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Sábado, 2 de Setembro de 1995
II Série-B — Número 40
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Requerimentos [n.<" 1092 a 109S/V1 (4.")-AC):
N."' 1092/VI (4.")-AC —Do Deputado Carlos Lufs (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o número de projectos apresentados no 1APMEI em Évora ao abrigo
do 2." Quadro Comunitário de Apoio.............................. 265
N.° 1093 e 1094/VI (4.")-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, a situação do ensino
no estrangeiro e de docentes na Suíça............................ 265
N° 1095/VI (4.")-AC —Do Deputado André Martins (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição do rio Cobrai........................................ 267
Respostas a requerimentos [n.~ 1075 e 1083/VI (2.')-AC, 378, 485, 519, 701, 743, 772, 792, 813, 817, 846, 951, 955, . 965, 972, 975, 977, 995, 1002, 1045, 1046, 1048, 1059, 1069 e 1083/VI (4.')-AC, 4/VI (4.")-RA e 37 e 40/VI (4.')-AL]:
Do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos n - 1075 e 1083/VI (2.')-AC, dos Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Miranda Calha (PS), sobre a difícil situação da empresa FINO's — Fábrica de Lanifícios de
Portalegre, S. A............................................................... 267
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 378/VI (4,")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins
(PS), sobre educação pré-escolar................................... 268
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 485/V1 (4.")-AC, da Deputada Isabel
Castro (Os Verdes), sobre o projecto de construção de uma
mini-hídrica no rio Teixeira............................................. 268
Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 519/VI (4.')-AC, da mesma Deputada,
sobre as gravuras paleolíticas no rio Côa........................ 269
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 701/VI (4.")-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a zona marítima
a norte do rio Trancão...................................................... 269
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 743/VI (4.*)-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre a
situação da Operação Integrada do Vale do Ave........... 269
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 772/VI (4.')-AC, do Deptuado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a recuperação e aproveitamento da estação da CP na
freguesia da Sé (Bragança)............................................... 271
Do Ministério da Agricultura aos requerimentos n.'" 792, 813, 817, 977 e 1002/VI (4.*)-AC, respectivamente dos Deputados José Costa Leite e outros (PSD), Melchior Moreira e outros (PSD), Costa e Oliveira (PSD), António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) e Carlos Luís (PS), sobre o apoio aos
agricultores na sequência das geadas de 1995 .................... 271
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 846/VI (4.")-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção do
quartel dos bombeiros voluntários de Amares................ 272
Do Ministério dó Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 951/VI (4.")-AC. da Deputada Maria
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Julieta Sampaio (PS), sobre crianças da Madeira
comercializadas para o continente................................... 273
Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 955/VI (4.')-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a jazida com pegadas de dinossáurios da Pedreira do Galinha na serra
de Aire............................................................................... 274
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 965/VT (4.')-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre a construção da nova Escola
Preparatória da Areosa...................................................... 274
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 972/VI (4.')-AC, dos mesmos Deputados, sobre as consequências das obras da Via de
Cintura Interna e Ponte do Freixo, no Porto................... 274
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.°975/VI (4.')-AC, do Deptuado Mário Tomé (Indep.), sobre a concentração junto ao Monumento dos Combatentes do Ultramar no dia 10 de Junho........................... 274
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 995/VI (4.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a gestão de subsídios pelo delegado regional de Évora do
INDESP.............................................................................. 275
Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1045/V1 (4.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre as gravuras de.Foz Côa.... 275 Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 1046/VI (4.*A)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o
recrutamento de instrumentistas para a Orquestra Sinfónica
Portuguesa.......................................................................... 276
Da Direcção Regional de Educação de Lisboa ao requerimento n.° 1048/V1 (4.*)-AC. do mesmo Deputado, sobre a situação dos centros de educação e protecção
infantil................................................................................ 276
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1059/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, solicitando o envio da publicação Estatísticas da Educação 92 — Portugal (a) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1069/VI (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na empresa Oliva — Indústrias
Metalúrgicas, S. A............................................................ 277
Do Ministério do Ambiente c Recursos Naturais ao requerimento n.° 1083/VI (4.')-AC. do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição da água no
concelho da Golegã e na vala de Almeirim................... 278
Do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira ao requerimento n.° 4/Vl (4.°)-RA, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre crianças
da Madeira comercializadas para o continente............... 278
Da Camara Municipal de Santarém ao requerimento n.° 37/ VI (4.*)-AL, do Deputado André Martins (Os Verdes),
sobre a poluição da nascente do rio Alviela................... 279
Da Câmara Municipal de Almeirim ao requerimento n.° 40/VI (4.")-AL, do mesmo Deputado, sobre a poluição na vala de Almeirim......................................................... 279
(a) A publicação foi entregue ao Deputado.
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Requerimento n.º 1092/VI (4.8)-AC de 23 de Agosto de 1995
Assunto: Número de projectos apresentados no IAPMEI em Évora ao abrigo do 2." Quadro Comunitário de Apoio.
Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).
O 1° e o 2.° Quadros Comunitários de Apoio têm por objectivo aproximar Portugal dos países mais desenvolvidos da Europa.
Entre os Estados membros foram seleccionadas regiões consideradas carenciadas, e em Portugal o Alentejo ultrapassa todos os indicadores de desertificação e subdesenvolvimento comunitários.
O Governo, em diversas circunstâncias, tem anunciado ao País a vontade política de inverter tal situação, criando aos empresários que ali queiram investir incentivos especiais através dos fundos estruturais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:
1) Quantos projectos foram apresentados no IAPMEI em Évora ao abrigo do 2° Quadro Comunitário de Apoio? '
2) Quantos projectos foram aprovados ao abrigo do Programa SIR?
3) Quantos projectos foram apresentados no IAPMEI sem que os mesmos tivessem merecido, nos prazos legais e regulamentares, uma decisão? Caso haja projectos nesta situação, quais as empresas a que dizem respeito?
4) Caso se tenha verificado incumprimento das disposições legais e regulamentares, quais os motivos que levaram a tal atraso?
O regresso as escolas vai fazer-se pelos docentes com a classificação profissional mais baixa ou mais alta?
São todos os docentes que regressam ou são só alguns?
-: Regressam às escolas os docentes que, embora requisitados, estão no ensino (caso dos professores de língua portuguesa) ou os que se ocupam de t assuntos burocráticos?
Os professores com licenciatura em Filologia Germânica vão todos regressar ou ficarão só aqueles que nem do quadro são nem dominam a língua alemã?
Os professores contratados locais na Suíça, e são muitos, têm sido propositadamente muitos ao longo destes anos, muitos sem habilitações, outros sem vínculo ao ensino, outros de Direito ou de Românicas ou Jornalismo, com pedido de licença sem vencimento em Portugal e mandados para a Suíça, vão regressar para iniciar mais um ano lectivo?
Serão os alunos residentes na Suíça filhos dos emigrantes os grandes beneficiados com esta política?
A rede de professores de língua e cultura portuguesas na Suíça, principalmente na zona de expressão alemã, está altamente carenciada — no total na Suíça faltam para cima de 15 professores. Muitos deles têm vindo a regressar porque não suportam o clima de perseguição, instabilidade e injustiça que se lá vive. Que medidas vai tomar á Sr." Ministra da Educação para acabar com esta situação insustentável?
Foi ou está a ser tida em consideração a manutenção dos docentes com formação em Filologia Germânica nos países de expressão de língua alemã?
Requerimento n.fl 1093/VI (4.a)-AC
de 24 de Agosto de 1995
Assunto: Situação do ensino no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).
Tendo tido conhecimento de que a Sr.° Ministra da Educação considera o grupo de Inglês/Alemão (9.° grupo) muito carenciado e que, perante tal situação, vai obrigar todos os professores requisitados a regressar às escolas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação as seguintes informações:
Na Suíça de expressão alemã o recrutamento de professores do quadro foi difícil por não haver muitos docentes que dominem a língua alemã. Há docentes licenciados em Germânicas ou, melhor, em Filologia Germânica, possuindo o curso de Ciências Pedagógicas e são detentores de estágio clássico. Pertencem ao quadro de nomeação di-finitiva do ensino secundário e com muitos anos de carreira docente ao serviço-do Estado. Sendo assim, e segundo disposições da Sr." Ministra, vão regressar todos os professores de Germânicas?
Requerimento n.º 1094/VI (4.B)-AC
de 24 de Agosto de 1995
Assunto: Situação de docentes na Suíça. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).
