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DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR

Quinta-feira, 9 de Maio de 1996

II Série-B — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [a« 760 a 7S4/VB (1.>AC e 32mi(l.f--AL]:

N.°.76(yvn (l.')-AC —Do Deputado António Dias (PS) . ao Ministério do Ambiente sobre o desrespeito da EDP

pelo caudal ecológico no rio Lima.................................. 92-(3)

N.° 761/vn (l.')-AC —Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a execução fiscal do Matadouro Regional do Algarve.............................................................. 92-(3)

N.° 762/Vn (1 .')-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD) ao mesmo

Ministério sobre o Matadouro de Monção...................... 92-(3)

N.° 763/VIl (l.*)-AC —Dos Deputados Mota Amaral. Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação das telecomunicações na Região Autónoma dos Açores............................................... 92-{4)

N.° 764/VH (l.")-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Psiquiátrico de Montachique............................................................ 92-(4)

N.° 765/VII (l.')-AC —Dos Deputados Ricardo Castanheira, Carlos Beja e João Rui de Almeida (PS) ao Ministério dó Ambiente sobre índices de poluição nos resíduos das empresas SERQUEUO e Queijeira do Rabaçal 92-(4) N.° 766/VII (l.*)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) aos Ministérios do Ambiente e da Economia e à Câmara Municipal de Sintra sobre a poluição causada pela

HERBEX........................................................................... 92-{4)

N." 767/VH (!.')-AC —Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna

sobre a construção do quartel para a Guarda Nacional

Republicana em Santa Maria de Lamas.......................... 92-(5)

N." 768/VH (l.")-AC —Dos Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a aplicação das novas taxas do IVA nas

Regiões Autónomas.......................................................... 92-(5)

N.° 769/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o enquadramento profissional dos futuros técnicos de

higiene e saúde ambiental................................................ 92-(5)

N.° 770/Vn (l.')-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o pagamento de contribuição autárquica pelas cooperativas de habitação económica ................................................................................ 92-{5)

N.° 771/VII (l.')-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao mesmo Ministério sobre a administração das áreas ribeirinhas não afectas a actividades portuárias..................... 92-(6)

n." 772 e 773/VII (l.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, as regras das candidaturas de acesso ao ensino superior e a construção de uma escola tipo EB 2, 3 na

Póvoa de Varzim.............................................................. 92-<6)

N.° 774/VII (l.'J-AC — Do Deputado Afonso Lobão (PS) ao Ministério do Ambiente sobre o Parque de Reserva

Natural de Santa Justa (Valongo).......................... ..... 92-(6)

N.« 775 e 776/V11 (l.')-AC —Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) aos Ministérios da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, o Museu de Alcobaça, o Museu Os-tercíense de Alcobaça e a Casa-Museu Vieira Natividade 92-<7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

N.° 777/VII (l.')-AC —Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida............................................ 92-(7)

N.° 778/VII (l.a)-AC—Dos Deputados Soares Gomes e

Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a correcção do traçado e a reposição do pavimento da estrada nacional n.° 331 (Meda-Longoiva).......................... 92"*8'

N.05 779 a 781/VII (l.')-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a avaliação dos estabelecimentos de ensino superior, os cursos e estabelecimentos de ensino não ' homologados e a homologação dos resultados das eleições para a presidência do Instituto Politécnico de Cas- ç2-(8)

telo Branco........................................................................

N." 782 e 783/VII (l.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, o Projeco Horizon DES--61 — Santa Maria da Urmeira e o Mosteiro de D. Dinis, ^^a)

em Odivelas........................................................................

N.° 784/Vn (I.")-AC—Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o regulamento da reconversão de terras consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva 92-(9) N.° 32/VII (l.')-AL —V. Requerimento n." 766/VI1 (I.°)-AC.

Respostas a requerimentos [a01 23,24, 64,107,226,318,326, 338, 379, 390, 401, 419, 426, 435, 437, 448, 467, 468, 476, 484, 515, 520, 523, 527, 542, 572, 600, 615, 622, 628, 633 e 662/Vrj (l.")-ACl:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.™ 23 e 24/VII (I -AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o aeródromo na Zambujeira dos Carros (Bombarral)............. ..... 92-(10)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 64/VII (l.')-AC, do Deputado António Brochado Pedras (PP), sobre a implementação do Plano Rodoviário Nacional nos distritos de Braga

e de Viana do Castelo......................................................... 92-(10)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 101/VD. (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando esclarecimentos sobre factos ocorridos na Esquadra

de Odivelas.......................................................................... 92-(ll)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n." 107/VÜ (1.*)--AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério de resíduos nucleares em Espanha.............................. 92-(ll)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 226/V1I (l.")-AC, do Deputado José Barradas (PS), sobre o Plano Rodoviário

NacionaVCRIP (cintura regional interior do Porto).............. 92-(ll)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 31&/VII (1.">AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a construção do itinerário complementar n." 1 no distrito de Aveiro 92-(12) Do Ministério da Educação ao n^uerirnemo n.° 3230/11 (I .*)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre as instalações desportivas da Escola Secundária da Baixa da Banheira 92-(12) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 326/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando de Jesus (PS), sobre a inscrição orçamental da construção do quartel dos Bombeiros Voluntários

de Santa Maria do ZÊzere................................................... 92-(12)

Da Inspecção-Geral de Finanças ao requerimento n.° 338/ VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a

situação das caixas de crédito agrícola mútuo..................... 92-(13)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 379/VII (1.')--AC, do Deputado Afonso Lobão (PS), sobre a candidatura da Câmara Municipal de Valongo ao Programa de

Reabilitação Urbana........................................................... 92-(13)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 390/VII (l.*)-AC dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS), sobre a

ferrovia algarvia................................................................... 92-(14)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 401/VII (l.*)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a via de circulação interna (CRIP) de Vila Nova de Gaia.......................... 92-<14)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 419/VH (l.*)-AC, do Deputado José Alberto Marques (PS), sobre o corte da circulação ferroviária na linha Guimarães-Porto...... ............ 92-(l5)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.' 4267V1I (l.*)-AC

da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a linha férrea

do Algarve........................................................................... 92-(15)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 435/VTI (l.*)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca

de Xira................................................................................ V2-(Í5)

Da Secretaria de Estado do Desporto ao requerimento n.° 437/ VII (l.')-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre as instalações desportivas do grupo empresarial AfiB-

-Mague sitas em Alverca do Ribatejo................................. 92-(I6)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 448/VH (l.')-AC dos Deputados Joel Hasse Ferreira, Jorge Rato e José Leitão (PS), sobre contratos-programa para a construção de pavilhões desportivos e polidesportivos em escolas e

colectividades...................................................................... 92-(16)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 467/VII (l.')-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando elementos sobre a

Reserva Agrícola Nacional.................................................. 92-(l9)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 468/Vn (l.*)-AC do mesmo Deputado, sobre os planos directores municipais 92-(23) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 476/vn (1.*)--AC da Deputada Fdomena Bordalo (PSD), sobre a expansão da rede pré-escolar....................................................... 92-(23)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 484/VII (1 °>--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a falta de médico na extensão do Centro de Saúde de Torres Vedras na freguesia de Matacães............................................ 92-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 515/VII (l.")-AC. da Deputada Helena Santo (PP), sobre o serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde de Proença-a-Nova 92-(24) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 520/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a

despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos .... 92-(24)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 523/VIl (l."> -AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o traçado e preparação da construção do oleoduto Sines-Aveiras de

Cima no lanço entre Sines e norte de Melides................... 92-(25)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 527/VD. (1 .')-AC da Deputada Maria Celeste Correia (PS), sobre a capacidade eleitoral de cidadãos brasileiros nas eleições autárquicas................................................................... 92-(25)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 542/VII (l.")-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira

(PSD), sobre o escoamento da batata do Alto Tâmega....... 92-(25)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 572/VII (!.")--AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação da Agro-Pecuária do Souto Alto (Alçaria, Fundão) 92-(26) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 600/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), solicitando as listas

dos medicamentos comparticipados e de venda livre.......... 92-(27)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 6I5/VII (l.")-AC do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Quadro

Comunitário de Apoio II..................................................... 92-(27)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 622/V1I (1.°)--AC do Deputado Silva Carvalho (PP), sobre o encerramento da Clínica Particular do Porto......................................... 92-(27)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n,° 628/ VII (1.*>AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a alienação

do património afecto às Forças Armadas.....................„...... 92-(27)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 633/VII (l.'V -AC dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre as dividas da administração regional de saúde às associações de bombeiros............................"............................... 92-(28)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 662/VTI (l.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o último número da revista Ciência e Técnica Fiscal................. 92-(28)

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Requerimento n.s 760/VII (1.*)-AC de 30 de Abril de 1996

Assunto: Desrespeito da EDP pelo caudal ecológico no rio Lima.

ApmentaÁô pon Deputado António Dias (PS).

As grandes alterações que o curso do rio Lima sofreu com a construção do empreendimento hidroeléctrico do Alto Lindoso (Alto Lindoso e Touvedo estão a ameaçar a fauna piscícola e a causar prejuízos significativos nas populações ribeirinhas.

Paira uma grande ameaça sobre todas as espécies que ainda existem no rio Lima, que será particularmente grave pela irreversibilidade dos seus efeitos.

É completamente incompreensível que, em Portugal, continuemos a conviver com a existência de situações como as que actualmente se podem constatar no rio Lima, apesar de já se verificarem há longo tempo e dos esforços efectuados no sentido de as corrigir.

O desrespeito total pelo caudal ecológico, no rio Lima, por parte da EDP só se compreende pela total impunidade e cumplicidade com que esta empresa viveu e conviveu com os anteriores governos do PSD.

A jusante da barragem do Alto Lindoso, constata-se que, excepto durante os períodos em que ocorre pluviosidade, o rio não existe, numa extensão de aproximadamente 6 km.

