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Sexta-feira, 16 de Junho de 1995

II Série-B — Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n - 905 a 969/VI (4.')-AC, 4/V1 (4.')-RA e 31 e 32A1 (4.*)-AL]:

N.° 905/VI (4*)-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre apoio às delegações de timorenses em território francês................... 200-(3)

N.º 906 a 908/VI (4.")-AC — Do Deputado Guilherme d'0liveira Martins (PS) ao Governo, respectivamente, sobre os critérios no cálculo de indemnizações compensatórias atribuídas à Radiotelevisão e à Radiodifusão, informação acerca do Instituto Nacional de Emergência Médica e o novo Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR)................................................. 200-(3)

N.º 909 a 911/VT (4.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente, sobre o futuro do núcleo museológico da CP da estação de Lousado (Vila Nova de Famalicão), a identificação de funcionários da BRISA, S. A.,

e a situação do Programa de Habitação Económica.......20O-(3)

N.º 912 a 914/V! (4.*)-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e da Justiça, respectivamente, sobre resultados obtidos nas semanas «Viva a Ciência», a prevenção contra o vírus Ebola e a educação em estabelecimentos prisionais ... 200-(4) N.º 915 a 918/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre os novos programas de Matemática, solicitando o envio das publicações Inovação e Reforma da Administração Escolar, do Instituto de Inovação Educacional, e educação pré-escolar 200-(4) N.° 919/VI (4°)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa sobre a criação de um provedor de Administração Pública.............. 200-(4)

N.° 920 e 921/VI (4.')-AC — Do Deputado André Martins (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre a Indústria de Carnes

Labruge, L.'" (Vila Nova de Famalicão)......................... 20O-(5)

N.™ 922 e 923A'I (4.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa Robert

Bosch na Guarda............................................................... 20O-(5)

N.° 924/VI (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação sobre a execução do

PRODEP2......................................................................... 200-(5)

N.° 925AH (4.')-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre medidas a tomar no sentido de dar resposta aos anseios dos comerciantes alentejanos............................................................ 20O-(5)

N." 926AM (4.')-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo o reforço do efectivo da GNR da vila de Prado 200-(6) N." 927/VI (4.')-AC — Do Deputado Carlos Oliveira (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a contaminação da água de poços dos habitantes do lugar de Hoital. na freguesia de Monte Córdova (Santo

Tirso)................................................................................. 200-(6)

N.° 928/V1 (4.')-AC — Dos Deputados Elisa Damião e Crisóstomo Teixeira (PS) aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia sobre a situação laboral e mercados públicos no grupo SOREFAME/ABB 200-(6) N." 929 e 930WI (4.*)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectiva-

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mente, sobre a saída da Polícia de Segurança Pública do Fundão e o encerramento da estação da CP em Moscavide previsto para 1997............................. 200-(7>

N.°'93l a 933/V1 (4.»)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, respectivamente, sobre a abolição das portagens no concelho dc Valongo, a poluição da central termoeléctrica da Tapada do Outeiro (Gondomar) e a laboração das pedreiras de Cavadão/Fermil, em Vilar do Paraíso e Canelas (Vila Nova de Gaia) 200-(7)

N.™ 934 e 935/VI (4.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Educação e à Câmara Municipal de Gaia, respectivamente, sobre a extinção da 3." Repartição de Finanças de Santo Tirso e a construção do parque desportivo na freguesia de Vilar do Paraíso

(Vila Nova de Gaia) 20O-(8)

N.° 936/VI (4.*)-AC — Do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) ao Ministério da Saúde sobre-a construção de uma extensão do Centro de Saúde de Tondela na Vila

do Caramulo 200-(8)

N.°937/VI (4.")-AC —Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Agricultura sobre o perímetro de

rega do Sotavento Algarvio 200-(9)

N.° 938/VI (4.')-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estrada que atravessa a localidade de

Fortios, estrada nacional n.° 18 (Portalegre).................... 200-(9)

N.° 939/VI (4.')-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o processo de construção

do Palácio da Justiça de Ponte de Lima......................... 20O-(9)

N."' 940 a 943/VI (4 ")-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e da Saúde, respectivamente, sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a aplicação do apoio da União Europeia de 80 milhões de contos para a modernização do sector têxtil português, o complemento de reforma de Belmiro Henriques Pinho, a cargo da QUIM1GAL — Química de Portugal, S. A., e os trabalhadores ao serviço do Hospital de Santa Maria em situação precária e a prestar funções destinadas à satisfação de necessidades permanentes dos serviços............................................................ 200-(9)

N.° 944/V1 (4.")-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Grândola e Postos de Saúde de Melides, Carvalhal,

Lousal, Azinheira de Barros e Canal Caveira................. 200-(ll)

N.° 945/VI (4.")-AC — Dos Deputados João Amaral e Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os objectivos do.estudo encomendado à firma norte--americana Mckinsey acerca dos bancos de capitais público 200-(I2)

N.° 946/VI (4.")-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre a protecção ao

pombo-correio e a revisão da Lei da Caça.....................200-(12)

N.°* 947 e 948/VI (4.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo, respectivamente, sobre as instalações da GNR em Vendas Novas e a situação dos feirantes 200-(14)

N.° 949/VI (4.°)-AC — Do Deputado Fernando de Sousa (PS) áo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a análise às implicações na estrada nacional n.° 109 resultantes da abertura da via rápida Miramar-Maceda 200-(14)

N.°950/VI (4°)-a.c — Do Deputado Luís Capoulas Santos (PS) ao Ministério da Educação sobre o alegado envolvimento do governador civil de Évora e do Instituto do Desporto (INDESP) em actos passíveis de serem considerados como tráfico de influências.............................. 200-(/5)

N.™ 951 e 952/Vl (4t)-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ao Governo Regional da Mudeira e aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Justiça, da Educação, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, respectivamente, sobre crianças da Madeira comercializadas para o continente e crianças estrangeiras em famílias de acolhimento em Portugal... 200-(15) N.° 953^1 (4.Í)-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre a jazida com pegadas de dinossáurios da pedreira do Galinha, serra de Aire 200-(16) N.°954/V1 (4.">AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios do Emprego c da Segurança Social e da Indústria e Energia sobre a situação nas empresas com-

ceiras e a acção da Inspecção-Geral do Trabalho............... 200-(16)

N.° 955/VI (4.')-AC — Dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Indústria e Energia sobre a jazida com pegadas de dinossáurios da pedreira do Galinha na serra de Aire 200-(17) N.°* 956 e 957/VI (4")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, respectivamente, sobre a situação do Fundo de Apoio h Produção de Ba-

tata-Semente e importação de carne................................. 200-(17)

N.°958/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a desadequada legislação que regulamenta os matadouros à actividade da venda do leilão assado 200-07) N.°*959 e 960/VI (4.°)-AC—Do mesmo Deputado aos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação, respectivamente, sobre a aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal militar e o subsídio destinado ao Lusitano Ginásio Clube de Évora........................................................ 200-0 8)

N.-96I a 963/V[ (4.")-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Agricultura, respectivamente, sobre o desbloqueamento de verbas para projectos de investimento, o desemprego e as medidas especiais de apoio

à agricultura no Baixo Alentejo....................................... 200-08)

N.° 964 /VI (4.*)-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o desassoreamento do rio Gilâo/Séqua e consolidação das margens amuralhadas........................................... 200-09)

N.° 965/VI (4.')-AC — Dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção da nova Escola Preparatória da Areosa (Porto) 200-09) N.° 966/VI (4.')-AC — Do Deputado Paulo Rodrigues (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal....................... 200-{20)

N.°967/VI (4.")-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o traçado do gasoduto que atravessa o lugar de Ferral, em São

Miguel do Souto (Santa Maria da Feira)........................ 200-(20)

N." 968 e 969/VI (4.3)-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao mesmo Ministério, respectivamente, sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a situação do sector de lanifícios da zona de Cebolais/Retaxo

(Castelo Branco)................................................................ 20CH21)

N.° 4/VI (4.°)-RA — V. requerimento n.° 951/VI {4.'}-AC. N.°31/VI (4.')-AL— V. requerimento n."920/VI (4.')-AC. N.° 32/VI (4.')-AL — V. requerimento n." 935/VI (4")-AC.

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Requerimento n.s 905/VI (4.a)-AC de 1 de Junho de 1995

Assunto: Apoio às delegações de timorenses em território francês.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Durante a recente visita que fiz ao círculo eleitoral da Emigração Europa, para contactos com a comunidade portuguesa residente na área consular de Lyon e St. Etienne, contactei uma delegação de jovens timorenses que se encontram naquele país para sensibilizar os cidadãos franceses e a comunidade portuguesa para o flagelo em que se encontra o seu povo.

Nos contactos com aqueles dois jovens fui informado de que as missões diplomáticas e os consulados portugueses não estão a prestar o devido apoio no que respeita à cedência de salas — na difícil tarefa para que foram mandatados. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

Porque razão não estão a ser cedidas instalações a estas delegações, no sentido de os ajudar nos contactos de sensibilização do povo francês e comunidade portuguesa residente em França, para a defesa dos direitos do povo maubere?

Vai o Ministério dos Negócios Estrangeiros informar: -se do que se está a passar?

Vai o Ministério dos Negócios Estrangeiros, de imediato, repor o que é devido na solidariedade e fraternidade que se exige para com o povo de Timor Leste?

Requerimento n.9 906/VI (4.fi)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Critérios no cálculo de atribuição de indemnizações compensatórias à Radiotelevisão e à Radiodifusão.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre os critérios concretos usados para o cálculo da indemnização compensatória atribuída à Radiodifusão Portuguesa (RDP) e à Radiotelevisão Portuguesa (RTP) por contrapartida da prestação do serviço público.

Requerimento n.s 907/VI (4.a)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Instituto Nacional de Emergência Médica. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre evolução nos últimos cinco anos das despesas, dos meios humanos, do número de veículos e do número de situações atendidas pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, por distritos, no continente.

Requerimento n.9 908/VI (4.a)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Novo Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR).

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo e pela Administração do Porto de Lisboa me seja prestada informação sobre o novo Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR), designadamente sobre o que está previsto para as zonas do Cais do Sodré e de Santos.

Requerimento n.9 909/VI (4.fi)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Futuro do núcleo museológico da CP da estação de Lousado (Vila Nova de Famalicão).

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja prestada informação sobre o futuro do núcleo museológico da CP da estação de Lousado, Vila Nova de Famalicão, que se pretende seja transferido para o Porto, apesar da discordância da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Requerimento n.9 910/VI (4.a)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Identificação de funcionários da BRISA, S. A. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja prestada informação sobre se no exercício de funções e no local de trabalho os funcionários da empresa concessionária das auto-estradas, BRISA, S. A., não estão obrigados a identificarem-se quando solicitados por utentes, para efeito de reclamação por comportamento incorrecto. Está em causa um incidente ocorrido na portagem da Marateca/Palmela, no dia 17 de-Maio último, pelas 23 horas e 55 minutos, em que o responsável da BRISA recusou identificar-se.

Requerimento n.9 911/VI (4.B)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Situação do Programa de Habitação Económica. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuni-

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cações me seja prestada informação sobre qual o ponto em que se encontra a aplicação do Programa de Habitação Económica anunciado há dois anos, segundo o qual se previa a

edificação de 15000 fogos para a classe média, em complemento do plano especial de realojamento destinado a erradicar as barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Requerimento n.8 912/VI (4.fi)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Resultados obtidos nas semanas «Viva a Ciência». Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e Administração do Território me seja prestada informação sobre os resultados obtidos nas semanas «Viva a Ciência» — para promoção do conhecimento, do gosto e sensibilização relativamente a actividades cientificas e tecnológicas junto da sociedade e, em especial, dos jovens.