Tendo por base os mais variados documentos provenientes das Federações da Suíça Alemã e Românica, associações de pais, SPE — Sindicato dos Professores no Estrangeiro, professores em exercício na Suíça, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que se apure a verdade, injustiças e perseguições que os citados documentos indicam (a).
1 — É ou não verdade que o coordenador de língua e cultura portuguesas na Suíça, Dr. José Carlos Godinho, entrou ilegalmente, infringindo as normas do concurso de 1986, mantendo-se em funções há quase 10 anos?
2 — É ou não verdade que, na série de atropelos cometidos, relativamente ao concurso, o actual coordenador na Suíça contou com a cumplicidade manifesta das então responsáveis pela ex-Direcção-Geral de Extensão Educativa?
3 — Uma vez em exercício como coordenador pedagógico, as muitas queixas que têm sido formuladas ao longo dos últimos cinco anos têm sido sistematicamente silenciadas pelas várias inspecções que se debruçaram sobre a sua actuação e conduta. A responsável pela
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instauração de um processo ao casal de docentes há cinco anos em exercício na Suíça como professores de língua e cultura portuguesas, Drs. Miguel Neves Passarinho e Hermenegilda Passarinho, Dr.° Delfina Vasconcelos, agiu de acordo com a transparência que se exigia perante os documentos que tinha em seu poder?
4 — As transgressões sistemáticas postas em prática pelo coordenador em questão fizeram do ensino de língua e cultura portuguesas na Suíça um negócio familiar e de amigos, nitidamente visando prejudicar os professores do quadro de nomeação definitiva ou com mais habilitações académicas, beneficiando, inclusive, a filha (sem habilitações) com um horário de vinte e duas horas semanais, des-conhecendo-se os locais onde leccionou (caso do ano lectivo de 1994-1995). A forma como conduz as questões do ensino na Suíça, como se de uma empresa familiar se tratasse, não será uma das razões principais pelo mais baixo rendimento escolar das crianças da comunidade lusíada nas escolas Suíças entre todo o conjunto da comunidade de estrangeiros?
5 — As muitas exposições dirigidas às mais variadas entidades, Sr. Presidente da República, Sr. Provedor de Justiça, Sr. Procurador-Geral da República, Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto, indiciam, tal como a própria Inspecção-Geral de Ensino reconheceu em relatório final de Julho de 1994, apontando a falta de perfil humano e pedagógico do referido coordenador, José Carlos Godinho, para com todo o corpo docente na Suíça em geral, uma nítida perseguição e um terrorismo administrativo onde tudo é permitido.
Para pôr termo a tal estado de coisas, que fizeram o último inspector-geral de ensino, Prof. Doutor Jorge Arroteia, e o actual, o director do DEB (Departamento do Ensino Básico), Dr. Francisco de Carvalho, e a responsável pelo NEPE (Núcleo de Ensino de Professores no Estrangeiro), Dr." Madalena Patrício, assim como os dois Secretários de Estado, Drs. Bracinha Vieira e Castro de Almeida?
6 — Constata-se ainda que a trancagem de documentos importantes, como seja o relatório final da Inspecção-Geral de Ensino, onde é exposta a actuação do coordenador na Suíça para com os professores em geral, a marcação de faltas injustificadas por parte dele aos docentes em exercício na Suíça aos domingos, nos dias livres do horário, nos dias de (férias) pausa pedagógica, com as escolas fechadas para obras; marcação de faltas cinco anos depois a docentes que pretendem fazer nova candidatura para lhes impedir o acesso à carreira, a marcação de faltas somente a 2 docentes aquando do funeral de um colega em Lausane onde estavam presentes mais de 20 professores, respostas sem nexo a cartas ou requerimentos, são actuação posta em prática pelo coordenador, DEB e NEPE, numa falta de pudor de deontologia profissional, denotam ou não um organizado terrorismo administrativo?
7 — Face a este comportamento aberrante e inqualificável por parte do coordenador de ensino na Suíça, Dr. José Carlos Godinho, é de interesse averiguar se os diplomas que diz possuir são autênticos?
8 — Todos os anos o referido coordenador na Suíça tem mergulhado os anos escolares no caos, anarquia e confusão, refazendo os horários, trocando-os a seu belo prazer, dando-os depois a quem bem entende. Como instrumento privilegiado de prepotência e terror para com o cargo docente, serve-se dos horários e faltas para os perseguir injusta e desumanamente.
G que foi feito pelas autoridades citadas e com responsabilidades para impedir que este terrorismo administrativo seja usado num Estado dito democrático e de direito?
O coordenador em exercício na Suíça, Dr. José Carlos Godinho, espalha a instabilidade psicológica e a guerrilha entre os professores, pais, comissões de pais e federações.
10 — Em qualquer reunião por si coordenada, quer nos consulados e embaixadas, proíbe sistematicamente que se lavrem actas que reportem o ocorrido, alegando a inexistência de legislação para tal.
11 — Estando o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Instituto Camões ao corrente de muitas anomalias cometidas pelos serviços de ensino na Suíça e tendo feito parte de uma missão enviada à Suíça na 1.* semana de Abril de 1995, que têm estes organismos feito para acabar com esta situação insustentável?
Estarão também a colaborar no «massacre dos docentes»?
(a) Os anexos, conforme discriminação que segue, foram enviado ao Ministério e constam do processo.
Lista dos anexos
Doe. 1 — Carta do docente Artur Santos sobre horário escolar para 1995-1996, de 19 de Junho de 1995.
Doe. 2 — Carta dos docentes Hermenegilda e Miguel Passarinho sobre horários de alunos para 1995-1996.
Doe. 3 — Carta da docente Maria Madalena D. da Silva sobre os grupos de alunos.
Doe. 4 — Carta de Joaquim N. de Oliveira sobre horários dos alunos.
Doe. 5 — Relatório final da Inspecção-Geral da Educação.
Doe. 6 — Carta dos docentes Hermenegilda e Miguel Passarinho, endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro, sobre faltas de transparência, verdade e deontologia profissional do coordenador pedagógico em exercício na Suíça.
Doe. 7 — Queixa apresentada ao Sr. Procurador-Geral da República sobre ilegalidades no Ministério da Educação.
' Doe. 8 — Carta enviada pelo docente Artur Santos ao Sr. Director do Departamento da Educação Básica, Dr. Francisco de Carvalho.
Doe. 9 — Análise institucional e intervenção numa empresa educativa da prof.° Doutora Maria Rosa Cassola Ribeiro, presidente do Centro Português de Cultura em Genebra.
Doe. 10 — Informação do coordenador pedagógico Dr. José Carlos Godinho aos pais dos alunos de St. Gallen.
Doe. 11 — Carta do docente Miguel Passarinho endereçada à Sr." Inspectora, Dr.° Maria Helena Dias Ferreira.
Doe. 12 — Declaração da comissão de pais de St. Gallen.
Doe. 13 — Carta enviada ao Deputado Caio Roque, com informações complementares na sequência das várias exposições já apresentadas.
Doe. 14 — Exposição endereçada ao Sr. Inspector-Geral da Educação pelos docentes Hermenegilda e Miguel Passarinho.
Doe. 15 — Caderneta escolar/carta do professor Artur Santos, informação/parecer n.° 2/NEPE/95 e parecer n.° 13/ AJ/95.
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Doe. 16 — Resposta ao parecer n.° 13/AJ/95 sobre caderneta escolar pelo docente Artur Santos.
Doe. 17 — Exposição endereçada à Sr.° Directora-Geral de Apoio e Extensão Educativa pela docente Maria de Lourdes Dias Cruz.
Doe. 18 — Carta enviada à Sr. Directora-Geral de Apoio e Extensão Educativa pela docente Maria de Lourdes Dias Cruz.
Doe. 19 — Resposta da Sr.° Directora-Geral de Extensão Educativa à docente Maria de Lourdes Dias Cruz.
Doe. 20 — Informação sobre as irregularidades cometidas peio coordenador na Suíça apresentada pela docente Hermenegilda Passarinho.
Doe. 21 — «Direito ao direito» — exposição apresentada pelo docente Miguel Passarinho.
Doe. 22 — Processo GJ/7.6.9728-A7B — defesa do docente Miguel Passarinho.
Doe. 23 — Processo GJ/7.6.9728-A/B — defesa da docente Hermenegilda Monteiro Nascimento Passarinho.
Requerimento n.B 1095/VI (4.fl)-AC de 22 de Agosto de 1995
Assunto: Poluição do rio Cobrai.
Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).
