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Quinta-feira, 4 de Janeiro de 1996

II Série-B — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.« 180 a 221/VH (l.-)-AC]:

N.° 180/V1I (1.">AC — Dos Deputados Fernando Pereira Marques e António Martinho (PS) ao Ministério da Cultura sobre o sítio romano de Três Minas (Vila

Pouca de Aguiar)........................................................... 26-(3)

N.° 181/VII (1.>AC — Do Deputado João Rui de Almeida e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre obras de recuperação e preservação da fachada da

Igreja de Santa Cruz, em Coimbra............................. 26-(3)

N.° 182/VII (l.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho ' (PSD) ao Ministério da Saúde sobre ampliação das instalações do Centro de Saúde de Monção e construção

da morgue....................................................................... 26-(3)

N.« 183 e 184/VII (1.*>-AC — Dos Deputados Antônio Cruz Oliveira e José Silvano (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, o corte dos financiamentos dos agrupamentos de defesa sanitária sediados no distrito de Bragança e o pagamento das indemnizações dos prejuízos causados pela geada em Abril de 1995 ...... 26-(3)

N.° 185/Vn (1*)-AC — Da Deputada Luisa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre incêndios no concelho

de Santarém................................................................... 26-(4)

N." 186/VII (l.')-AC — Dos Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre vagas adicionais de acesso aos cursos

de Medicina................................................................... 26-(5)

N.« 187 e 188/V11 (1.'>AC — Dos Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP) ao mesmo Ministério acerca da desigualdade de acesso ao ensino superior e solicitando o envio -da publicação A Educação Pré--Escolar na União Europeia....................................26-(5)

N.° 189/VII (l.')-AC — Do Deputado Bernardino

Soares (PCP) ao Ministério do Equipamento Social

sobre o baúro CAR no Zambujal (São Julião do Tojal)

N.° 190/vn (l.')-AC — Do Deputado João Amaral 26-(5)

(PCP) ao Ministério da Defesa Nacional acerca da

publicação de legislação sobre o estatuto dos militares

em missões fora do território nacional....................... 26-(6)

N.° 191ATJ (l.*)-AC — Dos Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a não construção ou adiamento temporal indefinido de alguns

hospitais.........................................................................'.. 26-(6)

N.° 192/VII (1.*>AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre eventuais conflitos laborais na Agência Noticiosa

Usa..................................'.............................................. 26-(6)

N.° 193/VII (t.*)-AC — Dos Deputados Paulo Portas e Alda Vieira (PP) ao Ministério do Ambiente sobre

obras de dragagem na Pateira de Fermentelos............ 26-(7)

N.° 194/VII (l.*)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP) ao Ministério da Educação solicitando informações sobre as provas de acesso ao ensino

superior no ano de 1995-1996 ............... ................... 26-(7)

N." 195 e 196/VII (l.*)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério das Negócios Estrangeiros e ao Ministro Adjunto e da Presidência sobre, respectivamente, a recuperação do espólio do historiador José Maria Braga e o papel desenvolvido pela Administração Portuguesa em Macau em matéria de educação e cultura 26-07) N.° 197MI (l.')-AC — Da Deputada Alda Vieira (PP) ao Ministério do Ambiente sobre a execução de projectos na península de Setúbal..................................... 26-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

N.° 198/VH (l.')-AC — Do Depuudo Nuno Correia da Silva (PP) à Secretaria de Estado da Juventude solicitando o envio de listagem dos montantes atribuídos às

associações de estudantes no ano de 1995 ..................... 26-(9)

N.° 199/VH (l.')-AC — Da Deputada Alda Vieira (PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre o atravessamento da linha férrea na Póvoa de Santa Iria 26-(9) N.° 2O07VII (l.')-AC — Do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da

Administração do Territorio, do Equipamento Social, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre cheias no

distrito de Aveiro.............................................................. 26-(10)

N.° 201/VII (1.">AC — Dos Deputados Lino de Carvalho e Ruben de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

sobre indemnizações aos pescadores de Sines................ 26-(10)

N.° 202/VII (1.'>AC — Da Deputada Helena Santo (PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação decorrente da assinatura dos

acordos de pesca com Marrocos...................................... 26-(10)

N.° 203/VH (l.')-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, António Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) às Secretarias de Estado da Industria, do Comércio e do Turismo sobre o traçado do gasoduto a partir de Braga e

o atravessamento do distrito de Viana do Castelo......... 26-(ll)

N.° 204/VII (l.*)-AC — Do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a construção de infra-estruturas de

atravessamento em nós de acesso ao IP3........................ 26-(11)

N.°« 205 a 207/VII (l.")-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o destino do antigo matadouro de Vila Franca de Xira, o envio da publicação Cuia do Eleito Local, n.° 3, «A freguesia», e a reconversão de loteamentos no concelho de Vila Franca de Xira........................................... 26-(ll)

N.« 208 a 210/V1I (l.")-AC — Dos Deputados António

Maninho, Mota Andrade e Adérito Pires (PS) ao Governo

sobre, respectivamente, o parque internacional das arribas do

Douro, o cemitério nuclear de Sayago e índices de

contaminação radioactiva das águas de afluentes espanhóis do

rio Douro e a descentralização da saúde e segurança social 26-(12)

N.° 211/VII (1.">AC — Do Deputado António Martinho

(PS) ao Ministério da Educação sobre a turma do 11.° B

da Escola Secundaria de Camilo Castelo Branco, em Vila

Real.................................................................................... 26-03)

N.<" 212 e 213/VII (l.')-AC — Do Deputado Carlos Cordeiro (PS) aos Ministérios do Equipamento Social e da Justiça sobre', respectivamente, o aeroporto internacional de Lisboa e a Conservatória dos Registos Predial

e Comercial de Alenquer.................................................. 26-(13)

N." 2I4/VII (l.'MC — Do Deputado Ruben de Carvalho (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a candidatura ao Fundo de Coesão da Associação de Municípios do

Distrito de Setúbal............................................................. 26-(13)

N.° 215/VII (l/)-AC — Do-Deputado Manuel Alegre

(PS) ao Governo sobre as cheias do rio Águeda....... 26-(14)

N.° 216WII (l.*)-AC — Dos Deputados Cardoso Ferreira

e Lucília Samoteno Ferra (PSD) ao Ministério da Saúde

sobre a construção do novo hospital de Santiago do Cacém 26-(14)

N.° 217/VII (l.*)-AC — Do Depuudo Bernardino Soares

(PCP) ao mesmo Ministério sobre acontecimentos ocorridas

no Instituto Português de Oncologia, serviço de pediatria 26-(15)

N.« 218 e 219/VII (l.")-AC — Do Deputado Ruben de

Carvalho (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

sobre, respectivamente, o estatuto profissional dos

trabalhadores consulares' e das missões diplomáticas no

estrangeiro e a segurança social dos trabalhadores

consulares e das missões diplomáticas portuguesas nos

Estados Unidos da América............................................. 26-(16)

N.° 22GWH (l.')-AC — Da Deputada Helena Santo (PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas sobre a regularização do rio Tejo............. 26-(17)

N.° 221/VII (l.*)-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) à Secretaria de Estado da Juventude pedindo V\sMl dos pedidos de subsídio extraordinario solicitados pelas associações de estudantes e que não foram concedidos.......................................................................... 26-(I7)

Respostas a requerimentos [d.0* 2, 18, 19, 21, 34, 43 a 45, 52, 74, 75, 83, 84, 115, 116, 128, 129 e 164/VH (!.•)--AC e 4/VII (l.*)-AL]:

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 2/V11 ().">

-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre touros

de morte na ilha Terceira................................................. 26-(17)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 18/VII (l.'J-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PCP), enviando as publicações Acordos de Cooperação

entre Portugal e os Estados Africanos Lusófonos e Portugal na União Europeia (a).

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 19/VII (l.')-AC, dos Deputados Paulo Portas e Alda Vieira (PP), sobre política do sistema nacional de tratamento de

resíduos tóxicos.................................................................. 26-(18)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 21/VII (1.")--AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre

escórias de alumínio na METALIMEX........................... 26-(18)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 34/VII (!.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o impasse na construção da nova Escola do Infante

D. Pedro, em Alverca do Ribatejo................................... 26-(18)

Do mesmo Ministério ao requerimento a." 43/VII (l'y -AC, do Deputado João Amaral (PCP), enviando o Estudo Nacional de Literacia (a).

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.°* 44/V1I (].')-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), enviando os protocolos celebrados entre o INGA e confederações

agrícolas.............................................................................. 26-(19)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.0* 45 e 83/VII (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre atribuição de

benefício — vinho do Porto.............................................. 26-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 52/V1I (1.*)--AC, da Deputada Luisa Mesquita (PCP), sobre a proposta de reforma da Organização Comum do Mercado das

Frutas e Legumes............................................................... 26-(22)

Dos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 74/V11 (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a criação de uma associação de cooperativas no

sector leiteiro...................................................................... 26-(23)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento

n.° 75/VII (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre

as declarações de rectificação no Diário da República 26-(24)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas ao requerimento n.° 84fVn (l.'VAC, do

Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o futuro da

Coudelaria de Alter do Chão........................................... 26-(24)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 115/VII (l.'VAC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o

empreendimento de Tins múltiplos de Alqueva............... 26-(24)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 116/VII (l.*)-AC, do mesmo Deputado, enviando a publicação «A internacionalização da economia portuguesa e a globalização dos mercados». Cadernos de Divulgação, n.°28, de Luís Mira Amaral (a). Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 128/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), enviando a publicação Regionalização do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC do ano de 1995 (a).

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 129/V11 (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a desafectação de uma parcela de terreno do domínio público sita em Alhandra para venda à Câmara Municipal

de Vila Franca de Xira..................................................... 26-(ÎA\

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento

n.° 164/VII (I.*)-AC, dós Deputados José Magalhães,

Leonor Coutinho e José Junqueiro (PS), sobre o

apagamento de dados informáticos ordenado por membros

do XII Governo nas vésperas da cessação de funções 26-(25)

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° Al

VII (l.")-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes),

sobre o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de

Lisboa................................................................................. 26-(25)

(a) A publicação foi entregue ao Deputado.

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Requerimento n.8 180/VII (1.*)-AC de 20 de Dezembro de 1995

Assunto: Sítio romano de Três Minas (Vila Pouca de Aguiar).

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e António Martinho (PS).

Foram descobertos, há alguns anos nas imediações da vila acima referida os vestígios de um complexo mineiro romano, cuja importância investigações posteriores têm vindo a confirmar.

Apesar de os mesmos terem sido classificados, pelo organismo competente, como de interesse público, as investigações em questão têm sido unicamente apoiadas por uma entidade alemã e pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos que pelo Ministério da Cultura nos seja esclarecido o seguinte:

Que medidas vão ser tomadas para apoiar as investigações, salvaguardar e potenciar científica e culturalmente o sítio arqueológico em questão?

Requerimento n.9 181/VII (1.»)-AC de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Obras de recuperação e preservação da fachada

da Igreja de Santa Cruz, em Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida e outros

(PS).

A valiosa fachada renascentista da multissecular Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, encontra-se num estado de deterioração preocupante, necessitando, por isso, de obras urgentes de recuperação e preservação, de modo a poder salvaguardar-se este importante património nacional.

Após muitos anos de esquecimento e abandono, a entidade responsável (IPPAR) decidiu dar início ao processo da sua recuperação e preservação, tendo, em Janeiro de 1994, mandado colocar uma estrutura de andaimes para proceder aos necessários trabalhos.

Assim, desde Janeiro de 1994 (há, portanto, cerca de dois anos), que os andaimes e respectivas estruturas de revestimento tapam a fachada da Igreja de Santa Cruz, sem que aí tenha decorrido qualquer trabalho de recuperação e preservação, para além de um pequeno período em que se procedeu ao levantamento das patologias da referida fachada.

Inexplicavelmente, há mais de um ano e meio que as obras estão completamente paralisadas. Como é possível?

Que explicações para tão grave irresponsabilidade?

Milhares de contos para pagar o aluguer da estrutura dos andaimes e respectivo revestimento, sem qual- -quer utilização há mais de um ano e meio;

Um monumento histórico tão relevante e de grande importância para a cidade de Coimbra escondido por detrás de tapumes há cerca de dois anos;

Património da Igreja de Santa Cruz vandalizado por assaltantes, què utilizam as próprias estruturas dos andaimes para ter acesso ao seu interior;

Dinheiros públicos gastos de forma irresponsável; Credibilidade das instituições públicas responsáveis (IPPAR) irremediavelmente atingida.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeremos ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

1) Para quando está previsto o início dos trabalhos de recuperação e preservação da fachada da Igreja de Santa Cruz, em Coimbra?

2) Qual o montante de dinheiro gasto até hoje para pagar o aluguer de toda a estrutura de andaimes e respectiva estrutura de envolvimento, sem que tenha tido qualquer utilidade?

3) Quais as verdadeiras razões por que se encontram paralisadas (há cerca de dois anos) as obras de recuperação e preservação da fachada do referido monumento nacional.

Requerimento n.fi 182/VII (1.«)-AC de 22 de Dezembro de 1995

Assunto: Ampliação das instalações do Centro de Saúde

de Monção e construção da morgue. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O concelho de Monção foi dotado de um novo centro de saúde, que se encontra em pleno funcionamento, pese embora só se ter concretizado a 1.* fase.

Dado que existe espaço para uma possível ampliação;

Dado que o Centro de Saúde de Monção não dispõe de internamento, o que parece ser situação a merecer ponderação, dado servir mais de 10 000 habitantes;

Dado que no concelho de Monção não existe uma morgue, equipamento necessário para responder a tantas situações que surgem, o que, nas circunstâncias actuais, obriga a recorrer as existentes noutros concelhos, o que motiva custos e transtornos adicionais às populações:

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Está ou não prevista a ampliação do Centro de Saúde de Monção?

2) É previsível que o Centro de Saúde de Monção venha a dispor de uma unidade mínima de internamento?

3) Será encarada a hipótese de, numa impossível ampliação do Centro de Saúde de Monção, ser incluída a morgue?

Requerimento n.9 183/VI (1.«)-AC de 21 de Dezembro de11995

Assunto: Corte dos financiamentos dos agrupamentos de defesa sanitária sediados no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD).

Notícias divulgadas por órgãos de comunicação social de âmbito nacional e regional apontam no sentido de na-

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ver um corte dos financiamentos dos agrupamentos de defesa sanitária sediados no distrito de Bragança.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos informe sobre a confirmação da diminuição dos orçamentos já aprovados desses agrupamentos de defesa sanitária e quais as razões por que irá ser tomada essa decisão.

Requerimento n.° 184/VII (1.*)-AC de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Pagamento das indemnizações dos prejuízos causados pela geada em Abril de 1995.

Apresentado por: Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD).

Durante o mês de Abril do corrente ano, foi o Nordeste Transmontano atingido por fortes geadas, que afectaram drasticamente as produções agrícolas, fonte única de rendimento da esmagadora maioria dos agricultores aí residentes.

Efectuaram-se levantamentos pelos serviços oficiais das culturas afectadas pela geada e foram entregues nos mesmos serviços candidaturas às indemnizações por prejuízos causados pela geada, ao abrigo da medida n.° 2 de apoio às explorações agrícolas (medidas de emergência) PAMAF, modelo n.°231 096.

