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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Sábado, 11 de Novembro de 1995

II Série-B — Número 1

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.OT 1 a 18/VII (l.*)-AC, 1 a 3/VII (l.*)-AL e 1/VII (l.")-RA]:

N.° l/Vil (l.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) às Secretarias de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo sobre a alteração do traçado do gasoduto em Vila Nova de Famalicão (freguesias de Cabeçudos,

, Ávidos e Lagoa)............................................................... 4^3)

N.° 2/VII (l.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre touros de morte na ilha

Terceira.............................................................................. 4-(3)

N.° 3/VIl (l.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre a unidade de descontaminação de

resíduos hospitalares no concelho de Torres Vedras..... 4-(3)

N.° 4/VII (l.')-AC'—Da mesma Deputada ao Governo solicitando o envio do relatório de Portugal à Conferência

Mundial sobre as Mulheres......................................... 4-(4)

N.°s 5 e 6/Vll ((.")-AC— Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente sobre reserva de um corredor para uma travessia do Tejo em Lisboa e solicitando o envio de documentação sobre

finanças locais................................................................... 4_W

N.os 7 e 8/VII (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social solicitando informações sobre, respectivamente, a Comissão Naoional de Avaliação da Gestão Portuária e o grupo de trabalho das travessias do Tejo........................ .................................... 4-(4)

N.05 9 e 10/VII (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a área de recolha dos resíduos sólidos a tratar e incineração e técnicas alternativas a utilizar na Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos de São João da Talha (Loures) .... 4-(4) N.° 11/VII (l.*)-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao reitor da Universidade do Algarve sobre a situação daquela Universidade (Pólo Universitário de Vila

Real de Santo António).................................................... 4-(5)

N." 12/VII (l.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) à Secretaria de Estado da Educação e Inovação solicitando o envio da publicação Escolas Profissionais — Inserção Profissional dos Diplomados em 1993 — Relatório Final 4-(5) N.<* 13 e 14/VII (l.")-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Secretaria de Estado da Indústria

solicitando o envio de publicações.................................. *-(5)

N.° 15/VlI (l.")-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o apoiodo Governo à conclusão da construção da Capela de Quintas, freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de 4-(6)

Xira....................................................................................

N." I67VII (1 ,')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério

da Saúde sobre o planeamento do reforço e construção 4-<6)

de novos centros de saúde naquele concelho.................

N" 17/V1I (\.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre resíduos depositados no Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros 4-(6)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

N.° 18/VU (1 *)-AC — Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando

o envio de publicações..................................................... 4-{7)

N." 1/Vll (!.')-AL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a unidade de descontaminação de resíduos hospitalares

naquele concelho............................................................... 4-0?)

N.° 2/VII (l.')-AL —Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Lisboa sobre resíduos sólidos urbanos no

município........................................................................... 'K7)

N.° 3/VII (!.')-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Oeiras sobre a rotunda

da Quinta do Marquês em Nova Oeiras......................... • 4-(8)

N." 1/VII (l.')-RA —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo Regional dos Açores sobre touros de morte na ilha Terceira................................................. 4-(8)

Respostas a requerimentos [n.°° 427, 543, 732, 794 e 808/VI (4.')-AC]:

Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 427M (4*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre

droga na freguesia da Sé, Porto...................................... 4-<8)

Do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos

n.» 543, 732 e 794 /VI (4.')-AC, dos Deputados Pedro

Roseta (PSD), João Proença e Jaime Gama e outros (PS),

sobre a cessação do Programa das Artes e Ofícios ... 4-(9)

Do Ministério da Administração Intema ao requerimento

n.° 808/Vl (4.')-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS),

sobre a segurança das populações da freguesia da Luz,

concelho de Lagos............................................................ 4-(12)

Do Ministério da Educação ao requerimento ■n." 1 M3/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), solicitando elementos relativos ao programa «Viva a Escola»...............................................................................

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Requerimento n.« 1/Vü (1.a)-AC de 31 de Outubro de 1995

Assunto: Alteração do traçado do gasoduto em Vila Nova de Famalicão (freguesias de Cabeçudos, Ávidos e Lagoa). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A construção do gasoduto de alta pressão que está a ser prosseguida pela TRANSGAS tem vindo a ser alvo de intensa polémica e desacordo de muitas populações afectadas pelo traçado.

2 — É o caso da parte respeitante às freguesias de Cabeçudos, Ávidos e Lagoa, no concelho de Vila Nova de Famalicão.

3 — Em 15 de Dezembro de 1993, o então Ministro da Indústria e Energia aprovou um determinado traçado para aquelas freguesias, que foi posteriormente desrespeitado por despacho do director-geral de Energia.

4 — No traçado inicial, o gasoduto sacrificaria muito menos explorações agrícolas e agricultores, abrangeria muito menos terrenos cultivados, seria menos oneroso.

5 — Acresce que o novo traçado viola o plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão.

6 — E, ainda que, sendo a TRANSGAS, por imposição da legislação vigente, obrigada a colocar o traçado à aprovação de todas as entidades, designadamente municipais, a verdade é que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão veio dizer que não «tomou nenhuma decisão sobre o projecto final», bem como não houve qualquer diálogo efectivo com as populações afectadas.

7 — A atitude unilateral da TRANSGAS, incompreensível e sem aparente justificação técnica, provocou, como é do conhecimento público, forte reacção das populações, em particular dos agricultores atingidos, cuja razão levou, inclusivamente, a TRANSGAS a assumir a suspensão da construção do gasoduto no percurso em causa.

