9 DE JUNHO DE 1995

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O aumento da marginalidade e da criminalidade é infelizmente um facto que amedronta a sociedade e a torna insegura. A comprová-lo as diversas tomadas de posição de sectores, da sociedade.

A recente conferência de imprensa dada pela Igreja chamando a atenção para o aumento da insegurança é evidente.

A reestruturação levada a efeito pelo Ministério da Administração Interna no que respeita ao encerramento das pequenas esquadras tem-se mostrado dramática. Nos locais onde existem zonas de risco verifica-se imediatamente o aumento da criminalidade.

No concelho do Porto, freguesia de Ramalde, está sediada a 18.' Esquadra (Rua Central de Francos). Esta esquadra serve uma zona cuja envolvência é de risco. A ela estão circundadas zonas residenciais de bairros de risco e uma escola C+S, constantemente passeada por transeuntes pouco recomendáveis. Se até aqui já havia insegurança, como passará a ser se a 18.° Esquadra for encerrada ou for transformada em posto administrativo?

Sem querermos qualquer privilégio, solicitamos ao Ministério da Administração Interna que antes de proceder ao encerramento desta unidade consulte a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia, que podem dar um parecer importante. 

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais pergunta-se: . '

É definitiva a decisão do Governo de encerrar a 18." Esquadra na freguesia de Ramalde, no concelho do Porto? ^

Requerimento n.* 855/VI (4>>.AC

de 16 de Maio do 1995a :> ~

Assunto: Resultados eleitorais;

Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS)/

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam enviadas as publicações do STAPE sobre os resultados eleitorais referentes às eleições legislativas de 1991, eleições autárquicas de 1993 e eleições europeias de 1994.

Requerimento n.856/VI (4.«)-AC de 16 de Maio de 1995

Assunto: Processo de indemnização das acções nominativas

da Companhia Européia-de Seguros. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

O cidadão Sr. José Eduardo Abel Teixeira, casado, profissional de seguros, natural e residente em Leiria, na Rua do Comandante Almeida Henriques, 9, 2.°, era detentor de 936 acções nominativas da Companhia Européia de Seguros, as quais se encontravam depositadas em Abril de 1974, no Banco Português do Atlântico dossier 00238427201725, em seu nome e de sua-filha, Maria Filomena Lisboa Abel Teixeira. 

Após as nacionalizações, às referidas acções coube o valor unitário de 268$97, tendo o banco desdobrado o dossier em 468 acções para cada um dos titulares.

Pela Lei n.° 80/77 (17." fase) foram feitos reajustamentos aos valores anteriormente fixados. 

Inexplicavelmente, constata-se que à Companhia Europeia

de Seguros não foram dados novos valores de indemnização, situação que parece ainda manter-se e que se afigura muito estranha.

.Note-se que o Decreto-Lei n.° 321/91, de 6 de Setembro, relaciona o valor definitivo das acções nacionalizadas, o que faz supor que as acções da Europeia foram excluídas de qualquer valorização.

A Europeia liquidou ao Estado em 10 de Maio de 1991 a quantia de 10 150$ por cada uma das 2181 acções reembolsadas, as quais incluíam 936, que pertenciam ao Sr. José Eduardo Abel Teixeira.

Como se verifica as acções do Sr. Teixeira eram praticamente 50% deste lote e as restantes 50%, salvo erro, pertenciam já ao Estado após o 25 de Abril de 1974, por virtude da nacionalização do Banco Totta & Açores, que as possuía na sua carteira de títulos FIDES.

O Sr. José Eduardo Abel Teixeira queixa-se de ter sido vítima de uma flagrante injustiça e de procedimento ilegal.

Perante o exposto e nos termos regimentais e constitucionais; em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças informação, completa sobre este caso.

Requerimento n.'857/VI (4.a)-AC

de 16 de Maio de 1995

Assunto: Situação na companhia de seguros O Trabalho, S. A.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A situação crítica a que chegou a companhia de seguros O Trabalho, S. A., impõe a tomada de medidas rápidas e eficazes, no sentido de salvaguardarem a credibilidade do sector de seguros, de importância fundamental para o desenvolvimento económico nacional, e de garantirem o direito ao emprego dos mais de 550 trabalhadores da empresa.

Tais medidas têm, de resto, vindo a ser insistentemente exigidas pela comissão de trabalhadores da empresa, desde há mais de um ano, quando se tornou evidente que a gestão da companhia não se orientava no sentido de ultrapassar as dificuldades existentes, antes as adiava e agravava.

A comissão de trabalhadores afirma mesmo que, segundo o presidente do Instituto de Seguros de Portugal, a situação da companhia deve-se à «má gestão» e aos «maus negócios» da administração. Por isso, não compreendem que não tenha ao mesmo tempo exonerado os que estiveram na origem da «má gestão» e dos «maus negócios», mantendo-os no exercício pleno de funções. Tanto mais que, em audição parlamentar à Comissão de Economia e Finanças em 13 de Abril de 1994, o presidente do ISP e ex-Secretário de Estado, Dr. José Brás, disse que «só a partir de 1 de Julho de 1994 seria possível ponderar a possibilidade de substituição da administração. As reservas em 1993 aproximavam-se do zero. O montante exacto era positivo mas pequeno. Iria ser resolvido a 1 de Julho, ou a partir dessa data» (sic).