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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1935'
II Série-B — Número 6
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.0* 144 a 179/VTJ (l.")-AC e 6 e 7ATI (l.*)-AL]:
N.° 144/VII (l.')-AC — Dos Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre a
cedência de edifícios propriedade do Estado.................. 24 - (3)
N.M 145 e 1467VI1 (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, os horários dos comboios ' na linha do Norte — apeadeiro de Castanheira e a construção da passagem inferior e nova estação da CP na
Póvoa de Santa Iria.......................................................... 24-(3)
N.° 147/VII (l.')-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção do porto
de pesca de Quarteira, Algarve....................................... 24-(3)
N.° 148/VII (l.')-AC — Dos Deputados José Costa Leite, Fernando Pereira e Azevedo Soares ao Ministério do Ambiente sobre a política de transvases entre os rios
Douro e Guadiana proposta por Espanha....................... 24-(4)
N.° 149/VII (l.")-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre áreas de serviço com abastecimento de combustíveis no itinerário principal
n"4.................................................................................... 24-(4)
N.° 150/VII (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o funcionamento comunitário sobre programa de construção
de ET AR na região de Lisboa........................................ 24-(4)
N.°» 151 e I52/VI1 (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a expansão da rede escolar nos concelhos de Vila Franca de Xira e Loures...... .................................................;..... 24-(4)
N.° 153/VII (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a decisão deste Ministério sobre o projecto da Associação de Bem-Estar Infantil (ABEI) na Quinta dos Bacelos,
Rondulha............................................................................ 24-(5)
N." 154/VII (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a passagem
inferior ã Auto-Estrada do Norte (Al) em Bragadas..... 24-(5)
N.° I55/V1I (l.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente sobre
a Auto-Estrada Bucelas-Carregado.................................. 24 - (5)
N.° 156/VII (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a candidatura a pequenas obras da Sociedade '
Euterpe Alhandrense....................................................24-(5)
N.° 157/VII (l.')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura sobre o ponto da situação da candidatura ao PIDDAC da Sociedade Filarmónica
Recreio Atverquense (SFRA)........................................... 24 - (6)
N." 158/V1I (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao. Ministério do Planeamento e da Administração do . Território sobre o empreendimento de fins múltiplos do
Alqueva............................................................................. 24-(6)
N.° 159/Vn (l.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Indústria solicitando o envio da publicação
Situação da Indústria em 1993 ........................................ 24-(6)
N.° 16WVII (l.")-AC — Do Deputado Miguel Relvas (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a construção do hospital distrital de Torres Novas.................................... 24 - (6)
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N.° 161/VII (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a transferência da delegação
da Polícia Judiciária de Tomar para Leiria..................... 2Mf>)
N.° 162/VH (l.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Equipamento Social sobre o Projecto Atlântico/Centro de Controlo Oceânico — Situação do ex-
-director do DENATL..................................................... 24-(7)
N.° 163/VII (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os valores praticados no arrendamento
rural na Herdade da Comporta, Alcácer do Sal............. 24-C1)
N.° 164/VII (l.')-AC — Dos Deputados José Magalhães, Leonor Coutinho e José Junqueiro (PS) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o apagamento de dados ordenado por membros do XII Governo nas vésperas da
cessação de funções.......................................................... 24-(8)
N.° 165/VH (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico 24-(8) N.05 166 a 169/VI1 (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, o inventário do património cultural móvel nacional, a estação arqueológica romana de Tróia, o Museu de Carlos Relvas, na
Golegã, e o Castro de Vila Nova de São Pedro............ 24-(8)
N.° 17Q/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) ao mesmo Ministério sobre as muralhas da
vila de Monsaraz............................................................... 24-(9)
N.° I71/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Gonçalo Almeida Velho e Joaquim Raposo (PS) sobre a esquadra da PSP
em Carnide....................................................................... 24-(9)
N.° 172/V11 (l.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) á Secretaria de Estado das Pescas sobre a entrada
em vigor da Política Comum de Pescas......................... 24-(9)
N.° I73/V1I (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre reclamação de cidadãos
devido a um processo de tributação do IRS.................. 24-(9)
N.° 174/VII (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre auditoria ao Hospital Distrital de Faro 24-(10) N.° 175/VII (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o custo da taxa de portagem do lanço do itinerário principal n.°7 (Pal-mela-Marateca-Montemor-o-Novo).................................. 24-(IO)
N.° 176WII (l.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente sobre a situação das artes e
licenças de pescas no estuário do Sado, Carrasqueira... 24-(10) N.° 177/VII (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o acordo de pesca com a África do Sul
e outros países.................................................................. 24-{IO)
N.° 178/VII (l.*)-AC — Dos Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Educação
sobre a Escola Profissional de Odemira......................... 24-(ll)
N." 179/VII (l.")-AC — Do Deputado António Brochado Pedras (PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre acessibilidades rodoviárias em Terras de Basto,
Braga.................................................................................. 24-(ll)
N.° 67VII (l.')-AL — Dos Deputados Álvaro Amaro e Macário Correia (PSD) à Camara Municipal de Valença
sobre o aterro sanitário de Chamosinhos........................ 24(12)
, N.° 7/VII (l.')-AL — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a variante à estrada nacional n.° 10 em Alverca (2.' fase)......^............................................................. 24KI2)
Respostas a réqufrimcfôwAn.'* 1118/VI (4.*)-AC e 4, 40 e 87/VTJ (l.V-ACJ-m
Do Ministério do Ambiént^aQ. requerimento n.° 1118/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme duáliyeira Martins (PS), sobre a Reserva Natural dó Pàut.dó^bWHlobo ... 24-(l2) Da Presidência do Conselho de Ministros ao,reque*firnento n.°4/VII (l.")-AC, da Deputada IsabelTSa^tro (Os Verdes), enviando o relatório de Portugal à Conferência
Mundial sobre as Mulheres......................................'........ 24-(13)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°40/VII (l.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção do quartel da GNR de Oliveira
da Azeméis........................................................................ 24-(l4)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 87/VII (I .')-AC, do Deputado Fernando Pereira (PSD), enviando vários números do Boletim do Trabalho e Emprego (a).
(a) As publicações foram entregues ao Deputado.
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Requerimento n.° 144/VII (1.*)-AC de 14 de Dezembro de 1995
Assunto: Cedência de edifícios propriedade do Estado. Apresentado por: Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS).
As instalações onde funcionou o Colégio do Dr. Simões Pereira e a Escola Secundária de Seia são propriedade do Estado. A Direcção-GeraJ do Património jamais foi sensível ios apelos e propostas para pôr cobro à sua contínua degradação.
O estado de abandono em que se encontram são um atropelo à memória colectiva de todos os senenses e dos antigos ilunos do Colégio do Dr. Simões Pereira e da Escola Secundária de Seia.
As instalações a que nos referimos foram agora objecto ie uma hasta pública que ficou deserta. Espontaneamente, ju talvez não, a opinião pública considerou esta hasta pública um acto sacrílego. De facto, ali, naquele espaço, está i memória viva de uma vida que enobreceu Seia e á região. Outro destino que profane essa memória será inadmissível. É urgente alterar a situação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regi-nentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças o seguinte:
1) O valor cultural e afectivo daquelas instalações não se compadece com propostas concretizáveis em hastas públicas ou de empreendedores imobiliários. Tal como foi deliberado pela Câmara e Assembleia Municipal de Seia, há-de destinar-se a fins que respeitem essa memória cultural;
2) Neste pressuposto, para quando a cedência à Câmara Municipal de Seia das instalações onde funcionou o Colégio do Dr. Simões Pereira e a Escola Secundária de Seia, para que aquela lhe dê uma utilização consentânea com a que motivou a sua construção?