Considerando que até ao momento nenhuma informação concreta sobre a data do início dos pagamentos foi ainda divulgada;

Considerando a enorme expectativa gerada no meio rural, que vive as dificuldades inerentes aos sucessivos anos agrícolas de péssimas colheitas:

Solicitamos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e ,das Pescas nos informe sobre a data do pagamento das indemnizações dos prejuízos causados pela geada ocorrida em Abril e quais as razões sobre o atraso havido no pagamento.

Requerimento n.B 185/VII (1.")-AC

de 22 de Dezembro de 1995

Assunto: Incêndios no concelho de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Num dos relatórios periódicos do Instituto Florestal afirmava-se, relativamente aos incêndios florestais do período de 1 de Janeiro a 20 de Agosto de 1995, que o distrito de Santarém contava já com 929 incêndios e uma área total ardida de 12 588 ha.

Esta dramática situação colocava o distrito em 1.° lugar em totalidade de área ardida (povoamentos e matos).

Para este flagelo contribuíram grandemente os concelhos de Mação, Sardoal e Abrantes.

Durante o mês de Agosto, o pânico, a insegurança e a tragédia visitaram muitas das famílias aqui residentes.

Afirmaram populares, autarcas e bombeiros que:

No concelho do Sardoal, quase todo florestado e das maiores manchas de pinhal da Europa, 98 % da sua floresta tinham ardido;

Telefonemas anónimos anunciavam os incêndios na véspera da sua ocorrência;

Também no concelho do Sardoal, dos 5000 habitantes, quase todos dependem, directa ou indirectamente, da indústria florestal;

Na freguesia de Santiago de Montalegre, em Mogão Cimeiro, o fogo queimou casas, culturas e animais e alguns afirmavam desesperados, «Éramos pobres, agora ficámos miseráveis»;

No concelho de Abrantes, fundamentalmente nas freguesias de Fontes, Carvalhal e Souto, arderam, em vinte e quatro horas, 2000 ha de floresta;

Também no concelho de Abrantes há que lamentar três vítimas, surpreendidas na sua luta contra o fogo.

Perante a calamidade pública, autarcas e população recorreram a todas as entidades com o objectivo de minimizar os prejuízos sociais e económicos que de imediato se fizeram sentir.

No dia 11 de Dezembro último, desloquei-me às zonas mais atingidas pelos incêndios de Agosto.

E, apesar de decorridos quatro meses, a paisagem é aterradora, mas mais aterrador é ouvir, como em Agosto, as mesmas necessidades, os mesmos pedidos, é ver situações dramáticas, é sentir o presente e o futuro comprometidos.

A desconfiança e o desespero instalaram-se quer junto de autarcas, que, apesar de encontrarem algumas boas vontades, não vêem medidas concretas e adequadas que minimizem os prejuízos existentes, quer junto daqueles que aos 86 anos, o Sr. António Dias, ou a sua mulher, Sr.* Arminda, aos 89, ainda não viram nenhuma ajuda, depois de ficarem sem animais, sem culturas e sem casa. Mas se é assim no Sardoal, em Abrantes, na freguesia do Carvalhal, a situação é idêntica. As três famílias, constituídas por idosos e um invisual, que ficaram sem casa e agora se «arrumam» em casas de amigos, à procura de caridade pública, aguardam também que, depois das promessas, as ajudas ainda possam chegar a tempo.

No concelho do Sardoal visitei um terreno destinado a um parque de recepção de madeiras, criado rapidamente no Verão, face às necessidades; no entanto, nunca foi concretizado e, oficialmente, foi extinto em 30 de Novembro de 1995.

Perante todos estes dados acabados de enunciar, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:

Quais as medidas urgentes que irá tomar para impedir a continuidade da tragédia que envolve, passados quatro meses, estes concelhos e aqueles que mais-duramente foram atingidos pelos incêndios?

Que razões impediram a concretização do parque de recepção de madeiras queimadas, que ajudaria a evitar movimentos especulativos?

Que iniciativas legislativas estão a ser tomadas na área da reflorestação e da prevenção para assegurar a defesa do património natural?

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Requerimento n.9 186/VII (1.»)-AC

da 22 de Dezembro de 1995

Assunto: Vagas adicionais de acesso aos cursos de Medicina.

Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares (PCP).

Tendo tomado conhecimento, através da comunicação social, de um despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior de 4 de Dezembro, relativo a um conjunto de vagas adicionais de acesso aos cursos de Medicina, solicitamos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que nos informe do seguinte:

Quantas as vagas criadas e como foram distribuídas

pelas respectivas faculdades? Quais os critérios seleccionados para operacionalizar

a colocação ou a recolocação dos respectivos

candidatos?

Que premissas levaram o Governo a considerar, exclusivamente, os candidatos ao curso de Medicina como os únicos a usufruírem de um conjunto de vagas supletivas?

Que razoes justificam a não publicação das listas dos candidatos contemplados nesta fase, viabilizando a transparência dos critérios e da selecção definitiva?

Requerimento n.9 187/VII (1.«)-AC

de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: A desigualdade de acesso ao ensino superior. Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Filipa de Vilhena fez chegar à Comissão Parlamentar de Educação da Assembleia da República um texto-exposição que enuncia um conjunto de preocupações relativas aos alunos que frequentam o 12.° ano dos novos planos.curriculares instituídos pelo Decreto--Lei n.° 286/89.

Se até ao presente ano lectivo estes alunos eram sujeitos a uma carga horária de trinta horas semanais e a um novo modelo de avaliação e até a provas de aferição mais exigentes no final do ano lectivo (refira-se a prova de Matemática), este ano surge mais um elemento que são os exames sem modelo de referência.

Esta ausência de igualdade de oportunidades de ingresso no ensino superior, com a injusta coexistência de tão diferentes modelos de acesso, é agora, no decurso deste ano lectivo, lamentavelmente dilatada com o conteúdo da circular n.°16/95 e os respectivos anexos, do Ministério da Educação, exactamente do Departamento do Ensino Secundário, e datada de 10 de Outubro último.

Perante um quadro gerador de profundas ambiguidades e desigualdades de tratamento dos candidatos ao ensino superior, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Re-

pública requeremos ao Ministério da Educação que nos informe, nesta matéria, do seguinte:

Irão ser tomadas as medidas necessárias e urgentes que de imediato reponham a igualdade de acesso ao ensino superior, como o texto constitucional determina relativamente aos alunos que frequentam o 12." ano?

Os alunos que este ano ingressaram em cursos não desejados e os alunos que ao -ensino superior não tiveram acesso, como resultante do facto de frequentarem o 12.° ano dos .novos planos curriculares e daí terem sido «vitimados» por um conjunto de obstáculos, quantitativamente e qualitativamente superiores, poderão ainda, como é seu direito, aguardar a reposição da legalidade e, por isso, salvaguardar as expectativas que lhes foram criadas ao longo do seu processo de ensino-apren-dizagem?

Finalmente, que pretende fazer o Governo para impedir a aplicação do conteúdo da circular n.° 16/95 e dos respectivos anexos, que constituem mais um dado adjuvante da implementação da desigualdade entre os alunos do 12.° ano e da questíonação da valorização e da dignidade das escolas públicas?

Requerimento n.9 188/VII (1.*)-AC

de 21 de Dezembro de 1995

" Assunto: Solicitando o envio da publicação A Educação Pré-Escolar na União Europeia. Apresentado por: Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que nos envie a seguinte publicação:

A Educação Pré-Escolar na União Europeia, Instituto de Inovação Educacional.

Requerimento n.9189/VII (1.«)-AC

de 22 de Dezembro de 1995

Assunto: Bairro CAR no Zambujal (São. Julião do Tojal). Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Bairro CAR no Zambujal, freguesia de São Julião do Tojal, é constituído por 188 fogos inacabados, propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), onde vivem 800 a 900 pessoas, na sua maioria de origem africana.

Os fogos foram ocupados a partir do início dos anos 80, na sua maioria por pessoas que não dispunham de habitação ou que por calamidade ficaram sem ela.

As casas, para além de inacabadas, não dispõem de ligação às redes de água e electricidade. O IGAPHE sempre se recusou a terminar a construção das casas, não autorizando igualmente a ligação às redes de água e electricidade pela Câmara Municipal de Loures e pela EDP.

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Por outro lado, ao longo destes IS anos nunca mostrou qualquer abertura para resolver a situação dos moradores.

Considerando as precárias condições em que os 800 a 900 moradores e o seu direito a uma habitação digna e com as condições mínimas de habitabilidade;

Considerando a disponibilidade da Câmara Municipal de Loures, demonstrada pelos investimentos possíveis já feitos no Bairro, dé, em colaboração com o IGAPHE, encontrar uma solução justa para a situação;

Considerando o esforço da Associação de Moradores neste assunto, bem como a unidade de todos os moradores em tomo deste objectivo;

Considerando a existência de estudos técnicos do IGAPHE para o acabamento das casas nunca implementados;

Considerando os problemas sociais que a situação provoca, de que ressalta a toxicodependência

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento Social que me informe das medidas que pensa tomar para resolver a situação acima descrita.

Requerimento n.9 190/VII (1.É)-AC

de 22 de Dezembro de 1995

Assunto: Publicação de legislação sobre o estatuto dos

militares em missões fora do território nacional. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Existem numerosos aspectos da situação dos militares em missão fora do território nacional que exigem um tratamento estatutário especial, configurado em diploma próprio. Desde as questões referentes à nomeação, até ao sistema de protecção de risco, a matéria carece de regulamentação específica, que a integração das Forças Armadas Portuguesas em operações de combate na Bósnia--Herzegovina torna particularmente urgente.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

a) Tem o Governo a intenção de elaborar um estatuto dos militares em missão fora do território nacional?

b) Em caso afirmativo, vai o Govemo analisá-lo previamente com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional?

Requerimento n.9 191/VII (1.")-AC

de 22 dé Dezembro de 1995

Assunto: Não construção ou adiamento temporal indefinido de alguns hospitais.

Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares (PCP).

Sendo do conhecimento público algumas afirmações de membros do Govemo que veiculam a não construção de

alguns hospitais ou o seu protelamento temporal indefinido, solicitamos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159°da Constituição da República Portuguesa e da

alínea D do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia

da República ao Ministério da Saúde que nos informe do seguinte:

Que premissas determinaram a não construção ou o adiamento destas estruturas?

Se o Hospital Distrital de Torres Novas, relativamente ao qual já unha sido assinado o protocolo de construção entre o Govemo e a Câmara Municipal e cujo processo de arranque se previa para de imediato, está ou virá a estar questionado?

Requerimento n.9 192/VII (1.«)-AC

de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Eventuais conflitos laborais na Agência Noticiosa Lusa.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Jorge Ferreira, Deputado à Assembleia da República e presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, vem, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicitar à Secretaria de Estado da Comunicação Social o seguinte pedido de explicações:

1 — Recebido em audiência, o porta-voz do conselho de redacção da Agência Noticiosa Lusa relatou a dirigentes do Partido Popular eventuais violações dos direitos dos trabalhadores jornalistas ocorridas no seio daquela Agência.

2 — De acordo com as informações prestadas, a direcção de informação da Agência pelo punho do seu director-adjunto, editou notícias de conteúdo descaradamente favorável ao Govemo durante o período de Março a Julho do corrente ano.

3 — O conselho de redacção denunciou esses factos e pediu explicações à direcção de informação.

4 — Na sequência da denúncia, a direcção de informação decidiu rescindir a cláusula de exclusividade com o jornalista António Martins, porta-voz do conselho de redacção, reduzindo o seu ordenado a metade.

5 — A direcção de informação fundamentou aquela redução de salário com base em alegadas dificuldades económicas/financeiras da Agência.

6 — O conselho de redacção reagiu à decisão, tendo logrado obter uma reunião conjunta com a administração.

7 — Naquela reunião, realizada em Setembro, a administração declarou que nunca estabeleceu qualquer plafond para os trabalhadores em regime de exclusividade e, em consequência, foram rescindidas todas as cláusulas de exclusividade com os jornalistas que delas beneficiavam.

Nestes termos, vem o requerente solicitar explicações sobre a situação descrita na Agência Lusa e perguntar se a Secretaria de Estado pretende intervir, e, em caso de resposta afirmativa, de que forma, na resolução daquele conflito, na perspectiva da desgovernamentalização da Agência, da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores jornalistas e no cumprimento da Constituição e das leis laborais.

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Requerimento n.9 193/VII (1.«)-AC

de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Obras de dragagem na Pateira de Fermentelos. Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Alda Vieira (PP).

Paulo Portas e Alda Vieira, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vêm requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informação sobre as obras de dragagem a efectuar com o objectivo da valorização da Pateira de Fermentelos, sita nos concelhos de Águeda, Aveiro e Oliveira do Bairro, do distrito de Aveiro, tendo em consideração o seguinte:

l.°Na continuação do projecto designado «Dragagem da Pateira de Fermentelos», foi levada a efeito a dragagem por sucção e repulsão dos dragados para terrenos marginais em parte da área da Pateira localizada no município de Águeda.

2.° A Pateira de Fermentelos é uma zona húmida, sendo um biótopo cuja preservação é fundamental.

3.° Foram dados pareceres favoráveis pelo Instituto da Conservação da Natureza, em 7 de Junho de 1993, e pela Direcção Regional do Ambiente e Recurso Naturais do Centro, em 8 de Setembro de 1993, sobre esta dragagem.

4.° Foi o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Requeixo, concelho de Aveiro, solicitado pela ex-Direc-çâc-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos em 4 de Outubro de 1983 para que, com o objectivo da valorização da Pateira (1.* fase), obtivesse dos proprietários daquela freguesia autorização para os dragados poderem ser depositados nos seus terrenos, o que este autarca conseguiu, numa acção de colaboração que merece todo o nosso louvor.

5.° No entanto, até ao momento e para grande desespero das populações daquela freguesia e dos seus autarcas a dragagem só se efectuou em grande parte da área adjacente daquela Pateira, mas no município de Águeda.

6.° A deposição de lodos em Fermentelos continua assim a verificar-se e a eutrofização a agravar-se na freguesia de Requeixo. Entretanto, os proprietários dos terrenos desta área pouca ou nenhuma utilização podem dar assim às suas propriedades, o que constituiu numa violação dos seus direitos e uma frustração das suas legítimas expectativas quanto à dragagem.

7.° Quanto mais tardar a dragagem desta área, maiores custos implicará, prejudicando mesmo a área já tratada.

8° Quer no que se refere aos pontos já referidos, quer no que se refere à salubridade e desenvolvimento rural na freguesia de Requeixo, é de relevante importância que se proceda à dragagem prometida e devida.

Requerimento n.9 194/VII (1.8)-AC de 27 de Dezembro de 1995

Assunto: Solicitando informações sobre as provas de acesso

ao ensino superior no ano de 1995-1996. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

1 — No termo do transacto ano lectivo, o acesso ao ensino superior conheceu especiais vicissitudes motivadas por questões laborais dos docentes universitários.

2 — Em consequência, foi aberta uma época especial para prestação de provas pelos candidatos que se viram impedidos de as prestar na época normal.