8 — Tendo em conta o exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea O do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro às Secretarias de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a razão do novo traçado e por que razões foi alterado o traçado inicial?

b) Por que se alterou o percurso inicial, fazendo passar o gasoduto por um traçado que é, generalizadamente, mais prejudicial aos diversos interesses, designadamente das populações e agricultores?

c) Que iniciativas pensa o Governo adoptar para, neste como noutros casos, obrigar ao cumprimento da legislação vigente e exigir à TRANSGAS diálogo com as populações atingidas?

d) No caso em apreço, pensa o Governo fazer cumprir o traçado inicial?

Requerimento n.° 2/VII (1.a)-AC

dè 27 de Outubro de 1995

Assunto: Touros de morte na ilha Terceira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter tido conhecimento, através de reportagem emitida no passado dia 23 pela TVE, da

realização na ilha Terceira, numa quinta em Terra Chã, de uma tourada de morte, à qual, aliás, assistiram membros do Governo Regional;

Considerando que tal prática é absolutamente interdita no nosso país e tipificada como crime, nos termos do Decreto n.° 15 355, de 10 de Abril de 1928, quer quando realizada nas praças destinadas, quer em qualquer outro recinto, o que, aliás, é do conhecimento dos organizadores, que, conforme a mesma reportagem, terão exigido sigilo aos convidados que participaram em tal «espectáculo»;

Considerando ainda a recente publicação da Lei de Protecção dos Animais — Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro—, que proíbe todas as violências injustificadas contra animais;

Acrescendo que tal prática, caracterizada por um particular barbarismo, que fere a sensibilidade da grande maioria dos portugueses, merece veemente repúdio, mesmo por parte de alguns aficcionados da chamada «festa brava»;

Mais considerando que aquele acto viola frontalmente a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais, que Portugal ratificou;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Que mecanismos se propõe accionar no sentido da punição dos prevaricadores face à legislação em vigor sobre a protecção dos animais e, no caso concreto, sobre a proibição das touradas de morte em Portugal?

b) Que medidas vai adoptar no sentido de um efectivo cumprimento das normas legais, nacionais ou internacionais sobre protecção de animais?

Requerimento n.8 3/VII (1.a)-AC de 31 de Outubro de 1995

Assunto: Unidade de descontaminação de resíduos

hospitalares no concelho de Torres Vedras. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias tornadas públicas de que se encontra prevista a instalação de uma unidade de tratamento de resíduos hospitalares (descontaminação) no concelho de Torres Vedras, freguesia de Dois Portos;

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Em que consiste exactamente o processo de tratamento de resíduos hospitalares que a unidade em causa se propõe fazer e quais as características deste equipamento?

2) De onde são provenientes os resíduos hospitalares que a referida unidade vai tratar e quais os quantitativos exactos provenientes de cada uma das unidades hospitalares envolvidas?

3) Findo este processo de descontaminação, como e onde se vai proceder ao posterior tratamento, eliminação e destino final dos referidos resíduos hospitalares? "

4) Que razões estiveram na origem desta opção de localização e que estudos ambientais, técnicos e financeiros foram feitos para sustentar esta decisão?

5) Como é que actualmente se está a proceder ao tratamento, eliminação e destino final dos referidos resíduos?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Requerimento n.9 47VII (1.a)-AC de 2 de Novembro de 1995

Assunto: Relatório de Portugal à Conferência Mundial sobre as Mulheres.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo dos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Envio do relatório de Portugal à Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim de 4 a 15 de Setembro;

Qual a estratégia que o Governo Português se propõe adoptar, em conformidade com as conclusões da mesma conferência?

Requerimento n.fi 5/VII (1.8)-AC

de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Reserva de um corredor para uma travessia do Tejo em Lisboa.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Nos termos do Decreto-Lei n.° 17/95, de 30 de Maio, o Governo determinou a aplicação de medidas preventivas, em áreas dos municípios de Lisboa e do Barreiro, com vista à reserva de um corredor para uma terceira travessia do Tejo na Área Metropolitana de Lisboa.

No decreto mencionado não se especifica a natureza dessa travessia, e as plantas anexas ao referido decreto, para além de não permitirem uma correcta observação do espaço reservado, não mencionam sequer a escala do desenho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) O envio de uma planta desenhada com indicação da respectiva escala;

2) A indicação da área de incidência das medidas preventivas, expressa em metros quadrados ou hectares, em cada um dos municípios afectados;

3) Indicação da existência de projectos ou anteprojectos que permitam à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo assumir posições criteriosas na autorização das actividades que são objecto das medidas preventivas.

Requerimento h.9 6WII (1.B)-AC de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Pedido de documentação sobre finanças locais. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Tendo sido mencionada na comunicação social a realização de estudos, encomendados a instituições universitárias, sobre a problemática das finanças locais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio de uma cópia dos documentos porventura recebidos;

Requerimento n.s 7/VII (1.a)-AC

de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Solicitando informações sobre a Comissão Nacional

de Avaliação da Gestão Portuária. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento Social me informe sobre os temas seguintes:

Natureza da actividade desenvolvida pela Comissão Nacional para a Avaliação da Gestão Portuária, solicitando o envio de lista dos relatórios já apresentados;

Apreciações da evolução do tráfego dos portos nacionais, produzidas pela referida Comissão, solicitando o envio de cópias das análises estatísticas relativas aos anos de 1992, 1993 e 1994;

Composição da referida Comissão, solicitando o envio de lista nominativa com referência aos cargos que acumulem no sector portuário e indicação de eventuais incompatibilidades.

Requerimento n.s 8/VII (1.B)-AC

de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Travessias do Tejo (grupo de trabalho). Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Nos termos do Despacho MOPTC n.° 27-XII/94, publicado no Diário da República, 2.° série, de 7 de Junho de 1994, foi criado um grupo de trabalho com a incumbência de analisar as condições de travessia do Tejo e propor medidas ou modelos de intervenção concorrendo na minimização das dificuldades de circulação nas infra-estruturas existentes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento Social o envio de uma cópia do(s) relatório(s) produzido(s) pelo grupo de trabalho acima mencionado.