Esta falta de respeito pelo caudal ecológico é, no mínimo, igualmente gravoso também a jusante da barragem de Touvedo.

Para além destas graves situações, as sucessivas descargas produzidas por estas barragens são de tal modo bruscas e extremas do nível de água que não só afectam toda a fauna piscícola, como podem ter efeitos bem mais nefastos se continuarem a verificar-se.

A obrigatoriedade de manter um caudal que permita a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos não está prevista na legislação portuguesa de forma explícita. Porém, está incluída no articulado da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.° 11/87, de 7 de Abril) e no Decreto-Lei n.° 70/92, de 2 de Março, em que é referida a necessidade de tomar em consideração a protecção e conservação do ambiente no processo de planeamento, administração e utilização do domínio jurídico. Esta legislação constitui a base legal que permite, desde 1989, assegurar e exigir a manutenção de um caudal mínimo no curso de água a jusante de um aproveitamento hidráulico para a minimização dos impactes negativos nos ecossistemas aquáticos. O caudal ecológico tem de ser igualmente garantido a jusante dos aproveitamentos hidráulicos para manutenção de usos já existentes, como sejam rega e abastecimento público.

Como tudo o que está consagrado na lei está a ser completamente desrespeitado, não há dúvida que estamos perante ilegalidades que originam um grave crime ecológico, particularmente acentuado por ocorrer em pleno Parque Nacional da Peneda-Gerês, o único parque nacional existente em Portugal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente uma intervenção urgente no sentido de alterar completamente o que se passa no rio Lima e de responsabilizar quem não está a cumprir com os preceitos legais em vigor.

Requerimento n.9 761/VII (1.°)-AC de 22 de Abril de 1996

Assunto: Execução fiscal do Matadouro Regional do Algarve.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Apesar de alertado para a situação do Matadouro Regional do Algarve, cujo principal credor, a Caixa Geral de Depósitos, ameaçava levar em frente a execução judicial para recuperação dos seus créditos, o Governo, através do accionista maioritário, a PEC — Produtos Pecuários, S. A., nada fez para obstar a uma situação que coloca em perigo 70 postos de trabalho directos e é a única estrutura de abate do Algarve.

No próximo dia 9 de Maio, o Matadouro Regional do Algarve vai à praça, em hasta pública, no Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, por acção da Caixa Geral de Depósitos.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se digne informar que medidas pensa tomar para evitar a situação extrema atrás descrita.

Requerimento n.9 762/VII (1.«)-AC de 26 de Abril de 1996

Assunto: Matadouro de Monção.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).

Face ao previsível encerramento de outras unidades de abate existentes no Alto Minho;

Face à capacidade de abate e razoáveis condições de funcionamento do Matadouro de Monção;

Face ao. interesse manifestado pela Câmara Municipal de Monção e à procura de outros parceiros para modernizar e rentabilizar esta infra-estrutura;

Face à tomada de posição da Assembleia Municipal de Monção, que defende a manutenção do Matadouro, por razões sócio-económicas, de emprego, de saúde e de apoio à produção, nomeadamente das suas raças autóctones e considerando a afirmação do Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na Assembleia da República (Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.° 29, de 20 de Janeiro de 1996:

O Matadouro de, Monção não terá alternativas, e no que diz respeito à rede que abrange as chamadas regiões mais periféricas, é aquele onde o Estado deverá ter de assegurar funções supletivas por dificuldades de rentabilização.de iniciativa privada.

Os Deputados do PSD acima identificados, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Faz parte das intenções/preocupações do Governo a modernização do Matadouro de Monção?

2) Está o Governo disponível para colaborar na constituição de uma sociedade mista que possa gerir este equipamento?

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3) Em que prazo e em que moldes pensa o Ministério

levar por diante a disponibilidade expressa pelo Sr. Ministro na Assembleia da República, quanto

ao Matadouro de Monção?

Requerimento n.° 763/Vll <1.«>-AC de 26 de Abril de 1996

Assunto: Situação das telecomunicações na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD).

Hoje em dia as telecomunicações assumem papel determinante nos processos de desenvolvimento, designadamente das regiões mais periféricas.

O serviço público de telecomunicações na Região Autónoma dos Açores sofre de diversas carências, não atingindo ainda os patamares essenciais para permitir o desenvolvimento das actividades económicas e sociais que encontram, numa correcta infra-estrutura de telecomunicações, um factor determinante para o seu futuro.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicita--se a S. Ex.* o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que responda às seguintes questões:

a) Quais os investimentos previstos pela Portugal--Telecom no sentido de melhorar as ligações telefónicas no interior do arquipélago e deste com o exterior dado que são conhecidas as dificuldades dos serviços instalados, inclusive numa mesma ilha, em transferirem dados entre os seus computadores com base na rede actualmente instalada e de haver já uma saturação no acesso aos serviços Telepac/intemet a partir, designadamente, de Ponta Delgada?

b) Tenciona o Governo fazer cumprir aos operadores da rede GSM de telefones celulares as obrigações decorrentes dos seus contratos de concessão no que concerne à cobertura da Região Autónoma dos Açores prevista para o início de 1997?

c) Por que razão opta o Governo por manter o sistema de telecomunicações com o exterior da Região Autónoma dos Açores numa base única e exclusivamente de satélite, quando é sabido que, designadamente para as ligações interilhas e destas com o exterior, a opção do cabo de fibra óptica é mais eficiente na óptica da fixação de serviços avançados de transmissão de dados e de imagem?

Requerimento n.° 764/VII (1.«)-AC de 26 de Abril de 1996

J Assunto: Centro Psiquiárriço_de Montachique.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo chegado ao nosso conhecimento várias situações existentes no Centro Psiquiátrico de Montachique, nomeadamente a existência de camas vazias e de obras por con-

cluir, associada à precariedade da assistência médica e aos

problemas de recursos humanos e do quadro de pessoal: Assim, ao abrigo do disposto na aJ/nea d) do artigo 159.°

da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre a situação em apreço.

Requerimento n.° 765WII (1.«)-AC

de 30 de Abril de 1996

Assunto: índices de poluição nos resíduos das empresas SERQUEIJO e Queijeira do Rabaçal, no concelho de Penela.

Apresentado por: Deputados Ricardo Castanheira, Carlos Beja e João Rui de Almeida (PS).

O Semanário Económico, de 11 de Abril, noticiava um estudo feito sobre os índices de poluição industrial no nosso país, cujo título era: «As 100 mais poluidoras empresas do País.»

Por entre as múltiplas unidades produtivas aí referenciadas constam a SERQUEIJO e a Queijeira do Rabaçal, duas empresas do ramo dos lacticínios sediadas no concelho de Penela, distrito de Coimbra, que, de acordo com o estudo supra-referido, não promovendo o tratamento eficaz dos detritos delas decorrentes, são agentes poluidores pondo em risco os lençóis de água localizados na freguesia do Rabaçal, e consequentemente a saúde pública.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Ambiente, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Os detritos produzidos pelas unidades industriais SERQUEIJO e Queijeira do Rabaçal têm características tóxicas que ponham em causa a qualidade de vida e a saúde pública da população do Rabaçal?

2) De acordo com a legislação ambiental em vigor, incorrem estas indústrias num ilícito? Em caso afirmativo, quais as sanções aplicáveis, ou já aplicadas?

• 3) Estão as unidades, acima enunciadas, dotadas de meios para, de futuro, procederem ao tratamento eficaz dos resíduos? 4) Sendo que esta é uma questão relevante para o concelho de Penela, não apenas do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista econó-mico-social, dado que são ambas as empresas importantes empregadoras locais, solicitava, ainda, informações sobre eventuais medidas que a Câmara Municipal de Penela tenha tomada na assunção das competências legalmente previstas, e de que a DGA seja conhecedora, com vista à resolução efectiva desta questão.

Requerimento n.° 7667VII (1.»)-AC de 30 de Abril de T996

Assunto: Poluição causada pela HERBEX. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

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Através de um baixo-assinado enviado por moradores do bairro camarário de Manique de Cima, tivemos conhecimento de eventual funcionamento irregular da empresa acima referida, por despejos sem tratamento adequado de efluentes industriais em colector doméstico municipal, situação que seria confirmada pela Câmara Municipal de

Sintra, peia Secretaria de Estado da Indústria e Energia e pelo Ministério do Ambiente.

Esta situação, de acordo com o relato citado, tem vindo a agravar-se no princípio deste ano.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos Ministérios do Ambiente e da Economia e à Câmara Municipal de Sintra informação relativamente às acções a desenvolver para evitar a poluição ambiental referida, um atentado à saúde pública que afecta centenas de pessoas que habitam naquele bairro.

Requerimento n.B 767/VII (1.a)-AC de 29 de Abril de 1996

Assunto: Construção do quartel para a Guarda Nacional

Republicana em Santa Maria de Lamas. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A construção do quartel para a Guarda Nacional República em Santa Maria de Lamas, no concelho de Santa Maria da Feira, é uma obra a que os órgãos autárquicos da respectiva freguesia e do município têm conferido grande atenção.

Tal preocupação deve-se ao facto de as instalações que actualmente servem de aquartelamento àquela força de ordem não proporcionarem as necessárias condições de habitabilidade ao pessoal que ali presta um importante serviço à comunidade.

Sensibilizada para o facto, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, encontrado que foi o terreno com dimensão adequada para a implantação do edifício, procedeu à elaboração do projecto, com consequente apresentação do mesmo no departamento competente do Ministério da Administração Interna —GEPI—, tendo em vista a sua inclusão no Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC).

No mapa xi do Orçamento do Estado para 1996 consta este projecto, a ser executado entre 1966 e 1998.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Qual a data previsível para o lançamento do concurso e adjudicação da construção do quartel da Guarda Nacional Republicana em Santa Maria de Lamas?

2) Qual da data provável para o início da respectiva construção?

Requerimento n.» 7687VII (1.a)-AC de 30 de Abril de 1996

Assunto: Aplicação das novas taxas do IVA nas Regiões Autónomas.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves e Reis Leite (PSD).