3'— A descrita situação afectou, de forma desigual, os candidatos, conforme os distritos onde prestaram provas.

4 — Apurados e divulgados os resultados das provas de acesso ao ensino superior, surgiram infundadas suspeitas sobre a injustiça gerada (ainda que involuntariamente) pela criação de uma época especial sem se acautelarem algumas questões.

5 — Face ao exposto, requer-se ao Ministério da Educação se digne informar do seguinte:

a) Quantos alunos do distrito de Leiria se candidataram ao ensino superior?

b) Quais os cursos a que aqueles alunos se candidataram?

c) Quantos candidatos (também oriundos do mesmo distrito) entraram?

d) Quais os cursos em que foram admitidos?

e) Qual foi a média de classificação necessária à admissão nos cursos referidos na alínea d)l

Requerimento n.9 195/VII (1.«)-AC

de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Recuperação do espólio do historiador José Maria Braga. v Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

No ano de 1965 o cidadão José Maria Braga historiador especialista nos assuntos da presença portuguesa na Ásia, resolver vender a sua riquíssima biblioteca, com obras de grande valor, dezenas de estudos e monografias, à Biblioteca Australiana de Camberra.

A transação consumou-se quando a Biblioteca liquidou a última prestação em dívida e o então bibliotecário M. H. White acusou a recepção da última remessa de obras.

Porém, no dia em que o historiador chegou a Camberra constatou que os 11 caixotes remetidos para a Austrália e dos quais apenas três pertenciam pelo contrato feito à citada Biblioteca foram indevidamente abertos e muitas das suas obras haviam desaparecido. Os 8 caixotes que eram propriedade de José Maria Braga estavam devidamente assinalados como sendo de sua propriedade.

Aparentemente, as autoridades bibliotecárias australianas não respeitaram o contrato feito, visto que ainda hoje e surpreendentemente se podem encontrar expostos nas prateleiras da Biblioteca de Camberra muitos trabalhos que eram e são propriedade do historiador.

Em face das reclamações dos filhos do historiador, a Biblioteca de Camberra limitou-se a responder laconica-mente que todo o material existente fazia parte da venda feita por José Maria Braga. No entanto, mais tarde, já em 1990, o novo director da Biblioteca, E. Wainhright, admitiu que os caixotes foram «parcialmente» abertos. A família Braga insistiu que os caixotes foram «total e indevidamente» abertos e os objectos neles existentes na sua maior parte retirados.

De entre as obras ilegitimamente apropriadas pela Biblioteca de Camberra contam-se três grandes trabalhos sobre a presença dos Jesuítas na Ásia e dos Portugueses na China, de inegável valor cultural e historiográfico. Neste sentido, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

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que me informe sobre eventuais diligências diplomáticas ou outras que terão sido ou virão a ser feitas junto do Governo Australiano no sentido da recuperação de tão valioso espólio e sua entrega aos legítimos proprietários.

Requerimento n.« 196/VII (1.*)-AC de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Papel desenvolvido pela Administração Portuguesa em Macau em matéria de educação e cultura. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Primeiro-Ministro delegou no Ministro Adjunto e da Presidência as matérias relativas ao território de Macau. A Assembleia da República, enquanto órgão de soberania constitucionalmente responsável pelo estatuto daquele território, tem responsabilidade política perante o País sobre o papel da Administração Portuguesa naquela parte do mundo.

Deste modo, gostaríamos de obter do Ministro Adjunto e da Presidência informações respeitantes ao papel desenvolvido pela Administração Portuguesa em Macau em matéria de educação e cultura Assim, solicitamos que nos sejam fornecidas informações relativas aos seguintes aspectos:

Quantos professores de Português leccionam no território?

Quantos alunos frequentam as aulas de Português no território?

Qual a percentagem da população residente que sabe

falar português? Qual a percentagem do respectivo orçamento oferta

a estes senhores?

Requerimento n.° 197/VII (1.<)-AC

de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Execução de projectos na península de Setúbal. Apresentado por: Deputada Alda Vieira (PP).

1 — São, infelizmente, por demais conhecidos os problemas económicos e sociais com que se debate a população da península de Setúbal.

2 — As sucessivas tentativas de solucionar os problemas de desemprego daquele distrito têm transformado a península de Setúbal numa zona de elevada densidade industrial e demográfica, o que provoca necessariamente, alterações, ambientais negativas.

3 —Não é por demais pertinente referir a necessidade que aquela região tem de um eficaz sistema de tratamento de águas residuais; o problema que se nos coloca contudo, não é, por ora, esse.

4 — O que está em causa como demonstra, à exaustão, a tomada de posição pública da Associação dos Municípios do Distrito de Setúbal em 21 de Novembro de 1995, de que se anexa cópia, é a tremenda desigualdade de tratamento das diversas regiões do País por parte do anterior governo.

5 — Porém, não é de nenhuma utilidade constatarmos estes factos e apenas lamentá-los. Mais eficaz e consequente é tomar a iniciativa de agir e corrigir os erros do passado.

6 — Assim, venho solicitar ao Ministério do Ambiente que se digne ter em boa conta esta assimetria mandando informar e indagar, se assim o entender, a Associação dos Municípios do Distrito de Setúbal sobre o andamento dos projectos em causa, e que, em nome da igualdade de oportunidades de tratamento das populações das diversas regiões do Pais, do bem-estar das populações e na perspectiva de uma melhor qualidade de vida no seu aspecto mais abrangente, se empenhe no sucesso dos processos de candidaturas entregues em Março e Julho do corrente ano. São estas a construção dos sistemas integrados de águas residuais Tejo-Caparica e Sado (PNA) e do sistema de abastecimento de água à península de Setúbal, projectos que envolvem um valor global de aproximadamente 40 milhões de contos.

7 — Certa de que só assim se poderá minorar graves assimetrias regionais, o Governo terá em consideração estas legítimas pretensões. A população de Setúbal ficará a aguardar, no entanto, a justificação de eventuais negligências no tratamento das suas legítimas pretensões.

ANEXO

Península de Setúbal marginalizada no Fundo de Coesão

A assembleia intermunicipal da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, reunida em 20 de Novembro de 1995, em Setúbal, tomou conhecimento das diligências efectuadas em Bruxelas pelo conselho de administração da AMDS junto de responsáveis pelo Fundo de Coesão. Essa deslocação foi feita no sentido de clarificar qual a situação das candidaturas entregues"pela AMDS ao Governo Português em Março e Julho do corrente ano e abrangendo a construção dos sistemas integrados de tratamento de águas residuais Tejo-Caparica e Sado 0?NA) e do sistema regional de abastecimento de água à península de Setúbal, no valor global de aproximadamente 40 milhões de contos.

As informações obtidas pela delegação da AMDS, que aproveitou a oportunidade para entregar cópias das referidas candidaturas aos responsáveis pelo Fundo de Coesão, permitem concluir o seguinte:

As candidaturas entregues ao Governo não foram ainda apresentadas em Bruxelas;

O governo cessante apresentou em Bruxelas candidaturas visando a construção de sistemas integrados de tratamento de águas residuais relativos à área metropolitana do Porto (Norte e Sul), ao vale do Ave, à ria de Aveiro, ao trancão e Alviela e ao Algarve;

O govemo cessante apresentou ainda candidaturas relativas à construção dos sistemas multimuni-cipais de abastecimento de água do Porto (Douro e Cávado), da EPAL e do Algarve (Barlavento e Sotavento).

Esta situação mostra à evidência a marginalização a que tem sido sujeita a península de Setúbal, onde vivem e trabalham cerca de 700 000 pessoas e que é a região do País com maior crescimento demográfico nas últimas décadas. É inaceitável que num conjunto de candidaturas com um valor global na ordem dos 200 milhões de contos, não haja uma única candidatura intermunicipal da península de Setúbal.

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Face a esta realidade, a assembleia intermunicipal da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal deliberou mandatar o conselho de administração para:

1 — Manifestar o seu profundo desencanto com a atitude assumida pelo Governo cessante, que, tendo incentivado a AMDS a apresentar as candidaturas, optou em seguida por as ignorar completamente e por recusar sistematicamente o diálogo com a AMDS, como o atesta o pedido de audiência solicitado à Sr.' ex-Ministra do Ambiente desde Março de 1995, nunca concretizado.

2 — Manifestar a esperança de que a atitude do novo governo em relação às candidaturas apresentadas pela AMDS seja alterada radicalmente e que a audiência entretanto solicitada à nova Sr.* Ministra tenha lugar o mais breve possível.

3 — Alertar a população da península de Setúbal para que não aceite ser tratada como «parente pobre» do País e assegurar a essa mesma população que a AMDS estará permanentemente atenta à evolução deste processo e preparada para defender da melhor maneira os seus interesses e os dos municípios associados.

Setúbal, 21 de Novembro de 1995. —O Presidente do Conselho de Administração da AMDS, Miguel Boieiro.

Requerimento n.8 198/VII (1.«)-AC de 27 de Dezembro de 1995

Assunto: Envio de listagem dos montantes atribuído às

associações de estudantes no ano de 1995. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Venho por este meio solicitar junto da Secretaria de Estado da Juventude que seja entregue ao Grupo Parlamentar do Partido Popular uma listagem discriminada dos montantes atribuídos às associações de estudantes no ano de 1995 a título de subsídio ordinário e extraordinário..

Requerimento n.» 199/VII (1.»)-AC

de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Atravessamento da linha férrea na Póvoa de Santa Iria.

Apresentado por: Deputada Alda Vieira (PP).

1 — A Constituição da República Portuguesa e a nossa tradição cultural e política reconhecem a enorme importância do poder local na identificação dos problemas e na busca de soluções que melhor sirvam os interesses das populações.

2 — Infelizmente, todavia há instituições que, actuando legalmente em nome do serviço público, não reconhecem no poder local entidades de grande interesse, representando legitimamente a população.

3 — No caso em apreço, trata-se dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que vêm efectuando obras que entendem necessárias e suficientes sem proceder, ao que parece, a uma útil consulta junto dos representantes locais das populações envolvidas.

4 — O atravessamento da linha férrea na Póvoa de Santa Iria no local da actual passagem de nível, é paradigmático deste tipo de comportamentos, a crer nas afirmações dos digníssimos membros da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria.

5 — Resumidamente, a questão está em saber quem decide o tipo de atravessamento da linha férrea na ligação da Rua dos Marinheiros à Avenida de Isidoro Costa.

6 — Sendo certo que esta questão é relevante para uma melhor vivência da população daquela freguesia parece-nos de toda a conveniência que o Ministério do Equipamento Social indague junto dos Caminhos de Ferro Portugueses sobre esta questão, no sentido de serem tidas em consideração as pretensões da população, expressas na moção aprovada por unanimidade na reunião da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria no passado dia 24 de Novembro, de que junto cópia.

ANEXO Moção

Dada a situação de impasse a que se chegou com o problema do atravessamento da linha férrea no local da actual passagem de nível (ligação da Rua dos Marinheiros à Avenida de Isidoro Costa) após a quadruplicação da via, deliberou esta Assembleia de Freguesia alertar as entidades competentes, nomeadamente:

Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.; Ministério do Equipamento Social; Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;

para os seguintes pontos:

1 — Exigir da C. P. que seja considerada no projecto em curso uma passagem inferior que permita manter a histórica ligação entre a Rua dos Marinheiros e a Avenida de Isidoro Costa.

2 — Manifestar o mais vivo interesse em que esta autarquia seja ouvida e participe na definição e tratamento urbanístico das áreas afectadas de entre as quais assumem particular preocupação os acessos à zona sul da freguesia e a circulação, a norte, na Rua do Almirante Cândido dos Reis.

3 — Reafirmarmos a todas as entidades envolvidas nesta obra que rejeitamos de forma inequívoca a passagem superior, pois esta alternativa prejudicaria de uma forma geral toda a população e muito particularmente os moradores daquela zona com especial relevo para os mais idosos.

4 — Por outro lado, a solução apresentada (passagem superior junto à nova estação) contribui de forma decisiva para a desvalorização de um espaço que todos os povoenses desejam que lhes seja devolvido em toda a sua plenitude.

Assim, a Assembleia de Freguesia, reunida em sessão extraordinária no dia 24 de Novembro de 1995, vem solicitar às referidas entidades que respeitem a vontade de todos os povoenses e, tendo em conta a proximidade do início das obras, tomem este facto em consideração, a fim de se evitarem situações desagradáveis, que certamente não serão do interesse de ninguém.

Apelamos igualmente à Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria que se associe à nossa justa reivindicação e desenvolva no âmbito da sua actividade acções no sentido da salvaguarda do interesse da população da nossa terra

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• Esta moção foi aprovada por unanimidade por parte de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia, dando assim forma à vontade expressa por todos os povoenses.

Póvoa de Santa Iria, 24 de Novembro de 1995. — O Presidente da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria, António José Carvalho.

Requerimento n* 200/VII (-.•)-AC de 26 de Dezembro de 19S5

Assunto: Cheias no distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

A quadra natalícia de 1995 ficará decerto como amarga recordação para' a maioria dos portugueses que trabalham e vivem no concelho de Águeda devido às cheias que afectaram especialmente a Baixa da cidade de Águeda.

Após três anos de prolongada estiagem, assistiu-se nos últimos dois dias a uma precipitação anormal, em que o nível máximo atingido pelo rio Águeda no ano de 1910 foi desta feita ultrapassado.

Os prejuízos materiais dos comerciantes na Baixa de Águeda, numa primeira avaliação feita |iela sua associação representativa, apontam para valores que ultrapassam largamente a centena de milhar de contos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Governo, com carácter de urgência, resposta às seguintes questões:

Ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre; o levantamento dos principais problemas causados pelas cheias no concelho de Águeda e no distrito de Aveiro, bem como uma previsibilidade dos montantes dos prejuízos;

Ao Ministério do Equipamento Social informações sobre calendarização precisa para um plano de intervenção e emergência com o objectivo de, o mais rapidamente possível, repor a normalidade da circulação rodoviária, visto esta missão não poder ser da exclusiva responsabilidade das autarquias atingidas, mesmo quanto às vias municipais.

Que seja analisada tecnicamente a situação da variante de Águeda ao IP5, no seu prolongamento, que faz a ligação da ponte ao IC2, apesar de os níveis de cheia a jusante desta infra-estrutura terem ultrapassado os registos conhecidos;

Ao Ministério da Economia quais os mecanismos existentes disponíveis para aqueles que sofreram prejuízos avultados, com vista a não prejudicar a actividade de todos aqueles que têm contribuído para um correcto desenvolvimento deste distrito;

Ao Ministério do Ambiente todos os estudos relativos à bacia hidrográfica do rio Águeda, em especial os eventuais estudos que permitam regularizar o caudal do rio em situações futuras de maior precipitação;

Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos causados aos agricultores do distrito e quais os apoios a disponibilizar no curto prazo.

Requerimento n.s 201/VII (1.9)-AC

de 3 de Janeiro de 1996

Assunto: Indemnizações aos pescadores de Sines. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Ruben de Carvalho (PCP).