Requerimento n.fi 9/VII (1.B)-AC

de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Área de, recolha dos resíduos sólidos a tratar em

São João da Talha, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

A opção pela incineração como técnica principal a utilizar na Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos de São João da Talha tem colocado sérias dúvidas e suscitado reacções negativas, em especial entre a população atingida pela vizinhança das instalações.

Uma das razões frequentemente invocadas prende-se com a dinâmica associada ao aproveitamento da incineração dos resíduos para produção de energia eléctrica.

O argumento invocado é o das tendências que possam surgir para maximizar a produção de energia eléctrica; maximização que, para se tornar viável, passaria pela minimização ou abandono de medidas tendentes à reutilização.

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recuperação e reciclagem e pela «importação» de mais resíduos do território de outros concelhos, que, a ter lugar em quantidades significativas, até chocaria com os pressupostos em que assentou a escolha da localização da instalação, caso em que, ao maior impacte para a população residente nas vizinhanças da instalação, acresceria o do transporte de massas consideráveis de resíduos a distâncias excessivas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente me informe das disposições que tenha tomado ou se disponha a tomar no sentido de impedir o transporte de resíduos sólidos urbanos para a Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos de São João da Talha de origens externas aos concelhos para cuja serventia terá sido concebida.

Requerimento n.fi 10/VII (1.B)-AC de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Incineração e técnicas alternativas a utilizar na Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos de São João da Talha, concelho de Loures.

Apresentado'por: Deputado.Crisóstomo Teixeira (PS).

Após ter sido apresentada inicialmente como uma instalação incineradora, a Estação passou a ser publicamente apresentada como incorporando outras técnicas de tratamento, vulgarmente designadas por reciclagem; mais passou ainda a ser referido que, no âmbito dos municípios que suportam o projecto, seriam desenvolvidas medidas tendentes ao desenvolvimento da reutilização e recuperação de resíduos.

É conhecida a caracterização dos resíduos sólidos urbanos produzidos nos quatro concelhos em questão — Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira —, sendo possível definir objectivos quanto às parcelas a incinerar e às que poderão ser objecto de outro tipo de tratamento.

Contudo, esses objectivos não foram publicamente explicitados, gerando-se forte inquietação na população residente em São João da Talha, receosa de que a incineração para produção de energia, em vez de técnica de recurso, acabe por ser encarada como um objectivo empresarial e que, desta forma, em lugar de se definirem horizontes para redução dos níveis de materiais a incinerar, se crie uma dinâmica imparável baseada na exclusividade da incineração.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente me informe sobre as medidas alternativas à incineração que estão previstas para integrar a actividade de tratamento dos resíduos na área dos municípios referidos, incluindo a calendarização dos objectivos que se propõem.

Requerimento n.fi 11/VII (1.a)-AC de 8 de Novembro de 1995

Assunto: Situação na Universidade do Algarve (Pólo

Universitário de Vila Real de Santo António). Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Considerando a importância da descentralização de instalações universitárias como instrumento do esforço para

avançar no sentido da universalidade no acesso ao ensino superior, bem como o contributo dos pólos universitários para o desenvolvimento regional e local, é preocupante a situação do Pólo de Vila Real de Santo António da Universidade do Algarve.

Desde a extinção dos cursos de Gestão, Hotelaria e Turismo, passando pela situação precária dos serviços de apoio, estando subaproveitadas as instalações físicas existentes, até à recente deslocação do l.° ano do curso de Educação Física para Faro, tudo aponta para, conforme notícias vindas a público, um claro desinvestimento neste Pólo.

Esta situação tem merecido a contestação dos alunos, tanto mais que não foram em todo este processo informados ou auscultados, negando-se-lhes os mais elementares direitos de participação na gestão democrática dos estabelecimentos de ensino.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao reitor da Universidade do Algarve que me informe da evolução, passada e prevista para o futuro, do Pólo Universitário de Vila Real de Santo António, bem como da fundamentação das medidas tomadas ou a tomar, nomeadamente no que diz respeito aos interesses dos alunos.

Requerimento n.B 12/VII (1.fi)-AC de 9 de Novembro de 1995

Assunto: Pedido de envio da publicação Escolas Profissionais — Inserção Profissional dos Diplomados em 1993 — Relatório Final.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Educação e Inovação que me sejam enviados três exemplares da seguinte publicação:

Escolas Profissionais — Inserção Profissional dos Diplomados em 1993 — Relatório Final (Departamento de Programação e Gestão Financeira do Ministério da Educação).

Requerimento n.a 13/VII (1.B)-AC

de 9 de Novembro de 1995

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP)..

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e. na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da.Indústria o envio da seguinte publicação:

Situação da Indústria em 1993, de Ana Isabel Vieira.

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Requerimento n.° 14/VII (1.fl)-AC de 9 de Novembro de 1995

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Indústria o envio da seguinte publicação:

A política de Indústria e Energia em Portugal — 87/95.

Requerimento n.a 15/VII (1.fi)-AC

de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Apoio do Governo à conclusão da construção da Capela de Quintas, freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira

Apresentado por: Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Já com cerca de três anos de trabalho, a Comissão da Construção da Capela do Sagrado Coração de Jesus, em Quintas, freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, tem vindo a edificar a Capela, com muito esforço dos seus habitantes e. com algumas ajudas de âmbito financeiro de empresas, autarquias locais e Governo Civil de Lisboa.

Esta iniciativa da população de Quintas merece todo o apoio das entidades oficiais, sejam as autarquias, seja o Governo, visto tratar-se de uma localidade muito martirizada no passado, em especial pelas grandes cheias dos anos 60, e, pela sua interioridade no concelho, afastada das principais vias de comunicação que servem a região.