Requerimento n.9 913/VI (4.8>-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Prevenção contra o vírus Ebola.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Saúde me seja prestada informação sobre medidas tomadas em Portugal de prevenção contra o risco de propagação do vírus Ebola bem como a probabilidade de o mesmo vir a entrar no nosso país.

Requerimento n.9 914/VI (4.B)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Educação em estabelecimentos prisionais. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Justiça me seja prestada informação sobre:

a) Incidência do analfabetismo na população prisional;

b) Distribuição por estabelecimentos prisionais;

c) Medidas tomadas para combater essa situação;

d) Número de estudantes e professores, por níveis de ensino na população prisional, por estabelecimentos.

Requerimento n.° 915/VI (4.a)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Novos programas de Matemática.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre novos programas de Matemática dos 10.°, 11." e 12.°

anos — críticas formuladas aos actuais programas, ajustamentos propostos, calendários previstos de aplicação, transição, etc.

Requerimento n.9 916/V» (4.8)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Pedido de envio da revista Inovação, do Instituto

de Inovação Educacional. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja enviada a seguinte publicação:

Revista Inovação, do Instituto de Inovação Educacional:

N.° 2 do vol. 6 — «Interdisciplinaridade»;

N.° 3 do vol. 6 — «Formação pessoal e social».

Requerimento n.9 917/VI (4.8)-AC de 31 de Maio de 1995

Assunto: Pedido de envio da publicação A Reforma da Administração Escolar. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja enviada a publicação A Reforma da Administração Escolar, editada pelo Instituto de Inovação Educacional.

Requerimento n.9 9167VI (4.8)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Educação pré-escolar.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre as razões para a não publicação das portarias necessárias à criação e preenchimento dos lugares de educadores de infância em jardins-de-infância abertos pelas autarquias locais.

Requerimento n.a 919/VI (4.8)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Criação de um provedor de Adrninistração Pública. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Modernização Administrativa me seja prestada informação sobre a criação de um «provedor de Administração Pública» para receber queixas ou reparos sobre práticas da Administração eventualmente violadoras dos direitos dos administrados.

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Requerimentos n.08 920 e 921/VI (4.fi)-AC

de 2 de Junho de 1995

Assunto: Indústria de Carnes Labruge, L."3 Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Dezenas de moradores dos lugares de Labruge e Agra de Alvar, freguesia de Joane, concelho de Vila Nova de Famalicão, debatem-se há vários anos com problemas de impacte ambiental significativo — ruído, maus cheiros e inquinação de águas de consumo local — sem que até hoje tenham conseguido das entidades competentes a justiça a que têm direito.

Apesar dos protestos, reclamações e abaixo-assinados que os moradores dirigiram, entre outros, à Câmara Municipal, à Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e ao Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agroalimentar, por a Indústria de Carnes Labruge, L.**, instalada no local há cerca de 12 anos e a laborar com consecutivas licenças provisórias, tem intensificado a sua actividade ao longo do tempo, sem cumprir o que a legislação estabelece para esta indústria, procedendo diariamente ao transporte, descarga e matança de dia e de noite de centenas de porcos, no centro de um bairro residencial, impondo-se medidas cautelares que levem à normalização da vida e ao bem-estar das populações naquele bairro.

É aliás incompreensível como é que existindo um matadouro regional em Vila Nova de Famalicão se permite que uma empresa aí sediada exerça essa actividade ilegalmente.

Assim, ao abrigo das disposições da Constituição e do Regimento, requeiro informação sobre o seguinte:

Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Tendo esse Ministério conhecimento da situação, que medidas já tomou para evitar os atentados ao ambiente diários e a contaminação dos recursos hídricos locais?

Ao Ministério da Agricultura:

Que fiscalização é feita sobre o abate e condições de abate nas instalações da Indústria de Carnes de Labruge, L."3? Que razões justificam que o abate dos porcos não seja feito no matadouro local?

Requerimentos n.M 922 e 923/VI (4.B)-AC de 2 de Junho de 1995

Assunto: Situação da empresa Robert Bosh na Guarda. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Através da Comissão Intersindical da empresa Robert Bosch, na Guarda, Indústrias de Componentes, S. A., recebida a seu pedido neste Grupo Parlamentar, tomei conhecimento da situação tão estranha como preocupante em que se encontra a empresa e a sorte de cerca de 140 trabalhadores, suas famílias e consequências na economia local, numa região já fortemente marcada pelos condicionamentos da interioridade.

Considerando que o Governo não pode ficar indiferente a esta situação de indefinição sobre o que poderá acontecer à empresa Robert Bosch, na Guarda, e aos seus trabalhadores;

Considerando que, designadamente os Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social devem tomar medidas preventivas para evitar uma evolução negativa da situação com efeitos graves para a região:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas para acompanhar a situação na empresa?

2) Face ao conhecimento da situação, que medidas vão ser tomadas para evitar uma evolução negativa da situação na empresa e na economia local?

Requerimento n.s 924/VI (4.a)-AC

de 1 de Junho de 1995

Assunto: Execução do PRODEP 2.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe sobre o estado de execução do subprograma de apetrechamento e construção, por entidades privadas, de escolas profissionais do PRODEP 2.

Requerimento n.2 925/Vl (4.B)-AC

de 31 de Maio de 1995

Assunto: Medidas a tomar no sentido de dar resposta aos

anseios dos comerciantes alentejanos. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em 9 de Maio de 1995, a Associação Comercial do Distrito de Beja fez chegar ao Ministério do Comércio e Turismo uma exposição na qual se retratam as dificuldades económicas e sociais com que se debate aquele sector, na região do Baixo Alentejo, e que se agravaram com as condições climatéricas particularmente desfavoráveis nos últimos anos, e que se reflectem no sector agro-pecuário, base em que assenta a economia regional.

Nesse documento apelava-se à criação de uma linha de crédito bonificada para os comerciantes e de atribuição de subsídios compensatórios para a manutenção no activo de empregados comerciais com posto de trabalho em perigo.

Igualmente defendia-se a rápida aprovação de todas as candidaturas apresentadas no distrito de Beja, na área de formação profissional, bem como a isenção durante dois anos da contribuição autárquica, IRC, contribuições para a segurança social e o alargamento do prazo de pagamento do IVA.

Como de então para cá a situação no Alentejo não tem cessado de se agravar, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, se digne informar quais as medidas que tomou, ou pensa vir a tomar, no sentido de dar resposta aos anseios dos comerciantes alentejanos.

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Requerimento n.9 9267VI (4.8)-AC

de 1 de Junho de 1995

Assunto: Pedido de reforço do efectivo da GNR da vila de Prado.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A criminalidade e atropelos à ordem pública na vila de Prado e nas freguesias circunvizinhas, da responsabilidade do Posto da GNR, têm aumentado assustadoramente, provocando forte desassossego nas populações. A imprensa local e regional tem noticiado estes casos frequentemente.

Cruzam-se nesta vila as estradas nacionais n.º 204 e 205, que ligam Braga a Ponte de Lima e Barcelos a Amares, sendo que por esta via passa o trajecto mais curto entre Braga e Espanha (fronteira de Valença).

A população nestas 14 freguesias, sob jurisdição do Posto da GNR da vila de Prado, tem aumentado muito nos últimos anos.

Os acampamentos e até as radicações de grupos de etnia cigana têm causado recentemente grande instabilidade local.

Ainda há pouco tempo foram apreendidas grandes quantidades de droga e foram efectuadas várias prisões.

Os assaltos à mão armada, com ameaças de morte, o tráfico de droga e o seu consumo com os desmandos correspondentes são situações diárias que afligem as populações.

Há poucos dias verificou-se uma tentativa de assalto, durante a noite, a uma das agências bancárias da vila e assalto e fogo posto no edifício da sede da junta de freguesia.

Tudo isto me foi transmitido pela junta de freguesia e é do meu conhecimento, pois resido no concelho de Vila Verde, portanto na área a que pertence o acima referido Posto da GNR.

Segundo informações que obtive localmente, o reforço do efectivo do Posto da GNR local com mais quatro praças ajudaria a resolver o problema. No entanto, sobre este assunto não quero fazer qualquer observação técnica, por não me encontrar habilitado para tal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Tem o Ministro da Administração Interna conhe-' ' cimento desta situação?

2) Que medidas pensa tomar o Ministério da Administração Interna para solução deste grave problema, que tem causado grande instabilidade social na vila de Prado?

Requerimento n.º 927/VI (4,fl)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Contaminação da água de poços dos habitantes do

lugar de Hortal, da freguesia de Monte Córdova. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O Deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, vem solicitar intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nos termos e fundamentos que seguem:

1 —Os habitantes do lugar de Hortal, freguesia de Monte Córdova, concelho de Santo Tirso, fizeram-me sentir que a

água dos seus poços, que serve, designadamente, para abastecimento doméstico, se encontra inquinada através de e/e-vados teores de alumínio e manganês entre outras substâncias potencialmente susceptíveis de pôr em causa a saúde pública.

2 — Atribuem como causa directa desse facto o funcionamento no local de uma indústria de lacagem de alumínio.

3 — Na medida em que, antes da instalação dessa unidade fabril, a água dos seus poços era considerada boa para consumo.

4 — Acresce o facto de os despejos residuais resultantes da actividade industrial em causa, serem directamente lançados no rio Leça, bem como a lubagem condutora dos mesmos, para além de dimensão aparentemente desadequada, estar à vista durante grande parte do percurso até àquele rio, sem estar soterrada, pelo que é susceptível de ser danificada ou deteriorada com extrema facilidade.

5 — Atente-se o facto de se tratar de zona do concelho de Santo Tirso fundamentalmente agrícola, onde predominam habitações unifamiliares, pelo que, a priori, se estranha o licenciamento para a actividade industrial em questão.

6 — Bem como sublinhe-se que na área não existe abastecimento de água ào domicílio mas apenas o recurso à água dos poços dos respectivos habitantes.

7 — Estes mostram-se assim preocupados com as alterações desse recurso natural, bem como com o lançamento de poeiras para a atmosfera resultantes, como referem, da actividade daquela unidade de lacagem de alumínio.

Nesta conformidade, solicita-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

A intervenção no sentido de confirmar o atrás alegado;

Que se proceda à análise das águas dos poços em causa por forma a determinar a efectiva contaminação;

Verificar se a unidade fabril em causa está devidamente licenciada e apetrechada para evitar o lançamento de poeiras resultantes da sua actividade.

Requerimento n.º 928/VI (4.ª)-AC de 5 de Junho de 1SS5

Assunto: Situação laboral e mercados públicos no grupo

SOREFAME/ABB. Apresentado por: Deputados Elisa Damião e Crisóstomo

Teixeira (PS).

Em visita recente efectuada às empresas do grupo empresarial acima mencionado, foi-nos referida uma situação económica delicada, decorrente de escassez, atraso e indefinições na encomenda de equipamentos destinados a empresas identificáveis com o sector público, destacando-se como casos mais evidentes o fornecimento de caldeiras para a Central da Tapada do Outeiro e para a incineradora de São João da Talha, de diversas componentes para as barragens na foz do Côa, do Picote e do Alqueva, bem como o fornecimento de carruagens de passageiros e vagões de mercadorias para a CP.

A constituição deste grupo empresarial, agora quase integrado no complexo da multinacional ABB, certamente teve

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presente, como garantia para os compradores, uma quota de mercado, dentro dos limites permitidos pela lógica da União Europeia.