1 — A morte de milhares de quilos de peixe na costa de Sines em resultado de alegadas descargas poluentes de unidades do Complexo Industrial traduziu-se, como é público, na paralisação da frota e em elevados prejuízos para a comunidade piscatória de Sines.

2 — Não estando ainda apurados os responsáveis pela contaminação das águas, os pescadores, responsáveis locais da lota/doca de pesca e a Camara Municipal de Sines estimam prejuízos da ordem dos 100 000 contos para os cerca de 700 pescadores matriculados.

3 — Em reunião recente com a comissão representativa daquelas entidades, é patente o descontentamento pelo facto de, até ao momento, não terem ainda sido apuradas responsabilidades, não terem sido garantidas medidas fiscalizadoras que impeçam no futuro a repetição deste incidente nem, muito menos, terem sido definidas indemnizações aos pescadores prejudicados.

4 — Nestes termos, na sequência do requerimento n.°77/VII (1*), de 29 de Novembro de 1995, do Deputado Octávio Teixeira e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeremos aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes informações:

a) Qual o estado da inquirição visando o apuramento de responsabilidades pelas descargas poluentes que conduziram à morte de milhares de quilos de peixe na costa de Sines?

b) Que medidas preventivas e de fiscalização que impeçam a repetição destes actos foram já postas em prática?

c) Para quando e de que montante está previsto o pagamento de indemnizações aos pescadores afectados?

Requerimento n.B 202/VII (1.B)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação decorrente da assinatura dos acordos de

pesca com Marrocos. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).

Nos termos do n.° 1, alínea h), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o favor de me informar do seguinte:

1.° Se já foram indemnizados os pescadores lesados pela paralisação dos barcos enquanto não foi assinado o acordo com Marrocos;

2.° Se o Governo já levou a cabo o estudo do impacte económico e social decorrente da concretização de tal acordo e, em caso afirmativo e se possível, quais as conclusões obtidas.

A.

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Requerimento n.8 203/VII (1.*)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Traçado do gasoduto a partir de Braga e atravessamento do distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, António Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

1 — Considerando que a construção do gasoduto de alta pressão que a TRANSGAS está a desenvolver se aproxima do seu extremo norte;

2 — Considerando a sua ligação à rede espanhola na fronteira com a Galiza;

3 — Considerando que os proprietários dos terrenos que serão afectados pelo atravessamento deverão estar devidamente informados desse facto;

4 — Considerando, por outro lado, que a população do distrito de Viana do Castelo deverá conhecer não só o traçado do gasoduto mas também os prazos previstos para o lançamento e traçados das redes de baixa pressão:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos às Secretarias de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo as seguintes informações:

a) Indicação do traçado do gasoduto, rede de alta pressão, no atravessamento do distrito de Viana do Castelo;

b) Indicação das redes previstas para a distribuição de baixa pressão no distrito de Viana do Castelo;

c) Indicação dos prazos em que estas realizações estarão concretizadas.

Requerimento n.fi 204/VII (1.*)-AC

de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Construção de infra-estruturas de atravessamento

em nós de acesso ao IP3. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

Encontra-se em fase adiantada de construção o troço do IP3 entre Tondela e Santa Comba Dão, com uma extensão de 13,2 km.

Na variante de Tondela já em funcionamento há alguns anos, está em construção o viaduto de ligação de Tondela a Molelos pela antiga EN 230 e ligação ao IP5 pela EN 627, obra da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas e que tem a colaboração da Câmara Municipal de Tondela.

Encontra-se igualmente concluído e inaugurado recentemente o troço do IP3 entre Tondela e Fail, com a extensão de 8 km.

São, sem dúvida obras de grande importância para o desenvolvimento de toda a zona sul do distrito, pois permitem o acesso rápido ao litoral e aos grandes centros urbanos.

Por isso, importa que nestes troços do IP3 os acessos a construir aos principais centros urbanos — Tondela e Santa Comba Dão— sejam criadas condições de segurança e visibilidade para automobilistas e peões.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer à Secretaria de Estado das Obras Públicas as seguintes informações:

' 1) Construção de passeios para peões e ilurninação em toda a sua extensão dos seguinte nós de acesso:

Nó de Molelos, ligação entre Tondela e Molelos (EN 230);

Nó de Santa Comba Dão, acesso à vila de

Santa Comba Dão; Nó de Adiça/Alto Pendão, acesso de Tondela

ao IP3;

2) Iluminação dos seguintes nós de acesso:

Nó de São Miguel do Outeiro;

Nó de Valverde/Canas de Santa Maria;

Nó de São Joaninho/Treixedo.

Requerimento n.e 205/VII (1.e)-AC

de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Destino do antigo matadouro de Vila Franca de Xira.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O matadouro de Vila Franca de Xira foi desactivado em 1992, estando até essa data incluído na Rede Nacional de Abate.

Antes desta ocasião, o matadouro funcionou na dependência do IROMA.

Entretanto, durante o ano de 1995, foi noticiado na comunicação social a disponibilidade de o Governo encontrar uma solução para estas instalações, para as quais teria sido elaborada uma auditoria jurídica para clarificar em que contexto poderia ser colocada uma eventual devolução destas instalações às câmaras municipais, entre outras soluções a ponderar.

Tendo em consideração o referido, venho requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do estabelecido no Estatuto dos Deputados e no Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual é a posição do novo Ministro relativamente à eventual devolução destas instalações à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira?

2° No caso de haver receptividade à primeira questão, em que condições e prazos o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está disposto a ponderar esta questão?

Requerimento n.s 206/VII (1.8)-AC de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Envio da publicação Guia do Eleito Local, n.° 3, «A freguesia».

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da Comissão de Coordenação da Região do Norte, terri vindo a publicar uma colecção de livros intitulada Guia do Eleito Local, cujo último exemplar foi publicado recentemente dedicado ao tema «A freguesia».

Tendo em consideração o referido e dada a importância do trabalho dos eleitos locais a nível de freguesia na dignificação do poder local, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da

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República, venho requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviado um exemplar do n.° 3 do Guia do Eleito Local.

Requerimento n.« 207/VII (1.*)-AC

de 3 da Janeiro de 1995

Assunto: Reconversão de loteamentos no concelho de Vila

Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

No passado dia 9 de Dezembro, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira realizou um plenário anual de reconversão dos clandestinos onde foi apresentada a situação das 38 acções em curso do Programa de Reconversão de Loteamentos. <

Nesta ocasião foi divulgada a situação de cada loteamento, circunstância que permitiu conhecer a existência de planos rejeitados pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT) e com parecer desfavorável da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT), nomeadamente os loteamentos do Casal da Raposeira, de Terra do Barro, do Casalinho, da Quinta da Nossa Senhora da Graça e da Quinta do Bom Jesus.

Em simultâneo, a Câmara Municipal divulgou a programação de trabalhos para 1996-1997 e a actual situação das redes de electricidade, água esgotos e arruamentos, nalguns casos sem referência a qualquer decisão ou parecer da CCRLVT e DGOT.

De molde a obter a informação necessária sobre a situação concreta desses loteamentos, venho requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, respostas às seguintes questões:

1) No caso dos loteamentos com parecer desfavorável pela CCRLVT ou com plano rejeitado pela DGOT, quais são as consequências e as soluções alternativas a adoptar pela autarquia e pelos proprietários?

2) Relativamente aos outros processos de loteamento, qual será a metodologia e os critérios adoptados pela administração central?

Requerimento n.» 208/VII (1.a)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Parque internacional das arribas do Douro. Apresentado por: Deputados António Martinho, Mota Andrade e Adérito Pires (PS).

O Douro internacional é considerado umà zona a proteger, quer pela sua oragrafia quer pela sua fauna. Acresce que as zonas de ambas as margens do Douro internacional constituem zonas deprimidas, a necessitar de apoio específico que evite maior desertificação física e humana.

Movimentos ambientalistas espanhóis e portugueses têm vindo a defender a criação de um parque natural interna-

cional naquela zona Em Espanha, o processo está já em fase adiantada.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo as seguintes informações:

1) Como está a desenvolver-se este projecto;

2) Reconhecendo-se dificuldades ha prossecução desse objectivo, pergunta-se se o Governo esta a diligenciar no sentido da criação de um parque natural na zona portuguesa de modo que mais tarde venha a integrar o parque natural internacional a criar.

Requerimento n.s 209/VII (1.*)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Cemitério nuclear de Sayago e índices de contaminação radioactiva das águas de afluentes espanhóis do rio Douro.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Mota Andrade e Adérito Pires (PS).

No I Congresso Internacional sobre a Fronteira do Douro, realizado em Sayago, foi de novo debatida a hipótese de o Governo Espanhol vir a instalar um cemitério nuclear radioactivo naquela zona fronteiriça para armazenar os detritos das centrais nucleares espanholas. Por essa altura, alguma comunicação social referiu-se a «índices de contaminação radioactiva» das águas do rio Águeda afluente do Douro, «superiores aos legalmente aceitáveis». Consta ainda que está a ser preparada a instalação de uma fábrica de enriquecimento de urânio junto a esse rio.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo as seguintes informações:

1) Que informações possui relativamente à confirmação ou não da instalação do cemitério nuclear nas aproxunidades de Sayago, junto à fronteira com Portugal;

2) Se há conhecimento do projecto de instalação, junto ao rio Águeda, de uma fábrica de enriquecimento de urânio;

3) Se o Governo Espanhol presta regularmente ao Governo Português informações relativas às medições de radioactividade nos afluentes espanhóis do rio Douro e se os índices se encontram em níveis legalmente aceitáveis.

Requerimento n.fi 2107VII (1.»)-AC

de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Descentralização da saúde e segurança social. Apresentado por: Deputados Mota Andrade, Adérito Pires, António Martinho e outros (PS).

*

O governo do PSD, num acto de desgoverno e puramente gratuito, levou a cabo a centralização dos serviços de saúde e da segurança social nas cinco pretensas regiões administrativas por si forjadas.

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Afastou estes serviços das populações destinatárias, mostrando a um tempo descrédito pelos problemas do interior do País, favorecendo a outro tempo a desertificação, do mesmo modo que ao criar um novo nível hierárquico só fez acrescer as despesas correntes.

O Partido Socialista na altura na oposição, chamou à atenção para a inércia e insensibilidade do governo PSD nesta matéria.

Com efeito, para além do afastamento destes serviços dos seus utentes, é boje um facto incontroverso que. esta situação gerou enormes prejuízos de vária ordem para as populações, assim como descontentamento generalizado entre os seus funcionários.

Ademais, todos reconhecem, inclusivamente o PSD, não ter havido quaisquer vantagens nas alterações levadas a cabo.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, enquanto não for posta em prática uma verdadeira política de regionalização, que nos informe se, e caso afirmativo, quando pretende repor a nível distrital as estruturas da saúde e de segurança social, as quais enquanto aí estiveram serviram mais e melhor as populações destinatárias?

Requerimento n.fi 211/VII (1.«)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Turma do 11.° B da Escola Secundária de Camilo

Castelo Branco, em Vila Real. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Alguns pais e encarregados de educação dos alunos da turma do 11.° B da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Real, deram-me conhecimento do mal--estar resultante de um conflito entre alunos daquela turma e os professores de Português e Matemática da mesma.

Tal facto vem já a verificar-se desde o ano lectivo de 1994-1995 e pode caracterizar-se, em síntese, do seguinte modo, segundo informações dos pais/encarregados de educação:

Mau relacionamento entre aqueles professores e os alunos;

Linguagem antipedagógica, que cria instabilidade emocional nos alunos;

Inadequação e desjustamento dos testes de avaliação à matéria leccionaria;

Rejeição dos alunos às aulas daqueles professores;

Greve de alguns alunos às aulas antes de intervenção do inspector,

Alunos com notas superiores a 14 em muitas disciplinas, com excepção daquelas;

Pedidos de transferência de alguns alunos para outras escolas.

Em Julho de 1995, este caso foi objecto de averiguação por parte do Sr. Inspector Melo. Mas a situação mantém-se no presente ano lectivo e ainda não foi dada qualquer solução a este problema.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Se a inspecção do Ministério da Educação já to-. mou efectivo conhecimento deste caso;

2) Se se prevê solução em tempo útil para o problema;

3) Se tal solução passa pela substituição dos referidos professores por outros que permitam que as actividades de ensino-aprendizagem desta turma se normalizem nas disciplinas referidas, criando--se verdadeiras condições de sucesso educativo.

Requerimento n.9 212/VII (1.*)-AC

da 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Aeroporto internacional de Lisboa. Apresentado por: Deputado Carlos Cordeiro (PS).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Ministério do Equipamento Social que me sejam fornecidos os estudos efectuados pela ANA, E. P., acerca da eventual transferência do aeroporto internacional de Lisboa para o local onde estava anteriormente instalada a Base Aérea da Ota.

Requerimento n.9 213/VII (1.")-AC

de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Conservatória dos Registos Predial e Comercial

de Alenquer. Apresentado por: Deputado Carlos Cordeiro (PS).

A Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Alenquer ocupa duas pequenas divisões no rés-do-chão do edifício dos Paços do Concelho de Alenquer, com todos os inconvenientes daí resultantes, quer para o funcionamento dos serviços quer para a comodidade dos utentes.

Consciente desta situação, em Agosto do passado ano de 1995 a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado alugou umas instalações, pelas quais está a pagar a renda mensal de 215 000$, mas que continuam sem ser utilizadas.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, que me sejam esclarecidos os motivos que têm impedido a utilização das instalações já alugadas e nas quais foram despendidos elevados valores em renda e para quando se prevê a sua utilização.

Requerimento n.9 214/VII (1.«)-AC

de 4 de Janeiro de 1996

Assunto: Candidatura ao Fundo de Coesão da Associação

de Municípios do Distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).

1 — Na sua reunião de 20 de Novembro próximo passado a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal (AMDS) aprovou uma decisão onde se tornou público que, de acordo com os dados obtidos pela AMDS em Bruxelas, o XII Governo não apresentou às instâncias comunitárias as candidaturas entregues pela AMDS com vista a subsídios no quadro do Fundo de Coesão e relativas aos

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sistemas integrados de águas residuais Tejo-Caparica e Sado (PNA) e ao sistema regional de abastecimento de água à península de Setúbal.

2 — O facto é tanto mais estranho quanto se verifica que o governo deu andamento a projectos de índole idêntica relativos à área metropolitana do Porto, ao Vale do Ave, à ria de Aveiro, às bacias do Trancão e do Alviela e ao Algarve.

Gerou-se a dificilmente compreensível situação de, num total de cerca de 200 milhões de contos do valor de candidaturas apresentadas no quadro do Fundo de Coesão, não estar incluída uma única candidatura intermunicipal da península de Setúbal, uma área com o maior crescimento demográfico do País nas últimas décadas e onde habitam actualmente cerca de 700 000 pessoas.

3 — Acresce ainda o facto de a responsável pelo Ministério do Ambiente do anterior executivo não ter dado qualquer resposta ao pedido de audiência sobre o assunto apresentado pela AMDS em Março de 1995.

4.— A direcção da AMDS solicitou já ao Ministro do Ambiente do XIII Governo audiência para debate da situação criada, mas não obteve ainda qualquer resposta.