Assim, e dando voz às preocupações e anseios desta população, o deputado do PSD abaixo assinado vem requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de acordo com a alínea l) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República e de acordo com o n.° 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, informações sobre o ponto da situação da candidatura a apoio financeiro solicitado por aquela Comissão em 1995, no âmbito do Programa de Apoio a Trabalhos de Natureza Simples (TNS), bem como sobre o prazo de concretização e respectivos montantes financeiros concedidos.

II SÉRIE-B —NÚMERO 1

Centios de Saúde de Alhandra, Póvoa de Santa Iria e V;tó Franca de Xira e as diversas extensões existentes, sendo de salientar a de Alverca como a mais referida.

Para além desta realidade, que é igualmente colocada em reuniões de órgãos autárquicos, inúmeros cidadãos abordam-me directamente, sentindo-se prejudicados pelas deficientes condições de atendimento e de acompanhamento dos actuais centros de saúde e extensões. A consciência desta realidade levou o anterior Governo a propor em PEDDAC a urgente construção da extensão do Centro de Saúde de Póvoa de Santa Iria, na freguesia do Forte da Casa, com início de construção previsto para este ano de 1995.

Esta extensão do Forte da Casa é tanto mais urgente porque se localizará numa freguesia de recente expansão, encontrando-se muito perto das freguesias de Póvoa de Santa Iria e de Vialonga, constituindo, portanto, um importante pólo de atendimento para uma população estimada em cerca de 45 000 habitantes.

Assim, e dando voz às preocupações e anseios desta população, o Deputado do PSD abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Saúde, de acordo com a alínea 1) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República e, com o n.°3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, que seja informado, com urgência, sobre as seguintes questões:

1) A extensão do Centro de Saúde de Póvoa de Santa Iria, a instalar na freguesia do Forte da Casa, prevista para arrancar ainda em 1995, continua a ter prioridade para o novo Governo? Se a resposta for afirmativa, pretende-se obter alguma informação sobre as características dessa extensão, incluindo o custo de construção e a programação de sua edificação;

2) Relativamente aos outros centros de saúde e respectivas extensões no concelho de Vila Franca de Xira, estão previstas pelo novo Governo algumas obras de melhoramento a curto ou médio prazo?

3) O novo Governo pretende ou não considerar prioritária a implantação de novos centros de saúde em Alverca, Vila Franca de Xira, Vialonga, Castanheira, Póvoa de Santa Iria ou outros neste concelho, tendo em conta as deficiências existentes nos actuais? Quais destes o novo Governo pretende programar para incluir no PIDDAC para 1996?

4) Está previsto algum reforço médico e de melhoria de instalações no posto de atendimento médico da Casa do Povo de Arcena, freguesia de Alverca?

Requerimento n.a 16/VII (1.a)-AC

de 7 de Novembro de 1995

Assunto: Planeamento do reforço e construção de novos centros de saúde no concelho de Vila Franca de Xira

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Regularmente, nos órgãos de comunicação social locais e mesmo em alguns de âmbito nacional, são referidas as condições precárias de funcionamento dos centros de saúde do concelho de Vila Franca de Xira, nomeadamente os

Requerimento n.« 17/VII (1.a)-AC

de 9 de Novembro de 1995

Assunto: Resíduos depositados no Parque Natural das

Serras de Aire e Candeeiros. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). .

Segundo notícia tornada pública, foram.depositadas há poucos dias toneladas de resíduos de cal, plástico e outro

tipo de lixo em vários ponto do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

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Considerando que estes resíduos poderão afectar a flora local, correndo-se também o risco de infiltrações nos aquíferos subterrâneos, que são extremamente vulneráveis, por se encontrarem numa zona cársica;

Considerando que este depósito ocorreu à margem da lei:

A Deputada abaixo assinada requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Que medidas tomou o Ministério do Ambiente relativamente à situação acima descrita?

2) O que prevê o Ministério do Ambiente fazer para pôr cobro a este tipo de atentados ecológicos que ocorrem frequentemente de norte a sul do País?

3) De que meios de fiscalização humanos e materiais dispõe o PNSAC para prevenir estas situações, no sentido de garantir a preservação daquela área protegida?

Requerimento n.8 16WII (1>)-AC de 9 de Novembro de 1995

Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me forneça um exemplar das seguintes publicações:

«Acordos de cooperação entre Portugal e os estados africanos lusófonos», estudado como resposta da revista Cooperação;

Portugal na União Europeia, 1° ano, 1992.

. Requerimento n.8 1/VII (1.a)-AL de 31 de Outubro de 1995

Assunto: Unidade de descontaminação de resíduos

hospitalares no concelho de Torres Vedras. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias tornadas públicas de que se encontra prevista a instalação de uma unidade de tratamento de resíduos hospitalares (descontaminação) no concelho de Torres Vedras, freguesia de Dois Portos;

Considerando, por outro lado, a estranheza do facto de esta decisão só chegar ao conhecimento das populações locais através da imprensa regional:

"Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Torres Vedras as seguintes informações:

1) Em que consiste exactamente o processo de tratamento de resíduos hospitalares, que unidade em causa se propõe fazê-lo e quais as características deste equipamento?

2) De onde são provenientes os resíduos hospitalares que a referida unidade vai tratar e quais os quantitativos exactos provenientes de cada uma das unidades hospitalares envolvidas?

3) Findo este processo de descontaminação, como e onde se vai proceder ao posterior tratamento, eliminação e destino final dos referidos resíduos hospitalares?

4) Que razões estiveram na origem desta opção de localização e que estudos ambientais, técnicos e financeiros foram feitos para sustentar esta decisão?

5) Como é que actualmente se está a proceder ao tratamento, eliminação e destino final dos referidos resíduos?

