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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

3) Em que prazo e em que moldes pensa o Ministério

levar por diante a disponibilidade expressa pelo Sr. Ministro na Assembleia da República, quanto

ao Matadouro de Monção?

Requerimento n.° 763/Vll <1.«>-AC de 26 de Abril de 1996

Assunto: Situação das telecomunicações na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD).

Hoje em dia as telecomunicações assumem papel determinante nos processos de desenvolvimento, designadamente das regiões mais periféricas.

O serviço público de telecomunicações na Região Autónoma dos Açores sofre de diversas carências, não atingindo ainda os patamares essenciais para permitir o desenvolvimento das actividades económicas e sociais que encontram, numa correcta infra-estrutura de telecomunicações, um factor determinante para o seu futuro.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicita--se a S. Ex.* o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que responda às seguintes questões:

a) Quais os investimentos previstos pela Portugal--Telecom no sentido de melhorar as ligações telefónicas no interior do arquipélago e deste com o exterior dado que são conhecidas as dificuldades dos serviços instalados, inclusive numa mesma ilha, em transferirem dados entre os seus computadores com base na rede actualmente instalada e de haver já uma saturação no acesso aos serviços Telepac/intemet a partir, designadamente, de Ponta Delgada?

b) Tenciona o Governo fazer cumprir aos operadores da rede GSM de telefones celulares as obrigações decorrentes dos seus contratos de concessão no que concerne à cobertura da Região Autónoma dos Açores prevista para o início de 1997?

c) Por que razão opta o Governo por manter o sistema de telecomunicações com o exterior da Região Autónoma dos Açores numa base única e exclusivamente de satélite, quando é sabido que, designadamente para as ligações interilhas e destas com o exterior, a opção do cabo de fibra óptica é mais eficiente na óptica da fixação de serviços avançados de transmissão de dados e de imagem?

Requerimento n.° 764/VII (1.«)-AC de 26 de Abril de 1996

J Assunto: Centro Psiquiárriço_de Montachique.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo chegado ao nosso conhecimento várias situações existentes no Centro Psiquiátrico de Montachique, nomeadamente a existência de camas vazias e de obras por con-

cluir, associada à precariedade da assistência médica e aos

problemas de recursos humanos e do quadro de pessoal: Assim, ao abrigo do disposto na aJ/nea d) do artigo 159.°

da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre a situação em apreço.

Requerimento n.° 765WII (1.«)-AC

de 30 de Abril de 1996

Assunto: índices de poluição nos resíduos das empresas SERQUEIJO e Queijeira do Rabaçal, no concelho de Penela.

Apresentado por: Deputados Ricardo Castanheira, Carlos Beja e João Rui de Almeida (PS).

O Semanário Económico, de 11 de Abril, noticiava um estudo feito sobre os índices de poluição industrial no nosso país, cujo título era: «As 100 mais poluidoras empresas do País.»

Por entre as múltiplas unidades produtivas aí referenciadas constam a SERQUEIJO e a Queijeira do Rabaçal, duas empresas do ramo dos lacticínios sediadas no concelho de Penela, distrito de Coimbra, que, de acordo com o estudo supra-referido, não promovendo o tratamento eficaz dos detritos delas decorrentes, são agentes poluidores pondo em risco os lençóis de água localizados na freguesia do Rabaçal, e consequentemente a saúde pública.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Ambiente, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Os detritos produzidos pelas unidades industriais SERQUEIJO e Queijeira do Rabaçal têm características tóxicas que ponham em causa a qualidade de vida e a saúde pública da população do Rabaçal?

2) De acordo com a legislação ambiental em vigor, incorrem estas indústrias num ilícito? Em caso afirmativo, quais as sanções aplicáveis, ou já aplicadas?

• 3) Estão as unidades, acima enunciadas, dotadas de meios para, de futuro, procederem ao tratamento eficaz dos resíduos? 4) Sendo que esta é uma questão relevante para o concelho de Penela, não apenas do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista econó-mico-social, dado que são ambas as empresas importantes empregadoras locais, solicitava, ainda, informações sobre eventuais medidas que a Câmara Municipal de Penela tenha tomada na assunção das competências legalmente previstas, e de que a DGA seja conhecedora, com vista à resolução efectiva desta questão.

Requerimento n.° 7667VII (1.»)-AC de 30 de Abril de T996

Assunto: Poluição causada pela HERBEX. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).