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Quinta-feira, 11 de Maio de 1995

II Série-B — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°* 791 a 806/VI (4.').AC e 25 a 27/V1 (4.')-ALJ:

N.° 79IM (4.')-AC — Do Deputado JoSo Salgado (PSD) aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Sesimbra sobre as condições de laboração do Restaurante Domingos do Meco, situado na Aldeia do Meco...................... 144-(3)

N.° 792/V1 (4.*)-AC — Do Deputado José Costa Leite e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a situação dos agricultores dependentes das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho............................................................ l44-(3)

N.° 793/VI (4.')-AC — Do Deputado José Eduardo Reis (PS) ao Governo sobre a recomendação do Provedor de Justiça à pretensão de funcionários (auxiliares) da Escola

Superior de Educação de Viseu....................................... I44-{3)

N.° 794/VI (4.*)-AC — Do Deputado Jaime Gama e outros (PS) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, da Educação, do Planeamento e da Administração do Território, da Justiça, da Agricultura e do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a suspensão do Programa Artes

e Ofícios Tradicionais....................................................... 144-(4)

N.° 795/VI (4.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde e à Câmara Municipal de Paços de Ferreira sobre a construção de uma fossa junto a um poço de água de consumo em Vista Alegre, freguesia de Figueiró, município de Paços de Ferreira................................................ 144-(4)

N.° 796/VI (4.')-AC — Do Deputado Alvaro Viegas (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a proliferação no Algarve de inúmeras revistas e jornais de promoção turística exclusivamente em língua estrangeira........ 144-(5)

N,° 797/VI (4,*)-AC — Do Deputado Alberto Cardoso (PS) ao Ministério da Agricultura sobre medidas compensatórias de combate aos prejuízos provocados pelas más

condições climatéricas, nomeadamente as geadas........... l44-(5)

N.° 798/VI (4.*)-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério das Finanças sobre regras de relacionamento

da administração fiscal com os contribuintes.................. l44-(5)

N.' 799/VI (4.*)-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre a situação

problemática dos alunos da Escola do Viso.................... l44-(6)

N.° 800/VI (4.')-AC —Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a segurança na passagem de nível

sem guarda em Montalvão (Castelo Branco).................. \44-(6)

N.° SOÍA'! (4.")-AC —Do Deputado António Morgado (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre os prejuízos

causados pela seca e geadas no distrito da Guarda........ (44-(7)

N." 802/VI (4.')-AC — Do Deputado Artur Penedos (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a pré-reforma para trabalhadores da TAP-Air Portugal, S. A.,

com mais de 55 anos........................................................ !44-(7)

N.« 803/VI (4*)-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre a situação dos trabalhadores da zona florestal de Ribadouro 144-C7) N." 804 e 805/VI (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação, respectiva-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

mente sobre a não inclusão de instalações desportivas no projecto da futura Escola Básica 2,3 do Bairro Paixão (Moita) e solicitando o envio da publicação Educar de Outra Forma —A Escota Oficina n.° 1 de Lisboa (1905--1930)................................................................................. 144-(8)

N.° 806/VI (4")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP)

ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo centro de saúde em Torres Vedras........................................ 144-(8)

N.° 25/V1 (4")-AL — V. Requerimento n.° 791/V1 (4.')-AC 144-(8)

N.° 267VI (4*>AL —V. Requerimento n.' 795/V1 (4.')-AC 144-(8)

N.° 27/VI (4')-AL —Do Deputado José Manuel Maia (PCP)

à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre a segurança

na passagem de nível sem guatda em Montalvão............... 144-(8)

Respostas a requerimentos [a-3S6, 533, 561 e 919/VT (3.*)--AC, 147, 163,177, 204,300,304,346,356,385,391,419, 430,445,480, 484,495,502, 512,516, 522,527, 538,550, 564,590, 602, 637, 641, 659, 682, 709 e 750/VI (4.")-AC e 21/V1 (4.«)-AJL]:

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 356/VI (3.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre o ensino

da língua portuguesa a timorenses...................................... 144-(9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 533A/I (3.°)-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Miranda Calha (PS), solicitando esclarecimentos sobres as instalações provisórias

da Escola C + S de Gavião................................................. 144-<9)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n° 561/V1 (3*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a poluição na freguesia de Calhandriz I44-(10) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n° 919/Vl (3.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobne a situação laboral dos trabalhadores da Empresa

Rodoviária Sul do Tejo...................................................... 144-(10)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 147/VI (4.')-AC do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o funcionamento dos Serviços de Hidrometria sediados

em Santarém e Abrantes..................................................... 144-00)

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 163/VI (4.*)-AC do Deputado José Magalhães (PS), sobre as regras de relacionamento da administração fiscal com

os contribuintes................................................................... 144-(11)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 177A/I (4.*)-AC do Deputado João Amaral (PCP). solicitando o envio do contrato de concessão do Correio do

Minho................................................................................. 144-(13)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 204/VI (4.")-AC. da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre carências socio-educativas na Escola Secundária de Ana de

Castro Osório...................................................................... 144-

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 300/VI (4.')-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre vigilância da costa marítima quanto a introdução de

droga no nosso país............................................................ 144-(14)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 304/VI (4.>AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre eventuais irregularidades cometidas para com a segurança social relativamente aos trabalhadores contratados no

Hospital Distrital de Santarém............................................ 144-(I4)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 346/V1 (4.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre eventuais irregularidades na autorização de uma área de serviço (posto de combustível) em Vilar da

Veiga (município de Terras do Bouro)............................... I44-(15)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 356/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado da CR1L em Santa Cruz

de Benfica.......................................................................... 144-{15)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 385/V1 (4.°)-AC, do Deputado Acílio Gala (CDS-PP), sobre a variante à EN 235 com inicio na Malaposta (Anadia) e fim na Amoreira do Repolão (Oliveira do Bairro) e a ligação do nó da auto-

-estrada Aveiro Sul a Águeda (IC 2)................................ I44-(15)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 391 A/l (4.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre violação da legalidade e. do direito à negociação colectiva na Portugal Telecom, S. A............................ |44-<15)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 419/VI (4,')-AC, do Deputado iosé Manuel Maia (PCP), sobre o traçado do 1C 1 no concelho . de Alcobaça....................................................................... 144-06)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 430/VI (4,*)-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre o equipamento escolar na freguesia de Olival Basto.................... I44-(I6)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 445/VI (4°)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a discriminação salarial na Portugal

Telecom, S. A.................................................................... 144-07)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 480/VI (4*)-AC do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), solicitando o envio das publicações Reforma do Ensino em Portugal e Inovação (vol. 7, n.« 1, 1994) (

(Barreiro)............................................................................ 144-07)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 495/VI (4*)-AC do Deputado João Amaral (PCP), sobre o encerramento definitivo das instalações do Serviço de Atendimento

Permanente (SAP) em Moscavide...................................... I44-(I7)

Do Ministério das Obras Públicas, Transpones e Comunicações ao requerimento n.° 502/VI (4.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre cobranças em duplicado na portagem

da Ponte de 25 de Abril..................................................... 144-<18)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 512/V1 (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o

projecto de regadio do Luso-Vacariça-Mealhada................ 144-(I8)

Do conselho de administração da ENATUR ao requerimento n.° 516/VI (4.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o estado de degradação do Santuário de Nossa Senhora

do Cabo, em Sesimbra....................................................... 144-09)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 522/VI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre desalojamentos resultantes da construção da estação ferroviária do Alvito (linha férrea da Ponte

de 25 de Abril)................................................................... 144-(20)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 527/VI (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção

de marinas no litoral algarvio............................................. 144-(21)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 538/VI (4.')-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o

funcionamento do Hospital do Barreiro.............................. 144-(2I)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 550/VI (4")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP). sobre as extensões do Estoril e

Cascais................................................................................ 144-(21)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 564/VI (4.")-AC. do Deputado João Amaral (PCP). sobre a situação do Posto

de Saúde da Pontinha......................................................... 144-<21)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 590/VI (4")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a fiscalização das desinfestacões e desratizações com produtos tóxicos........................................................................... I44-Í.22)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 602/VI (4.')-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a abertura da 2.* Conservatória de Registo Predial do concelho de Vila Franca de Xira................................................ l44-(22)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 637A/I (4*>AC, do Deputado Uno de Carvalho (PCP), sobre o grupo de trabalho para estudar a eventual privatização da ANA — Aeroportos e Navegação

Aérea, E P......................................................................... l44-(23)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 641/VI (4.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), solicitando o envio da publicação Cuia do Cidadão (a).

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 659/V1 (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os

Verdes), sobre a expansão do aeródromo de Tires............. 144-(23)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 682/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o

conflito de pescas com o Canadá....................................... l44-(23)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 709/V1 (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

sobre o traçado da auto-estrada Grândola-Loulé................. l44-(23)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 750/V1 (4.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), solicitando o envio

das publicações Integração Europeia e Leviatã.................. 144-(23)

Da Câmara Municipal de Torres Novas ao requerimento n.° 21 A/l (4.")-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a preservação das pegadas de dinossauros na serra de Aire................................................................ l44-(24)

(o) O documento foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.9 791 A/1 (4.')-AC de 21 de Abril de 1995

Assunto: Condições de laboração do Restaurante Domingos

do Meco, situado na Aldeia do Meco. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Na Aldeia do Meco, concelho de Sesimbra, encontra-se um restaurante denominado Domingos do Meco, sito na Rua do Comércio.

Acontece que esse restaurante não possui esgotos ou fossas e o seu proprietário faz os despejos, inerentes à sua actividade comercial, para a via pública, nomeadamente para as Ruas do Comércio e do Ribeirinho, provocando cheiros nauseabundos e a proliferação de melgas e mosquitos, que atentam contra a saúde da população vizinha.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea 0. do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Sesimbra me informem se têm conhecimento desta situação e quais as medidas que já adoptaram ou pensam adoptar para a resolução deste problema.

Pode-se pôr em causa a ilegalidade do estabelecimento, uma vez que lhe foi passado o alvará sem condições de laboração? Ou será que não tem alvará?

Deste requerimento foi dado conhecimento, por fotocópia, à QUERCUS, que certamente estará interessada na «limpeza» deste restaurante na Aldeia do Meco.

Requerimento n.s 792/vl (4.«)-AC

de 24 de Abril de 1995

Assunto: Situação dos agricultores dependentes das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho.

Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Delmar Palas, Fernando Pereira e Nuno Ribeiro da Silva (PSD).

Os últimos anos agrícolas, devido a factores climatéricos desfavoráveis, traduziram-se para a generalidade dos agricultores numa quebra acentuada da produção, com a consequente perda de rendimento.

Esta situação, que abrange grande parte do País, é tanto mais gravosa quando incide em zonas já de si desfavorecidas e que vivem quase exclusivamente do sector primário como única actividade e fonte de rendimento.

A agravar esta situação, já de si preocupante, repetiu-se nos últimos dias deste mês de Abril um pouco por todos os concelhos do distrito de Vila Real e de Trás-os-Montes a formação de geada negra, que devastou vastas áreas de vinha, batata e fruta.

A situação dos lavradores é dramática, pois os seguros não abrangem as culturas no tempo em que esta calamidade acontece ou as próprias companhias se recusam a fazê-los, originando irreparáveis perdas de rendimentos e consequente endividamento.

A acrescer a tudo isto em muitas destas zonas, como nos concelhos da região do Douro, predomina a monocultura, o que não possibilita a alternativa de rendimento.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1.* Está feito o levantamento das quebras de produção nas zonas agrárias dependentes das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho?

2* Que medidas pode, com urgência, tomar o Ministério da Agricultura para apoiar os agricultores?

3." Para quando a alteração do quadro legal dos seguros agrícolas, tornando-os mais operacionais e acessíveis?

Requerimento n.a 793/VI (4.a)-AC

de 26 de Abril de 1995

Assunto: Recomendação do Provedor de Justiça à pretensão de funcionários (auxiliares) da Escola Superior de Educação de Viseu.

Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

Por ofício n.° 789/5,2, de 16 de Novembro de 1992, a Escola Superior de Educação de Viseu dirigiu-se ao Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Viseu dando-lhe conta da injusúça cometida contra os funcionários (auxiliares) da Escola Superior de Educação oriundos das ex-escolas de magistério primário e normais de educadores de infância.

Assim e para o efeito, transcrevo o referido ofício:

Por ofício n.° 9502, processo R 488/89, de 15 de Junho de 1992, foi-nos remetida a recomendação de S. Ex.° o Provedor de Justiça (documento n.° 5 anexo), igualmente dada a conhecer ao Ex."10 Sr. Primeiro-Ministro pelo ofício n.° 9501, processo R 488/89, de 15 de Junho de 1992, ambos da Provedoria de Justiça.

Os funcionários (auxiliares) desta instituição, transitados das ex-escolas do magistério primário e ex-escola normal de educadores de infância, vítimas do bloqueio legal (Decreto--Lei n.° 223/87, de 30 de Maio) que os discriminou injustamente face aos funcionários do ensino preparatório e secundário com a mesma categoria e igualmente oriundos daquelas ex-instituições, conhecedores daquela recomendação de S. Ex.* o Provedor de Justiça, solicitaram à comissão instaladora desta Escola Superior (documento n.° 1 anexo) para diligenciar no sentido de ser reanalisada e diferida a sua pretensão, por via de extensão do Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, ao seu caso.