Requerimento n.° 145/VII (1.")-AC de 12 de Dezembro de 1995
Assunto: Horários dos comboios na linha Norte — apeadeiro
de Castanheira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho
(PSD).
Largas centenas de utentes do apeadeiro de Castanheira do Ribatejo subscreveram um abaixo-assinado reclamando da CP a necessidade de corrigir alguns horários correspondentes aos períodos da manhã e da tarde, visto não terem alternativas de transporte para os seus empregos ou para as suas casas durante um período muito largo, nomeadamente entre as 7 horas e 36 minutos e as 8 horas e 31 minutos, e no sentido Lisboa-Azambuja, entre as 18 horas e 5 minutos e as 18 horas e 50 minutos.
Em face desta situação insuportável para largas centenas de utentes da CP, o Deputado do PSD vêm requerer ao Ministério do Equipamento Social, de acordo com o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos Deputados, informações concretas sobre as medidas que se pretendem tomar relativamente à situação acima referida.
Requerimento n.° 146/VII (1.>AC
de 12 de Dezembro de 1995
Assunto: Construção da passagem inferior e nova estação da
CP na Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho
(PSD).
A CP está a desenvolver o projecto de quadruplicação da via férrea da linha do Norte de Braço de Prata até Alhandra.
Já este ano foi concluída a nova estação da CP em Alverca e perspectiva-se para breve a construção de uma nova estação da CP na Póvoa de Santa Iria, onde se regista actualmente uma grande utilização por todos aqueles que pretendem dirigir-se para Lisboa ou provenientes desta cidade, para chegarem ao seu local de trabalho ou estudo.
A nova estação da CP é, pois, uma necessidade premente, bem como a quadruplicação da via férrea, de modo a garantir o aumento da capacidade de oferta de composições e horários adequados as necessidades.
Simultaneamente à divulgação do projecto da nova estação da CP, a população, os partidos políticos e os órgãos autárquicos aperceberam-se da importância de assegurar uma via de ligação pedonal que permita o acesso à zona ribeirinha da Póvoa de Santa Iria, no mesmo local onde se localiza a actual passagem de peões.
O eventual deslocamento para 250 m a sul desta passagem, a efectuar-se, inclusive, pelo interior da nova estação da CP, não é solução eficaz.
Assim sendo, o Deputado do PSD, de acordo com o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos Deputados, vem requerer ao Ministério do Equipamento Social o cabal esclarecimento das seguintes questões:
1) Está a CP disponível a concretizar a construção de uma passagem inferior à via férrea na área da actual passagem de peões?
2) Para quando está previsto o início da construção da nova estação da CP da Póvoa de Santa Iria?
3) Qual a data programada para que neste troço (Alhandra-Póvoa de Santa Lia-Braço de Prata) se passe à utilização das quatro vias?
Requerimento n.° 147/VII (1.")-AC
de 18 de Dezembro de 1995
Assunto: Construção do porto de pesca de Quarteira, Algarve.
Apresentado por: Deputado Mentes Bota (PSD).
O semanário Expresso deu corpo de primeira página, na sua edição de 16 de Dezembro último, a uma notícia relativa ao estudo de impacte ambiental elaborado a propósito das consequências da construção do porto de pesca de Quarteira sobre a linha de costa compreendida entre esta vila e a praia de Faro.
A notícia, feita em certo tom alarmista e com uma especificada preocupação pelo que designa «praias do jet set» (como se a elas não acedesse o mais comum dos mortais), foca um problema real —o dos avanços do mar e do risco de ruptura do cordão dunar—, mas peca por incompleta, deixando no ar dúvidas muito sérias sobre o arranque de uma
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obra que já se encontra adjudicada e que já constou do Orçamento do Estado para 1995.
É preciso dizer, em tempo de cumprimento de promessas eleitorais, que a reivindicada e tão necessária construção do porto de pesca de Quarteira é um compromisso mais antigo que o próprio jet set que vem a banhos ao Algarve.
A actividade piscatória de Quarteira tem uma importância indesmentível e torna-se insustentável a situação precária da sua frota e dos seus operários de mar —(mal) instalada provisória e definitivamente (!) na marina de Vilamoura, construída para outros fins e com outra vocação há mais de duas décadas.
É preciso informar a opinião pública de que, para além de alertar, e bem, para as consequências negativas desta obra, o referido estudo de impacte ambiental, efectuado em Setembro último, aponta soluções de recargas inicial e periódicas da linha de praias a nascente de Quarteira, bem como da sua permanente monitorização, que tornam compatível a sua preservação com a construção do porto de Quarteira.
Deste modo, requeiro, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, seja solicitada resposta ao Ministério do Equipamento Social sobre as seguintes questões:
1) Qual o ponto da situação em que se encontra o processo da obra de construção do porto de pesca de Quarteira?
2) Assume esse Ministério o compromisso público de levar por diante essa construção e que verbas pensa afectar-lhe no Orçamento do Estado para 1996?
3) Que acções pensa tomar para esclarecer a opinião pública portuguesa, quer a daqueles que defendem a necessidade do porto de pesca de Quarteira, quer a daqueles que justamente se preocupam com a manutenção dos equilíbrios ecológicos e paisagísticos do Algarve?
Requerimento n.° 14&/VII (1.*>-AC
dá 15 de Dezembro de 1995
Assunto: Política de transvases entre os rios Douro e
Guadiana.proposta por Espanha Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Fernando
Pereira e Azevedo Soares (PSD).
A opinião pública, através da comunicação social, tem sido alertada para a possibilidade de a Espanha pretender negociar com o Governo Português a redução do caudal do rio Douro, dando como contrapartida o aumento da água no rio Guadiana.
Esta possibilidade, a ser verdadeira, poderá abrir precedentes gravosos pelo seu negativo impacte ambiental e económico no ecossistema envolvente do rio Douro, com reflexos imensamente perversos para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro, nomeadamente para os sectores do turismo, da energia, da agricultura e da qualidade, de abastecimento de água às populações.
Por isso mesmo, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente esclarecimentos sobre as seguintes questões:
1) Foi feita alguma proposta sobre esta matéria por parte do Governo Espanhol?
2) O Governo Português pretende admitir, mesmo como hipótese, a política dos transvases entre os
rios?
3) Aceitando esta hipótese, estarão equacionados os custos dos impactes ambiental e económico desta medida?
Requerimento n.° 149/VII (1.*)-AC de 15 de Dezembro de 1995
Assunto: Áreas de serviço com abastecimento de combustíveis no itinerário principal n.° 4.
Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).
Os troços da auto-estrada n.° 4 e do itinerário principal n.°4 que ligam o Porto a Bragança constituem infra-estruturas importantíssimas, potenciadoras do desenvolvimento das zonas envolventes, que quebraram, em parte significativa, o isolamento de Trás-os-Montes.
Esta via- estruturante já recebeu melhorias significativas relativas a maior segurança e bem-estár dos inúmeros automobilistas que a' percorrem.
Contudo, e apesar destas melhorias, não se encontra dotada de áreas de serviço com abastecimento de combustíveis, o que causa sérios problemas aos utentes, sobretudo fora das zonas urbanas.