Neste sentido e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe do seguinte:

1.° Se o Ministério do Ambiente tem conhecimento dos motivos que levaram o anterior executivo a não apresentar nenhuma das citadas candidaturas relativas à península de Setúbal e, a ter, qual o seu teor;

2.° Se o Ministério do Ambiente tem projectos no sentido de modificar a situação criada, nomeadamente de proceder à reavaliação das candidaturas no sentido de serem contempladas total ou parcialmente as apresentadas pelos municípios anteriormente citados.

Requerimento n.9 215/VII (1.S)-AC

de 5 de Janeiro de 1996

Assunto: Cheias do rio Águeda.

Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

Em 15 de Novembro de 1994, através do requerimento n.° 142/VII (4.*)-AC, alertei o Governo para o risco de as ruas da Baixa de Águeda serem submergidas em consequência das proporções sinistras que estavam a tomar os aterros dos acessos da ENI à nova EN333, assim como o troço desta que atravessa a várzea do rio Águeda, na.zona dos Abadinhos, junto ao Sardão. Perguntava então por que razão não tinha sido utilizado em Águeda o mesmo sistema posto em prática no Baixo Vouga e no Baixo Mondego através da construção de tabuleiros em betão armado sobre pilares. E interrogava ainda o Governo sobre as medidas a adoptar para garantir um eficaz escoamento do rio em época de cheias, bem como a segurança de pessoas e bens.

Recebi, em reposta, um texto assinado pelo chefe do Gabinete do então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. No essencial, justificava a obra feita e afirmava que «em condições excepcionais, se houver

algum agravamento do nível da cheia na várzea, este será, segundo cálculos, no máximo de mais 40 cm devido à nova estrada e projectar-se-á para montante enquanto a Baixa da cidade de Águeda se situa a jusante do aterro em causa».

No dia 24 de Dezembro de 1995t estava eu na minha casa de Águeda na Rua de Vasco da Gama, ou seja, a jusante, quando a cheia começou. No dia de Natal atingiu cerca de 1,8 m no interior da minha casa o que nunca em tempo algum, havia acontecido.

As águas não subiram mais de 40 cm, como indicaram os tais cálculos, subiram mais de 1,5 m do que é normal. Ou foi o rio que enlouqueceu ou os cálculos estavam errados.

Pela primeira vez foi necessário evacuar pessoas, inclusivamente as mais novas da minha família A segurança de vidas e bens foi posta em causa. A agricultura a indústria o comércio e os particulares sofreram prejuízos gravíssimos. Vi vizinhos desesperados, com o seu comércio arruinado.

Quando me apercebei da gravidade da situação, telefonei ao Primeiro-Ministro, que estava em casa a celebrar o dia de Natal com a família e que imediata e pessoalmente encetou diligências no sentido de alertar os serviços de protecção civil.

Apraz-me registar a eficácia com que os bombeiros voluntários de Águeda actuaram, evacuando pessoas, salvando vidas, acorrendo onde era preciso.

Assinalo igualmente a prontidão com que o Governo, através do Secretário de Estado da Administração Interna veio inteirar-se no local dos estragos causados pela cheia.

Sublinho finalmente os contactos telefónicos que tanto o governador civil adjunto como o presidente da Câmara Municipal de Águeda, estabeleceram comigo, quando estava isolado pelas águas.

Mas o que se passou no Natal pode voltar a repetir-se. É preciso curar as feridas. E é sobretudo indispensável atacar as causas.

Apesar dos prejuízos sofridos, nada peço nem quero para mim. Mas não posso deixar de apelar para o Governo para que rapidamente aprove e disponibilize um fundo de apoio às vítimas da cheia.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer a V. Ex.* que, através do ministério competente, me seja esclarecido o seguinte:

a) Que pensa o Governo fazer para corrigir o pecado original da construção de um aterro que funciona quase como uma barragem e que, tal como se viu, provoca um agravamento do nível da cheia tanto a montante como a jusante da Baixa de Águeda, agravamento em muito superior aos 40 cm previstos?

b) Como, quando e através de que meios e fundos pensa apoiar as vítimas da cheia do rio Águeda?

Requerimento n.9 216/Vll (1.«)-AC

de 5 de Janeiro de 1996

Assunto: Construção do novo hospital em Santiago do Cacém.

Apresentado por: Deputados Cardoso Pereira e Lucília Samoreno Ferra (PSD).

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Nos termos constitucionais e regimentais, vimos requerer que o Ministério da Saúde, por intermédio de V. Ex.\ responda às seguintes questões:

O anterior governo havia tomado a decisão de construir um novo hospital em Santiago do Cacém, tendo disponibilizado para os respectivos estudos e projectos uma verba de 100 000 contos.

Tratava-se e trata-se de uma justa aspiração das população do litoral alentejano, premente face ao estado de degradação da unidade hospitalar actualmente existente e pelo risco que algumas das actividades industriais prosseguidas em Sines implicam para aquela área.

Entendem os signatários que a construção de um novo hospital em Santiago do Cacém continua a assumir grande importância dado que não existe no litoral alentejano outra unidade hospitalar e que o mesmo se destina a servir na região uma população de aproximadamente 100 000 pessoas.

Foi, pois, com a maior preocupação que fomos confrontados com notícias na comunicação social, até hoje não desmentidas, atribuindo ao Govemo, nomeadamente à Sr* Ministra da Saúde, a intenção de não prosseguir com a construção do referido hospital.

Solicitamos assim resposta às seguintes questões:

1) Tenciona ou não o Govemo construir o hospital der Santiago do Cacém?

2) Em caso afirmativo, qual a calendarização da obra, nomeadamente a data da entrada em funcionamento do hospital?

Requerimento n.e 217/VII (1.B)-AC

de 4 de Janeiro de 1996

Assunto: Acontecimentos ocorridos no Instituto Português

de Oncologia, serviço de pediatria. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O direito à saúde é para o PCP um direito fundamental, que assiste a todos os cidadãos e de urgente concretização. A saúde é uma área fundamental para o bem-estar e a qualidade de vida de cada um.

Assim, a par da gratuitidade e do carácter universal e geral do Serviço Nacional de Saúde, a qualidade dos serviços prestados é essencial nesta matéria.

Neste âmbito, recebemos de um conjunto de cidadãos uma exposição, igualmente enviada à Sr.* Ministra da Saúde, relatando um conjunto de acontecimentos ocorridos no Instituto Português de Oncologia, nomeadamente no serviço de pediatria.

Os factos expostos violam gravemente os direitos de cada ser humano, com a agravante de em causa estarem crianças. É um facto real que as condições materiais e humanas em que operam a maioria das nossas instalações de saúde são péssimas, fruto de largos anos de abandono e subfinanciamento deste sector e de um claro desrespeito por necessidades básicas da população. ' Quanto aos factos em presença a gravidade do que nos 6 exposto exige o aprofundamento de responsabilidades.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 159.° da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento

da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Foram ou não tomadas providências para o esclarecimento dos factos em apreço? Se sim, solicito que nos sejam dadas a conhecer as conclusões;

2) Não tendo existido qualquer diligência, para quando está prevista e que explicação existe para o que é relatado e de que se junta cópia?

ANEXO

À Ex.ro* Sr.* Ministra da Saúde:

As situações que aqui são relatadas foram recentemente vividas pelos subscritores desta carta que, na qualidade de

pais, viveram o drama da morte dos seus filhos, talvez acelerada e, indiscutivelmente, agravada pelas gravíssimas insuficiências de funcionamento do serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia de Lisboa (IPO), que consideram desumanizado e completamente desajustado à prestação de serviços de saúde minimamente aceitáveis. Vejamos os factos:

Algumas das crianças que são objecto desta exposição começaram a ser assistidas no IPO em Agosto de 1994, data em que lhes foram diagnosticadas doenças oncológicas.

A 29 de Setembro desse ano, uma delas foi sujeita a uma intervenção cirúrgica que durou cerca de seis horas. Três dias depois (a 2 de Outubro), por voltas das 14 horas, uma enfermeira informou a mãe da criança de que era necessário levar, para análise, um líquido que foi extraído de umas bolhas que apareceram na perna operada da criança e que era ela (a mãe) que tinha de deslocar-se ao laboratório, sito ná Rua de Rodrigues Sampaio, em virtude de não haver no IPO pessoal para o fazer. A mãe dessa criança deslocou-se de táxi ao laboratório, deixando de estar com a sua filha.

Na noite de 3 para 4 de Novembro do mesmo ano

(1994), uma criança é levada de urgência numa ambulância da Cruz Vermelha para o Hospital de D. Estefânia onde viria a falecer horas depois'. Esta criança que havia sido operada no dia 3, teve uma paragem cardíaca e não foi pronta e convenientemente socorrida no IPO porque não havia no serviço de pediatria nenhum ventilador. Ao entrar na Estefânia a opinião dos médicos acerca do tumor é algo diferente da emitida aos familiares da criança pelo médico do IPO. Aliás, é vulgar a contradição de opiniões fornecidas aos pais, mesmo por médicos de oncologia, o que leva a concluir, que, se não existe mentira, existe sem dúvida ausência de verdade!

Uma outra criança que ali se encontrava internada tinha febres altíssimas e vómitos frequentes, não podendo por isso ser medicada por via oral, mas também não havia supositórios, e como era fim-de-semana a farmácia do Hospital estava fechada vendo-se os familiares obrigados a comprar numa farmácia de serviço externo os medicamentos necessários para fazer baixar a febre e para serem ministrados no Hospital. Estranho funcionamento este de um Hospital que se pretende e deveria estar na vanguarda da prestação de serviços de saúde!

A 7 de Agosto de 1995, uma destas crianças, que entretanto tinha tido alta, voltou a ser internada, tendo-lhe sido tirada uma radiografia nesse dia. Esta criança devido à sua doença, encontrava-se impossibilitada de andar,

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mas o tempo que esteve à espera de ser atendida foi tanto que a criança se sentiu praticamente a desfalecer, não conseguindo já suportar o peso da cabeça A mãe pediu por várias vezes que a filha fosse atendida, tendo-lhe sido dito que não era possível, que tinha de esperar que fosse

resolvido um pequeno problema que tinha surgido (não se sabe nem compreende que tipo de problema se pode sobrepor a uma vida humana). Mediante a gravidade da situação desta criança a mãe suplicou que lhe arranjassem uma maca onde pudesse deitar a filha tendo-lhe sido dito que não havia nenhuma maca disponível. Esta doente nesse mesmo dia tirou sangue para análise e mais uma vez teve

de a mãe descer um 7.° andar para levar o sangue ao laboratório, pois as análises eram urgentes e não havia de momento ninguém disponível. Como a criança se encontrava extremamente debilitada, não podendo ficar sozinha, viu-se a mãe obrigada a pedir auxílio do exterior. Será que em certos países do chamado Terceiro Mundo (subdesenvolvido) não há uma prestação de serviços de saúde melhor que a nossa? Mas o que mais escandaliza e ofende a memória das pessoas é terem presente que por esses dias o Ministro da Saúde inaugurou um novo hospital, tendo dito que no campo da saúde estava tudo bem. De que país estaria a falar? Mas há mais:

Falando ainda da mesma criança, na noite de 7 para 8 de Agosto, uma enfermeira mediu-lhe o nível da temperatura colocando-lhe a mão na testa. Na manhã do dia seguinte repetiu-se a mesma cena e a conclusão foi mais uma vez de que a febre estava muito elevada Por volta das 14 horas do dia 8 a mãe da doente perguntou à médica qual o diagnóstico que fazia ao que á médica respondeu tudo indicar ter a doença afectado os pulmões, afastando a hipótese por ela admitida no dia anterior de poder ser uma infecção, até porque na ficha da doente não constava que tivesse tido febre significativa. Mediante o relato da mãe da forma como havia sido tirada a febre, a médica ordenou que fosse convenientemente tirada a temperatura. Pasme-se de espanto e vergonha — não havia um termómetro em pediatria, e uns aparelhos eléctricos que tiravam a temperatura estavam avariados, pelo que a mãe teria de ir à rua comprar um termómetro. Será que tudo isto não é uma miragem em vez de um serviço de saúde especializado e com pessoal convenientemente preparado e humanizado?

Esta criança viria a falecer no IPO pelas 21 horas do dia 22 de Agosto próximo passado; a partir das 19 horas a falta de ar e o sofrimento daquela criança eram simplesmente indescritíveis, mas quando foi pedida uma máscara de oxigénio, constatou-se que também não havia nada disto naquele serviço. Parece impossível, mas é verdade.

Quando uma destas crianças morreu, as palavras de conforto de uma enfermeira para os pais foram: de que é que estavam à espera se afinal toda a gente sabia que ela estava cheia de tumores? Estimulante, sem dúvida!

Em termos de alimentação, era frequente levarem três ou quatro bananas para uma sala de 20 meninos. Como não havia ninguém que por artes mágicas fosse capaz de fazer a multiplicação das bananas, só três ou quatro meninos tinham direito a comer bananas. Por um lado, a copa fechava às 21 horas; se alguma criança sujeita a violentos tratamentos de quimioterapia quisesse um copo de leite a partir daquela hora, não tinha direito a nada, porque as enfermeiras diziam que não eram empregadas de copa e se alguns pais se prontificavam a substituí-las nessa «espinhosa e degradante» tarefa, eram imediatamente adver-

tidos de que estavam determinantemente proibidos de entrar naquele serviço.

Também os elevadores não tinham melhor sorte, ou melhor, não proporcionavam melhor serviço aos doentes. Com efeito, em Agosto de 1995 encontrava-se ainda ava- i

riado um elevador que um ano antes já não funcionava | outros elevadores eram mais os dias que estavam avaria- | dos do que aqueles em que funcionavam. Aliás, chegou a , acontecer uma criança deslocar-se de propósito para fazer tratamento no 7.° andar e não ter elevador.

Quanto aos médicos, os pais estão em total desacordo i com o facto de não haver em pediatria um médico de

serviço, sendo que quando há algo de mais grave contactam pelo telefone o médico, que em sua casa dá consultas à distância.

No meio de todo este emaranhado de problemas, pre- . valece a solidariedade entre as mães das crianças, que, ' todavia, não é vista com agrado pelo pessoal daquele Instituto, e certo é que alguns pais afirmam não denunciar certas situações com medo de que os seus filhos venham a sofrer com isso.

Acreditamos, Sr.* Ministra que estes factos lastimáveis são fruto de um passado recente (ainda presente) que o futuro próximo se encarregará de corrigir para bem do País e de todos nós.

Dezembro de 1995. — A Primeira Subscritora, Luísa Maria Mendes Freire.

Requerimento n.9 218/VII (1.«)-AC de 22 de Dezembro de 1995

Assunto: Estatuto profissional dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).

O STCDE — Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro comemora este ano o seu 20." aniversário.

Desde o início que esta estrutura sindical, indo ao encontro do sentir dos seus associados, coloca como sua principal reivindicação a existência de um estatuto profissional que regulamente a actividade sócio-profissional dos cerca de 1600 trabalhadores dos postos consulares e missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Durante estes anos têm sido infrutíferas as tentativas do STCDE em ver consagrada tão legítima aspiração.

Os sucessivos governos, na prática mais não têm feito do que retardar a sua aplicação, que, a meu ver, é inevitável e só dignifica estes profissionais e o Estado Português.

