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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

b) Que estudos de impacte ambiental foram efectuados com vista ao licenciamento e instalação da pedreira?

c) Tem exercido as suas competências de fiscalização em relação às condições impostas ao licenciamento contidas no parecer da DRARN que permitisse concluir pela sua observância?

d) Que medidas se propõe adoptar perante a situação de ilegalidade apresentada e os prejuízos resultantes para a qualidade ambiental daquela região, a segurança e saúde pública da população e os interesses económicos envolvidos?

2) Ao Ministério da Indústria è Energia:

a) Efectivamente concedeu ou pensa conceder licenciamento à instalação da referida exploração?

b) Foram ou estão a ser realizados estudos de impacte ambiental?

c) Para efeitos desse licenciamento, confirma estarem cumpridas as, condições impostas no parecer da DRARN?

d) Que medidas mitigadoras dos nefastos . efeitos ambientais, agrícolas e para a segurança e a saúde da população de Touca pretende esse Ministério impor à empresa exploradora da pedreira?

e) Que medidas sancionatórias pretende adoptar face ao funcionamento e laboração ilegais que a empresa persiste, em manter?

3) À direcção de serviços competente:

Que medidas sancionatórias pretende aplicar face à actuação da empresa exploradora da pedreira contrária à licença concedida?

4) À Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa:

a) Que estudos foram feitos que permitam pronunciar-se sobre a instalação da pedreira?

b) Foram feitas inspecções que permitam confirmar estarem observadas as exigências feitas no parecer da DRARN?

c) Qual a posição da Câmara relativamente à instalação da pedreira, tendo em conta os interesses agrícolas e das populações residentes?

d) Que medidas sancionatórias, mormente administrativas, accionou ou pretende accionar contra o funcionamento ilegal da referida pedreira?

Requerimento n.° 1080/vl (4.»)-AC

de 25 de Julho de 1995

Assunto: Transporte aéreo de crianças dos concelhos de

Gondomar e Maia èntré'Porto e Lisboa. Apresentado pôr: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Nos termos legais e regimentais' aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuni-

cações informação detalhada (contrato ou protocolo) sobre as condições estabelecidas entre a TAP-Air Portugal e as Câmaras Municipais de Gondomar (no âmbito do Programa Gondomar Sabe Voar) e da Maia, visando o transporte aéreo de crianças daqueles concelhos entre Porto e Lisboa.

Requerimento n.° 1081/VI (4.fl)-AC

de 27 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da água no concelho da Golegã. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo dois furos, que abasteciam em água a freguesia da Azinhaga, concelho da Golegã, distrito de Santarém, sido encerrados na passada semana pela respectiva câmara municipal por esta mesma água apresentar uma elevada concentração de nitratos, chegando mesmo a atingir o quíntuplo dos níveis estipulados na lei;

Sendo conhecido que a poluição das águas subterrâneas (da região) por nitratos se deve à utilização de adubos líquidos na agricultura;

Sendo, nesta região, praticada uma agricultura intensiva que recorre abusivamente à utilização de adubos e outros químicos;

Podendo á poluição das águas subterrâneas vir a trazer consequências nocivas para a saúde pública;

Sendo-da responsabilidade do Ministério da Saúde zelar pela saúde pública:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do seguinte:

Que meios tem o Ministério, em geral e em particular, na região afectada para fiscalizar este tipo de situações?

Requerimento n.° 1082/VI (4.a)-AC

de 27 de Julho de 1995

Assunto: Poluição da água no concelho da Golegã. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo dois furos, que abasteciam de água a freguesia da Azinhaga, concelho da Golegã, distrito de Santarém, sido encerrados na passada semana pela respectiva câmara municipal, por esta mesma água apresentar uma elevada concentração de nitratos, chegando mesmo a atingir o quíntuplo dos níveis estipulados na lei;

Sendo conhecido que a poluição das águas subterrâneas (da região) por nitratos se deve à utilização de adubos líquidos na agricultura;

Sendo nesta região praticada uma agricultura intensiva que recorre abusivamente à utilização de adubos e outros químicos:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe do seguinte:

- 1) Que medidas tem tomado o Ministério afim de limitar a utilização abusiva de fertilizantes químicos, pesticidas e outros produtos fitofarmacêuticos, cujos efeitos nocivos para a saúde pública, solos e águas são sobejamente conhecidos?