Por isso, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações:
1) Estão previstas áreas de serviço com abastecimento de combustíveis no itinerário principal n.° 4?
2) Para quanto se prevê a instalação destas áreas no referido itinerário principal?
Requerimento n.° 150/VII (1.")-AC de 18 de Dezembro de 1995
Assunto: Financiamento comunitário sobre programa de
construção de ET AR na região de Lisboa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
O Deputado do PSD vem requerer ao Ministério do Ambiente informações sobre as seguintes questões:
a) O Ministério do Ambiente vai apoiar com financiamento comunitário algum programa de construção de ETAR na Área Metropolitana de Lisboa?
b) No caso de a resposta ser positiva à primeira questão, pretendo saber quais são as ETAR programadas, prazos de construção, critérios e custos das mesmas.
Requerimento n.° 151/VII (1.')-AC de 18 de Dezembro de 1995
Assunto: Expansão da rede escolar no concelho de Vila
Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho
(PSD).
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O Deputado do PSD vem requerer ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, informações sobre as seguintes questões:
a) Qual é o plano de expansão de novas escolas ou novos pavilhões escolares no concelho de Vila Franca de Xira para os próximos anos, tendo em conta alguma carência de instalações e equipamentos desta natureza?
b) O Ministério da Educação está a considerar a programação a curto prazo de novas escolas em Vialonga (secundária) e em Castanheira (EB 2,3)?
c) Qual é a solução adoptada para Alverca, tendo em conta a não disponibilização de terrenos por parte da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira?
Requerimento n.° 152/VII (1.')-AC de 18 de Dezembro de 1995
Assunto: Expansão dè rede escolar do concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
O Deputado do PSD vem requerer ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, informações sobre as seguintes questões:
a) Qual é o plano de expansão da rede escolar no concelho de Loures ao nível dos 2.° e 3.° ciclos e secundário?
b) Necessidades de garantir terrenos por parte da autarquia, de molde a assegurar a cobertura escolar de todo o concelho de Loures nos próximos anos.
Requerimento n.° 153/VII (1.>AC de 19 de Dezembro de 1995
Assunto: Decisão do Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre o projecto da Associação de Bem-Estar Infantil (ABEI)) na Quinta dos Bacelos, Rondulha.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
A Associação de Bem-Estar Infantil de Vila Franca de Xira apresentou um projecto de obra para creche e jardim infantil na Quinta dos Bacelos, Rondulha, Vila Franca de Xira.
A instituição em causa tem já um terreno cedido para esta obra e aguarda a aprovação deste projecto.
O Deputado do PSD vem requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, informações concretas sobre o actual ponto da situação deste caso.
Requerimento n.° 154/VII (1.>AC de 19 de Dezembro' de 1995
Assunto: Passagem inferior à Auto-Estrada do Norte (Al) em Bragadas.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
A BRISA lançou um concurso no dia 27 de Janeiro de 1994 para execução de quatro restabelecimentos, incluindo
a passagem inferior de Bragadas, no lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da Auto-Estrada do Norte (Al).
Após a adjudicação e assinatura do contrato de execução desta obra, foi alterado o traçado dos acessos ao novo túnel, em meados de Setembro de 1994.
Entretanto, a obra foi iniciada, encontrando-se ainda inacabada, nomeadamente os acessos da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
O Deputado do PSD, tendo em consideração as solicitações de diversos habitantes de Bragadas pelo arrastar destas obras e em conta a escassa informação disponibilizada sobre esta passagem inferior, vem por este meio requerer à BRISA e à Junta Autónoma de Estradas, através do Ministério do Equipamento Social, ao abrigo do disposto no regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, as seguintes informações:
a) Qual o prazo previsível para a conclusão desta passagem inferior?
b) Quais são os montantes financeiros envolvidos nesta obra e a sua distribuição pelas entidades envolvidas (Junta Autónoma de Estradas, BRISA, Câmara Municipal de Vila Franca de Xira)?
c) Quais são os trabalhos que faltam executar e de que entidade dependem?
Requerimento n.° 155/VII (1.')-AC
de 19 de Dezembro de 1995
Assunto: Auto-Estrada Bucelas-Carregado.
Apresentado por: Deputado Femando Pedro Moutinho (PSD).
Considerando que já terminou o período de consulta pública do estudo de impacte ambiental da Auto-Estrada Bucelas-Carregado (AIO);
Considerando que as propostas é sugestões feitas aos órgãos autárquicos, instituições e cidadãos terão sido entretanto apreciadas;
Considerando a urgência da construção desta obra, que permitirá o descongestionamento do trânsito entre Lisboa e o Porto, com a possibilidade de melhor servir a população que precisa de deslocar-se nestes percursos;
Considerando que a solução «variante» da AIO é aquela que melhor corresponde às necessidades e com menor impacte ambiental:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis da Assembleia da República e do disposto no Estatuto dos Deputados, requeiro aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente as seguintes informações:
a) Qual a,solucao final adoptada para o traçado da AIO?
b) Quais os prazos definidos para o início das obras desta auto-estrada?
c) Esta auto-estrada irá ter portagem ou não?
d) Que acessos a esta auto-estrada irão ser criados?
Requerimento n.B 156/VII (1.')-AC de 19 de Dezembro de 1995
Assunto: Candidatura a pequenas obras da Sociedade Euterpe Alhandrense.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
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O Deputado do PSD requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações actuais relativamente à candidatura da Sociedade Euterpe Alhan-drense ao programa TNS de pequenas obras do Ministério.
,. Requerimento n.° 157/VII (1.*)-AC .,
de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Ponto da situação da candidatura ao PJDDAC da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense (SFRA). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
A Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense (SFRA) completou 121 anos no passado dia 6 de Outubro.
Esta instituição tem vindo a candidatar a construção da sua sede social e auditório, com o orçamento de 332 320 contos.
Entretanto, a SFRA terá feito entrega de um requerimento a solicitar que seja considerada esta obra como equipamento de hierarquia superior, que, a ser aprovado, permitirá uma comparticipação da administração central superior a 100000 contos.
O Deputado do PSD, tendo presente estas limitações, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados, vem requerer aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura que lhe sejam prestadas as seguintes informações:
a) Em que situação se encontra a candidatura da SFRA para eventual inclusão em PIDDAC em 19%?
b) Estão os Ministérios da Cultura e do Planeamento e da Administração do Território disponíveis para, em conjunto com a SFRA e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a celebração de um protocolo que obrigue as várias partes relativamente ao custo da obra, execução, acompanhamento e fiscalização e quadro de gestão posterior à conclusão das obras?
c) Qual é o quadro de intervenção do Ministério da Cultura relativamente a este tipo de equipamentos?
fundamental, para o desenvolvimento do Alentejo e como reserva estratégica nacional de água? b) Que medidas vai o Governo tomar de modo a assegurar o financiamento e a viabilidade do projecto do Alqueva?
Requerimento n." 159/VII (1.")-AC de 18 de Dezembro de 1995
Assunto: Pedido da publicação Situação da Indústria em 1993.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Mourinho (PSD).
O Deputado do PSD, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, vem requerer à Secretaria de Estado da Indústria o envio da publicação seguinte. Situação da Indústria em ¡993.
Requerimento n.° 160/VII (1.")-AC
de 18 de Dezembro de 1995
Assunto: Construção do hospital distrital de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).