Considerando que há mais de um ano (Janeiro de 1994) a população da freguesia de Várzea de Meruge se dirigiu às entidades competentes expondo a situação de poluição crescente no rio Cobrai e as consequências daí resultantes para o ambiente e a saúde pública;
Considerando que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais já reconheceu publicamente a gravidade da situação do rio Cobrai, por força da poluição provocada por fábricas de têxteis e lanifícios, fabrico de queijo e lacticínios e até por esgotos urbanos não tratados, tendo identificado as seguintes fontes poluidoras: LANAPENTE, Lavagem e Penteação de Lã, L.^, António F. Camelo & C.°, L.da, e Ribeiro Guimarães, empresas que não cumprem a legislação em vigor quanto à qualidade dos efluentes que lançam directamente no rio, e ainda os esgotos urbanos de São Romão, Várzea de Meruge e Meruge;
Para que as promessas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais possam traduzir-se em factos reais, dando cumprimento ao que a Constituição da República e a Lei de Bases do Ambiente determinam sobre as exigências de prevenir a qualidade do ambiente, promover a defesa da saúde pública e impedir a poluição;
Para que os fundos comunitários sejam efectivamente postos ao serviço dos interesses e bem-estar das populações:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:
O que tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais feito no âmbito das suas competências e responsabilidades para impedir a poluição do rio Cobrai? O que está a ser feito nesse sentido para que a lei e as promessas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sejam cumpridas?
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1075 e 1083/VI (2.°)-AC, respectivamente dos Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Miranda Calha (PS), sobre a difícil situação da empresa Fino's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3522, de 30 de Junho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
1 — Apoios concedidos pelo Ministério da Indústria e Energia. — A empresa apresentou em 1989 ao IAPMEI duas candidaturas no âmbito do Programa de Reestruturação dos Lanifícios, em que o investimento proposto ascendia a 1 586 540 contos, tendo sido atribuídos incentivos no valor de 400 000 contos, dos quais à empresa veio a receber 367 232 contos.
No IAPMEI foi ainda analisada em finais de 1991 uma candidatura no âmbito do SINPEDIP III, a que foi atribuído um incentivo de 54 788 contos, que, contudo, a empresa não viria a utilizar.
Foi ainda concedido pelo IAPMEI um pequeno apoio no âmbito dos apoios da Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano para a contratação de um técnico.
Na Direcção-Geral da Indústria foram apresentadas duas candidaturas, uma delas ao Programa Prisma e a outra ao PEDIP, Programa n.° 5, medida C, tendo a esta última sido atribuído um incentivo de 32 000 contos, dos quais a empresa recebeu 27 299,835 contos.
Uma candidatura da empresa apresentada aos FRIES encontra-se em apreciação nas sociedades de capital de risco SULPEDJP e NORPEDIP.
Quadro síntese dos apoios
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2 — Breve história da empresa. — Constituída em 1989, a empresa tem como actividade principal a fabricação de tecidos de lã e mistos, possuindo ainda uma secção para prestação dê serviços na conversão de tow de poliéster em top, • serviços que presta em exclusivo à Hoechst Fibras, S. A.
Os produtos fabricados são considerados de gama média e média superior, posicionando-se a FTNO's ao nível 4os
melhores produtores do mercado. Canalizando a maior parte das suas vendas para o mercado externo (Alemanha, Reino Unido, França, EUA), é nos países com baixos custos de mão-de-obra que a empresa sente uma concorrência mais agressiva. As vendas da empresa para o mercado interno têm vindo a decrescer percentualmente ao longo do último triénio, cifrando-se em 1994 em cerca de 20 % do total das vendas.
Os principais produtos fabricados pela empresa são tecidos para confecção, tecidos para uniformes e fardas, tecidos para estofos de viaturas e outros e tecidos para bilhar. A empresa efectua ainda prestações de serviços na conversão de tow de poliéster em top.
A tendência para a especialização da empresa tem vindo a registar-se no fabrico de tecidos mais ricos em lã ou mesmo 100 % lã, em resultado da redefinição da estratégia da empresa formulada com base na procura mundial e nas novas alternativas concorrenciais surgidas nos mercados internacionais.
A produção da empresa apoia-se numa estrutura vertical, identificando-se as seguintes secções produtivas: fiação, retorção, tecelagem, tinturaria e ultimação. Tal estrutura deve-se ao facto de ser esta a única empresa na região a operar neste sector, não existindo no passado bens intermédios disponíveis na sua proximidade.
Desde 1989 que a empresa, contando com os apoios concedidos, tem vindo a fazer um esforço de modernização tecnológica.
Em Agosto de 1993, a Coopers & Lybrand e o C1TEVE, num relatório estratégico efectuado sobre a empresa, referem algumas áreas onde se mantinham carências de investimento, identificando de entre elas as secções de fiação, tinturaria e ultimação e as áreas do controlo de qualidade e gestão da produção. Apesar da identificação destas áreas como áreas eventualmente carenciadas de investimentos, o mesmo relatório estratégico transmite a convicção de que a empresa possui potencial técnico e humano capaz para conseguir a sua recuperação técnico-económica e garantir a sua competitividade, desde que introduzidas as medidas e realizados os investimentos necessários ao prosseguimento dos objectivos e estratégias definidos e à sua recuperação.
3 — Evolução mais recente. — Nesta data, encontra-se em análise um pedido de intervenção das sociedades de capital de risco com o objectivo de se viabilizar a empresa.
Lisboa, 16 de Agosto de 1995 — Pela Chefe do Gabinete, Nuno Garrido de Figueiredo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 37&7VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre educação pré-escolar.
Em resposta ao ofício n.° 368, de 25 de Janeiro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de remeter a V. Ex." fotocópia do Decreto-Lei n.° 173/95, de 20 de Julho, bem como dos Despachos n.os 68 e 69/ME/95, de 21 de Julho, publicados no Diário da República, 1.' série-A, n.° 166, de 20 de Julho de 1995, e 2." série, n.° 170, suplemento, de 25 de Julho de 1995, respectivamente.
Lisboa, 28 de Agosto de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 485/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o projecto de construção de uma mini-hídrica no rio Teixeira.
Encarrega-me S. Ex.a a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.° do.seguinte:
Tendo sido exarado em 1 de Fevereiro de 1990 pela então Direcçãc-Gera! dos Recursos Naturais o despacho liminar de apreciação do requerimento apresentado por Hidrocentrais Reunidas, S. A., pedindo autorização para realizar o empreendimento em questão e constatado a sua conformidade com os requisitos exigidos no n.° 4.° da Portaria n.° 958/89, de 28 de Outubro, e o programa de inquérito público sido publicado no Diário da República, foi o estudo de viabilidade técnico-económica, que instruía o processo, submetido a inquérito público na Câmara Municipal de São Pedro do Sul por um período de 40 dias, não tendo sido apresentada nenhuma reclamação.
Consequentemente, foi outorgado o alvará de licença ao proponente em 30 de Outubro de 1990.
O correspondente projecto definitivo foi entregue no Instituto da Água (INAG) em 3 de Fevereiro de 1992.
Analisado o projecto, constatou-se que o mesmo apresentava alterações significativas relativamente ao estudo de viabilidade, nomeadamente o aumento da altura do açude de captação e mudança da margem do rio por onde se desenvolverá o circuito hidráulico.
Face a estas alterações, publicou-se novo programa de inquérito público no Diário da República e promoveu-se segundo inquérito público na Câmara Municipal de São Pedro do Sul, tendo por base o projecto definitivo.
Decorrentes do inquérito público, foram recebidas duas reclamações, uma de um particular, não se opondo à realização do aproveitamento e pretendendo salvaguardar os seus direitos relativos a problemas de expropriação. A outra reclamação pertenceu' à Junta de Freguesia de Manhouce, a qual, não vendo qualquer inconveniente na realização do aproveitamento, manifesta preocupação relativamente à alteração das características do rio.
Relativamente aos aspectos que se prendem com a análise do estudo de impacte ambiental (EIA) que acompanha o projecto definitivo, têm o INAG e o Instituto da Conservação da Natureza considerado que as medidas propostas no referido EIA, dado o seu carácter geral e abstracto, não garantem as intenções manifestadas pelo proponente no sentido da preservação ambiental.
Saliente-se, no entanto, que, devido às características do
projecto e face à legislação em vigor, não é obrigatória a apresentação do EIA.
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O projecto definitivo, do ponto de vista do engenheiro civil, encontra-se completo, bem elaborado e em condições de ser aprovado.
Em 30 de Junho de 1995 foi emitida licença provisória para obras, a titulo precário e sob inteira responsabilidade da entidade licenciada, podendo as obras ser corrigidas, alteradas ou mesmo demolidas a expensas suas em resultado da apreciação do respectivo projecto, deficiente execução ou impactes negativos não minimizáveis.