A comissão instaladora desta Escola Superior de Educação, depois de analisar com a necessária atenção o processo arrastado dos funcionários em referência, considera pertinentes os seus pedidos, de resto corroborados pela recomendação supra-referida da Provedoria de Justiça.

Assim, decidiu-se apoiar os requerentes, invocando e dando como reproduzidos:

1) A exposição dos mesmos funcionários (documento n.° 2 anexo), dirigida ao Ex.1™ Sr. Director-Geral do Ensino Superior pelo nosso ofício n.° 531/ 15.01, de 29 de Maio de 1989, que mereceu como resposta o despacho do Ex.mo Sr. Subsecretário-Geral do Ensino Secundário e o parecer da Direcção-Geral da Administração Pública, ambos discordantes, conforme ofício IP-1/2565, de 23 de Agosto de 1989, da Direcção-Geral do Ensino Superior (documento n.° 3 anexo);

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

2) As razões subjacentes ao ofício n.° 315/15.01, de 6 de Março de 1990, dirigido pelo Instituto Politécnico de Viseu à Direcção-Geral do Ensino Superior, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.° 45/90, de 8 de Fevereiro, (documento n.° 4 anexo), que não mereceu qualquer resposta até à presente data;

3) A recomendação do Ex."™ Sr. Provedor de Justiça (documento n.° 5 anexo), que contraria o despacho e parecer referidos em:

Para o efeito, propõe e requer a V. Ex.° que solicite ao Ex.1"0 Sr. Director-Geral do Ensino Superior a reactivação do respectivo processo no sentido de ser aplicado retroactivamente aos funcionários em questão o Decreto-Lei n.° 223/ 87, de 30 de Maio, com todos os direitos inerentes.

Embora seja evidente a justeza da pretensão dos funcionários injustiçados, não foi até à data corrigida a situação em causa.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Reconhece ou não o Ministério da Educação a justeza da reivindicação dos funcionários em causa?

2) Reconhece ou não o Ministério da Educação a justeza da recomendação de S. Ex." o Provedor de Justiça?

3) Em caso afirmativo, quais as razões que têm obstado à solução deste assunto?

Requerimento n.a 794/VI (4.4)-AC

de 26 de Abril de 1995

Assunto: Suspensão do Programa Artes e Ofícios Tradicionais.

Apresentado por: Deputados Jaime Gama, Ana Maria Bettencourt, Ferro Rodrigues, Fernando Pereira Marques e Alberto Cardoso (PS).

O apoio a acções promotoras do desenvolvimento local é hoje uma preocupação dos países da União Europeia, sendo considerado um meio importante para contrariar a desertificação e o empobrecimento do mundo rural, as assimetrias regionais e o desenraizamento existente nos meios urbanos e para reforçar e identidade cultural das comunidades. Neste sentido, têm sido estudadas e experimentadas com sucesso, em Portugal e em vários países europeus, iniciativas de valorização do património construído e natural, a criação de pequenas e muito pequenas empresas e de serviços de proximidade de base local. As acções desenvolvidas no âmbito da escola ou da formação permanente, visando a promoção do conhecimento e da capacidade de iniciativa nestes domínios, são também essenciais.

Iniciado em 1992, por resolução do Conselho de Ministros, o Programa de Apoio às Actividades Tradicionais concebeu, desenvolveu e apoiou um conjunto de projectos inovadores e importantes para identificar soluções para alguns dos mais graves problemas da sociedade portuguesa.

Foram, assim, desenvolvidas numerosas actividades, entre as quais se destacam:

O desenvolvimento de trabalhos de investigação e a realização de numerosas publicações, a participação em exposições e actividades científicas;

A promoção de actividades de educação e formação, tendo sido criadas escolas e apoiadas numerosas experiências pedagógicas;

O apoio à criação de empregos visando o desenvolvimento local e a luta contra a exclusão, que se destacaram pela sua inovação e potencial de integração social e combate ao desemprego;

O apoio aos artesãos e às microempresas e a criação de empregos de proximidade;

Pluriactividade e pluri-rendimento no mundo rural;

Criação e modernização de empresas artesanais;

Estudo de fórmulas de certificação das artes e ofícios tradicionais;

Activação sócio-económica da terceira idade;

Formação de detidos visando a sua reinserção profissional.

Estes projectos exigem, pela inovação e rigor com que têm sido estudados e implementados e pelo que significam de esforço e expectativa dos que os assumiram no terreno, regras claras de gestão dos apoios e reconhecimento de muito trabalho empenhado e de qualidade. O sucesso das inovações e a sua capacidade de produzir mudanças socialmente significativas exigem segurança e estabilidade na sua gestão.

Tendo o Programa Artes e Ofícios Tradicionais (PAOT) recebido pareceres favoráveis de especialistas nacionais e internacionais, membros do Governo e de numerosas autarquias, é inexplicável a sua suspensão e inaceitável que, face ao investimento de meios e às expectativas criadas e sem uma clarificação de razões, tenha sido suspenso.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e Segurança Social, da Educação, do Planeamento e da Administração do Território, da Justiça, da Agricultura e do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado da Cultura resposta às seguintes perguntas:

1) Qual a avaliação que fez o Governo do PAOT?

2) Que razões justificam a suspensão do PAOT?

3) De que modo se pensa substituir as acções que vinham sendo assumidas no âmbito do PAOT e que são essenciais para criar empregos, para a promoção do desenvolvimento local, para combater a exclusão social e para o reforço da identidade cultural das comunidades?

Requerimento n.° 795/V1 (4.B)-AC de 21 de Abril de 1995

Assunto: Construção de uma fossa junto a um poço de água de consumo em Vista Alegre, freguesia de Figueiró, município de Paços de Ferreira.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foi dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP uma reclamação acerca da construção de uma «fossa tripla» num terreno do lugar de Vista Alegre, freguesia de Figueiró, Paços de Ferreira.

A referida fossa situar-se-á a 5 m de um poço de água de abastecimento, com perigo de contaminação.

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Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde e à Câmara Municipal de Paços de Ferreira informação sobre:

1) Se confirmam o facto referido.

2) Que medidas tencionam tomar em caso de confirmação.

Requerimento n.º 796/VI (4.fi)-AC

de 27 de Abril de 1995

Assunto: Proliferação no Algarve de inúmeras revistas e jornais de promoção turística exclusivamente em língua estrangeira.

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Proliferam no Algarve inúmeras revistas e jornais de promoção turística exclusivamente em língua estrangeira.

Não está em causa a sua qualidade técnica, seja na apresentação ou no conteúdo. O que parece importante realçar é o facto de em Portugal e no Algarve circularem jornais e revistas editados no nosso país desprezando a língua portuguesa

Há uns anos atrás, o Governo Civil de Faro decidiu, e bem, proibir as ementas que não incluíssem a língua portuguesa, como defesa dos nossos cidadãos, que na sua terra se sentiam estrangeiros.

A semelhança de situações leva-me, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a interpelar o Ministério do Comércio e Turismo no sentido de me informar do seguinte:

Tem o Ministério conhecimento oficial do número de jornais e revistas publicados no Algarve exclusivamente em língua estrangeira?

É ou não legalmente possível proibir que estas publicações saiam unicamente em língua estrangeira?

É possível fiscalizar estas publicações no sentido de se apurar da sua legalidade, quando se sabe que existem algumas que não obedecem aos requisitos legais, concorrendo de uma forma desonesta com os nossos jornais regionais?

de o aumento dos factores de produção, concluiremos pela necessidade de tomar medidas que minimizem o desespero, a angústia e a situação económica para que poderão ser lançados os agricultores portugueses.

Assim e nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Pretende o Governo proceder à revisão urgente do sistema dos seguros agrícolas de modo a adequá--lo à cobertura das culturas nas regiões de alto risco e a custos compatíveis?

2) Nesta situação dramática dos agricultores do Douro, Trás-os-Montes e Beiras, prevê o Governo, com carácter de excepção, conceder-lhes subsídios a fundo perdido?

3) Que outras medidas de apoio vai o Governo tomar?

Requerimento n.fi 798/VI (4.*)-AC

de 26 de Abril de 1995

Assunto: Regras de relacionamento da administração fiscal

com os contribuintes. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A 22 de Novembro de 1994 enderecei um requerimento ao Ministério das Finanças. Esse requerimento dizia respeito a uma reclamação do cidadão Mike Eltenton, contribuinte nacional n.° 158894677, junto da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, apresentada no dia 26 de Abril de 1994, relativa ao tratamento incorrecto e calunioso de que terá sido alvo por parte de um agente da administração fiscal.

Apesar de já terem passado cinco meses sobre a data desse requerimento, não se dignou ainda o Ministério das Finanças a dar qualquer resposta ao mesmo.

Através do cidadão Mike Eltenton, que nos tem posto ao corrente do evoluir da situação, ficámos a saber que o caso conheceu alguns desenvolvimentos lamentáveis, como se pode constatar pela cópia da carta que enviamos em anexo.

Nessas circunstâncias, nos termos legais c regimentais em vigor, solicito a V. Ex.° que se digne obter do Ministério das Finanças resposta para as questões colocadas pelo meu requerimento do passado dia 22 de Novembro de 1994, tendo em atenção os últimos desenvolvimentos para o caso.

Requerimento n.° 797/VI (4.a)-AC

de 27 de Abril de 1995

Assunto: Medidas compensatórias de combate aos prejuízos provocados pelas más condições climatéricas, nomeadamente as geadas.

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

Os prejuízos anormais e avultados que as más condições climatéricas, nomeadamente as geadas ocorridas a partir do óia 19 de Abril do ano em curso, vieram colocar mais uma vez os agricultores do Douro, Trás-os-Montes e Beiras numa situação económica difícil, já que o seu maior rendimento está na fruticultura e na vinha, agora destruída em percentagens elevadíssimas.

Se à ausência de seguro de colheitas juntarmos a descapitalização dos agricultores, provocada por sucessivos maus anos agrícolas, a drástica diminuição dos preços de merca-

ANEXO

Ex."10 Sr. Fernando Lomba, director de serviços, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística:

Lisboa, 6 de Abril de 1995.

V/ref.: Processo PI81 940 74.

Assunto: Comportamento incorrecto de um funcionário da DDF de Lisboa.

Ex.mo Senhor:

Acuso a recepção da sua carta de 29 de Março de 1995, a qual agradeço. Conforme a sua sugestão, ontem dirigi-me aos serviços do Centro de Recolha de Dados da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, e fui recebido pelo Sr. Artur Pires, coordenador dos serviços.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

O Sr. Pires começou por me assegurar que «estava tudo resolvido». No entanto, quando pedi o esclarecimento que a sua carta prometia, o Sr. Pires disse que, como não havia testemunhas da alegada situação, não era possível apurar a culpa. Ainda salientou que o funcionário Borges é trabalhador de toda a confiança e até me mostrou uma carta de recomendação de um cidadão a elogiar o seu desempenho.

Quando lhe chamei a atenção para o facto de a prova da queixa estar evidenciada pelo apagamento da assinatura da minha esposa com corrector, o Sr. Pires mostrou-me o impresso. Para meu grande espanto, a assinatura da minha esposa tinha reaparecido! Ao examinar através da luz, ficou claro que alguém tinha falsificado a referida assinatura por cima do corrector. Isto sim parece-me ser fraude; aquilo de que me acusou o Sr. Borges.

Disse ao Sr. Pires que um pedido formal de desculpas era o mínimo que me era devido. Ele respondeu que não tinha autorização para o fazer.

Considero também que tenho direito a uma explicação para o facto de a assinatura da minha esposa ter sido falsificada nos serviços das Finanças. Este delito teve o efeito de deixar a minha queixa sem fundamento, ou seja, implica que eu inventei toda esta situação.

Tenho a certeza de que o senhor vai compreender por que não posso deixar o assunto morrer aqui. Como diz na sua carta, o atendimento correcto de qualquer cidadão contribuinte é uma das grandes preocupações da Direcção-Ge-ral das Contribuições e Impostos.

Considero que ainda não usufruí de tal gentileza.

Sem outro assunto de momento, Mike Eltenton, O. B. E. (contribuinte n.° 158894677).

Requerimento n.a 799/VI (4.a)-AC de 26 de Abril de 1995

Assunto: Situação problemática dos alunos da Escola do Viso. Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

A Escola EB (ensino básico), dos 2." e 3.° ciclos, do Viso, com cerca de cinco meses de existência, contínua a sentir a pressão do meio social em que está inserida, designadamente por estar situada numa zona de risco, como é o bairro em que se encontra.

Aliada a essa situação, está também a falta de segurança, aliás salientada pela reunião de pais que teve lugar no início do ano lectivo, e que obriga a uma vigilância sistemática por parte das forças da ordem.

Se a nível das infra-estruturas estas vão aparecendo a pouco e pouco, de uma forma mais ou menos positiva, encontram-se no entanto condicionadas pelo meio social envolvente, que, sendo foco de marginalidade e de desemprego, origina uma existência de comportamentos incorrectos e de mau aproveitamento escolar.

Deste modo, torna-se necessária a existência de um psicólogo, que não há, ou de assistentes sociais, assim como de um professor de ensino especial, para tornar possível a convivência das crianças e adolescentes, e inseri-los na orgânica da Escola.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Para quando a tomada de medidas que visem colmatar tão grave deficiência social na Escola do Viso?