Notícias divulgadas por um semanário de expressão nacional apontam para a decisão do Ministério da Saúde de suspender a adjudicação e construção do hospital distrital de Torres Novas.
A ser verdade, e como até ao momento o Ministério da Saúde não desmentiu esta informação, solicito ao Ministério da Saúde que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe das razões que sustentam esta atitude, que afecta gravemente a qualidade de vida e o acesso a unidades de saúde a milhares de cidadãos de Torres Novas e da sua área de influência, quando foi sempre assumido como prioritária na carta hospitalar do País a construção do hospital de Torres Novas.
Requerimento n.° 158/VII (1.>AC de 18 de Dezembro de 1995
Assunto: Empreendimento de fins múltiplos do Alqueva. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Considerando o conjunto de notícias que tem vindo a público relativamente a eventuais dificuldades na aprovação final do projecto do Alqueva;
Considerando a disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro" do Equipamento Social para o conhecimento completo dos dossiers sobre este projecto:
O Deputado do PSD vem requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, o esclarecimento sobre as seguintes questões:
a) O Governo reafirma ou não o seu empenhamento no projecto do Alqueva, continuando a considerá-lo
Requerimento n.° 161/VII (1.a)-AC de 18 de Dezembro de 1995
Assunto: Transferência da delegação da Polícia Judiciária de
Tomar para Leiria. Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).
Notícias divulgadas por órgãos de comunicação social de âmbito nacional e regional apontam no sentido de a delegação da Polícia Judiciária situada em Tomar, no distrito de Santarém, ser transferida para Leiria a cuno prazo.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça me confirme se a delegação da Polícia Judiciária de Tomar será transferida para Leiria e quais as razões para que esta questão seja colocada, quando Tomar se situa num contexto geográfico estratégico para a acção desta polícia, como os resultados positivos ao longo dos últimos anos o demonstram.
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Requerimento n.° 162/VII (1.')-AC de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Projecto Atlântico/Centro de Controlo Oceânico —
situação do ex-director do DENATL. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — A manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico, no âmbito do Projecto Atlântico, foi alvo, ao longo de meses e anos, deenorme controvérsia entre, por um lado, o conselho de gerência da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea e o então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, engenheiro Ferreira do Amaral— que advogavam a sua transferência para Lisboa—, e, por outro, a população e as instituições representativas da ilha, designadamente do poder local, os órgãos próprios da Região Autónoma dos Açores e a Assembleia da República, que, inclusivamente, aprovou uma resolução defendendo a manutenção do Centro de Controlo Oceânico na ilha de Santa Maria por razões de soberania nacional e de interesse para o desenvolvimento da ilha.
2 — Sem nunca ter conseguido demonstrar cabalmente os fundamentos das suas intenções, a empresa ANA acabou por ver suspensa a sua transferência do Centro de Controlo Oceânico para Lisboa e, já com o actual governo, acabou por ver decidida a manutenção na ilha de Santa Maria daquela infra-estrutura de controlo da navegação aérea.
3 — No decurso de todo este processo, o ex-director de Exploração da Navegação Aérea para a Região Atlântica, Sr. João Sequeira, viu-se envolvido num processo que configura uma atitude persecutória do conselho de gerência da ANA em relação a um conceituado técnico que, sem nunca ter colocado em causa no plano da hierarquia funcional as decisões de administração, manteve em todo o processo uma atitude de inegável rigor técnico, porventura incompatível com os propósitos pouco claros da administração da ANA.
Essa atitude de inegável rigor técnico foi, aliás, patente na exposição que fez à delegação da Assembleia da República que, na VI Legislatura, visitou a Região Autónoma dos Açores e à DENATL em Santa Maria.
4 — De tal modo que o próprio conselho de gerência da ANA o nomeou, em 29 de Dezembro de 1995, para «assegurar o desenvolvimento do estudo solicitado pelo Governo» no despacho MOPTC 59-XTI/94, de 12 de Dezembro, que mandava reequacionar todo o Projecto Atlântico, de molde a manter em Santa Maria «dimensão semelhante à actual».
5 — Como o rigor e a seriedade do estudo não pareciam corresponder à decisão prévia da ANA de manter a ideia de transferir para Lisboa o Centro de Controlo Oceânico, foi o então director do DENATL afastado desse estudo, seguido da abertura de um estranho inquérito, ao mesmo tempo que o conselho de gerência da ANA entregava o estudo a um cidadão estrangeiro.
6 — Na sequência desse inquérito, e apesar de todas as testemunhas abonatórias da capacidade e dedicação do director do DENATL, decidiu o conselho de gerência da ANA, E: P., exonerar «o Sr. João Sequeira de director de Exploração da Navegação Aérea», com considerações pouco abonatórias para este técnico.
7 — Todo o processo parece configurar um acto de clara perseguição a quem manteve uma atitude de elevada dignidade e rigor profissional quanto à manutenção do Centro de Controlo Oceânico na ilha de Santa Maria, tendo com
isso caído no desagrado dos membros do conselho de gerência da ANA, E. P.
8 — Face ao exposto, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Equipamento Social, enquanto tutela da empresa ANA, E. P., os' seguintes esclarecimentos:
a) Conhece o Governo o processo referido? ' ' b) Entende o Governo promover um inquérito ao ' ' conselho de gerência da ANA, E. P., pelas " "- indiciadas atitudes persecutórias?
c) Aceita o Governo mandar suspender ou revogar a deliberação do conselho de gerência da ANÁ, E. P., de exoneração do Sr. João Sequeira do cargo de director de Exploração da Navegação Aérea para a Região Atlântica ou, no mínimo, de impedir que o currículo daquele técnico fique marcado por uma decisão injusta e arbitrária?
d) Mais solicito ao Governo que me forneça o despacho que conduziu à decisão anunciada pelo Primeiro-Ministro de manter na ilha de Santa Maria o projecto NAV U/Centro de Controlo Oceânico.
Requerimento n.° 163/VII (1.a)-AC
de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Valores praticados no arrendamento rural na Herdade da Comporta, Alcácer do Sal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Aos agricultores rendeiros da Herdade da Comporta, no concelho de Alcácer do Sal, produtores de arroz, têm sido impostas pela entidade proprietária rendas de 41 760$/ha, correspondente aos valores gerais da tabela de rendas máximas nacionais previstas para o Alentejo.
2 — Contudo, aqueles terrenos, que se situam em grande parte no perímetro de rega do vale do Sado, são de há muito referidos em diversas obras da especialidade como áreas pára culturas arvenses de regadio, onde desde sempre se fez arroz, para além da existência de cartas de capacidade de uso dos solos da Herdade da Comporta.
3 — Donde a renda que aos agricultores rendeiros deveria ser aplicada não é a que resulta dos valores gerais para o Alentejo, mas sim, a que resulta dos valores inscritos na tabela de rendas máximas para o perímetro de rega de Alcácer do Sal.
4 — Em recente visita à zona e em reunião com agricultores rendeiros da Herdade da Comporta, estes protestaram pelo facto de sucessivas diligências realizadas junto da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo/Zona Agrária de Alcácer do Sal não terem obtido nenhum apoio efectivo por parte dos respectivos serviços para esclarecimento da situação.
