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DIVISÃO E INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
Terça-feira, 5 de Março de 1996
II Série-B — Número 15
DIÁRIO da Assembleia da Republica
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos ín.- 450 a 520/VH (l.*)-AC e 17/VD (l.*j-•AL]:
N.°4S0/VU (].')-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Governo
sobre acessibilidades no distrito de Santarém................... 64-(3)
N.°45I/VII (1* )-AC — Do Deputado Manuel Jorge Goes (PS) à Secretaria de Estado da Administração Local e ' Ordenamento do Território sobre a aplicação do Decreto-
-Lei n." 351/93, de 7 de Outubro...................................... 64-(3)
N.°452/VU (l.")-AC — Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a candidatura da Câmara Municipal da Maia ao Programa de Reabilitação Urbana 64-(3) N." 453 e 454/VII (l.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e da Economia sobre o oleoduto multiprodutos entre Sines e
Aveiras de Cima................................................................ 64-(4)
N.°4S5/VII (l.*)-AC — Do Deputado Jorge Rato (PS) aos Ministérios da Justiça e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o pagamento de
indemnizações de terrenos expropriados pela BRISA...... 64-(4)'
N.M56/VII (!.")-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social
sobre reformas no sistema de segurança social................ 64-<4)
N.° 457/VII (l .*)-AC — Da Deputada Maria Helena Santo (PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pagamento das ajudas das medidas agro-alimentares................................................... 64-(5)
N.- 458 a 461/VII (l.")-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) a vários ministérios sobre, respectivamente, a conclusão do itinerário complementar n.° 16. o novo Palácio da Justiça em Sintra, a entrada em funcionamento pleno do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca e a cobertura de cuidados de saúde no
concelho de Sintra.............................................................. 64-(5)
N.°462/VII (l.")-AC — Do Deputado Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a construção de estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na localidade de
Cardozinhas, concelho de Vila Franca de Xira.................. 64-(6)
N.°463/VII (l.")-AC — Dos Deputados António Galvão Lucas e Silvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação sobre os vencimentos dos estagiários da Faculdade de Lesas
da UNP — Pólo de Viseu................................................... 64-(6)
N.» 464 e 465/VII (l.")-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, o apoio financeiro ao Centro Dramático Bernardo Santareno e a exploração da
pedreira do Galinha (Ourém)............................................ ' 64-(7)
N.°* 466 a 469/VU (1">AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios do Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente, solicitando o envio de várias listagens sobre o ordenamento de áreas protegidas, elementos sobre a Reserva Agrícola Nacional e informações sobre os planos directores municipais e sobre a conclusão da auto-estrada para o Algarve 64-(T)
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N.047(yyn (l.')-AC — Dos Deputados Jorge Valente e Jovita Matias (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a
recuperação e salvaguarda da orla costeira....................... 64-(8)
N." 471 a 473/VII (l.')-AC — Do Deputado Alberto Marques (PS) ao Governo sobre, respectivamente, o Parque de Ciência e Tecnologia do Porto/Pólo do Ave, o Instituto Politécnico do Vale do Ave e a Operação Integrada de
Desenvolvimento para o Vale do Ave.............................. 64-(8)
N.M74/VII (l.")-AC — Do Deputado Antão Ramos (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de
Gondomar............................................................................ 64-<10)
N."475/Vn (l.*)-AC — Do Deputado Manuel Jorge Goes (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os planos regionais de
ordenamento do território................................................... 64-(10)
N.°4767Vn (l.')-AC — Da'Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério da Educação sobre a expansão da rede
pré-escolar.'......................................................................... 64- N.°* 477 a 481/VII (l.')-AC — Do Deputado Pedro Moutinho (PSD) à Secretaria de Estado da Habitação e aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia sobre, respectivamente, o Programa Especial de Realojamentos (PER), o envio de publicações da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a via rápida entre Bei-rolas e Alverca, o futuro mercado abastecedor da área da Grande Lisboa e a dinamização das estruturas comerciais associadas à revitalização dos centros urbanos no âmbito do PROCOM...................................................................... 64-(ll) N.°482/VII (l.")-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o custo de diversas deslocações do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ao estrangeiro.......................... 64-<12) N.°483/V1I (l.")-AC — Dos Deputados Gilberto Madail, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o desassoreamento da ria de Aveiro...... 64-(13) N.°484/VI1 (!.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico na Extensão do Centro de Saúde de Torres Vedras na freguesia de Matacães........................................................ 64-(13) N.C485/VII (l.')-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre escolas do concelho de Sintra.......................................... 64-(13) N.°486WII (l.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre bolsas de estudo da Universidade de Évora...................................................... 64-(14) N.° 487/Vn (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alegre (PS) ao Governo sobre o assassínio de Humberto Delgado .... 64-(l4) N.°488/Vn (l.')-AC — Da Deputada Jovita Matias (PS) ao Gabinete do Ministro Adjunto sobre toxicodependência 64-(l4) N.°489/VII (l.")-AC — Do Deputado Joaquim Sarmento (PS) ao Ministério da Educação sobre a Escola Profissional Agrícola de Lamego (ESCOPAL)..................................... 64-(15) N.M90/VI1 (l.*)-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Governo sobre a construção de um aterro sanitário intermunicipal no concelho de Tomar..................................................... 64-(l5) N.M91/VI1 (l.")-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre higiene e segurança no trabalho........................................ 64-(16) N.M92/VII (l.*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o itinerário complementar n.°27 — lanço entre Monte Francisco e ribeira do Vascão (Algarve)............................................... 64-(16) N.~493 e 494MI (l.')-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente sobre o traçado da auto-estrada Braga-Valença............................. 64-(l6) N.°495/Vtl (I.')-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) à Secretaria' de Estado da Comunicação Social e à administração da RTP sobre a diminuição da acção televisiva do Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem................................................................................. 64-(17) N.049eWII (l.*)-AC — Dos Deputados José Calçada e António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre inquéritos da Inspecção-Geral de Educação ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra 64-<17) N* 491/Vn (1*>AC — Do Deputado António Füipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre a Escola de Formação Profissional NOVOTECNA, em Coimbra......................... 64-(17) N.-498/Vn (l.*)-AC — Dos Deputados António Filipe e Ruben de Carvalho (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Atendimento de Toxicodependentes em Sesimbra 64-(18) N.°499/Vn (l.')-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre concursos abertos e fogos adjudicados nas áreas metropolitanas ao abrigo do - Decreto-Lei n.° 164/93, de 7 de Maio............................... 64<'8) N.°500/VII (l.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa HR — AGAERRE, situada no concelho de Palmela........................................ 64-(18) N.° 501/VII (l.")-AC — Dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação da corporação de bombeiros voluntários de Caxarias.................................... 64-<19) N - 502 e 503/VÍI (l.*)-AC — Do Deputado Süvio Rui Cervan (PP) aos Ministérios da Educação e das Finanças sobre o cumprimento da legislação vigente sobre a aposentação de docentes..................................................... 64-(19) N.°504/Vn (l.')-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Gineslal (PS) ao Ministério da Justiça sobre a criação em Viseu de uma Inspecção da Polícia Judiciária 64-(19) N.°505/VH (l.')-AC — Do Deputado Matos Leitão e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a gestão do Hospital de Garcia de Orta................................................ 64-(20) N.°5067Vn (l.")-AC — Dos Deputados António Gomes e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a correcção, alargamento e pavimentação da estrada nacional n.°339.................................................................................. 64-(20) N." 507 e 508/Vn (l.')-AC — Da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre, respectivamente, a criação da 2.' Conservatória do Registo Predial no concelho de Vila Franca de Xira e a reparação de vias nacionais............... 64-(21) N.°509/VII (l.")-AC — Dos Deputados Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD) aos Ministérios do Ambiente e da. Economia sobre descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém............................................................................ 64-(21) N.°510/VIÍ (l.')-AC — Do Deputado Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o embargo das obras de construção da estrada variante à estrada nacional n.° 10 entre Póvoa de Santa Iria e a foz do rio Trancão 64-(22) N^ll/VII (1.>AC — Dos Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a integração da MARCONI na Portugal Telecom............... N." 512 a 514/VII (!.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, das Finanças e para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, . transferências de pessoal na Empresa de Manutenção de 'Equipamento Ferroviário (EMEF), legalidade de contratos celebrados pela LUBRTTEX, S. A., e a situação da United Technologies Automotive Portugal, L.* (Valongo).......... 64-(22) N." 515 a 517/V1I (l.*)-AC — Da Deputada Helena Santo (PP) aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre, respectivamente, o serviço prestado pelo Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Proença-a-Nova e a construção de novas pontes que liguem Constância sul & Praia do Ribatejo e Chamusca à Golegã......................................................... 64-(23) N.°518/VIl (l.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo solicitando o relatório do SIS....................... 64-(24) N.°519/VII (l.')-AC — Dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente, da Educação, da Administração Interna e da Cultura sobre a urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e do Montijo...................................................................... 64-<24) N.° 520/VH (l.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos......................................................................... 64-<25) N.° 17/VII (l.')-AL — V. requerimento n.'462/VlI (I.')-AC
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Requerimento n.» 4507VII (1.a>-AC de 21 de Fevereiro de 1996
Assunto: Acessibilidades no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).
A construção do itinerario complementar n.° 3 (Setú-bal-Coimbra) e do itinerário complementar n.° 9 (Alcobaça--Tomar) (vias de acesso fundamentais para o desenvolvimento socio-económico do distrito de Santarém), em particular dos troços que abrangem a área de influência do concelho de Tomar, é decisiva para quebrar o isolamento em que esta zona do médio Tejo se encontra emparedada entre a Auto-Estrada Lisboa-Porto e o itinerario principal n.° 6 (Torres Novas-Abrantes), e para promover a implementação de novos investimentos nesta região criando condições de rentabilização das condições naturais e histórico-culturais que são consensualmente consideradas das mais ricas do País e com impacte mundial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais colocam-se as seguintes questões ao Governo com carácter de urgência:
Se o Governo considera minimamente aceitáveis as verbas inscritas no Orçamento de 1996 para o itinerário complementar n.° 3 (17 000 contos) e itinerário complementar n.°9 (131 620 contos);
Se o Governo, ao assumir esta posição de não considerar como prioritárias estas infra-estruturas, prescinde dos compromissos eleitorais assumidos pelo Partido Socialista e em particular o seu presidente do Grupo Parlamentar, bem como os restantes candidatos a Deputados do PS pelo círculo eleitoral de Santarém;
Quais os prazos, a existirem, definidos ou considerados no contexto da actual legislatura (1995-1999), para a implementação ou não destas infra-estruturas;
Se o Governo, a ser criado na Assembleia da República o consenso entre os partidos e os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, aceita que as verbas necessárias para a implementação das obras dos itinerários complementares n.™ 3 e 9 sejam ainda inscritas no Orçamento do Estado para 1996.
Requerimento n.fl 451/VII (1.«)-AC de 22 de Fevereiro de 1996
Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro.
Apresentado por: Deputado Manuel Jorge Goes (PS).
No âmbito da política de ordenamento do território do anterior Governo, o Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro, terá constituído a medida mais polémica.
Independentemente das muitas questões jurídicas que tal diploma suscita, é de referir que ele assenta num pressu-' posto errado e que é o de uma pretensa caducidade de direitos urbanísticos em resultado da entrada em vigor de um plano regional de ordenamento do território.
Aliás, toda a anterior política sempre assentou, pelo menos na sua parte final, num errado entendimento das regras de aplicação da lei no tempo, ignorando que os
factos sobre os quais incidem as normas de planeamento são os próprios actos de licenciamento urbanístico, e não a actividade autorizada por esses mesmos actos.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado áa Administração Local e Ordenamento do Território as seguintes informações:
1) Quantos pedidos de confirmação de compatibilidade foram apresentados?
2) Quantos desses pedidos foram declarados incompatíveis?
3) Quantos recursos contenciosos foram interpostos dos actos praticados ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 1.° do referido diploma legal, quer pelo Sr. Secretário de Estado quer pelos presiden-. tes das comissões de coordenação regional?
4) Independentemente das decisões jurisdicionais que vierem a ser proferidas nos referidos processos, bem como da decisão que o Tribunal Constitucional vier a proferir no processo de fiscalização da constitucionalidade do diploma em causa, despoletado por iniciativa do Sr. Provedor de Justiça, qual é o entendimento de fundo do Governo sobre o problema em causa, tanto na perspectiva da renovação de actos que vierem a ser anulados meramente com base em vícios de forma como na perspectiva de novos planos regionais de ordenamento do território que, entretanto, venham a entrar em vigor?
5) E qual é a posição do Governo relativamente aos dois despachos conjuntos dos Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e do Turismo, publicados a fls. 8373 e 8374 do Diário da República, 2.* série, n.° 188, de 16 de Agosto de 1994?
6) Quantos empreendimentos turísticos foram até à data declarados de natureza estruturante, ao abrigo do segundo desses despachos conjuntos, e quais as datas desses despachos?
7) Existem outros processos similares ainda em fase de apreciação?
Requerimento n.° 452/VII (1.a)-AC de 21 de Fevereiro de 1996
Assunto: Candidatura da Câmara Municipal da Maia ao
Programa de Reabilitação Urbana. Apresentado por: Deputada Paula Cristina Duarte (PS).
A área do Projecto Lidador circunscreve-se a Águas Santas, Pedrouços e Milheirões e engloba uma superfície de 13,6 km2, com uma população residente de 31 714 habitantes, ou seja, 34 % da população total do concelho.
É uma zona de grande densidade demográfica, superior à média1 do concelho, caracterizada por uma taxa de desemprego considerável, em tecido urbano degradado, más condições de alojamento e ausência de equipamentos sociais.
Segundo elementos camarários do total de 3745 barracas, 1749, cerca de metade, situa-se em Águas Santas, Pedrouços e Milheirões.
Vi com os meus próprios olhos, verdadeiros cubículos onde um morador com estatura mais elevada não pode permanecer de pé. Viver neste tipo de alojamento constituí
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só por si uma condição de exclusão social que atravessa o quotidiano de toda a população residente.