6) Qual a posição do município sobre este projecto?

Reque>imento n.8 2/VII (1.a)-AL

de 3 de Novembro de 1995

Assunto: Resíduos sólidos urbanos no município de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta que o aumento da densidade populacional nos grandes centros urbanos, como Lisboa, aliado ao aumento generalizado dos hábitos de consumo e ao aumento de •materiais passíveis de constituir resíduos (embalagens, etc), tem provocando um significativo aumento da quantidade de resíduos produzidos, herança que se tornará insustentável a longo prazo;

Sendo este um problema cuja resolução ou atenuação, cada vez mais complexas, devem ser encaradas com maior seriedade, no intuito de serem diminuídos os impactes provocados no meio ambiente;

Tendo as autarquias um papel primordial na resolução deste problema;

Sendo Lisboa um município onde a problemática dos resíduos sólidos urbanos adquire uma real e crescente importância;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa informações e dados relativos a:

Quantidade de resíduos sólidos urbanos produzidos

no concelho de Lisboa; Tipo de materiais que constituem os resíduos sólidos

urbanos no concelho de Lisboa e em que

percentagem se encontram (em média); Quantidade de resíduos recolhidos para reciclagem e

ou reutilização; Quantidade efectivamente reciclada, onde e de que

forma;

Meios que a Câmara Municipal de Lisboa tem desenvolvido no sentido de sensibilizar a população do concelho para a problemática dos resíduos sólidos urbanos;

Equipamentos existentes no concelho destinados à triagem, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos urbanos;

De que forma a intervenção da Câmara Municipal de Lisboa nesta matéria se articula ou faz parte integrante de uma estratégia global referente a resíduos sólidos urbanos, que ao Governo compete.

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Requerimento n.s 3/VII (1.a)-AL de 9 de Novembro de 1995

Assunto: Rotunda da Quinta do Marquês, em Nova Oeiras. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Na rotunda da Quinta do Marquês, em Nova Oeiras, pode ler-se uma placa com o seguinte: «Nos termos do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, torna-se público que deu entrada na Câmara Municipal de Oeiras, em 25 de Janeiro de 1995, um pedido de licenciamento para centro comercial. Processo camarário n.° 605/pb95. Projecto em fase de apreciação. A obra não se encontra licenciada.»

Considerando que a referida rotunda constitui um espaço verde e por vezes é utilizada como espaço cultural;

Considerando que os espaços verdes em zonas urbanas são cada vez mais escassos, importando preservá-los e não substituí-los por betão e cimento armado;

Considerando que a população residente na Quinta do Marquês usufrui de um centro comercial a poucos metros — o Centro Comercial das Palmeiras —, não sendo imprescindível a instalação de um espaço comercial naquela zona:

A Deputada, abaixo assinada requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Oeiras a seguinte informação:

1) Uma vez que há meses que se encontra na rotunda a referida placa, qual a evolução do processo?

2) A Câmara Municipal de Oeiras ouviu a população residente na Quinta do Marquês sobre a instalação de um centro comercial na referida rotunda? Se-sim, qual a reacção da população?

3) Quais os critérios que a Câmara Municipal de Oeiras vai utilizar para o licenciamento ou não licenciamento de um centro comercial naquela rotunda?

4) Que necessidade vê a Câmara Municipal de Oeiras de um centro comercial na zona referida e que possibilidade vê de aproveitamento daquele espaço para um espaço verde cuidado?

Requerimento n.e 1/VII (1.a)-RA de 27 de Outubro de 1995

Assunto: Touros de morte na ilha Terceira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter tido conhecimento, através de reportagem emitida no passado dia 23 pela TVE, da realização na ilha Terceira, numa quinta em Terra Chã, de uma tourada de morte, à qual, aliás, assistiram membros do Governo Regional;

Considerando ser tal prática absolutamente interdita no nosso país e tipificada como crime, nos termos do Decreto n.° 15 355, de 10 de Abril de 1928, quer quando realizada nas praças a esse fim destinadas, quer em qualquer outro recinto, o que, aliás, é do conhecimento dos organizadores, que, conforme a mesma reportagem, terão exigido sigilo aos convidados que participaram em tal «espectáculo»;

Considerando ainda a recente publicação da Lei de Protecção dos Animais —Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro —, que proíbe, todas as violências injustificadas contra animais;

Acrescendo que tal prática, caracterizada por um particular barbarismo, que fere a sensibilidade da grande maioria dos portugueses, merece veemente repúdio, mesmo por parte de alguns aficcionados da chamada «festa brava»;

Mais considerando que aquele acto viola frontalmente a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais, que Portugal ratificou;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores as seguintes informações:

a) Que medidas adoptou ou pretende adoptar no sentido da aplicação das necessárias sanções aos organizadores e participantes em tão bárbaro acto?

b) Que medidas (fiscalizadoras) se propõe adoptar no sentido de evitar que novas realizações da mesma natureza venham a ter lugar?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 427/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre droga na freguesia da Sé, Porto.

Reportando-me aò assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que a Polícia de Segurança Pública conhece o fenómeno da toxicodependência como um dos sintomas de maior perturbação nos nossos dias e cujo combate impõe uma actuação das diferentes instituições não só ao nível da oferta/tráfico mas sobretudo ao nível das causas da procura.

Assim, as polícias têm consciência da sua responsabilidade e da relevância da sua actuação, mas também constatam a responsabilidade de outras instituições de quem será de esperar maipr empenhamento nesta tarefa.

No que respeita, particularmente, ao combate ao tráfico de estupefacientes no Bairro da Sé, a Polícia de Segurança •Pública, por iniciativa própria ou conjugando esforços com a Polícia Judiciária tem desenvolvido acções dissuasoras à prática daquela actividade ilícita, mediante a afectivação de muitas buscas domiciliárias mandatadas judicialmente.