Esta perspectiva, transmitida pelos administradores do grupo em questão, estaria prejudicada e a determinar reduções muito significativas dos diversos quadros de trabalhadores, nas empresas afectadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia que nos informem:

1) Das medidas tendentes à garantia de algum nível de emprego que, eventualmente, tenham sido incluídas nas negociações que levaram à transferência das participações do Estado, via IPE, para o grupo ABB;

2) De avaliações dos mercados públicos portugueses interessando este grupo empresarial que o tenham induzido à aquisição das participações, bem como dos níveis de concretização de encomendas nesses mercados;

3) Da existência prévia de projectos de reestruturação interna deste grupo com incidência no volume de emprego e da natureza das indicações eventualmente transmitidas ao IPE no sentido de suster reduções dramáticas, como as que agora se estão observando.

Requerimento n.° 929/VJ (4.a)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Saída da PSP do Fundão. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da Assembleia Municipal do Fundão que se transcreve parcialmente:

A Assembleia Municipal vê com preocupação a saída da Polícia de Segurança Pública (PSP) do Fundão.

Esta preocupação deve-se, fundamentalmente, ao enorme surto de desenvolvimento verificado nos últimos anos, que se traduz numa forte pressão demográfica com inerentes problemas de natureza social e policial, agudizados com os mercados e feiras semanais, insegurança das populações, devido ao crescente índice de criminalidade e tensões sociais, geradoras de instabilidade.

Apesar de anteriores diligências da Câmara Municipal do Fundão junto do Ministério da Administração Interna, dos Comandos Nacional e Distrital quer da PSP quer da GNR, do Sr. Governador Civil, da disponibilização de terrenos para a construção de uma esquadra da PSP, com o inerente aumento de efectivos, constata-se a iminente saída da PSP do Fundão.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Pensa o Governo reconsiderar a decisão da saída da PSP da cidade do Fundão?

Requerimento n.9 93G7VI (4.a)-AC de 30 de Maio de 1995

Assunto: Encerramento da estação da CP em Moscavide

previsto para 1997. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

i Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma moção aprovada em Assembleia de Freguesia de Moscavide que se transcreve parcialmente:

O encerramento da estação dos comboios previsto para 1997 sem que até agora, também neste caso, as . suas incidências tenham sido objecto de diálogo com a Junta de Freguesia e ou com a Câmara Municipal de Loures.

Milhares de habitantes de Moscavide que utilizam diariamente o transporte ferroviário, hoje ao pé da porta, irão apanhar o comboio para cerca de 3 km de distância, o mesmo acontecendo obviamente no regresso.

Muitos milhares de utentes de outras freguesias que hoje têm a possibilidade de utilizarem de imediato outros transportes de ligação ao comboio e entretanto fazerem as suas compras, com naturais reflexos no comércio que futuramente ficará altamente prejudicado, não se sabe como serão alternativamente tratados com o encerramento da estação de Moscavide.

Para além disto, as actuais passagens pedonais que iriam permitir a ligação entre a freguesia e a zona ribeirinha vão ser eliminadas por força da alteração da via férrea, tornando mais longo o acesso a essa zona ribeirinha.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações informação sobre a questão posta e sobre as medidas que o Ministério das Obras Públicas pensa adoptar para dar resposta aos problemas postos.

Requerimento n.a 931/VI (4.a)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Abolição das portagens no concelho de Valongo. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Assembleia Municipal e a população de Valongo vêm, desde há anos, a reclamar a abolição do pagamento das portagens das auto-estradas que se situam no concelho, tendo já o Grupo Parlamentar do PCP apresentado o projecto de lei sobre essa matéria.

Aos prejuízos financeiros causados aos utentes juntam-se transtomos provocados pelo trânsito, agravado pelo encerramento para obras da estrada que liga o Alto da Maia à Areosa.

Os recursos da auto-estrada em questão têm características de ligação urbana, sem alternativa digna desse nome.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° dá Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre se está disposto a rever a sua posição sobre a citada aspiração.

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Requerimento n.9 932/VI (4.*)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Poluição da central termoeléctrica da Tapada do

Outeiro (Gondomar). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A população afectada pela poluição provocada pela central termoeléctrica da Tapada do Outeiro, no lugar de Broalhos, freguesia de Medas, concelho de Gondomar, é afectada desde 1959 por pó de carvão, cinzas, óxido de enxofre, carbono e azoto, e hidrocarbonetos provenientes da combustão, por vezes incompleta, de fuel óleo e de carvão pobre com pirite.

Está prevista a instalação de mais uma central térmica junto da central existente, agora de ciclo combinado a gás natural, mas que queimará também gasóleo —com potência cerca de seis vezes superior à da central existente. Este facto, segundo alguns cidadãos, aumentará — com excepção de pó de carvão e de cinzas — o grau de poluição existente.

O local escolhido é rodeado pelas povoações próximas e desenvolvidas denominadas «Broalhos», «Lixa», «Vila Cova», «Pombal» e «Lever», além de outras.

A nova central lançará no rio Douro cerca de 25 m3 por segundo de água a elevada temperatura. Estes serão acrescidos ao caudal de água quente já lançado pela actual central, pelo que se poderão eventualmente desenvolver gérmenes patogênicos e uma flora indesejável e prejudicial.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia informação sobre:

a) Qual é o ponto da situação nesta matéria?

b) Que avaliação do impacte ambiental faz o Governo?

c) Estão avaliadas todas as consequências para as populações, o turismo, a escola da área e todos as outras?

Requerimento n.º 933/VI (4.B)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Pedreiras de Cavadão/Fermil, em Vilar do Paraíso

e Canelas (Vila Nova de Gaia). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os moradores nas zonas limítrofes das pedreiras de Cavadão/Fermil, actualmente exploradas pela firma Jaime Ribeiro & Filhos, L.DA, zonas essas localizadas quer na freguesia de Vilar do Paraíso quer na de Canelas, consideram que esta empresa, Jaime Ribeiro & Filhos, L.*, labora em condições e horário que classificam como autênticos atentados ao bem-estar mínimo exigível para quem ao seu redor reside.

Em particular, são acordados pelos estrondos, ou simplesmente não conseguem adormecer com os ruídos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia informação sobre:

a) Que pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o pedido de se deslocar às referidas pedreiras no sentido de repor os horários de laboração convenientes não só à empresa exploradora mas sobretudo às populações circundantes?

b) Que pensa o Ministério da Indústria e Energia da necessidade de avaliar os limites máximos autorizados no tocante à poluição sonora e não só?

Requerimento n.8 934/VI (4.a)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Extinção da 3." Repartição de Finanças de Santo Tirso.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

No passado dia 27 de Março de 1995 o Ministério das Finanças fez publicar a Portaria n.° 225/95, que extingue a 3.° Repartição de Finanças de Santo Tirso, na vila das Aves.

Esta prática retira direitos adquiridos por importantes aglomerados populacionais.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre o seguinte:

a) Como justifica a citada decisão?

b) Está disposto a atender às posições das populações e das autarquias e proceder à sua revisão?

Requerimento n.9 935/VI (4.a)-AC

de 5 de Junho de 1995

Assunto: Parque desportivo na freguesia de Vilar do Paraíso

(Vila Nova de Gaia). Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os jovens residentes na freguesia de Vilar do Paraíso, Ruas de Chaimite, Chavinha, Jardim, Quinta das Rosas, Telheira e São Martinho d'Além, no município de Gaia, aspiram a que seja construído um parque desportivo, tendo-se para tal dirigido a várias entidades, incluindo o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Gaia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Caia informação sobre o seguinte:

a) Que posição têm sobre a referida petição?

b) Está prevista a construção de alguma infra-estrutura que permita satisfazer a citada aspiração?

c) Estão dispostos a atender às posições das populações e das autarquias e proceder à sua revisão?

Requerimento n.fi 936/VI (4,6)-AC de 6 de Junho de 1995

Assunto: Construção de uma extensão do Centro de Saúde

de Tondela na vila do Caramulo. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Os cuidados de saúde a prestar às populações assumem hoje uma importância decisiva para a melhoria da sua qua-

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lidade de vida. Apesar dos esforços e investimentos já realizados e previstos neste domínio no concelho de Tondela (Extensão do Centro de Saúde de Tondela em Campo Besteiros e melhoria do Posto de Saúde na freguesia de Molelos), importa salientar o facto de em toda a área da serra do Caramulo não haver um local com qualidade para uma prestação cuidada, segura e eficaz dos cuidados de saúde às populações. O local onde se encontra actualmente instalado o Posto de Saúde, no Caramulo, não tem as condições necessárias e indispensáveis para um correcto atendimento e tratamento dos doentes. Por isso, sendo a vila do Caramulo um pólo em grande desenvolvimento e sobretudo devido à distância a que se encontra do Centro de Saúde de Tondela, toma-se fundamental a construção de uma nova unidade de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, por este meio, requerer ao Ministério da Saúde a construção de uma nova extensão do Centro de Saúde de Tondela na vila do Caramulo.

Requerimento n.9 937/VI (4.fi)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Perímetro de rega do Sotavento Algarvio. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Tendo conhecimento da exposição apresentada por dezenas de agricultores das zonas de Santa Margarida, Pêro Gil e Fojo, da freguesia de Santiago, município de Tavira, ao Sr. Director Regional de Agricultura do Algarve, demonstrando a sua insatisfação e mau estar no seio da família agrícola,.por não serem contemplados no perímetro de rega do Sotavento Algarvio, obra que se presume concluir no próximo ano;

Tendo estes agricultores expectativas criadas por informações de responsáveis regionais e nacionais ligados ao Ministério da Agricultura, que incluíam estas zonas no perímetro de rega referido;

Sabendo-se que sem água não poderá haver reconversão agrícola nem desenvolvimento económico e social;

Estimando-se a produção anual de riqueza nesta zona na ordem dos 600 000 contos, caso a mesma seja beneficiada com o sistema de rega:

Solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Agricultura me informe:

1) Se prevê contemplar as zonas referidas no perímetro de rega do Sotavento Algarvio;

2) Em caso afirmativo, a data em que tal possa vir a acontecer;

3) Em caso negativo, o que preconiza o Ministério da Agricultura para a reconversão da agricultura nesta zona.

Requerimento n.º 938/VI (4.8)-AC de 18 de Maio de 1995

Assunto: Estrada que atravessa a localidade de Fortios (estrada nacional n.° 18) (concelho de Portalegre). Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Recentemente a população da localidade de Fortios, no concelho de Portalegre, manifestou-se contra a falta de con-

dições e de sinalização para que os peões possam passar pela estrada (estrada nacional n.° 18) que a atravessa.

Aliás, já ali se deram vários acidentes, o último dos quais vitimou uma criança de 6 anos de idade, que demonstram a Situação grave daquela via de comunicação e, ao mesmo tempo, a falta de atenção de quem de direito para que se equacionassem soluções para obviar a tal estado de coisas.

A própria população chegou mesmo a apresentar diversas soluções, de entre as quais se destacam a melhor sinalização, colocação de bandas sonoras eficazes, implantação de raides separadores para peões, limpeza de árvores e arbustos e semaforização controlada de velocidade por radar.

Neste sentido e tendo em conta a urgência de soluções para o exposto, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Têm os serviços respectivos adequado conhecimento da situação e, assim sendo, quais as razões que atrasam as soluções requeridas para o problema?

2) Em virtude das graves situações que tiveram lugar na estrada da referida localidade, que medidas imediatas prevê o Governo levar a efeito para que se estanque de vez com os inúmeros acidentes que ali têm tido lugar?

Requerimento n.° 939/VI (4.a)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Sobre o processo de construção do Palácio da Justiça de Ponte de Lima. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Segundo informação da Câmara Municipal de Ponte de Lima, a construção do Palácio da Justiça de Ponte de Lima estará em risco de sofrer atraso.