Requerimento n.a 800/VI (4.a)-AC

de 20 de Abril de 1995

Assunto: Segurança na passagem de nível sem guarda em

Montalvão (Castelo Branco). Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Em 26 de Maio de 1992, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento ao Governo sobre a segurança da passagem de nível sem guarda em Montalvão, cidade de Castelo Branco [publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-B, n.°23 (suplemento), de Junho de 1992, com o n.°902/VI (l.*)-AC].

Transcreve-se a resposta a este requerimento, enviado à Assembleia da República pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes e publicada no Diário da Assembleia da República, 2° série-B, n.° 11 (suplemento), de Janeiro de 1993:

Trata-se de uma passagem de nível inserida em zona rural ou agrícola a evoluir para área industrial com o estabelecimento de uma oficina de reparação de automóveis.

Devido às condições da passagem de nível, ocorreu em 17 de Novembro de 1992 uma visita ao local com pessoal técnico da CP e da Câmara Municipal de Castelo Branco, de modo a promover-se uma melhoria das condições de segurança no atravessamento da via férrea.

Verificou-se existir a possibilidade de mudança de posicionamento da passagem de nível melhorando-se as condições de visibilidade, comprometendo-se a autarquia a elaborar o levantamento topográfico necessário ao estudo de implantação da nova passagem de nível e seus acessos.

É uma solução que se enquadra no disposto no artigo 11.° do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 156/81, de 8 de Junho.

O tráfego rodo-ferroviário que aflui à passagem de nível não justifica, em termos regulamentares, a adopção de outras medidas de segurança, não obstante as intenções da Câmara Municipal em proceder à construção de uma passagem superior ao caminho de ferro nas proximidades.

Passados três anos sobre esta resposta a situação referida no requerimento não se alterou. Até os arbustos cujo crescimento obstaculiza a visibilidade são cortados a expensas de particulares, que se sentem ameaçados pelas condições de insegurança que se verificam no local.

Acresce que o alargamento de um bairro próximo, cujos habitantes se servem da passagem de nível, agrava os perigos decorrentes daquela situação.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe:

1) Das razões que impediram que fossem tomadas as medidas referidas na resposta ao requerimento n.°902/VI, de 26 de Maio de 1992.

2) Das medidas e prazos previstos para solucionar o problema da passagem de nível de Montalvão, Castelo Branco.

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Requerimento n.º 801/Vl (4.fl)-AC

de 28 de Abril de 1995

Assunto: Prejuízos causados pela seca e geadas no distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputado António Morgado (PSD).

Alguns concelho do distrito da Guarda têm sido vitimados, em algumas actividades que compõem o sector agrário, por ocorrências climatéricas anormais.

A seca, que também em algumas zonas do interior já se verifica pelo terceiro ano consecutivo, tem tido como principal consequência a quebra de rendimento dos agricultores quer por quebras de produção quer pelo aumento dos custos de produção.

As geadas negras ocorridas no ano de 1994 e nas duas últimas semanas de Abril do corrente ano, com as culturas já em bom estado de desenvolvimento vegetativo, vieram em certas zonas destruir vinhas, pomares e hortícolas, levando alguns agricultores ao desespero pela situação económica e financeira por que passam as suas explorações agrícolas.

Para alguns pequenos agricultores, cuja actividade agrícola se desenvolve em práticas monoculturais (vinha e ou pomares), poderá estar em causa a sua própria subsistência e a do seu agregado familiar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura o seguinte:

Se os serviços regionais do Ministério, nos vários concelho do distrito da Guarda, estão a fazer o levantamento dos prejuízos ocasionados e em que culturas.

Se o mesmo Ministério pensa estudar e implementar medidas de apoio para atenuar os prejuízos. Quais?

Se para os agricultores com problemas de subsistência se está a pensar em algum programa operacional.

Se para os empresários agrícolas e suas cooperativas estão a ser estudadas medidas de apoio financeiro quer no que diz respeito a dívidas anteriormente contraídas quer no que toca a despesas de funcionamento. Quais?

Requerimento n.fi 802/Vl (4.a)-AC

de 28 de Abril de 1995

Assunto: Pré-reforma para trabalhadores da TAP-Air Portugal, S. A., com mais de 55 anos. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

No âmbito das medidas de saneamento financeiro e reorganização da TAP-Air Portugal, S. A., foi produzido um despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e Segurança Social criando condições para que os trabalhadores da citada empresa pudessem estabelecer acordos de pré-reforma.

A data da negociação e da assinatura dos acordos de pré--reforma vigorava na segurança social um regime de cálculo que atribuía, por cada ano de contribuições, 2,2%, significando tal prática, para aqueles que se submeteram ao regime acordado para a antecipação de reformas, uma perspectiva bem diferente daquela que lhes está a ser aplicada.

É que, por força das alterações então verificadas na segurança social, diminuição do coeficiente de 2,2% para 2%, goraram-se expectativas que aos trabalhadores da TAP haviam sido criadas.

Gerou-se, em resultado das alterações referidas, um sentimento de quebra de boa fé negocial e a convicção de que o Estado não cumpre os compromissos que assume.

Acresce que a adopção de medidas tendentes a sanear financeiramente a TAP-Air Portugal, S. A., de facto, criou condições para que cidadãos com mais de 55 anos se vissem obrigados a antecipar a sua reforma (sob pena de, não o fazendo, perderem tal direito) e ficassem, por essa razão, impossibilitados de atingir melhores percentagens nas pensões de reforma, uma vez que, abruptamente, lhes foi imposto o fim da sua condição de trabalhadores.

Face ao exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações detalhadas sobre as medidas que pensa ou prevê como possíveis para repor as expectativas criadas no conjunto de trabalhadores da TAP objecto de antecipação de reformas.

Requerimento n.s 803/VI (4.a)-AC

de 28 de Abril de 1995

Assunto: Situação dos trabalhadores da zona florestal de Ribadouro.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de exposição que nos foi enviada pela Câmara Municipal de Amarante, de que os trabalhadores do Instituto Florestal adstritos à zona de Ribadouro manifestaram preocupação e revolta perante a eventualidade de virem a ocorrer 28 despedimentos nesses serviços. De facto, quando tanto se fala na luta contra a desertificação do interior do País e na promoção do nível de vida das suas populações, é no mínimo estranho que se queira negar o direito ao emprego a aproximadamente 28 pessoas, sobretudo quando elas desempenham funções de trabalhadores rurais, colaborando na prevenção e combate a incêndios, na manutenção de caminhos florestais e ainda prestando serviços nos viveiros.

E a estranheza é tanto maior quando o Instituto Florestal possui, em regime de prestação de serviços (a receber por «recibo verde»), trabalhadores rurais também a desempenhar as funções para as quais o referido organismo diz não possuir necessidade da mão-de-obra de 28 trabalhadores dos seus contingentes. Não existe, portanto, um desajuste entre o emprego desses 28 trabalhadores e as necessidades do respectivo serviço; existe, isso sim, uma falta de correspondência entre a vontade política e as necessidades reais do sistema — atente-se, por exemplo, no trabalho necessário para combater eficazmente os devastadores incêndios dos últimos anos.

Assim, ao dispensar os serviços destes 28 trabalhadores, o Govemo está também a negligenciar o cuidado devido às matas da serra do Marão, bem como aos seus caminhos, para que estejam em boas condições, designadamente no combate aos fogos florestais.

Abandonar tal trabalho corresponde à demissão de uma tarefa fundamental que compete ao Governo: cuidar do nosso património comum, que é a natureza.

Por outro lado, os trabalhadores que agora estão em risco de se verem privados do seu posto de trabalho vão ter muitas dificuldades no eventual acesso a um outro emprego.

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Toda esta situação se agrava quando situamos estas pessoas no seu contexto sócio-económico de origem — aldeias situadas nas encostas da serra do Marão, zona de forte emigração, onde toda a actividade se desenvolve em tomo de uma agricultura de subsistência, não havendo praticamente nenhuma oferta de emprego.

Se se concretizar este despedimento, o Governo está também a negar aos trabalhadores em causa o direito a uma vida digna e produtiva.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

1) Se se confirma o objectivo governamental de despedir 28 trabalhadores do Instituto Florestal adstritos à zona florestal de Ribadouro.

2) Caso a resposta seja «sim», e tendo em conta toda a exposição antecedente, como justifica o Governo tal opção e como é possível coaduná-la, sobretudo com a salvaguarda do direito ao trabalho e ao salário dos trabalhadores em causa.

Requerimento n.s 804/VI (4.e)-AC

de 28 de Abril de 1995

Assunto: Não inclusão de instalações desportivas no projecto da futura Escola Básica 2,3 do Bairro Paixão (Moita). Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O facto de muitas das nossas escolas básicas e secundárias não disporem de instalações para a prática da educação física e do desporto deve-se à não inclusão de tais instalações, durante muitos anos, nos projectos das escolas. Hoje é perfeitamente consensual que uma carência deste tipo empobrece, de forma irreversível, a formação dos jovens.

É por isso inaceitável que o Ministério da Educação persista, no projecto da Escola Básica 2,3 do Bairro Paixão (Moita), em não incluir instalações para a prática desportiva.

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma moção em que a Assembleia de Freguesia de Vale de Amoreira se indigna com esta situação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o motivo pelo qual o Ministério da Educação não incluiu instalações desportivas no projecto da Escola Básica 2,3 do Bairro Paixão?

2) Como concilia esta situação com o facto de o Ministério da Educação afirmar que «entrámos no ciclo da qualidade»?

Requerimento n.9 805/VI (4.e)-AC

de 28 de Abril de 1995

Assunto: Solicitando o envio da publicação Educar de Outra Forma —A Escola Oficina n° l de Lisboa (¡905-1930). Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação o envio de dois exemplares da obra Educar de Outra Forma —A Escola Oficina n." 1 de Lisboa (1905-1930), publicada pelo DE.

Requerimento n.B 8067VI (4.*)-AC

de 28 de Abril de 1995

Assunto: Construção do novo centro de saúde em Torres Vedras.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A construção do novo centro de saúde em Torres Vedras corresponde a uma aspiração e necessidade objectivas que a população há muito vem reclamando.

Sem que isso corresponda à competência dos municípios, a Câmara Municipal de Torres Vedras disponibilizou há oito anos (!) um^terreno para a sua construção.

Com a inclusão no PIDDAC de 1995 da inscrição de verbas para o lançamento da obra, cresceu a perspectiva legítima de que finalmente se daria satisfação à sua construção.

Surpreendentemente, em visita recente ali efectuada, o Ministro da Saúde Paulo Mendo anunciou poder estar comprometida a construção do centro de saúde se a edilidade não puser até Julho à disposição do Ministério um outro terreno com área superior ao até agora disponibilizado.

Em face do exposto, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Com que fundamento o Ministério da Saúde inscreveu no PIDDAC o lançamento do centro de saúde que agora vem pôr em causa alegando razões de dimensão do terreno há oito anos disponibilizado?

2) Qual a legitimidade que leva o Ministro da Saúde a responsabilizar a Câmara Municipal pelo não lançamento da obra quando é sabido não competir aos municípios a responsabilidade de ceder os terrenos necessários à construção de equipamentos de saúde?

3) Estará o Ministério da Saúde disposto a suportar os custos de um eventual terreno que a Câmara Municipal venha a indicar que não seja propriedade desta?

Requerimento n.9 27/VI (4.*)-AL

de 20 de Abril de 1995

Assunto: Segurança na passagem de nível sem guarda em

Montalvão (Castelo Branco).

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Em 26 de Maio de 1992, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento ao Governo sobre a segurança da passagem de nível sem guarda em Montalvão, cidade de Castelo Branco [publicado no Diário da Assembelia da República, 2.' série-B, n.° 23 (suplemento), de Junho de 1992, com o n.° 902/VI (!.")].

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Transcreve-se a resposta a este requerimento, enviado à Assembleia da República pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 11 (suplemento), de Janeiro de 1993.

Trata-se de uma passagem de nivel inserida em zona rural ou agrícola a evoluir para área industrial com o estabelecimento de urna oficina de reparação de automóveis.

Devido às condições da passagem de nível, ocorreu em 17 de Novembro de 1992 uma visita ao local com pessoal técnico da CP e da Câmara Municipal de Castelo Branco, de modo a promover-se uma melhoria das condições de segurança no atravessamento da

via férrea.

Verificou-se existir a possibilidade de mudança de posicionamento da passagem de nível, melhorando-se as condições de visibilidade, comprometendo-se a autarquia a elaborar o levantamento topográfico necessário ao estudo de implantação da nova passagem de nível e seus acessos.

É uma solução que se enquadra no disposto no artigo 11.° do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho.

O tráfego rodoferroviário que aflui à passagem de nível não justifica, em termos regulamentares, a adopção de outras medidas de segurança, não obstante as intenções da Câmara Municipal em proceder à construção de uma passagem superior ao caminho de ferro nas proximidades.

Passados três anos sobre esta resposta a situação referida no requerimento não se alterou. Até os arbustos cujo crescimento obstaculiza a visibilidade são cortados a expensas de particulares que se sentem ameaçados pelas condições de insegurança que se verificam no local.

Acresce que o alargamento de um bairro próximo, cujos habitantes se servem da passagem de nível, agrava os perigos decorrentes daquela situação.

Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Castelo Branco que me informe:

1) Das razões pelas quais não levou a cabo as medidas que se comprometeu a tomar aquando da visita à passagem de nível do pessoal técnico da autarquia e da CP em 17 de Novembro de 1992.