Apresentam-se alguns registos da actividade policial desenvolvida só naquele bairro, a título de exemplo, no período de 1 de Setembro de 1994 a 15 de Fevereiro de 1995:

Detenções por possível tráfico de estupefacientes — 3; •

Detenções por posse de estupefacientes— 16; Detenções em cumprimento de mandado de

detenção — 6; Detenção por tentativa de atropelamento de agente

da PSP—1; Detenções por condução ilegal — 2; Detenções por injúrias ou ameaças a agente — 3; Detenção por furto de veículos — 1; Detenção por danos voluntários— 1;

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Detenção por desobediência — l; Detenção por posse de armas proibidas — 3; Participações por condução de suspeitos à esquadra — 44;

Participações por apreensão de artigos furtados — 32; Participação por apreensão de armas de fogo — 1 ; Participação por apreensão de produtos suspeito (droga) — 1.

O que totaliza 115 acções policiais desenvolvidas naquela área, e que não abrangem acções de patrulhamento normal, apeado ou motorizado, ou outras sem consequência policial relevante, que não é possível medir, mas importantes em termos de prevenção.

A acrescentar a estes dados estatísticos, referimos que durante o ano de 1994, e apenas na área do Comando Metropolitano da Polícia do Porto,' foram efectuadas 235 detenções por tráfico de droga e 429 detenções por consumo/posse de droga.

No entanto, devido a toda a polémica levantada no que respeita ao flagelo da droga ali existente, e porque daí advirão, naturalmente, sentimentos de insegurança entre a população, que nem sempre corresponde a dados reais, esta polícia vem exercendo, no último mês, um esforço suplementar de policiamento da área.

Não deixaríamos, no entanto, de sublinhar que a eficácia de uma intervenção na freguesia da Sé terá, forçosamente, de passar por uma abordagem integrada dos diferentes vectores sociais, não estando a solução dependente em exclusivo da acção policial.

26 de Outubro de 1995.— Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 543, 732 e 794/ VI (4a)-AC, dos Deputados Pedro Roseta (PSD), João Proença e Jaime Gama e outros (PS), sobre a cessação do Programa das Artes e Ofícios Tradicionais.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1403, de 4 de Abril de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

O Programa das Artes e Ofícios Tradicionais (PAOT) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/ 92, de 15 de Outubro, publicada no Diário da República. 1." série-B, de 23 de Dezembro de 1992, e extinguiu-se em 28 de Fevereiro de 1995.

Esta resolução do Conselho de Ministros estabeleceu o prazo de dois anos para execução do Programa, pelo que o PAOT ficou sem existência legal a partir de 28 de Dezembro de 1994. Contudo, a actividade do PAOT estendeu-se até final do mês de Fevereiro de 1995, pelo que as acções desenvolvidas e a execução financeira do Programa contidas no relatório em apreço abrangem o período compreendido entre 28 de Dezembro de 1992 e 28 de Fevereiro de 1995.

O plano de actividades do PAOT aprovado para os anos de 1993-1994 definia linhas de acção para cada um dos eixos prioritários de actuação.

Não existia uma repartição de custos previsíveis pelas diferentes acções, dado que os orçamentos aprovados para 1993 e 1994 autorizavam o PAOT a utilizar, global e respectivamente, 35 000 e 46 000 contos nas acções que desenvolvesse nesses anos.

Foi neste quadro de avaliação que o Ministério da Indústria e Energia decidiu suspender as actividades do

PAOT, aliás no final do seu mandato, o qual beneficiou de uma extensão temporal, tal como antecipadamente previsto.

Memorando

Relatório de actividades do Programa das Artes e Ofícios Tradicionais

O Programa das Artes e Ofícios Tradicionais (PAOT) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/ 92, de 15 de Outubro, publicada no Diário da República, 1." série-B, de 23 de Dezembro de 1992, e extinguiu-se em 28 de Fevereiro de 1995.

Esta resolução do Conselho de Ministros estabeleceu o prazo de dois anos para execução do Programa, pelo que o PAOT ficou sem existência legal a partir de 28 de Dezembro de 1994. Contudo, a actividade do PAOT estendeu-se até final do mês de Fevereiro de 1995, pelo que as acções desenvolvidas e a execução financeira do Programa contidas no relatório em apreço abrangem o período compreendido entre 28 de Dezembro de 1992 e 28 de Fevereiro de 1995.

O plano de actividades do PAOT aprovado para os anos de 1993-1994 definia linhas de acção para cada um dos eixos prioritários de actuação.

Não existia uma repartição de custos previsíveis pelas diferentes acções, dado que os orçamentos aprovados para 1993 e 1994 autorizavam o PAOT a utilizar, global e respectivamente, 35 000 e 46 000 contos nas acções que desenvolvesse nesses anos.

Apresenta-se seguidamente para cada um dos sete eixos que integraram a estratégia da actuação do PAOT uma ■descrição sumária do seu conteúdo no plano de actividades e das acções que nesse âmbito foram desenvolvidas pelo Programa.

Eixo 1 — Desenvolvimento sustentado

Estavam previstas iniciativas de crescimento sectorial e sustentado (definição de normas de certificação de marca, de origem e de selo de qualidade, a atribuição de prémios de qualidade, a protecção de marcas e modelos, a incorporação de materiais artesanais na produção industrial, a utilização na indústria de processos e técnicas próprios das artes e ofícios tradicionais, estudos de caracterização de mercados, identificação de lojas de tradição e atribuição de uma insígnia distintiva, a definição de circuitos turísticos de âmbito nacional por arte e ofício, a elaboração de um catálogo de artes e ofícios e o estudo e aplicação de instrumentos de apoio às artes e ofícios tradicionais), actuação no domínio do ambiente (uso adequado de matérias-primas, de fontes de energia e de tecnologias limpas), no domínio da cultura (valorização da gastronomia regional e recuperação de oficinas c lojas de reconhecido valor cultural), da reintegração social (activação do idoso e de instituições de reeducação, ressocialização dos presos e divulgação dos ofícios próprios das minorias) e do associativismo e cooperação (formas associativas de acesso às matérias-primas e ao escoamento de produtos, associativismo profissional dos artesãos, cooperação entre artes e

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ofícios tradicionais e empresas industriais e cooperação de artes e ofícios de diversas regiões).