Assim, considerando que a recuperação das freguesias de Águas Santas, Pedrouços e Milheirões, por constituírem o núcleo mais degradado do concelho da Maia, assumem uma importância crucial;
Considerando que o Sr. Presidente da Câmara da Maia, na última reunião da Assembleia Municipal, informou que as freguesias em causa reúnem todas as condições para se constituir uma zona alvo de um programa específico de desenvolvimento urbano integrado;
Considerando, ainda por informação do Sr. Presidente da Câmara, que este concelho apresentou, dentro dos prazos legais, a respectiva candidatura e que soube, por técnicos regionais, que essa mesma estava bem posicionada;
Considerando, ainda por informação do Sr. Presidente da Câmara, que a Maia tinha recebido uma carta da Sr.* Directora do Desenvolvimento Regional, dizendo que o Projecto Lidador tinha sido excluído do referido Programa porque não respondia aos seus condicionantes;
Considerando que o Sr. Presidente da Câmara afirmou que conhecia vários projectos dos pré-seleccionados e que não percebia o critério aplicado, afirmando mesmo que só uma opção meramente política justifica que a Maia tenha sido afastada;
Considerando que sou Deputada municipal no concelho, residente na Maia e eleita pelo distrito do Porto, solicito que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território forneça as seguintes informações:
1) A candidatura ao Programa de Reabilitação Urbana efectuada pelo município da Maia respeitou ou não os condicionantes do Programa?
2) Quais os critérios que presidiram à selecção das candidaturas ao mesmo Programa e quais as razões de exclusão dá candidatura apresentada pela Câmara Municipal da Maia?
3) Por quem foi nomeado o júri que procedeu à pré--selecção dos respectivos programas? E qual a sua constituição?
Requerimentos n.08 453 e 454/VII (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1996
Assunto: Oleaduto multiprodutos entre Sines e Aveiras de Cima.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A construção do oleaduto multiprodutos entre Sines e Aveiras de Cima tem causado grande preocupação relativamente ao traçado previsto, nomeadamente pelo atravessamento de áreas de interesse ecológico, abrangidas na Reserva Agrícola Nacional, na Reserva Ecológica Nacional e até do leito de cheia da lagoa de Santo André.
A Companhia Logística de Combustíveis (CLC), segundo notícias tornadas públicas, colocou já estacas a marcar o percurso e está a proceder a indemnizações por perdas de exploração e abate de árvores na zona prevista para o traçado, isto quando não há uma decisão definitiva sobre o traçado e até antes de decorrer o prazo de consulta pública ao Estudo de Impacto Ambiental.
É certo, ainda, que este tipo de obras comporta muitas implicações ambientais e muitos riscos quer pelo tipo quer
pela quantidade de combustíveis a transportar. Todavia, desconhecemos qualquer estudo de segurança que preveja, inclusivamente, casos de acidentes e derrames.
Assim, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Economia ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Estão a ser equacionadas outras alternativas ao traçado do oleaduto?
2) Que medidas estão estes Ministérios a tomar junto à Companhia Logística de Combustíveis quando esta age como se a decisão do traçado já estivesse tomada?
3) Que estudos estão a ser feitos relativamente a um plano de segurança e de emergência?
Requerimento n.fl 455/VII (1.')-AC de 16 de Fevereiro de 1996
Assunto: Pagamento de indemnizações de terrenos expropriados pela BRISA. Apresentado por: Deputado Jorge Rato (PS).
A construção de infra-estruturas viárias acarreta necessariamente a expropriação de terrenos a entidades ou particulares.
A Auto-Estrada de Cascais não foi excepção e, na sequência disso, a BRISA ficou obrigada a pagar aos proprietários dos terrenos quantias de duas naturezas: o valor das benfeitorias efectuadas nos terrenos a expropriar e o valor do terreno sem benfeitorias.
Fruto de uma negociação naturalmente difícil de morosa, em que nem sempre se obtém um acordo que satisfaça as partes, o Tribunal Judicial de Cascais, através da 2.* Secção do 4." Juízo Cível, nomeou uma equipa de arbitragem que veio a estabelecer para cada um dos expropriadas as quantias anteriormente referidas, em Setembro de 1990.
De forma relativamente célere, a BRISA procedeu ao pagamento do valor das benfeitorias. Todavia, passados mais de cinco anos, continua por pagar a alguns dos proprietários o valor do terreno sem benfeitorias, apesar de, por diversas vezes, estes terem solicitado ao Tribunal Judicial de Cascais e ao Ministério da Justiça uma intervenção nesse sentido.
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Justiça e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que me informem do seguinte:
1) Quais as razões que justificam um tão grande atraso no pagamento destas indemnizações?
2) Para quando se prevê que venham a ser processadas estas indemnizações e qual o juro compensatório que será aplicado tendo em vista a desvalorização monetária ocorrida entre 1990 e a data em que venha a processar-se a indemnização devida?
Requerimento n.a 4567VII (1.B)-AC de 6 de Fevereiro de 1996
Assunto: Reformas no sistema de segurança social. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).
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De acordo com recentes notícias publicadas nos órgãos de comunicação social, pretende o Govemo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, introduzir reformas de fundo no sistema de segurança social, entre -^as quais a redução das pensões de reforma, actualmente no valor máximo de 80% da média dos salários dos melhores 10 dos últimos 15 anos, para cerca de 60% (v. Diário de Notícias, de 14 de Novembro de 1995, sobre «Sistema de segurança social é cada vez mais insustentável» e «CGTP preocupada com segurança social»).
Face a tais notícias, tem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vindo a receber pedidos de esclarecimento sobre tal matéria de cidadãos que, estando perto de passar à situação de reforma, se interrogam quanto ao valor da sua próxima/futura pensão. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social as informações seguintes:
Que reformas irão de facto ser introduzidas no sistema de segurança social e qual o calendário previsível?
Requerimento n.fi 457/VII (1.»)-AC de 21 de Fevereiro de 1996
Assunto: Pagamento das ajudas das medidas agro-ali-men tares.
Apresentado por: Deputada Maria Helena Santo (PP).
Nos termos da alínea h) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho, muito respeitosamente, requerer e solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:
Para quando o pagamento das ajudas das medidas agro-alimentares que deveriam ter sido pagas até 15 de Outubro de 1995 e ainda não o foram até à presente data?
Com efeito, a signatária tem sido confrontada com o compreensível desespero de alguns agricultores, que confiaram no cumprimento da lei e, nessa medida, fizeram investimentos na expectativa de contrapartidas que nunca mais chegam.
Para possibilitar uma resposta mais esclarecedora junto anexo cópia da carta enviada à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e aos grupos parlamentares pela Associação de Agricultores Biológicos da Beira Interior.
ANEXO
Associação Regional de Agricultores Biológicos da Beira interior, Penamacor.
À Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Assembleia da República:
Pedrógão de São Pedro, 13 de Fevereiro de 1996.
Ex.moí Senhores:
Numa conjuntura já de si particularmente difícil para a generalidade dos agricultores, a seca, a geada e agora as fortes chuvadas que se têm registado agravaram ainda mais a sua situação financeira.
E se, quanto aos imponderáveis factores climáticos, nada se pode fazer, o mesmo não se aplica a um Estado de direito, que assume compromissos e depois não os cumpre, contribuindo, deste modo, para a ruína de um sector que todos reconhecemos como vital para a independência de um país.
Conforme o Boletim Informativo, n.° 2, do PAMAF, o início dos pagamentos das ajudas das medidas agro-am-bientais seria processado em Julho de 1995 e, pela Portaria n.° 858/94, o limite máximo para esses pagamentos era 15 de Outubro de 1995.
Ultrapassada a data limite de pagamento em 90 dias para a medida relativa à agricultura biológica, uma comissão de agricultores deslocou-se ao EEADR. Neste organismo foram apresentadas desculpas pelo atraso e garantido, pelos Srs. Engenheiros Lobo Alves e Nicolau Galhardo, que o pagamento seria feito, impreterivelmente, até 31 de Janeiro de 1996, pois os fundos estavam disponíveis e toda a demora se devia a problemas de ordem informática, tal como, aliás, tinha sido garantido em entrevista concedida ao semanário O Independente, de 5 de Janeiro de 1996, pelo engenheiro Nicolau Galhardo.
Assim sendo, vimos, por este meio, solicitar a W. Ex." que intercedam junto de S. Ex." o Ministro da Agricultura no sentido de ser dado cumprimento aos compromissos assumidos pelo Estado perante os agricultores.
Gratos pela atenção dispensada, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
Pela Associação Regional de Agricultores Biológicos da Beira Interior, a Presidente da Direcção, Palmira Gonçalves.
Requerimento n.s 458/VII (1.«)-AC de 16 de Fevereiro de 1996
Assunto: Conclusão do itinerário complementar n.° 16. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
O concelho de Sintra têm sido, no quadro da área metropolitana de Lisboa, uma das áreas que mais se tem desenvolvido e urbanizado nos últimos 20 anos, com o consequente aumento populacional e o respectivo incremento das actividades económicas.
Esta realidade não só fez aumentar o fluxo de trânsito na rede viária do concelho, como a mesma é utilizada por inúmeras viaturas de outros concelhos, o que provoca naturais engarrafamentos e sucessivos atrasos para quem nele se desloca, quer em trabalho, quer para o seu emprego noutros concelhos.
A Junta Autónoma de Estradas iniciou um processo de melhoramentos da rede viária que levou à conclusão do itinerário complementar n.° 19 e ao estabeelcimento do itinerário complementar n.° 16 como meio para descongestionar algum trânsito da principal via que liga Sintra ao concelho de Lisboa.
No entanto, o itinerário complementar n.° 16, que inicialmente se previa estar terminado no 1* semestre de 1996 de acordo com publicação da Junta Autónoma de Estradas, não tem tido desenvolvimento.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território esclarecimentos concretos quanto ao ponto de situação do itinerário complementar n.° 16 quer quanto ao traçado a adoptar quer quanto à precisão para a sua conclusão.
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Requerimento n.fl 459/VII (1.«)-AC
,' , de 16 de Fevereiro de 1996
Assunto:. Novo Palácio da Justiça em Sintra. r '
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD). ^
A existência de instalações condignas para o exercício da justiçavno concelho de Sintra tem sido reclamada1 variadíssimas vezes quer pela população, quer pelos órgãos autárquicos, quer pelos grupos profissionais — advcv gados; juízes, funcionários judiciais — que lutam por instalações'adequadas. • '' '
Desdé há anos que o poder central tem prometido inri novo espaço para o Palácio da Justiça de Sintra. ' '
Neste sentido, requer-se, ao abrigo das disposições le-' gais e regimentais, que o Governo informe da diligência e prospectiva para a construção, em Sintra, de um nõvò edifício para instalar o Palácio da Justiça. :''
Requerimento n.B 460/VII (1.»)-AC de 16 de Fevereiro de 1996
Assunto: Entrada em funcionamento pleno do Hospital do
Professor Doutor Fernando Fonseca. Apresentado por: Deputado António, Rodrigues (PSD).
O Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, também designado «Hospital Amadora-Sintra», constituiu um forte investimento do Governo para levar os cuidados de saúde para junto das populações dos concelhos da Amadora e, parcialmente, de Sintra.
No entanto, encontrando-se o Hospital terminado e tendo sido adjudicado o concurso de gestão privada daquela estrutura, o mesmo não se encontra a responder à necessidade da população, nomeadamente em matéria de serviço de urgência.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde informe para quando a entrada em funções plenas do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca.
Requerimento n.8 461/VII (1.«)-AC de 16 de Fevereiro de 1996
Assunto: Cobertura de cuidados de saúde no concelho de Sintra.
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
O concelho de Sintra, com os seus mais de 200 000 habitantes e ainda em fase de crescimento, representa, depois do concelho de Lisboa, a área mais populosa da área metropolitana de Lisboa (zona norte).
Em termos de cuidados de saúde não tem merecido uma resposta eficaz, tanto mais que o Hospital Amadora-Sintra não se encontra a funcionar em pleno e, mesmo este, não cobrirá a totalidade do concelho de Sintra.
Encontrando-se previsto um centro de saúde para o Cacém, a zona norte do concelho não se encontra adequadamente coberta por um estabelecimento hospitalar condigno, já que é publicamente reconhecido que o Hospital de Sintra não tem condições para responder às solicitações.
Neste sentido, requer-se, ao abrigo das disposições legais e regimentais, que o Ministério da Saúde informe para quando uma estrutura hospitalar (hospital ou centro de saúde) em Sintra, para poder cobrir toda a zona norte do concelho de Sintra.
Requerimento n.8 462/VII (1.*)-AC
de 16 de Fevereiro de 1996
. Assunto: Construção de estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na localidade de Cardozinhas, concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).
Diversos moradores de Cardozinhas e Pimenta manifestaram recentemente, a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, preocupações pela eventual localização de uma ETAR nas Cardozinhas, em zona classificada como área agrícola de policultura não integrada na Reserva Agrícola Nacional.
O Regulamento do Plano Director Municipal refere, nos termos dos seus artigos 39.° e 49.°, que não são permitidas construções estranhas à empresa agrícola ou de agro--turismo.
Tendo presente a eventualidade de esta situação ir por diante e a inquietação e oposição desta população por este projecto, tanto maior quanto não conhecem a justificação para a implantação da ETAR nesta zona, ao abrigo do disposto aplicável do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, venho requerer ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira esclarecimentos sobre as seguintes questões:
1) Corresponde ou não à realidade a intenção da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira de localizar nas Cardozinhas uma ETAR?
2) Essa instalação respeita toda a legislação relativa ao ambiente, incluindo o disposto no Plano Director Municipal?
3) O Ministério do Ambiente já tomou alguma dVn-gência para apurar esta questão? Caso a resposta seja afirmativa, que conclusões foram obtidas?
Requerimento n.a 463/VII (1.*)-AC de 1 de Fevereiro de 1996
Assunto: Vencimentos dos estagiários da Faculdade de Letras da UNP — Pólo de Viseu.
Apresentado por: Deputados António Galvão Lucas e Sílvio Rui Cervan (PP).
O bom funcionamento do sistema de ensino depende, inevitavelmente, da dedicação e empenho de todos os seus elementos.
Sendo certo que poucos são aqueles que se sentem satisfeitos com os seus vencimentos, não é menos certo que muitos são os que, com razão, se sentem injustiçados.
Ora, se é verdade que com rendimentos reduzidos poucos se sentem motivados, com rendimentos injustos muitos se sentirão profundamente desmotivados. Acresce que o Estado não pode, em caso algum, ser o primeiro a praticar injustiças.
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No entanto, ao que tudo indica, é isso mesmo que está a acontecer aos estagiários da Faculdade de Letras da UNP —Pólo de Viseu.
