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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

aprovou o novo quadro de pessoal do Instituto Florestal,

alguns funcionários foram considerados excedentários, conforme consta das listas nominativas n.013 e 4/94, aprovadas por despachos de S. Ex.° o Secretário de Estado da Agricultura de 8 de Agosto de 1994. Estes funcionários ainda se encontram a prestar serviço naquele Instituto, pois as listas ainda estão a ser objecto de recurso contencioso pelos interessados, os quais, paralelamente, poderão optar pelas medidas de descongestionamento previstas no Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro — aposentação voluntária com bonificação de 20 %, transferências para outros serviços, opositores a quaisquer concursos para os quais detenham as habilitações exigidas, integração no quadro de efectivos interdepartamentais, entre outras.

Quanto aos concursados ao abrigo do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 100-A/87, de 5 de Março, esclarece-se que foram integrados no quadro de efectivos interdepartamentais, através das listas nominativas n." 13, 13 adicional, 13/94 e S/N, publicadas no Diário da República, n.05 38, 79, 230 e 96, de 15 de Fevereiro de 1994, 5 de Abril de 1994, 4 de Outubro de 1994 e 26 de Abril de 1994, respectivamente, embora tenham continuado naquele organismo em regime de requisição, que cessou a 28 de Fevereiro de 1995.

Neste momento estão em curso os procedimentos legais junto da Direcção-Geral da Administração Pública, com vista à transição dos mesmos da categoria de trabalhador rural para a de auxiliar agrícola, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 247/92, atentas as necessidades objectivas de serviço.

18 de Maio de 1995. —A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

ministério do ambiente e recursos naturais

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 649/VI (4.*)-ÀC, do Deputado António Murteira (pcp), sobre o empreendimento do Alqueva.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, de informar V. Ex.° de que o processo de candidatura do empreendimento do Alqueva a financiamento comunitário e os estudos que o fundamentam são da responsabilidade do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, não dispondo este Ministério de documentos relativos a esta matéria.

É remetida juntamente com este ofício uma cópia do «Relatório técnico» e do «Resumo não técnico do estudo integrado de impacte ambiental do empreendimento do Alqueva», entrado neste Ministério em 17 de Março de 1995, por nos parecer constituírem estes dois volumes a base fundamental de informação que poderá corresponder ao pedido do Sr. Deputado.

31 de Maio de 1995, — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

Nota. — O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 657/VI (4;*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Laxa de ocupação das instalações dos ensinos básico e secundário em Avintes.

Em resposta ao ofício n.° 1231, de 27 de Março de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de comunicar a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte:

Em 1994 deu-se início ao processo de substituição da escola, tendo a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia apresentado alguns terrenos que não ofereciam as condições necessárias à sua aprovação. Posteriormente esta autarquia apresentou novo terreno, que entretanto foi vistoriado pelos técnicos da Direcção Regional de Educação do Norte em 26 de Abril de 1995. Este terreno oferece as condições exigíveis, pelo que todo o processo conducente à criação da escola seguirá a tramitação normal.

26 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano:

. ministério do ambiente ê recursos naturais

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n° 667/VI (4.")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre o estado do ambiente no distrito de Coimbra,

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* de que, de imediato e relativamente à qualidade da água, apenas se dispõe de elementos referentes ao solicitado na alínea f). Quanto aos elementos das restantes alíneas, foram solicitados esclarecimentos à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro e ao Instituto da Água, sendo oportunamente remetidos a esse Gabinete.

Ainda sobre a alínea f) envia-se em ahexo documentação indicando, por sistema de abastecimento, o número de parâmetros regulamentares pesquisados, estatística das análises efectuadas por parâmetro e as que faltam para atingir o mínimo legislado. Refere-se ainda o número de análises que ultrapassaram, por parâmetro, o, valor máximo admissível (VMA) e o número de análises efectuadas também, por parâmetro, que ultrapassaram o valor máximo recomendável (VMR).

19 de Maio de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

■ Nota.—.Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do

processo.

ministério das finanças

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 686/VI (4.°)-AC, do Deputado1 Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação laboral nas companhias de seguros.