Considerando que os Deputados do PSD eleitos pelos Açores propuseram, e a Assembleia da República aprovou, o aditamento de um preceito da Lei do Orçamento do Estado, prevendo a adopção de taxas desagravadas para o IVA nas Regiões Autónomas;

Considerando que tal medida é de grande justiça, por

corresponder a uma diferenciação de tratamento imposto pelas desigualdades derivadas da insularidade;

Considerando que, apesar de a Lei do Orçamento já estar em vigor, o Governo ainda não legislou neste sentido;

Considerando que, por insuficiência de informação por parte do Ministério das Finanças, tem dado origem a um clima de incerteza nada benéfico para a transparência dos mercados e frustra as legítimas expectativas da população:

Solicita-se assim ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições regimentais, que responda às seguintes questões:

a) Quando tenciona o Governo legislar sobre a aplicação das novas taxas de IVA para as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira?

b) A partir de quando é que entrarão em vigor as novas taxas, designadamente a redução da taxa de 13 % (actualmente em vigor) para 12 % e a criação da taxa intermédia de 8 %, aplicável, nomeadamente, à actividade turística?

Requerimento n.« 769/VII (1.a)-AC de 28 de Março de 1996

Assunto: Enquadramento profissional dós futuros técnicos

de higiene e saúde ambiental. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e José

Calçada (PCP).

Tendo conhecimento da possível existência do desfasamento entre a criação de um curso de Higiene e Saúde Ambiental (Portaria n.° 70/90, de 29 de Janeiro) e as possibilidades de enquadramento profissional dos futuros profissionais desta área, bem como da situação de trabalho precário, muitos já se encontram em funções, e da possibilidade de não ser renovado o número existente, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe das suas intenções nesta matéria, bem como das medidas a tomar.

Requerimento n.fi 770/VII (1.B)-AC

de 30 de Abril'de 1996

Assunto: Pagamento de contribuição autárquica pelas

cooperativas de habitação económica. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Cooperativa de Construção e Habitação Económica Instaladora do Concelho de Portimão, C. R. L., tem vindo a reclamar a obrigatoriedade e legitimidade do pagamento de contribuição autárquica peias cooperativas de habitação e construção, com a argumentação da exposição que se anexa (a).

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.°

da Constituição da República Portuguesa e da alínea/) do

n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da

República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe da opinião do Governo sobre a matéria exposta.

(a) A exposição referida consta do processo e foi enviada ao respectivo ministério.

Requerimento n.a 771/VII (1.«)-AC

de 30 de Abril de 1996

Assunto: Administração de áreas ribeirinhas não afectas a

actividades portuárias. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Tem sido uma reivindicação de municípios e de partidos de oposição, incluindo do PS, a transferência para a jurisdição municipal de áreas actualmente entregues à administração dos portos, mas que não estão nem estarão afectas a actividades portuárias.

Tal facto, apesar das questões de transição que poderia colocar, compreende-se devido à manifesta falta de vocação das administrações dos portos para se entregarem a actividades de administração urbanística e outras congéneres.

Tem sido verificada, entretanto, não só a paralisia de tal transferência como, mais recentemente, referências públicas à preferência do Governo por outras soluções.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as intenções e projectos nesta matéria.

Requerimento n.B 772/VII (1.")-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Regras das candidaturas de acesso ao ensino superior.

Apresentado por: Sílvio Rui Cervan (PP).

A situação «absurda» e confusa exposta pelas alunas das turmas E e F da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, de Vila Nova de Famalicão, é um mau exemplo para aquilo que se deseja que seja o acesso ao ensino superior.

Os candidatos ao ensino'superior não podem ter dúvidas sobre as regras do concurso, nem as regras podem mudar a meio do jogo.

É o que temos dito há vários anos e que continuaremos a dizer.

Porém, como resulta da referida exposição, que o Sr. Ministro conhece, não é assim que os concursos se estão a processar.

Por isso, requeiro ao Ministério da Educação que, ao abrigo do disposto legal aplicável, me informe sobre esta questão específica e sobre se há outro caso de «mudança de regras a meio do jogo».

Requerimento n.B 773/VII (1.a)-AC

d» 12 d» Abril <*• 1996

Assunto: Construção de escola tipo EB 2, 3 na Póvoa de Varzim.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A situação do parque escolar da Póvoa de Varzim é sobejamente reconhecida como insatisfatória e insuficiente.

À data da discussão pública do respectivo Plano Director Municipal foi reafirmada a necessidade de construção de uma escola tipo EB 2, 3 na cidade.

A Câmara Municipal, tendo reconhecido essa necessidade, disponibilizou 23 000 m2 para a desejada escola.

Ora, o anterior governo não tomou nenhuma medida no sentido de criar a referida escola. Do mesmo modo, da leitura do Orçamento do Estado para 1996 não resulta que o actual governo pretenda agir de modo diferente.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe se pretende empenhar-se, e de que modo, na satisfação desta necessidade.

Requerimento n.a 774/VII (1.°)-AC

de 2 de Maio de 1996

Assunto: Parque de Reserva Natural de Santa Justa (Valongo).

Apresentado por: Deputado Afonso Lobão (PS).

A serra de Santa Justa, em Valongo, integra um conjunto montanhoso importante em valores naturais, patrimoniais e culturais, que importa valorizar e proteger.

Tal importância levou mesmo à apresentação na Assembleia da República, no decorrer da V Legislatura, dos projectos de lei n.05 229/V e 387/V, da responsabilidade dos Grupos Parlamentares de Os Verdes e do Partido Socialista, visando a criação de um parque regional englobando as serras de Santa Justa, Pias e Castiçal.

No caso da serra de Santa Justa, a Câmara Municipal de Valongo, em 1981, elaborou um estudo em ordem à criação de um verdadeiro «pulmão verde» para servir as populações dos concelhos que integram a área metropolitana do Porto.

Os objectivos do estudo «são, por um lado, a salvaguarda e valorização dos recursos naturais brutos e culturais existentes e, por outro, proceder às necessárias adaptações para tomar a serra atractiva para o recreio».

O empreendimento em causa é de tal monta que só com a colaboração do Governo e dos concelhos da área metropolitana é possível levar a cabo as tarefas de recuperação e preservação da área em causa.

Assim sendo, e independentemente das iniciativas legislativas a levar a cabo pelo Partido Socialista, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Governo implantar no sentido de suster a degradação do espaço que envolve a zona da serra de Santa Justa?

2) Está nas intenções do Governo dotar a Junta Metropolitana do Porto dos meios indispensáveis para a criação de um parque de reserva natural e regional, indo assim de encontro ao desejo das populações e das autarquias envolvidas?

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Requerimento n.9 775/VII (1.B)-AC

de 3 de Maio de 1996

Assunto: Museu de Alcobaça, Museu Cistercien.se de

Alcobaça e Casa-Museu Vieira Natividade. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico assumiu publicamente que apresentaria o projecto do Museu de Alcobaça o mais tardar até ao fim do ano de 1994. O certo é que até à data nada foi apresentado e que partes do Mosteiro de Alcobaça continuam abandonadas e a degradarem-se dia após dia.

A utilização e a ocupação digna do Mosteiro de Alcobaça é uma aspiração justa e legítima da população do concelho de Alcobaça há dezenas de anos. O Museu de Alcobaça foi criado pelo Decreto-Lei n.° 433/85, que previa que ele viesse a ocupar parte do Mosteiro de Alcobaça.

Recentemente, o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico efectuou obras de restauro na casa onde viveu Manuel Vieira Natividade para ali instalar a Casa-Museu Vieira Natividade, a fim de expor o vasto espólio arqueológico e biblioteca deixados pelo muito ilustre alcobacense Vieira Natividade. •

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura que me informe do seguinte:

1) Quais as razões que justificam um tão grande atraso nas obras de conservação e restauro do Mosteiro de Alcobaça?

2) Para quando se prevê a instalação efectiva do Museu no Mosteiro de Alcobaça?

3) Que projectos, iniciativas e diligências foram e estão a ser tomadas para que o Mosteiro de Alcobaça (património mundial) não continue abandonado e a degradar-se?

4) Para quando se prevê a abertura da Casa-Museu Vieira Natividade?

Requerimento n.9 7767VII (1.8)-AC de 3 de Maio de 1996

Assunto: Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Tivemos conhecimento das divergências entre funcionários e a actual direcção da Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade, em Alcobaça, que levaram a que os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tivessem iniciado há meses um processo de averiguações e de reestruturação nessa Estação. No entanto, recentemente, circulam em órgãos de informação do concelho de Alcobaça noticias de que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se propõe extinguir e fechar essa Estação de Fruticultura em Alcobaça, que é uma obra notável iniciada pelo saudoso Prof. Engenheiro Vieira Natividade e que tem um papel imprescindível no campo da investigação, tendo sido tão útil à agricultura em Portugal e indispensável à lavoura na zona de Alcobaça.

Acresce ainda que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tutela o Museu do Vinho, em Alcobaça, e que no passado houve propostas da Câmara Municipal de Alcobaça para tentar encontrar uma solução definitiva para pôr em pleno funcionamento o Museu, pois este é um cartaz turístico para a cidade

de Alcobaça e tem trazido ao concelho milhares de visitantes.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao •Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o cabal esclarecimento das seguintes questões:

1) Em que fase estão as averiguações e reestruturação da Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade, em Alcobaça?

2) Existe a intenção ou medida que possa levar ao encerramento ou extinção da referida Estação em Alcobaça?

3) Que medidas irão ser tomadas neste novo ciclo governativo pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para divulgar, dinamizar e atrair mais visitantes ao Museu do Vinho, em Alcobaça?

4) Existe alguma intenção ou vontade do actual Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de transferir para a Câmara Municipal de Alcobaça a administração e dinamização do Museu do Vinho?