Apesar de serem licenciados e, como tal, deverem ser remunerados pelo índice 120, como acontece aos restantes professores portadores de licenciaturas em exercício no 2.° e 3.° CEB e no ensino secundário; a estes estagiários licenciados a DREC pretende aplicar o regime do Decreto Regulamentar n.° 14/93, de 5 de Maio, e, consequentemente, fixar o vencimento pelo índice 80. Se tal acontecer, estes serão os únicos licenciados a ser remunerados por este índice. É uma injustiça manifesta.
Perante tamanha injustiça, pergunta-se: o que vai o Ministério da Educação fazer?
Requerimento n.° 464/VII (1.«)-AC de 9 de Fevereiro de 1996
Assunto: Apoio financeiro ao Centro Dramático Bernardo Santareno.
Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).
Tendo sido do conhecimento público a decisão do Governo em cortar os apoios financeiros ao Centro Dramático Bernardo Santareno (CDBS), que se encontra em funcionamento deste 1990; solicitamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Governo responda às seguintes questões:
Quais os critérios e com que justificação retirou o Governo o apoio Financeiro ao Centro Dramático Bernardo Santareno, de Santarém, no ano de 1996, tendo em conta que este grupo de teatro se pode considerar como um dos mais prestigiados do distrito de Santarém e com apreciável impacte nacional;
Se na tomada de posição desta medida foi equacionada a distribuição regional dos apoios e se foi tido em conta o acesso das populações do interior do País a espectáculos de teatro;
Se o Governo ponderou na sua decisão que esta atitude pode pôr em causa projectos de intercâmbio existentes entre o CDBS e as escolas do distrito de Santarém;
Que nos seja remetida a listagem dos apoios presta-
' dos pelo Governo a todos os grupos de teatro a
nível nacional.
Requerimento n." 465/VII (1.«)-AC de 16 de Fevereiro de 1996
Assunto: Exploração da pedreira do Galinha (Ourém). Apresentado por: Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD).
Nos termos regimentais, solicita-se à Ex.w° Ministra do Ambiente se digne, informar o que se lhe oferecer acerca do assunto que se passa a especificar.
\ — Foi descoberta, há cerca de dois anos, na denominada «pedreira do Galinha», situada no lugar do Bairro, concelho de Ourém, distrito de Santarém, uma importante
jazida de pegadas de dinossáurios, considerada, pelos especialistas, de extrema importância histórico-cultural, já que a sua existência, conforme declarações que produziram, remonta a cerca de 150 milhões de anos..
2 — O concessionário da pedreira, que constituiria sua maior parte, património da Junta de Freguesia de Nossa Sendra das Misericórdias, Ourém, tem-se disponibilizado a cessar a sua actividade mediante uma indemnização, que, conforme proposta apresentada, se situa em valores muito aproximados de 2,5 milhões de contos. ;;ur.
. p-3 — O anterior Governo, no âmbito dos Ministérios da Indústria e do Ambiente, reconhecendo a relevância do achado, procurou encontrar a melhor solução relativamente à sua salvaguarda, inclusivamente através da cedência de outros terrenos para exploração de pedra, diligências que acabaram por se frustrar devido ao posicionamento irre-dutJvel do citado concessionário no que concerne ao recebimento das compensações exigidas.
4 — No decurso da última campanha eleitoral para as legislativas, deslocou-se ao local, por duas vezes, o actual Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, que teria prometido, conforme informações veiculadas, solucionar o assunto caso fosse eleito.
5 — Porque se concretizou tal premissa e porque já decorreram mais de três meses de vigência do Governo, pergunta-se:
1) Que iniciativas já foram tomadas e que diligências foram desenvolvidas no intuito de se garantir a preservação de tão inestimável património, a exemplo das preocupações e das decisões tomadas relativamente a Foz Côa?
2) Considerando as declarações que têm vindo a público, da responsabilidade do concessionário, traduzidas já na paralisação da pedreira, não considera o Governo de extrema urgência a resolução deste problema?
3) Nas negociações que houverem de ser desencadeadas, pensa o Governo convidar, para o mesmo efeito, os legítimos proprietários dos terrenos respectivos, como sejam os representantes das autarquias dos concelhos de Ourém e de Torres Novas?
4) Será que também o Governo irá ter em consideração, para o local, o estudo de um plano estratégico de desenvolvimento, de molde a valorizar o citado património, bem como a área envolvente, conferindo-lhe a importância histórica, cultural e turística que merece?
Requerimento n.8 466/VII (1.»)-AC de 21 de Fevereiro de 1996
Assunto: Solicitando o envio de várias listagens sobre o
ordenamento de áreas protegidas. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais, solicito as seguintes informações ao Ministério do Ambiente:
a) Lista dos planos de ordenamento de áreas protegidas aprovados, com referência à data è ao tipo de documento oficial de aprovação;
b) Lista dos planos de ordenamento da orla costeira aprovados, com referência à data e ao tipo de documento oficial de aprovação-,
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c) Lista dos planos de bacia concluídos e aprovados;
d) Lista dos concelhos com a Reserva Ecológica delimitada e respectiva data de conclusão;
e) Datas previsíveis para conclusão dos trabalhos pendentes, relativamente a qualquer das alíneas anteriores.
Requerimento n.s 467/VII (1.B)-AC de 21 de Fevereiro de 1996
Assunto: Solicitando elementos sobre a Reserva Agrícola Nacional.
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais, solicito as seguintes informações ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
Lista dos concelhos do continente com a Reserva Agrícola Nacional delimitada e respectiva data de conclusão;
Datas previsíveis para conclusão dos trabalhos na restante parte do território.
Requerimento n.9 468/VII (1.B)-AC de 21 de Fevereiro de 1996
Assunto: Solicitando informações sobre os planos directores municipais. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
I Nos termos constitucionais e regimentais, solicito as seguintes informações ao Ministério do Equipamento, do ' Planeamento e da Administração do Território:
a) Lista dos planos directores municipais aprovados, „ ratificados e registados, com a data de publicação
da respectiva resolução;
b) Lista dos planos regionais de ordenamento do território aprovados, bem como a data e o tipo de decisão que os oficializa;
c) Datas previsíveis para conclusão dos trabalhos pendentes referidos nas alíneas anteriores.
Requerimento n.B 469/VII (1.B)-AC de 21 de Fevereiro de 1996
Assunto: Conclusão da auto-estrada para o Algarve. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
A imprensa regional algarvia, designadamente o Jornal do Algarve, na sua edição de 15 de Fevereiro de 1996, noticia com destaque afirmações atribuídas a um membro do Governo (Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional), segundo o qual a auto-estrada para o Algarve estará pronta em 1999.
Conhecendo declarações recentes do presidente da BRISA e tendo em conta reduções nas receitas da empresa, impostas pe\o Governo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer ao Ministério do
Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território esclarecimentos sobre as seguintes questões:
a) Cbnfirma-se ou não o anunciado pelo Governo quanto à data de abertura do troço fina) da auto-estrada para o Algarve, conforme a notícia referida?
b) Em caso afirmativo, qual o calendário previsível da evolução das obras nos diferentes troços, bem como as fontes de financiamento e os custos parciais e globais estimados?
Requerimento n.a 470/VII (1.«)-AC
de 23 de Fevereiro de 1996
Assunto: Recuperação e salvaguarda da orla costeira. Apresentado por: Deputados Jorge Valente e Jovita Matias (PS).
Alterações climatéricas anormais (temporais e marés vivas) assolaram recentemente o País, provocando danos materiais de montantes significativos de norte a sul de Portugal, com particular incidência na costa portuguesa, cuja erosão acentuada constitui motivo de profunda preocupação e reclama medidas de fundo, assuntos de projecto integrado em vista à sua salvaguarda e à manutenção do ecossistema costeiro.
É sabido que não nos encontramos perante um problema recente, visto que a partir do final do século passado, mercê de alterações do clima, o mar vem gradualmente conquistando espaço à zona terrestre com a ajuda dos efeitos decorrentes da construção das (necessárias) barragens e da ocupação humana desordenada de algumas zonas do litoral.
Todavia, Portugal sofreu recentemente vastos prejuízos, alguns deles de difícil recuperação por efeito da conjugação dos factores antes enunciados, reclamando algumas situações uma intervenção extraordinária.
Esposende, Vila do Conde, Gaia, Ovar, Aveiro, Vieira de Leiria, Espinho, Areia Branca (Lourinhã), Comporta (Setúbal), Azenhas do Mar (Sintra), lagoa de Melides, ilha de Faro, Vale do Lobo (Loulé), Salema (Vila do Bispo), Quarteira (Loulé) e um pouco em toda a extensão da ria Formosa, no Algarve, com especial incidência na península de Cacela e Cabanas, foram das localidades mais castigadas pelos nefastos efeitos dos temporais.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:
1) Quais as medidas que o Ministério do Ambiente irá tomar tendo em vista a preservação da costa portuguesa e do seu ecossistema?
2) Quais as medidas de carácter urgente e excepcional que o referido Ministério vai tomar no sentido de evitar o agravamento de situações limite como a ruptura da península de Cacela (Vila Real de Santo António) e Cabanas (Tavira) e a erosão da praia de Salema (Vila do Bispo)?
Requerimento" n.fl 471/VII (1.»)-AC
de 27 de Fevereiro de 1996
Assunto: Parque de Ciência e Tecnologia do Porto/Pólo do Ave.
Apresentado por: Deputado Alberto Marques (PS).
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A Associação para o Parque de Ciência e Tecnologia do Porto foi criada com o objectivo de assumir a construção e gestão de um Parque de Ciência e Tecnologia com três pólos, a saber:
Pólo do Maia; Pólo da Feira; Pólo do Ave;
Esta Associação é tutelada pelo Governo que, através de vários ministérios, designa representantes seus nos respectivos órgãos directivos.
Para apoiar as iniciativas que levassem à concretização do Pólo do Ave, no concelho de Guimarães, a Associação de Municípios do Vale do Ave aderiu à Associação para o Parque de Ciência e Tecnologia, sendo considerada positiva a sua intervenção, sempre que solicitada.
Mais tarde, e porque era preciso um apoio logístico local, a Câmara de Guimarães aderiu, também, a esta iniciativa, tornando-se associado da mesma Associação e tem vindo a dar todo o seu apoio, designadamente no compromisso assumido de construção de vias de acesso.
Em meados de 1995, o então Ministro do Planeamento e da Administração do Território deslocou-se a Guimarães e anunciou o início das obras de infra-estruturas do Pólo do Ave, na vila das Caldas das Taipas, que, todavia, ainda não se iniciaram, embora se saiba que o concurso foi feito, as obras foram adjudicadas e a Associação para o Parque de Ciência e Tecnologia do Porto já tem o dinheiro necessário para o efeito.
Como o tempo vai passando e as obras se não iniciaram, e como os principais dirigentes daquela Associação são-no em representação do Governo, venho, nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo a seguinte informação:
a) Quando vão iniciar-se as obras de infra-estruturas do Pólo do Ave do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto;
b) Se o Governo admite a criação de uma estrutura regional, por exemplo uma agência de desenvolvimento regional, no vale do Ave, que, para além de outras iniciativas, assuma a construção e gestão do Pólo do Ave do Parque de Ciência e Tecnologia com autonomia.
Requerimento n.fi 472/VII (1.9)-AC de 27 de Fevereiro de 1996
Assunto: Instituto Politécnico do Vale do Ave. Apresentado por: Deputado Alberto Marques (PS).
Em meados de 1993, a Associação de Municípios do Vale do Ave remeteu ao Ministério da Educação um «Estudo prévio para a instalação de um instituto politécnico no vale do Ave».
Na mesma data, foi enviado um exemplar do referido «Estudo» ao Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte e ao Sr. Reitor da Universidade do Minho, que se prontificou a estabelecer as diligências necessárias tendentes à criação do instituto.
Este «Estudo» foi elaborado no âmbito de um projecto de cooperação do vale do Ave com outras regiões da Europa, que visou o estudo sobre «a reconversão do sector têxtil e a diversificação do tecido económico da região».
O Governo anterior, no entanto, preferiu criar um Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, com sede em Barcelos, com a previsão de que o Pólo do Ave seria criado no Parque de Ciência e Tecnologia previsto para o Ave, na vila das Taipas, concelho de Guimarães.
Não pode estar em causa um instituto politécnico em Barcelos, já que o mesmo é importante para os municípios da bacia do Cávado.
Não se pode aceitar é que não seja criado um instituto politécnico no vale do Ave, para o qual a AMAVE tomou a iniciativa de mandar elaborar um «Estudo prévio», que fundamenta a proposta.
Mantendo-se as razões que justificam a criação do Instituto Politécnico do Vale do Ave, venho nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo informação quanto à sua posição sobre este assunto.
Requerimento n.« 473/VII (1.»)-AC de 27 de Fevereiro de 1996
Assunto: Operação Integrada de Desenvolvimento para o
Vale do Ave. Apresentado por: Deputado Alberto Marques (PS).
Os incidentes ocorridos, recentemente, em Santo Tirso, na Fábrica Abel Alves de Figueiredo & F.os, L.*1, testemunharam a fragilidade sócio-económica instalada nos municípios do vale do Ave.
O que se passa, a este nível, no vale do Ave não é novo.
Já em 1988 os municípios do vale do Ave alertaram o Governo para a fragilidade da situação existente e, numa acção concertada com a Comissão de Coordenação da Região da Norte e apoiada pela Comissão Europeia, foram realizados estudos para uma Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave, à semelhança do que veio a acontecer com Setúbal.
O anterior Governo não teve vontade política para uma intervenção coerente e eficaz no vale dò Ave e preferiu, então, avançar com um Programa Plurifundos, descoordenado, mas em que a maior intervenção financeira, além da Comunidade Europeia, foi a dos municípios do vale do Ave.
O Governo anterior não assumiu, como lhe competia, uma verdadeira Operação Integrada de Desenvolvimento para o Vale do Ave, embora, mais tarde, pela Resolução n.° 43/90, de 9 de Novembro, do Conselho de Ministros, renovada pela Resolução n.° 33-A/94, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 114, de 17 de Maio de 1994, crie uma «Operação Integrada» que, na prática, nunca funcionou, como tal, de forma coerente e eficaz.
E os resultados estão à vista, podendo dizer-se que o que aconteceu em Santo Tirso é apenas um caso que poderá vir a repetir-se, noutras fábricas, em qualquer dos concelhos do vale do Ave, se não forem tomadas medidas capazes e coerentes, no âmbito de um programa coerente para o vale do Ave.
