9 DE JUNHO DE 1995

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Tomei conhecimento da recente aprovação pela Assembleia Municipal de Lisboa de uma moção relativa à reestruturação dos serviços de toxicodependência que estará em preparação. Refere esse documento a existência de uma nova proposta da administração do SPTT, que sugere que o CAT do Restelo seja destinado a atender reclusos e dar formação aos técnicos e serviços prisionais de todo o País. A ser assim, a intervenção clínica actualmente realizada por esse CAT, de qualidade reconhecida, seria drasticamente reduzida, com consequências graves para a capacidade de resposta dos serviços de atendimento de toxicodependentes na cidade de Lisboa, cuja insuficiência é já bastante evidente.

' Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência que me informe sobre:

1." Que alterações tenciona o SPTT promover ao nível dos serviços actualmente prestados pelo CAT . do Restelo;

2.° A confirmar-se a intenção de utilizar este Centro para atendimento de reclusos e para dar formação aos técnicos dos serviços prisionais de todo o País,

; v que alternativas serão criadas para assegurar o atendimento aos. toxicodependentes que recorrem actualmente a esse serviço.

. Requerimento n.8 848/VI (4.")-AC

de 17 de Maio de 1995

Assunto: Centro de Saúde de Portimão. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Pequena história de um dia na vida de um utente dos serviços de saúde em Portimão:

De madrugada, garantir lugar na fila, na rua, ao frio, à chuva óu ao relento.

Às 8 horas um funcionário do Centro de Saúde, fora do seu horário de trabalho, que começa às 8 horas e 30 minutos, abre a porta do Centro e a fila realinha-se até às 8 horas e 30 minutos, hora a que abrem os serviços.

Se por qualquer motivo o médico, único, faltar, resta ao utente ir para casa ou recorrer ab Serviço de Atendimento Permanente no hospital, onde não existe ficha clínica do doente, o atendimento é mais caro e não é dada baixa caso se justifique. E agrava a pletora do hospital. Generalizando, note-se que a maioria dos centros de saúde não têm hospital por perto.

Mas não acaba aqui. Pode, depois de algumas horas na fila, o doente não ter consulta por se ter esgotado o número programado pára esse'dia. Resta-lhe o procedimento anteriormente descrito ou implorar ao médico que o receba, claro está, para além das próprias horas de trabalho deste.

Fica, portanto, o médico perante o doente com a responsabilidade de este ser ou não consultado.. A precariedade dos serviços e a sua falta de resposta passam a ser atribuídos ao médico.

Se por acaso a consultar terminar depois das 12 horas e 30 rninutos ou 17 horas e 30 minutos, não há .nos serviços quem autentique as receitas ou outros documentos. O doente terá de voltar ou na tarde ou no outro dia.

Os serviços de saúde estão a ser paulatinamente liquidados pelo Governo quer através da sua ineficácia provocada quer através de um sistema que indispõe os utentes contra o pessoal médico, paramédico e auxiliar.

Os trabalhadores não podem ser obrigados a trabalhar fora dos seus horários e sem condições.

A resposta não é o alargamento do horário de trabalho, mas exactamente o contrário.

São precisos mais trabalhadores, mais médicos e paramédicos e menos horas de trabalho, garantindo a cobertura do período normal e adequado de utilização dos serviços.

Tendo em conta o atrás exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das medidas que tenciona desencadear para obviar à inadequada resposta dos serviços do Centro de Saúde de Portimão, nomeadamente as relativas ao numero de médicos que aí prestam serviço.

Requerimento n.2 849/VI (4.a)-AC de 18 de Maio de 1995

Assunto: Mercados abastecedores.

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira e Costa e Oliveira (PSD).

O sucesso do sector da agricultura portuguesa prende-se com um conjunto de factores, o qual, como tal, deve ser bem acautelado, a fim de se salvaguardarem os objectivos que se pretendem alcançar.

De entre todos os factores que poderíamos equacionar um há que, pela importância que evidencia hoje em dia, merece um particular destaque.

Referimo-nos, desta forma, ao sector da comercialização.

De há uma série de anos a esta parte que se vem observando um esforço significativo nesta matéria.

De facto, Governo e agentes económicos privados vêm ensaiando um vasto leque de soluções, o qual, como dinâmico que se pretende e é na realidade, enferma de ajustamentos, que mais não pretendem do que potenciar os efeitos desejados.

Agora, no presente requerimento, pretendem os Deputados subscritores abordar a problemática dos mercados abastecedores.

Neste sentido, após uma reflexão feita com agricultores interessados na matéria, requere-se, com a urgência possível, ao Ministério da Agricultura informação sobre os mercados abastecedores em funcionamento, suas virtudes e inconvenientes encontrados e sobre os mercados abastecedores que se prevê virem a funcionar.

Requerimento n.9 850A/1 (4.B)-AC de 18 de Mato de 1995

Assunto: Cumprimento da legislação que regulamenta a construção e a exploração de vacarias.

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira e Costa e Oliveira (PSD).