5 — Considerando que a tabela de rendas máximas actualmente em vigor (Portaria n.° 104/94, de 10 de Fevereiro) tem um período de vigência de dois anos, devendo ser, assim, substituída por outra em Fevereiro de 1996, este parece ser o momento para clarificar a situação dos agricultores rendeiros produtores de arroz da Herdade da Comporta.
6 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na
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alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:
a) Qual a integração correcta dos terrenos da Herdade da Comporta (parte da várzea e do sapal) arrendada a agricultores para a cultura do arroz na tabela de rendas máximas nacionais?
b) Que medidas, a confirmar-se o que fica dito atrás, pensa esse Ministério adoptar, através da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo/Zona Agrária de Alcácer do Sal, para que sejam cobrados aos rendeiros produtores de arroz da Herdade da Comporta os valores da tabela correspondentes ao perímetro de rega de Alcácer do Sal e para esclarecer esta questão na próxima portaria de tabela de rendas máximas?
Requerimento n.° 164A/II (1.a)-AC
de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Apagamento de dados ordenado por membros do XJJ Governo nas vésperas da cessação de funções.
Apresentado por: Deputados José Magalhães, Leonor Coutinho e José Junqueiro (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação maximamente urgente sobre:
A existência de ordens escritas no sentido do apagamento de dados informáticos constantes de arquivos
electrónicos da rede governamental (RING) em vésperas da cessação de funções do XII Governo;
Qual a entidade de que tais ordens tenham emanado e em que circunstâncias;
Mais se requer cópia dos documentos disponíveis sobre os factos apurados.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja esclarecido o seguinte:
Quais as intenções do Governo quanto à necessária ratificação da referida Convenção?
Requerimento n.° 166/VII (1.")-AC de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Inventário do património cultural móvel nacional. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
Sabendo-se da importância e da necessidade da realização de um inventário do património cultural móvel no sentido da sua salvaguarda e preservação, em particular na actual situação de livre circulação de bens na União Europeia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dadas as seguintes informações:
1) Em que fase se encontra o referido inventário nas áreas dos museus, bibliotecas e arquivos?
2) Quais as etapas já concluídas e quais as que ainda estão previstas, sua natureza e faseamento?
3) De que forma têm sido organizados e preparados os contratados para levar a cabo esse inventário?
4) Quais as metodologias adoptadas nas diversas áreas e quais os projectos existentes nó que diz respeito ao recenseamento das situações, elaboração de roteiros e constituição de bases de dados?
5) Que medidas estão previstas para a extensão desse inventário aos bens culturais móveis propriedade de entidades privadas, nomeadamente da igreja, isto se se tiver em conta os alertas permanentes da Polícia Judiciária, e até da Interpol e da UNESCO, em relação à particular vulnerabilidade ao roubo e exportação ilícita do património artístico religioso?
Requerimento n.° 165/VII (1.')-AC de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
Em Janeiro de 1992, em Malta, o texto da nova Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico foi assinado por Portugal, representado pela então Subsecretária de Estado da Cultura, pelo ex-presidente do ex-Instituto Português do Património Cultural e pelo subdirector do Gabinete de Relações Culturais Internacionais, da Secretaria de Estado da Cultura.
Esse documento, que culmina o trabalho de vários anos efectuado por arqueólogos e juristas de todos os países membros do Conselho.da Europa, é da maior importância, nomeadamente para que seja actualizada e melhorada a legislação sobre património arqueológico e ao mesmo seja atribuída a devida importância científica.
Requerimento n.° 167/VII (1.>AC
de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Estação arqueológica romana de Tróia. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
A estação arqueológica situada em Tróia, concelho de Grândola, constitui um dos mais importantes vestígios de um complexo de produção de preparados de peixe da época romana, nos quais se integra uma capela paleocristã com frescos do século iv d. C.
Este monumento nacional desde 1910 (Decreto de 2 de Julho), situado numa zona protegida desde 1968, encontra--se, ao que se sabe, praticamente abandonado, sem protecção, sem guardas e sem que haja qualquer material disponível para os visitantes, que, apesar de tudo, afluem..
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que pelo Ministério da Cultura me seja esclarecido o seguinte:
1) Qual o projecto de recuperação existente para o sítio arqueológico em apreço']
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2) Que medidas genéricas estão a ser adoptadas para a salvaguarda e potenciação do referido monumento que correspondam à sua importância histórico-cul-tural?
Requerimento n.° 168/VII (1.")-AC de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Museu de Carlos Relvas, na Golegã.
Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
O edifício do século xix onde se encontra instalado o museu de fotografia acima referido foi classificado como imóvel de interesse público em 1989. Não obstante, encontra-se o mesmo num acentuado estado de degradação, que, inclusive, põe ém perigo o acervo museológico que nele se encontra exposto.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me seja esclarecido o seguinte:
Que medidas vão ser tomadas para a recuperação desse edifício e consequente valorização do Museu de Carlos Relvas?
Requerimento n.° 169/VII (1.')-AC de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Castro de Vila Nova de São Pedro. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
O Castro de Vila Nova de São Pedro, concelho da Azambuja, é um dos monumentos pré-históricos do Período Calcolítico mais importante da Europa Ocidental, construído por comunidades agro-pastoris cerca de 2500 a. C.
Considerado monumento nacional desde 1971 (Decreto n.° 516771, de 22 de Novembro), encontra-se, no entanto, num estado de total abandono.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o projecto de recuperação existente para o monumento em apreço?
2) Que medidas estão previstas para o seu estudo, salvaguarda e potenciação histórico-cultural?
Requerimento n.° 170/VII (1.')-AC de 15 de Dezembro de 1995
Assunto: Muralhas da vila de Monsaraz.
Apresentado por: Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS).
Segundo noticiava o jornal Público na sua edição de 14 de Dezembro, «as muralhas da vila medieval de Monsaraz, classificada como monumento nacional, encontram-se em 'avançado estado de degradação', apesar de repetidos avisos do município ao IPPAR. A degradação tem vindo 'a agravar-se nos últimos anos' — chegando a ter caído um parapeito junto a um dos fortins —, mas segundo a Câmara de Reguengos de Monsaraz, não há risco de a muralha ruir com uma chuvada [...]».
Considerando o interesse histórico e arquitectónico da vila de Monsaraz, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Cultura me seja prestada informação detalhada sobre a situação referida e que medidas urgentes irá esse Ministério adoptar no sentido de preservar aquele monumento nacional.
Requerimento n.° 171/VII (1.a)-AC
de 21 de Dezembro de 1995
Assunto: Esquadra da PSP em Carnide. Apresentado por: Deputados Gonçalo Almeida Velho e . Joaquim Raposo (PS).
A segurança dos cidadãos é um direito inquestionável. No entanto, acontece que a política seguida pelo anterior governo ao desactivar as «esquadras de bairro» em favor da criação das «superesquadras» veio instalar um clima de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos.
Considerando o aumento de assaltos e actos de vandalismo na freguesia de Carnide, concelho de Lisboa, e fazendo eco das justas preocupações dos cidadãos desta freguesia, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Administração Interna nos seja prestada informação detalhada sobre a situação futura da actual esquadra da PSP de Carnide, assim como a posição que esse Ministério irá adoptar em relação às «esquadras de bairro».
Requerimento n.° 172/VII (1.*)-AC
de 21 de Dezembro de 1995
Assunto: Entrada em vigor da Política Comum de Pescas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1—A antecipação para 1996 da integração plena de Portugal na Política Comum de.Pescas arrasta seguramente novas dificuldades à nossa frota pesqueira e à defesa dos nossos recursos.