Foram apenas executadas as seguintes acções:

Atribuição de uma insígnia às lojas de tradição, realização de um seminário sobre «As lojas de tradição e as associações comerciais» e execução de roteiros sobre as lojas de tradição de Lisboa;

Estudo de atribuição de um selo aos produtos alimentares tradicionais (acção não concluída por não ter sido obtido o acordo do IMAIAA — Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústrias Agro-Alimentares);

Programa Piloto de Apoio às Artes e Ofícios Tradicionais, em colaboração com o IAPMEI;

Elaboração de um inquérito a oficinas artesanais do sector de filigranas e pratas graúdas, com vista ao estudo de um sistema de autenticação para o artesanato de ourivesaria.

O custo global destas acções foi de 38 151,5 contos e encontra-se discriminado no quadro XII do relatório apresentado.

O IAPMEI suportou um encargo adicional de 34 142,4 contos, dos quais 26 642,4 contos no âmbito do Programa Piloto de Apoio às Artes e Ofícios Tradicionais e 7 500 contos para comparticipação nos encargos do projecto referente às lojas de tradição.

Eixo 2 — Ensino e formação

A nível deste eixo estava prevista a intervenção no sistema educativo (complementos curriculares, cursos de ensino secundário predominantemente vocacionados para a vida activa, criação por autarquias ou associações de centros de apoio a actividades e saberes tradicionais, formação contínua de professores e reconversão de professores de Trabalhos Manuais/Oficinais, a criação de três escolas nacionais de artes e ofícios tradicionais, o alargamento às artes e ofícios tradicionais do sistema de* ensino em alternância e a formação profissional (qualificação profissional do artesão e formação complementar em artes e ofícios tradicionais).

Foram executadas as seguintes acções:

Experiências pedagógicas de artes e ofícios tradicionais em 21 escolas dos 1.°, 2." e 3.° ciclos de ensino básico regular das zonas Norte e Centro do País;

Criação de três Escolas Nacionais de Artes e Ofícios Tradicionais, em Serpa, Batalha e Amarante.

O custo global destas acções foi de 25 045,3 contos e encontra-se discriminado no quadro Xin do relatório de actividades.

Eixo 3 — Inventariação, recolha e tratamento da informação disponível

Estava prevista a criação de um centro de documentação e uma base de dados com a identificação dos artesãos, caracterização das oficinas e lojas de tradição, matérias--pnmas e modos de produção, cartografia das artes e ofícios tradicionais e estatísticas referentes ao sector.

Estava igualmente prevista a disponibilização ao artesão de informação relacionada com formação profissional,

aplicação de novas matérias-primas e novo design, feiras, mostras e exposições, instrumentos de apoio, medidas de política e normas para o sector em diferentes países. De acordo com o relatório, foi criado um centro de

documentação e uma base de dados com cerca de 180 campos diferentes, cujo conteúdo se desconhece.

O custo global foi de 5052 contos (quadro XIV do relatório), inteiramente suportado pelo orçamento do PAOT.

Eixo 4 — Investigação para o desenvolvimento

O plano de actividades previa a elaboração de estudos sobre a importância económica e social das artes e ofícios tradicionais a nível nacional, regional, local e familiar e sobre estratégias familiares de pluriactividade dos agricultores a nível do turismo rural. Previa ainda o estudo do comércio tradicional (lojas, estrutura empresarial e feiras de artesanato), do associativismo do artesão, das comunidades de emigrantes face às artes e ofícios tradicionais, dos processos de fabrico caídos em desuso (tinturaria, doçaria, etc), bem como a elaboração de monografias temáticas sobre queijos, temperos mediterrânicos, rendas e bordados, amoladores, tecnologias e materiais de construção. Era também prevista a realização de monografias regionais das zonas de influência das Escolas Nacionais de Artes e Ofícios Tradicionais.

Foram executados os seguintes estudos, que conduziram, em regra a publicações:

Renovação das artes e ofícios tradicionais na serra

de Montemuro; Produtos alimentares tradicionais; Padronagem de tecelagem tradicional; Tinturaria natural;

Temperos mediterrânicos na culinária do Sul;

As comunidades de emigrantes e o desenvolvimento

das artes e ofícios tradicionais; Bordados e rendas nos bragais de Entre Douro e

Minho;

As feiras na comercialização da autoprodução; Ferro forjado e ferro fundido; Os queijos tradicionais do Alentejo; As artes e ofícios tradicionais no contexto comunitário;

«As artes e ofícios tradicionais e as microempresas face ao desenvolvimento regional e local». Foi efectuado um seminário sobre este tema;

Percursos turísticos no Alentejo;

Compotas e geleias tradicionais;

Turismo — Nazaré;

Antigos lugares de vender—a Feira da Ladra e o Mercado da Ribeira.

O custo global das acções deste eixo foi de 89 613,7 contos.

Eixo S — Difusão

O plano de actividades previa a edição de publicações e de uma revista quadrimestral, bem como a edição de-ttrría folha informativa mensal destinada à imprensa local e regional e um suplemento de artes e ofícios a publicar

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mensalmente num jornal de expressão nacional. Previa ainda a atribuição de um prémio mensal destinado ao melhor artigo sobre artes e oficios publicado na imprensa local ou regional.