Requerimento n.8 777/VII (1.a)-AC de 2 de Maio de 1996

Assunto: Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do PS tomou conhecimento, através do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, de um abaixo--assinado subscrito por 30 dos 33 médicos do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida, que, alertando para os problemas resultantes da sobrecarga horária existente no serviço de urgência em consequência da realização simultânea do serviço de urgência de ortopedia do Hospital de São Francisco de Xavier e do Hospital Distrital de Cascais, desde o dia 1 de Outubro manifestam a sua indisponibilidade para a realização de mais de doze horas de trabalho extraordinário semanal.

Tendo em conta a gravidade da situação, não apenas para os médicos .corno também para os próprios utentes do serviço de urgência daquele Hospital, venho através de V. Ex.\ ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde as informações seguintes:

a) Que procedimentos foram ou estão a ser realizados no sentido de solucionar o conflito que envolve os médicos e a administração do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida?

b) Em que medida a indisponibilidade dos médicos para realizarem mais de doze horas de trabalho suplementar semanal pode afectar o normal funcionamento do serviço de urgência do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Requerimento n.B 778/VII (1.S)-AC

de 26 de Abril de 1996

Assunto: Correcção do traçado e reposição do pavimento da estrada nacional n.°33l (Meda-Longroiva).

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

Apesar dos grandes investimentos havidos nos1 últimos anos, as acessibilidades são ainda problema preocupante em algumas áreas do distrito da Guarda.

O troço da estrada nacional n.° 331, que liga Meda à estrada nacional n.° 102, passando pela vila de Longroiva, importante pelas suas termas e pelo seu património histórico, encontra-se praticamente intransitável.

De facto, o seu piso encontra-se em péssimo estado e em continua degradação, uma vez que há muitos anos não é objecto de qualquer tipo de conservação, constituindo um perigo constante para as pessoas que através dela circulam.

A correcção do seu traçado e a reposição do pavimento é um justo anseio das populações que serve e dos utentes que diariamente a utilizam, os quais manifestaram já a sua indignação, tendo as gentes da freguesia de Longroiva, a mais prejudicada, boicotado o acto eleitoral.

Temos conhecimento de que:

A estrada foi desclassificada em 1985, tendo a Câmara Municipal de Meda manifestado toda a disponibilidade para a sua aceitação, mediante contrapartidas então acordadas;

A autarquia elaborou o respectivo projecto de reparação, que foi aprovado pela Junta Autónoma de Estradas, Direcção Regional do Centro;

Foi apresentada candidatura na CCRC ao programa PROCENTRO, subprograma B, com vista a ser apoiada por fundos comunitários, não tendo ainda a unidade de gestão tomado qualquer decisão.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Está prevista a correcção e a reposição do pavimento da estrada nacional n.°331?

Caso afirmativo, para quando se prevê o lançamento do respectivo concurso e consequente arranque das obras?

2) Tomando-se necessário ultrapassar este estado de coisas, será possível, desde já, a Junta Autónoma de Estradas reparar (tapar buracos) a estrada com os meios de que dispõe?

Caso negativo, que alternativas são oferecidas às populações servidas por esta estrada (Relvas, Quintas, Pestana, Longroiva e outras) que ficam sem saídas, via automóvel, para Meda e para a estrada nacional n.° 102?

3) É possível a reabertura das negociações Junta Autónoma de Estradas/Câmara Municipal de Meda com vista ao estabelecimento de protocolo de aceitação definitiva da estrada?

Caso afirmativo, sugerimos que sejam dadas orientações no sentido de que se iniciem imedia-. tamente.

Requerimento n.fi 779/VII (1.»)-AC

de 24 de Abril de 1996

Assunto: Avaliação dos estabelecimentos de ensino superior.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Como repetidas vezes temos afirmado, é tarefa fundamental do Estado fiscalizar o sistema de ensino, nomeadamente através de processos de avaliação.

A Lei n.° 38/94, de 21 de Novembro, estabelece um regime de avaliação do ensino superior, posteriormente desenvolvido pelo prtrtocolo celebrado entre o Ministério, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e a Fundação das Universidades.

O mesmo diploma prevê, no seu artigo 12.°, as condições para a realização da avaliação.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe o seguinte:

Quantas comissões foram constituídas e qual a sua composição?

Quais os estabelecimentos de ensino que foram avaliados?

Quais os resultados dessas avaliações?

Requerimento n.s 780/VII (1.B)-AC

de 26 de Abril de 1996

Assunto: Cursos e estabelecimentos de ensino não homologados.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tem afirmado repetidas vezes que o Estado deve exercer com rigor a sua função reguladora e fiscalizadora do sistema de ensino.

É nosso entendimento que o ensino superior particular e cooperativo é fundamental ao sistema de ensino e essencial ao exercício do direito à liberdade de aprender. Mas é também nosso entendimento que nesta matéria o Estado deve ser rigoroso e exigente quanto ao cumprimento da lei e empenhado na defesa dos interesses e dos direitos dos estudantes e das suas famílias.

Os juros que funcionam sem estarem homologados não são secretos; vários estabelecimentos de ensino cujas instalações não estão em condições não ficam em parte incerta; o Ministério não sabe menos que a maioria da opinião pública.

Por tudo isto, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre quais os cursos e estabelecimentos de ensino que funcionam sem estarem devidamente homologados. Requeiro ainda que informe sobre os processos de inspecção a iniciar nesta matéria, as iniciadas e as conclusões a que já chegaram.

Um Estado de direito tem de ser, antes de mais, um Estado que cumpre e faz cumprir a lei.

Requerimento n.B 781/VII (1.l)-AC de 26 de Abril de 1996

Assunto: Homologação dos resultados das eleições para % presidência do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

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O exercício da tutela do Ministério da Educação sobre os institutos politécnicos não se pode, em momento algum, confundir com o exercício da actividade pública partidária, e, muito menos, com a utilização do poder de tutela para fins que em nada correspondem aos objectivos que esse poder deve prosseguir.

Se é certo que assim é, a verdade é que a não homologação sucessiva dos resultados das eleições para presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco suscita as maiores dúvidas sobre os seus reais fundamentos.

Assim requeiro, ao Ministério da Educação que informe sobre os fundamentos de direito e de facto que levaram à não homologação das referidas eleições.

Requerimento n.fi 782/Vll (1.»)-AC de 2 de Maio de 1996

Assunto: Projecto Horizon DES-61 — Santa Maria da LFrmeira.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Por iniciativa da PROSALIS — Projecto de Saúde em Lisboa, instituição de solidariedade social com acções em bolsas de pobreza e marginalidade da periferia de Lisboa, realizou-se entre Julho de 1993 e Maio de 1995 o Projecto Horizon DES-61 —Santa Maria da Urmeira/freguesia da Pontinha, de desenvolvimento comunitário e de formação profissional.

No âmbito deste projecto foram realizados cursos de formação profissional envolvendo 36 formandos, habilitando-os a exercer diversas profissões (carpinteiros, marceneiros, estofadores), abrindo-se algumas perspectivas de superar a situação de exclusão social em que se encontravam.

Concretizado o Projecto de forma reconhecidamente positiva em Maio de 1995, acontece que nunca foi recebida a última tranche das verbas que lhe foram atribuídas, no montante de 13 400080$, o que criou uma situação aflitiva à entidade promotora.

Os formandos que frequentaram os cursos ficaram com quatro meses de bolsas em atraso (cerca de 4000 contos), o que causou fortes danos nas suas personalidades ainda débeis. Verificaram-se mesmo casos de prisões por furto e de reincidência na toxicodependência, deitando por terra muitos dos esforços que foram feitos e muitas das esperanças e expectativas que foram criadas.

Acresce que, tendo a PROSALIS concorrido ao Programa Horizon com a 2.* fase do Projecto Santa Maria da Urmeira, foi esta entidade informada de que, apesar da aprovação técnica do Projecto, este não seria subsidiado dado que as verbas para Portugal foram muito cortadas.

Conhecidos os gravíssimos problemas existentes na área metropolitana de Lisboa em matéria de exclusão social, marginalidade e toxicodependência, conhecidos também os insistentes apelos à iniciativa da chamada «sociedade civil» para minorar estes problemas, não é aceitável que uma instituição de solidariedade social que levou a cabo uma acção social de grande mérito na base de financiamentos públicos que considerava garantidos, fique numa situação aflitiva face aos projectos já realizados e veja inviabilizada a sua continuidade, sem que da parte do Governo se verifique qualquer intervenção.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.c 1 do artigo 5." do

Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe o seguinte:

1) Que diligências foram efectuadas para o desbloqueamento da última tranche das verbas atribuídas ao Projecto Horizon DES-61 — Santa Maria da Urmeira e quando será efectuado o respectivo pagamento?

2) Quais as perspectivas existentes quanto ao apoio a conceder ao Projecto Horizon 95-HD-163-P, que a mesma entidade se propõe levar a cabo entre 1996 e 1999?

3) Quais as perspectivas existentes para as entidades que se proponham apresentar projectos de intervenção junto de populações desfavorecidas visando a sua integração sócio-laboral?

Requerimento n.» 783A/II (1.«)-AC de 2 de Maio de 1996

Assunto: Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas, onde desde 1903 funciona o Instituto Militar de Odivelas, é um edifício de enorme importância histórica, cuja construção teve início em 1295, por iniciativa de D. Dinis, que aí se encontra, aliás, sepultado.

Este edifício, situado na zona da cidade de Odivelas, possui um inestimável valor cultural, quer pela sua história, quer pelo seu valor arquitectónico, quer pela enorme beleza dos seus claustros, de diversas das suas dependências (designadamente da igreja, do antigo refeitório ou da antiga cozinha), quer ainda pelos seus magníficos painéis de azulejos.