Sabemos que a Associação de Municípios do Vale do Ave tomou a iniciativa de alertar o Governo para a precariedade da situação sócio-económica da região e apresentou, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração de Território, uma proposta de diálogo com vista à aprovação de um «Programa de De-
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senvolvimento Integrado para os Municípios da NUT UJ/ Ave», indo ao encontro de objectivos fixados no Programa do Governo para a actual legislatura.
Como referi, os problemas sócio-económicos do vale do Ave estão adormecidos e, como aconteceu em Santo Tirso, podem tornar-se explosivos, quando menos se pensa, com hipóteses mais que previsíveis de ocorrências graves, que é preciso evitar.
Por isso, parecendo positiva a proposta apresentada pela Associação de Municípios do Vale do Ave, venho, nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo a seguinte informação:
Se está disponível para dialogar com a Associação de Municípios do Vale do Ave com vista a acordar quanto à aprovação de um «Programa de Desenvolvimento Integrado para os Municípios da NUT TW Ave», nos termos em que aquela Associação de Municípios o sugeriu, e quando o pensa fazer.
Requerimento n.9 474/VII (1.«)-AC
de 27 de Fevereiro de 1996
Assunto: Centro de Saúde de Gondomar. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).
A denominada «Unidade Gondomar 1» do Centro de Saúde de Gondomar encontra-se instalada num edifício, inicialmente licenciado para habitação, constituído por cave, rés-do-chão e dois andares.
É nessa cave, prevista para garagem e arrumos e por isso desprovida de luz natural e sem condições de habitabilidade, que se encontram instalados os serviços administrativos e onde se processa o atendimento dos utentes.
A prestação dos cuidados de saúde aos doentes, por seu turno, encontra-se dispersa pelos restantes pisos e desenvolve-se em espaços de exíguas dimensões servidos por estreitos, mas longos lanços de escadaria.
O edifício encontra-se em muito mau estado de conservação, não recebendo obras desde 1983, os pavimentos em cimento à vista e desprovido de salas de espera.
Em tão deficientes instalações são atendidos os cerca de 23 000 utentes do Centro de Saúde de Gondomar, numa média de atendimento diário não inferior a 400 doentes.
Sobre terreno cedido pelo município empreendeu-se a construção de um novo edifício, projectado de raiz para nele ser instalada a referida unidade de saúde.
Sucede, porém, que, a despeito de as obras terem sido dadas por concluídas há cerca de quatro anos, o novo Centro de Saúde ainda não entrou em funcionamento.
Refira-se de passo que, na proximidade das últimas eleições autárquicas, chegou a estar prevista a inauguração desse Centro de Saúde, o que só não sucedeu por ter sido dado conta do estado de degradação em que já se encontrava o edifício recém-construído.
E esta insólita situação mantém-se ainda hoje inalterada, impondo-se pôr-lhe cobro.
Nestes termos e atentas as atinentes disposições constitucionais e legais^ venho requerer que, através do Ministério da Saúde, me sejam prestadas, se possível, as seguintes informações:
a) Qual foi a razão impeditiva da entrada em funcionamento do Cewtto de Saúde de Gondomar nas novas instalações?
b) Que razão impede o seu funcionamento na actualidade?
c) Foi abandonado o projecto de instalar o Centro de Saúde nessas novas instalações?
d) Em caso afirmativo, qual é a solução alternativa?
e) Em qualquer caso, para quando está prevista a entrada em funcionamento do novo Centro de Saúde?
f) Entretanto, que medidas serão tomadas a fim de ser assegurado um condigno, cómodo e eficiente atendimento dos utentes?
Requerimento n.8 475/VII (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1996
Assunto: Planos regionais de ordenamento do território. Apresentado por: Deputado Manuel Jorge Goes (PS).
1 —O Decreto-Lei n.° 17/72, de 13 de Janeiro, veio instituir, no seu artigo 2.°, um conjunto de medidas preventivas, na perspectiva da reforma, pelo prazo de dois anos, do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa, mandado elaborar em cumprimento da Lei n.°2099, de 14 de Agosto de 1959.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.° 124/73, de 24 de Março, instituiu um conjunto de medidas preventivas na perspectiva da elaboração do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto.
Nenhum desses instrumentos de planeamento chegou alguma vez a ser aprovado.
2 — Não obstante, a Administração sempre entendeu que as medidas preventivas aprovadas pelos dois referidos diplomas legais continuam em vigor (neste sentido v., por exemplo, o Decreto-Lei n.° 14/88, de 16 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.° 455/88, de 13 de Dezembro).
Em termos de doutrina, certos autores sustentaram que o prazo geral do artigo 9." da Lei dos Solos (Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro) tem de ser respeitado em diplomas especiais, daí retirando a conclusão de que as referidas medidas preventivas já haviam caducado.
Contra este entendimento, porém, pronunciou-se o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em parecer de 23 de Outubro de 1980.
3 — Independentemente da questão do prazo, importa ter presente que as medidas preventivas se caracterizam pela sua instrumentalidade relativamente ao plano que visam garantir.
Daqui decorre, designadamente, que, se a Administração abandonar a intenção de elaborar o plano que as medidas visavam garantir, naturalmente que estas caducam, independentemente de qualquer revogação expressa. Esta é, aliás, a única concepção que se coaduna com o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado, uma vez que não faz qualquer sentido continuar a impor encargos aos particulares que já não se justifiquem em função do abandono do plano com o qual as medidas mantinham uma relação de instrumentalidade.
4 — Vem tudo isto a propósito do actual regime jurídico dos planos regionais de ordenamento do território (Decreto-Lei n." 176-A/88, de 18 de Maio, revisto pelo Decreto-Lei n.° 367/90, de 26 de Novembro), figura de planeamento que, manifestamente, fez precludir os planos visados pelos já referidos diplomas legais.
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No caso de Lisboa, a situação mostra-se tanto mais evidente quanto o Governo já determinou a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) (Resolução do Conselho de Ministros n.° 21/89, de 15 de Maio).
Apesar de tudo isto, a Administração, no seu funcionamento burocrático, continua a agir como se as medidas preventivas em causa continuassem em vigor.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Que estudos foram feitos nos últimos anos, pelo menos desde 1988, no âmbito das comissões de coordenação regional e da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, na perspectiva do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto?
2) Concorda o Governo que a legislação referente aos planos regionais de ordenamento do território prejudicou os referidos instrumentos de planeamento, o que equivale a reconhecer que o Governo, desde há muito, abandonou a intenção de aprová-los, daí resultando a caducidade das respectivas medidas preventivas?
3) Ou entende necessária qualquer iniciativa legislativa que proceda à revogação expressa dos dois diplomas legais em causa?
Requerimento n.a 476/VII (1.«)-AC de 6 de Fevereiro de 1996
Assunto: Expansão da rede pré-escolar. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).
1 — A Lei de Bases do Sistema Educativo integra a educação pré-escolar como factor indispensável para a integração social das crianças.
2 — Estudos indicam que a rede pré-escolar — pública e privada — existente cobre cerca de 50 % das crianças em idade pré-escolar.
3 — O Decreto-Lei n.° 173/95. de 20 de Julho, estabelece a possibilidade de celebração de contratos-programa entre o Ministério da Educação e as «autarquias locais, as IPSS, as cooperativas e outras entidades que exerçam a sua actividade na área da educação pré-escolar» (n.° 1 do artigo 3.°) no sentido da expansão da rede de educação pré-escolar.
4 — Constatamos que foi aberto concurso para 780 lugares do quadro único de educadores de infância para ocupação das vagas existentes na rede pública, ocupadas por pessoal contratado, devidas ao destacamento daquele número de educadores de infância para os jardins dirigidos pelas autarquias.
Porque esta medida não irá expandir a rede de educação pré-escolar, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre:
a) Quando se vai processar a expansão da rede de educação pré-escolar pública e privada?
b) Como se vão integrar na expansão da referida rede futuras iniciativas das IPSS e misericórdias, responsáveis já por uma cobertura significativa?
c) O modelo a ser seguido vai ou não integrar em simultâneo objectivos de desenvolvimento e socialização das crianças e objectivos de apoio às famílias?
Requerimento n.B 477/VII (1.fl)-AC de 28 de Fevereiro de 1996
Assunto: Programa Especial de Realojamentos (PER). Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).
O Governo Português lançou em 1993 o Programa Especial de Realojamentos (PER), que visava melhorar o acesso a alojamento condigno às famílias de menores recursos, sobretudo aquelas que vivem em barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com um investimento previsto em cerca de 332 milhões de contos (em 1995).
Decorridos um pouco mais de dois anos desde o arranque deste Programa, é importante conhecer com algum pormenor a execução do mesmo.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto do Deputado, venho requerer à Secretaria de Estado da Habitação que me seja facultada a informação necessária que permita responder às seguintes questões:
1) Número de protocolos de adesão assinados, montantes envolvidos e prazo de concretização deste Programa, município a município;
2) Identificação, através de quadros e gráficos, do número de contratos de comparticipação no âmbito do PER que permitam conhecer a data da celebração dos contratos, localização, objecto e valores de investimentos, desdobrados pelas entidades responsáveis e distribuídos pelos anos em que são processados os pagamentos;
3) Que novas medidas foram entretanto tomadas, quer de âmbito legislativo quer regulamentar, que permitam acelerar a execução deste Programa, tendo em consideração os protocolos assinados.
Requerimento n.a 478/VII (1.«)-AC
de 28 de Fevereiro de 1996
Assunto: Publicações da Comissão de Coordenação da
Região do Norte. Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).
Recentemente a Comissão de Coordenação da Região do Norte publicou o Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território da Região do Norte e as Fichas Concelhias da Região do Norte.
Face ao interesse manifesto de ambas as publicações, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento dá Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam enviadas as publicações referidas.
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Requerimento n.8 479/VII (1.')-AC
de 22 de Fevereiro de 1996
Assunto: Via rápida entre Beirolas e Alverca. Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).
Com o objectivo de descongestionar o tráfego que presentemente ocorre na estrada nacional n.° 10 entre Alverca e Beirolas e de molde a garantir um acesso privilegiado à EXPO 98, foram iniciados estudos e projectos com vista à concretização de uma via rápida entre Beirolas e Alverca, a ser concretizada em duas fases.
É conhecida a posição do Ministério do Ambiente relativamente ao estudo de impacte ambiental da primeira versão do troço inicial desta via.
Considerando o acima exposto, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Em que fase de estudo e de projecto se encontra a primeira fase desta via?
2) Qual a posição do Ministério do Ambiente sobre o actual traçado em estudo e quais foram as principais reservas levantadas ao estudo de impacte ambiental?
3) Estão ou não a ser elaborados estudos ou projectos com vista à concretização do troço Santa Iria de Azóia-Alverca?
4) Mantém-se a previsão para a conclusão desta obra, com as duas fases, até ao início da EXPO 98?
Requerimento n.« 480/VII (1.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1996
Assunto: Faturo mercado abastecedor da área da Grande Lisboa.
Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).
A construção futura do novo mercado abastecedor da área da Grande Lisboa motivou a realização de um estudo de impacte ambiental, cuja consulta pública terá terminado no dia 19 de Dezembro de 1995.
Segundo diversas fontes, estas obras, nomeadamente as da 1.* fase, estão estimadas em cerca de 20 milhões de contos e conta-se que venham a arrancar a partir do Verão de 1996 para estarem concluídas em 1998.
Considerando o conjunto de alterações que a localização do mercado abastecedor da área da Grande Lisboa irá acarretar e tendo em consideração o resultado da consulta pública, nomeadamente no que diz respeito à rede viária, venho requerer aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informações relativas às seguintes questões:
1) Quais foram os principais temas levantados durante a consulta pública do estudo de impacte ambiental?
2) Quais foram as diligências, e as medidas adoptadas para assegurar a minimização dos impactes negativos da instalação do mercado abastecedor?
3) Qual é o novo calendário de execução destas obras e o custo estimado a preços actuais?
4) Que entendimentos existem com a Junta Autónoma de Estradas e autarquias no sentido de assegurar acessos à Auto-Estrada do Norte e ao nó de Alverca?
5) O que está previsto acontecer relativamente a pequenos e médios mercados abastecedores existentes na área da Grande Lisboa?
Requerimento n.a 481/VII (1.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1996
Assunto: Dinamização das estruturas comerciais associadas à revitalização dos centros urbanos no âmbito do PROCOM.
Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).
De acordo com o Decreto-Lei n.° 184/94, de 1 de Julho, que cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), são previstas candidaturas a este Programa de projectos especiais que, pela sua envergadura e interesse colectivo, possam constituir um importante factor de modernização do comércio, nomeadamente os que visam a dinamização de estruturas comerciais associadas à recuperação ou revitalização do tecido rural e urbano, em especial dos centros históri-( cos das cidades.
Com base neste objectivo, requeiro ao Ministério da Economia que me sejam prestadas informações actualizadas sobre o número de candidaturas, objectivos e identificação das mesmas e as candidaturas aprovadas e os montantes, prazos e medidas definidas.
Requerimento n.« 482/VII (1.8)-AC de 28 de Fevereiro de 1996
Assunto: Custo de diversas deslocações do Secretário de
Estado das Comunidades Portuguesas ao estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Considerando de capital importância e saudando as visitas de trabalho, conhecimento e reconhecimento das comunidades portuguesas feitas pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas;
Tendo lido na imprensa a notícia das deslocações do Secretário de Estado ao Luxemburgo, à costa leste e à costa oeste dos Estados Unidos, de norte a sul, e, mais recentemente, à República da África do Sul e à Namíbia, num extenso périplo;
Atendendo a que surgiram nos meios de comunicação social, títulos de caixa alta que põem em causa viagens de trabalho de Deputados (legítimas, autorizadas, pelo Presidente e efectivamente realizadas e documentadas); Torna-se imprescindível proceder à comparação dos gastos de saídas ao estrangeiro dos representantes dos órçãos. de soberania. Assembleia da República e Governo, no cumprimento das suas obrigações para com as comunidades portuguesas.
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Assim, ao abrigo da alínea a) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam prestadas informações sobre o custo das deslocações acima referidas do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e de todos os seus acompanhantes, detalhando o preço de avião, ajudas de custo e despesas de representação.
Requerimento n.B 483/VII (1.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1996
Assunto: Desassoreamento da ria de Aveiro. Apresentado por: Deputados Gilberto Madail, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).
A ria de Aveiro constitui uma importante zona húmida costeira a níveis nacional e comunitário, com elevada sensibilidade ecológica, apresentando, no entanto, um avançado estado de assoreamento, com tendência para a evolução rápida que poderá conduzir ao seu próprio desaparecimento.