Segundo proposta aprovada em sessão da Câmara, o Sr. Secretário-Geral do Ministério da Justiça terá comunicado, relativamente ao projecto do Palácio, que, para não atrasar o concurso, os próprios serviços técnicos do Ministério procederiam à correcção do projecto.

Entretanto, o Sr. Secretário-Geral, contrariando a posição anteriormente assumida, em 10 de Abril último comunicou ao Sr. Presidente da Câmara que tinha solicitado ao projectista a correcção do projecto no prazo de 45 dias.

Face às posições contraditórias do Sr. Secretário-Geral, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça esclarecimentos sobre o procedimento adoptado relativamente ao projecto do Palácio da Justiça de Ponte de Lima e sobre eventuais atrasos resultantes de tal procedimento.

Requerimento n.9 940/VI (4.e)-AC

de 6 de Junho de 1995

Assunto: Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma exposição dos organismos representativos dos trabalha-

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dores (ORT) dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo onde seidenuncia que o Governo não desiste de privatizar esta empresa. O conselho de administração deu conhecimento Comissão de Trabalhadores do andamento de todo o processo. Sabe-se assim que o negócio está a ser encaminhado para que uma entidade alemã venha a adquirir cercare 80 % do capital deste estaleiro, o que lhe daria, na prática, direitos excepcionais em todos os domínios do contraio da empresa, ficando o Estado com 15 % e restándoos % para pequenos accionistas, onde se incluiriam os trabalhadores.

É sintomático que o Governo queira entregar os Esta-leirosoNavais de Viana do Castelo a um grupo alemão, quando, após os resultados líquidos negativos de cerca de 2 milhões de contos, em 1994, as previsões para 1995 apontam para um resultado de equilíbrio e um valor de produção dei 15 milhões de contos, o maior de sempre nos 50 anos de vida dos estaleiros, além de terem trabalho em carteira até 1997.

Quer dizer, a quatro meses das eleições, o governo PSD apressa-se a «desfazer-se» desta importante unidade industrial, imprescindível à região, com receio de que as eleições possam comprometer a liquidação desta importante conquista dos trabalhadores.

Para o efeito, tem tido a colaboração da administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que demonstrou, ao longo dos anos e em particular nos últimos meses, uma total incapacidade, contribuindo objectivamente para criar as «condições» necessárias à alienação da empresa ao capital privado.

A venda dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao capital privado trará graves problemas e consequências nefastas para o futuro dos trabalhadores e da região. A maioria de capitais do Estado é essencial à defesa da empresa como garantia para a manutenção dos postos de trabalho (cerca de 1200) e dos direitos e regalias dos trabalhadores, que se empenharam ao longo dos anos em garantir o futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Por outro lado, as ORT desta empresa afirmam que vão continuar a manter uma política de oposição a esta atitude do Governo e, acima de tudo, vão ser de uma total intransigência na manutenção dos mais elementares direitos de quem ali trabalha e na defesa desta importante unidade industrial, que é pólo dinamizador da actividade económica e social da região.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Sendo uma evidência que as privatizações são uma das principais fontes de desemprego, com as inerentes consequências — miséria, marginalidade, insegurança, exclusão social, etc. —, por que insiste o Governo na privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, sobretudo quando a aproximação de eleições legislativas lhe dá um carácter de autêntica ilegitimidade política?

2) Por que não nomeia o Governo gestores competentes para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com a participação das ORT, que sigam uma política para o sector que torne rentável a carteira de encomendas, como aconteceu até à passagem dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo a sociedade anónima?

Requerimento n.s 941 A/l (4.8>-AC

de 5 de Junho de 1995

Assunto: Aplicação do apoio da União Europeia de 80 milhões de contos para a modernização do sector têxtil português.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Parlamento Europeu aprovou, em meados do mês de Março — mais de um ano após a aprovação da atribuição de 80 milhões de contos para a modernização do sector têxül português —, o relatório Joan Vallvé, relativo à proposta de regulamento do Conselho sobre essa contribuição financeira a favor de Portugal.

A Comissão e o Conselho passam assim a dispor de um regulamento que garante que as ajudas económicas comunitárias devem apoiar as acções necessárias à promoção da produtividade e do valor acrescentado em paridade com a salvaguarda dos níveis de emprego na indústria têxül portuguesa e que prevê a obrigatoriedade de participação no Comité de Acompanhamento de representantes do poder local e dos parceiros sociais.

É, pois, de esperar que o Governo se disponha a alterar as regras seguidas, tendo em vista os interesses reais da indústria do têxtil e do vestuário portugueses e dos seus trabalhadores.

Por outro lado, uma das regiões onde a crise mais se faz sentir é no distrito da Guarda, nomeadamente na designada «Zona da Corda da Serra», em vias de desertificação, que a crise dos têxteis, se não for estancada, acentuará dramaticamente, por falta de alternativas de ocupação da mão-de-obra que este sector lança no desemprego.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Que prioridades vai o Governo definir, ou já definiu, para as regiões em crise, designadamente para a Zona da Corda da Serra?

2) Que critérios de distribuição vão ser aplicados?

3) Que projectos já foram apresentados pelas empresas do sector têxtil do distrito da Guarda e quais foram contemplados pelo Governo?

Requerimento n.9 942/VI (4.a)-AC

de 5 de Junho de 1995

Assunto: Complemento de reforma de Belmiro Henriques Pinho, a cargo da QUIMIGAL, Química de Portugal, S. A. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A empresa QUIMIGAL, S. A., é responsável pelo pagamento de um complemento de reforma ao Sr. Belmiro Henriques Pinho.

Através de várias cartas, desde 1992, a empresa tem vindo a pressioná-lo para aceitar resgatar esse complemento por uma quantia irrisória. Para o efeito, chega a utilizar a ameaça velada de deixar de proceder ao pagamento devido, insinuando que a privatização da empresa conduzirá à adopção de tal medida.

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Além disso, a QUIMIGAL não procedeu à actualização do referido complemento tanto em 1994 como no corrente ano, apesar de estar obrigada a fazê-lo pelo respectivo acordo de empresa.

Refira-se que a idade do Sr. Belmiro Henrique Pinho dá perfeita credibilidade à queixa por ele expressa, de que a pressão a que está a ser sujeito lhe está a causar grandes perturbações no sistema nervoso, com inevitáveis e graves consequências, o que é inadmissível.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vai o Governo tomar para evitar situações como a descrita e, designadamente, obrigar o conselho de administração da QUTMIGAL a proceder às actualizações e pagamento dos complementos das reformas a que está obrigado?

2) Que acções vai o Governo levar a cabo para que não fiquem impunes os responsáveis por comportamentos que põem em causa a estabilidade física e mental de um cidadão reformado, cujos 36 anos de trabalho devem merecer o respeito de todas as entidades?

Requerimento n.a 943/VI (4.a)-AC de 6 de Junho de 1995

Assunto: Trabalhadores ao serviço do Hospital de Santa Maria em situação precária e a prestar funções desuñadas à satisfação de necessidades permanentes dos serviços.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que há trabalhadores ao serviço do Hospital de Santa Maria a prestar funções destinadas à satisfação de necessidades permanentes dos serviços sob todos os requisitos do regime de trabalho subordinado, mas em situação precária, isto é:

Trabalhadores que foram inicialmente contratados a termo certo, tendo-se mantido ao serviço para além do termo dos contratos celebrados;

Trabalhadores que sempre prestaram serviço sem qualquer contrato de trabalho escrito;

Trabalhadores com contratos de prestação de serviços — a receberem através de «recibos verdes» ou «à factura» — mas que efectuam serviços sob as condições de um contrato de trabalho subordinado.

Ora, o decorrer dos anos torna ainda mais evidente, e não deixa margem para dúvidas —pois é um meio de prova indesmentível —, que o exercício efectivo das funções a cargo daqueles trabalhadores corresponde à satisfação de necessidades permanentes dos serviços.

Além do mais, encontram-se abrangidos pelas regras administrativas aplicáveis aos funcionários e agentes administrativos do Hospital, nomeadamente em matérias de horário de trabalho, suas variantes e controlo e de subordinação jurídica, mediante a emanação de ordens, instruções e directivas, no plano da hierarquia. Exercem assim a sua profissão ao serviço do Hospital de Santa Maria em regime de contrato individual de trabalho sem termo, em perfeita conso-

nância com o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e com as posteriores alterações que lhe foram introduzidas, designadamente a constante do Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Como é reconhecido por lei, nomeadamente em sede do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, a existência de vínculos contratuais desadequados na função pública, como os impropriamente designados por «tarefeiros», não pode servir de base à definição do verdadeiro estatuto jurídico do trabalhador. Este deverá ser aferido em função dos critérios legais expressos nos artigos 3.°. e seguintes do Decreto-Lei n.° 427/89, com saliência, no caso em apreço, para o regime da lei geral do trabalho (LGT).

Aqueles trabalhadores asseguram efectivamente, com carácter de subordinação, a satisfação das necessidades permanentes de serviços de duração indeterminada: por isso, o seu contrato individual de trabalho em vigor com a administração do Hospital é, para todos os efeitos legais, o contrato sem termo.

Esta conclusão resulta, a contrario, do disposto no artigo 18.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 427/89, o qual define o contrato de trabalho a termo certo — verificando-se o pressuposto comum aos dois tipos de contrato de trabalho (a termo certo e sem termo), que é a subordinação jurídica, já não se verificam os outros dois pressupostos do contrato de trabalho a termo certo: satisfação de necessidades transitórias dos serviços e duração determinada.

Em face do exposto, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Quando pensa o Governo regularizar a situação profissional dos trabalhadores em causa com o reconhecimento do direito à manutenção do contrato de trabalho sem termo?

2) Como justifica o Governo que se crie uma situação de tão flagrante ilegalidade e a mesma se arraste ao longo do tempo?

Requerimento n.9 944/VI (4.B)-AC de 5 de Junho de 1995

Assunto: Centro de Saúde de Grândola e Postos de Saúde de Melides, Carvalhal, Lousal, Azinheira de Barros e Canal Caveira.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A população de Grândola vem manifestando as suas preocupações pelas deficiências e insuficiências de prestação de cuidados de saúde no concelho. O Centro de Saúde de Grândola, embora com instalações modernas, continua a não prestar os desejados e necessários serviços de saúde aos seus utentes por carência de médicos e de pessoal de enfermagem, sem se deixar de constatar a dedicação e esforço dos profissionais que ali trabalham. Também as cinco extensões do Centro de Saúde — de Melides, Carvalhal, Lousal, Azinheira de Barros e Canal Caveira —, padecem de forma agravada dos mesmos problemas, o que provoca uma ainda maior pressão de utentes no Centro de Saúde de Grândola.

Atente-se que a maioria das referidas extensões se localiza a 12 km e 20 km da sede do concelho e, ao não aten-

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der de forma regular e eficaz os utentes das suas áreas de influência, obriga a deslocações penosas é a gastos inadmissíveis da população, na sua maioria idosa e, ou de fracos recursos, além dos problemas pelas carências conhecidas e reconhecidas dos transportes. Acresce que a extensão de

Canal Caveira, que encerrou por três meses, continua por reabrir, passados que são mais de dois anos!

É toda esta situação que provoca diariamente, às primeiras horas da madrugada, a formação de longas filas de utentes, na sua maioria idosos,; esperando, junto ao Centro de Saúde, à chuva e ao frio, a obtenção de uma consulta médica.