Esta situação é insustentável, tanto mais que em Outu- I bro de 1985 foi publicado o Decreto-Lei n.° 451/85, que I consagra algumas disposições estatutárias, mas que pura e | simplesmente têm sido ignoradas.

Perante estes factos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa | e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da I Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Ne- j gócios Estrangeiros que me informe se conta iniciar negociações com o STCDE, de forma a rever e actualizar o Decreto-Lei n.° 451/85.

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Requerimento n." 219/VII (1.')-AC

de 4 de Janeiro de 1996

Assunto: Segurança social dos trabalhadores consulares e

das missões diplomáticas portuguesas nos EUA. Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).

Várias dezenas de trabalhadores portugueses a exercer funções nos consulados e missões diplomáticas portuguesas nos EUA não dispõem de segurança social, a não ser que recorram a seguradoras privadas, assumindo por inteiro os respectivos custos.

De facto, estes trabalhadores e suas famílias têm sido sucessivamente discriminados pela não regulamentação e aplicação do Decreto-Lei n.° 451/85, que no seu artigo 27.° prevê que «os encargos com os seguros [...] serão suportados em partes iguais pelo Estado Português e pelo segurado».

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe se conta tomar medidas de forma a corrigir esta situação, nomeadamente através da aplicação do Decreto-Lei n.° 451/85.

Requerimento n.B 221/VII (1.«)-AC de 4 de Janeiro de 1996

Assunto: Lista dos pedidos de subsídio extraordinário solicitados pelas associações de estudantes e que não foram concedidos.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

O n.° 2 do artigo 27.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, determina que seja dado conhecimento público dos pedidos de subsídio extraordinário apresentados pelas associações de estudantes e que não são concedidos.

Todavia este dispositivo legal nunca foi cumprido. Efectivamente, e apesar do pedido da JC/Gerações Populares e da recomendação do Sr. Provedor de Justiça, a Secretária de Estado da Juventude apenas mandou publicar a lista das entidades que requereram subsídios extraordinários que não foram concedidos, sem indicar o montante requerido nem as razões de indeferimento desses mesmos pedidos.

Assim sendo, venho requerer à Secretaria de Estado da Juventude que se digne fornecer essa informação e também que dê cumprimento à legislação em vigor, mandando publicar a referida lista.

Requerimento n.c 220/VII (1.*)-AC de 5 de Janeiro de 1996

Assunto: Regularização do rio Tejo. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).

Ao tomar conhecimento das propostas anunciadas para a agricultura portuguesa, nãò posso deixar de me congratular com o facto de poder observar que algumas das muitas propostas do Partido Popular para este sector tão mal tratado pela subserviência europeia dos últimos anos começam a merecer o acolhimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Conte, por isso, Sr. Ministro, com o meu apoio, sempre que privilegiar os agricultores e a agricultura portuguesa. No entanto, conte também com o olhar sempre atento e crítico com que forçosamente o acompanharemos quando se deslocar a Bruxelas, ou no caso de as medidas ora anunciadas não obterem a concretização urgente que a agricultura portuguesa reclama nomeadamente se essa concretização não se fizer sentir a partir do próximo dia 14 ou não se traduzir já na proposta do Orçamento para 1996.

Permita-me, ainda, que apele no sentido da sua especial atenção para o distrito de Santarém, pelo qual passará necessariamente a estratégia da agricultura portuguesa, onde a regularização do Tejo. e dos seus efluentes é uma realidade indissociável dessa estratégia, o que, aliás, uma vez mais, e infelizmente, ficou bem visível com as cheias e as inundações dos últimos dias. Sendo certo que esse ' foi também um compromisso eleitoral do PS para com o Ribatejo, que V. Ex.* certamente não esquecerá de honrar, pelo que, nos termos do n.° 1, alínea h) do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, solicito-lhe ainda o favor de me informar quais são ém concreto, e para quando, as medidas propostas pelo Ministério quanto à questão da regularização do Tejo.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VII (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre touros de morte na ilha Terceira.

1 — A Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro, veio consagrar diversas medidas de protecção dos animais, estando ainda por definir as sanções por infracções a essa lei, que serão objecto de lei especial (artigo 9.°).

2 — Porém, os espectáculos tauromáquicos continuam a reger-se por legislação própria e específica (Decreto n.° 15 355, de 11 de Abril de 1928, Decreto-Lei n.° 306/ 91, de 17 de Agosto, e Decreto Regulamentar n.° 62/91, de 29 de Novembro).

3 — Nos termos do disposto no artigo 1.° do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, aprovado pelo citado Decreto Regulamentar n.° 62/91, de 29 de Novembro, consideram-se espectáculos tauromáquicos todos os que tenham por finalidade a lide de reses bravas, em recintos licenciados para o efeito.

4 — Os espectáculos tauromáquicos estão classificados em vários tinos, segundo a enunciação de características que o próprio Regulamento prevê e define (espectáculos tauromáquicos típicos).

5 — Todavia, nos termos do artigo 2.°, n.° 2, do citado Regulamento, a Direcção-Geral de Espectáculos pode autorizar a realização de espectáculos tauromáquicos ou diversão de natureza análoga que apresentem aspectos não previstos nas definições regulamentares típicas, nas condições a estabelecer para cada caso, de acordo com as características de tais espectáculos.

6 — Porém, o poder de autorização previsto na mencionada norma está limitado por disposição legal que ex-

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pressamente proíba algum aspecto particular do espectáculo tauromáquico, como sucede com as touradas com touros de morte, que continuam a ser absolutamente proibidas em todo o território da República Portuguesa, constituindo essa actividade crime público — Decreto n.° 15 355, de 11 de Abril de 1928.

7 — Por isso, os factos relatados no requerimento n.° 2/VII (l.')-AC, de 27 de Outubro de 1995, devem ser levados ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República.

Lisboa, 27 de Novembro de 1995. — O Adjunto, Gilberto da Cunha.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.? 19/VII (l.*)-AC, dos Deputados Paulo Portas e Alda Vieira (PP), sobre política do sistema nacional de tratamentos de resíduos tóxicos.

Recebi, com agrado, os vossos pedidos de esclarecimento contidos no requerimento n.° 19/VII (l.*)-AC. Eles permitem tornar claras, no que respeita à matéria de resíduos tóxicos e perigosos, as opções do Govemo. Assim, passo a responder às vossas questões.

1 — Sim. O Ministério entende que, no momento actual, a solução do problema do tratamento e destino final dos resíduos tóxicos passa pela instalação de um sistema nacional, que engloba a incineração, o tratamento físico-químico e a deposição em aterro.

2 — Sim. A decisão da localização da central de incineração e tratamento físico-químico foi tomada e não é posta em causa pelo actual govemo. O Ministério do Ambiente considera que a entrada em funcionamento no mais curto prazo da referida central constitui um objectivo nacional da maior importância que não se compadece com mais atrasos no processo.

3 —Não. Apesar de esta matéria não estar consagrada como devia, no entendimento do Govemo, ho protocolo entre o Estado e a empresa, adjudicatária as autoridades nacionais, invocando o Regulamento n.° 259/93/CEE, poderão objectar à importação deste tipo de resíduos. O Govemo garante que, em caso algum, haverá importação de resíduos tóxicos.

4— Não existem pareceres expressos feitos em nome dos serviços públicos da área da saúde, no âmbito do processo de avaliação de impacte ambiental. Quanto aos serviços públicos de agricultura emitiram pareceres apenas sobre outras localizações, nomeadamente Palmela e Sines, e nao sobre Estarreja; Toda a documentação sobre o referido processo de avaliação de impacte ambiental está disponível para consulta no Instituto de Promoção Ambiental. O Ministério terá muito prazer em enviar esta documentação, no todo ou em parte, se os Srs. Deputados assim o desejarem.

Lisboa, 2o de Dezembro de 1995. —O Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VII (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre escórias de alumínio na METALIMEX.

Com referência ao requerimento supramencionado e com vista a habilitar esse Gabinete com elementos que permitam responder à Sr.' Deputada Heloísa Apolónia,

cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

O Ministério do Ambiente tem criadas as condições para retirar as escórias de alumínio da METALIMEX do terreno onde se encontram depositadas no distrito de Setúbal e enviá-las para a Alemanha, onde serão tratadas.

Com efeito, o acordo assinado em 18 de Maio de 1995 entre os Governos Português e Suíço acorda na eliminação das 32001 de escórias de alumínio exportadas pela empresa suíça Refonda e armazenadas no terreno da empresa METALIMEX, operação que compreende as seguintes componentes:

Transporte e tratamento das escórias, de que será encarregue a empresa SEGL Lunen, Alemanha, conforme minuta de contrato já aprovada;

Inspecção do transporte e do tratamento das escórias, controlo das facturas e avaliação da eventual contaminação do local de depósito das escórias e, caso tal contaminação se verifique, a tomada de medidas adequadas.

Os custos desta operação serão suportados pelos Governos Português e Suíço, sem prejuízo do posterior accionar dos competentes mecanismos com vista a fazer funcionar o direito de regresso que couber.

Com vista a proporcionar as condições que, no plano interno, permitam efectivar as operações atrás mencionadas, foi produzido o Despacho n.° 45/MARN/95, de cuja eficácia foi pedida a suspensão pela METALIMEX, pedido sobre o qual o Estado, através do Ministério do Ambiente, já se pronunciou, aguardando-se decisão do Supremo Tribunal Administrativo que permita avançar na execução do plano previsto.

Lisboa 22 de Dezembro de 1995. —A Chefe do Gabinete, Maria Paula Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 34/V1I (l.*)-AC, do Deputado Femando Pedro Moutinho (PSD), sobre o impasse na construção da nova Escola Infante D. Pedro, em Alverca do Ribatejo.

Em resposta ao ofício n.° 115, de 21 de Novembro de 1995, dessa Secretaria de Estado, solicita-me o Sr. Ministro da Educação que transmita a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa

1 — Está prevista a ampliação da Escola Preparatória de Alverca com a construção definitiva de um bloco de aulas de forma a reduzir a ruptura da rede escolar.

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2 — Está prevista a substituição da Escola Secundária do Infante D. Pedro, 9 que não aconteceu porque a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ainda não disponibilizou terreno com características topográficas aceitáveis para esse efeito.

. 3 — Como é do conhecimento, tem sido prática corrente a cedência dos terrenos por parte dos municípios para a construção de escolas.

4 — Na última reunião efectuada entre a Direcção Regional de Educação de Lisboa e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no passado dia 28 de Novembro, foi proposto pela Direcção Regional de Educação de Lisboa a construção da nova escola, por fases, no actual terreno da Escola Secundária do Infante D. Pedro, tendo o Sr, Presidente da Câmara mostrado disponibilidade para contactar os proprietários dos terrenos com vista à sua aquisição. Ficou entendido que a Câmara Municipal trataria da aquisição do terreno.

Lisboa 29 de Dezembro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio dos protocolos celebrados entre o INGA e confederações agrícolas.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 125, de 21 de Novembro de 1995, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, do PCP, através do requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de junto remeter cópias dos protocolos existentes entre o INGA e a CAP, CONFAGRI e AJAP (anexos n.°* 1 a 3).

Mais se informa que estes protocolos não foram objecto de publicação no Diário da República nem tornados públicos por qualquer outra forma.

Lisboa 21 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

Protocolo entra o INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e a CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal.

Com a entrada da agricultura portuguesa na segunda etapa de adesão à política agrícola comunitária (PAC), foram introduzidas em Portugal várias ajudas ao rendimento dos produtores agrícolas e pecuários, cuja implementação vem implicando significativo acréscimo nas tarefas a cargo do INGA, como interlocutor nacional do FEOGA -— Garantia, acréscimo resultante não só do número de ajudas mas também da sua complexidade e, em especial, da insuficiente apreensão por parte dos beneficiários quanto aos mecanismos comunitários de aplicação.

A divulgação da informação sobre a natureza e as condições de elegibilidade para cada uma das ajudas e sobre a necessidade do rigoroso cumprimento das directivas e

regulamentos comunitários ou de medidas nacionais de apoio à agricultura assume, de forma crescente, primordial importância para a eficácia do serviço prestado pelo INGA e para a sustenção do rendimento dos mais de 300 000 produtores agro-pecuários portugueses.

E a enunciada reforma da PAC, com a consequente alteração e ampliação do número de ajudas directas que prenuncia virá justificar ainda um maior empenhamento da divulgação de nova informação junto dos agricultores.

Neste sentido, e sem prejuízo de o INGA continuar a recorrer descentralizadamente aos serviços regionais do MAPA e a outros organismos, com quem já celebrou protocolos, reconhece-se a óbvia vantagem em envolver associações sócio-profissionais agrícolas que, por serem reconhecidas no âmbito internacional como organizações dotadas de representação permanente em várias instâncias comunitárias, estão especialmente vocacionadas para este fim.

Por outro lado essas organizações, ao disporem de meios técnicos e humanos que lhes conferem capacidade e idoneidade para esta importante colaboração com serviços oficiais, potenciam o melhor aproveitamento de recursos próprios, evitando encargos públicos acrescidos em meios humanos e administrativos e consubstanciando a desejável transferência de funções de organismos de Estado para as organizações representativas dos agricultores.

Considerandos finalmente que a CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal, como estrutura de cúpula do associativismo agrícola sócio-profissional, tem um elevado grau de representação nacional e comunitário e dispõe de conhecimentos sobre o funcionamento dos mercados agrícolas e de quadros técnicos com preparação adequada que o importa utilizar para uma maior eficácia dos serviços qué o INGA presta aos cidadãos em aplicação das políticas agrícolas nacional e comunitária, bem como em obediência ao Programa do Governo no que concerne ao perfeito esclarecimento, informação e aproximação dos cidadãos:

Assim o INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e a CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal celebram o seguinte protocolo de cooperação:

1 — Compete à CAP:

a) Divulgar junto dos agricultores portugueses seus representantes, pelo processo que considerar mais eficaz, todas as medidas que o INGA implemente, quer de carácter nacional quer de carácter comunitário, tendo por base o suporte documental que o INGA lhe fornece e as respectivas recomendações e utilizando também os resultados do seu próprio acompanhamento derivado da sua participação nas estruturas comunitárias onde tem representação nacional;

b) Distribuir e recolher impressos necessários à aplicação das medidas junto dos agricultores, sempre que tal lhe seja solicitado pelo INGA, relativamente às várias medidas de política agrícola que execute;

c) Colaborar com os agricultores e suas associações no estrito cumprimento das formalidades e das obrigações administrativas, técnicas e de gestão que devam efectuar para beneficiarem das medidas aplicadas pelo INGA;

d) Divulgar, em todas as suas publicações periódicas e nos programas de rádio ou televisão em que

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participe, as medidas aplicadas pelo INGA, bem como promover reuniões de informação directa aos agricultores, com o mesmo objectivo; e) Prestar regularmente ao INGA e sempre que este o solicite informações sobre a evolução da aplicação dos diversos regulamentos comunitários ou medidas nacionais de apoio à agricultura, bem como das eventuais dificuldades da sua implementação prática, tendo em vista o benefício generalizado pelo maior número de agricultores, sugerindo possíveis soluções para a sua resolução.