Constituindo um sistema lagunar complexo, pode distinguir-se na ria de Aveiro uma rede principal de canais e zonas de esteiros comunicando com o mar através de uma embocadura de reduzidas dimensões.
À vocação secular de exploração dos recursos marinhos, tais como pesca, apanha de bivalves, colheita de moliço e junco, associa-se agora a prática de desportos náuticos.
Contudo, o assoreamento da ria, ao qual está também associada a fraca renovação da água nas zonas mais afastadas da comunicação com o mar, tem por consequência o agravamento da qualidade da água, dificultando algumas das actividades referidas.
Por publicação no Diário da República, 3.* série, de 8 de Agosto de 1995, foi anunciado o concurso público internacional para a primeira fase da empreitada de desassoreamento da ria de Aveiro nos canais de Ovar, Murtosa e Mira. Contudo, tal empreitada não veio a ser adjudicada.
De acordo com informações relativas ao estudo de impacte ambiental (EIA), as operações de desassoreamento só são aconselháveis entre os meses de Outubro e Março, por forma a atender à conservação da fauna e da flora da laguna.
Nestes termos, os Deputados do PSD acima mencionados, eleitos pelo círculo de Aveiro, vêm,' ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Qual a situação actual relativa ao desassoreamento da ria de Aveiro?
2) Sendo que a empreitada de desassoreamento dos canais de Ovar, Murtosa e Mira poderá ser objecto de concurso público internacional:
a) Qual a previsão para o início e conclusão desta empreitada;
b) Que medidas serão adoptadas para que as operações de desassoreamento possam respeitar as sugestões do EIA?
Requerimento n.B 484/VII (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1996
Assunto: Falta de médico na Extensão do Centro de Saúde
de Torres Vedras na freguesia de Matacães. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
A
A rede de cuidados primários de saúde é o primeiro nível de estruturas que permitem garantir as cidadãos portugueses o seu direito à saúde, consagrado no texto constitucional.
A Extensão do Centro de Saúde de Torres Vedras na freguesia de Matacães encontra-se, porém, desde Junho sem o único médico de que dispunha, por motivos de aposentação daquele clínico.
Desta situação resulta para a população abrangida por aquela Extensão, em plena zona rural daquele concelho e necessitada de cuidados de saúde, transtornos vários, dos quais sublinhamos:
Deslocações ao centro de saúde localizado na cidade
de Torres Vedras; Madrugar a altas horas para aí garantir uma consulta
médica;
Situações particularmente penosas para os mais idosos.
Passados largos meses, esta situação continua por resolver, continuando a não estar colocado um médico na Extensão de Matacães.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde informações sobre as medidas que estão previstas para garantir a prestação de cuidados primários de saúde naquela Extensão de Saúde.
Requerimento n.B 485/VII (1.a)-AC
de 23 de Fevereiro de 1996
Assunto: Escolas do concelho de Sintra. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP).
Em visita a três instalações escolares de um concelho cuja sede é já património mundial, deparamo-nos com situações particularmente graves e que em muito contrastam com aquele título.
A cultura começa na escola, que não pode cumprir as suas funções de educação e formação .se não tem condições mínimas de funcionamento. O direito, constitucionalmente garantido, à educação está desde logo prejudicado pelas condições em que trabalham professores, alunos e funcionários não docentes.
Estivemos na Escola C+S de Mem Martins, frequentada por 1000 alunos e «provisória» há 20 anos. No passado dia 26 foi encerrada depois de uma evacuação de emergência devido às inundações e infiltrações que atingiram a instalação eléctrica, pondo em risco a integridade física de todos os que nela trabalham.
Para além disto o material escolar é desadequado e está degradado; as condições de salubridade da escola são muito más, já que não está preparada para este clima,
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muito menos em alturas de intempéries, como as que têm ocorrido nas últimas semanas.
Entretanto, verificou-se o recomeço de algumas aulas, o que não invalida o facto de a escola necessitar de ser substituída por não dar as garantias de qualidade de ensino que se exigem.
Visitámos também a Escola Preparatória de Albarraque, onde estudam 396 crianças em instalações adaptadas e por isso com limitações. Por outro lado, a população escolar daquela área é já de mais de 700 alunos, o que obriga muitas crianças a deslocarem-se muitos quilómetros diariamente, para outras escolas.
Entre os alunos desta Escola há situações sociais graves, agravadas pela ausência de uma cantina que possibilite minorar alguns destes problemas.
A Câmara Municipal de Sintra cedeu já um terreno para a construção de uma nova escola em Varge Mondar, perto das actuais instalações.
Finalmente a Escola C+S do Pendão, que tem instalações pré-fabricadas com 10 anos de validade (Já ultrapassada) e que nunca mereceram qualquer tipo de manutenção, sofre igualmente os efeitos das chuvas deste Inverno.
Por outro lado, a segurança da escola e dos seus alunos é precárias, sendo frequentes os assaltos e a violação das instalações.
Assim, considerando a necessidade de fazer face às situações existentes como forma de garantir uma verdadeira qualidade de ensino e até a segurança dos que frequentam os equipamentos escolares, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 139.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Estão garantidas as condições de segurança e de salubridade na Escola C+S de Mem Martins?
Para quando a substituição desta Escola provisória por uma definitiva?
Prevêem-se intervenções a curto prazo nesta Escola?
Para quando a construção da escola em Varge Mondar nos terrenos já cedidos para o efeito?
Está prevista uma intervenção de manutenção e restauro na Escola C+S do Pendão e ou a edificação de uma nova escola?
Que medidas serão tomadas para fazer face aos fenómenos de vandalismo que assolam essa Escola?
Requerimento n.a 4867VII (1.»)-AC de 23 de Fevereiro de 1996
Assunto: Bolsas de estudo na Universidade de Évora. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Tem vindo a reflectir-se nos últimos anos a atribuição de uma dotação orçamental insuficiente para as necessidades dos serviços de acção social da Universidade de Évora.
Já durante o ano de 1996 e no início do mês de Fevereiro, em virtude da aplicação da regra dos duodécimos calculados segundo as verbas de 1995, registaram-se múltiplos casos de redução no montante das bolsas e de puro e simples corte completo.
Mais grave se torna o facto quando, em meados de Janeiro, o reitor da Universidade de Évora e a Associação de° Estudantes enviaram duas exposições ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, dando conta desta situação.
Consideramos que, sendo já escassos o número e o montante de bolsas de estudo atribuídas, mais grave ainda é colocar os alunos perante esta situação, atempadamente detectada pela Universidade e pelos estudantes, sem que isso tenha servido para que o Ministério da Educação tomasse medidas.
Mas mais preocupados ficamos quando vemos inscrita na proposta de orçamento para 1996, 118 000 contos, sabendo que em 1995 se atribuíram bolsas no valor de 148 000 contos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me esclareça as seguintes questões:
Que medidas foram ou vão ser tomadas para fazer face à situação actual?
Porque razão não foram tomadas medidas atempadamente?
Por que se propõe uma verba para 1996 inferior à gasta em 1995 em bolsas?
Requerimento n.B 487/VII (1.a)-AC
de 26 de Fevereiro de 1996
Assunto: Assassínio de Humberto Delgado. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).
O assassínio do general Humberto Delgado ficará para sempre como o símbolo da crueldade e do terrorismo de Estado praticado pela ditadura salazarista. Constitui, nas palavras do Presidente Mário Soares, «a exautoração moral da ditadura e do seu chefe».
Mas é um crime que, em grande parte, continua impune: a maior parte dos agentes da ex-PIDE/DGS condenados pela participação directa no assassínio do general não foram localizados nem extraditados; o autor dos disparos, Casimiro Monteiro, terá falecido na África do Sul, mas nada se sabe do paradeiro de ex-inspector Rosa Casaco, que chefiou a operação.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo que, por intermédio dos ministérios competentes, me seja esclarecido o seguinte:
Que medidas foram tomadas pelos governos anteriores ou que diligências pensa este Governo efectuar para conseguir a localização e extradição do ex-inspector da PIDE/DGS Rosa Casaco, condenado pela sua participação directa no assassínio do general Humberto Delgado?
Requerimento n.B 488/VII (1.«)-AC
de 29 de Fevereiro de 1996
Assunto: Toxicodependência.
Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).
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Uma manifestação popular protagonizada ontem, 28 de Fevereiro de 1994, pelos Quarteirenses, veio mais uma vez alertar este país para a dimensão de gravidade que o fenómeno da toxicodependência adquiriu.
Carência de meios económicos, evolução demográfica, mutação no modo de vida urbano, insucesso escolar, conflitos e fenómenos de desenraizamento da população, novos esquemas de migração e emigração são alguns dos ingredientes da sociedade de risco em que vivemos, constituindo factores de marginalização social.
Jovens que crescem em condições social e economicamente desfavorecidas, grupos de emigrantes e minorias étnicas numa situação de marginalidade e de precariedade económica constituem «grupos de risco» particularmente vulneráveis.
A situação portuguesa em relação à toxicodependência tem vindo a agravar-se e adquiriu contornos de extrema preocupação, constituindo fonte permanente de exclusão social, de indicadores de saúde problemáticos (sida/prostituição) e factor de insegurança, devido à criminalidade que lhe está associada.
Apesar da criação, em 1987, do Programa Nacional de Combate à Droga — Projecto VTDA, a eficácia da sua aplicação e controlo de qualidade é questionável, quer na prevenção/tratamento da toxicodependência, quer na reinserção social/profissional (inexistente), quer no combate ao tráfico. O exemplo algarvio é uma tradução substantiva dos factos.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Gabinete do Ministro Adjunto, a seguinte informação:
Que medidas irão ser tomadas neste novo ciclo governativo em matéria de:
1) Prevenção/tratamento da toxicodependência;
2) (Re)inserção social/profissional do toxicodependente e dos «grupos de risco»;
3) Repressão do tráfico — insegurança dos cidadãos;
4) Planos de emergência para intervenção em zonas criticas.
Requerimento n.a 489/VII (1.')-AC
de 29 de Fevereiro de 1996
Assunto: Escola Profissional Agrícola de Lamego (ES-COPAL).
Apresentado por: Deputado Joaquim Sarmento (PS).
A Escola Profissional Agrícola de Lamego (ESCOPAL), que funciona na Quinta do Portal do Chão, freguesia de Lalim, a 10 km de Lamego e na Quinta dos Prados, lugar da Rina, nesta cidade, foi criada a partir do ano lectivo de 1989-1990, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 26/89, de 21 de Janeiro.
Esta Escola tem o apoio do Centro de Promoção Social Rural, que é uma instituição prestigiada da diocese de Lamego, constituindo, indiscutivelmente, um pólo dinamizador das comunidade rurais, pelos cursos que implementa — curso de Técnica e Gestão Agrícola, com equivalência ao 12." ano, e curso de Operador Agrícola, com equivalência ao 9." ano, dos quais já emanaram competentes empresários agrícolas, que nas próprias explora-
ções ou junto dos agricultores, ou ainda desempenhando serviços de responsabilidade como técnicos, têm dado um bom contributo ao desenvolvimento da região. Para o ano lectivo de 1995-1996, a ESCOPAL candidatou-se a três turmas do 1.° ano para cada um dos seguintes cursos: Técnico de Gestão Agrícola, Técnico de Serviços Comerciais/ Promoção Regional e Técnico Agro-Florestal.
São necessários estes cursos, pois que, além das técnicas de agricultura, conhecimentos de informática, contabilidade e gestão adquiridos no curso de Gestão Agrícola, há necessidade de técnicos de serviços comerciais para apoiarem os agricultores e empresários nos diferentes trabalhos e técnicas de marketing para comercialização dos seus produtos.
A zona abrangida pela ESCOPAL é rica em floresta, que, em virtude da falta de apoio técnico e dos incêndios, se encontra muito degradada e a exigir um tratamento imediato. Mas tal só será possível com técnicos capazes, pelo que também se justifica o curso de Técnico Agro-Florestal.
A Escola pretende realizar protocolos para a regeneração do Parque dos Remédios e Floresta de Lalim.
Surpreendente e lamentavelmente, nenhum destes cursos foi aprovado, embora a Escola já tivesse inscrito cerca de 60 alunos para o efeito, na esperança legítima de ver oficializada a aprovação dos seus novos projectos, em prol duma agricultura mais moderna, equilibrada e rentável.
As instalações que suportam o projecto da ESCOPAL são de excelente qualidade, sendo o seu corpo docente de reconhecida competência técnica e pedagógica.
A situação económica da ESCOPAL é saudável, não existindo quaisquer dúvidas aos elementos que nela trabalham, nem a entidades públicas ou particulares.
Assim, não se vislumbram razões objectivas para a não aprovação dos cursos reclamados.
A entidade responsável pela não aprovação dos cursos— o Ministério da Educação do anterior Governo — não apresentou fundamentos sérios e consistentes para a decisão tomada.
Neste termos, e ao abrigo das normas constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação me informe sobre se tal decisão vai ser objecto de reapreciação, em defesa do fortalecimento do tecido educacional de Lamego e de toda a região do Douro sul, do qual esta cidade é o principal suporte e pólo dinamizador.
Requerimento n.9 490/VII (1.B)-AC de 26 de Fevereiro de 1996
Assunto: Construção de um aterro sanitário intermunicipal no concelho de Tomar.
Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).
Considerando:
As notícias veiculadas por órgãos de comunicação social que referem a construção do futuro aterro sanitário intermunicipal no concelho de Tomar, nos limites da freguesia da Asseiceira com a Atalaia (concelho de Vila Nova da Barquinha);
A ausência propositada de informação por parte da Câmara Municipal de Tomar:
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requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, e com carácter de urgência, ao Governo resposta às seguintes questões:
1) Está a localização do referido aterro intermunicipal definitivamente decidida?
2) Em caso afirmativo, quais os critérios técnicos que presidiram à escolha no concelho de Tomar e, em particular, da freguesia da Asseiceira;
3) Foram elaborados os exigidos estudos de impacte ambiental? Em caso afirmativo, que nos sejam facultados;
4) Foi ponderado ou equacionado o desencadear de mecanismos de auscultação às populações envolvidas no processo?
5) Está prevista a atribuição de contrapartidas ao município de Tomar, ou foram por este solicitadas, pelo facto de ter acolhido no seu concelho um aterro sanitário que envolve um número significativo de concelhos do distrito de Santarém?
