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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO

LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Sábado, 23 de Março de 1996

II Séríe-B — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Ratificação n.° 16ATI (Decreto-Lei n.° S-A/96, de 29 de Janeiro):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD)............ 66

Audição parlamentar n.° 2/VU:

Sobre as consequências da política de acordos comerciais da Comunidade Europeia com países terceiros (apresentada pelo PCP)..................................................... 66

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

RATIFICAÇÃO N.* 16/VII

DECRETO-LEI N.» 5-A/96, DE 29 DE JANEIRO [MODIFICA A COMPOSIÇÃO E REFORMULA 0 CONSELHO CONSULTIVO DA JUVENTUDE (REVOGA OS DECRETOS-LEIS N." 280791, DE 9 DE AGOSTO, E 382/87, DE 18 DE DEZEMBRO)].

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD

Os Deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração à redacção do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 5-A/96, de 29 de Janeiro:

Artigo 1.°— 1 —............................:....................

a).....................................................................

b) Um representante do Conselho Consultivo Regional da Madeira;

c) Um representante do Conselho Consultivo Regional dos Açores;

d) [Anterior alínea b).]

e) [Anterior alínea c).}

f) [Anterior alínea d).]

g) [Anterior alínea e).]

h) [Anterior alínea f).]

i) [Anterior alínea g).]

j) Um representante das federações distritais de associações juvenis;

0 [Anterior alínea h).j m) [Anterior alínea i).] n) [Anterior alínea j).] o) [Anterior alínea /)./ p) [Anterior alínea m).J q) [Anterior alínea n).J

r) [Anterior alínea o).)

s) [Anterior alínea p).]

t) [Anterior alínea q).]

u) Um representante das associações de estudantes dos países de língua oficial portuguesa;

v) [Anterior alínea f).J

x) [Anterior alínea s).]

z) [Anterior alínea t).J

aa) [Anterior alínea u).]

ab) [Anterior alínea v).]

ac) [Anterior alínea x).]

Palácio de São Bento, 22 de Março de 1996. — Os Deputados do PSD: Sérgio Vieira — Hermínio Loureiro (e mais duas assinaturas).

AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.2 2/VII

SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA POLÍTICA DE ACORDOS COMERCIAIS DA COMUNIDADE EUROPEIA COM PAÍSES TERCEIROS.

Os acordos do Uruguay Round apontaram para a liberalização do comércio internacional, contudo foram esta-

belecidos prazos de adaptação a favor de países como Portugal.

No entanto, através de diversos tipos de acordos comerciais com países terceiros, a Comunidade Europeia tem imposto a regressão nos prazos estabelecidos. As consequências no sistema produtivo, no emprego, no crescimento económico e na capacidade de adaptação as novas regras são, e podem ser cada vez mais, muito graves, com particular incidência em sectores produtivos sensíveis, como a agricultura, as pescas e os têxteis.

Com efeito, aos acordos já estabelecidos ide que é exemplo o recente acordo com o Paquistão e a índia relativamente ao sector têxtil, que Portugal impugnou no Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (TJCE) podem, em breve, seguir-se outros. O Conselho de Ministros da Indústria da Comunidade Europeia, que vai realizar-se no dia 28 de Março, pode tentar dar outros passos neste sentido. Ora, este facto explica que ò Grupo Parlamentar do PCP já tenha proposto que a Comissão de Assuntos Europeus reúna com o Ministro da Economia antes do referido Conselho.

No entanto, tendo em conta a gravidade da situação, torna-se necessária uma análise de conjunto da situação, que reflicta a necessidade de uma reacção enérgica face à gTave situação que pode vir a ser criada.

Recorde-se, de resto, que os Deputados do PCP do Parlamento Europeu elaboraram uma proposta de resolução com o objectivo de alterar a estratégia que tem presidido ao estabelecimento dos acordos comerciais entre a União Europeia e países terceiros, o qual foi subscrito por Deputados de todos os partidos portugueses representados naquele hemiciclo.

Nestes termos, ao abrigo dos artigos 111." e 113.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP propõe uma audição sobre a estratégia da Comunidade Europeia nas relações comerciais com países terceiros, as posições do Governo Português face a esta estratégia e as perspectivas para o crescimento e o emprego.

Com este objectivo, deverão ser ouvidos, designadamente pela Comissão de Assuntos Europeus, com a participação das Comissões de Economia, Finanças e Plano e Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os seguintes membros do Governo e entidades:

Ministro da Economia;

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas; Centrais sindicais;

Federação dos Sindicatos dos Pescadores; Federação dos Sindicatos dos Têxteis; Confederação Nacional da Agricultura; CONFAGRI — Confederação das Federações das

Cooperativas Agrícolas; Associação Industrial Portuguesa — ATP.

Assembleia da República, 15 de Março de 1996. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral.

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