Acontece que lamentavelmente, por razões que ignoro, o Mosteiro de Odivelas não se encontra aberto habitualmente ao público, podendo apenas ser visitado mediante autorização concedida caso a caso. A abertura ao público da parte histórica e culturalmente mais significativa do Mosteiro de Odivelas, sem pôr em causa o funcionamento normal do Instituto que aí funciona, e a sua adequada divulgação aos visitantes seriam de maior interesse do ponto de vista cultural e constituiriam um importante factor de revitalização da zona histórica de Odivelas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Cultura e da Defesa Nacional que me informem da sua disponibilidade para promover a abertura ao público do Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas.

Requerimento n.B 784/VII (1.fi)-AC de 2 de Maio de 1996

Assunto: Regulamento da reconversão de terras consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

1 — Quando da adopção da reforma da política agrícola comum, foi aprovada a possibilidade de alguns proprietários agrícolas em Portugal terem acesso a um denominado «Programa de reconversão de superfícies actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva até um limite de 200 000 ha», concretizado na «atribuição de uma reserva nacional autónoma e específica (...) equivalente a 100 000 cabeças normais (CN)».

2 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:

a) Qual o regulamento do Conselho das Comunidades Europeias que concretiza aquele programa?

b) Qual o diploma legal que, em Portugal, introduz na ordem jurídica nacional aquele regulamento comunitário? ^

c) Qual a taxa de execução do referido programa? Quantos projectos foram apresentados, por que candidatos, referentes a que zonas agrárias e áreas a reconverter?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO' EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 23 e 24/VTJ (1.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o aeródromo na Zambujeira dos Carros (Bombarral).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 130, de 21 de Novembro de 1995, cumpre informar o seguinte:

1 — Ao abrigo das competências estabelecidas no artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 121/94, de 14 de Maio, e para efeito do disposto nos Decretos-Leis n.M 69/90, de 2 de Março, e 211/92, de 8 de Outubro, foi emitido em 27 de Julho de 1995 um parecer sobre o PDM do Bombarral referente à intenção de nele ficar consignada a localização de um aeródromo próximo da localidade em referência.

2 — Constatada a existência de alguma controvérsia pública quanto à localização do aeródromo (Diário de Notícias), de 13 de Novembro de 1995, foi o referido local vistoriado em 16 de Novembro de 1995 por dois técnicos superiores desta empresa, um deles especialista em questões ambientais.

3 — Do estrito ponto de vista aeroportuário e de protecção de pessoas e bens à superfície, confirmou-se através desta vistoria que o local é viável, mesmo na óptica do seu impacte ambiental, embora seja previsível que a instalação de uma pista com 1500 m, conforme intenção inicial, não venha a ser técnica e economicamente justificável.

Aliás, a proposta de localização definitiva do aeródromo, incluindo as suas características físicas específicas, respec-

tivos estudos e projectos exigíveis por lei carecerão, em qualquer circunstância, de apreciação e aprovação prévias pela autoridade aeronáutica.

Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Em substituição do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO'PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/VII (l.*)-A.C, do

Deputado António Brochado Pedras (PP), sobre a implementação do Plano Rodoviário Nacional nos distritos de Braga e de Viana do Castelo.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 302, de 5 de Dezembro de 1995, respondo, para satisfação do requerimento n.° 64/VH (l.')-AC, do Sr. Deputado António Brochado Pedras, o seguinte:

a) Itinerário principal n.° 9, Braga-Guimarães — está prevista a sua construção através da BRISA com início em 1997.

b) Itinerário complementar n.° 14, Barcelos-Braga:

O projecto de execução está concluído e em apreciação com vista à aprovação superior.

Na actual fase do estudo do plano a médio prazo está prevista a sua construção através da BRISA em 1999.

c) Itinerário complementar n.° 1, Apúlia-Ponte do Neiva — está previsto o início da obra em 1996.

d) Itinerário complementar n.° 5, Vila do Conde-Murça (itinerário principal n.°4):

Lanço Vila do Conde-Famalicão — na actual fase de estudo do plano a médio prazo está prevista a sua execução pela BRISA com início em 1997;

Lanço Famalição-Pevidém — está em serviço, concessionado à BRISA;

Lanço Pevidém-Guimarães — está em obra, pre-vendo-se a sua entrada em serviço até ao final do 1." semestre de 1996;

Lanço Guimarães-Fafe — existe apenas estudo prévio, aguardando-se decisão sobre o sistema viário nas imediações de Guimarães;

Variante de Fafe — encontra-se em obra, prevendo--se a sua conclusão em 1997;

Lanço Fafe-Murça (itinerário principal n.° 4) — existe estudo prévio, não estando ainda calendarizada a sua execução.

e) Ponte do Prado — foi aberto concurso em 1995. O início real dos trabalhos está a ser analisado por forma a compatibilizar a abertura ao tráfego em conjunto com a parte rodoviária ainda não concursada.

f) Ponte do Porto (Amares) — existe o projecto de execução, mas está em estudo a calendarização da obra.

g) Estrada nacional n.° 103, Pinheiro-Venda Nova:

Lanço Pinheiro-Cerdeirinhas — está em curso o projecto de execução de uma rectificação do traçado com conclusão prevista para o final deste ano;

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Lanço Cerdeirinhas-Venda Nova — não se prevê qualquer intervenção diferente de beneficiação do pavimento.

h) Estrada nacional n.° 14, variante poente de Famalicão — está em curso o estudo prévio, estando a respectiva realização física dependente do plano a médio prazo em estudo neste Ministério.

i) Variante urbana de Famalicão — mantém-se a situação proposta pela Câmara Municipal de Famalicão de mandar elaborar o projecto de execução e as expropriações, para posterior execução da obra por parte da Junta Autónoma de Estradas, ao abrigo do protocolo a celebrar.

Lisboa, 29 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 101/VTJ (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando esclarecimentos sobre factos ocorridos na Esquadra de Odivelas.

Em resposta ao requerimento n.° 101 ATI (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe, cumpre-me informar V. Ex.° de que os factos ocorridos entre Helena Maria Ruas Machado e agentes da PSP, designadamente a guarda Maria José Ramalho, no dia 25 de Novembro de 1995, deram lugar à instauração dos seguintes processos crime:

a) Processo n.° 1366/96.0TD.LSB-MB, em que é queixosa Helena Maria R. Machado;

b) Processo n.° 2001/95.OTD.LSB-JC, em que é queixosa Maria José Ramalho.

Lisboa, 24 de Abril de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 107ATI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério de resíduos nucleares em Espanha.

Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 107/VJJ (l.*)-AC, sobre o assunto relativo ao cemitério de resíduos nucleares em Espanha.

Assim, passo a responder às questões colocadas:

Pergunta n."'l. —Como tem esse Ministério acompanhado este processo ao longo dos anos?

Resposta. — O Ministério do Ambiente tem acompanhado de perto este processo com a atenção que a matéria merece. Aliás, no âmbito do Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Instalações Nucleares de Fronteira, o Ministério do Ambiente tem sido informado acerca dos planos nucleares espanhóis, bem como sobre o andamento dos projectos e funcionamento das respectivas instalações.

Espanha dispõe já de um depósito final para resíduos de baixa actividade situado em El Cabril, próximo de Córdova, e está a estudar a localização para o depósito de resíduos de alta actividade. Conforme as informações oficiais recebidas, não está ainda escolhido qualquer lugar para este último tipo de depósito e os estudos de selecção de sítios irão prosseguir até finais da década. Só então o Governo Espanhol disporá de dados suficientes para escolher os sítios preferenciais, que serão sujeitos a estudos confirmatórios e a um processo de licenciamento a terminar cerca do ano 2015.

Pergunta n." 2. —Que medidas tomou já nos diversos planos, designadamente diplomático, para salvaguardar a segurança, o equilíbrio ecológico e os interesses do Estado Português nesta matéria?

Resposta. — O Govemo Português não aceita que o País possa correr riscos devido à opção nuclear, no país vizinho, quando optou em sentido contrário no seu território, tendo em conta esse mesmo tipo de riscos.

Assinala-se que o referido Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira permite às autoridades portuguesas intervir no processo de licenciamento, em paralelo com as autoridades espanholas, sempre que a instalação se situe a menos de 30 km da fronteira, e serem informadas em qualquer outra situação.

Pergunta n." 3. — Qual a posição formal que já assumiu perante esta hipótese de localização de um cemitério nuclear de resíduos de alta densidade junto à fronteira portuguesa e próxima da bacia do rio Douro?

Resposta. — A posição formal do Ministério do Ambiente perante tal hipótese de localização é de total oposição, quer pelas razões de ordem política já apontadas, quer por razões de ordem técnica, dadas as suspeitas dos especialistas sobre a vulnerabilidade sismotectónica da região.

Lisboa, 22 de Abril de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VJJ (l.^j-AC, do Deputado José Barradas (PS), sobre o Plano Rodoviário Nacional/CRJJP (cintura regional interior do Porto).

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 167, de 15 de Janeiro de 1996, respondo, para satisfação do requerimento n.° 226/VJJ (l.')-AC, do Sr. Deputado José Barradas, o seguinte:

a) Itinerário complementar n.° 23, nó do Areinho-nó da Barrosa — está dividido em três lanços:

1) Lanço nó do Areinho-Avenida da República — o projecto de execução está concluído e em apreciação com vista à aprovação superior. De acordo com o PTDDAC/96 está previsto o lançamento de concurso para construção da empreitada correspondente, durante o corrente ano;

2) Lanço Avenida da República-nó da Barrosa — o projecto de execução está em elaboração, espe-

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rando-se a sua conclusão durante o ano de 1996. A obra está dependente do plano a médio prazo em estudo neste Ministério; 3) Lanço nó da Barrosa-Estação das Devesas — O projecto de execução está concluído, encontrando-se, presentemente, em revisão para aprovação superior.