Ainda no passado dia 9 de Maio foi-nos confirmada a situação descrita pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde, que nos exemplificou com a sua própria vivência as dificuldades para obterem uma consulta médica. São muitos os dias que, às 3 ou 4 horas da madrugada, já existe na rua uma fila de cidadãos, na esperança de serem consultados. As 8 horas da manhã a porta é aberta e os funcionários administrativos distribuem umas fichas de marcação de vez no atendimento. E, não raras vezes, só no início da tarde têm a certeza de que serão consultados, para finalmente verem o médico às 17 horas.

Também no mesmo dia os Deputados comunistas tiveram oportunidade de reunir com responsáveis pelo Centro de Saúde e da Sub-Região de Saúde, que referiram as dificuldades em preencher o quadro de pessoal, embora regularmente sejam feitos anúncios para o recrutamento de médicos e enfermeiros, constatando-se que sem incentivos de ordem profissional e material se torna muito difícil fazer deslocar profissionais de saúde das grandes urbes para o interior.

Nestes termos, ao abrigo do dispostos na atínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam' prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Da situação e medidas para o. cabal funcionamento do Centro de Saúde de Grândola e dos Postos de Saúde de Melides, Carvalhal, Lousal, Azinheira de Barros e Canal Caveira; .

2) Dos incentivos e outras medidas que permitam dotar o Centro e Postos de Saúde dos médicos e enfermeiros necessários à procura de cuidados de saúde pelos cidadãos do concelho de Grândola;

3) Do prazo de reabertura do Posto de Saúde de Canal Caveira;

4) Da possibilidade de marcação de consulta por via telefónica e nesse caso da certeza que a consulta se efectuará;

5) Do tempo médio de espera para obtenção de uma consulta;

6) Da disponibilidade do Ministério em dialogar com a Comissão de Utentes do Centro de Saúde, que solicitou uma audiência em 16 de Março de 1995;

7) Das compensações aos utentes pelos gastos em deslocações motivadas pelas insuficiências dos serviços de saúde'concelhios.

Requerimento n.8 945/Vl (4.fl)-AC

de 1 dé Junho de 199S

Assunto: Objectivos do estudo encomendado à firma norte--americana Mckinsey pelo Ministro das Finanças acerca dos bancos de capitais públicos.

Apresentado por: Deputados João Amaral e Alexandrino Saldanha (PCP).

O Governo encomendou à empresa norte-americana Mckinsey um estudo sobre os bancos de capitais públicos portugueses, que, pelo momento escolhido, pela falta de clarificação dos objectivos a alcançar e pela instabilidade que está a provocar no sector, é motivo de grande preocupação.

Existem hoje dois grupos financeiros do Estado: Caixa Geral de Depósitos, Banco Nacional Ultramarino e Seguradora Fidelidade (CGD/BNU/Fidelidade) e Banco de Fomento Exterior, Banco Borges & Irmão e Seguradora COSEC (BFE/BBI/COSEC).

A existência destes dois grupos financeiros públicos, com objectivos claramente definidos, é um factor de segurança, solidez e credibilidade do sistema bancário no nosso país.

O processo de reorganização do sector financeiro em curso, com as privatizações e a criação de grandes grupos económico--financeiros capitalistas (alguns dos quais são a recomposição dos existentes no regime fascista derrubado em 25 de Abril de 1974) toma ainda mais necessária a existência e uma intervenção correcta daqueles bancos públicos no mercado, no sentido de evitar uma cartelização e a utilização dos bancos em negócios puramente especulativos, com as inevitáveis consequências negativas na economia nacional, e, até, na possibilidade de controlo do poder político pelo poder económico.

No entanto, as diversas notícias, entrevistas e análises que têm vindo a público na comunicação social ainda agravam mais as nossas preocupações.

Por outro lado, também os trabalhadores daqueles bancos, e da banca em geral, têm defendido a necessidade de um forte e dinâmico sector empresarial do Estado na banca, manifestando-se contra a privatização dos bancos públicos. De facto, as privatizações têm trazido consigo uma degradação dos salários, a retirada de direitos e regalias e a insegurança nos postos de trabalho, com reformas antecipadas e pressões diversas para os bancários venderem o emprego.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que nos esclareça sobre quais os objectivos de estudo a que nos temos vindo a referir e nos informe das conclusões a que esse estudo já chegou.

Requerimento n.a 946/VI (4.B)-AC de 1 de Junho de 1995

Assunto: A protecção ao pombo-correio e a revisão da Lei da Caça.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

No uso do direito de petição 4000 cidadãos representados pela Associação ColumbóTila do Distrito de Aveiro, e com o apoio da Federação Portuguesa de Columbofiiia, solicitaram à Assembleia da República medida legislativa adequada a que, durante todo o mês de Fevereiro, pelo menos ao sábado não fosse permitida a caça, para total salvaguarda da vida dos pombos-correios e maior aprofundamento da protecção legal que aos mesmos animais é dada pelo Decretc-Lei n.° 36 767, de 26 de Fevereiro de 1948.

Em fundamento do objecto da petição, os peticionantes referem que:

a) A Lei da Caça veio alargar o período legal de caça a certas espécies genéticas a todo o mês de Fevereiro;

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b) Por outro lado, igualmente se legislou no sentido de ser permitido que em coutadas ou reservas concelhias a caça seja praticada em dois dias à escolha, para além da já habitual quinta-feira e domingo;

c) Essa possibilidade de escolha veio a traduzir-se, como é natural, na larga utilização do sábado como um dos dias preferidos para a prática do referido desporto;

d) Só que esse dia — sábado — é também, no mês de Fevereiro, um dia essencial e indispensável na columbofilia;

e) Efectivamente, ao sábado e durante o mês de Fevereiro, o calendário desportivo columbófilo sempre prevê a realização de três treinos e um concurso, constituindo aquele mês o arranque anual da campanha desportiva;

f) É especialmente ao sábado e em Fevereiro, mais até que em qualquer outro mês do ano, que dezenas de milhares de pombos cruzam em todas as direcções os céus de Portugal na preparação e aperfeiçoamento da sua condição física e do seu sentido de orientação;

g) Ora, a permissão da caça, nas condições anteriormente descritas, ou seja, ao sábado e durante o mês de Fevereiro, vem colocando à mercê dos tiros de caçadores menos conscientes ou sem escrúpulos o pombo português, ave merecedora de especial protecção legal, que lhe confere mesmo o estatuto de utilidade pública nacional.

No âmbito da tramitação da petição, foi o signatário incumbido pelo colectivo da Comissão de Petições de elaborar o respectivo relatório e parecer, que foi aprovado por unanimidade em reunião da referida Comissão de 17 de Março de 1994. Foi assim que a Comissão, por unanimidade, deliberou:

/) Que se deve recomendar ao Governo que o Ministro da Agricultura, no uso da faculdade prevista no artigo n.° 37.°, e em particular na secções i e n do capítulo ii do Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, ao definir o calendário venatorio em particular para as zonas de caça do regime cinegético especial e ao aprovar os planos de exploração das reservas de caça, não permitia o exercício da caça, pelo menos, aos sábados do mês de Fevereiro de cada ano;

2) Que se deve recomendar ao Govemo que a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima, os guardas florestais com funções de polícia florestal, os vigilantes e guardas da natureza do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, os guardarlos da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e os funcionários e agentes da Direcção-Geral da Inspecção Económica com funções de inspecção exerçam de forma mais eficaz as funções de polícia e fiscalização da caça, nomeadamente assegurando a necessária protecção ao pombo-correio;

3) Que se deve recomendar ao Governo que o Ministério da Agricultura, nos termos e para os efeitos da alínea e) do artigo 115.° do Decreto-Lei n.° 274-A/88, debata este assunto no Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.

Relativamente à deliberação da Comissão, já o Ministério da Administração Interna informou:

Os comandos-gerais da GNR e PSP declararam não ter qualquer objecção a apresentar perante a eventualidade de vir a ser dado acolhimento às pretensões da

Associação Columbófila do Distrito de Aveiro.

No que concerne ao n.° 2 do parecer da Comissão de Petições, acresce referir que a GNR procede de há largo tempo à fiscalização do exercício da caça em todo o território nacional de acordo com a disponibilidade dos meios que possui.

A petição foi também apreciada pelo Plenário da Assembleia da República na sessão realizada a 27 de Abril de 1994, em que os representantes dos partidos intervenientes (PSD, PS e PCP) manifestaram claramente o reconhecimento da pertinência dos problemas colocados pelos peticionantes, assim como a necessidade de os solucionar.

Mereceram particular atenção as informações dadas pelo Deputado que interveio no debate em representação do Grupo Parlamentar do PSD, quando referiu:

Tendo em consideração o que ganharia a Colum-bofilia e, em particular, o pombo-correio, que, outrora, tantos e tão inestimáveis serviços prestou à humanidade, pensamos ser de justiça encontrar uma solução que sirva os interesses dos peticionantes. Aliás, o Governo já acolheu uma das recomendações contidas no relatório final desta petição. Corri efeito, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, reconhecendo a seriedade da Federação Portuguesa de Columbofilia e a justeza desta pretensão, levou ontem mesmo o assunto à reunião do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.

No debate havido, resultou claro que algo terá de ser feito com o objectivo de acolher a justa pretensão dos cólumbófilos —muitos dos quais são, simultaneamente, caçadores — e de encontrar medidas des-suasoras do exercício da caça nos dias em que haja concursos de columbofilia. Foi, por isso decidido constituir um grupo de trabalho coordenado pelo Instituto Florestal, que, por sua vez ficou incumbido de convidar a Federação Portuguesa de Columbofilia, a Associação Nacional dos Produtores de Caça e a Confederação Portuguesa dos Caçadores.

Assim, afigura-se-nos que o assunto está a ter uma tramitação correcta e que algo já os peticionantes conseguiram: encontrar sensibilidade da parte do Governo para tentar obter uma solução que vá ao encontro dos interesses reconhecidamente sérios dos cólumbófilos.

As referidas afirmações estão publicadas no Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 64, de 28 de Abril de 1994.

Já antes, precisamente em 30 de Abril de 1991, no Casino Peninsular da Figueira da Foz, o Dr. Álvaro Amaro, Secretário de Estado da Agricultura, e no discurso de encerramento da n Semana do Pombo-Correio e no acto de entrega dos prémios olímpicos referia:

Tive o prazer de receber no meu gabinete, a direcção da Federação Portuguesa de Columbofilia [...] fiquei sensibilizado para um problema que vos preocupa — a caça. Hoje mesmo, por coincidência, transmiti essa preocupação ao Conselho Nacional de Caça, creiam que hoje mesmo os membros desse Con-

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selho, caçadores, homens honestos, ficaram também

eles preocupados com o problema que vos aflige [retirado da reportagem feita pelo Mundo Columbófilo, n.° 792, de 22 de Maio.]

No entanto, hoje tudo se mantém na mesma.

As preocupações de 1991 do Secretário de Estado da Agricultura não passaram das palavras.

As informações veiculadas pelo PSD ao Plenário da Assembleia da República não passaram do texto.

Nestes termos:

Considerando o parecer final aprovado por unanimidade pela Comissão de Petições;

Considerando a opinião unânime de todos os partidos no debate realizado em Plenário sobre a petição e favorável às reinvindicações dos columbófilos;

Considerando ainda que foi empossada em Março passado uma Comissão para Revisão da Lei da Caça:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Agricultura que me informe sobre o seguinte:

1) Dos motivos que justificam o não acolhimento das reivindicações dos columbófilos e da recomendação aprovada por unanimidade pela Comissão de Petições;

2) Das causas para o não funcionamento do grupo de trabalho coordenado pelo Instituto Florestal, e para o qual seriam «convidados a Federação Portuguesa de Columbofilia, a Associação Nacional dos Produtores de Caça e a Confederação Portuguesa dos Caçadores e constituído com o objectivo de encontrar medidas dissuasoras do exercício da caça nos dias em que haja concursos de columbofilia»;

3) Das iniciativas tomadas pelo Ministério para levar ao conhecimento da Comissão de Revisão da Lei da Caça das reivindicações dos columbófilos e do relatório e parecer da Comissão de Petições da Assembleia da República;

4) Da composição da Comissão de Revisão da Lei da Caça, particularmente da participação nesta de representantes das estruturas organizativas dos columbófilos e dos seus 16 000 praticantes.