Requerimento n.° 491/VI1 (1.«)-AC
de 29 de Fevereiro de 1996
Assunto: Higiene e segurança no trabalho. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
Têm chegado ao nosso conhecimento inúmeras situações de atropelo à legislação que regula as condições de trabalho, nomeadamente em domínios de maior perigosidade e de situações de trabalho mais delicadas, como as de trabalho de mulheres grávidas e de jovens.
Na sequência do Ano Europeu de Higiene e Segurança no Trabalho e por transposição de direcüvas comunitárias, foi produzida legislação nacional que se considera adequada na regulação da situação atrás referida. No entanto, trata-se de casos em que a lei, por si, não é suficiente, pelo que urge uma acção preventiva no domínio da pedagogia pública e da fiscalização dos agentes económicos.
Neste domínio, encontram-se cometidas competências próprias, nomeadamente do JDICT, para exercer essa acção moralizadora e fiscalizadora no respeito pela lei vigente.
Neste sentido, e nos termos das disposições regimentais, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informação sobre quais as medidas que se pensam tomar para fazer cumprir a legislação em vigor.
Requerimento n.B 492/VII (1.a)-AC
de 28 de Fevereiro de 1996
Assunto: Itinerário complementar n.° 27 — lanço entre
Monte Francisco e ribeira do Vascão (Algarve). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Perante as legítimas aspirações das populações serranas do Sotavento do Algarve, venho, nos termos constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações precisas acerca do seguinte:
a) Quando se prevê o início das obras?
b) Que custos estão estimados?
c) Previsão da conclusão do lanço referido.
Requerimentos n.°* 493 e 494/VII (1.*)-AC
de 28 de Fevereiro de 1996
Assunto: Traçado da auto-estrada Braga-Valença. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).
As populações de Mentrestido, Sapardos e Cornes, do concelho de Vila Nova de Cerveira, mostram-se surpreendidas e muito preocupadas com o projecto de traçado da auto-estrada Braga-Valença, no troço que atravessa as respectivas freguesias.
O alerta foi dado quando se aperceberam dos sinais visíveis de demarcação do terreno e o assunto logo mobilizou os respectivos órgãos autárquicos, que se dizem também marginalizados do processo.
As vozes de uns e de outros chegaram até aos Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, que não querem, não podem nem devem alhear-se dos problemas e das realidades que geraram aquele movimento de contestação generalizada.
É que, tal como está projectada, a auto-estrada irá, nas freguesias de Mentrestido e Sapardos, destruir praticamente todos os poucos terrenos aptos para a agricultura que ainda existem e, na freguesia de Cornes, irá mesmo destruir diversas habitações de construção recente.
Ora, sendo embora certo que a dita auto-estrada, como via infra-estruturante, é fundamental para o progresso e desenvolvimento de todo o interior do distrito de Viana do Castelo e, de um modo geral, para a Região do Norte e para o País;
Sendo também certo que a mesma deve avançar rapidamente e sem hiatos;
Não o é menos que nunca se afigura de mais auscultar o sentir, os anseios e os problemas das populações, num momento como este, em que ainda se está a tempo de permitir a correcção do traçado, evitando a consumação de males maiores e desnecessários, com sequelas graves no equilíbrio sócio-económico das regiões.
Observar-se-á ainda que um traçado alternativo poderá até tornar-se menos oneroso para a entidade expropriante, na medida em que, ocasionando menos danos (pois as alternativas passam pelo desvio para terrenos baldios), se traduzirá também em menos expressivas indemnizações.
É oportuno lembrar que o Código das Expropriações vigente, sendo embora uma obra que globalmente se revelou de grande mérito e que deu acolhimento a princípios legais e constitucionais cuja consagração é indissociável de um Estado de direito democrático, tem sido ultimamente apontado como necessitando de uma «revisão mais ampla e global que corrija algumas deficiências e desajustamentos revelados pela experiência resultante da sua vigência de quase cinco anos» (cf. o relatório e parecer dá Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 37/VH, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, de 1 de Fevereiro de 1996).
Uma deficiência que tem' sido salientada é a que se traduz na insuficiente publicitação dada ao requerimento da utilidade pública, a qual se limita à afixação de editais (cuja eficácia deixa muito a desejar) e não passa sequer pela publicação nos jornais mais lidos na localidade.
Daí que, de todos os lados, estejam a surgir cada vez mais vozes a reclamar a adopção de medidas tendentes a garantir aos cidadãos um efectivo e antecipado conheci-
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mento da intenção e dos pormenores da expropriação, de modo a viabilizar e proporcionar um verdadeiro período de reclamação pública e a evitar situações como esta, em que os particulares são surpreendidos pela primeira manifestação visível de ocupação das suas propriedades.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente as seguintes informações:
1) Estão o Governo e os Ministérios da tutela sensibilizados para a questão exposta?
2) Vão o Governo e, particularmente, esses Ministérios diligenciar no sentido de serem corrigidas, as denunciadas anomalias e, consequentemente, alterar o traçado da auto-estrada no troço que atravessa as freguesias de Mentrestido, Sapardos e Cornes, do concelho de Vila Nova de Cerveira?
3) Em que fase de desenvolvimento se encontram o projecto e o processo de expropriação para aquele troço da auto-estrada?
Requerimento n.° 495/VII (1.B)-AC de 29 de Fevereiro de 1996
Assunto: Diminuição da acção televisiva do Centro de
Produção da RTP no Monte da Virgem. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
O XUJ Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Socialista, defende no seu Programa que o Governo promoverá a cobertura integral de, pelo menos, um dos canais difundidos pela RTP, abrangendo todo o território nacional, sem embargo das. condições de regionalização aplicáveis às suas emissões.
Temos conhecimento — e a comunicação social disso tem feito eco nos últimos tempos — de que o Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem está a ser esvaziado progressivamente dos seus poderes, o que levou já à demissão do seu actual subdirector de Informação e Programas, que estava em funções apenas há cerca de dois meses, tendo sido nomeado já pela nova administração da RTP.
Consta que o programa semanal Regiões, um magazine de informação regional, pode deixar de ser da responsabilidade dos estúdios do Monte da Virgem, passando as suas produção e coordenação para Lisboa.
A seguir poderá verificar-se igualmente a mudança para Lisboa do Jornal da Tarde, que é a principal produção deste Centro e um dos programas de maior audiência da RTP e aquele que mais meios mobiliza na estrutura nortenha.
Tem existido ainda pouco interesse e empenho da nova administração da RTP para resolver algumas das questões de grande importância, designadamente a reestruturação do Centro de Produção do Monte da Virgem e a dinamização das estruturas existentes, já que dispõe de um alargado quadro de pessoal e do maior estúdio de produção de' toda a empresa.
Tudo isto está a provocar na generalidade dos funcionários do Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem uma grande apreensão quanto ao futuro deste Centro, vendo nisto um sinal de que a nova administração da RTP se prepara para concentrar em Lisboa a generalidade da pro-
dução, o que, a concretizar-se, provocará automaticamente a dispensa de muitos trabalhadores deste Centro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à administração da RTP as seguintes informações:
1) Defendendo o actual Governo, e o Partido Socialista, que o apoia, a regionalização administrativa do continente, e preconizando ainda no seu Programa, em relação à RTP, a regionalização das suas emissões, fará sentido que, ao arrepio deste espírito e destes objectivos, se anule ou esvazie de poderes progressivamente o Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem?
2) È intenção da nova administração da RTP concentrar em Lisboa a generalidade da produção da empresa?
3) Para quando a reestruturação e a dinamização das estruturas existentes do Centro de Produção no Monte da Virgem?
4) Existe a intenção de a administração da RTP retirar a este Centro a produção e' coordenação do programa semanal Regiões, transferindo-o para Lisboa?
5) No futuro mais ou menos próximo existe igualmente a intenção de transferir para Lisboa a produção do Jornal da Tarde?
Requerimento n.a 496/VII (1.B)-AC
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Assunto: Inquéritos da Inspecção-Geral de Educação ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de •Coimbra.
Apresentado por: Deputados José Calçada e António Filipe (PCP).
Tem vindo a ser publicamente denunciado o facto de, nos últimos anos, terem sido praticadas irregularidades graves no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, designadamente no que respeita a contratos de docentes. Sabe-se, por outro lado, que a Inspecção-Geral da Educação realizou dois inquéritos a esta escola, cujas conclusões nunca foram tornadas públicas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação o envio de cópia dos relatórios dos • inquéritos realizados pela Inspecção-Geral dè Educação ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, bem como uma informação acerca das medidas tomadas com base nesses relatórios.
Requerimento n.B 497/VII (1a)-AC
de 29 de Fevereiro de 1996
Assunto: Escola de Formação Profissional NOVOTECNA,
em Coimbra. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 15
Através de uma exposição que me foi recentemente dirigida, tomei conhecimento de que os frequentadores de um curso de formação tecnológica na NOVOTECNA, em Coimbra, dependente, segundo creio, do Ministério da Economia (dependia anteriormente do Ministério da Indústria), se encontram numa situação de grande preocupação e instabilidade, porquanto os formadores não são pagos há cerca de dois anos, os formandos não recebem bolsas há cerca de um ano e subsistem incertezas quanto à equivalência do curso ao nível 4.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre o seguinte:
1) Qual a justificação para os atrasos no pagamento a formadores e formandos na NOVOTECNA?
2) Que medidas tenciona o Governo tomar para resolver essa situação?
3) Qual a situação institucional desta escola e qual a equivalência dos respectivos cursos?
Requerimento n.a 498/VII (1.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1996
No quadro da publicação em 1993 do conjunto de diplomas destinados à promoção de habitação social e à erradia-ção de barracas foi instituído pelo Decreto-Lei n.° 164/93, de 7 de Maio, o Programa de Construção de Habitação Económica.
No âmbito deste Programa caberia à administração central disponibilizar terrenos através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, na forma de concurso público, destinados à construção de habitação social pelos candidatos que a eles concorressem.
Passados quase três anos sobre a entrada em vigor deste diploma, interessa avaliar os resultados dele decorrentes.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre:
1) Quais os concursos abertos ao abrigo do citado Decreto-Lei n.° 164/94, de 7 de Maio;
2) Qual o número de fogos adjudicados, em construção e concluídos nas áreas metropolitanas ao abrigo do mesmo diploma.
Assunto: Centro de Atendimento de Toxicodependentes em Sesimbra.
Apresentado por: Deputados António Filipe e Ruberj de Carvalho (PCP).
A Câmara Municipal de Sesimbra, preocupada com o elevado número de consumidores de estupefacientes nesse concelho, tem vindo a desenvolver esforços no sentido de viabilizar a abertura de, um Centro de Atendimento de Toxicodependentes (CAT).
Com esse objectivo, assinou, em Dezembro de 1993, um protocolo com a Assembleia Distrital de Setúbal mediante o qual obteve a cedência para o efeito das instalações do antigo Centro de Saúde de Santana. Esta disponibilidade- foi comunicada, entre outras entidades, ao Ministério da Saúde, apelando à sua indispensável colaboração no sentido de tomar realidade a abertura do CAT.
Passados mais de dois anos ainda não foi obtida qualquer resposta positiva.
Neste termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, que informe sobre a disponibilidade desse Serviço para assegurar a abertura e funcionamento de um Centro de Atendimento de Toxicodependentes no concelho de Sesimbra, nas instalações cedidas por protocolo entre a Câmara Municipal de Sesimbra e a Assembleia Distrital de Setúbal.
Requerimento n.s 499/VII (1.e)-AC
de 28 de Fevereiro de 1996
Assunto: Concursos abertos e fogos adjudicados nas áreas metropolitanas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 164/93, de 7 de Maio.
Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Requerimento n.9 5007VII (1.8)-AC
de 1 de Março de 1996
Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa HR — AGAERRE, situada no concelho de Palmela. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Recebemos do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Palmela uma carta que nos alerta para a situação económica difícil da empresa HR — AGAERRE, instalada no concelho de Palmela, que coloca em risco a garantia futura dos seus mais de 300 postos de trabalho.
Esta empresa de média dimensão, que se dedica à montagem de equipamentos electrodomésticos, contribuirá não só para a diversificação das actividades económicas do concelho mas também para a estabilidade social de uma população flagelada com situações de desemprego.
Com efeito, a região de Palmela detém uma taxa de desempregados (especializados) de longa duração superior à média nacional.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, com urgência, resposta às seguintes questões:
1) Tem o Governo conhecimento exacto da situação ' económica da empresa HR — AGAERRE?
2) Confirma o Governo que a situação económica da empresa coloca em risco de desemprego parte ou a totalidade dos trabalhadores que actualmente emprega?
3) Tem o Governo alguma medida ou medidas, pensadas ou já implementadas, no sentido de ser assegurada a manutenção integral dos postos de trabalhos desta empresa?
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Requerimento n.fi 501/VII (1.B)-AC de 1 de Março de 1996
Assunto: Criação da corporação de bombeiros voluntários de Caxarias.
Apresentado por: Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD).
Nos termos regimentais, os Deputados subscritores solicitam ao Ministério da Administração Interna se digne informar do que se lhe oferecer acerca do assunto que se passa a especificar:
•1—Os bombeiros de Caxarias, concelho de Ourém, distrito de Santarém, existem, por vontade própria das populações locais, há cerca de 10 anos, desenvolvendo uma actividade social e humanitária extremamente meritória ainda que, e não obstante as diligências desencadeadas, não usufruam do estatuto de reconhecimento oficiar exigível para corporações deste tipo.
2 — Por força dos muitos empenhamentos, que se têm mobilizado, no sentido de conferir aos bombeiros de Caxarias o suporte jurídico e legal por que legitimamente reclamam, foram considerados, transitoriamente, há cerca de três anos. Secção dos Bombeiros Voluntários de Ourém.
3 — As Junta e Assembleia de Freguesia de Caxarias, bem como a Câmara e a Assembleia Municipais do Concelho de Ourém, reconheceram, por unanimidade, em momento oportuno, a justeza da pretensão primeira e indiscutível, no sentido de que a pretendida corporação de bombeiros seja oficialmente criada.
4 — O Secretário de Estado da Administração Interna do anterior Governo assumiu, perante os presidentes dos Serviço Nacional de Bombeiros e da Câmara Municipal de Ourém, a responsabilidade de satisfazer tal desiderato logo que estivessem criadas as condições, julgadas indispensáveis, nomeadamente bombeiros suficientemente preparados, instalações condignas e equipamento adequado.