Está em preparação a minuta de contrato-programa para análise no âmbito deste Ministério.

b) Acesso à zona hospitalar (ligação do itinerário principal n.° 1 ao Hospital de Eduardo Santos Silva — o projecto de execução está concluído, estando no momento a ser objecto de apreciação para aprovação superior.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31S7VII (l.°)-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a construção do itinerário complementar n.° 1 no distrito de Aveiro.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1019, de 15 de Fevereiro de 1996, respondo, para satisfação do requerimento n.° 318/VTJ (l.")-AC, dos Srs. Deputados Pacheco Pereira e outros, o seguinte:

1 — As ligações rodoviárias indicadas, e em particular o itinerário complementar, a norte e a sul de Aveiro, são consideradas prioritárias pelo actual governo.

2 — Estas obras são basicamente três:

Designação Custo «timado

Macedo-Estarreja.............................................................. 8 400000

Estarreja-Angeja................................................................ 3 800 000

Aveiro-Vagos................................................................... 4 620 000

3 — A prioridade é sem dúvida a ligação Estarreja--Angeja, que rjermitirá a ligação ao itinerário principal n.° 5 e à auto-estrada do tráfego n.° 1 industrial existente acrescido pelo facto de se ir instalar uma central incineradora nas proximidades.

Admite-se que neste-caso a obra poderá começar no próximo ano, sendo ainda no corrente ano feito o respectivo concurso público. /

4 — No que respeita às duas outras, o projecto está em vias de conclusão, subsistindo ainda alguns aspectos do foro ambiental que terão de ser analisadas e, nomeadamente, a travessia a nascente ou a poente de Ovar.

5 — Sendo a prioridade a atrás indicada, os respectivos investimentos estão a ser enquadrados no âmbito do plano a médio prazo em elaboração neste Ministério e que a curto prazo será discutido com repercussão pública.

6 — Só nesta altura será possível concretizar exactamente qual a data de lançamento e conclusão destes empreendimentos.

Lisboa, 19 de Abril de 1996. — Em substituição do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°323/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as instalações desportivas da Escola Secundária da Baixa da Banheira.

Em referência ao ofício n.° 1328, de 5 de Fevereiro de 1996 (processo 02/96.9), cumpre-me comunicar a V. Ex." que, de acordo com a informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, já foi aprovado o estudo para remodelação dos campos de jogos da Escola Secundária da Baixa da Banheira, aguardando--se, neste momento, a publicação no Diário da República do anúncio do concurso público destinado à adjudicação das obras.

Lisboa, 15 de Abril de 1996. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°326/VII (l.°)-AC, do Deputado Fernando de Jesus (PS), sobre a inscrição orçamental da construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria do Zêzere.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.°581, de 31 de Janeiro de 1996, cumpre-me informar o seguinte:

1 —Em Dezembro de 1991, a entidade apresentou uma candidatura ao abrigo do Despacho Normativo n.° 48/88, com a estimativa orçamental de 99 500 contos, para a construção de um quartel de bombeiros do tipo A com parque de viaturas do tipo B, tendo sido a obra seleccionada e incluída em PIDDAC com o orçamento de 99 500 contos e a comparticipação de 59 700 contos.

2 —Por despacho de 28 de Junho de 1995 do Ex.roo Sr. Presidente da CCRNorte, foi aprovado o projecto de execução, com o orçamento global de 166 583 contos, incluindo IVA, tendo S. Ex.4 o Secretário de Estado autorizado o lançamento do concurso da obra.

3 — Já em 9 de Janeiro de 1995, o Sr. Presidente da CCRNorte aprovou o programa de concurso e caderno de encargos, encontrando-se actualmente a obra em fase de concurso.

4 — A obra consta da proposta de PIDDAC/96 com uma comparticipação total de 59 700 "contos, assim repartida:

1996 — 35 820 contos (60 %.— duas fracções);

1997 —23 880 contos (40 % — duas fracções)...

Lisboa, 19 de Abril de 1996. — Em subtituição do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)

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INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°338ATJ (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação das caixas de crédito agrícola mútuo.

1 — Na sequência do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, sobre o assunto em epígrafe, solicita o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças que sejam fornecidos os elementos disponíveis nesta Inspecção-Geral sobre a matéria. As questões suscitadas prendem-se, no essencial, com o presumível incumprimento dos rácios de solvabilidade exigidos por lei para aquelas instituições e alegadas irregularidades na sua gestão, nomeadamente prática de actividades estranhas ao seu objecto social.

2 — Sobre esta matéria, cumpre informar o seguinte:

a) Nos termos da alínea g)-do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 353/89, de 16 de Outubro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças), compete à IGF «inspeccionar empresas e entidades privadas ou cooperativas nos termos previstos no artigo 12.°, com excepção das instituições de crédito, parabancárias e seguradoras»;

Por seU lado, o Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro (diploma que aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras), integra no elenco das instituições de crédito (cf. artigo 3.°) a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo [alínea b)] e as caixas de crédito agrícola mútuo [alínea c)], sujeitando-as à supervisão do Banco de Portugal (cf. artigos 93." e 116.°).

Acresce que, nos termos do artigo 78." do mesmo diploma, a matéria respeitante à vida da instituição está protegida pelo dever de segredo profissional, o qual apenas poderá ser ultrapassado perante as entidades referidas no n.°2 do artigo 79.°, delas não constando a IGF.

Da leitura conjugada destas normas resulta, assim, ficarem as caixas de crédito agrícola mútuo, enquanto instituições de crédito, excluídas do universo das entidades susceptíveis de serem objecto de intervenção por parte da IGF.

b) Os exames realizados pela IGF (inspecção de empresas) a entidades desta natureza tiveram por único e exclusivo objecto o controlo de incidência comunitária, competência que, aliás, lhe é atribuída, independentemente da entidade visada, pela alínea í) do n." 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 353/88, de 16 de Outubro.

Assim, e apenas nesta matéria, foram efectuados exames à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C. R. L. [Sistemas de Sistemas Avançados de Telecomunicações (SISAT), relatório de 9 de Março de 1994], Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oliveira de Frades, C. R. L. [Fundo Social Europeu (FSE/88, relatório de 18 de Março de 1994], e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras, C. R. L. (Fundo Social Europeu, relatório de 7 de Novembro de 1990).

c) Em conclusão, a intervenção da IGF junto de instituições de crédito, dadas as restrições decorrentes da sua Lei Orgânica e do regime específico a que estão sujeitas aquelas entidades, tem sido limitada ao controlo de incidência comunitária, ficando excluído o acesso a todos os elementos que se relacionem com a sua actividade profissional.

Neste contexto, aquelas entidades não foram, até hoje, inspeccionadas com o objectivo específico mencionado no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Lino de

Carvalho, na medida em que isso implicaria intervir na área vedada à actuação da IGF.

3 — Deste modo, não dispõe a IGF de elementos que permitam responder às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre a situação das caixas de crédito agrícola mútuo.

Deverá, em conformidade, ser informada a Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças.

Lisboa, 2 de Abril de 1996. — A Inspectora de Finanças, Ana Cristina Bicho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°379/VII (l.a)-AC, do Deputado Afonso Lobão (PS), sobre a candidatura da Câmara Municipal de Valongo ao Programa de Reabilitação Urbana.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.°718, de 7 de Fevereiro de 1996, cumpre-me informar o seguinte:

As candidaturas ao Programa de Reabilitação Urbana foram apreciadas por um júri presidido pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e constituído por representantes das seguintes entidades:

Secretaria de Estado da Habitação;

Comissão de Coordenação da Região do Norte;

Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e

Vale do Tejo; Direcção-Geral de Ordenamento do Território; Direcção-Geral do Ambiente; Direcção-Geral da Acção Social; Instituto do Emprego e Formação Profissional;

e um perito independente.

Os critérios de selecção das candidaturas, em devida altura divulgados, foram os seguintes: gravidade dos problemas existentes, conformidade com os objectivos definidos, qualidade e viabilidade técnica das propostas submetidas, opções e prioridades estabelecidas pelos responsáveis municipais nos seus planos de desenvolvimento e ordenamento urbano, existência de outras intervenções em curso, com impactes e sinergias directas ou indirectas sobre as zonas candidatas, estrutura de gestão proposta.

O júri pré-seleccionou as propostas em duas fases. Numa 1 .* fase, atendeu ao mérito absoluto das candidaturas, em função da elegibilidade da entidade proponente, da zona de intervenção e do conteúdo das candidaturas face ao estabelecido nos termos de referência. Na 2.° fase, as candidaturas foram ponderadas em relação aos critérios de selecção já enunciados.

A candidatura da Câmara Municipal de Valongo, que respeitou o prazo estabelecido para apresentação da candidatura, previa uma intervenção centrada na recuperação de uma antiga fábrica da telha.

A fábrica, não sendo propriedade da Câmara Municipal, implicaria a aquisição desta, não estando esse facto equacionado quando da apresentação da candidatura. Nestas

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condições, o júri entendeu que as negociações e processo de aquisição poderiam vir a pôr em causa a execução do projecto dentro dos objectivos previstos e no período de elegibilidade do Programa.

Acresce a esta situação a referência na própria candidatura a que «socialmente não existem problemas generalizados de pobreza, marginalidade e de exclusão social».

Por estes motivos, esta candidatura mereceu por parte do júri uma pontuação inferior à de outras propostas, o que, face às disponibilidades financeiras do Programa e ao número total de candidaturas, inviabilizou o seu financiamento.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO_, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 390/VII (l.*)-AC, dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS), sobre a ferrovia algarvia.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.°938, de 13 de Fevereiro de 1996, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Tem a CP nos seus planos de curto/médio prazo, horizonte 2000-2001, acções de intervenção no itinerário Lisboa-Algarve, em complemento das intervenções que vem desenvolvendo no chamado «itinerário dos granéis sólidos», as quais, quando concluídas e consolidado que esteja o atravessamento ferroviário pela Ponte de 25 de Abril, ligando Campolide a Pinhal Novo, possibilitam a introdução de novos serviços na relação Lisboa-Faro, dando ao modo ferroviário as condições para se posicionar no mercado de transportes, por referências aos restantes modos, em situação de alternativa concorrencial, garantindo o desenvolvimento de uma mobilidade sustentada.

