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Quinta-feira, 11 de Maio de 1995
II Série-B — Número 29
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Voto n." 145/V1:
De pesar pelo falecimento de Agostinho Roseta (apresentado pelo PS)....................................................... 142
Interpelação n.° 24/VI:
Debate sobre política geral centrado no estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores (apresentado pelo PCP) .................................................... 142
Ratificações n.» 146/VI a 148/VI:
N.° 146/VI— Requerimento do PS solicitando a apreciação do Decreto-Lei n.° 74/95, de 19 de Abril........... 142
N.° 147/VI— Requerimento do PS solicitando a
apreciação do Decreto-Lei n." 75/95, de 19 de Abril..... 142
N.° I48/V1— Requerimento do PS solicitando a apreciação do Decreto-Lei n° 76/95, de 19 de Abril .... 143
Petição n." 323/VI(4.°):
Apresentada pela Comissão de Utentes da Extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas sobre a situação em que esta se encontra................................................... 143
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II SÉRIE-B — NÚMERO 29
VOTO N.9145/VI
DE PESAR PELA MORTE DE AGOSTINHO ROSETA
Ontem de madrugada, faleceu Agostinho Roseta.
Dirigente Sindical da UGT, socialista, membro do Conselho Económico e Social, Agostinho Roseta bateu--se ao longo de toda a sua vida, abruptamente encurtada, pelos ideais da liberdade, da solidariedade, da defesa dos direitos dos trabalhadores.
Estudioso incansável, organizador eficaz, contribuiu decisivamente, antes e depois do 25 de Abril, para moldar os rumos do movimento sindical em Portugal e adaptá-los às profundas mudanças que marcam o fim do século.
Homem de convicções, tolerante e solidário, Agostinho Roseta vê convergir no respeito pela sua obra e personalidade portugueses de todos os quadrantes. . A Assembleia da República aprova um voto de pesar pela perda desta figura cimeira do movimento sindical português e homem de perfil cívico exemplar e endereça sinceras condolências à família enlutada e à UGT.
Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — Miranda Calha — Alberto Costa — Manuel Alegre — Luís Amado.
INTERPELAÇÃO N.224/VI
DEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADO NO ESTADO DOS DIREITOS LABORAIS, SOCIAIS E ECONÓMICOS DOS TRABALHADORES.
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República: informo V. Ex.° que a marcação pelo Grupo Parlamentar do PCP da sessão plenária do próximo dia 25 de Maio visa, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 11.° do Regimento da Assembleia da República, através de uma interpelação ao Governo, um debate sobre política geral centrado no estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores.
Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1995. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.
RATIFICAÇÃO N.e1467VI
DECRETO-LEI N.9 74/95, DE 19 DE ABRIL (APROVA 0 ESTATUTO DA COMISSÃO INTERPROFISSIONAL DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO).
O Decreto-Lei n.° 74/95, de 19 de Abril, aprova o Estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD). Ele constitui, juntamente com os Decretos--Leis n.ra 75/95 e 76/95, de 19 de Abril, uma total alteração do quadro jurídico-institucional da Região Demarcada do Douro.
O Douro é a região demarcada mais antiga do mundo. Ocupa um lugar específico no que respeita às suas formas de organização e de regulação. Aliás, a sua forma organizativa tem sido objecto de estudo por regiões semelhantes de outros países, que nela vêm procurar soluções para os problemas com que elas próprias se debatem.
Ora, a Casa do Douro, como entidade de organização
da lavoura duriense, constitui um verdadeiro património do Douro, quer pela forma como foi criada quer pelo papel que tem vindo a desempenhar no decorrer destes mais de 60 anos que já leva ao serviço desta Região Demarcada. Não pode, pois, de ânimo leve ser despojada das competências que lhe têm facultado o desempenho desse papel, risco que se corre com o presente pacote legislativo.
É igualmente indispensável prevenir os problemas sociais dos trabalhadores da Casa do Douro.
Por estas razões, a alteração jurídico-institucional da Região Demarcada do Douro deve exigir o maior cuidado na sua concretização e a especificidade da mesma obriga à maior atenção e ao maior consenso possível.
Nestes termos, ao abrigo do n.° I do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5." e do artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 74/95, de 19 de Abril, que aprova o Estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), publicado no Diário da República. 1." série-A, n.°92, de 19 de Abril de 1995.
Assembleia da República, 5 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — António Martinho — Eurico de Figueiredo — Luís Capoulas Santos — Fialho Anastácio — Maria Julieta Sampaio — Joel Hasse Ferreira — Fernando Pereira Marques — José Eduardo Reis — Carlos Luís — Júlio Henriques.
RATIFICAÇÃO N.2147/VI
DECRETO-LEI N.» 75/95, DE 19 DE ABRIL (ALTERA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO)
O Decreto-Lei n.° 75/95, de 19 de Abril, altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto. Ele constitui, juntamente com os Decretos-Leis n."* 74/95 e 76/95, de 19 de Abril, uma total alteração do quadro jurídico-institucional da Região Demarcada do Douro.
O Douro é a região demarcada mais antiga do mundo. Ocupa um lugar específico, no que respeita às suas formas de organização e de regulação. Aliás, a sua forma organizativa tem sido objecto de estudo por regiões semelhantes de outros países, que nela vêm procurar soluções para os problemas com que elas próprias se debatem.