Lisboa, 11 de Agosto de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 519/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as gravuras paleolíticas no rio Côa.
Encarrega-me S. Ex.a o Subscretário de Estado da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 834, de 1 de Março de 1995, informar o seguinte:
1 — A questão da classificação pela UNESCO das gravuras rupestres no vale do rio Côa como património da humanidade tem vindo a ser ponderada pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (JPPAR).
No entanto, como ainda não se tem um conhecimento completo da extensão dos vários núcleos de pinturas e gravuras rupestres, tal decisão só poderá ser tomada após a realização do estudo daquele património arqueológico, o qual teve início no mês de Abril.
2 — Entretanto, e tendo em consideração a importância científica e histórica daqueles núcleos, por despacho de 12 de Dezembro de 1994 do presidente do IPPAR, foi determinada a abertura do processo de classificação daqueles sítios arqueológicos como monumento nacional, tendo sido esta decisão homologada em 19 de Dezembro de 1994 por despacho do então Secretário de Estado da Cultura, Dr. Pedro Santana Lopes.
Em face destes despachos, as gravuras rupestres no vale do rio Côa são consideradas «em vias de classificação», em conformidade com o n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património), ficando sujeitas ao regime definido no n.° 2 do mesmo artigo.
Lisboa, 21 de Agosto de 1995. — A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 701/VI (4.*)-AC. do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a zona marítima a norte do rio Trancão.
Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — O município de Loures tem um Plano Director Municipal (PDM) ratificado e publicado, verificando-se que o parque de armazenagem de combustíveis, a gare ferroviária e o terminal rodoviário se encontram previstos nesse estudo.
2 — Estes projectos não lesam áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN).
3.— Quanto aos restantes projectos, serão estudados e apreciados tendo em mente, como é óbvio, a salvaguarda do ordenamento do território e do PDM aprovado e a preservação da REN local.
É o que solitico a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.
Lisboa, 10 de Agosto de 1995. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 743/VI (4.°)-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre a situação da Operação Integrada do Vale do Ave.
Em resposta ao ofício n.° 1064, processo 01/95.9, de 21 de Abril de 1995, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Educação e do Desporto de transcrever a V. Ex." as seguintes informações relativas às escolas profissionais:
1 — Escolas profissionais criadas ao abrigo da OID do Vale do Ave:
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 772/VI (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a recuperação e aproveitamento da estação da CP na freguesia da Sé (Bragança).
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1610, de 24 de Abril do presente ano, depois de ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., relativamente à recuperação e aproveitamento da estação da CP em Bragança, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:
No passado dia 24 de Junho, decorreu uma reunião entre o Sr. Presidente da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bragança, em que esteve também presente o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Sé.
Na referida reunião acordou-se uma via de negociação pela qual se pretenderão salvaguardar, da forma mais rápida possível, os interesses conjugados das populações locais com aqueles que à CP pertence garantir.
Lisboa, II de Agosto de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Celeste Matos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 792, 813, 817, 977 e 1002/VI (4.°)-AC, respectivamente dos Deputados José Costa Leite e outros (PSD), Melchior Moreira e outros (PSD), Costa e Oliveira (PSD), António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) e Carlos Luís (PS), sobre o apoio aos agricultores na sequência das geadas de 1995.
Com vista a responder ao requerimento em epígrafe encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de enviar o memorando anexo.
Lisboa, 17 de Agosto de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.
ANEXO
Memorando seca/geada 1995
Na sequência dos acidentes climatéricos que, sobretudo durante este ano, se fizeram sentir sobre a agricultura portuguesa, com os efeitos penalizantes de todos conhecidos, o Ministério da Agricultura desenvolveu um esforço aturado, tendo em vista identificar primeiro a magnitude dos prejuízos sofridos, para seguidamente ponderar os elementos recolhidos e finalmente decidir sobre as medidas e acções a tomar.
Desde que a situação começou a revelar-se preocupante, parte relevante da estrutura do Ministério envolveu-se no
respectivo levantamento e acompanhamento, de modo a bem identificar, a nível regional, a dimensão da área sinistrada e o número de agricultores envolvidos.
Complementarmente, o cruzamento de informação com o Instituto Nacional de Estatística pode considerar-se bastante eficaz, dado ter permitido uma melhor identificação de parâmetros de referência, nomeadamente número de agricultores, efectivos pecuários e áreas cultivadas.
Do levantamento efectuado foi possível retirar como indicadores os seguintes valores:
CN (cabeças normais): 680 404;
Área total de olival na zona elegível: 59 932 ha;
Areas afectadas das espécies elegíveis:
EDM: 11 000 ha; TM: 70 000 ha; BL: 11 000 ha; BI: 17 500 ha; RO: 1850 ha; Alent.: 5000 ha; Alg.: 80 ha;
Cerca de 150 000 agricultores envolvidos.
De todo esse complexo trabalho resultou um conjunto de medidas de âmbito diverso, que se podem identificar assim:
Apoio à captação, armazenamento e transporte de água para abeberamento, o qual se caracteriza do seguinte modo:
Objectivo — apoiar obras de hidráulica agrícola que tenham por finalidade o abeberamento de animais e o reforço das estruturas de captação de água já existentes das explorações que tenham sido afectadas pela seca;
Despesas elegíveis — abertura de furos e compra do respectivo equipamento de bombagem, aquisição de cisternas para transporte e armazenamento de água, aquisição de sistemas de produção de energia para bombear a água, pagamento dos serviços relacionados com o transporte de água;
Área de aplicação:
DRA do Alentejo; DRA do Algarve;
Beneficiários — pessoas singulares ou colectivas que tenham por actividade ou objecto a agricultura, organizações de produtores ou autarquias;
Nível de ajuda — as ajudas serão concedidas sob a forma de subsídio em capital e atingem os seguintes níveis:
Organizações de produtores formalmente constituídos ou autarquias: 100 %;
Agricultores isolados: 55 %;
Aos agricultores isolados cujas estruturas de captação se venha a verificar que depois de executadas:
a) Disponham de caudal suficiente;
b) Tenham sido credenciados pelas DRA;
c) Mediante contrato se comprometam a fornecer água a outros agricultores;
o nível de ajuda pode elevar-se a 100 %.
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Apoio à manutenção do potencial produtivo e ao rendimento das explorações agrícolas, visando suportar a quebra da produção (actividades envolvidas: cereais, pecuária, vinha, pomares e olival, nas regiões afectadas, prevendo-se o pagamento das respectivas ajudas até fins de Setembro próximo).
Cereais. — Neste caso é instituída uma ajuda extraordinária aos produtores de trigo-mole, cevada, triticale e centeio afectados pela seca verificada em 1995 cujas explorações se situam nas Regiões Agrárias de Trás-os-Montes, Beira Interior, Alentejo, Algarve e ainda nos concelhos da Região Agrária do Ribatejo e Oeste limítrofes da Região Agrária do Alentejo.
São considerados afectados pela seca os produtores que obtenham nas suas explorações, em média, por hectare, nas áreas declaradas no âmbito do regime de ajuda previsto no Regulamento n.° 5653/90, de 11 de Dezembro, produções inferiores a 1800 kg de trigo-mole, 1500 kg de cevada e de triticale e 1000 kg de centeio.
As ajudas no caso de trigo-mole variam entre os 19$ e os l4$/kg, entre 12$ e 9$ kg no caso do triticale e da cevada, sendo de 12$/kg no caso do centeio.
O pagamento da ajuda será efectuado até ao final do 2." mês seguinte ao da apresentação pelo produtor de uma declaração, em modelo próprio a fornecer pelo INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, confirmando já ter concluído a apresentação dos pedidos de ajuda co-financiada respeitantes à campanha de comercialização de 1995-1996.
Pecuária/vinha/pomares/olival. — Os apoios a conceder aos agricultores com explorações afectadas por situações de seca/geada visam a manutenção do potencial produtivo e o apoio ao rendimento e revestem a forma de indemnizações compensatórias nos seus limites (120 CN/ ha), sendo tratadas dentro da disciplina imposta pelo Regulamento (CEE) n.° 2328/91 no caso da pecuária e olival, enquanto na vinha e pomares se enquadrarão em acções de emergência previstas no Subprograma Agricultura.
Pecuária. — São beneficiários todos os agricultores com explorações localizadas em regiões desfavorecidas consideradas abrangidas pela situação de seca, incluindo não ATP (agricultores a título principal) e reformados.
Na atribuição do nível de ajuda são consideradas duas zonas de sinistralidade, variando o nível de ajuda entre os 100 e os 50 ECU/CN (cabeça normal).