Das principais acções a executar, não incluindo as que integram o projecto do eixo Norte-Sul (atravessamento da Ponte de 25 de' Abril), destacam-se as seguintes:

Rectificação de traçados e renovação de via; Alteração da configuração das estações; Electrificação;

Sinalização/telecomunicações; Introdução de novo material circulante.

Algumas destas intervenções estão em curso de implementação, nomeadamente no itinerário Setil-Vendas Novas--Poceirão-Ermidas/S i nes-Funcheira/Ouri qu e.

Por outro lado, e tendo em vista aprofundar o nível das restantes intervenções a realizar, nomeadamente na óptica do serviço de passageiros, está em curso um estudo que procura identificar e quantificar essas intervenções e simultaneamente analisar.o modelo de oferta que melhor responda à implementação de um novo serviço.

2 — No que se refere à linha do Algarve propriamente dita, isto é, aos troços Faro-Vila Real de Santo António e

Tunes-Lagos, lançou a CP um estudo para avaliação das perspectivas de evolução do Sistema Ferroviário de Passageiros no Algarve, o qual procurará encontrar o modelo e respectivas medidas de intervenção que melhor respondam às exigências que o modo ferroviário, nas suas múltiplas soluções, possa desempenhar, atentas as particularidades da região e da mobilidade que lhe está subjacente.

Espera-se, assim, encontrar as respostas que permitam encarar a recuperação e a modernização do modo ferroviário, por forma que o mesmo possa vir a desempenhar um papel importante quer no que à mobilidade interna da região diz respeito, como garantir uma melhoria significativa na mobilidade da região com o exterior e fundamentalmente sobre Lisboa.

Lisboa, 29 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 401/VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a via de circulação interna (CRIP) de Vila Nova de Gaia.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 977, de 13 de Fevereiro de 1996, respondo, para satisfação do requerimento n.°401/VTJ (l.*)-AC, do Sr. Deputado Manuel Moreira, o seguinte:

a) Itinerário complementar n." 23, nó do Areinho-nó da Barrosa — está dividido em três lanços:

1) Lanço nó do Areinho-Avenida da República — o projecto de execução está concluído e em apreciação com vista à aprovação superior. De acordo com o PIDDAC/96 está previsto o lançamento de

. concurso para construção da empreitada correspondente, durante o corrente ano;

2) Lanço Avenida da República-nó da Barrosa — o projecto de execução está em elaboração, espe-rando-se a sua conclusão durante o ano de 1996. A obra está dependente do plano a médio prazo em estudo neste Ministério;

3) Lanço nó da Barrosa-Estação das Devesas — o projecto de execução está concluído, encontrando--se, presentemente, em revisão para aprovação superior.

Está em preparação a minuta de contrato-programa para análise no âmbito deste Ministério.

b) Acesso à zona hospitalar (ligação do itinerário principal n.° 1 ao Hospital de Eduardo dos Santos Silva) — o projecto de execução está concluído, estando no momento a ser objecto de apreciação para aprovação superior.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 419/VTI (l.*)-AC, do Deputado José Alberto Marques (PS), sobre o corte da circulação ferroviária na linha Guimarães-Porto.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1019, de 15 de Fevereiro de 1996, respondo, para-satisfação do requerimento n.° 419/VTJ (l.*)-AC, do Sr. Deputado José Alberto Marques, o seguinte:

O corte da circulação na linha de Guimarães entre Vizela e Guimarães deveu-se a trabalhos realizados por um • confinante do caminho de ferro ao quilómetro 57,350 (entre Covas e Guimarães) que puseram em risco a estabilidade da plataforma da via.

Foi, assim, interrompida a circulação de comboios às

19 horas e 15 minutos do dia 10 de Janeiro de 1996. No dia 11 de Janeiro de 1996, houve reunião no local

com representantes da Câmara Municipal de Guimarães (entidade licenciadora da obra), do empreiteiro, do confinante e da CP.

Foram definidas, nesta reunião, as obras mínimas a executar para restabelecer a circulação ferroviária.

Em 22 de Janeiro de 1996, verificou-se estarem reunidas tais condições mínimas para restabelecer a circulação, tendo sido esta restabelecida nesse dia às 17 horas e 15 minutos.

No dia 1 de Fevereiro de 1996, verificou-se que havia sido feito um corte no talude (pelo empreiteiro confinante) que contrariava todas as instruções dadas anteriormente. Criou-se assim novamente instabilidade na plataforma da via, pelo que foi necessário interromper de imediato a circulação.

Face à nova situação criada, foi revisto o programa de trabalhos e o empreiteiro do confinante apontou a data de 12 de Fevereiro de 1996 para a conclusão dos trabalhos necessários para o restabelecimento da circulação.

Verificou-se, no entanto, que não foram realizados todos os trabalhos, pelo que não estavam reunidas as condições necessárias de segurança para reatar a circulação nesse dia.

Tais condições só se verificaram no dia 15 de Fevereiro de 1996, às 12 horas, tendo sido restabelecida a circulação.

O confinante continua a executar as obras necessárias e definitivas para estabilização do talude, pelo que a circulação ainda se faz no local à velocidade restritiva de

20 km/hora.

Foram levantados os convenientes autos de notícia para responsabilização do confinante pelas perturbações provocadas à CP/clientes.

Lisboa, 19 de Abril de 1996. — Em substituição do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 426/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a linha férrea do Algarve.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 1154, de 21 de Fevereiro de 1996, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Tem a CP nos seus planos de curto/médio prazo, horizonte 2000-2001, acções de intervenção no itinerário Lisboa-Algarve, em complemento das intervenções que vem desenvolvendo no chamado «itinerário dos granéis sólidos», as quais, quando concluídas e consolidado que esteja o atravessamento ferroviário pela Ponte de 25 de Abril, ligando Campolide a Pinhal Novo, possibilitam a introdução de novos serviços na relação Lisboa-Faro, dando ao modo ferroviário as condições para se posicionar no mercado de transportes, por referências aos restantes modos, em situação de alternativa concorrencial, garantindo 0 desenvolvimento de uma mobilidade sustentada.

Das principais acções a executar, não incluindo as que integram o projecto do eixo Norte-Sul (atravessamento da Ponte de 25 de Abril), destacam-se as seguintes:

Rectificação de traçados e renovação de via; Alteração da configuração das estações; Electrificação;

Sinalização/telecomunicações; Introdução de novo material circulante.

Algumas destas intervenções estão em curso de implementação, nomeadamente no itinerário Setil-Vendas Novas--Poçeirão-Ermidas/Sines-Funcheira/Ourique.

Por outro lado, e tendo em vista aprofundar o nível das restantes intervenções a realizar, nomeadamente na óptica do serviço de passageiros, está em curso um estudo que procura identificar e quantificar essas intervenções e simultaneamente analisar o modelo da oferta que melhor responda à implementação de um novo serviço.

2 — No que se refere à linha do Algarve propriamente dita, isto é, aos troços Faro-Vila Real de Santo António e Tunes-Lagos, lançou a CP um estudo para avaliação das perspectivas de evolução do Sistema Ferroviário de Passageiros no Algarve, o qual procurará encontrar o modelo e respectivas medidas de intervenção que melhor respondam às exigências que o modo ferroviário, nas suas múltiplas soluções, possa desempenhar, atentas as particularidades da região e da mobilidade que lhe está subjacente.

Espera-se, assim, encontrar as respostas que permitam encarar a recuperação e a modernização do modo ferroviário, por forma que o mesmo possa vir a desempenhar um papel importante quer no que à mobilidade interna da região diz respeito, como garantir uma melhoria significativa na mobilidade da região com o exterior e fundamentalmente sobre Lisboa.

Lisboa, 29 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 435/VTJ (1.<1)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a AssociaçSo Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1164, de 21 de Fevereiro de 1996, respondo, para satisfação do requerimento n.° 435/VJJ (1.°) da Sr.* Deputada Maria da Luz Rosinha, o seguinte:

1 — A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira apresentou a candidatura n.° LVT-097/ QB/93, durante o ano de 1993, com a estimativa orçamental de 165 000 contos, à qual caberia a comparticipação de 99 000 contos. Obteve a prioridade B por parte da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e a prioridade A por parte do Serviço Nacional de Bombeiros.

Esta candidatura não foi objecto de decisão superior de selecção.

2 — A EP enviou, durante o ano de 1994, a candidatura n.° LVT-108/QB/94, para a obra em epígrafe, com a estimativa orçamental de 152 000 contos, à qual corresponderia a comparticipação de 91 680 contos.

Os trabalhos constantes desta candidatura dizem respeito à construção de um quartel de bombeiros do tipo C com um parque de viaturas tipo D. Este empreendimento considera-se candidato à 1.' fase do subprograma n.° 1 — Orçamentos superiores a 10 000 contos, de acordo com o n.° 69 do Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março.

Na sequência da entrada em vigor do Despacho 41/ MPAT/95, foi necessário estabelecer novos critérios de prioridades, que foram objecto de despacho posterior do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

3 — Segundo informação telefónica da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira recandidatou-se para os trabalhos referidos no n.° 2, durante o ano de 1995, ao abrigo do Despacho n.° 41/MPAT/95.

Esta candidatura substitui a candidatura apresentada em 1994 e encontra-se em fase de atribuição de prioridades por parte da entidade do sector (Serviço Nacional de Bombeiros) e por parte da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre as instalações desportivas do grupo empresarial ABB-Mague, sitas em AlVerca do Ribatejo.