Ora, a Casa do Douro, como entidade de organização da lavoura duriense, constitui um verdadeiro património do Douro, quer pela forma como foi criada quer pelo papel que tem vindo a desempenhar no decorrer destes mais de 60 anos que já leva ao serviço desta Região Demarcada. Não pode, pois, de ânimo leve ser despojada das competências que lhe têm facultado o desempenho desse papel, risco que se corre com o presente pacote legislativo.
É igualmente indispensável prevenir os problemas sociais dos trabalhadores da Casa do Douro.
Por estas razões, a alteração jurídico-institucional da Região Demarcada do Douro deve exigir o maior cuidado na sua concretização e a especificidade da mesma obriga à maior atenção e ao maior consenso possível.
Nestes termos, ao abrigo do n.° I do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d)
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do n.° 1 do artigo 5." e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 75/95, de 19 de Abril, que altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.°92, de 19 de Abril de 1995.
Assembleia da República, 5 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — António Martinho — Eurico de Figueiredo — Luís Capoulas Santos — Fialho Anastácio — Maria Julieta Sampaio — Joel Hasse Ferreira — Fernando Pereira Marques — José Eduardo Reis — Carlos Luís — Júlio Henriques.
RATIFICAÇÃO N.9148/VI
DECRETO-LEI N.9 76/95, DE 19 DE ABRIL (APROVA OS ESTATUTOS E 0 REGULAMENTO ELEITORAL DA CASA DO DOURO).
O Decreto-Lei n.° 76/95, de 19 de Abril, na sequência da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.° da Lei n.° 39/94, de 21 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1." série-A, n.°293, de 21 de Dezembro de 1994, aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro. Ele constitui, juntamente com os Decretos-Leis ti.05 74195 e 75/95, de 19 de Abril, uma alteração do quadro jurídico--institucional da Região Demarcada do Douro.
O Douro é a região demarcada mais antiga do mundo. Ocupa um lugar específico, no que respeita às suas formas de organização e de regulação. Aliás, a sua forma organizativa tem sido objecto de estudo por regiões semelhantes de outros países, que nela vêm procurar soluções para os problemas com que elas próprias se debatem.
Ora, a Casa do Douro, como entidade de organização da lavoura duriense, constitui um verdadeiro património do Douro, quer pela forma como foi criada quer pelo papel que tem vindo a desempenhar no decorrer destes mais de 60 anos que já leva ao serviço desta Região Demarcada. Não pode, pois, de ânimo leve ser despojada das competências que lhe têm facultado o desempenho desse pape), risco que se corre com o presente pacote legislativo.
É igualmente indispensável prevenir os problemas sociais dos trabalhadores da Casa do Douro.
Por estas razões, a alteração jurídico-institucional da Região Demarcada do Douro deve exigir o maior cuidado na sua concretização e a especificidade da mesma obriga à maior atenção e ao maior consenso possível.
Nestes termos, ao abrigo do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.° e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro, publicado no Diário da República, l.m série-A, n.°92, de 19 de Abril efe 1995.
Assembleia da República, 5 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — António Martinho — Eurico de Figueiredo — Luís Capoulas Santos — Fialho Anastácio — Maria Julieta Sampaio — Joel Hasse
Ferreira — Fernando Pereira Marques — José Eduardo Reis — Carlos Luís — Júlio Henriques.
PETIÇÃO N.9 323/VI (4.9)
APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA EXTENSÃO DA PONTINHA DO CENTRO DE SAÚDE DE ODIVELAS.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:
Os cidadãos da Pontinha vêm constatando, há já longo tempo, que a extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas sofre das seguintes (enfermidades) anomalias:
1 — Instalações:
Há mais de 20 anos que não se efectuam modificações;
A degradação das instalações é enorme, existindo desde infiltrações de água, humidade e falta de ventilação até más condições sanitárias nos gabinetes e salas de tratamentos;
Intercomunicadores avariados e central telefónica obsoleta.
2 — Atendimento e serviços:
As filas e o tempo de espera para obtenção de consultas é cada vez maior devido a:
a) insuficiência de clínicos gerais e especialistas;
b) insuficiência de pessoal de enfermagem;
c) não substituição de mais de uma dezena de trabalhadores administrativos que se reformaram;
Estimando-se a população da Pontinha em 40 000 habitantes e estando registados em ficheiro 45 000 utentes, são atendidas mais 2500 famílias das seguintes localidades:
Bairro da Horta Nova, Bairro Padre Cruz e Carnaxide-Velho, concelho de Lisboa;
Azinhaga dos Besouros e Estrada da Correia, concelho de Amadora.
Existem ainda sem médico mais de 6000 utentes.
Assim sendo, os mesmos cidadãos propõem:
Passagem da extensão da Pontinha a centro de saúde,
mantendo a extensão da Urmeira; Redefinição da área abrangida, limitando-se à área
geográfica da Pontinha; Obras de fundo no actual Centro, permitindo melhores
condições sanitárias e de atendimento; Aumentar, por ser necessário, o número de médicos,
enfermeiros e pessoal administrativo.
Pontinha, 26 de Abril de 1995. — A Primeira Signatária, Maria Arminda Santos.
Nota. — Desta petição foram subscritores 4801 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Depósito legal nº 8819/85
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