Vinha/pomares/olival. — São considerados beneficiários todos, os agricultores com explorações localizadas nas regiões afectadas, apresentando prejuízos superiores a 35 % da produção esperada. No caso específico do olival (de sequeiro), são só consideradas as explorações sinistradas e localizadas nos concelhos de Arronches, Campo Maior, Elvas, Vila Viçosa, Alandroal, Reguengos de Monsaraz, Mourão, Portel, Moura, Barrancos e Serpa, isto é, região com seca comprovada nos últimos quatro anos.
As ajudas são moduladas de acordo com classes de área, grau de afectação e espécies envolvidas, oscilando entre 134 e 16 contos/hectare.
Medidas financeiras:
Apoio ao relançamento da actividade agrícola, com duas linhas de crédito, sendo uma no valor de 30 milhões de contos para as explorações afectadas pela seca/geada e. outra no valor de 10 milhões de contos para apoio a cooperativas agrícolas com actividades relacionadas com as produções afecta-
das. O prazo de reembolso é de quatro anos (1996, 1997, 1998 e 1999), com amortizações de igual montante e taxa de bonificação de juros decrescente, assumindo os valores de 10, 8, 6 e 4 pontos percentuais;
Moratória, que consiste em diferir, no período de um ano, o reembolso contratualmente previsto, suportando durante o ano de carência de reembolso uma bonificação da taxa de juro de 12 pontos percentuais até ao limite da taxa contratual. Tem como objectivo permitir o prolongamento do prazo de reembolso.
Apoio às associações de beneficiários, que visa fazer face aos encargos fixos perante a não entrada de receitas. A ajuda global para esta iniciativa envolve cerca de 450 000 contos.
Medidas no âmbito da formação e da ocupação de trabalhadores, que desenvolvem uma linha de acção com a participação do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Pretende-se dar formação ou ocupação à mão-de-obra disponível e sempre que possível manter o vínculo do trabalhador à entidade empregadora.
No âmbito do seguro agrícola importa esclarecer que está em curso uma revisão do mesmo e a sua associação a um sistema de protecção dos agricultores contra as calamidades (riscos não seguros). Por outras palavras, trata-se de criar um fundo de compensação de seguro de colheitas para ocorrer a calamidades, através do qual se espera criar futuramente um sistema mais aliciante, tanto para os agricultores como para as companhias seguradoras.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Gabinete do Secretário de Estado
Assuntei: Resposta ao requerimento n.° 846/VI (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a construção do quartel dos bombeiros voluntários de Amares.
Em referência ao assunto do ofício de V. Ex." n.° 5803, processo n.° 92.1/95, de 25 de Maio findo, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar o seguinte, relativamente aos esclarecimentos pedidos no requerimento em epígrafe:
1 —Em 1992 a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntário de Amares assinou com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e com a Comissão de Coordenação Regional do Norte o protocolo n.° 85/92, no qual se comprometeu a executar o empreendimento com a comparticipação limite do Estado de 57 000 contos, a conceder através das dotações orçamentais da Direçcão-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
2 — Tal protocolo evidenciava que não seriam comparticipáveis trabalhos a mais, revisões de preços e quaisquer outros custos não previstos.
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3 — A entidade levou mais de dois anos, após a assinatura do protocolo, a elaborar o projecto e a colocar a obra em concurso.
4 —Em Agosto de 1994 a Associação, como dona da obTa, consignou a empreitada e deu inicio aos trabalhos
sem que tivesse garantido os meios de financiamento necessários e sabendo que a comparticipação do Estado, tal como consta do protocolo, era de 57 000 contos.
5 — Nada obrigava a Associação a adjudicar a obra e se o fez foi por sua conta e risco.
6 — A eventual paralisação dos trabalhos não é, pois, da responsabilidade do Estado ou do Governo.
7 — A Associação dos Bombeiros Voluntários já recebeu 13 100 contos, correspondentes à documentação que apresentou relativa a trabalhos executados, e tem à sua disposição, no corrente ano, através do orçamento da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, 34 200 contos, que poderá receber de imediato desde que, nos termos da lei, apresente documentos comprovativos de trabalhos executados.
8 — Em síntese, o Governo não só cumpriu e vai cumprir todos os compromissos assumidos como reforçou, a título excepcional, o montante da comparticipação.
9 — Na verdade, por despacho de 13 de Abril de 1995, exarado sobre a informação que lhe foi prestada em 12 de Abril de 1995, S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, tendo em atenção as regras aplicáveis e em vigor, concordou com a actualização do orçamento comparticipável e autorizou o reforço de compartipação de 15 763 contos, bem com a reposição da verba de 4000 contos que a Associação havia deixado caducar em 1992.
Lisboa, 16 de Agosto de 1995.—Pela Chefe do Gabinete, a Adjunta, Maria da Graça Almeida.
MINISTÉRIO DÕ EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 951/VI (4.*)-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre crianças da Madeira comercializadas para o continente.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 2235, de 19 de Junho de 1995, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir:
1 — Vieram da Região Autónoma da Madeira alguns menores, pela mão de um intermediário, José Manuel Vicente, residente em Figueira de Castelo Rodrigo.
2 — Contactadas quer a GNR quer a Polícia Judiciária, acerca do eventual aspecto criminal da actuação do referido intermediário, não foi descortinada, pelo menos até ao momento, qualquer incidência penal nem tão-pouco proferidos possíveis comentários desabonatórios contra o citado indivíduo.
3 — Na realidade, trata-se de um agricultor, casado com uma madeirense e que, de quando em vez, se desloca à terra da mulher, onde as condições de vida são paupérrimas e as famílias numerosas, ao ponto de os próprios pais pedirem e concordarem com a vinda dos filhos.
4 — Foram igualmente contactados a Inspecção do Trabalho do Funchal, que confirmou a não existência de qualquer aliciamento e que os pais terão dado o seu assentimento à migração, e o conselho directivo da Escola Básica e Secundária de São Vicente, que terá feito transparecer a ideia de que o futuro dos menores passaria principalmente pelo continente.
5 — Segundos os conctactos estabelecidos, os menores dedicam-se à pastoricia, sendo, contudo, bem tratados pelas famílias que os acolheram, e não estão minimamente interessados em regressar a uma vivência extremamente carenciada.
6 — Ponderados, excepcionalmente, os casos pelo prisma humano e ético, levanta-se a preocupação de não remeter os menores a uma condição que, tudo leva a crer, é pior que aquela que, no presente, usufrem, tendo-se, no entanto, exigido a respectiva matrícula em estabelecimentos de ensino.
7 — Envia-se junto cópia de ofício entretanto recebido.
Lisboa, 3 de Agosto de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
ANEXO
Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO
Assunto: Requerimento n.° 95l/VI (4.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre trabalho de menores vindos da Madeira.
Em aditamento ao ofício n.° 4736/GAT, de 8 do corrente mês, e no que se refere à Delegação da Guarda, tenho a honra de informar V. Ex.a, que esta, em novo ofício, esclareceu que a situação, presentemente, se configura da seguinte forma:
1 —O menor, com 14 anos de idade, João Alberto Ferreira Pereira da Silva, que se encontrava em Figueira de Castelo Rodrigo, regressou à Madeira no dia 22 de Maio.
Este representaria o caso mais complexo, mas, por si mesmo, já ultrapassado.
2 — O menor Serafim Cândido Pereira, no concelho de Pinhel, e que em 16 de Junho completou 16 anos de idade, tem a situação regularizada, ou seja:
Autorização escrita do representante legal; Seguro de acidentes de trabalho; Descontos para segurança social sobre salário legal; Exame médico de admissão.
3 — O menor Agostinho Pereira Carvalho, no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que em 4 de Março perfez 16 anos de idade, possui a situação em vias de regularização total, tendo já, neste momento:
Autorização escrita do representante legal;
Seguro de acidentes de trabalho;
Desconto para segurança social sobre salário legal;
faltando o exame médico e a matrícula num estabelecimento de ensino, exigências que estão a ser ultimadas no seu preenchimento.
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Este retardamento atribui-se ao facto de o menor ter escondido o bilhete de identidade, ao pensar que as diligências desenvolvidas pretendiam o seu regresso (não desejado) à Madeira.
Pelo Inspector-Gerai, o Supinspector-Geral. (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 955/VI (4.°)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a jazida com pegadas de dinossáurios da Pedreira do Galinha, na serra de Aire.
Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." o seguinte:
a) O processo de classificação da jazida com pegadas de dinossáurios da Pedreira do Galinha está a ser conduzido pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), para classificar a referida jazida como monumento de interesse natural.
b) Quem poderá responder a esta questão é o ICN ou um dos seus serviços, o Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros, área protegida onde se localizam tais pegadas, pois são as entidades que coordenam este trabalho.
c) Através da comunicação social tivemos conhecimento de que o ICN constituiu uma comissão de avaliação para o efeito.
A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 965/VI (4.°)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre a construção da nova Escola Preparatória da Areosa (Porto).
Em resposta ao vosso ofício n.° 2259, de 20 de Junho de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.° a seguinte informação, prestada pelo Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Educação e do Desporto:
1 — A substituição da Escola Básica 2,3 da Areosa, Porto, foi determinada por S. Ex.* o Secretário de Estado da Educação e do Desporto, através do Despacho n.° 12-I/SEED/95, de 28 de Junho.
2 — Anteriormente já se tinham encetado diligências junto da Câmara Municipal do Porto no sentido de que esta autarquia disponibilizasse o terreno necessário para a construção do novo empreendimento.
3 — Aguarda-se por parte da Câmara Municipal do Porto resposta à solicitação da Direcção Regional de Educação do Norte.
Lisboa, 17 de Agosto de 1995.— A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 972/VI (4.")-AC, dos Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP), sobre as consequências das obras da via de Cintura Interna e Ponte do Freixo, no Porto.
Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2266, de 20 de Junho do presente ano, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." que, segundo informação da Junta Autónoma de Estradas, depois de terem sido elaborados estudos de viabilidade técnica, foi decidido executar uma passagem superior, que irá dar continuidade à Rua das Cavadas.
Lisboa, 17 de Agosto de 1995.—Pelo Chefe do Gabinete, Maria Celeste Matos.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
EXÉRCITO
GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 975/VI (4.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a concentração junto ao Monumento dos Combatentes do Ultramar no dia 10 de Junho.
Tendo em conta o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o general Chefe do Estado-Maior do Exército de informar o seguinte:
1 —Já em 1994 e para a realização do I Encontro Nacional dos Combatentes, o Exército disponibilizou apoios de ordem logística, após tal solicitação ter sido exposta por um grupo de oficiais recebido em audiência pelo general Chefe do Estado-Maior do Exército, que posteriormente foi concretizada por escrito.
2 — Como medida cautelar, na oportunidade, o Exército certificóu-se, previamente, junto da Liga dos Combatentes da sua concordância com tal iniciativa.
3 — No corrente ano de 1995 ocorreu idêntica situação:
a) Um grupo de dois oficiais (coronel de cavalaria na reforma José Pedro Simões Caçorinò Dias e major SM na reforma Firmino José Ribeiro Magro) solicitou uma audiência ao general Chefe do Estado-Maior do Exército e confirmou posteriormente por escrito o apoio à realização do II Encontro;
b) Os apoios solicitados foram rigorosamente os mesmos do passado ano.
4 — Face ao exposto e sentindo-se particularmente sensível em apoiar uma iniciativa visando honrar os seus mortos em campanha, o Exército procedeu de forma idêntica à de 1994, satisfazendo o que fora solicitado.
5 — Objectivando, foram disponibilizados os meios e concretizadas as acções que se indicam:
a) Uma fanfarra e requinta;
b) Instalação sonora;
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c) Uma tribuna pequena;
d) Quatro mesas, oito cadeiras e um púlpito;
e) Montadas no local duas tendas 12P, onde se procedeu à venda de boinas, insígnias (crachats e emblemas) e rações de combate.
Lisboa, 11 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, José Manuel da Uva Viegas, brigadeiro.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 995/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a gestão de subsídios pelo delegado regional de Évora do INDESP.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2299, de 21 de Junho de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de comunicar a V. Ex.° que foi mandado instaurar processo dé inquérito, visando, fundamentalmente, a apreciação do processo de concessão de subsídios relativos ao Grupo Desportivo Dianas e ao Mourão Clube de Futebol no âmbito da Delegação Regional de Évora.
Lisboa, 14 de Agosto de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1045/VI (4.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre as gravuras de Foz Côa.
Encarrega-me S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Cultura de transmitir a V. Ex.°, o seguinte:
1 — O trabalho de prospecção na área da albufeira e em alguns vales limítrofes influenciados por esta têm continuado a bom ritmo, o que tem permitido a descoberta de novos conjuntos rupestres de várias épocas cronológicas, que têm sido devidamente integrados no processo de classificação dos sítios arqueológicos do vale do Côa.
2 — Em fins de Maio e princípios de Junho desenvolveu-se uma campanha de trabalho intensivo de levantamento nocturno das gravuras rupestres da Canada do Inferno sob a orientação do arquitecto Mário Varela Gomes e do Dr. António Martinho Baptista, responsáveis científicos pelo estudo da arte rupestre do vale do Côa. Nessa altura, foram também efectuadas duas pequenas sondagens arqueológicas em frente de duas rochas gravadas. Foram recolhidos alguns carvões numa das sondagens.
3 — Em reunião que teve lugar no início de Junho no Pocinho com o vice-presidente do IPPAR, a arqueóloga destacada para a coordenação do gabinete e os arqueólogos atrás referidos, foi agendada nova campanha de trabalhos na área de arte rupestre, para logo que fosse possível baixar o nível das águas da barragem do Pocinho, para se proceder ao levantamento das gravuras submersas existentes na Canada do Inferno, bem como das que possam existir noutros locais, mas que ainda não foram vistas. Esta campanha
está programada para se desenvolver a partir de meados de Setembro, se forem criadas as condições necessárias.
Nesta reunião foi ainda acordado começar-se com o estudo sistemático do vale, na área do paleolítico. Para desenvolver este estudo foi proposto como director científico o Doutor José Meireles, professor da Universidade do Minho.
4 — Entretanto, continuaram as negociações com a EDP e a Hidrorumo no sentido de se fazer a aquisição de serviços a dois jovens da região para serem utilizados como guias das visitas ao locais vedados. As aquisições foram feitas e os jovens já se encontram a trabalhar no PAC desde o início de Junho. Quando não há visitas guiadas, integram as equipas de prospecção.
5 — Na sequência da reunião referida no n.° 3, foi endereçado convite ao Doutor José Meireles para director científico da área do paleolítico. O convite foi aceite e, após a avaliação do trabalho que seria necessário desenvolver nesta área, foi apresentado ao IPPAR pelo referido arqueólogo um projecto de investigação que, a ser implementado na sua totalidade, proporcionará um conhecimento exaustivo da ocupação do vale do Côa durante a época glaciar.
6 — Este projecto, que está programado para ser executado em três fases, já começou no princípio de Agosto com a sua 1." fase, a qual se irá prolongar até ao final do ano.
6.1 —Assim, uma vez que o mês de Agosto é muito quente no vale do Côa, impedindo, por isso, que seja propícia a prospecção intensiva, estão a ser feitas sondagens pontuais em terraços que, por acidentes vários, se encontram desmantelados.
6.2 — Para a realização das sondagens pontuais foram contratados sete arqueólogos (incluindo o responsável). Para apoiar nos trabalhos de campo, conta-se com o trabalho arqueológico de seis jovens da região, escolhidos pela Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, que providencia o seu transporte e alimentação.
6.3 — Outra campanha de sondagens pontuais deverá ser realizada na 1." quinzena de Outubro, nas mesmas condições e provavelmente com outros arqueólogos, mantendo-se o responsável.
6.4 — A partir do início de Setembro e até final de Outubro será efectuado trabalho de prospecção sistemática na área do paleolítico com um grupo de 10 pessoas, o que irá permitir a formação de 5 equipas.
6.5 — Este trabalho de campo será apoiado por trabalho de gabinete intensivo, para o qual está em vias de aquisição material adequado a nível cartológico e informático. A EDP também fornecerá todos os estudos geomor-fológicos já realizados, tanto para a barragem de Foz Côa, como para o Pocinho.
6.6 — Para a implementação do trabalho informático está eminente a contratação, em regime de aquisição dc serviços, de um engenheiro de sistemas informáticos.
7 — Conta-se que na l.° quinzena de Outubro seja possível ter o nível das águas à cota aproximada à existente antes da construção da barragem do Pocinho, para permitir que se faça o levantamento programado das gravuTas submersas.
8 — Estão a decorrer, desde meados de Julho, escavações numa estação arqueológica do período tardo-romano e medieval situada na Quinta de Santa Maria da Ervamoira. em Muxagata.