2) Das medidas que pensa tomar, e quando, para assegurar a parte que lhe cabe na resolução da questão da situação de risco decorrente da passagem de nível de Montalvão para as populações que dela se servem.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 356YVI (3.m)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre o ensino da língua portuguesa a timorenses.

Relativamente ao assunto acima identificado, encarrega-me S. Ex" a Ministra da Educação de informar do seguinte:

1 — De acordo com os elementos fornecidos pelas universidades e institutos politécnicos da rede pública, no ano lectivo de 1993-1994 encontravam-se matriculados nos cursos superiores 50 alunos naturais de Timor.

2 — No que se refere ao ensino público não superior, no mesmo ano lectivo de 1993-1994 ascendia a 283 o total de alunos matriculados nos diversos ciclos de estudo, conforme relação anexa.

3 — Cumpre-me ainda informar V. Ex.° de que o Secretariado Coordenador de Programas de Educação Multicultural tem desenvolvido acções de apoio às escolas no que se refere à língua portuguesa e, na área de formação de professores, acções de formação inicial e contínua dos professores visando o ensino de português como segunda língua.

Nesta última área, a Faculdade de Letras de Lisboa, através do Departamento de Língua e Cultura Portuguesa, tem programado e realizado diversas acções de formação, com participação de naturais de Timor.

4 — Pelo interesse que reveste para a matéria do requerimento acima identificado, junto remeto ainda a V. Ex." um volume da Base de Dados — Entreculturas /, editado por aquele Secretariado.

19 de Abril de 1995. —A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/VT (3.")-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Miranda Calha (PS), solicitando esclarecimentos sobre as instalações provisórias da Escola C+S de Gavião.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 1925, de 26 de Agosto de 1994, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação

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de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

Está em curso a substituição das escolas que funcionam em pavilhões prefabricados por instalações definitivas.

Apesar do esforço desenvolvido pelo Ministério da Educação, não é possível resolver simultaneamente todas as situações que justificam uma intervenção, havendo que estabelecer prioridades em função da gravidade das mesmas.

A substituição das instalações do estabelecimento de ensino supramencionado está prevista mas não é considerada prioritária, face às necessidades a satisfazer.

A Escola foi objecto recente de uma acção de reapetrechamento em material didáctico e de apoio, a que se seguirão outras acções logo que possível.

20 de Abril de 1995.— A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 561/VI (3.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a poluição na freguesia de Calhandriz.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — Na freguesia em causa existia uma lixeira (Mato da Cruz), estando em fase adiantada, mormente apreciação de propostas, a construção de um novo sanitário para a zona de Loures.

2 — Acrescente-se que, atento aos problemas ambientais da zona, os mesmos ficarão resolvidos, ou pelo menos os efeitos negativos minimizados, com o intercâmbio e colaboração da edilidade local e o projecto de despoluição do rio Trancão.

3 — Por último, e visando a resolução deste tipo de problemas, os serviços regionais do MARN (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo) têm a preocupação de se deslocarem ao local para, em pormenor, analisar e actuar no estrito respeito e cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente os decretos--leis em vigor.

O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 919/VI (3.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação laboral dos trabalhadores da Empresa Rodoviária Sul do Tejo.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 3135, de 13 de Outubro de 1994, e no sentido de habilitar esse

Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1 — A Rodoviária Sul do Tejo e a FESTRU estavam envolvidas num processo negocial visando a obtenção de um

acordo de empresa (AE).

2 — Os serviços competentes do Ministério do Emprego e da Segurança Social, no caso o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), vinham acompanhando o evoluir da situação, tendo apurado que o direito à negociação colectiva era exercido embora se verificasse um impasse negocial. Com efeito, uma coisa é o direito a negociar, outra, muito diferente, a possibilidade de acordar.

3 — Tanto assim era que a FESTRU, ao longo daquele processo negocial, recorreu, em algumas ocasiões, à greve como forma de pressionar a obtenção de posições negociais mais favoráveis.

4 — No entanto, nenhuma das partes, por razões que só elas conhecerão, recorrera ao IDICT para efeitos de conciliação.

5 — O recurso a esta fase só foi solicitado em Novembro de 1994, tendo o IDICT promovido a conciliação, a qual se desencadeou em termos normais.

6 — Todavia, não foi possível obter acordo, pelo que na primeira quinzena de Janeiro do corrente ano o processo de conciliação foi suspenso até que as partes reconheçam interesse na sua reabertura.

7 — Refira-se que o facto de a fase negocial ter coincidido com a privatização da empresa complicou substancialmente as negociações, pois foi necessário designar nova administração da empresa.

17 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 147/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o funcionamento dos Serviços de Hidrometria sediados em Santarém e Abrantes.

Relativamente ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais do seguinte:

1 — Em Abrantes há um liminígrafo em funcionamento e os respectivos valores recolhidos normalmente, cuja manutenção tem sido efectuada.

2 — A estação hidrométrica do Tramagal sofreu recentemente remodelações, acompanhadas pelo hidrometrista responsável; tem havido recolha normal de dados.

3 — A estação de Ómnias está em pleno funcionamento e a manutenção assegurada, além de estar equipada com

aparelhagem que permite, via telefone, conhecer as alturas hidrométricas.

4 — Acrescente-se que em situações de cheia o acompanhamento das mesmas é efectuado com base nos caudais medidos nos descarregadores das barragens de Castelo do Bode e Fratel. Mais se informa que o Gabinete de Cheia funciona em regime permanente, tendo um representante destes Serviços.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

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DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 163/VI (4.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre regras de relacionamento da administração fiscal com os contribuintes.

Referindo-se à exposição em título, entrada no dia 11 de Novembro último nesse Gabinete, dirigida a S. Ex.° o Provedor de Justiça, tenho a honra de informar V. Ex.° de que se trata de um caso pontual que esta Direcção-Geral lamenta, porquanto põe em causa uma das grandes preocupações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que é o atendimento correcto de todo e qualquer cidadão contribuinte.

2 — Mais informo V. Ex." de que no decorrer das averiguações esta Direcção-Geral apurou que, em relação ao funcionário em questão, não foi posto em causa o correcto desempenho das suas funções nem adveio qualquer prejuízo para o contribuinte, pois que a declaração de rendimentos de 1993 referida na sua exposição teve o seu tratamento normal e atempado, encontrando-se, neste momento, findo todo este processo.

3 — Acompanham este ofício a informação n.° 35/95, de 19 de Janeiro de 1995, da Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística desta Direcção-Geral (anexo n.° 1), bem como o ofício dirigido ao contribuinte mencionado em título a informá-lo dos resultados das averiguações e a convidá-lo a deslocar-se ao Centro de Recolha de Dados da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, onde lhe serão prestados todos os esclarecimentos com vista a desfazer este mal-entendido (anexo n.° 2).

ANEXO N.» 1

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA

Informação n.e 35/95

Assunto: Exposição de Mike Eltenton, O. B. E., sobre comportamento incorrecto de um membro da equipa de recolha do modelo n.° 2 do D?S.

1 — Introdução

1.1 —No dia 12 de Novembro de 1993, deu entrada na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, via Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma fotocópia da exposição dirigida a S. Ex.° o Provedor de Justiça pelo contribuinte n.° 158894677, Sr. Mike Eltenton, O. B. E., residente na Rua Doze,'94, Bairro da Calçada dos Mestres, em Lisboa, a denunciar o comportamento incorrecto de um membro da equipa de recolha do modelo n.° 2 do KS, o funcionário da administração fiscal Sr. António Borges.

1.2 — Segundo o exponente:

O incidente ocorreu no dia 22 de Abril de 1993 quando entregou os seus impressos modelo n.° 2 do IRS no posto especial de recepção que funcionou nas instalações do Automóvel Clube de Portugal, no Centro Comercial das Amoreiras, em Lisboa;

O contribuinte considera que, além de ter sido objecto de um atendimento incorrecto por parte daquele funcionário, lhe é devido um pedido de desculpas:

Solicita ainda um esclarecimento pelo facto de a assinatura da esposa estar riscada no impresso apresentado em conjunto com a declaração modelo n.° 2 e pelas atitudes hostis do funcionário, pois receia que em resultado destas eventualidades lhe advenha algum prejuízo.

1.3 — Entretanto, deu entrada na DGCI no dia 28 de Novembro de 1994, para efeitos de instrução do referido processo de queixa, um ofício da Provedoria de Justiça, acompanhado da referida exposição, a solicitar uma informação sobre as diligências ordenadas e resultados obtidos por estes serviços em relação ao processo em referência.

1.4—.Dado que o contribuinte em questão apresentou também queixa junto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência deste facto, deu entrada nesta Direcção-Geral em 7 de Dezembro de 1994 o requerimento n.° 163/VI (4.°) do Sr. Deputado Dr. José Magalhães, no qual questiona:

a) Qual a razão pela qual as reclamações deste cidadão contribuinte não foram respondidas?

b) Este tratamento está de acordo com as regras de procedimento seguidas pela administração fiscal?

c) Quando pensa a administração fiscal tratar desta reclamação?

2 — Procedimentos

Sobre o assunto referenciado no ponto anterior, tenho a honra de informar V. Ex.°

2.1 —:Com vista a apurar a verdade e o grau de gravidade dos acontecimentos, a Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística remeteu no passado dia 17 de Novembro fotocópia do presente processo à Direcção Distrital de Finanças de Lisboa para averiguações e informação a esta Direcção de Serviços o que se lhe afigura sobre o assunto para apreciação superior.

2.2 — No dia 22 de Novembro de 1994, foi igualmente remetido um ofício ao contribuinte a dar-lhe conhecimento de que o seu assunto tinha sido tomado em consideração e que oportunamente seria informado dos resultados das averiguações.

3 — Informação

3.1 —Independentemente do solicitado pela Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística, a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa determinou pela nota interna n.° 92 que fosse aberto um processo de averiguações sobre este assunto.

3.2 — No final remeteu a esta Direcção de Serviços os respectivos resultados, que se consubstanciaram nos seguintes documentos:

Parecer emitido pelo coordenador do Centro de Recolha de Dados da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa;

Auto de declarações em que foi ouvido o funcionário acusado; e

Uma exposição abonatória do mesmo, dirigida ao Ex."10 Director-Geral das Contribuições e Impostos em 4 de Maio de 1994 por um contribuinte.

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3.3 — De acordo com as informações prestadas pelo funcionário António Lourenço Borges, no auto de declarações, os factos tiveram o seguinte desenvolvimento:

O denunciante, Sr. Mike Eltenton, O. B. E., detentor do número de identificação fiscal 158894677, foi por si atendido de maneira correcta, sem qualquer atitude de desrespeito quer pessoal quer no âmbito técnico tributário, como, aliás, vinha decorrendo normalmente no atendimento do posto de recepção em questão;

Que respeitante à declaração modelo n.° 2 do IRS do ano de 1993, designadamente o anexo G, foi-lhe comunicado que a assinatura do sujeito passivo B não estava em conformidade com as de outros anexos que integravam a referida declaração;

Que na verificação realizada aos elementos declarados foram acrescidos, por faltarem e serem necessários à correcta recolha, alguns dados, conforme se constata pela fotocópia da declaração;

Quanto ao anexo G propriamente e por não se encontrar, inicialmente, correctamente preenchido (quadro n.° 8), solicitou o denunciante a sua substituição, o que fez de imediato;

Depois de efectuados alguns acertos formais, foi então chamada a atenção do contribuinte para a assinatura do sujeito passivo B não ser conforme outras ali existentes;

Perante este reparo, se assim se pode entender, e que o declarante achou oportuno fazê-lo, o denunciante insurgiu-se de forma verbal agressiva e insultuosa sem que da parte do declarante tenha havido reciprocidade;

Aliás, outro comportamento não podia ser assumido quer por estarem mais contribuintes a aguardarem o atendimento quer pela presença e testemunho da colega em serviço no posto de recepção;

À declaração foi dado o necessário e devido encaminhamento, sem que tenha riscado a assinatura em questão. Foi a mesma recolhida dentro do processamento normal, não advindo, por conseguinte, por este facto qualquer prejuízo para o denunciante;

O declarante não se sente devedor quer profissional quer pessoalmente em prestar qualquer pedido de desculpas, pois conscientemente julga ter agido sem incorrecções ou desrespeito para com terceiros.

3.4 — Sobre estes acontecimentos, a posição do Sr. Coordenador do Centro de Recolha de Dados da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, o Sr. Subdirector Tributário Artur Manuel Marques Pires, é a que se segue:

O técnico tributário Sr. António Borges vem demonstrando no exercício das funções que lhe estão atribuídas um comportamento quer pessoal quer profissional que qualifico no mínimo de irrepreensível;

Tem disponibilizado, sempre que solicitado, total apoio tanto para o bom e correcto desempenho da actividade do Centro de Recolha de Dados como nas tarefas específicas de atendimento e esclarecimentos a todos os contribuintes;

Que por estes factos, e embora admita tenha ocorrido algum desentendimento verbal fruto eventualmente de uma situação menos esclarecida por parte do contribuinte, parece-me, contudo, de considerar inconsequente o conteúdo da queixa que este fez junto do Ex."10 Sr. Director-Geral das Contribuições e

Impostos, uma vez que o cumprimento da função, naquele momento, pelo técnico, não tenha sido posto em causa;

Acresce-se, ainda, a título abonatório, que o técnico António Borges foi alvo, recentemente, de reconhecimento público, manifestado por uma contribuinte, em atenção à forma afável, educada e competente no seu exercício profissional.