5 — Porque, por esforço próprio, tais premissas se encontram amplamente satisfeitas e ainda porque existe um forte empenhamento da população envolvente, com um espírito de voluntariado de inestimável valor, solicita-se ao Ministério da Administração Interna, se digne informar, com a urgência possível, sobre:
1) Se o processo que conduzirá à criação dos bombeiros voluntários de Caxarias já se encontra devidamente organizado e instruído com todos os pareceres julgados indispensáveis;
2) Em caso negativo, que documentos se encontram em falta para que uma já tão longa e arrastada pretensão se possa, finalmente, vir a materializar;
3) Em caso afirmativo, para quando a respectiva criação, que se pretende aconteça antes do respectivo aniversário (mês de Maio próximo), sabendo nós que outros casos, porventura com menores condições, foram considerados em concelhos com bem mais reduzidas dimensões do que o de Ourém e com a área florestal incomparavelmente inferior.
Requerimentos n.°* 502 e 503/VII (1.a)-AC de 29 de Fevereiro de 1996
Assunto: Cumprimento da legislação vigente sobre aposen-'
tacão de docentes. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).
A situação vivida pelos docentes que se aposentam por sua iniciativa ou por limite de idade e que permanecem em funções até ao termo do ano lectivo é grave, injusta e atentatória dos mais elementares deveres do Estado.
O Decreto-Lei n.° 139-A/90 determina, no artigo 119.° que é aplicável ao pessoal docente o Estatuto da Aposentação e, no seu artigo 121.°, determina que os docentes que se aposentam por limite de idade ou por sua iniciativa permanecem em funções até ao termo do ano lectivo.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.° 215/87 altera a redacção do artigo 79.° do Estatuto da Aposentação, determinando que, nos casos em que aos aposentados, seja permitido desempenhar funções públicas, é-lhes mantida a pensão de1 aposentação e abonada uma terça parte da remuneração.
Temos, pois, que a lei impõe o pagamento do terço da remuneração aos docentes aposentados que permanecem em exercício de funções até ao termo do ano lectivo. Qualquer outra interpretação da lei é uma manifesta deturpação do espírito do legislador e uma clara violação dos direitos adquiridos.
Todavia, a verdade é que o valor referido não tem sido pago.
Efectivamente, as informações dos diferentes serviços ministeriais são contraditórias e "incongruentes, resultando num não cumprimento do disposto legal.
Em 17 de Fevereiro de 1992, uma informação do Gabinete de Gestão Financeira afirmou que seria pago o terço da remuneração; em 15 de Maio de 1992, o parecer n.° 190/92 da 11.* Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública parece ter a ousadia de por via interpretativa, que nem sequer é autêntica, revogar o artigo. 119.° do Decreto-Lei n.°.139-A/90 e o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 215/87.
Posteriormente, em 15 de Dezembro de 1993, a Secretaria de Estado dos Recursos Educativos diz claramente que «neste momento são transmitidas orientações à DREC para pagamento».
Em sentido contrário, uma vez mais, o Gabinete de Gestão Financeira, vem, em 31 de Março de 1994, contrariar a sua informação de 17 de Fevereiro de 1992, dizendo que não seria pago o terço da remuneração.
Passados pouco mais de três meses, em 4 de Julho de 1994, a Secretaria de Estado dos Recursos Educativos diz que o assunto está em apreciação.
Na senda das contradições tão frequentes neste processo, a Secretaria de Estado do Orçamento, em 23 de Agosto de 1994, não faz qualquer referência à legislação efectivamente em vigor e conclui com a sugestão de uma iniciativa legislativa:
Ora, como o que está em causa é o cumprimento da legislação vigente, não se descortina o objectivo da iniciativa sugerida.
Assim, requeiro aos Ministérios da Educação e das Finanças que se dignem informar se a legislação vigente vai ser efectivamente cumprida e se o terço da remuneração vai, de facto, ser abonado.
É um imperativo que o Estado cumpra as obrigações a que ele próprio se sujeitou; ó Estado não pode ser o primeiro a violar a lei.
Requerimento n.fi 504/VII (1.a)-AC de 4 de Março de 1996
Assunto: Criação em Viseu de uma Inspecção da Polícia Judiciária.
Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).
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Ao longo de muitos anos a população de Viseu, através dos seus legítimos representantes, tem solicitado aos sucessivos governos a criação de um departamento da Polícia Judiciária.
As razões então alegadas — combate à criminalidade e ao narcotráfico, aumento da segurança dos cidadãos — encontram hoje maior e mais profundo significado.
Em 4 de Março de 1987, foi publicado no Diário da República, 1." série, n.° 52, o «Decreto n." 16», que, no seu artigo 1." cria «uma Inspecção da Polícia Judiciária com sede em Viseu».
No seu artigo 2." refere que entraria «em funcionamento em data fixada em portaria do Ministério da Justiça».
Como se sabe, até hoje, dia em que se «celebra» o 9.° aniversário deste decreto, a população do distrito de Viseu continua à espera da «famosa» Inspecção da Polícia Judiciária.
Neste contexto e nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Justiça que nos sejam prestadas as seguintes informações:
1) No plano da progressiva implantação territorial é ou não intenção do Governo instalar em Viseu uma Inspecção da Polícia Judiciária?
2) Em caso afirmativo — e não imaginamos outro —, qual é a data prevista para a sua instalação em Viseu?
Requerimento n.B 505/VH (1.a)-AC
de 4 de Março de 1996
Assunto: Gestão do Hospital de Garcia de Orta. Apresentado por: Deputado Matos Leitão e outros (PS).
É do conhecimento público a polémica que rodeou a substituição da administração do Hospital de Garcia de Orta, em Almada.
Ora, chegou ao nosso conhecimento que a actual administração tem vindo a exercer o seu mandato tomando medidas cuja legitimidade se nos afigura duvidosa, mas que, sendo no essencial dirigidas contra um colaborador e dirigente de quem existem as melhores referências de competência profissional, empenhamento e seriedade, nos levam a considerar tratar-se, não de actos de gestão necessários ao funcionamento normal daquela instituição, mas., sim, de perseguição pessoal, imprópria de um Estado de direito democrático.
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Se o conselho de administração do Hospital de Garcia de Orta tem legitimidade para exigir ao director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Dr. Inácio Oliveira, que este lhe ponha à disposição o lugar para que foi nomeado por despacho ministerial, apenas por entenderem qué o mesmo não tem perfil para o cargo;
b) Se o conselho de administração que iniciou funções em 2 de Janeiro de 1996 tem legitimidade e fundamentos para se pronunciar e avaliar já o perfil do Dr. Inácio Oliveira, dado que nem o respectivo presidente nem o administrador-delegado exerceram antes funções de gestão hospitalar ou trabalharam directamente com o referido diri-
gente, o qual tinha a confiança do anterior órgão de gestão e amplas competências por este subdelegadas;
c) Se o administrador-delegado tem legitimidade e fundamentos sérios para retirar, na prática, ao Dr. Inácio Oliveira as funções próprias deste director de serviços, na medida em que o ultrapassam e o desautorizam, tratando directamente de assuntos de serviço com funcionárias administrativas suas subordinadas e afectando pessoal seu a outros serviços sem o ouvirem e informarem previamente;
d) Se o administrador-delegado tem legitimidade, poder e fundamentos sérios para recusar articular-se directamente e contactar pessoalmente o director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos do Hospital legalmente provido no cargo;
e) Se o conselho de administração tem legitimidade e poder para, na prática, retirar ao Dr. Inácio Oliveira todas as suas competências próprias e poderes funcionais sobre a Repartição de Administração de Pessoal, .como já o fez por deliberação de 30 de Janeiro de 1996;
f) Se é legítimo e correcto que o conselho de administração tenha determinado ao Dr. Inácio Oliveira que mudasse para um gabinete sem o mínimo de condições e dignidade para o exercício de funções de director de serviços;
g) Se o conselho de administração tem fundamentos sérios para pôr em causa a competência profissional, o empenhamento e a seriedade pessoal do Dr. Inácio Oliveira e se este é suspeito da prática de quaisquer irregularidades no exercício das suas funções no Hospital, do qual foi consultor jurídico de Junho de 1992 a Agosto de 1994;
h) Se é verdade ter o conselho de administração transferido compulsivamente dos Serviços de Pessoal do Hospital de Garcia de Orta a mulher do Dr. Inácio Oliveira para que ele deixasse de ter contacto directo ou indirecto.com os assuntos da sua área normal de gestão;
i) Se o conselho de administração tem legitimidade e poder para proibir, como proibiu, aos subordinados do Dr. Inácio Oliveira que atendam qualquer solicitação por ele feita;
j) Se o conselho de administração tem fundamentos sérios para mandar substituir as fechaduras dos serviços dependentes do Dr. Inácio Oliveira sem o informarem nem fornecerem exemplares das respectivas chaves;
k) Que medidas vai o Ministério da Saúde adoptar para repor a legalidade, desta forma reiteradamente violada.
Requerimento n.9 5067VI1 (1.a)-AC de 1 de Março de 1996
Assunto: Correcção, alargamento e pavimentação da estrada
nacional n.° 339. Apresentado por: Deputados António Gomes e Álvaro
Amaro (PSD).
Sendo o maciço central da serra da Estrela o grande espaço do País que, dadas as suas características morfoló-
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gicas e climáticas, permite o desenvolvimento do turismo durante todo o ano, é indispensável que seja dotado das infra-estruturas necessárias, designadamente de acessos.
A estrada nacional n.° 339 —também conhecida por «estrada da serra», principal via de acesso à Torre-Seia, Sabugueiro, Torre, Piornos, Covilhã— encontra-se em acentuado estado de degradação, prejudicada pela forte precipitação (chuva e neve) que tem ocorrido nos últimos tempos.
E uma estrada com tráfego intenso, transformando-se o trânsito, principalmente nos fins-de-semana, num verdadeiro inferno, que faz perder a paciência e a motivação aos milhares de turistas que visitam a serra.
Esta situação agravou-se e comprometeu-se com a queda de neve, não sendo a limpeza do acesso feita com a eficácia e a celeridade exigidas.
O trânsito efectua-se com dificuldade até à lagoa Comprida, onde uma cancela fechada com cadeado o bloqueia, não permitindo o acesso à Torre desde o dia 19 de Janeiro, com prejuízo para o turismo da região.
Os 16 comerciantes da Torre, que ocupam 30 trabalhadores e pagam, cada um, pelo aluguer da sua loja, 300 000$/mês à TUPJSTRELA, há cerca de três meses que não fazem negócio (de Novembro a 9 de Fevereiro nevou 44 dias) e vêem alguns dos seus produtos, na maioria artesanais, deteriorarem-se.
O Inverno, que devia ser o período áureo do negócio, uma vez que os turistas procuram a neve — e há, de facto, muita neve—, é afinal um período de crise!
Em face do exposto e considerando que:
A região da serra da Estrela está a atravessar um momento difícil, sendo, a par dos têxteis, o turismo um dos sectores mais afectados;
Quando a neve cai em quantidade, as estradas ficam bloqueadas, perdendo-se assim a oportunidade de rentabilizar aquele sector;
A serra da Estrela exige um tratamento, no que se refere a investimentos, idêntico ao de outras regiões de turismo:
Vimos, ao abrigo das. disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
a) Se está prevista a intervenção imediata e eficaz, a cada momento, no sentido de manter desbloqueada a estrada nacional n.° 339, permitindo que os turistas tenham acesso à neve, contribuindo assim para o desenvolvimento e a dignificação do turismo da serra, dotando, para o efeito, os serviços dos meios necessários;
b) Se estão previstos a correcção, o alargamento e a reposição do pavimento da referida estrada:
b. 1) Em caso afirmativo:
Para quando se prevê a realização desta reparação (programação);
Se está previsto dotar a estrada com postos SOS, áreas de abrigo, barras de protecção (rails), parques de estacionamento, zonas mais alargadas para inversão de marcha e sinalização (vertical e horizontal, se possível luminosa);
b.2) Em caso negativo:
Aproveitamos para sensibilizar o Ministério para a necessidade de, com toda a urgência, se considerar esta reparação, tendo em conta, para além do desenvolvimento do turismo, a prevenção de acidentes (ainda há dias, houve necessidade de evacuar 200 turistas);
.Jl_
Requerimento n.fi 507/VII (1.B)-AC de 4 de Março de 1996
Assunto: Criação da 2.° Conservatória do Registo Predial
no concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).
Pela Portaria n.° 472/88, de 20 de Julho, publicada no Diário da República, n.° 166, de 20 de Julho de 1988, mandava o Governo, pelo Ministro da Justiça, que fosse criada a 2." Conservatória do Registo Predial do concelho de Vila Franca de Xira, que irá abranger ás freguesias de Alverca do Ribatejo, Calhandriz, Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria, Sobralinho e Vialonga.
Passados sete anos, nada foi feito neste sentido, sendo do conhecimento de todos a urgência na resolução deste assunto, já que também é público o atraso existente nos despachos e registos, com os prejuízos daí provenientes.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça que me informe do que já foi feito no sentido da criação da Conservatória em questão ou o que pensa fazer a curto prazo.
Requerimento n.s 508/VII (1.a)-AC de 4 de Março de 1996
Assunto: Reparação de vias nacionais.
Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).
Mercê das últimas intempéries, muitas das nossas vias, quer municipais quer nacionais, viram-se altamente prejudicadas, tendo alguma delas, em virtude dos estragos sofridos, tido necessidade de ser encerradas ao trânsito, com os inerentes prejuízos daí resultantes, já que as alternativas ou não existem ou não são, na maior parte dos casos, boas alternativas.
Encontra-se nessa situação a estrada nacional n." 248.3, troço Alhandra-Arruda.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me informe para quando o arranjo, por parte da Junta Autónoma de Estradas, da estrada em questão.
Requerimento n.« 509/VII (1.9)-AC
de 5 de Março de 1996
Assunto: Descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém.
Apresentado por: Deputados Cardoso Ferreira e Lucília Ferra (PSD).
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No final do ano transacto os concelhos de Sines e Santiago do Cacém viram-se confrontados com descargas de substâncias poluentes para o mar e para a atmosfera, descargas essas que estiveram na base da exterminação de grandes quantidades de peixes e na afectação grave dos pomares de citrinos da região.