Esta escavação fazia parte de um projecto de investigação, para estudo de ocupação da margem sul do Douvo nessa época, desenvolvida pelos Drs. Gonçalves Guimarães
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e Graça Peixoto, mas dada a presente situação, foi integrada no PAC, com acordo dos seus orientadores científicos, que, em princípio, irão ser responsáveis pelo estudo dos vestígios desta área cronológica, no vale do Côa.
Tentar-se-á que se sejam alargados os períodos de escavações, que, até agora, só têm tido a duração de um mês em cada ano.
9 — Como é sabido, o vale e a sua área envolvente são extremamente acidentados, com grandes diferenças de cota, motivo pelo qual são extremamente difíceis e, na maioria dos casos, impossíveis as comunicações com walkie-talkies entre os diversos sítios, o que traz problemas de isolamento às equipas em campo e aos guardas das áreas vedadas, que não conseguem contactar com os serviços centrais, em caso de necessidade.
Para suprir essa falha o IPPAR solicitou ao Instituto das Comunicações de Portugal a indicação de faixa e respectivo aluguer para construir uma rede, formada por uma estação base, localizada no gabinete do PAC, dois móveis para viaturas e oito portáteis.
Aguarda-se resposta ao pedido.
10 — Paralelamente ao trabalho que tem sido desenvolvido, têm sido realizadas diversas visitas guiadas a entidades nacionais e estrangeiras, bem como também tem sido permitida a visita aos lugares vedados e com guarda aos cidadãos anónimos, desde que para isso solicitem a respectiva autorização.
A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1046/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o recrutamento de instrumentistas para a Orquestra Sinfónica Portuguesa.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Subsecretário de Estado da Cultura de informar o seguinte:
1 — A qualidade artística da Orquestra Sinfónica Portuguesa (OSP) foi sempre considerada uma prioridade no quadro de actividades da Fundação de São Carlos.
2 — Sem perder de vista a salvaguarda da referida qualidade artística, a selecção de músicos para a OSP continua a obedecer a metodologias que garantam os princípios da igualdade de oportunidades e da transparência de processos.
A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1048/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a situação dos centros de educação e protecção infantil.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4066, de 27 de Julho de 1995, informo o seguinte:
1 — Os centros de educação e protecção infantil (CEPI), que passaram para a competência desta Direcção Regional de Educação após a extinção do Instituto dos Assuntos Sociais de Educação em Abril de 1993, eram nove.
2 — Foram encerrados três deles, os CEPI de Fernando Pessoa, dos Olivais e de Paula Vicente, no fim do ano lectivo de 1993-1994, em virtude de as escolas onde estavam instalados terem exigido a devolução dos espaços que ocupavam. Os referidos CEPI tinham, além disso, más condições de funcionamento e uma frequência reduzidíssima, impossível de aumentar. Os três CEPI tinham, na totalidade, uma frequência 60 crianças e um ratio de pessoal/crianças de 1 para 3.
3 — Na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo — Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro—, o Despacho n.° 33/ME/91, de 8 de Março, veio estabelecer que «a educação pré-escolar deve ser realizada em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares em que também seja ministrado o 1." ciclo do ensino básico». Não era esta a situação dos CEPI extintos, que funcionavam em escolas com 2.° e 3." ciclos do ensino básico.
4 — No ano lectivo de 1994-1995, posterior ao encerramento, o número de crianças apoiadas pela DRE no âmbito da acção social complementar dos funcionários do Ministério da Educação aumento ou, conforme se documenta em anexo (anexo n.° 1) pela renegociação de lugares em estabelecimentos de educação particulares com contrato com o Ministério. Os beneficiários funcionários públicos do Ministério da Educação não foram assim afectados pela diminuição de vagas decorrente da extinção daqueles CEPI.
5 — Os CEPI que continuam em funcionamento tiveram, em 1994-1995, 444 crianças na valência de infantário e jardim-de-infância, conforme anexo (anexo n.° 2). São unidades com bom desempenho e estão em pleno funcionamento, à excepção do CEPI da. António José de Almeida, que é objecto, há cerca de 15 anos, de um complicado processo judicial que pode levar ao seu encerramento, se for essa a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que é a última que falta.
6 — Não pode confundir-se a situação do CEPI da António José de Almeida com a dos anteriormente encerrados, porque ao Ministério da Educação interessa a manutenção desta unidade. Não se pode ignorar, porém, a situação de impasse que se tem arrastado e que não depende do Ministério da Educação. Como medida cautelar, foi decidido superiormente não aceitar novas inscrições até à decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
O CEPI tem capacidade para 55/60 crianças dos 2 aos 6 anos e tem uma frequência de 35, que vai manter no próximo ano lectivo.
Como não é admissível que a decisão judicial demore muito mais tempo, espera-se que no próximo ano lectivo seja possível resolver definitivamente a situação.
7 — Os encarregados de educação das crianças que frequentam e frequentaram o CEPI da António losé de Almeida têm sido permanentemente informados da posição do Ministério e do evoluir da situação. Foram recebidos nesta Direcção Regional e no Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto da Ministra. Não se compreende, por isso, a referência à falta de diálogo por parte do Ministério da Educação.
8 — Por último, acrescenta-se que, através da Secretaria-Geral e no âmbito da acção social complementar para os
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funcionários do Ministério, existe um sistema de apoio financeiro às famílias para comparticipação nas mensalidades dos infantários e jardins-de-infância da rede pública e particular existente no País, de que se socorre a grande maioria^dos funcionários.
Lisboa, 9 dé Agosto de 1995. — O Director Regional-Adjunto, José Revez-
ANEXO N.° I
Apoio à infância — Evolução do número de crianças inscritas
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ANEXO N.° 2
Frequência dos CEPI— Ano lectivo de 1994-1995
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1069/VT. (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na empresa Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2570, de 25 de Julho de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — A Oliva apresentou no IAPMEI uma candidatura ao subcapítulo iv do SINPEDJP e outra ao Sistema de Incentivos de Reestruturação do Sector da Fundição e candidatou-se ainda às Obrigações Participantes, tendo apresentado um pedido de empréstimo obrigacionista no montante de 300 000 contos.
O projecto no âmbito do subcapítulo iv do SINPEDDP, apresentado em 6 de Outubro de 1989, dizia respeito a um projecto de investimento no montante de 4542 contos e foi contemplado com um incentivo no valor de 908 contos, o qual foi integralmente processado à empresa por ordem de pagamento datada de 17 de Julho de 1990.
O processo referente ao Sistema de Incentivos de Reestruturação do Sector da Fundição foi apresentado em 17 de Maio de 1991 e contemplava um projecto de investimento no valor de 2 582 934 contos, visando a modernização das divisões de fundições e torneiras, tanto no domínio tecnológico como no da gestão, de forma a incrementar a competitividade global da empresa. Este projecto foi considerado elegível, tendo-lhe sido homologados incentivos no montante de 800 690 contos. Porém, face ao relatório de verificação final, apenas foram processados incentivos num total de 759 389 contos, conforme ordens de pagamento das seguintes datas e montantes:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quanto ao pedido de empréstimo obrigacionista (Obrigações Participantes), o processo deu entrada no IAPMEI em 8 de Agosto de 1994, tendo por base o investimento da reestruturação da fundição. Dado o reduzido valor, face ao endividamento bancário, o relatório só ficou concluído em Novembro de 1994, após indicação do Banco Nacional Ultramarino de que estava receptivo a concretizar o plano de reestruturação do passivo bancário.
Acresce que a aprovação de princípio da operação, decidida em Conselho de Administração reunido em 13 de Dezembro de 1994, ficou condicionada a:
Prévia regularização das dívidas ao Estado e à segurança social; Reestruturação do passivo bancário; Enquadramento na linha de crédito BEI.
2 — Dada a estratégia de gestão seguida nestes últimos anos pela administração da Oliva, com diversificação de negócios e tomada de participações em empresas em má situação, a empresa entrou em ruptura de tesouraria e a sua situação financeira deteriorou-se rapidamente.
Por outro lado, não tendo sido concretizadas as medidas de reestruturação do grupo, nomeadamente as entradas de capital previstas aquando da autonomização das divisões de tubos e de torneiras, bem como a reestruturação dos passivos, concretamente dos empréstimos bancários de curto prazo, a empresa entrou em fase acelerada de incumprimento das suas responsabilidades. Daí que a sua situação seja actualmente de grande preocupação quanto à sua viabilização.