A nivel áudio-visual, era prevista a realização de programas, de rádio quinzenais e de suportes áudio-visuais de apoio aos artesãos.

O PAOT concretizou as seguintes acções:

Promoveu cinco encontros de âmbito regional e dois seminários (Porto e Lisboa) sobre «As lojas de tradição e as associações comerciais» e «As artes e ofícios tradicionais face ao desenvolvimento regional e local»;

Participou em diversas conferências no País e no estrangeiro;

Editou 22 livros sobre temas ligados às artes e ofícios;

Publicou 18 números do seu jornal Artesãos e Lojistas.

O custo global das publicações foi de 37 255,9 contos (quadro XVI do relatório de actividades).

Eixo 6 — Colaboração internacional

O plano previa a colaboração bilateral e multilateral para a promoção da valorização das artes e ofícios portugueses no mundo, em especial com a Comunidade Europeia e com os PALOP.

O relatório refere que as colaborações a nível internacional do PAOT se processaram essencialmente com a Comunidade Europeia, aparecendo apenas imputado a este eixo um encargo de 6326 contos com a exposição «A arte de vender» (quadro XVII do relatório).

Eixo 7 — Promoção

O plano previa:

Um centro permanente de mostras e feiras de carácter nacional, regional ou internacional, que englobaria uma feira internacional de artes e ofícios tradicionais e mostras temáticas de carácter regional ou nacional;

Mostras realizadas no âmbito das Escolas Nacionais de Artes e Ofícios Tradicionais.

O relatório não faz referência a estas iniciativas e também não são mencionados quaisquer encargos daí decorrentes, pelo que será de concluir que nesta área não foi concretizada qualquer das iniciativas previstas.

Da descrição anteriormente feita das actividades previstas e realizadas, pode concluir-se que o PAOT se dedicou fundamentalmente à preparação e edição de publicações de índole diversa, pouco tendo realizado nas áreas de maior interesse directo para o artesanato português, isto é, as que se referem ao seu desenvolvimento sustentado e à sua promoção.

De facto, o apoio ao desenvolvimento e competitividade do artesanato não deveria basear-se apenas na elaboração de estudos e publicações, mas sobretudo na promoção de acções que visem a melhoria da qualidade, do design, da iniciativa e da capacidade empresarial desse sector. São, aliás, estes os primeiros objectivos atribuídos ao Programa pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/92.

Assim, a nível de desempenho:

Verificou-se a completa ineficácia do PAOT na concretização da acção de maior vulto em termos orçamentais e que foi o.programa de incentivo à criação e modernização de empresas artesanais financiado pelo IAPMEI e designado por Programa Piloto de Apoio às Artes e Ofícios Tradicionais;

O PAOT apenas conseguiu utilizar 21 642 dos 45 000

contos que o IAPMEI pôs à disposição do Programa para concessão-de incentivos às microempresas de artesanato; Estranha-se este nível de realização, quer porque o Sr. Coordenador do PAOT manifestou formalmente que considerava insuficientes os fundos postos à disposição, quer ainda porque o IAPMEI veio a alargar o prazo limite de utilização daqueles fundos pelo PAOT até final de Fevereiro de 1995, ou seja, dois meses após a extinção formal do Programa;

Não foram realizadas quaisquer acções nos domínios da definição de normas de certificação, de protecção de marcas e modelos e de incorporação de materiais artesanais na produção industrial, nem foi definida qualquer estratégia de produção e comercialização para o sector. Todas estas acções estavam previstas no plano de actividades.

A nível de gestão do Programa, constata-se que:

Não terá sido feito um relato periódico da actividade desenvolvida pelo PAOT que permitisse o acompanhamento da sua acção ao longo do tempo, o que seria conveniente para um programa suportado financeiramente por três ministérios. Apenas foram executados dois relatórios trimestrais de actividades (Janeiro/Março de 1993 e Abril/Junho de 1993);

Foram desviados fundos (15-152,5 contos) afectos a despesas correntes e de capital para financiamento de acções do Programa (p. 74 do relatório).

Desconhece-se se terá ou não existido autorização superior para o efeito;

Foram assinados dois protocolos (com o Grupo BFE e com a Companhia de Seguros Império), nos quais o PAOT se compromete a desenvolver com essas entidades um conjunto de acções ao longo do tempo. No primeiro protocolo prevê-se que a sua extinção poderia ser feita com um pré-aviso de 60 dias de qualquer das partes. No segundo protocolo prevê-se uma vigência de um ano, renovável.

Não se entende por que é que o PAOT foi criar expectativas quer ao Grupo BFE quer à Companhia de Seguros Império relativamente a compromissos que não poderia assumir, dado que o primeiro protocolo foi assinado a 18 de Novembro de 1994 e o segundo a 23 de Dezembro de ,1994. De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, o PAOT teria de cessar a sua actividade em 28 de Dezembro de 1994.

27 de Outubro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 808/VT (4.*)-AC, do

Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a segurança das

populações da freguesia da Luz, concelho de Lagos.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, cumpre-me informar V. Ex." de que, a curto prazo, não está previsto proceder à abertura de um posto da Guarda na freguesia da Luz, concelho de Lagos, não só por insuficiência de efectivos, mas também porque existem outras zonas do País que, em termos de necessidade de segurança, se considera terem maior prioridade.

31 de Outubro de 1995.— Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1113/VI (4.a)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS),

solicitando elementos relativos ao Programa «Viva a Escola».

Em resposta ao ofício n.° 2821, de 27 de Setembro de 1995, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Educação de enviar a V. Ex.a elementos que contêm informação sobre o projecto «Viva a Escola» (a).

2 de Novembro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

(a) Os elementos referidos constam do processo.

A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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