2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:
a) Que estudos existem quanto ao impacte da antecipação da integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas? A haver tais estudos, requeiro a sua entrega.
b) Que medidas e alternativas tem o Governo preparado para enfrentar as consequências daquela integração?
Requerimento n.° 173WII (1.8)-AC de 21 de Dezembro de 1995
Assunto: Reclamação de cidadãos devido a um processo de
tributação do IRS. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
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1 — Um grupo de cidadãos, trabalhadores rurais de Foros de Arrão, Ponte de Sor, enviaram ao Deputado signatário cópia de recente exposição enviada ao Ministério das Finanças a propósito de um processo que corre seus termos na Direcção-Geral de Finanças de Portalegre (processo n.° 202/05) e que os tributa em ERS por rendimentos auferidos «o ano dê 19Q0 enquanto trabalhadores da Cooperativa Agrícola 21 de Maio;
2 — Estando perante um caso que justifica ponderação e humanismo face às circunstâncias concretas em causa,- aó abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n,° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe do que entende sobre as exposições e quais as eventuais medidas que pensa poderem ser adoptadas, designadamente quanto à anulação do processo.
Requerimento n.9 174/Vll (1.B)-AC
de 21 de Dezembro de 1995
Assunto: Auditoria ao Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me forneça o relatório resultante da auditoria à gestão do Hospital Distrital de Faro.
Requerimento n.2 175/VII (1.fi)-AC de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Custo da taxa de portagem do lanço do itinerário
principal n.°7 Palmela-Marateca-Montemor-o-Novo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — O lanço do itinerário principal n.° 7 entre Palmela e Montemor-o-Novo tem uma extensão de 67 km e a taxa de portagem, concessionada à BRJSA, é de 940$ o que corresponde a um custo/quilómetro de 14$03.
2 — 0 valor por quilómetro desta taxa de portagem é, sem dúvida e inexplicavelmente, o mais alto do País.
Acresce que neste troço do itinerário principal n.° 7 não existe nenhuma área de serviço e o custo de construção da estrada, em planície, não é seguramente o mais elevado das auto-estradas e itinerários principais.
3 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento Social que me informe:
a) Razões, deste custo tão elevado?
b) Pensa o Governo, no mínimo, adoptar medidas que levem a BRISA a reduzir o preço da portagem entre Palmela e Montemor-o-Novo?
c) Quando pensa o Governo concluir o resto do itinerário principal n.° 7, até Caia?
d) Para quando está prevista a abertura de áreas de serviço?
Requerimento n.8 176/VII (1.«)-AC
de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Situação das artes e licenças de pesca do estuário do Sado, Carrasqueira.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (TCP).
1 —A 28 de Abril de 1995 o então Ministério do Mar. respondendo ao requerimento n.° 449/VI (4.')-AC, dos Deputados António Murteira e José Manuel Maia, do Grupo
Parlamentar do PCP, informava de um conjunto de conclusões a que a Direcção-Geral das Pescas tinha chegado em relação à pesca no estuário do Sado.
2 — Contudo, em reunião recente com os pescadores da Carrasqueira para análise das respostas dadas ao citado requerimento, alguns dos esclarecimentos foram questionados nos termos que se seguem: •
a) Os pescadores da Carrasqueira só utilizam hoje em dia praticamente redes de soalheira e afirmam que a malhagem mais correcta para o pano central é de 75 m/m, na medida em que não prejudicam os imaturos e obtêm uma maior quantidade de pescado;
b) Contudo, sublinham que mesmo a autorização do rPIMAR para a utilização de uma malhagem de 80 m/m parece ser desconhecida das autoridades marítimas, que continuam a multar e apresar redes abaixo de 100 m/m;
c) Quanto à não imposição de limites mínimos de vendas em lota, tal não parece corresponder à verdade — como se comprova pelos documentos anexos, que a título de exemplo se juntam (a);
d) Acresce que as autoridades marítimas estão a exigir licença de pesca para o barco auxiliar (ou atrelado), que tem como única função servir de apoio à embarcação principal no desembarque do pescado. Não se dedicando à faina, não tem, pois, sentido exigir uma segunda licença de pesca, com o correspondente valor mínimo de vendas e pessoal, para esse barco atrelado;
é) Por fim, deixaram de se realizar na zona acções de formação profissional para obtenção de cédula marítima dirigida a jovens pescadores, tendo agora sido transferidas para Sesimbra, o que, na prática, impossibilita os mais jovens de as frequentar. Assim sendo, torna-se necessário retomar as acções de formação profissional na zona onde as populações do estuário do Sado exercem a sua actividade.
3 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que me esclareça sobre as questões acima referidas.
(a) Os documentos foram enviados ao Ministério e constam do processo.
Requerimento n.« 177/VII (1.*>-AC
de 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Acordo de pesca com a África do Sul e outros países. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
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1 — É sabido que a frota portuguesa de pesca longínqua tem vindo a ser drasticamente reduzida. Aliás, a redução da capacidade de pesca tem sido a principal característica da política nacional de pesca.
2 — Entretanto, os condicionalismos colocados à frota portuguesa (os pesqueiros tradicionais) está a colocar fortes interrogações sobre a sobrevivência futura da nossa frota de pesca longíqua se não forem encontrados pesqueiros alternativos.
O caso da repartição das quotas de palmeta para o ano de 1996 é o exemplo mais recente.
3 — Um dos pesqueiros alternativos, onde Portugal tem quota de pesca e prestígio adquirido, é o Sudoeste Africano (África do Sul e Namíbia).
4 — Está em curso um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a África do Sul concedendo a este país facilidades nas exportações para os países da União Europeia, designadamente quanto à exportação de pescado.
5 — Portugal teve em 1992 uma quota de 12001 de pescada na África do Sul —aliás, a maior quota de pescada atribuída por este país a frotas estrangeiras.
6—Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:
.a) Que alternativas em matéria de pesqueiros e com que países estão a ser negociados para a frota de ■ ' pesca longínqua?
b) Que contrapartidas para o acordo de comércio livre com a África do Sul com o objectivo de ser retomada a cooperação com este país— interrompida em 1992— e conseguidas novas quotas de pescado?
Requerimento n.a 178/VII (1.fi)-AC
de 21 de Dezembro de 1995
Assunto: Escola Profissional de Odemira. Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP).
Os professores da Escola Profissional de Odemira vivem há vários meses uma situação desesperada, tentando sobreviver com o drama de sete salários em atraso.
No entanto, têm vindo a envidar todos os esforços com o objectivo de não questionar o normal funcionamento das actividades lectivas, conscientes da validade deste projecto quer para os alunos quer para a região.
Estão envolvidos nesta situação 240 alunos, 35 professores (a maioria em regime de exclusividade) e ainda 20 funcionários administrativos e auxiliares.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação nos informe que medidas concretas e urgentes irá tomar no sentido de resolver a situação crítica vivida pelos docentes desta Escola Profissional.
Requerimento n.9 179/VII (1.a)-AC de 21 de Dezembro de 1995
Assunto: Acessibilidades rodoviárias em Terras de Basto, Braga.
Apresentado por: Deputado António Brochado Pedras (PP).
1—As denominadas. «Terras de Basto», nas quais se integram, entre outros, os municípios de Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto, do distrito de Braga, por carência de acessos fáceis e rápidos que as liguem ao litoral, vêm padecendo cada vez mais dos malefícios da interioridade e da desertificação.