3.5 — Assim, no dia 30 de Abril de 1994, a contribuinte Sr." D. Arminda Pacheco de Figueiredo tece em exposição dirigida ao Ex."10 Director-Geral das Contribuições e Impostos os maiores elogios a este funcionário.

3.6 — Na sua exposição, a mesma refere que quando se deslocou àquele posto de atendimento especial que se dirigiu a um funcionário, que na altura se tratava do Sr. António Borges e que a atendeu com a maior correcção, delicadeza e cordialidade, de uma forma esclarecedora e disponibilizando-se totalmente para tudo o que estivesse ao seu alcance, pois eram as suas funções.

4 — Conclusões e propostas

Pela análise da exposição do contribuinte e das declarações prestadas pelo funcionário da administração fiscal no auto de declarações verifica-se que se trata apenas de um caso pontual em que não foi posto em causa o correcto desempenho das funções por parte do funcionário Sr. António Borges.

Admite-se que no desenvolvimento da acção tenha ocorrido algum desentendimento, fruto eventualmente de uma situação menos esclarecida do contribuinte, que poderá ter sido dificultada pelo seu fraco domínio da língua portuguesa, facto que é reconhecido pelo próprio na sua exposição.

Relativãmente ao possível prejuízo do processo pela assinatura riscada e pela atitude do funcionário, preocupações manifestadas pelo contribuinte, estes serviços têm conhecimento de que a declaração teve o seu tratamento normal e atempado, pelo que não resultou qualquer prejuízo para o contribuinte.

Considerando:

Que o funcionário em causa, conforme informações prestadas pelos seus superiores hierárquicos e de um contribuinte que lhe faz um elogio por escrito, é de conotação exemplar; e

Que por estes factores não resultou qualquer prejuízo para o contribuinte subscritor da queixa:

Propõe-se:

a) Que, se superiormente for entendido, se proceda ao arquivamento do processo;

b) Que se informe a Provedoria de Justiça dos resultados das averiguações;

c) Que se informe igualmente o Deputado do Partido Socialista Sr. Dr. José Magalhães dos resultados das averiguações, bem como das formas de procedimento seguidas pela administração fiscal;

d) Que se informe o contribuinte de que a administração fiscal lamenta o sucedido, pois que o atendimento personalizado constitui um dos grandes objectivos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

No citado ofício poderá mesmo ser formulado um convite ao contribuinte a dirigir-se ao Centro de Recolha de Da-

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dos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, onde lhe serão facultados todos os esclarecimentos que julgue necessários ao desenvolvimento das suas obrigações fiscais. Contudo, superiormente se decidirá.

A Técnica Superior Principal, Heloísa de Fátima Pinho.

ANEXO N.°2

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA

Ex.m° Sr. Mike Eltenton, O. B. E., Rua Doze, 14, Bairro da Calçada dos Mestres, 1000 Lisboa.

Assunto: Exposição sobre comportamento incorrecto de um funcionário da DDF de Lisboa.

1 — Na sequência do ofício n.° 1860, de 22 de Novembro de 1994, desta Direcção de Serviços, tenho a honra de informar V. Ex." de que os factos referidos no mesmo foram objecto de averiguações por esta Direcção-Geral, através dos quais se concluiu que V. Ex." foi vítima de uma situação pontual que vem contrariar uma das grandes preocupações desta Direcção-Geral e que é o atendimento correcto de qualquer cidadão contribuinte.

2 — Mais informo V. Ex.a de que os serviços do Centro de Recolha de Dados da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, sito na Rua da Imprensa Nacional, 83-A, 1250 Lisboa, com o telefone n.° 3960202, terão o máximo gosto em prestar-lhe os esclarecimentos necessários com vista a desfazer todo o mal-entendido, se entender, para o efeito, deslocar-se àquele local.

O Director de Serviços, Fernando Lomba.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 177/VI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio do contrato de concessão do Correio do Minho.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, junto envio a V. Ex.° o auto de cessão do jornal Correio do Minho.

Informo, ainda, que se trata de uma cessão e não de um contrato de concessão.

O Chefe do Gabinete, João. A. S. Chaves.

anexo Auto de cessão

Aos 25 dias do mês de Janeiro do ano de 1982, perante mim, António Júlio Vieira de Sá, chefe do 4.° Serviço desta mesma Direcção de Finanças, funcionário indicado para

servir de escrivão neste auto, e as testemunhas idóneas nomeadas, compareceram os Srs. Jerónimo de Barros Gaimo-to, director de Finanças deste distrito, outorgando como representante e por parte do Ministério das Finanças e do Plano, e o Ex.mo Sr. Engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado, presidente da Câmara Municipal do conselho de Braga, outorgando como representante da mesma, como se mostra pelos ofícios n.°s 15 743, processo CC-240, 2.° Secção, de 4 de Dezembro de 1981, e 75, de 18 de Janeiro de 1982, respectivamente do Ex.moSr. Director-Geral do Património do Estado e da Câmara Municipal do concelho de Braga, a fim de se lavrar o presente auto de cessão.

Pelo primeiro outorgante foi dito que, na qualidade que representa, e em execução do despacho de 30 de Novembro de 1981 de S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças, exarado sobre o parecer datado de 30 de Novembro de 1981 do Ex.mo Director-Geral do Património do Estado, a que respeita o processo n.°2/CC/240, faz a cessão à Câmara Municipal do concelho de Braga da universalidade de bens que integra o estabelecimento Correio do Minho, mediante as seguintes cláusulas:

1.* A cessão da universalidade de bens é concedida pelo prazo de 30 anos, prorrogável por período de 10 anos, suportando a cessionária o encargo de 6 858 000$, ou seja, o valor correspondente aos débitos a curto prazo relativos à situação existente em 30 de Junho de 1981;

2.* O Estado, por outro lado, assumirá perante a cessionária a responsabilidade pela liquidação dos compromissos vencidos desde 30 de Junho de 1981, no total de 1 769 467$, conforme lista discriminativa que constitui anexo a este auto de cessão, e ainda:

a) Dos compromissos que se vencerem entre 31 de Outubro de 1981 e a data da cessão, no montante global de 1 661 184$, conforme lista também anexa a este auto;

b) A importância de 40 749$ 10, proveniente de quotizações devidas à Associação da Imprensa Diária, conforme ofícios n.os 310/81, daquela Associação, de 25 de Novembro de 1981, e 16 075, processo CC-240, 2." Secção, de 11 de Dezembro de 1981, da Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial da Direcção-Geral do Património do Estado, ambos juntos por fotocópia;

3.° No conjunto de direitos e obrigações a transmitir à cessionária consideram-se incluídos os relativos aos contratos de trabalho de todo o pessoal actualmente afecto ao Correio do Minho, conforme relação do pessoal anexa a este auto;

4.° Entre os bens e direitos que constituem a universalidade cedida pelo presente auto incluem-se os que constam da relação junta.

Nestes termos, o primeiro outorgante deu a cessão por operada sem mais formalidades.

Para constar se lavrou o presente auto, que vai ser assinado pelos outorgantes, pelas testemunhas presentes, Armando Pereira do Carmo e Álvaro da Cunha Veloso, funcionários desta Direcção de Finanças, depois de lido em voz alta. na presença simultânea de todos, e por mim, que o fiz dactilografar e assino.

(Seguem-se cinco assinaturas ilegíveis.)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 204/VI (4.")-AC,' dá Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre carências sócio-educativas na Escola Secundária de Ana de Castro Osório.

Em resposta ao ofício n.° 3813, de 13 de Dezembro de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex" a Ministra da Educação de transrnitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — A Escola Secundária de Ana de Castro Osório apenas dispõe de um bufete. Não tem cozinha e reconhece-se a necessidade da sua construção, o que ocorrerá oportunamente.

2 — Não foi possível a afectação de um psicólogo no presente ano lectivo, uma vez que o Despacho conjunto n.° 45-B/MF/ME/94, de 22 de Agosto, manteve a rede dos SPO definida nos anexos i a v do Despacho conjunto n.° 196-B/MF/ME/93, de 6 de Setembro. Poderá esta Escola vir a ser integrada na rede, quando a mesma for alargada.

19 de Abril de 1995. —A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 300/VI (4.°)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre vigilância da costa marítima quanto à introdução de droga no nosso país.

Em resposta ao ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.°, no seguimento do esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, que a Brigada Fiscal/GNR mantém ao longo da fronteira marítima um sistema de fiscalização que garante já a cobertura de uma parte significativa de tal zona.

Para além dos postos de observação fixos equipados com radares que fazem parte do sistema de observação LAOS, cuja implementação ainda se encontra em curso, dispõe ainda a Brigada Fiscal/GNR de equipamentos de visão nocturna, que são complementados com patrulhamentos diários apeados, auto e navais.

7 de Abril de 1995.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 304/VI (4.°)-AC, do Deputado Lu/s Peixoto (PCP), sobre eventuais irregularidades cometidas para com a segurança social relativamente aos trabalhadores contratados no Hospital Distrital de Santarém.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.° n.° 140, de 11 de Janeiro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identifica-do, de referir:

1 — Pediu a União dos Sindicatos do Distrito de Santarém, em 14 de Julho de 1993, a intervenção dos Serviços de Fiscalização do Serviço Sub-Regional de Santarém junto dos Hospitais Distritais de Tomar, Torres Novas, Santarém e Abrantes no sentido de serem apuradas e corrigidas supostas ilegalidades respeitantes a contribuições para a segurança social e referentes a trabalhadores a prestar serviço na condição de trabalhadores independentes (recibo verde) quando, e segundo a União dos Sindicatos, eram trabalhadores subordinados (por conta de outrem).

A fim de ser feita a caracterização dos trabalhadores em causa, foi pedida a colaboração da Inspecção-Geral do Trabalho, tendo-se concluído existir uma subordinação quer hierárquica quer económica, pelo que deveriam ser considerados como trabalhadores por conta de outrem.

2 — A ser assim, os descontos para a segurança social estariam a entrar para o regime dos trabalhadores independentes na base contributiva de 15 % do SMN, quando deveriam estar a ser feitos para o regime geral da segurança social na base de 32 % sobre a remuneração efectivamente auferida.

3 — As administrações dos Hospitais foram então contactadas, no sentido de facultarem aos Serviços de Fiscalização os elementos que estes considerassem necessários para o enquadramento no regime de segurança social correcto do pessoal que se encontrava na situação de prestadores de serviço (recibo verde).

4 — Posteriormente (Maio de 1994), as administrações dos Hospitais de Santarém, Torres Novas, Tomar e Abrantes solicitaram uma reunião com o conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, onde foram esclarecidas as normas que regulam o enquadramento nos regimes de segurança social dos trabalhadores ao seu serviço.

5 — O cuidado que as pesquisas exigem para ser feito um levantamento sério da situação tem condicionado a finalização de todos os processos.

6 — Os processos relativos aos Hospitais Distritais de Tomar, Torres Novas e Abrantes estão concluídos, aguardando a tramitação normal.

7 — Quanto ao processo do Hospital de Santarém, apesar do elevado número de trabalhadores envolvidos, falta apenas apurar alguns elementos relativos a 1986 e 1987, prevendo-se que até Março/Abril do corrente ano possa estar concluído.

8 — Dada a particular sensibilidade desta questão, que tem reflexos no nível do bom funcionamento dos serviços, o Governo, através do Orçamento do Estado para 1995 [capítulo ra, «Recursos Humanos», artigo 8.°, alínea c)], foi autorizado a legislar no sentido de possibilitar a contratação, em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo, de pessoal para exercer funções nos serviços e organismos da Administração Pública, para satisfação de necessidades permanentes de serviço.

17 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (TCP), sobre eventuais irregularidades na autorização de uma área de serviço (posto de combustível) em Vilar da Veiga (município de Terras do Bouro).

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.' n.°881, processo n.°92.1/95, de 20 de Janeiro findo, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.*, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal de Terras do Bouro:

a) A Câmara Municipal garantiu, por escrito, os direitos de todos os comerciantes que exerciam a sua actividade no mercado municipal e que tiveram de sair desse local atendendo à necessidade de ser construído o Centro de Animação Cultural.

b) O posto de abastecimento de combustível, explorado pelo eleito da CDU, localizava-se no terreno da Empresa das Águas do Gerês, que a Câmara Municipal expropriou para instalar parte do Centro de Animação Cultural.

c) Tal posto de combustível foi instalado com a condição de ser desactivado quando para tal fosse notificado, com a antecedência de 30 dias.

d) Assim, não havendo direitos a respeitar no caso do eleito da CDU, a Câmara Municipal limitou-se a conceder um prazo para que procedesse à remoção do posto de abastecimento.

e) O licenciamento do projecto de instalação da área de serviço junto das pontes do rio Caldo obedeceu aos trâmites legais e mereceu pareceres favoráveis de todas as entidades competentes, alguns dos quais após terem sido introduzidas alterações ao projecto inicial.

18 de Abril de 1995.— A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 356/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado da CRIL em Santa Cruz de Benfica.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 335, de 24 de Janeiro do presente ano, depois de ouvida a Junta Autónoma dc Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

I — O estudo de impacte ambiental para a construção do viaduto da CRJL de ligação do nó rodoviário da Buraca às Portas de Benfica, devido a' algumas alterações do traçado, vai ser reformulado, pelo que se não encontra nem actualizado nem disponível.