Em 16 de Janeiro de 1996, uma delegação da Comissão Parlamentar de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, integrando os Deputados eleitos pelo círculo de Setúbal, deslocou-se aos concelhos supracitados, tendo analisado in loco a problemática em análise e elaborado um relatório, cujo conteúdo foi divulgado junto das instâncias competentes. .Constatámos:
Em Sines: surgimento de grande quantidade de peixes mortos na zona do porto'de Sines; paralisação da frota pesqueira durante, pelo menos, uma semana; eventual desaparecimento de espécies haliéuticas, designadamente espécies de fundo; prejuízos na ordem dos 100 000 contos, por comparação com o último trimestre de 1994;
Em Santiago do Cacém: afectação das culturas de citrinos por efeito do agente poluente etileno descarregado para a atmosfera e presumivelmente proveniente das empresas que operam no complexo industrial de Sines; prejuízos na ordem dos 85 000 contos até Dezembro de 1995, sem contabilizar a afectação do estado fisiológico das plantas, que se presume ficarem afectadas no decurso das próximas três campanhas.
Temos conhecimento de que o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente considerou, caso se logre o apuramento da empresa responsável, o reconhecimento do direito à indemnização, a suportar pelo Estado, no âmbito da sua função social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos aos Ministérios do Ambiente e da Economia as seguintes informações:
1) Já foi elaborado o estudo de avaliação dos prejuízos e, consequentemente, a disponibilização da verba necessária à indemnização dos lesados com esta catástrofe ambiental?
2) Para quando se prevê o pagamento efectivo das compensações devidas a título indemnizatório?
3) Existe, pela parte do Ministério do Ambiente, uma avaliação contínua da qualidade da água do mar, do solo e do ar?
4) Existe controlo das descargas efectuadas pelas empresas sediadas no complexo industrial de Sines?
5) Estão os laboratórios de Sines a proceder à fiscalização contínua e ao controlo das descargas de matérias poluentes?
Requerimento n.9 510/VII (1.')-AC de 4 de Março de 1996
Assunto: Embargo das obras de construção da estrada variante à estrada nacional n.° 10 entre Póvoa de Santa Iria e a foz do rio Trancão.
Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).
Foi recentemente divulgado que o Ministério do Ambiente embargou as obras de construção da estrada variante à estrada nacional n.° 10 entre Póvoa de Santa Iria e a foz do rio Trancão, por transgressão da mesma relativamente à Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo.
Considerando a importância política, ambiental e económica desta decisão, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Ambiente informação clara e detalhada sobre a função efectivamente tomada pelo Governo e, particularmente, as consequências e limitações futuras que tal acarreta.
Requerimento n.9 511/VII (1«)-AC
de 5 de Março de 1996
Assunto: Integração da MARCONI na Portugal Telecom. Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares (PCP).
O sector das telecomunicações está a passar por um processo de reestruturação que é dé todos conhecido.
Nesse processo a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, cujo capital social ficou a pertencer na quase totalidade à Portugal Telecom, foi integrada, por força do Decreto-Lei n." 165-A/95, de 17 de Outubro, no Grupo Portugal Telecom, que entretanto foi criado.
O artigo 3.°, n.° 1, do referido decreto-lei dispõe que a MARCONI e o Instituto das Comunicações de Portugal estabelecerão o prazo de 30 dias para o inventário dos bens, bem como o elenco das posições jurídicas que se transmitem, incluindo as de natureza laboral.
A Comissão de Trabalhadores da Companhia Portuguesa Rádio Marconi vem, publicamente, dizer que, até ao momento, não foi ouvida e desconhece completamente qual o enquadramento jurídico que foi dado aos trabalhadores que já se encontram a trabalhar no Grupo Portugal Telecom.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe sobre:
a) Qual o enquadramento jurídico que foi dado aos trabalhadores da Companhia Portuguesa Rádio Marconi por força da integração no Grupo Portugal Telecom;
b) Se foi ou não ouvida a Comissão de Trabalhadores, com base na Lei n.° 46/79.
Requerimento n.9 512/VII (1.a)-AC
de 5 de Março de 1996
Assunto: Transferências de pessoal na Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF). Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
A Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF) detém várias unidades espalhadas pelo País para reparação e manutenção de equipamento ferroviário.
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É numa destas unidades, o Grupo Oficinal da Figueira da Foz, que surgem agora vários problemas de carácter laboral, nomeadamente a transferência de pessoal para a unidade do Entroncamento, tendo já sido feitos convites a trabalhadores neste sentido.
A Comissão de Trabalhadores da EMEF e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses já instaram a administração da empresa a explicar o motivo de tais transferências, sem que tenham obtido resposta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me informe sobre:
a) Qual o motivo que levou a administração da EMEF a transferir trabalhadores do Grupo Oficinal da Figueira da Foz, sem que haja o necessário esclarecimento do motivo da transferência;
b) Qual o motivo por que não foram ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores, como decorre da lei?
Requerimento n.8 513/VII (1.a)-AC de 5 de Março de 1996
Assunto: Legalidade de contratos celebrados pela LUBRI-TEX, S. A.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
A LUBRTTEX, S. A., Sociedade Administradora de Compras em Grupo celebrou contratos com 23 pessoas no concelho de Cuba, distrito de Beja, através de um seu representante, não cumprindo, até ao momento, as obrigações decorrentes dos respectivos contratos.
Ora, segundo os lesados, a LUBRTTEX não estava a cumprir o instituído no Decrejo-Lei n.° 237/91, nem estaria para tal habilitada pelo Banco de Portugal.
Para tal, os contratantes solicitaram parecer a uma prestigiada instituição de defesa de consumidores, que informou existirem indícios de que a empresa não estaria, de facto, habilitada para o efeito.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do ar-•tigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do .Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe:
a) Se a LUBRTTEX, S. A., Sociedade Administradora de Compras em Grupo está ou não autorizada a proceder às operações para o fim a que se destina;
b) Em caso positivo, desde quando e se o Banco de Portugal já recebeu algumas queixas em relação a esta empresa.
Requerimento n.fi 514/VII (1.B)-AC
de 5 de Março de 1996
Assunto: Situação na United Technologies Automotive
Portugal, L.da (Valongo). Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Os trabalhadores da UTAP — United Technologies Automotive Portugal, L.*1 sita à Avenida de Oliveira Zina, 869, 4440 Valongo, e as suas estruturas sindicais representativas, nomeadamente o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Norte, têm questionado a administração da empresa acerca de problemas laborais, nomeadamente do enquadramento profissional desfasado, do excesso de trabalhadores com contratos a termo certo, de desigualdades salariais, da proibição de plenários, etc, sem que tenham obtido respostas positivas.
A empresa tem cerca de 1300 trabalhadores, dos quais •570 em contrato a termo certo, substituindo sistematicamente trabalhadores, por «caducidade» dos contratos, por outros com contrato a termo certo, com manifesto desrespeito pela lei.
Por verificarem da impossibilidade de diálogo com a administração, os trabalhadores e as suas estruturas representativas requereram ao IDICT uma inspecção à empresa, no sentido de acautelar os direitos dos trabalhadores, o que até ao momento não tem tido efeito prático.
Os trabalhadores pretendem que a empresa seja florescente, desenvolvida e activa no mercado nacional, mas pretendem igualmente que se cumpra a lei.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe sobre:
a) Qual o resultado do inquérito levado a cabo pelo IDICT na referida empresa;
b) Se foi ou não intimada a administração da empresa a cumprir a lei.
Requerimento n.9 515/VII (1.fi)-AC
de 29 de Fevereiro de 1996
Assunto: Serviço prestado pelo Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Proença-a-Nova. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Tem conhecimento do horário de funcionamento do SAP (serviço de atendimento permanente) do Centro de Saúde de Proença-a-Nova?
2) Tem conhecimento de que no período de tempo que medeia entre as 24 e as 8 horas não existe, neste Centro de Saúde, qualquer tipo de atendimento ao nível da prestação de cuidados médicos ou de enfermagem a quem deles necessite?
3) Tem presente o facto de que o hospital de recurso, neste caso o de Castelo Branco, dista de Proença-a-Nova cerca de 51 km?
4) O que pensa o Ministério fazer no sentido de obstar a que os óbvios prejuízos daqui resultantes para a população deste concelho se continuem a fazer sentir?
Requerimento n.» 516/VII (1.B)-AC de 5 de Março de 1996
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Assunto: Construção de uma nova ponte que ligue Constância sul à Praia do Ribatejo. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 15
Nos termos da alínea h) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho, muito respeitosamente expor e requer o seguinte:
A ponte que liga Constância sul à Praia do Ribatejo, e que é actualmente a única via de acesso ao norte do distrito de Santarém, constitui hoje um sério obstáculo à circulação automóvel.
Com efeito, tendo apenas um sentido e dada a intensidade do tráfego que é grande, leva por vezes à formação de longas fdas de espera. O Norte do distrito de Sahta-rém bate-se com graves problemas de desertificação.
Uma política de desenvolvimento rural sustentada que leve à fixação das populações pressupõe, antes de mais, boas acessibilidades, pelo que uma nova ponte se torna urgente.
Assim, requeiro ao Ministério do. Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne informar a signatária sobre quais os projectos e estudos já elaborados ou a elaborar que visem a resolução deste verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento daquela região e que se torna mais preocupante em anos de cheias como foi o corrente.
Requerimento n.fi 517/VII (1.»)-AC
de 5 de Março de 1996
Assunto: Construção da nova ponte Chamusca-Golegã. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).
Nos termos da alínea h) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho muito respeitosamente expor e requer o seguinte:
As cheias do Ribatejo são um flagelo que remontam há algumas décadas, mas que os secos Invernos dos últimos anos nos pareciam querer fazer esquecer.
Este ano voltaram e danificaram.
E, porque as técnicas evoluíram não basta chorar as desgraças e indemnizar ou compensar prejuízos: é necessário prevenir.
Afinal as cheias no Ribatejo não pertencem ao passado, como se provou este ano, pelo que é necessário agir com ligeireza.
Neste contexto, a nova ponte Chamusca-Golegã e o consequente viaduto são uma obra que importa levar a cabo desde logo, para evitar que em época de cheias a vida das populações que ali residem seja totalmente alterada e paralisada, por impossibilidade de circularem normalmente da margem sul para a norte.
Assim, venho requerer à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me informe, sobre qual o estado dos estudos e projectos técnicos levados a cabo com vista àquela construção.
Requerimento n.B 518/VH (1.«)-AC
de 6 de Março de 1996
Assunto: Relatório do SIS.
Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
O Público cie hoje, dia 6 de Março de 1996, dá conhecimento da existência de um relatório elaborado pela Pro-curadoria-Geral da República sobre o SIS, no qual são analisadas as acções desenvolvidas por aquele Serviço de
Informações contra partidos da oposição, sindicatos e outras organizações, tudo ao serviço do governo PSD e das suas opções político-partidarias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna cópia integral do referido relatório. Mais requeiro prestação das seguintes informações:
Quais as medidas que o Governo vai adoptar para efectivação das responsabilidades penais e disciplinares decorrentes dos comportamentos analisados no relatório?
Que orientações específicas foram dadas pelo poder político ao SIS quanto à sua forma de actuação? Que limites concretos de actuação foram definidos?
Quanto à substituição dos responsáveis, por que razão mantém o Governo em funções o actual se-cretário-geral da Comissão Técnica, quando é pública e notória a sua defesa de modelos de actuação como os que foram diagnosticados no SIS? E por que mantém em funções o actual director do SIS, nomeado ainda pelo ministro Dias Loureiro e que se distinguiu pela forma xenófoba e racista de actuação que permitiu ao Serviço de Estrangeiros?
Requerimento n.fi 519/vll (1.a)-AC
de 6 de Março de 1996
Assunto: Urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e do Montijo.
Apresentado por: Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD).
A nova travessia sobre o Tejo (Ponte de Vasco da Gama) envolve todo um conjunto de impactes positivos, mas também alguns negativos, que podem e devem ser minimizados através de políticas que salvaguardem a qualidade de vida dos cidadãos e a protecção do meio ambiente.
Se, por um lado, a nova ponte é susceptível de potenciar, na região, a melhoria das acessibilidades norte-sul, a dinamização da economia e consequentemente a criação de novos postos de trabalho, parece-nos adquirido que este efeito potenciador só será alcançado se existir, pela parte da administração central, um acompanhamento que resulte em medidas específicas para uma situação igualmente específica.
Não é todos os dias que se empreendem investimentos desta ordem de grandeza, pelo que entendermos deverem ser criadas condições especiais para os concelhos ,do Montijo e de Alcochete.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente, da Educação, da Administração Interna e da Cultura as seguintes informações:
1) Qual a fundamentação que levou à decisão de recusa de inclusão em sede do PJDDAC para 1996 dos investimentos propostos pelas autarquias de Alcochete e do Montijo?
2) Tendo em atenção as propostas apresentadas pelas autarquias atrás referidas, qual a possibilida-
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de, ainda em 1996, de inclusão de alguns destes investimentos no PIDDAC?
3) Qual a possibilidade de rectificação das distorções no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, em sede do Orçamento do Estado para 1996, sendo certo que a inexistência de correcção relativamente aos municípios em causa conduzirá indubitavelmente à asfixia financeira com consequências graves ao nível da satisfação de necessidades básicas das populações?
4) Qual a possibilidade de concretização, no ano em curso, de um «programa especial de investimentos» e qual a disponibilidade dos ministérios competentes para a sua efectivação, sendo certo que a sua não concretização lesará gravemente a sub-região (Alcochete-Montijo) e as respectivas populações?
Requerimento n.fi 520/VII (1.«)-AC
de 5 de Março de 1996
Assunto: Despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.
Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha, Pacheco Pereira, Castro Almeida, Gilberto Madail, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).
Dando concretização a uma aspiração antiga e a uma necessidade sentida pelas populações dos concelhos
envolvidos, a Associação de Municípios da Bairrada-Vouga assinou, no ano de 1995, um protocolo com a administração central que prevê um conjunto de obras fundamentais para pôr cobro à agressão ambiental numa zona de participar fragilidade que, a não serem tomadas medidas urgentes, será irremediavelmente afectada.
As câmara municipais, em conjunto com as entidades competentes, puseram particular empenho em apresentar projectos realistas em termos financeiros e devidamente fundamentados tecnicamente.
Nesse protocolo, a comparticipação financeira está prevista através do Programa Operacional do Ambiente, do Programa Operacional do Centro e das autarquias envolvidas.
A assinatura deste protocolo não inibiu as autarquias de continuarem a desenvolver iniciativas no âmbito do saneamento básico, já que não abarca todos os problemas desses concelhos.
Os Deputados do PSD acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações sobre o ponto da situação do referido protocolo, da respectiva programação financeira, das datas previstas para o lançamento dos concursos, dos seus prazos de concretização, bem como das datas previstas para o início da construção.
A Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 15
©DIARIO
da Assembleia da República
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