2 — Esta situação agravou-se ainda mais com o encerramento da unha ferroviária do Tâmega, que ligava Amarante a Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto), por acumulação de sucessivos prejuízos de exploração, sendo certo que, aquando dessa desactivação, foi prometido pelo Governo fazer a ligação rodoviária dos concelhos servidos por aquela extinta linha através de uma via rápida, em alternativa à estrada nacional n.° 210.
3 — Inexplicavelmente, o cumprimento de tal promessa tem vindo a ser protelado, havendo apenas sido construída a variante urbana a Celorico de Basto, numa extenção de cerca de 6 km, em vésperas de período eleitoral!
4 — Ora a melhoria da qualidade de vida das respectivas populações e a. aposta decidida no turismo e na produção e comércio de géneros agrícolas originais e de qualidade passam necessariamente pela abertura de «corredores» rodoviários que facilitem a movimentação de pessoas e mercadorias e aproximem cada vez mais os mercados e os consumidores.
5 — Assim sendo, urge dotar quanto antes a Terras de Basto com as imprescindíveis infra-estruturas rodoviárias que salvem do espectro da desertificação algumas das mais bonitas e genuínas paisagens das regiões do Minho e de Trás-os-Montes.
6 — É essa a convicção e o sentir profundo da generalidade dos autarcas e da esmagadora maioria das gentes daquelas terras, que, daqui a pouco, se nada for feito, não poderão sequer repetir a fase que celebrizou o guerreiro desconhecido que constitui o seu ex-líbris: «Aqui basto eu.»
Por isso, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Equipamento Social a prestação das seguintes informações:
a) Tem o Governo consciência do carácter urgente e vital da concretização em Terras de Basto das acessibilidades rodoviárias previstas no respectivo plano nacional?
b) Para quando pensa o Ministério colocar a concurso o lanço do IC 5 Fafe-Cabeceiras de Basto (Arco de Baúlhe)?
c) Qual a situação do IC 25, que ligará as Terras de Basto a Chaves e que constituirá uma autêntica via internacional?
d) E, finalmente, vai ou não o Govemo, após a concretização do lanço da via rápida Amarante--Celorico de Basto, já adjudicado, prosseguir imediatamente com a construção do lanço Celorico--Cabeceiras de Basto, como foi prometido e é de inteira justiça?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 6
Requerimento n.° 6/VII (1.«)-AL,
de 7 de Dezembro de 1995
Assunto: Aterro sanitário de Chamosinhos.
Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Macário
Correia (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitamos à Câmara Municipal de Valença informações acerca do aterro sanitário de Chamosinhos.
De facto, a associação de habitantes, através do Sr. António Marinho Teixeira, dirigiu-nos uma exposição com diversas preocupações que importará esclarecer.
Requerimento n.» 7/VII (1.*)-Aidê 20 de Dezembro de 1995
Assunto: Variante à estrada nacional n.° 10 em Alverca (2.'fase).
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Considerando que a população da cidade de Alverca tem vindo com insistência a reclamar a construção e conclusão da 2.° fase, e última, da variante à estrada nacional n.° 10 em Alverca;
Considerando que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tem a responsabilidade de executar este troço, prometido há largos anos;
Considerando que a actual situação tem motivado, inclusive, a tomada de posições públicas de partidos como de órgãos autárquicos, nomeadamente a Junta e Assembleia de Freguesia de Alverca;
Considerando que a pressão de trânsito que atravessa a cidade de Alverca é úm dos grandes problemas que esta sofre e impede uma maior fluidez do trânsito interno à própria cidade, com os inevitáveis constrangimentos e atrasos;
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, requeiro à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira as seguintes informações:
a) Qual a situação actual do projecto da 2.' fase da variante?
b) Qual o custo estimado e os prazos de início e execução previstos para esta 2* fase?
c) A Câmara considera ou não prioritária esta variante?
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Reserva Natural do Paul do Boquilobo
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1118/VI (4.*)-AC do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a Reserva Natural do Paul do Boquilobo.
Relativamente às informações solicitadas no requerimento referenciado, apresentamos os seguintes esclarecimentos:
1 —Variações dos níveis de água por intervenção humana. — O regime hídrico do paul do Boquilobo não se pode considerar inteiramente natural, dado que é condicionado por um vasto sistema de valas e valados implantados na área circundante e dentro da própria Reserva Natural,
tendo em vista o aproveitamento agrícola da terra.
As áreas inundadas do pau) sofrem acentuadas oscilações sazonais e anuais. Para além destas oscilações normais (dependentes das condições climáticas), ocorrem intervenções humanas que as alteram em maior ou menor grau: drenagem por bombagem realizada habitualmente em Maio e Junho, destinada a antecipar a secagem dos campos para uso agrícola, e captação dos aquíferos por poços e furos, destinada a rega das culturas.
Em trabalho recente encomendado pela Reserva Natural do Paul do Boquilobo (RNPB) ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) «Estudo sobre análise da influência da água dos campos da Golegã no paul do Boquilobo — Relatório final, Setembro de 1995», recomenda-se:
Não funcionamento do sistema de drenagem por bombagem, mesmo em anos hidrológicos normais ou húmidos;
Redução das captações do aquífero para rega em anos hidrológicos secos.'
Nos últimos dois anos o sistema de drenagem por bombagem não funcionou. As captações para rega têm aumentado: um maior número de furos e provavelmente maiores caudais extraídos em consequência dos anos de seca. As novas captações têm sido realizadas maioritariamente fora da área da RNPB.
Em consequência da fraca pluviosidade dos últimos anos e, possivelmente, do correspondente aumento de extracções de água para rega, a área inundada do paul neste último verão ficou bastante reduzida, abaixo do que seria desejável.
Saliento que, nas actuais condições, a RNPB não tem meios de intervenção para evitar a situação descrita. A curto prazo, não parece viável, numa zona de agricultura intensiva de regadio, evitar o aumento em anos secos das captações para rega. De qualquer modo, ainda de acordo com o estufo do LNEC, é o sistema de drenagem por bombagem que interfere substancialmente nos níveis de água do paul. As captações para rega têm um efeito menos significativo.
Pensa-se que a RNPB deverá tentar solucionar este problema da seguinte forma:
A curto prazo:
Manter o sistema de drenagem por bombagem desactivado. Esta pretensão poderá ser facilitada pelo facto de alguns terrenos habitualmente agricultados se encontrarem presentemente em regime de pousio. No entanto, em anos hidrológicos normais ou húmidos, a desactivação do sistema de drenagem implicará compensações ou arrendamento de terrenos que deixarão de poder ser trabalhados para as culturas agrícolas. Esta operação necessitará de meios financeiros que actualmente não é possível quantificar;
Constituir um sistema de comportas nas valas e valados, de forma a regular o nível das águas e a extensão das áreas inundadas;
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22 DE DEZEMBRO DE 1995
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A médio prazo:
Definir uma área inundada mínima adequada à conservação da avifauna e adquirir todos os terrenos necessários à sua manutenção.
Actualmente decorrem negociações para aquisição de terrenos na zona de reserva integral. Tendo em conta o objectivo definido, o processo de aquisição deverá ser alargado a outras áreas da Reserva Natural e, eventualmente, abranger terrenos fora da RNPB, em correspondência com a alteração dos limites actuais.