Requerimento n.° 947/VI (4.a)-AC

de 5 de Junho de 1995

Assunto: Instalações da GNR em Vendas Novas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Há muito que os órgãos autárquicos de Vendas Novas, em especial a respectiva Câmara Municipal, têm exposto a suá preocupação perante o que consideram «o aumento dos actos de criminalidade na cidade e concelho de Vendas Novas» e a necessidade de novas instalações para o quartel da GNR da cidade de Vendas Novas.

2 — As actuais instalações, provisórias, da GNR limitam--se a uma casa de habitação com 168 m2.

3 — Existem em Vendas Novas instalações possíveis e condições para a instalação da GNR, como são o caso de instalações pertencentes actualmente à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo

159.° da Constituição da República e da alínea 1) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre as perspectivas e medidas em curso do Ministério quanto à necessidade de novas instalações para a GNR em Vendas Novas.

Requerimento n.s 948/VI (4.a)-AC

de 6 de Junho de 1995

Assunto: Situação dos feirantes.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Num quadro de crise de aumento de desemprego e de trabalho precário e em que o poder de compra de muitas famílias tem sofrido golpes sucessivos nestes últimos anos, os feirantes membros da Confederação Nacional da Associação de Feirantes (CNAF) têm manifestado grandes preocupações quer em relação às guias de transporte, exigência muitas vezes incompatível com o seu trabalho diário, mas sujeito a pesadas multas, quer em relação à equidade — regime normal e regime especial —, quer também em relação ao próprio policiamento, quer ainda no incumprimento da legislação (Decretos-Leis n.05 252/86 e 251/83).

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro do Ministério do Comércio e Turismo o seguinte:

Pensa o governo, no quadro da difícil situação económica e social do País, dar atenção às preocupações dos feirantes, procurando encontrar critérios e soluções que conduzam a uma menor burocracia, maiores facilidades e uma maior justiça fiscal?

Requerimento n.2 949/VI (4.B)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Análise às implicações na estrada nacional n.° 109 resultantes da abertura da via rápida Miramar-Maceda. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Os partidos representados na Assembleia de Freguesia de Gulpilhares manifestam-se preocupados com a falta de segurança dos peões e dos veículos na estrada nacional n.° 109, estando conscientes de que este problema irá agravar-se com a abertura a muito curto prazo, da via rápida Miramar-Maceda.

Com efeito, o tráfego irá aumentar substancialmente, inviabilizando qualquer tentativa de atravessamento e contribuindo decididamente para partir a freguesia em duas, com consequências gravosas para a população.

Já hoje qualquer pessoa tem imensa dificuldade em atravessar a estrada nacional n.° 109 e, se for uma pessoa idosa, não o consegue. Com a entrada em funcionamento da via rápida Miramar-Maceda, dificilmente alguém se atreverá a cometer tal acto.

É imperioso que a Junta Autónoma de Estradas se aperceba destes problemas, que são bem reais e continuam a vitimar quem arrisca diariamente a travessia da estrada nacional n.° 109.

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Nesse sentido, e para minimizar estes perigos, considerando que o alargamento da estrada nacional n.° 109 irá demorar alguns anos e considerando, ainda, ser prioritária a execução de algumas infra-estruturas já enquadradas no referido projecto de alargamento, requeiro ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja esclarecido o seguinte:

1) Para quando está prevista a construção das passagem superiores entre as Ruas de Gulpilharinhos e das Moutadas, cruzamento das Ruas das Ameixoeiras e Padre Cid e junto à Aldeia de Crianças SOS?

2) Para quando está previsto o ordenamento do trânsito no entroncamento da Avenida de Francelos, do seguinte modo:

d) Semaforização norte/sul-poente/norte;

b) Colocação de sinais intermitentes de aproximação de semáforos;

c) Criação de uma terceira faixa (escapatória) no sentido poente/sul, com semaforização intermitente?

Requerimento n.9 950/VI (4.B)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre o alegado envolvimento do governador civil de Évora e do Instituto do Desporto (INDESP) em actos passíveis de serem considerados como tráfico de influências.

Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).

1 — O presidente do conselho de jurisdição de Évora do PSD, Dr. Carlos Almeida, demitiu-se deste cargo partidário depois de ter declarado publicamente, em conferência de imprensa e em entrevista à Rádio Diana, de Évora, realizadas em 6 de Junho de 1995, que «está convencido de que o governador civil de Évora e presidente da comissão política distrital do PSD, engenheiro Mira Branquinho, impediu o Lusitano Ginásio Clube de receber um subsídio de 26 000 contos atribuído por despacho do ex-Ministro da Educação engenheiro Couto dos Santos».

2 — O delegado do INDESP em Évora, Sr. António Rodrigues, também dirigente do PSD, afirmou, na mesma data e à mesma estação de rádio, que não existiu qualquer despacho a atribuir a verba citada e que todo o processo foi estabelecido directamente entre o Dr. Carlos Almeida e o ex-Ministro da Educação, «dados os conhecimentos existentes entre ambos».

3 — O Dr. Carlos Almeida reafirmou, nas circunstâncias atrás mencionadas, que tal despacho foi visto por ele próprio, pelo Sr. Governador Civil de Évora e pelo delegado do INDESP em Évora, por ter sido exibido, perante todos, pelo director-geral do INDESP, em deslocação efectuada por este alto funcionário de Estado a Évora em data que indicou.

O presidente demissionário do conselho de jurisdição do PSD de Évora declarou ainda que, nessa ocasião, o Sr. Governador Civil manifestou logo a intenção de controlar a aplicação do subsídio a que o mesmo se referia.

4 — O delegado regional do INDESP, ainda na entrevista citada, referiu que viu essa cópia, que não a tem, que não conhece o processo, mas que sabe que o processo está pendente, admitindo que a verba em causa venha ainda a ser atribuída.

5 — Estes factos, que são públicos e envolvem dirigentes distritais do PSD que simultaneamente ocupam cargos públicos, a serem verdadeiros, revestem-se de extrema gravidade por indiciarem a prática de actos passíveis deserem classificados como tráfico de influências e revelarem uma inadmissível promiscuidade entre funções públicas' e partidárias e a utilização ou simples expectativa de utilização de fundos públicos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Existe ou não despacho do ex-Ministro da Educação visando a atribuição de um subsídio de 26 000 contos ao Lusitano Ginásio Clube?

2) Em caso afirmativo:

a) Qual o seu teor?

b) Em que disposições legais se fundamenta?

c) Como foi instruído o processo no qual foi exarado?

3) Comprovando-se ainda a existência:

a) Por que não foi até à data executado?

b) Tenciona a Sr.a Ministra honrar o despacho do seu antecessor? Em caso negativo, por que razão ou, em caso afirmativo, quando?

4) Que atitude pretende o Governo tomar relativamente aos titulares de cargos públicos envolvidos nos factos descritos.

Requerimento n.9 951/VI (4.a)-AC de 7 de Junho de 1995

Assunto: Crianças da Madeira comercializadas para o continente.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

De novo a violação dos direitos das crianças na ordem do dia. Da Madeira foram comercializadas para o continente, região de Figueira de Castelo Rodrigo, menores para trabalho infantil e, mais grave ainda, para contraírem matrimónio católico como jovens deficientes. Na Região todos conheciam o assunto e sobre ele dissertavam. O presidente da Câmara não sabia de nada e declarou só estar preocupado com os fundos da Comunidade.

Será que os responsáveis máximos abaixo referidos também desconhecem o que se passa? Que país é este onde os governantes declaram tudo desconhecer?

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional da Madeira e aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Justiça e da Educação as seguintes informações:

1) Como se explica a violação da lei referente à obrigatoriedade do cumprimento da escolaridade obrigatória?

2) Como está a actuar a Inspecção-GeraJ do Trabalho?

3) Que pensa fazer o Governo (Ministério da Justiça) ao ter conhecimento da comercialização de jovens menores para casamento com deficientes?

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4) O Governo da Região Autónoma da Madeira vai tomar alguma medida cautelar para evitar que outros casos se sucedam?

Requerimento n.9 952/VI (4.B)-AC de 7 de Junho de 1995

Assunto: Crianças estrangeiras em famílias de acolhimento em Portugal.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

Uma estação de televisão, num programa especial, transmitiu uma reportagem sobre o drama de algumas dezenas de crianças alemãs em famílias de acolhimento na região do Algarve.

Perante a gravidade do assunto esperava-se que o Governo, e mais concretamente o Ministério da Justiça, se apressasse a esclarecer o País e a sociedade. Tal não aconteceu e, mesmo quando a comunicação social tentou esclarecer algo mais, deparou-se com a ignorância de autoridades como o Tribunal de Menores.

O problema que analisamos envolve duas vertentes de imensa gravidade.

A primeira é a indigna violação de direitos humanos na pessoa de crianças menores de risco e carentes, usadas por mercenários sem escrúpulos. Portugal que ratificou a Convenção dos Direitos da Criança não pode ficar indiferente a situações como esta, e muito menos fechar os olhos à sua prática dentro do seu território.

O conhecimento desta situação devia ter merecido, por parte do Governo, um enérgico e veemente protesto junto dos respectivos serviços diplomáticos. Já nos bastam os casos nacionais, que infelizmente este Governo, há 10 anos no poder, não só não travou como deixou que se agravassem.

A segunda vertente, não menos grave, põe-se quando nos interrogamos sobre o que politicamente representamos para a Comunidade Europeia.

Será que perdemos a dignidade e somos tratados como o caixote do lixo desta mesma Europa? São os lixos, são os nossos trabalhadores tratados como escravos e agora recebemos as crianças que eles não querem?

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna as seguintes mformações:

1) O Ministério dos Negócios Estrangeiros desconhecia esta grave situação? Como entraram estas crianças menores em Portugal? Quem assume essa resr ponsabilidade?

2) O Sr. Ministro Dias Loureiro, tão rigoroso, esquece quando lhe convém ou finge desconhecer as situações?

3) Será que não haverá ninguém no Governo que explique ao País e a nós, seus legítimos representantes, o que se passou e se continua a passar?

Requerimento n.8 953/V1 (4.B)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Jazida com pegadas de dinossáurios da pedreira do

Galinha, na serra de Aire. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

A jazida com pegadas de dinossáurios situada no flanco oriental da serra de Aire, a crer no parecer de vários especia-

listas, possui um enorme valor científico, pedagógico e cultural. Importa, pois, preservá-la e valorizá-la.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Situação das negociações com o proprietário da pedreira onde se situa a jazida em questão;

2) Medidas já tomadas quanto à classificação da jazida como monumento natural, nos termos do De-creto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro.

Requerimento n.a 954/VI (4.6)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Situação nas empresas corticeiras e acção da Ins-

pecção-Geral do Trabalho. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A generalidade das empresas corticeiras laboram em condições que o Sindicato dos Operários Gorticeiros do Norte classifica como «autênticos barris de pólvora, prontos a explodia. Todas essas empresas, dado o seu grau de risco, deviam ser instaladas em locais isolados e devidamente protegidos. Como tal não se verifica, e não são respeitadas as normas de segurança, ocorrem com regularidade acidentes graves. Recentemente, um desses acidentes na empresa Cortiças Lamosal, sita em Moselos, Santa Maria da Feira, afectou gravemente dois trabalhadores.

