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Quinta-feira, 4 de Janeiro de 1996
II Série-B — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Voto n.° 9/VTI:
De pesar pelo falecimento do ex-Deputado à Assembleia da República Luís Martins (apresentado pelo PSD)................. 26
Ratificação n." 12/VII:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro .................................................................................... 26
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
VOTO N.9 9/VII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO À ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA LUÍS MARTINS
Faleceu no passado dia 26 de Dezembro de 1995 o antigo Deputado à Assembleiada República Luís António Martins.
Eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Viseu entre 1979 e 1995, soube abraçar com dedicação e profundo empenho a tarefa de defesa da terra que elegeu como sua, tendo estado ligado a muitas das mais significativas iniciativas que ao longo destes anos aí surgiram.
Luís Martins, como por todos era conhecido, dedicou, assim, toda uma vida política a Viseu e ao distrito, onde fez inúmeros amigos, destacando-se igualmente por uma participação cívica de grande significado.
Por tais motivos, a Assembleia da República apresenta à família e aos seus amigos mais próximos um voto de profundo pesar.
Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Bernardino Vasconcelos — José Cesário — Carlos Marta — Paulo Pereira Coelho — Carlos Coelho — Carlos Encarnação (e mais uma assinatura).
RATIFICAÇÃO N.912/VII
DECRETO-LEI N.8 327/95, DE 5 DE DEZEMBRO (ESTABELECE 0 REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS).
O Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República. Isérie-A, n.° 280, de 5 de Dezembro de 1995, «estabelece o Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos», vulgarmente conhecido por lei hoteleira.
Os dispositivos legais agora definidos, com entrada em vigor já a 1 de Janeiro de 1996, foram já alvo de contestação e desacordo por parte de inúmeras associações representativas do sector, bem como por parte de estruturas representativas dos trabalhadores.
Publicada, após um longo período de gestação, sem suficiente diálogo nem ponderação das realidades nacionais, a lei hoteleira omite, por exemplo, o papel fundamental das regiões de turismo, mas, por outro lado, é excessivamente pormenorizada e regulamentadora.
Impõe-se, pois, a sua ratificação.
Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — João Amaral — Luísa Mesquita — Rodeia Machado — Luís Sá — Odete Santos — António Filipe — Ruben de Carvalho — Bernardino Soares.
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