2 — Compete ao INGA:

a) Prestar à CAP os esclarecimentos que considerar adequados à realização das suas obrigações;

b) Remeter à CAP publicações e outros documentos e impressos relacionados com as várias medidas a aplicar pelo INGA;

c) Pagar à CAP pelos serviços de cooperação referidos no n.° 1, em cada trimestre, 25 % da verba que, conjuntamente com o programa anual de actividades, tenha sido acordada entre as duas partes e aprovada pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

3 — O presente protocolo carece de homologação por S. Ex.* o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, terá a duração de um ano e será automaticamente renovado desde que nenhuma das partes comunique com 60 dias de antecedência a sua intenção de lhe pôr termo.

Lisboa, 25 de Setembro de 1991. — Pelo Conselho Directivo do LNGA: (Assinaturas ilegíveis.) — Pela CAP: (Assinaturas ilegíveis.)

ANEXON.°2 .

Protocolo entre o INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e a CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal.

Com a entrada da agricultura portuguesa na segunda etapa de adesão à política agrícola comunitária (PAC), foram introduzidas em Portugal várias ajudas ao rendimento dos produtores agrícolas, pecuários e silvícolas, cuja implementação vem implicando significativo acréscimo nas tarefas a cargo do INGA, como interlocutor nacional do FEOGA — Garantia, acréscimo resultante não só do número de ajudas mas também da sua complexidade e, em especial, da insuficiente apreensão por parte dos beneficiários quanto aos mecanismos comunitários de aplicação.

A divulgação da informação sobre a natureza e as condições de elegibilidade para cada uma das ajudas e sobre a necessidade do rigoroso cumprimento das directivas é regulamentos comunitários ou de medidas nacionais de apoio à agricultura assume, de forma crescente, primordial importância para a eficácia do serviço prestado pelo INGA e para a sustenção do rendimento dos agricultores portugueses.

A reforma da PAC em curso, com a consequente alteração e aplicação do quadro das ajudas directas ao rendimento, virá justificar ainda um maior empenhamento da

divulgação de nova e acrescida informação junto dos agricultores.

Neste sentido, e sem prejuízo de o INGA continuar a recorrer descentralizadamente aos serviços regionais do Ministério da Agricultura e a outros organismos, com quem já celebrou protocolos, reconhece-se a óbvia vantagem em

envolver organizações sócio-económicas agrícolas de grau superior, com estrutura associativa descentralizada cobrindo todas as zonas agrárias do País, que, por serem reconhecidas internacionalmente, acreditadas junto das instâncias comunitárias e dotadas de representação permanente nessas instâncias, estão naturalmente vocacionadas

para este fim.

Por outro lado, essas organizações, ao disporem de meios técnicos e humanos que lhes conferem capacidade e idoneidade para esta importante colaboração com serviços oficiais, como hoje já acontece nalgumas áreas, potenciam melhor aproveitamento de recursos próprios, evitando encargos públicos acrescidos em meios humanos e administrativos e consubstanciando a desejável transferência de funções de organismos de Estado para as organizações representativas dos agricultores.

Considerando finalmente que a CONFAGRI, como estrutura de cúpula do associativismo sócio-económico, tem um elevado grau de representação nacional comunitário e dispõe de conhecimentos sobre o funcionamento dos mercados agrícolas e quadros técnicos com formação adequada que importa utilizar para uma maior eficácia dos serviços que o LNGA presta aos cidadãos em aplicação das políticas agrícolas nacional e comunitária, bem como em obediência ao Programa do Governo no que concerne ao perfeito esclarecimento, informação e aproximação dos cidadãos:

Assim o INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e a CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L., celebram o seguinte protocolo de colaboração:

1 — Compete à CONFAGRI:

a) Divulgar junto dos agricultores portugueses seus representados, pelo processo que considerar mais eficaz, todas as medidas que o LNGA implemente, quer de carácter nacional quer de carácter comunitário, tendo por base o suporte documental que o INGA lhe fornece e as respectivas recomendações e utilizando também os resultados do seu próprio acompanhamento derivado da sua participação nas estruturas comunitárias onde tem representação nacional;

b) Distribuir e recolher impressos necessários à aplicação das medidas junto dos agricultores, sempre que tal lhe seja solicitado pelo INGA relativamente às várias medidas de política agrícola que execute;

c) Colaborar com os agricultores e as suas organizações no estrito cumprimento das formalidades das obrigações administrativas, técnicas e de gestão que devam efectuar para beneficiarem das medidas aplicadas pelo LNGA;

d) Divulgar, em todas as suas publicações periódicas e nos programas de rádio ou televisão em que participe, as medidas aplicadas pelo INGA, bem como promover reuniões de informação directa aos agricultores, com o mesmo objectivo;

e) Prestar regularmente ao INGA e sempre que este o solicite informações sobre a evolução da apii-

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cação dos diversos regulamentos comunitários ou medidas nacionais de apoio à agricultura, bem como nas eventuais dificuldades da sua implementação prática, tendo em vista o benefício generalizado pelo maior número de agricultores, sugerindo possíveis soluções para a sua resolução.

2 — Compete ao INGA:

a) Prestar à CONFAGRI os esclarecimentos que considerar adequados à realização das suas obrigações;

b) Remeter à CONFAGRI publicações e outros documentos e impressos relacionados com as várias medidas a aplicar pelo INGA;

c) Pagar à CONFAGRI pelos serviços de cooperação referidos no n.° 1, em cada trimestre, 25 % da verba que, conjuntamente com o programa anual de actividades, tenha sido acordada entre as duas partes e aprovada pelo Sr. Ministro da Agricultura.

3 — O presente protocolo carece de homologação por S. Ex.* o Sr. Ministro da Agricultura, terá a duração de um ano e será automaticamente renovado desde que nenhuma das partes comunique com 60 dias de antecedência a sua intenção de lhe pôr termo.

Lisboa, 17 de Dezembro de 1991. —Pelo INGA: (Assinaturas ilegíveis.)— Pela CONFAGRI: (Assinaturas ilegíveis.)

ANEXO N.° 3

Protocolo entro o INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e a AJAP — Associação dos Jovens Agricultores de Portugal.

Considerando que:

O sucesso da agricultura portuguesa assenta fundamentalmente nos vectores da modernização e do rejuvenescimento do seu tecido sócio-económico, razão pela qual os jovens agricultores desempenham um papel crucial;

O mecanismo das ajudas ao rendimento dos produtores agrícolas, pecuários e silvícolas constitui uma das ferramentas essenciais da actual PAC;

Cada vez mais Os agricultores portugueses, designadamente os jovens agricultores, necessitam de mais e melhor informação relativa às aludidas ajudas, como forma de garantir uma maior competitividade das suas explorações agrícolas;

A implementação das ajudas ao rendimento, da responsabilidade do INGA, como interlocutor nacional do FEOGA-Garantia, tem vindo a exigir uma maior participação dos produtores agrícolas, através das suas organizações, devido à crescente complexidade dos seus mecanismos;

A adequada divulgação da informação respeitante aos processos de tais medidas, designadamente quanto à natureza condições de elegibilidade e necessidade de um cumprimento rigoroso dos regulamentos e directivas comunitárias, assim como das

medidas nacionais, e o rigoroso preenchimento das candidaturas e sua entrega ao INGA nos prazos legalmente fixados são essenciais para o sucesso da implementação das ajudas ao rendimento; A AJAP, entidade representativa dos jovens agricultores, quer a nível nacional quer europeu, apetrechada com quadros técnicos e conhecedora do funcionamento dos mercados agrícolas, se encontra posicionada para colaborar com o INGA na divulgação das medidas referentes às ajudas ao rendimento, assim como no apoio aos respectivos beneficiários, recepção das candidaturas e sua entrega ao INGA:

Neste sentido, é celebrado o presente protocolo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

1 — Compete à AJAP:

a) Divulgar, junto dos agricultores portugueses, pelo processo que considerar mais eficaz, todas as medidas que o INGA implemente, quer de carácter nacional quer de carácter comunitário, tendo por base o suporte documental que o INGA lhe fornece e as respectivas recomendações e utilizando também os resultados do seu próprio acompanhamento, derivado da sua participação nas estruturas comunitárias onde tem representação nacional;

b) Distribuir e recolher impressos necessários à aplicação das medidas junto dos agricultores, sempre que tal lhe seja solicitado pelo INGA, relativamente às várias medidas de política agrícola que execute;

c) Colaborar com os agricultores e as suas organizações no estrito cumprimento das formalidades das obrigações administrativas, técnicas e de gestão que devam efectuar para beneficiarem das medidas aplicadas pelo INGA;

d) Divulgar nas suas publicações as medidas aplicadas pelo INGA, bem como promover reuniões de

informação directa aos agricultores, com o mesmo objectivo;

e) Prestar regularmente ao INGA informações sobre a evolução da aplicação dos diversos regulamentos comunitários ou medidas nacionais de apoio à agricultura e das eventuais dificuldades da sua implementação prática, sugerindo possíveis soluções para a sua resolução, tendo em vista o benefício generalizado pelo maior número de agricultores.

2 — Compete ao INGA:

a) Prestar à AJAP os esclarecimentos que considere adequados à realização das suas obrigações;

b) Remeter à AJAP todas as publicações e outros documentos impressos relacionados com as várias medidas a aplicar pelo INGA;

c) Pagar à AJAP pelos serviços de cooperação referidos no n.° 1, em cada trimestre, 25 % da verba que, conjuntamente com o programa anual de actividades, tenha sido acordada entre as duas partes e aprovada pelo Sr. Ministro da Agricultura.

3 — O presente protocolo é homologado por S. Ex.* o Ministro da Agricultura terá a duração de um ano e será

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automaticamente renovado desde que nenhuma das partes comunique, com 60 dias de antecedência, a sua intenção de lhe pôr termo.

Lisboa, 22 de Dezembro de 1994. — Pelo INGA: (Assinaturas ilegíveis.) — Pela AJAP: (Assinaturas ilegíveis.)

Protocolo de cooperação entre o INGA e a AJAP de 22 de Dezembro de 1994 —Adenda

Na sequência da carta da AJAP, com a referência n.° 654/94, de 17 dê Novembro de 1994, que acompanhava o programa de actividades para 1995, destinado a dar aplicação ao protocolo de cooperação de 22 de Dezembro de 1994, em resultado da análise efectuada ao referido programa e tendo em conta que se trata do l.°ano deste tipo de cooperação, o INGA e a AJAP acordam que o referido programa obedeça aos seguintes princípios:

a) O pagamento da prestação de serviços realizados em cada trimestre fica copdicionado à prévia apresentação pela AJAP e à aprovação pelo INGA, no trimestre seguinte, de relatório técnico detalhado sobre a actividade desenvolvida no trimestre anterior,

b) O valor base para 1995, que o LNGA proporá a S. Ex.' o Ministro da Agricultura, é de 25 000 000$.

Lisboa, 22 de Dezembro de 1994. — Pelo INGA: (Assinaturas ilegíveis.) — Pela AJAP: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 45 e 83/VII (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a atribuição de benefício— vinho do Porto.

Aproveitando a oportunidade para remeter a V. Ex." as nossas saudações mais cordiais, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de, relativamente às questões levantadas nos requerimentos citados em epígrafe, informar o seguinte:

Até ao presente, a quantidade total que, anualmente, o Instituto do Vinho do Porto autoriza que seja beneficiada é distribuída pela Casa do Douro pelas parcelas de vinha que se encontram legalizadas.

Tal repartição é efectuada de acordo com a pontuação que lhes é atribuída ao proceder-se ao respectivo cadastro, pontuação essa que é determinada por um conjunto de factores, nomeadamente a respectiva localização, exposição, declive e características pedológicas, bem como o seu encepamento e idade.

Os critérios inerentes à repartição de direitos a benefício são, assim, feitos com critérios técnicos objectivos.

A falta dos nomes dos viticultores e localização das parcelas que se encontram nas condições descritas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho nos supracitados requerimentos impossibilita-nos de proporcionar esclarecimentos mais detalhados, dado desconhecermos a ocorrência de quaisquer problemas generalizados ou situações anormais relacionadas com a atribuição dos direitos de benefício.

Desde já disponíveis para a prestação de quaisquer outros esclarecimentos que, face a eventuais informações adicionais, se julguem necessários, subscrevemo-nos atenciosamente.

Lisboa 29 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/VII (l.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a proposta de reforma da Organização Comum do Mercado das Frutas e Legumes.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

A posição do XIII Governo Constitucional de contestação da proposta da União Europeia foi já claramente expressa pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quer na Assembleia da República, nomeadamente nas Comissões Parlamentares de Agricultura e Assuntos Europeus, quer no Conselho de Ministros da União Europeia e até mesmo publicamente.

Tal posição (de recusa da proposta comunitária), que tem merecido um apoio unânime por parte de todos os parceiros sociais, municípios e associações de municípios das principais regiões de produção de tomate para indústria e até dos diferentes partidos políticos nacionais, tem

■ por base, e no essencial, os seguintes aspectos:

a) A proposta comunitária consubstancia uma flagrante quebra dos compromissos assumidos em 1993 pelo Conselho de Ministros da União Europeia do princípio de «igualdade de tratamento» dos diversos sectores no âmbito da reforma da PAC, introduz princípios de co-finan-ciamento pelas organizações de produtores e dos próprios Estados membros, bem como no sistema de ajustamento da distribuição de quotas entre Estados membros nunca antes implantado em nenhum outro sector, apesar de os pressupostos que-teoricamente os justificam serem de aplicação universal;

b) As soluções técnicas encontradas pela Comissão para cálculo da repartição de quotas prejudica claramente Portugal, com vantagem para outros Estados membros, introduzindo, injustificadamente, uma selectividade, nos casos de referência, pouco sustentável tecnicamente;

c) Indicando todos os dados e estudos disponíveis que o mercado europeu de derivados de tomate está em expansão e verificando-se, inclusiva-men-te, um aumento das importações de países terceiros destes produtos, não parece coerente a manutenção dos plafonds comunitários impostos ao sector. .

Assim, o Governo Português; através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas, continuará

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a opor-se, em todas as instâncias, à proposta comunitária de reforma da Organização Comum do Mercado de Frutos e Legumes enquanto nela persistirem os aspectos atrás referidos.

Lisboa, 28 de Dezembro de 1995. — 0 Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 74/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a criação de uma associação de cooperativas no sector leiteiro.

É a seguinte a resposta ao requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem agradecemos a oportunidade de exposição da política do Ministério da Economia no que se refere ao chamado caso da «fusão no sector leiteiro»: '

1 — É entendimento do Ministério da Economia que a desorganização da oferta constitui, em muitos sectores de actividade, um dos pontos de maior fragilidade da economia portuguesa. .

2 — Acolhemos, por isso, favoravelmente, desde início, o processo de fusão referido, em relação ao qual havia ainda que nos congratularmos com o facto de a iniciativa de largo alcance empresarial, haver sido tomada por um conjunto de três cooperativas de produção portuguesas.

3 — O Ministério da Economia não desconhecia, nem desconhece, que esta atitude de princípio favorável à concentração não colhe unanimidade na opinião pública portuguesa e na totalidade dos interesses, envolvidos. Essa a razão por que entendemos conveniente consultar o Conselho de Concorrência, a quem pedimos parecer.