2 — Redução de espécies de aves. — As populações de
garças diminuíram de 1994 para 1995.
As oscilações das populações de avifauna são, no entanto, um fenómeno natural que depende das áreas inundadas em cada ano e das disponibilidades alimentares. Neste caso concreto, há ainda a circunstância de se ter constituído uma outra colónia nas proximidades da Reserva Natural (paul de Muge). Pode-se assim concluir que a Reserva Natural funcionou como origem de uma nova colonização, o que, em termos de conservação, é um factor bastante positivo.
Por outro lado, não se pode deixar de referir que o colhereiro, espécie vulnerável, cujo último registo de nidificação em Portugal datava de há cerca de 30 anos atrás, desde há 7 anos que vem nidificando e aumentando de população na Reserva Natural.
3 — Destruição de sobreiros. — As destruições detectadas têm sido efectuadas fora da RNPB. A última que ocorreu nas proximidades da Reserva Natural data de 1993.
4 — Arroteamento de choupos. — Têm sido efectuados alguns cortes de choupos e outra vegetação ripfcola desde a criação da Reserva Natural.
Este ano ocorreu mais um destes casos, no chamado «rio velho» (Almonda).
De acordo com as informações que nos foram prestadas, não houve actuação por parte da RNPB. No entanto, com base no actual decreto-lei que constitui a Reserva Natural, não é fácil nem se torna eficaz actuar em casos destes. Assim, só com a sua reformulação com base na actual legislação se poderá fazer face a estes e a outros problemas.
5 — Caça ilegal. — Actualmente não existe caça dentro dos limites da Reserva Natural.
Neste aspecto, a situação melhorou substancialmente desde os primeiros anos de existência da Reserva Natural, fruto das acções de fiscalização e educação ambiental levadas a cabo pelo corpo de guardas e vigilantes.
6 — Impacte negativo da reforma da linha ferroviária do Norte. — Foram elaborados pelo Instituto da Conservação da Natureza (ICN) dois pareceres (n.™ 667DAGAP/95 e 149/ DAGAP/95) sobre o projecto, no âmbito da comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental. Nestes pareceres, embora se reconheçam impactes negativos e se proponham medidas mitigadoras, considera-se que os mesmos não põem em causa a RNPB. No troço que limita a RNPB não irá haver alterações do traçado, pelo que foi dado parecer favorável ao projecto.
A RNPB defronta-se ainda com outros problemas que procura solucionar:
Excesso de nitratos e fosfatos nas águas provenientes de adubações agrícolas, tornando-as impróprias para consumo humano e acelerando a eutrofização do paul;
Uma das consequências mais negativas — proliferação de jacinto-de-água e outra vegetação aquática —
deverá começar a ser combatida a curto prazo pela aquisição de máquina de remoção de vegetação aquática (concurso a decorrer). Esta actuação imediata não invalida que, a longo prazo, a RNPB não tente actuar sobre as causas do problema, nomeadamente através de acções junto dos agricultores e respectivas associações no sentido da racionalização das práticas agrícolas, nomeadamente das adubações; Infestação de lagostim-vermelho-da-luisiana — está a decorrer um estudo sobre as consequências ecológicas desta praga. Entretanto têm-se concedido algumas licenças de apanha, procurando contrariar a ex-
cessiva proliferação desta espécie:
Pressões de visitação — tem-se assistido a uma procura crescente da RNPB, especialmente aos fins-de-semana, o que poderá vir a originar problemas já comuns a outras áreas protegidas. Está em curso a implementação de dois trilhos que absorvam a maioria dos visitantes, compreendendo circuitos fora das zonas mais sensíveis.
Paul do Boquilobo, 3. de Novembro de 1995.— O Coordenador da Reserva, Hugo S. Raposo.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VTJ (l.')-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o relatório de Portugal à Conferência Mundial sobre as Mulheres.
Informação
O Programa do Governo atribui uma extrema relevância à salvaguarda, garantia e efectividade dos direitos dos cidadãos, reconhecendo desde logo a necessidade de uma preocupação especial relativamente aos grupos mais sujeitos a discriminação, designadamente as mulheres.
De facto, a mera igualdade formal (constitucional e legal) afigura-se, neste caso como noutros, manifestamente insuficiente.
Neste sentido, o Governo tomou já, de acordo com o seu Programa, algumas medidas tendentes a acautelar a situação específica da mulher e pretende desenvolver uma estratégia de promoção progressiva da igualdade material de oportunidades, nomeadamente no campo da educação, formação, emprego e protecção social.
Ao nível institucional, a Lei Orgânica do Governo cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissário para as Questões da Igualdade e da Família, fazendo também transitar para a Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Igualdadee para os Direitos das Mulheres, comprovando assim a forma crucial com que é encarada a questão dos direitos das mulheres.
Por outro lado, ao nível das políticas definidas, designadamente para a área social e económica, perpassa por todo o Programa do Governo a afirmação clara de que os problemas relacionados com a situação da mulher constituem uma preocupação — e, consequentemente, uma prioridade — constante na definição e implementação da estratégia do Governo.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 6
Apenas a título de exemplo, salientam-se algumas das áreas em que a salvaguarda e a promoção da efectividade dos direitos da mulher assumem particular relevo e referência específica no Programa do Governo, em sintonia, aliás, com as conclusões da Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada este ano em Pequim e cujo relatório de Portugal se anexa (a):
As medidas de combate à criminalidade, à pobreza e
à exclusão social deverão privilegiar os ppos mais
vulneráveis e, nomeadamente, as mulheres;
No campo da prevenção e combate à toxicodependência serão desenvolvidos programas de apoio a grávidas, mães toxicodependentes e seus filhos;
Na área da política social prevê-se a criação de infra--estruturas de apoio à família que permitam, por um lado, eliminar a sobrecarga da mulher e a consequente agravação das desigualdades, promovendo uma repartição equitativa de responsabilidades e oportunidades, e, por outro, garantir a compatibilização da vida familiar com a actividade profissional e os tempos livres;
Na área da política, do emprego, formação profissional e trabalho será dada particular atenção à promoção da plena integração sócio-económica dos grupos mais desfavorecidos e, designadamente, das mulheres, procurando assegurar-se progressivamente uma participação equilibrada destas em todos os níveis de actividade e decisão;
Particular menção é também feita para a participação, em termos de igualdade progressiva de oportunidades, da mulher nas Forças Armadas e na função pública;
Na área do desporto prevêem-se iniciativas vocacionadas para a promoção da participação desportiva da mulher.
Decorre, finalmente, do Programa do Governo que o desenvolvimento equilibrado e socialmente justo favorecerá a materialização tendencial da igualdade de oportunidades e da integração sócio-económica de todos os cidadãos, promovendo os direitos humanos e prevenindo todas as formas de discriminação.
(Assinatura ilegível.)
(a) O referido relatório consta do processo e foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VH. (l.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção do quartel da GNR de Oliveira de Azeméis.
S. Ex." o Ministro da Administração Interna encarrega--me de acusar a recepção do documento em epígrafe e informar V. Ex* de que, contactada a chefia do Serviço de Obras do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, a mesma forneceu a indicação de que o projecto de construção do novo quartel está a ser elaborado pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e se encontra em fase de ultimação.
Posteriormente será submetido à aprovação técnica do GEPI, para homologação
Informo ainda V. Ex." de que o GEPI considera esta obra de prioridade máxima.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
O DIARIO
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