2 — Relativamente a esta questão, foi a Junta Autónoma de Estradas, por despacho o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de 16 de Fevereiro do ano em curso, autorizada a implementar a solução «túnel» e a acordar com o JPPAR a transposição subterrânea do Aqueduto das Águas Livres.

' 12 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Benttencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 385/VI (4.")-AC, do Deputado Acflio Gala (CDS-PP), sobre a variante à EN 235 com início na Malaposta (Anadia) e fim na Amoreira do Repolão (Oliveira do Bairro) e a ligação do nó da auto-estrada Aveiro Sul a Águeda (IC 2).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 376, de 25 de Janeiro do presente ano, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Está em conclusão a remodelação dos seguintes projectos:

EN 235-333 — Mamodeiro-Ponté de Perrães;

EN 333 — Ponte de Perrães-variante à EN l (Águeda);

e está concluído e em aprovação o projecto EN 235 variante de Oliveira do Bairro e Sangalhos.

2 — O troço correspondente ao projecto da EN 333 entre Ponte de Perrães e a EN 1 (Águeda), que terá um nó de ligação intermédio com a variante de Águeda (a lançar em 1995), será conjugado com a obra desta variante.

3 — No projecto das EN 235-333 — Mamodeiro- Ponte de Perrães, prevê-se um traçado todo novo que assegurará a ligação Mamodeiro-nó da AE-Ponte de Perrães, estando incluído um nó na EN 235, junto à zona industrial, a partir do qual se prevê intervir nesta estrada por forma a vedá-la e eliminar acessos marginantes até ao ponto onde se prevê a adopção de novo traçado para ligar ao projecto da variante de Oliveira do Bairro e Sangalhos.

4 — Nesta perspectiva está previsto o lançamento das respectivas empreitadas a partir de 1996, com prioridade para a intervenção na EN 235, incluindo a variante de Oliveira do Bairro e Sangalhos.

17 de Abril de 1995.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Benttencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391 AT (4.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre violação da legalidade e do direito à negociação colectiva na Portugal Telecom, S. A.

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Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a acompanhar a situação laboral na Portugal Telecom, S. A., a solicitação de alguns sindicatos, designadamente do SINTEL e do SNTCT, procedendo às averiguações que se estimam necessárias para a verificação do cumprimento das leis por parte da empresa em causa. Refira-se que, até ao momento, foram levantados autos de notícia, remetidos para o Tribunal do Trabalho de Lisboa, relativamente ao facto de a Portugal Telecom, S. A., ter retirado a alguns trabalhadores, desde Janeiro de 1994, as categorias profissionais em que estavam, integrados até aí.

17 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 419/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado do IC 1 no concelho de Alcobaça.

Encarrega-me S. Ex.a a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, de informar V. Ex." do seguinte:

O estudo de impacte ambiental (EIA) do IC 1 Caldas da Rainha-Figueira da Foz (fase de estudo prévio) deu entrada no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) a 1 de Agosto de 1994.

A comissão de avaliação (CA) nomeada para este processo desenvolveu o respectivo processo de avaliação de impacte ambiental (AIA) no âmbito do qual procedeu à análise do EIA e à promoção da consulta do público. Sobre este processo foram elaborados os respectivos relatórios — parecer da CA e relatório da consulta do público.

Relativamente ao traçado do IC 1 no troço que afectará a povoação de Cela-a-Velha a CA considerou, no seu parecer, que:

Para este lanço do IC 1 foram analisadas uma solução base e duas alternativas (Al e A2).

A alternativa Al (km 10,100 a 24,700) desenvolve-se a oeste do paul de Cela e a alternativa A2 (km 18 a 24,700) a oeste de Valado de Frades.

Relativamente à alternativa Al, considera-se que esta não deverá ser seleccionada dado que:

Atravessa baixa agrícola;

Desenvolve-se a meia encosta e sobre formações de depósitos de vertente (com a consequente possibilidade de ocorrência de escorregamentos);

Desenvolve-se mais perto da linha de costa relativamente à solução base e alternativa A2, afectando sistemas dunares, os quais apresentam uma muito elevada vulnerabilidade à poluição, com potencial afectação das captações existentes para uso doméstico;

Desenvolve-se no limite do paul de Cela e atravessa o pinhal dos Frades e a mata do Valado.

Opta-se assim, neste trecho, pela solução base, que, apesar de se desenvolver ao longo da linha de cami-

nho de ferro, o que evita a aplicação do efeito barreira, apresenta igualmente os seguintes inconvenientes;

O nó de Valado de Frades afectará uma grande área de um povoamento florestal de pinheiro--bravo, em estado adulto e ordenado;

Atravessa uma zona de elevada sensibilidade arquitectónica (Fonte Figueira — casas de alvenaria que parecem remontar ao final da Idade Média, no antigo porto de areia);

Afecta o aglomerado de Cela-a-Velha e o seu património cultural.

A afectação de Cela-a-Velha poderá ser minimizada se o atravessamento da localidade se efectuar em trincheira coberta. O projecto da trincheira deverá equacionar a minimização da afectação da localidade no que se refere aos impactes dos descritos ruído, afectação do tecido social e qualidade do ar. Neste âmbito, considera-se que a extensão proposta para a trincheira poderá não ser suficiente para minimizar os referidos impactes, pelo que a sua extensão deverá ser reequa-cionada. No entanto, os impactes durante a fase de construção serão com certeza muito significativos. Serão também afectadas manchas de carvalhal existentes na base das encostas. Relativamente à afectação pelo traçado do IC 1 e restabelecimento do núcleo de casas medievais não é apresentada qualquer minimização. Assim deverá ser estudada uma solução de traçado que minimize a sua afectação.

[...]

Afectar zona de pinhal; Ocupar maiores áreas de solos RAN e REN; Se desenvolver no limite da povoação de Valado de Frades.

Traçado recomendado: solução base.

Perante o exposto, salienta-se que a solução base, apesar de se desenvolver próximo da povoação de Cela-a-Velha, foi a solução recomendada por sé considerar a menos gravosa do ponto de vista ambiental. Considera-se que a afectação de Cela-a-Velha, na fase de exploração, poderá ser minimizada se forem integradas no projecto de execução as recomendações do parecer da CA.

12 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 430/VI (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o equipamento escolar na freguesia de Olival Basto.

Em resposta ao ofício n.° 537, de 6 de Fevereiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — O edifício onde funciona o anexo da Escola Preparatória Avelar Brotero, em Olival Basto, é de uma escola primária do Plano Centenário.

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2 — Em termos de rede, analisou-se a hipótese de a Escola passar a uma EB 2, 3 (actualmente só tem o 2." ciclo), com autonomia.

3 — Nesse sentido, promoveu a DREL uma reunião no local com o conselho directivo da Escola, a Câmara Municipal de Loures e o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Olival Basto, em 6 de Julho de 1994, tendo-se chegado à conclusão de que a Escola não dispõe de espaços adequados para implementação do 7." ano.

4 — Ao terminarem o 2° ciclo, os alunos de Olival Basto procuram normalmente a Escola Secundária da Póvoa de Santo Adrião, por maior facilidade de transportes, havendo sempre a preocupação por parte daquela Escola de organizar horários compatíveis com os interesses destes alunos.

5 — A Câmara Municipal de Loures, através de carta datada de 4 de Novembro de 1994, informou não ser possível indicar um terreno em Olival Basto para uma nova escola.

6 — Face ao que é referido anteriormente, irá prò-ceder-se brevemente às obras de conservação no anexo de Olival Basto.

21 de Abril de 1995. —A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 445/VI (4.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a discriminação salarial na Portugal Telecom.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 572, de 8 de Fevereiro do presente ano, depois de ouvida a Portugal Telecom, relativamente à dúvida suscitada sobre a legalidade existente naquela empresa, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de trans-miür a V. Ex.* o seguinte:

1 — O acordo da Portugal Telecom, S. A., foi assinado por 18 associações sindicais, filiadas na UGT ou independentes, tendo posteriormente aderido ao AE três sindicatos — Sindicato dos Engenheiros do Norte (SEN), Sindicato dos Trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto (STTLP) e Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (SATAE).

2 — O AE entrou em vigor em 28 de Janeiro de 1995.

3 — De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 519--Cl/79, de 29 de Dezembro, e este entendimento é também o da doutrina e jurisprudência, este acordo apenas abrange os trabalhadores filiados nos sindicatos aderentes. Por essa razão, decidiu a empresa solicitar individualmente a cada trabalhador uma manifestação expressa de vontade, no sentido de que õ mesmo lhe fosse aplicado.

4 — Este acordo vem substituir os anteriores AE em vigor nas empresas objecto de fusão, TLP — Telefones de Lisboa e Porto, S. A., TDP — Teledifusora de Portugal, S. A., e Telecom Portugal, S. A., tendo resultado da sua negociação um novo regime, compreendendo uma nova matriz de carreiras e outras matérias de expressão pecuniária e não pode, portanto, deixar de ser entendido na sua globalidade.

5 — O que se verifica é que, quer através da assinatura inicial do acordo, quer da posterior adesão individual dos sindicatos, quer das declarações individuais, mais de 85 % do universo desses trabalhadores, 19 800 e não 22 000, como se refere no requerimento, se encontra já a receber os vencimentos acordados no AE da Portugal Telecom, S. A.

17 de Abril de 1995.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 484/VI (4.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre os entulhos depositados na praia de Palhais (Barreiro).

Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Só após a publicação dos Decretos-Leis n.os 187/93 e 190/93, ambos de 24 de Maio, a zona em causa passou para a jurisdição da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo (DRARN-LVT).

2 — Como se depreende do requerimento, só em Outubro de 1994 os serviços da APL e Capitania do Porto de Lisboa são alertados para o facto.

3 — Acresce que, atentos no artigo' 85.° do Decreto-Lei n.° 46/94, de 22 de Fevereiro, as funções de fiscalização competem ao INAG, DRARN, autoridades marítimas e autarquias locais e no artigo 88." do mesmo diploma o processamento compete às DRARN e autarquias.

4 — Assim, da conjugação dos artigos supra-referidos se infere que a autarquia pode agir, bem como a DRARN.

5 — Dada a inércia da mesma, que se extrai da leitura do requerimento, foi a 11 de Abril próximo passado enviada cópia do mesmo à Divisão da Península de Setúbal da DRARN de Lisboa e Vale do Tejo, para agir em conformidade.

17 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

Sub-Região de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o encerramento definitivo das instalações do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) em Moscavide.

Em resposta ao ofício n.° 1415, GMS/95, P. 955/95.3, relativo ao assunto supramencionado, informo V. Ex.° do seguinte:

1 — O SAP do Centro de Saúde de Sacavém não encerrou, mas passou a ter outra designação, CATUS, Centro de Atendimento de Urgências.

2 — Por razões estruturais, de todos conhecidas, de degradação, de inadequação e insuficiência de espaço, aquele serviço mudou para novas instalações, que são condignas e

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

que oferecem boas condições de atendimento aos utentes abrangidos e proporcionam melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde. Por outro lado, estas novas instalações distam das anteriores cerca de 500 m.

3 — O que se alterou foi o horário de funcionamento daquele serviço que funcionava vinte e quatro horas por dia e que, à presente data, passou a estar encerrado, apenas, no período das 0 às 8 horas da manhã.

4 — Razões internas e externas determinaram aquela decisão (de encerramento no período das 0 às 8 horas).

4.1 — Razões internas:

4.1.1 —Em 1993, no distrito de Lisboa o total de atendimentos em todos os SAP foi de 857 863. Destes atendimentos apenas 31 638 ocorreram no período das 0 às 8 horas, ou seja, correspondem a 3,6 % do total daqueles atendimentos.

4.1.2 — Naquele mesmo período (ano de 1993) o SAP do Centro de Saúde de Sacavém fez um total de 66623 atendimentos, dos quais 4598 foram os correspondentes ao período das 0 às 8 horas, o que corresponde a 6,9 % do total daqueles atendimentos.

4.1.3 — Foi a distribuição dos utentes pelos diferentes períodos do dia, no SAP de Moscavide do Centro de Saúde de Sacavém, durante o ano de 1993:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Como se pode verificar, é mínimo o atendimento no período das 0 às 8 horas, que verdadeiramente só se inicia pelas 8 horas da manhã e vai aumentando progressivamente ao longo do dia, atingindo o maior pico (37 %) no período das 20 às 24 horas.

.4.1 ¡4— Dos dados anteriores pode-se constatar que no período das 0 às 8 horas, foram atendidos em média 12 a 13 utentes por noite. Destes utentes apenas dois a três em média foram referenciados a serviços de urgência dos hospitais centrais (±20 %) e 1 a 2, em média, eram portadores de situações clínicas agudas urgentes, mas não de emergência (± 15%).

4.2 — Razões externas:

4.2.1 —É determinante na decisão tomada a recente criação das unidades de Saúde, designadamente na melhoria da articulação que se verifica entre os hospitais e os centros de saúde da unidade. Assim, houve conhecimento e concordância da direcção clínica do Hospital de Curry Cabral, aonde se encontra o serviço de urgência que se articula/recebe os utentes da área do Centro de Saúde de Sacavém.

:5 — É correcto afirmar que não há um horário para se estar doente. Contudo, isto não significa, felizmente, que os sintomas de doença que surjam no período das 0 às 8 horas originem uma urgência/emergência que determine o recurso a um serviço de urgência central. Estimamos, desde já, que essas situações irão corresponder a 2-3 utentes, em média, por noite, o que não é, de modo algum, sobrecarga do respectivo serviço de urgência hospitalar.