4 — A consulta ao Conselho de Concorrência não foi uma forma de suspender o processo. Pelo contrário: confiantes no parecer favorável do Conselho de Concorrência, sempre nos pareceu que ele confortaria a posição do Ministério e dos próprios interessados. Acrescia que, de acordo com a informação disponível, caso o Conselho de Concorrência não tivesse sido previamente consultado, sempre poderia a intervenção do mesmo ser exigida por qualquer das entidades alegadamente prejudicadas, com efeito suspensivo sobre a decisão de autorizar a fusão, ou seja, a consulta ao Conselho de Concorrência não só não teve em vista atrasar o processo como pode até ter permitido algum ganho de tempo, retirando espaço a um hipotético recurso com efeito suspensivo.

5 — De acordo com informações que nos foram transmitidas pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio, a operação de fusão acaba de merecer parecer favorável do Conselho de Concorrência, pelo que será imediatamente autorizada e publicamente anunciada.

Renovando os agradecimentos pela oportunidade suscitada apresento ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e ao Sr. Deputado Lino de Carvalho em particular os melhores cumprimentos.

Lisboa, 11 de Dezembro de 1995. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento n.° 74/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Em resposta ao vosso ofício n.° 312, de 6 de Novembro de 1995, e relativamente às questões levantadas ao Governo pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, através do

requerimento supracitado, encarrega-me o Sr. Ministro das

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 —Não obstante a matéria versada ser formalmente da competência do Ministério da Economia como aliás é reconhecido pelo requerente no n.° 4) do seu requerimento, ao citar a Secretaria de Estado do Comércio como protagonista do processo, salvaguardando, por esse facto, essa delimitação de competências, pensamos, no entanto, que, não só pelo facto detesta temática ser importante do ponto de vista da Polifila Agrícola Nacional como também pela total coincidência de pontos de vista que constatamos existir entre os dois Ministérios sobre a matéria estamos em condições de responder às questões levantadas.

Assim, cumpre-nos informar o seguinte:

a) O processo de associação empresarial apresentado pelas uniões cooperativas AGROS, PROLEITE e LACTICOOP não foi alvo de nenhuma «suspensão» por parte do XIII Governo Constitucional.

b) Foi alvo de uma análise cuidada o que, inevitavelmente, requer algum tempo.

Assumir que um processo que está em estudo pelas entidades competentes, tendo em vista assegurar a sua conformidade com a legislação vigente, equivale a uma suspensão resulta numa negação das próprias funções e competências dessas^ mesmas entidades.

c) O reforço das estruturas associativas dos agricultores, da organização económica da produção, são, para este governo, prioridades de política agrícola programáticamente assumidas.

Face à progressiva globalização dos mercados e à crescente concentração dos circuitos de distribuição, o reforço da organização económica dos produtores é a única via sustentável de manutenção da competitividade das explorações agrícolas.

Este facto é particularmente importante em Portugal, onde a pequena propriedade agrícola é predominante, inviabilizando, ao nível da exploração agrícola individual, o acesso aos grandes circuitos de distribuição.

Só através de organizações fortes e bem dimensionadas, tecnologicamente avançadas e profissionalizadas, conseguirão os agricultores portugueses enfrentar as novas condições de concorrência no mercado.

A inequívoca posição que nesta matéria o XIII Governo Constitucional sustenta não pode, no entanto, ser confundida com a necessidade que existe, em cada momento e perante cada caso, de assegurar que os processos empresariais tenham de cumprir a legislação vigente, nomeadamente no que respeita às leis da concorrência.

d) Por fim, importa referir que a autorização do processo de associação em causa após constatação de que não fere a legalidade vigente e face às prorrogativas do Estado Português em matéria de fiscalização das actividades económicas, foi concedida.

Lisboa 18 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

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II SÉRIE - B — NÚMERO 7

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/VII (l.*)-AC do Deputado Luís Sá (PCP) sobre as declarações de rectificação no Diário da República.

Informação

O rigor e a clareza constituem duas das regras fundamentais da produção legislativa, cujo respeito o Governo pretende, em absoluto, salvaguardar, nomeadamente através de um extremo cuidado na preparação, elaboração e publicação dos diplomas legislativos e actos administrativos.

Não sendo possível, com realismo, assumir como objectivo a inexistência de declarações de rectificação no Diário da República, crê-se, no entanto, que o acompanhamento meticuloso e construtivo da pjjodução de normas e actos administrativos, em todas as suas fases, pelos serviços da Presidência do Conselho de Ministros constituirá um meio eficaz de evitar e diminuir o número daquelas rectificações.

Por outro lado, entende-se que estas declarações de rectificação não deverão, em caso algum, introduzir alterações de substância ao texto inicial, destinando-se sim a corrigir erros gráficos, de dactilografia, pontuação, etc.

Além disso, o mecanismo vigente, que faz publicar todas as declarações de rectificação numa única ocasião mensal (suplementos à 1.* série A e B, no último dia de cada mês), imprime uma maior racionalidade a este processo, bem como uma maior facilidade de acesso, por parte do cidadão, as rectificações que se afigurem inevitáveis.

Finalmente, no que diz respeito às declarações de rectificação dos diplomas objecto de promulgação, as mesmas apenas são autorizadas após anuência prévia de S. Ex.* o Presidente da República.

Para uma melhor elucidação acerca da matéria objecto do requerimento em apreço, indica-se a seguir o número de declarações de rectificação efectuadas mensalmente de Janeiro a Outubro de 1995:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VII (I.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o fuluro da Coudelaria de Alter do Chão.

Em resposta ao requerimento n.° 84/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar V. Ex.* que suspendeu o procesiso de concessão da gestão da Coudelaria de Alter do Chão à APSL.

Estando de momento todo o assunto a ser revisto, é in-

tenção do Sr. Ministro que a solução a encontrar dê tatu-

bem satisfação as preocupações da Câmara Municipal de Alter do Chão, cujo presidente teve ocasião de as expor pessoalmente em reunião havida em 27 de Novembro próximo passado neste Gabinete.

Assim sendo, julgo já não haver lugar às questões colocadas no referido requerimento.

Lisboa 13 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 115/VU(I.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 450, de 15 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar que o assunto foi presente a S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que exarou o seguinte despacho:

Para além dos esclarecimentos já prestados sobre o projecto de Alqueva, designadamente em sessão da Comissão Parlamentar presente a este requerimento, todos os estudos relevantes estarão à disposição do Sr. Deputado na EDIA. Comunique-se ao Sr. Presidente da EDIA a fim de ser prontamente. facilitada a consulta de toda e qualquer documentação relativa ao EFMA existente nos arquivos da EDIA. No caso de interesse por documentação eventualmente existente em qualquer outro arquivo oficial, deverei ser imediatamente informado a fim de que o Gabinete do MPAT possa diligenciar no sentido de tornar possível ao Sr. Deputado o seu acesso, no mais curto espaço de tempo. Deste modo, o Sr. Deputado ficará cabalmente informado sobre o estudo organizável de um projecto onde deverão ser investidos mais de 200 milhões de contos de fundos públicos. — João Cravinho.

Lisboa 28 de Dezembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Paulo Casaca. '

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a desafectação de uma parcela de terreno do domínio público sita em Alhandra para venda à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

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4 DE JANEIRO DE 1996

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Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 596, de 21 de Dezembro de 1995, solicito que o Sr. Deputado seja informado do seguinte:

Relativamente à portaria conjunta sobre a desafectação

Alhandra, para venda à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, informo que a iniciativa do projecto foi do ex-Ministério do Mar.

Após informações recolhidas por este Gabinete, concluiu-se que a referida portaria teria recolhido, no dia 27 de Outubro de 1995, último dia de funções do XII Governo Constitucional, todas as assinaturas ministeriais.

O último ministro a assinar a portaria foi o Sr. Ministro das Finanças, tendo-a enviado, nesse mesmo dia ao Gabinete proponente — ex-Ministério do Mar.

Pelo facto de o Gabinete do ex-Ministro do Mar não. ter procedido à sua publicação, os assuntos pendentes do anterior Governo foram canalizados para os gabinetes do actual Governo de acordo com a nova Lei Orgânica. Com efeito, o projecto de portaria encontra-se em análise no Ministério do Equipamento Social, que, em nosso entender, melhor poderá informar do ponto da situação presente.

Lisboa 3 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Paulo Casaca.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/VII (l.*)-AC, dos Deputados José Magalhães, Leonor Coutinho e José Junqueiro (PS), sobre apagamento de dados informáticos ordenada por membros do XII Governo nas vésperas da cessação de funções.

Correspondendo ao requerimento n.° 164/VII (l.*)-AC com a urgência possível e sem prejuízo de outras informações que possam vir a ser coligidas, informa-se que, consultado o CEGER, departamento que gere a rede informática do Govemo, constavam em arquivo os originais dos dois documentos que vão em anexo (anexos n.°* 1 e 2).

Lisboa 22 de Dezembro de 1995. — Q Secretario de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vilalino Canas.

ANEXO N.8 1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO Nota

Presenciei esta tarde nas instalações do CEGER, juntamente com o Sr. Engenheiro Egas Pinto Basto, a destruição da informação contida nos backups totais, mensais, semanais e diários, relativos à rede informática da ROPM.

A destruição foi feita através da geração de um campo magnético com intensidade suficiente para danificar definitivamente a informação contida em tapes e cassettes.

Verifiquei que o método utilizado foi efectivo e de facto ficou destruída a informação existente.

19 de Outubro de 1995. — (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.» 2

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Nota

O CEGER — Centro de Gestão da Rede Informática do Govemo deve tomar as providências necessárias para que a aplicação GESDOC do Gabinete de S. Ex.* o Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto seja removida.

Lisboa 25 de Outubro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Chaves.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), sobre o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa.

Em relação ao solicitado pela Sr.* Deputada Isabel de Castro, informo V. Ex* do seguinte:

1 — O Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR) é da iniciativa da Administração do Porto de Lisboa (APL), organismo junto do qual deve ser requerido o fornecimento das peças que o compõem.

2 — Sobre a segunda versão do POZOR, a Câmara Municipal aprovou, em 2 de Julho passado, a proposta n.° 385/95, que se anexa, sintetizando as bases programáticas do protocolo a celebrar com a APL.

Lisboa 4 de Dezembro de 1995. — O Director, António Fonseca Ferreira.

ANEXO

CÂMARA- MUNICIPAL DE LISBOA Proposta n.e 385/95

Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa — Bases, Programáticas do Protocolo a celebrar com a Administração do Porto de Lisboa.

1 — Em consequência do envio à Câmara Municipal de Lisboa pela Administração do Porto de Lisboa da segunda versão do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa, foi constituído um grupo de trabalho pelo Despacho n.° 69/P/95, de Maio, que efectuou uma primeira apreciação do mesmo Plano a nível exclusivamente técnico e preparatório de ulterior decisão política.

2 — Assim:

Considerando que nas reuniões havidas entre os representantes da Administração do Porto de Lis-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

boa e üa Camara Municipal de Lisboa, esta, reunida em plenário, solicitou à Administração do Porto de Lisboa e respectiva equipa técnica elementos complementares para maior aprofundamento do parecer a emitir,

Considerando que a equipa técnica da Administração do Porto de-Lisboa solicitou, naturalmente, tempo para aprofundamento e esclarecimento das questões inventariadas no parecer técnico do grupo de trabalho;

Considerando que a nova versão ora apresentada constitui, em relação à primeira versão, um passo positivo relativamente ao ordenamento e requalificação da zona ribeirinha e que se torna necessário proceder à definição da metodologia de intervenção e cooperação entre as duas entidades;

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa não prescindirá de continuar a reivindicar as competências de gestão de áreas não afectas à actividade portuária, sem embargo de considerar institucionalmente necessário pronunciar-se sobre a matéria do plano, quando para tal é solicitada:

Tenho a honra de propor que a Camara Municipal de Lisboa delibere:

1 — Transmitir à Administração do Porto de Lisboa a necessidade de aprofundar o Plano ora apresentado quanto às questões abaixo enumeradas, por forma a ser possível à Câmara Municipal de Lisboa elaborar o parecer final que lhe foi pedido.

As questões são as seguintes:

a) A explicitação, no relatório do Plano, dos conceitos subjacentes às propostas de ordenamento (estrutura de ocupação funcional, utilização cultural, lúdica e desportiva, espaços públicos e forma urbana, passeio ribeirinho, incluindo a rede de percursos pedonais em articulação com a malha urbana);

b) O desenvolvimento, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa do conceito de circulação, estacionamento e transportes, assim como a estrutura viária da zona;

c) O desenvolvimento dos critérios de aplicação dos parâmetros urbanísticos às unidades de intervenção;

d) A consideração dos equipamentos recreativos e desportivos existentes e sua integração no Plano de Ordenamento;

e) Informação à Câmara Municipal de Lisboa sobre os estudos de impacte ambiental realizados ou a realizar.

2 — Aprovar as seguintes bases programáticas do projecto de protocolo de cooperação a celebrar entre a Ad-

ministração do Porto de Lisboa e o município, tendo em vista os seguintes objectivos:

a) A definição de um conceito para o sistema de circulação e estacionamento, articulando as áreas de intervenção do Plano com as áreas confinantes da cidade, com realce para os pontos de articulação das redes rodoviária e pedonal (este trabalho será elaborado conjuntamente pelas equipas técnicas da Câmara Municipal de Lisboa e da Administração do Porto de Lisboa até ao final de Outubro, competindo à Câmara Municipal de Lisboa desenvolver os necessários estudos de tráfego para o efeito);

b) A definição do novo acesso ferroviário à zona portuária oriental;

c) A definição da ligação dos dois troços da Avenida do Infante D. Henrique e reperfilamento da Avenida no troço Praça do Comércio-Poço do Bispo;

d) Estudo das zonas de maior sensibilidade dos sistemas de vistas no sentido da sua preservação e valorização na área de intervenção do POZOR;

e) Colaboração na definição dos termos de referên-' cia para a elaboração dos planos de pormenor das

unidades de intervenção a promover pela Administração do Porto de Lisboa bem como das UCP a promover pela Câmara Municipal de Lisboa na frente ribeirinha;

f) Desenvolvimento de intervenções prioritárias conjuntas nas seguintes áreas:

Pedrouços-Doca Pesca-nó de Algés; Belém-Praça das Missas-Estação Fluvial; Alcântara-Avenida de Ceuta-Alcântara-Mar; Rocha de Conde de Óbidos — Museu de Arte

Antiga (passagem de peões); Boavista-Doca de Santos; Cais do Sodré;

Praça do Comércio-Jardim do Tabaco; Santa Apolónia.

A colaboração consistirá:

1) Na definição das áreas de intervenção. dos planos e ou projectos;

2) Na definição dos programas urbanísticos e arquitectónico e de ordenamento dos espaços públicos;

3) Na definição do processo técnico de realização;

4) No acompanhamento coordenado dos planos e projectos e estabelecimento do respectivo processo de execução.

Lisboa 19 de Julho de 1995. —O Presidente da Câmara Jorge Sampaio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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O DIARIO

da Assembleia da República

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