Tal situação afigura-se insustentável, exigindo-se uma maior intervenção e eficácia do Governo e da actividade ins-pectiva neste sector.

De facto, não podem continuar a ocorrer situações como as que se passam a referir.

Em 27 de Julho de 1993, houve um acidente na Cortiças Suberina, em Santa Maria de Lamas, que vitimou quatro trabalhadores, entre os quais um menor de 14 anos.

A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), após o acidente, levantou autos de notícia, entre outras, pelas seguintes infracções: admissão de menores, incumprimento do horário de trabalho, mapas dos quadros de pessoal.

Segundo informações do Sindicato dos Operários Corticei-ros do Norte, as irregularidades nesta empresa continuaram.

A IGT de Aveiro informou também esta organização sindical de que levou a cabo, numa acção conjunta com o Ministério da Indústria e Energia (Delegação do Norte) e com a Administração Regional de Saúde de Santa Maria da Feira, inspecções a cerca de duas dezenas de empresas com secções de colmatagem. Segundo estes organismos oficiais, apenas duas empresas estavam em ordem e outras duas com o mínimo de condições. Informaram ainda que as restantes iriam ser obrigadas a fazer obras de reparação.

Ora, na grande maioria das 16 empresas faltosas não se fizeram obras relevantes e os acidentes vão-se repetindo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia oS seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa o Governo tomar, ou já tomou, no sentido de obrigar a cumprir as normas legais sobre prevenção de acidentes e higiene t segurança no trabalho às empresas corticeiras em causa?

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2) Admite o Governo encerrar as empresas com secções de colmatagem atrás referidas que, já inspeccionadas e notificadas para fazerem obras de recuperação, ainda hoje não as efectuaram?

Requerimento n.a 955/VI (4.,)-AC de 7 de Junho de 1995

Assunto: Jazida com pegadas de dinossáurios da pedreira do

Galinha, na serra de Aire. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Lino de

Carvalho (PCP).

1 — A descoberta de uma jazida com pegadas de dinossáurios na pedreira do Galinha, no flanco oriental da serra de Aire, reveste-se de invulgar e excepcional valor científico, pedagógico e cultural.

2 — Esta jazida representa, sem dúvida, um importante e raríssimo bem patrimonial natural do País e da humanidade, com cerca de 170 milhões de anos, que permite aprofundar o conhecimento, a partir deste tipo de testemunhos, do passado geológico da terra e que enriquece culturalmente o País.

Confirmando-se, como tudo indica, o elevado interesse desta jazida, é opinião do PCP que devem ser acelerados os mecanismos legais e institucionais que permitam a sua preservação, designadamente a sua classificação como monumento natural.

3 — Contudo, no local da jazida existe em laboração uma pedreira, cuja exploração integral destruirá as pegadas descobertas.

A suspensão da laboração da pedreira, no todo ou em parte, exige a devida compensação ao seu proprietário.

4 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159. da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Presidência do Conselho de Ministros, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

á) Considera o Governo a classificação da jazida com pegadas de dinossáurios da pedreira do Galinha como monumento nacional? Para quando?

b) Considera o Governo promover a salvaguarda e valorização desta descoberta em articulação com a comunidade científica?

c) Que compensações e quando pensa o Governo adoptar em relação ao detentor da exploração da pedreira?

Requerimento n.fl 9567VI (4.«)-AC de 6 de Junho de 1995

Assunto: Situação do Fundo de Apoio à Produção de Batata--Semente.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente, afecto ao ex-IROMA, tem como fonte de receita o produto de uma taxa sobre a importação de batata-semente.

2 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea I) do

n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre:

1) Qual o volume de receitas do Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente desde a sua criação, ano a ano?

2) Quem beneficiou desse Fundo com listagens de quem e quanto recebeu?

3) Quais os critérios para a distribuição do Fundo?

4) Que controlo e fiscalização é feito sobre o Fundo e a sua aplicação?

Requerimento n.» 957/VI (4.Q)-AC de 6 de Junho de 1995

Assunto: Importação de carne.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre o volume de carne importada, por espécie, em 1994 e de Janeiro a Maio de 1995.

Requerimento n.s 958/VI (4.e)-AC

de 6 de Junho de 1995

Assunto: Desadequação da legislação que regulamenta os

matadouros à actividade da venda do leitão assado. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A actividade de confecção do leitão assado na Bairrada é uma actividade de carácter artesanal que se regula por regras e técnicas de produção próprias no quadro do que se poderia classificar no âmbito das «produções com denominação de origem» e que atrai àquela região muitos milhares de pessoas, designadamente turistas.

2 — As normas legais que regulamentam o licenciamento dos matadouros industriais não se podem aplicar nem têm justificação técnica face à especificidade da actividade.

Os matadouros anexos aos restaurantes da Bairrada trabalham com pequenos leitões, e não com porcos adultos, em que a carcaça, depois de preparada é, desde logo, condimentada e assada, pelo que não precisa de — nem pode — passar pelo frio porque origina perda de qualidade, em que os subprodutos não são comercializados, em que o próprio dimensionamento das instalações e o seu modo de construção não é comparável com os matadouros industriais, entre outros aspectos.

Importa, contudo, sublinhar a necessidade de, mesmo tendo em conta o carácter específico e artesanal da actividade, serem garantidas normas higiéno-sanitárias.

3 — Os profissionais da venda de leitão assado têm vindo a demonstrar justificadas preocupações com os condicionamentos impostos à sua actividade.

4 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assem-

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bleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais que me esclareçam sobre o seguinte:

Tem o Governo consciência da especificidade da actividade da venda de leitão assado e da necessidade de articulação e adequação da legislação existente?

Pensa o Governo adequar o Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro, e as Portarias n.05 971/94, de 29 de Outubro, e 744-B/93, de 18 de Agosto (aqui quanto à classificação de actividade no grupo C), às particularidades do leitão assado na Bairrada?

Requerimento n.s 959/VI (4.a)-AC de 6 de Junho de 1995

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal militar.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal militar tem originado distorções práticas e situações anómalas e injustas entre a classe dos sargentos, designadamente quanto a posições relativas a sargentos mais graduados e com mais anos de serviço auferirem um vencimento inferior a sargentos e outros militares menos graduados e com menos anos de serviço.

2 — É o caso do sargento-ajudante músico NM 50352111 do QG/RMS, José Amaro Parreira Sargaço, segundo o qual a totalidade dos anos de serviço activo e de permanência no posto na efectividade de serviço não foram considerados para efeitos de escalões, conforme exposição que enviou ao CEMJE.

3 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me informe da apreciação que faz do caso concreto referido e se tenciona ordenar o reposicionamento do sargento-ajudante músico José Amaro Parreira no escalão retributivo que lhe é devido.

Requerimento n.fl 960/VI (4.9)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Subsídio destinado ao Lusitano Ginásio Clube de Évora.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Nos últimos dias a opinião pública tomou conhecimento, por via da comunicação social e de conferência de imprensa realizada por alguns dos protagonistas, do não cumprimento de uma alegado despacho de finais de 1993 do então Ministro da Educação, Couto dos Santos.

2 — Esse despacho atribuiria um subsídio de 26 000 contos ao Lusitano Ginásio Clube de Évora, que nunca chegou a ser recebido pelo destinatário.

3 — O delegado regional do Instituto do Desporto (INDESP) tem confirmado a existência do despacho e, segundo um dos protagonistas, o governador civil de Évora teria in-tervido no processo bloqueando o pagamento do subsídio.

4 — Alegados conflitos intra-partidáríos no seio do partido que suporta o Governo teriam estado na origem do desaparecimento do subsídio.

Ora, a ser verdade, é inaceitável que a política de distribuição de subsídios por parte do Governo e a sua entrega aos beneficiários estejam na dependência de conflitos político-partidarios e que possa haver algum titular de cargo da Administração Pública que, por decisão arbitrária, impeça no caso a concretização de despachos que atribuem subsídios e que mobilizam dinheiros públicos.

5 —Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Confirma o Governo a existência de um despacho do então Ministro Couto dos Santos que atribui ao Lusitano Ginásio Clube de Évora um subsídio de 26000 contos?

b) Em caso afirmativo qual a razão que impediu o Lusitano Ginásio Clube de Évora de receber aquele subsídio?

c) Quem recebeu a verba referida?

d) Que responsabilidades assumem neste processo o governador civil de Évora e o delegado regional do Alentejo do INDESP?

e) Quando pensa o Governo fazer a entrega do subsídio ao seu destinatário?

f) Que medidas pensa o Governo adoptar para averiguar toda a dimensão e responsabilidades neste processo que envolvem dinheiros públicos?

Mais requeiro que me seja fornecida cópia do despacho referido.

Requerimento n.8 961/VI (4.a)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Desbloqueamento de verbas para projectos de investimento no Baixo Alentejo. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Face à situação económica e social de excepcional gravidade que se vive no Alentejo, em geral, e no distrito de Beja, em particular, derivada de atrasos estruturais de desenvolvimento e agravada por um periodo alargado de seca, a que urge dar resposta;

Considerando que os vários sistemas de incentivos ao investimento com incidência no Baixo Alentejo, designadamente o SIR (desenvolvimento regional), o PAMAF (agro--pecuária, o PROCOM (comércio), o PEDJP (indústria), o SIFTT (turismo), o PROPED (ensino profissional), as iniciativas locais de emprego e o apoio à contratação se encontram bloqueados;

Considerando, ainda, que o Alentejo é, à luz dos últimos dados estatísticos conhecidos, a região mais pobre da Europa:

Requeiro à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional que, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, se digne informar se encara com viabilidade a atribuição de um carácter prioritário no desbloqueamento das verbas para os projectos de investimento previstos para o Baixo Alentejo, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.

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Requerimento n.º 962/VI (4.fl)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assumo: Desemprego no Baixo Alentejo. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tendo sido publicamente denunciada, por um conjunto de várias dezenas de entidades públicas e privadas do Baixo Alentejo, a existência de mais de 14000 desempregados naquela região, oriundos da agricultura e suas actividades associadas, dos quais apenas 26 % receberiam subsídio de desemprego;

Tendo, igualmente, sido formulada acusação de que haveria, da parte do Governo, um despacho generalizadamente negativo sobre os projectos apresentados no âmbito dos programas de actividades ocupacionais (PAO) no Baixo Alentejo:

Requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, se digne dar resposta às seguintes questões:

1) Qual o volume real de desemprego no Baixo Alentejo e que posição assume no contexto do desemprego nas restantes regiões do País?

2) Que motivos têm obstado à aprovação dos projectos dos programas de actividades ocupacionais no Baixo AJentejo?

3) Quais as possibilidades de implantação urgente de programas excepcionais de formação a iniciar no Baixo Alentejo ainda no corrente ano?

4) Que possibilidades existem de estabelecimento de acordos com as autarquias locais para a absorção de uma parte do volume total de desempregados?