6 — Finalmente, não se pretende com a medida tomada «dificultar a vida a toda a população de Moscavide e arredores», porque a população abrangida pelo Centro de Saúde de Sacavém está inscrita em médicos de família aos quais recorre, preferencialmente, para resolução e ou encaminhamento dos seus problemas de saúde. Por outro lado, o CATUS em questão está a funcionar diariamente das 8 às 24 horas, para todos aqueles que necessitem de recorrer em situações de maior urgência àquele serviço.

10 de Abril de 1995. — O Coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa, Sequeira Andrade.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/VI (4.°)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre cobranças em duplicado na portagem da Ponte de 25 de Abril.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 801, de 24 de Fevereiro do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — As situações de dupla cobrança ocorrem por vezes devido à aproximação excessiva entre viaturas, ao atravessarem a barreira da portagem da ponte sobre o Tejo.

2 — A prevenção destas situações tem sido feita através da sinalização horizontal e vertical colocada e também utilizando a comunicação social.

3 — A devolução das importâncias cobradas em excesso aos utentes é feita através de transferência bancária.

12 de Abril de 1995. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o projecto de regadio do Luso-Vacariça-Mealhada.

Com vista a habilitar V. Ex." a responder ao requerimento n.° 512-VI/4 ."-AC do Sr. Deputado Lino de Carvalho, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar que a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRA-BL) está a acompanhar este assunto, entendendo-se que qualquer decisão sobre o mesmo deve atender às implicações futuras quanto à disponibilidade de água para rega daquela área agrícola.

Nesse sentido a DRABL agendou uma reunião com a participação da Câmara Municipal da Mealhada, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais e da Junta de Agricultores, com vista a estudar a melhor solução para o assunto.

.19 de Abril de 1995. —A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

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11 DE MAIO DE 1995

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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENATUR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 516/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o estado de degradação do Santuário de Nossa Senhora do Cabo, em Sesimbra.

1 — O projecto de reconversão em pousada da ala norte do Santuário do Cabo Espichel surge na sequência do relatório final elaborado pela comissão formada por representantes da Direcção-Gera! dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), Secretaria de Estado da Cultura, Direc-ção-Geral do Turismo, ENATUR, Confraria do Cabo Espichel e Câmara Municipal de Sesimbra, comissão essa criada pelo despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Cultura e dás Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, de 11 de Agosto de 1986.

2 — Tendo a DGEMN ficado incumbida da elaboração do projecto, esta produziu um estudo prévio, o qual foi modificado em vários aspectos a pedido da ENATUR por razões de ordem funcional e de exploração hoteleira, bem como a pedido do LPPC por razões de ordem estética.

Tal estudo foi reformulado e culminou na segunda versão remetida à ENATUR (referência n.° 541, de 2 de Julho de 1990 —DGEMN) e contempla 39 quartos.

A partir desta última data e até à presente, a DGEMN não evoluiu para a execução do projecto de obra por não ser possível um levantamento rigoroso do edifício, atendendo a que o mesmo se encontra indevidamente ocupado.

3 — Face a esta condicionante, a Confraria inicia o respectivo processo de desocupação, do qual temos conhecimento através do ofício da DGPE (anexo n.° 1).

4 — Em 1994 a ENATUR inscreve o empreendimento em referência no seu plano de desenvolvimento co-financiado pelo PDR no QCA II.

5 — Nesta data, uma vez que nem o projecto de obra se encontra executado, nem o processo de cedência à ENATUR se encontra concluído, nem ainda se verificaram as desocupações indispensáveis ao início do empreendimento, a ENATUR oficiou a DGEMN (anexo n.° 2), onde alerta para a necessidade de iniciar o processo de obras até ao final de 1995, pois, caso contrário, embora lamentando, este empreendimento deverá ser preterido.

6 — Desta forma, a ENATUR aguarda o desenvolvimento e a conclusão do processo que permita iniciar o empreendimento.

17 de Março de 1995. — O Director de Projectos e Desenvolvimento, Duarte Guerreiro.

ANEXO N.° l

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO

Direcçáo-Geral do Património do Estado

Assunto: Santuário de Nossa Senhora do Cabo Espichel — Sesimbra.

Relativamente ao assunto em epígrafe e na sequência do ofício desta Direcção-Geral n.°7047, de 17 de Março de 1994, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, para desocupação dos espaços no imóvel supracitado, se encontram a

correr os trâmites dos seguintes processos judiciais, de conformidade com a informação prestada pela Confraria de Nossa Senhora do Cabo Espichel, em 3 de Novembro de 1994:

Processo n.° 37/94 do Tribunal de Sesimbra;

Processo n.° 419/94 da \ * Secção do Tribunal de Círculo de Lisboa;

Processo n.° 560/94 da 2.* Secção do Tribunal de Círculo de Setúbal.

Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Minuta de escritura pública de doação onerada com encargos

1.° outorgante — Padre Agostinho Gomes, pároco da freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, representante legal da Confraria de Nossa Senhora do Cabo Espichel, sita na referida freguesia do Castelo, conforme credencial de 20 de Junho de 1990.

2.° outorgante: F.....em representação do Estado Português, ...

E pelo 1." outorgante, em nome da sua representada, foi dito que esta doa ao Estado, representado pelo 2.° outorgante, livre de ónus ou encargos, e nas condições adiante referidas, a ala norte do Santuário de Nossa Senhora do Cabo Espichel (corpo orlado a vermelho na planta anexa), que fica a fazer parte integrante desta escritura.

A ala norte, a desanexar do prédio urbano, é composta de dois corpos para.os lados, um do lado norte, outro do sul, implantados na direcção nascente/poente.

Cada corpo compõe-se de rés-do-chão e 1.° andar, tendo cada andar dois compartimentos de habitação, constituídos por 15 divisões, estando duas em ruínas, a confrontar a norte, nascente e poente com terrenos da Confraria, sito no Cabo Espichel, da dita freguesia do Castelo e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n.° 15 997, a fl. 55 do livro G-39, e inscrito na respectiva matriz em nome da Confraria sob o artigo matricial n.° 7826, com o rendimento colectável de 1710$ e com o valor patrimonial de 25 650$.

Para efeitos da presente doação, na qual se inclui a parte respectiva do logradouro, de 12 m de largura — conforme representação na planta anexa a tracejado amarelo —, é atribuído à parte doada o valor de 70 000 000$.

A doação é feita e aceite nas seguintes condições:

1.* Salvo outro destino a que a Confraria venha a dar acordo expresso, o Estado instalará na ala norte uma pousada, algumas lojas-oficinas de artesanato e um auditório público. No átrio deste será instalado um pequeno núcleo museológico sobre o Cabo Espichel;

2.* A pousada, quer seja explorada directamente pelo Estado ou por empresa pública, quer seja concessionada, regular-se-á pelos regulamentos de utilização em vigor para a generalidade das pousadas do Estado, assegurando-se, dessa forma, que a sua exploração não prejudique o clima espiritual do Santuário;

3.' A confraria ficará com o direito de utilizar gratuitamente o auditório e respectivos acessos, sem prejuízo de os mesmos serem também utilizados por outras entidades, nos termos que forem determinados pelo Estado;

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4.º O Estado procederá à recuperação e restauro da ala sul e suas dependências, bem como da igreja integrada no conjunto do Santuario, até ao montante de 48 000 000$, os quais continuarão na posse e na propriedade da Confraria, devendo as referidas obras estar concluídas até finais de 1995.

A aceitação da doação foi autorizada, com as respectivas condições, por despacho de nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.°31 156, de 3 de Março de 1941.

ANEXO N.°2

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ex."" Sr. Director-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais:

Assunto: Santuário de Nossa Senhora do Cabo Espichel.

Na sequência dos diversos contactos que esta empresa tem tido com a DGEMN bem como com a DGPE e a Confraria de Nossa Senhora do Cabo, no sentido de concertar as intervenções prévias à realização do projecto de adaptação a pousada de parte do edifício do Santuário, teve a ENATUR o cuidado de prever no seu plano de desenvolvimento o início deste empreendimento, em Julho de 1995, na esperança da possibilidade de sua realização, dados os antecedentes que vêm desde 1989, nomeadamente o estudo prévio de arquitectura de autoria dessa Direcção-Geral.

Como é de conhecimento de V. Ex.', até esta data não se encontram cumpridas nenhumas das etapas indispensáveis e inerentes ao início de obra, isto é, o desalojamento das zonas ocupadas, o acordo de cedência da parte referente a pousada, a execução do levantamento topográfico do edifício e a conclusão dos projectos de obra de arquitectura e de engenharias, para além do único estudo prévio existente e acima referido.

De qualquer forma ainda se considera viável concluir este empreendimento dentro do referido plano de desenvolvimento da ENATUR, deste que o mesmo seja iniciado, na sua parte de construção civil, até ao final de 1995, incluindo obviamente a execução dos acordos de cedência do edifício, bem como os referidos projectos, de forma a permitir o concurso e adjudicação da totalidade da obra antes do final deste ano, ou seja, pelo menos até Outubro de 1995.

Nesta conformidade,' serve a presente para solicitar informação no mais breve prazo sobre a possibilidade de as instituições envolvidas poderem proceder de acordo com o calendário da ENATUR acima referido, de forma a possibilitar o início de obras até ao final do corrente ano, actuando conforme as capacidades inerentes às incumbências.

Caso tal não seja possível ou não obtivermos resposta a este ofício em prazo razoável, lamentamos informar mas este empreendimento deverá ser preterido em favor de outros que são efectivamente realizáveis no calendário e no plano de investimento desta empresa.

20 de Fevereiro de 1995. — O Presidente do Conselho de Administração, Pedro de Almeida.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento n.° 522/VI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre desalojamentos resultantes da construção da estação ferroviária do Alvito (linha férrea da Ponte de 25 de Abril).

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 837, de í de Março próximo passado, depois de ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativamente à construção da estação ferroviária do Alvito, de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 —Tendo o GNFL ouvido a FEBRJTAS informou esta que os moradores foram esclarecidos dos seus direitos, de acordo com o artigo 29.° do Código de Expropriações, tendo já a quase totalidade aceite as indemnizações oferecidas e calculadas segundo critérios de justiça, inclusivamente praticados por outras entidades.

2 — De acordo com os artigos 29.° e 31.° do Código das Expropriações, o GNFL antes de efectuar qualquer despejo de inquilinos habitacionais procura obter acordo com estes, informando-os detalhadamente sobre:

a) Montante de indemnização, se por esta optarem;

b) Direito de serem realojados em casas cujas características sejam semelhantes às da anterior, designadamente quanto à localização e à renda.

Os montantes indemnizatórios propostos são estudados dentro dos parâmetros utilizados por outras entidades e, muito em particular, o município (de Lisboa, no caso), de forma a não se criarem situações de injustiça relativa, dando-se sempre cumprimento ao disposto no n." 3 do artigo 29." do Código das Expropriações, relativo à fórmula de cálculo dos montantes a pagar.

De entre 160 casos de desalojamento, 130 estão já resolvidos através do pagamento de indemnizações, por livre opção dos interessados.

No caso de surgir alguma opção por realojamento, o que não se prevê, aplicar-se-á o disposto no n.° 2 do mesmo artigo 29.° do Código das Expropriações, quanto às características da habitação e sua localização, tendo em conta a jurisprudência dos tribunais nestas matérias, mediante recurso a casas a disponibilizar pela Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito do protocolo assinado em 24 de Maio entre a autarquia, a CP e o GNFL.

3 — Nestas circunstâncias, não se justificaria a construção ou aquisição de imóveis para realojamento, até porque a solução encontrada permite muito maior flexibilidade, ao ajustar as propostas do GNFL ao desejo e condições econó-mico-sociais dos inquilinos habitacionais, permitindo-lhes optar por uma indemnização que leva ao realojamento onde melhor entenderem (no bairro ou noutro local).

4 — Quanto aos ocupantes habitacionais, não inquilinos, têm apenas direito a realojamento, nos termos do artigo 50.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro.

Esse realojamento pode ser garantido conferindo aos ocupantes não inquilinos os meios financeiros necessários.

O GNFL já tomou as providências necessárias, designadamente através de acordos com a Câmara Municipal de Lisboa, para assegurar o realojamento em casas municipais

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dos ocupantes que não possam ou não consigam resolver a sua necessidade de realojamento com os meios financeiros fornecidos pelo Gabinete.

12 de Abril de 1995 — 0 Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 527/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de marinas no litoral algarvio.

A fim de prestar os esclarecimentos pretendidos, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Mar de informar o seguinte:

Em resposta à primeira questão, colocada pela Sr.° Deputada Isabel Castro, cumpre informar que, actualmente, existem no Algarve duas marinas, a de Vilamoura, no Sotavento Algarvio, construída na década de 70, e a de Lagos, concluída em Julho de 1994, construídas, ambas, por empresas privadas, e funcionam em regime de concessão.

No que se refere à questão de saber quantas marinas estão projectadas construir no Algarve, informo W. Ex.** de que, no final do ano (1994), um grupo promotor, devidamente identificado, constituindo uma sociedade comercial por quotas, requereu ao Ministério do Mar a abertura de negociações, com vista à obtenção da concessão para a construção e exploração de uma marina em Portimão.