3 — Relativamente às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, podemos referir que, no que toca ao Ministério da Indústria e Energia, por intermédio do IAPMEI, foram atribuídos incentivos da ordem dos 760 000 contos para apoio ao projecto de investimento de reestruturação das fundições e foi decidida a aprovação de princípio à disponibilização de um empréstimo obrigacionista (Obrigações Participantes) no montante de 300 000 contos. Por outro lado, sobre a realização de uma sindicância económica da empresa, é de referir que não foram indiciados motivos, aquando da disponibilização dos subsídios, que a justificassem. Porém, tal como em todos os casos, não deixou de se fazer a competente verificação física, documental e contabilística da realização dos investimentos.
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4 — Por último, é de salientar que, decorrente da sua situação de incumprimento de pagamentos, a empresa se apresentou ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 132/ 93, de 23 de Abril, que aprovou o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.
Assim, depois de efectuadas as diligências e recolhidos os elementos necessários, deve o juiz decidir sobre o prosseguimento da acção.
Caso esta venha a ter sequência, será designado o gestor judicial, que irá fazer o diagnóstico das causas da situação em que se encontra a empresa, ajuizar da sua viabilidade económica e estudar os meios de recuperação mais adequados à prossecução do seu objecto e à salvaguarda dos interesses dos credores.
Assim, entendemos que estão em curso as medidas quer para apuramento das causas da situação da empresa quer para estudar a sua viabilização.
Lisboa, 20 de Agosto de 1995. —Pela Chefe do Gabinete, Nuno Garrido de Figueiredo.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
INSTITUTO DA ÁGUA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1983/VI (4.°)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição da água no concelho da Golegã e na vala de Almeirim.
Sobre o assunto em título temos a informar o seguinte:
1 — Foi elaborado no INAG um projecto de diploma que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/676/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, que se encontra em apreciação. Foi ainda feita uma primeira definição das zonas vulneráveis, em colaboração com o Ministério da Agricultura, que também se encontra em apreciação.
2 — Está em elaboração no Ministério da Agricultura um código de boas práticas agrícolas, destinado a estimular práticas agrícolas compatíveis com o ambiente.
3 — Para impedir que as populações do concelho da Golegã continuem a ser abastecidas com água sem a qualidade adequada, o INAG promoveu à execução de uma nova captação de águas.
4 — Quanto à Reserva Natural do Paul do Boquilobo, desconhecemos a situação.
O Presidente, Pedro Cunha Serra.
GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VI (4."}-RA, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre crianças da Madeira comercializadas para o continente.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da República, em conformidade com o solicitado pelo ofício de S. Ex.*,
de levar ao seu conhecimento o teor do ofício do Governo Regional referente à matéria em apreço, que se transcreve:
1 — Os serviços competentes do Governo Regional,
em data muito anterior àquela em que o processo em apreço foi noticiado publicamente, já tinham diligenciado junto das entidades competentes, nomeadamente o tribunal de menores e a Polícia Judiciária, para procederem, no âmbito das suas atribuições, às averiguações que o caso em referência exigia;
2 — Dos contactos estabelecidos, aquelas entidades
informaram que não podiam intervir nas situações em apreço, tendo em conta que o resultado das investigações efectuadas não conduziu à existência de irregularidades passíveis de investigação criminal, conforme comunicado emitido pelo Gabinete de Imprensa da Polícia Judiciária, cuja fotocópia se anexa;
3 — Porque a Sr.° Deputada, no seu requerimento,
questiona sobre o teor das medidas preventivas que o Governo, através dos seus serviços competentes, desenvolve, ou tenciona desenvolver, no âmbito desta problemática, somos a informar que está em curso um plano de intervenção multissectorial, tendo por objectivo aplicar, entre outras, as seguintes medidas:
Com as famílias que solicitam subsídios de cooperação familiar e têm filhos a estudar, é definido um procedimento através do qual só se atribuem ou renovam tais subsídios quando as crianças tiverem assiduidade, escolar, analisando-se, simultaneamente, todos os casos de insucesso;
Apreciação e estudo pela Secretaria Regional da Educação dos casos de absentismo apresentados pelas direcções das escolas;
Programa em execução, com o tribunal de' menores e Polícia de Segurança Pública, em que esta última entidade assinala os casos de mendicidade, enquanto o tribunal de menores exige a frequência escolar e faz o acompanhamento dos resultados junto da escola e da família;
Apoio da Caritas à Secretaria Regional da Educação em livros e actividades de tempos livres com o objectivo de desenvolver e motivar as crianças;
Apoio da segurança social às famílias com problemas estruturais, nomeadamente através de ajudantes domiciliárias, que acompanham a escolaridade das crianças.
4 — Do exposto, conclui-se que as preocupações
manifestadas por V. Ex." já estão a merecer a atenção do Governo Regional, como provam as diversas medidas que estão a ser adoptadas no âmbito das suas competências, designadamente através de programas de promoção sócio-cultural dirigidos a grupos específicos da população, por via dos quais têm vindo a ser progressivamente reduzidas as situações de assimetria detectadas.
Funchal, 23 de Agosto de 1995. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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ANEXO
POLÍCIA JUDICIÁRIA Gabinete de Imprensa
Comunicado
A Polícia Judiciária do Funchal levou a cabo uma investigação e remeteu a tribunal o processo que teve por base a alegada existência de urna rede de tráfico de menores da freguesia de Boaventura para a região da Guarda.
Atendendo ao impacte que os órgãos de comunicação social deram ao caso em apreço e à correspondente repercussão na opinião pública, a Polícia Judiciária esclarece agora que, após aturadas investigações, não foram detectados nem apurados quaisquer indícios que consubstanciem ou fundamentem as suspeitas iniciais.
Os menores em causa saíram de Boaventura em situação regular, não tendo sido vítimas de quaisquer maus tratos físicos ou outros, bem como não foram alvo de exploração (de natureza criminal, obviamente).
A migração destes menores radica essencialmente em causas de ordem cultural e sócio-económicas e, ao que tudo indica, essa sua procura de novos horizontes constituiu e constitui um benefício para os menores e para as respectivas famílias.
Funchal, 2 de Maio de 1995.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 37/VT (4.a)-AL, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição da nascente do rio Alviela.
Acusamos a recepção do vosso ofício referenciado em epígrafe, o qual mereceu a nossa melhor atenção.
Na sequência do mesmo, junto remetemos a V. Ex." cópia da acta n.° 25 de 1 de Agosto, na qual informei sobre o assunto.
Santarém, 18 de Agosto de 1995. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador do Ambiente, Rui Pedro Barreiro.
ANEXO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Acta n.o 25/95
(Reunião de 1 de Agosto de 1995)
[...]
2 — Manteve uma reunião com a Junta de Freguesia de Amiais de Baixo e com o responsável da firma
INDUCOL, na sequência de um problema de poluição proveniente de descarga de efluentes daquela firma. A este propósito, foi solicitada a intervenção do Ministério do Ambiente para que averiguasse se os efluentes que provocaram a poluição provinham efectivamente daquela empresa. Teve agora conhecimento do relatório e em conjunto com o presidente da Junta de Freguesia de Amiais de Baixo teve a oportunidade de confrontar os proprietários da empresa, que informaram ter ocorrido uma avaria na estação de tratamento. Desta forma, solicitou à empresa que tentasse resolver o problema de modo que uma avaria no futuro não voltasse a provocar aquele tipo de impacte ambiental.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VI (4.a)-AL, do Deputado André Martins (OS Verdes), sobre a poluição na vala de Almeirim.
Em resposta ao requerimento n.° 40/VI (4.a)-AL, informo V. Ex." do seguinte:
1 — A ETAR de Almeirim-Alpiarça viu iniciada a sua construção, que, no entanto, por força de um movimento de contestação da população de Frade de Baixo, foi interrompida.
Neste momento, o projecto está a sofrer uma reformulação e a aquisição de terreno mais afastado daquele local está a ser negociada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça.
Tudo aponta para que antes do fim do ano as obras se possam reiniciar em ritmo normal.
2 — A COMPAL também já iniciou a construção do sistema de tratamento de efluentes, embora neste momento já não faça a pelagem química do tomate, que era o factor mais poluente.
Apesar disso, já terminou a primeira fase e está para adjudicação o sistema de lagonagem.
3 — A Câmara Municipal tem insistido junto da DRARN para que a limpeza da vala seja feita de modo mais eficaz.
Esta limpeza foi já começada no concelho de Alpiarça e foi-nos garantido, durante as negociações da ETAR de Almeirim-Alpiarça, que a mesma seria feita de modo mais eficaz e com utilização de maquinaria adequada durante o 2.° QCA.
Pretende-se que esta seja uma acção concertada com a construção das duas ETAR já referidas e esta Câmara gostaria de acrescentar também a limpeza de todas as linhas de água que conduzem à vala.
O Presidente da Câmara. José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
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