Requerimento n.9 963/VI (4.a)-AC de 7 de Junho de 1995

Assunto: Medidas especiais de apoio à agricultura no Baixo Alentejo.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tendo em consideração a situação de excepcional gravidade que se vive no Baixo Alentejo, com especial incidência nas actividades económicas directa ou indirectamente ligadas à agricultura;

Tendo em consideração que esta situação deriva de uma acumulação de factores estruturais, mas que pode resultar também de uma eventual inadequação da aplicação da politica agrícola comum numa região onde não existem alternativas claras e realistas de desenvolvimento;

Conhecidas que são as consequências dramáticas de vários anos consecutivos de seca, com fortes perdas de rendimento para os agricultores e actividades subsidiárias da agricultura e que têm conduzido a uma situação de insolvência quase total das empresas, das organizações e dos indivíduos:

Requeiro ao Ministério da Agricultura, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, se digne informar o seguinte:

1) Considera ou não ser urgente e justificável a adopção de medidas especiais de apoio à agricultura do Baixo Alentejo, designadamente através:

a) De ajudas compensatórias à quebra de rendimentos?

b) Da criação de uma linha especial de desendividamento, com um período de carência (dois anos) e juros bonificados (não superiores a 4 %) e de uma linha de crédito bonificada para os sectores em crise?

c) De uma moratória de um ano na liquidação dos impostos de 1994?

d) De um maior apoio financeiro à abertura de furos e transporte de água, quer para o gado, quer para abastecimento público?

2) Considera, ou não, ser justificável, à semelhança do que a vizinha Espanha fez para a Estremadura e a Andaluzia, a negociação junto da União Europeia de um apoio específico à agricultura do Alentejo, autonomizando esta região em relação a uma política agrícola comum, cuja filosofia e efeitos parecem não se adaptar às realidades da região mais pobre da Europa e tem como consequências a desertificação humana e económica e a desmoralização face a referenciais e valores dinamizadores de uma sociedade como devem ser o trabalho e a produção.

Requerimento n.9 964/VI (4.B)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Desassoreamento do rio Gilão/Séqua e consolidação das margens amuralhadas. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Tavira é uma cidade que cresceu e se desenvolveu em torno de um rio: Séqua até à ponte romana e Gilão até à sua foz, sendo uma das suas maiores belezas a existência de um fabuloso espelho de água, que a todos encanta.

O constante assoreamento, as intempéries sofridas, designadamente em Dezembro de 1989 e em 1990, e as muralhas destruídas e ou em vias de derrocada transformaram o leito deste rio em local de sedimentação de detritos e de margens degradadas.

Diversas promessas governamentais para consolidação das muralhas têm surgido, mas não têm passado disso mesmo — promessas. Alguns projectos foram mesmo iniciados, mas nada se sabe da sua conclusão.

Considerando que há necessidade urgente de desassoreamento do leito do rio, prioritariamente da ponte do caminho de ferro até à foz, da consolidação das margens e reparação das muralhas destruídas e ou em vias de derrocada, e considerando que, se tal acontecer, brevemente os prejuízos poderão ser incalculáveis, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, organismo oficial responsável pela preservação do rio, me informe sobre o seguinte:

1) Qual a data previsível para a reparação das muralhas do rio Gilão, que ruíram em 1990, em especial a área que ameaça o edifício do mercado municipal?

2) Para quando a consolidação das restantes muralhas em vias de derrocada?

3) Qual a data prevista para início do desassoreamento do rio Séqua/Gilão?

Requerimento n.9 965/VI (4.«)-AC

de 8 de Junho de 1995

Assunto: Construção da nova Escola Preparatória da Areosa (Porto).

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

As condições em que se encontram os professores e os alunos da Escola Preparatória da Areosa (Porto) são deploráveis.

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As instalações são prefabricados instalados em 1984 (e já não eram novos!). Decorreram 10 anos e estas instalações provisórias mantêm-se. Enquanto o Ministério atira as culpas para cima da Camara do Porto e esta para cima do Ministério, professores e alunos continuam com salas sem conforto, com barracões a degradarem-se todos os dias, com recreios que, quando chove,

ficam completamente inundados. Promessas não tem faltado, assim como os manobrismos daquele pingue-pongue entre Ministério e Câmara Soluções é que não hi.

É chocante que isso suceda e a responsabilidade do Governo é indesmentível, já que nos termos da lei, é o Governo que é responsável pela construção, reparação e funcionamento destas escolas. É chocante ver que o Governo; em vez de resolver o problema, quer agarrar-se a compromissos da Câmara para fugir às suas próprias responsabilidades.

O Grupo Parlamentar do PCP já questionou o Governo sobre esta questão, através de requerimento de 1 de Janeiro de 1995, requerimento a que o Governo não respondeu. Insistimos agora na resposta, que é afinal a resposta devida a todos, professores, alunos e pais, que sofrem a situação.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Sendo responsabilidade legal do Governo a área do ensino em que se insere a Escola Preparatória da Areosa (Porto), para quando a construção das novas instalações? Não acha o Governo chocante a situação aí vivida?

Requerimento n.° 966/VI (4.*)-AC de 8 de Junho de 1995

Assunto: Situação da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A Academia de Dança Contemporânea de Setúbal é uma escola que ocupa um lugar prestigiado na rede geral de ensino do nosso país.

Esse prestígio resulta de um trabalho persistente na formação profissional de bailarinos e cujos resultados são visíveis, não só na realidade que constitui o número de profissionais formados pela escola e pelos espectáculos de qualidade que tem realizado, na participação em cursos e concursos internacionais, mas também nos prémios e distinções com que o seu trabalho tem sido reconhecido.

A Academia, que se encontra integrada na rede geral do ensino, com o estatuto de utilidade pública desde 1983, viu reconhecidos os seus planos como equivalentes aos do ensino oficial. Em 1986 assinou um contrato de patrocínio com o Ministério da Educação, contrato que viria a ser renovado anualmente.

Nestas condições, nada fazia prever que se colocassem dificuldades à actividade e ao desenvolvimento da Academia e, muito menos, que essas dificuldades tivessem origem precisamente na entidade a quem caberia, em primeiro lugar, reconhecer e apoiar a actividade da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal: o Ministério da Educação.

O Ministério da Educação coloca cenários de incerteza à possibilidade de emissão de diplomas e títulos de valor oficial para os alunos finalistas e altera unilateralmente a celebração do contrato de patrocínio, colocando a Academia numa situação financeira de grande dificuldade, pondo em

causa salários de professores, acompanhantes musicais e pessoal auxiliar e administrativo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia

da República, requeiro ao Ministério da Educação que me

sejam prestadas as seguintes informações:

Como justifica o Ministério da Educação a alteração unilateral da celebração do contrato de patrocínio que realizou com a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal?

Qual a posição do Ministério da Educação face às dificuldades que se verificam numa instituição com a qual devia colaborar e não levantar dificuldades que põem em causa o seu normal funcionamento?

É intenção do Ministério da Educação reconhecer autonomia pedagógica à escola em questão? Em caso negativo, com que fundamento?

Possui o Ministério da Educação alguma reserva em relação à qualidade da actividade pedagógica da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal? Em caso afirmativo, em que se fundamenta?

Que resposta tiveram os ofícios enviados pela Academia de Dança Contemporânea de Setúbal à Sr." Ministra da Educação em 19 de Janeiro de 1995 e em 29 de Março de 1995?

É intenção do Ministério da Educação assumir as suas responsabilidades no sentido de contribuir positivamente para o normal funcionamento e desenvolvimento da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal?

Requerimento n.» 967/VI (4.«)-AC de B de Junho de 1995

Assunto: Traçado do gasoduto que atravessa o lugar de Ferral, em São Miguel do Souto (Santa Maria da Feira). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A implantação do gasoduto Setúbal-Braga e, em particular, o seu traçado têm vindo a levantar sucessivas discordâncias por parte de muitos proprietários afectados que acusam a TRANSGÁS de falta de capacidade de diálogo e de opções de traçado não fundamentadas.

2 — É o caso do traçado que atravessa o lugar de Ferral, freguesia de São Miguel do Souto, concelho de Santa Maria da Feira.

3 —Depois de definido um traçado que afectava menos proprietários, que atravessava uma zona com menos edificações e mais seguro porque mais distante de prédios urbanos, foi este substituído por um outro que atravessa uma zona urbana consolidada e afecta muito mais proprietários e microexplorações.

Apreciando-se o traçado desenhado em mapa, parece, de facto, que o novo traçado proposto é mais prejudicial à população e, aparentemente,' à própria TRANSGÁS.

4 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a razão e que interesses levam a TRANSGÁS a alterar o traçado do gasoduto no troço que atravessa o lugar de Ferral, São Miguel do Souto (Santa Maria da Feira)?

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b) Que estudos e que diálogo com os proprietários atingidos foram realizados para ser encontrado o traçado que causasse menos prejuízo?

c) Encaram o Governo e a TRANSGÁS a reposição do primeiro traçado previsto?

Requerimento n.» 968/VI (4.ª)-AC de 8 de Junho de 1995

Assunto: Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Após a entrega de um requerimento sobre a situação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo efectuado há dois dias (6 de Junho de 1995), foi o Grupo Parlamentar do PCP informado de que a entidade alemã interessada na aquisição daquela empresa apresentou uma proposta de compra da mesma.

No anterior requerimento referíamos as consequências sociais desastrosas inerentes às privatizações e a ilegitimidade política desta privatização, resultante da proximidade das eleições legislativas, com a previsível derrota da maioria que sustenta o actual Governo.

Mas a avaliação da empresa e os critérios adoptados para o efeito, bem como o respectivo caderno de encargos, são importantes para a análise de toda esta problemática.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) O conteúdo do cademo de encargos para a venda dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo;

2) O valor da avaliação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo;

3) O valor da oferta de compra da empresa, efectuada pela entidade alemã interessada ou por outras entidades.

Requerimento n.fi 969/VI (4.«)-AC de 8 de Junho de 1995

Assunto: Situação do sector de lanifícios da zona de Cebo-

lais/Retaxo, concelho de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de uma exposição elaborada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, de que o patronato das Empresas de Fiação, Tecelagem e Ultimação de Lani-

fícios de Cebolais de Cima/Retaxo quer fazer pagar aos trabalhadores do sector a grave crise que a indústria local atravessa ao decidir combater essa crise só e apenas com a aplicação imediata do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, no que respeita à redução do horário de trabalho.

No entanto, os trabalhadores não são os responsáveis — e, muito menos, os únicos responsáveis — pelas invocadas quebras de encomendas, elevadas existências em armazém, importações de países terceiros, aumento de necessidades de financiamentos, previsões de continuidade da situação difícil.

Estes problemas são originados por uma política económica e financeira do Governo perfeitamente desastrosa para o sector produtivo e as actividades produtivas nacionais, que se consubstancia, designadamente, em altas taxas de juro, elevado preço da energia e combustíveis, o que levou ao fracasso o chamado plano de reestruturação e modernização da indústria de lanifícios. Este é também o resultado da opção pela aplicação fundamentalista dos critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht e dos objectivos do «Livro Branco» — afastando cada vez mais a coesão social —, bem como da falta de firmeza do Governo na defesa dos nossos têxteis perante a União Europeia e nas negociações do GATT.

Por outro lado, é sintomático que os industriais de lanifícios desta zona tivessem decidido dar conhecimento da sua decisão anti trabalhadores a várias entidades e organizações, mas nada tenham comunicado aos representantes dos trabalhadores em causa.

De facto, além do desrespeito e insensibilidade manifestada pelo patronato para os problemas sociais, tal medida demonstra também uma estreita e sectária visão do problema na óptica empresarial, pois a redução do horário (e do salário) não resolverá nenhum dos problemas que afectam o sector, dado que não é assim que se conseguirá trazer competitividade e encomendas às empresas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas já tomou (ou pensa tomar) o Governo no sentido de poderem ser ultrapassadas as dificuldades existentes neste sector nesta região?

2) Admite o Governo a possibilidade de ser aplicado o regime jurídico da suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off) (Decreto-Lei n.° 398/93, de 2 de Novembro) sem que cada empresa de per si cumpra os requisitos exigidos por este diploma legal?

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

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