A Direcção-Gera) de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, no exercício das suas atribuições, é a entidade que está a preparar o respectivo processo de concurso público, em cumprimento das normas legais que regulam esta matéria, após o que irá submeter, a curto prazo, à eventual aprovação ministerial.

Quanto à data prevista para a construção da referida marina (Portimão), dada a fase em que o processo se encontra, não é ainda possível indicar uma data.

Relativamente ao estudo e avaliação prévia dos impactes ambientais, refira-se que a construção da marina de Vilamoura não exigiu, face à legislação em vigor na década de 70, a avaliação prévia de impacte ambiental.

No que respeita à marina de Lagos, informo que, no âmbito da legislação em vigor, à data da sua construção, foi realizado um estudo prévio de impacte ambiental, datado de Março de 1989, de que se junta um duplicado, dando resposta ao solicitado pela Sr." Deputada Isabel Castro.

21 de Abril de 1995.— O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

Nota. — O documento foi entregue a Deputada.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 538/VI (4.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o funcionamento do Hospital do Barreiro.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de solicitar a V. Ex." se digne promover que, relativamente ao requerimento n.° 538/VI (4.*)-AC, sejam

transmitidas ao Sr. Deputado José Reis as seguintes informações recebidas do Gabinete do Ministro da Saúde:

1 — As notícias publicadas na imprensa local originaram averiguações rigorosas, quer no âmbito dos competentes serviços hospitalares quer no da empresa que presta serviço de segurança no Hospital Distrital do Barreiro.

As conclusões de todos os processos instaurados «foram no sentido de não ter havido negligência médica, tanto no caso da parturiente Virgínia do Carmo, como no do utente Vítor Silva». No caso deste, aliás, «o jornal reconhece dar apenas a versão de uma das partes». A situação foi, efectivamente, «demasiado empolada, não tendo resultado dos acontecimentos relatados quaisquer danos físicos ou materiais. Tudo se deveu a factores emocionais».

Aguardar-se-ão melhores provas, «que talvez decorram dos inquéritos judiciais, já que médicos e familiares do utente apresentaram queixa na polícia e no tribunal».

26 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

Sub-Região de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 550/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre as extensões do Estoril e de Alcabideche do Centro de Saúde de Cascais.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto, e do qual tivemos conhecimento através do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde, passo a informar as questões nele enunciadas:

Tem sido uma preocupação constante desta Sub-Região de Saúde melhorar os equipamentos de saúde, de modo a aumentar o conforto dos utentes que beneficiam da sua utilização, bem como criar condições favoráveis a uma prestação de cuidados com qualidade.

Neste sentido, estão a ser desenvolvidas as diligências necessárias junto do Património do Estado tendo em vista o aproveitamento de uma moradia situada na freguesia do Estoril, que por sentença judicial foi perdida a favor do Estado.

Também têm sido estabelecidos contactos com a Câmara Municipal de Cascais e com as Juntas de Freguesia do Estoril e de Alcabideche, no sentido de serem disponibilizados terrenos para a construção de novas instalações de raiz.

Estando disponível para prestar quaisquer esclarecimentos considerados necessários, aproveito o ensejo para apresentar os melhores cumprimentos.

5 de Abril de 1995. — O Coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa, José Carlos Sequeira Andrade.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

Sub-Região de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 564/VI (4.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação do Posto de Saúde da Pontinha.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Em resposta ao ofício que V. Ex.' me remeteu em 15 de Março de 1995 e em complemento de exposição enviada a S. Ex." o Ministro da Saúde em 24 de Março de 1995, sobre o Centro de Saúde de Odivelas, Extensão da Pontinha, passo a informar os pontos enunciados no requerimento do St. Deputado João Amaral:

1 — a) Quadro de pessoal. — No respeitante ao alargamento do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Odivelas há a salientar a abertura recente dos seguintes concursos:

Concurso interno de provimento para a categoria de assistente de clínica geral, três lugares, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República. 2." série, n.° 17, de 20 de Janeiro de 1995.

Concurso extemo para dois lugares de enfermeiro de nível 1, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2." série, n.° 502, de 31 de Dezembro de 1994. •

Em 19 de Junho de 1992 foi também autorizada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto de S. Ex." o Ministro da Saúde a abertura de um concurso interno condicionado para 15 lugares, correspondentes à categoria de primeiro-oficial administrativo.

No início do presente ano foi solicitado ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde o descongelamento de quotas para as áreas da saúde pública, clínica geral, enfermagem e técnico-profissional.

Também a proposta de elaboração dos novos mapas de pessoal, a aprovar, prevê o aumento de lugares relativamente às carreiras de clínica geral, saúde pública, enfermagem, serviço social, administrativa e de auxiliares sanitários.

b) Melhoria das condições de atendimento. — Atendendo à necessidade de humanização e simplificação de procedimentos, para melhorar o acesso telefónico e a intercomunicação interna da extensão, acaba de ser instalada uma nova central telefónica e um novo sistema de intercomunicadores. Também com o objectivo atrás enunciado, está em curso uma experiência de simplificação burocrática relacionada com a validação, prévia às consultas, de receitas de meios complementares de diagnóstico prescritos.

2 — Instalações. — Neste momento não há conhecimento da existência de instalações na Pontinha para as quais se possa transferir o funcionamento da extensão, ainda que já se tenham desenvolvido diligências nesse sentido.

Não havendo possibilidades de aumentar o número de gabinetes médicos têm-se promovido acções de sensibilização para que os utentes se inscrevam ho Centro de Saúde de Benfica.

Igualmente têm sido levadas a efeito beneficiações das instalações ao longo dos anos, mas que se deterioram em curto período pelas condições de base que se verificam no edifício.

Está a decorrer o processo de um concurso público para adjudicação de novas obras de beneficiação, estando já concluído o respectivo caderno de encargos.

3 — Edifício de raiz. — A resolução definitiva desta situação passa pela construção de raiz de um edifício adequado à finalidade. Assim, têm sido estabelecidos contactos junto da Câmara Municipal de Loures tendo em vista a cedência em superfície de um terreno adequado para o efeito. A última diligência efectuada foi por ofício datado de 25 de Janeiro último.

Esperando ter respondido às questões formuladas no requerimento acima referido, fico à inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que forem considerados necessários.

3 de Abril de 1995.—O Coordenador da SubrRegião de Saúde de Lisboa, José Carlos Sequeira Andrade.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a fiscalização das desin-festações e desratizações com produtos tóxicos.

Relativamente ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar que o mesmo foi objecto de apreciação, tendo-se concluído que ocorrências do tipo das citadas são, em primeira instância, do âmbito da saúde pública, não sendo, pois, da competência deste Ministério.

Entretanto, entende-se que o mesmo é da competência do Ministério da Saúde.

17 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 602/VI (4.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a abertura da 2." Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira.

Por determinação da Sr." Secretária de Estado da Justiça e em resposta ao ofício de V. Ex." acima epigrafado, ouvida que foi a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, cumpre-me informar o seguinte:

Estão a ser envidados todos os esforços para regularizar os atrasos existentes na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira.

Pela Portaria n.° 231/95, de 27 de Março, foi criado o lugar de conservador-auxiliar, entretanto já posto a concurso, e vai ser reforçado o quadro de pessoal, por forma que a situação se normalize tão depressa quanto possível.

Neste momento estão a ser também procuradas instalações que comportem o espaço adequado a duas conservatórias e só depois de estas diligências serem coroadas de êxito se pode encarar a entrada em funcionamento de uma nova conservatória.

20 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

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11 DE MAIO DE 1995

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o grupo de trabalho para estudar a eventual privatização da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1161, de 22 de Março próximo presente, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." nada ter a informar , visto o assunto constante do mesmo ser da competência do Ministério das Finanças.

12 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 659/VI (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a expansão do aeródromo de Tires.

Relativamente ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais do seguinte:

1 — O empreendimento em apreço é do conhecimento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sendo que o projecto prevê uma pista até 1500 m. Destes, parte (cerca de 300 m) corresponderá a área de segurança.

2 — De acordo com o n.° 7 do anexo i ao Decreto-Lei n.° 186/90. de 6 de Junho, apenas pode ser exigido estudo de impacte ambiental (EIA) a aeroportos cujas pistas de descolagem e de aterragem tenham comprimentos iguais ou superiores a 2100 m.

Assim, nos termos da legislação em vigor, o empreendimento em causa não é abrangido pelas disposições atrás referidas.

3 — Contudo, cientes da incomodidade acústica, considerada já grave, para as populações residentes na faixa envolvente, foi exigido à Câmara Municipal de Cascais a apresentação de um estudo acústico que reflicta, com segurança e objectividade, a situação actual e os impactes nas áreas envolventes.

4 — Este estudo foi elaborado, encontrando-se em fase de apreciação pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo.

19 de Abril de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 682/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o conflito de pescas com o Canadá.

Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar o seguinte:.,

1 — Desde o dia 4 de Março que o Ministério do Mar mantém, em permanência, uma task force em contacto com os armadores, Embaixada de Portugal em Otava e serviços da Comissão Europeia, com vista a acompanhar todos os desenvolvimentos do conflito na Zona NAFO e a qualquer eventual apresamento de navios portugueses nessa zona.

2 — Logo no dia 5 de Março, a Direcção-Geral das Pescas solicitou a intervenção da União Europeia relativamente à alteraçãq da lei canadiana, do dia 3 de Abril, através da qual o Canadá se autoconferiu o direito de apresar barcos portugueses e espanhóis no alto mar.

3 — O Ministério do Mar, através da Direcção-Geral das Pescas, comprometeu-se a dar apoio jurídico aos armadores em caso de apresamento de navios pelo Canadá.

4 — O Ministério do Mar tem acompanhado activamente as negociações entre a União Europeia e o Canadá, tendentes à resolução do conflito que opõe as duas partes.

19 de Abril de 1995. —O Chefe do Gabinete, Pedro Tavares.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/V1 (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o traçado da auto-estrada Grândola-Loulé.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de informar V. Ex." de que ao requerimento n.° 711/VI (3.")-AC, [citado no texto do requerimento n.° 709/ VI (4.")-AC], já foi dada resposta pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Essa resposta foi enviada a V. Ex.° em 23 de Setembro de 1994, anexa ao meu ofício n.° 2978.

O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 750/VI (4.a)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o envio das publicações Integração Europeia e Leviatã.

O Sr. Deputado Luís Sá (PCP) requereu, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, ao Governo um exemplar das seguintes publicações, editadas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda:

Paulo Pitta e Cunha, Integração Europeia, 1993;

Thomas Hobbes, Leviatã, prefácio de João Paulo Monteiro, tradução de João Paulo Monteiro e Beatriz Nizza da Silva, 1995.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.° de que a intervenção do Governo na INCM se faz efectivamente através do Ministério das Finanças, na qualidade de ministério da tutela, embora limitada no respectivo exercício dos poderes de tutela às competências definidas no n.° 2 do artigo 38° do Decreto-Lei n.°333/81, de 7 de Dezembro (aprova os Estatutos da INCM).

Com efeito a INCM, E. P., é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, peloque o requerimento deverá ser endereçado ao respectivo conselho de administração.

18 de Abril de 1995. — O Chefe do Gabinete, / D. Assunção Dias.

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS

GABINETE 00 PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VI (4.")-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a preservação das pegadas de dinossauros da serra de Aire.

Em resposta ao vosso ofício em referência, que agradecemos, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

Desde o início da descoberta que esta Câmara, em conjugação com a STEA, Parque Nacional da Serra de Aire e Candeeiros, Câmara Municipal de Ourém e Museu de História Natural, tem procurado por todas as formas preservar este importante achado arqueológico.

Nomeada uma comissão para O efeito com as entidades acima indicadas, sucederam-se reuniões diversas com a presença de técnicos da Direcção Regional de Energia, do

Ministério do Ambiente e do concessionário da pedreira (firma Alfredo Francisco Galinha, L.**).

Destas reuniões, para lá do relatório definitivo e conclusivo da importância mundial do achado elaborado pelo Dr. Galospim de Carvalho, do Museu de História Natural, surgiu de igual modo o relatório final da Direcção-Geral de Energia e do Parque (Ministério do Ambiente), tendo estas duas últimas entidades reconhecido terem completado a sua acção nesta fase, tendo entregue nos respectivos ministérios esses relatórios para apreciação e decisão ministerial.

As Câmaras Municipais de Torres Novas e de Ourém foram ainda recebidas pelo Sr. Ministro da Indústria, no passado mês de Março, tendo ficado a esperança de um rápido desfecho, face à extrema preocupação e impaciência por parte do empresário que, em fase de esgotamento de stocks e sem perspectivas rápidas de resolução do problema, ameaça intervir na zona das pegadas.

Soubemos entretanto que a firma concessionária da pedreira recebeu um ofício do Instituto da Conservação da Natureza informando que o processo de classificação como monumento natural está em curso.

Quanto ao processo de indemnização ou de garantia e salvaguarda de interesses da empresa, desconhecemos qual o ministério que se irá ocupar do mesmo.

Nesta altura, a nossa Câmara juntamente com a de Ourém pensam despoletar acções conjuntas para sensibilização da opinião pública e promover contactos, os mais diversos, a nível governamental.

Finalmente, reconhecemos a nossa preocupação pela impaciência do empresário, embora estejamos com esperança numa urgente decisão governamental.

Sem outro assunto.

21 de Abril de 1995. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

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