Encarrega-me S. Ex.m o Secretário de Estado do Desporto de, dando satisfação ao requerido pela Sr." Deputada Maria da Luz Rosinha, através do requerimento n.° 437/ VII (l.*)-AC, transmitir a V. Ex.* a informação dos serviços sobre o assunto que é do seguinte teor:

Uma vez que a questão levantada pela Sr." Deputada não incide sobre qualquer intervenção em instalações desportivas, mas apenas sobre a hipótese de utilização de msulações privadas existentes, mediante protocolo entre a autarquia e o associativismo locais, parece-nos que o assunto seja mais do âmbito da autarquia inferessada do que propriamente deste Instituto.

Por outro lado, em nossa opinião não se tratará tanto de uma questão de legalidade, que poderá existir ou ser criada, mas mais e também de oportunidade e justificação político-desportiva ou mesmo social, o que dependerá, por sua vez, dos termos em que a utilização das instalações em causa seja protocolada.

Por tudo o exposto crê-se que o assunto deverá ser previamente colocado aos interessados directos, designadamente à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e aos proprietários das instalações.

Lisboa, 15 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°448/VJJ. (l.*)-AC, dos Deputados Joel Hasse Ferreira, Jorge Rato e José Leitão (PS), sobre contratos-programa para a construção de pavilhões desportivos e polidespoitivos em escolas e colectividades.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Desporto, dando satisfação ao requerido pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Jorge Rato, através do requerimento n.°448/Vn (l.')-AC, transmitir a V. Ex.* a informação dos serviços sobre o assunto, que é do seguinte teor:

1 — As intervenções previstas ao abrigo dos contratos--programa celebrados para a construção de pavilhões desportivos escolares constam:

Do anexo i, as que respeitam a obras já concluídas ou em curso;

Do anexo n, as ainda não iniciadas nem adjudicadas, ou seja, apenas previstas.

A concretização das obras ainda não iniciadas insere-se no âmbito das responsabilidades do Ministério da Educação, em conformidade com a Lei Orgânica do Governo e orientações superiores.

2 — O contrato-programa celebrado com o Grupo Desportivo de Alfarim encontra-se a ser executado, uma vez ultrapassadas as questões mais relevantes colocadas ao projecto do equipamento em construção, tendo sido objecto de uma proposta de aditamento com vista a adequar os seus termos ao regime adoptado pelo referido clube para a execução da obra (anexo ih).

O acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa, cuja execução ainda não foi iniciada, prevê a celebração de contratos-programa para cada uma das obras programadas e a constituição de uma comissão técnica integrando elementos do Ministério da Educação e da Câmara Municipal de Lisboa com vista à sua implementação e acompanhamento.

No que respeita à situação específica da Escola Secundária de Passos Manuel, o protocolo prevê a elaboração do respectivo projecto, segundo calendarização a definir pela referida comissão técnica.

À semelhança do referido para as obras abrangidas por contrato-programa e ainda não iniciadas, a concretização deste acordo de colaboração insere-se nas competências do Ministério da Educação.

Lisboa, 19 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.

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ANEXO I Pavilhões desportivos escolares

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ANEXO II Pavilhões desportivos escolares

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ANEXO Hl Aditamento ao contrato-programa

1 — Tendo em vista a conclusão da construção de um pavilhão desportivo, foi celebrado entre o Instituto do Desporto, em 9 de Junho de 1995, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo através do qual e para aquele efeito foi concedida àquele clube uma comparticipação financeira.

2 — Tomando em atenção que as obras referidas no n.° 1 se encontram a ser realizadas em regime de administração directa, e que os investimentos já realizados o justificam, as partes acordam em alterar a cláusula 2* do contrato-programa referido, que passa a ter a seguinte redacção:

Cláusula 2.* Custo das obras e repartição de encargos

1 —Para a prossecução do plano de desenvolvimento desportivo definido na cláusula 1.", com o custo estimado de obra no valor de 15 000 contos, é concedida, pelo 1." ao 2." outorgante, que a aceita, a comparticipação de 10 000 contos, a realizar da seguinte forma:

a) A quantia de 8000 contos após a celebração do presente aditamento;

b) A quantia de 2000 contos após conclusão da obra.

2 — No contexto do custo total das obras a realizar, o 2." outorgante assume, pelo presente contrato--programa, a responsabilidade pelo pagamento do remanescente até conclusão integral do plano de desenvolvimento desportivo a que se reporta este contrato-programa.

Celebrado em... de... de 1996, em duas folhas e em dois exemplares, ficando um na posse de cada outorgante.

Dispensado o visto do Tribunal de Contas (n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro).

O 1.° Outorgante,... — O 2." Outorgante,...

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 467/VJI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando elementos sobre a Reserva Agrícola Nacional.

Em resposta ao requerimento supracitado, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de remeter a lista de concelhos (seriados por ordem alfabética) e respectivos dados solicitados, informando ainda que, dos 275 concelhos do continente, a Reserva Agrícola Nacional (RAN) está delimitada e publicada em 270 concelhos (lista anexa).

Exceptuam-se, assim, os seguintes cinco concelhos do País:

Lisboa e Porto, por terem uma única classe de espaço urbano;.

. Oliveira do Bairro, por a RAN se encontrar em fase final de delimitação para ser presente à Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro no âmbito do Plano Director Municipal e com o parecer da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Litoral;

Ponte de Sor — a RAN corresponde às manchas de solos delimitados como tal no âmbito do Plano Director Municipal (Julho de 1988) e na vigência do Decreto-Lei n." 451/82, de 16 de Novembro;

Setúbal, por RAN estar delimitada no âmbito do Plano Director Municipal (PDM), mas não tendo obtido na altura devida o acordo da Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste em virtude de esta Comissão considerar não haver correspondência com a carta de ordenamento de PDM, por nesta última estarem previstas áreas da RAN como espaços paraurbanos.

Lisboa, 22 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°46S7Vn (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando informações sobre os planos directores municipais.

Em resposta ao requerimento em epígrafe enviado a coberto do ofício n.° 1446, de 29 de Fevereiro de 1996, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de remeter a V. Ex." cópia do ofício n.° 1542, da Direcção-Geral do

Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, bem como as listagens que o acompanham.

Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Em substituição do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)

Sota. — Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0476/VU. (l.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a expansão da rede escolar.

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Em referência ao ofício n.° 2661, processo n.° 02/96.155, de \1 de Março de 1996, enviado ao Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Educativa e posteriormente remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Educação e Inovação de sugerir que seja enviado à Sr." Deputada o documento relativo ao Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Lisboa, 12 de Abril de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Jorge Lemos.

Nota. —Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°484/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a falta de médico na Extensão do Centro de Saúde de Torres Vedras na freguesia de Matacães.

Com referência ao ofício'desse Gabinete com o n.° 1511, de 4 de Março de 1996, e relativamente ao solicitado no requerimento acima mencionado, encarrega--me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex." de que, desde 2 de Abril de 1996, se encontra uma médica a exercer funções na Extensão de Saúde de Matacães, do Centro de Saúde de Torres Vedras.

Cumpre ainda esclarecer V. Ex.° de que a interrupção da prestação de cuidados de saúde naquela Extensão se ficou a dever, por um lado, à saída, em Julho de 1995, do médico que vinha assegurando, em regime de requisição de serviços, os referidos cuidados e, por outro, às dificuldades entretanto surgidas em assegurar, com carácter de continuidade, o desempenho de tais funções, mas que neste momento estarão ultrapassadas.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°515/VII (l.")-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre o serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde de Proença-a-Nova.

Sobre o assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1699, de 8 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex." do seguinte:

Quanto à questão referenciada de não funcionamento do serviço de atendimento permanente (SAP) durante vinte e quatro horas por dia, mas somente no período das 8 horas às 24 horas, cumpre frisar que se mantêm nesta data os condicionalismos que levaram ao encerramento do atendimento nocturno do Centro de Saúde de Proença-a--Nova.

O concelho de Proença-a-Nova dispõe para a prestação de cuidados de saúde à população de um centro de saúde e de sete extensões de saúde, para uma população de 10 784 habitantes, de acordo com o censo de 1991.

Naqueles serviços de saúde exercem funções oito médicos, sendo um deles o director, que, para além das funções inerentes ao cargo, assegura ainda cinco períodos de consulta numa das extensões e um outro no Centro de Saúde.

Os restantes médicos, em número de sete, poderiam assegurar setenta e duas horas/semana no SAP (cinco em regime de exclusividade e dois em regime normal). Porém, o SAP necessita, para funcionar ininterruptamente, de cento e sessenta e oito horas (vinte e quatro horas vezes sete dias), o que, face aos números antes indicados, se traduz num défice de atendimento de noventa e seis horas.

Mesmo com o fecho do SAP das 0 horas às 8 horas, e balanceando os números atrás referidos, regista-se ainda assim um défice de quarenta horas semanais, que estão a ser pagas como trabalho extraordinário, situação que obriga à flexibilização dos horários, de forma que não seja ultrapassado o limite permitido por lei.

Acresce, por fim, esclarecer V. Ex." de que, durante o ano de 1991, altura que o SAP estava ainda em funcionamento vinte e quatro horas por dia, o número de pessoas que, em média, foram atendidas naquele serviço no período das 0 horas às 8 horas se situou em 0,73, enquanto nos últimos 10 meses o número médio de doentes transportados no período em questão (0 horas às 8 horas) para o Hospital de Castelo Branco pelos bombeiros voluntários foi da ordem de 0,8.

Face ao exposto, e tendo em consideração, por um lado, que importa continuar a assegurar o funcionamento das extensões de saúde existentes, e, por outro, o facto de na Sertã, localidade que dista 18 km de Proença-a-Nova (IC 8), existir um serviço de atendimento permanente vinte e quatro horas por dia, entende este Ministério que, até que seja possível alterar o número de efectivos médicos, se terá de manter a situação exposta.

Lisboa, 24 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°520/VIl (l.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 1708, de 8 de Março de 1996, cumpre-me informar o seguinte;

1—Em 15 de Setembro de 1995 foi assinado um protocolo entre os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais e a Associação de Municípios Bairrada/Vouga, cujo objectivo foi o de estabelecer as bases de relacionamento entre as três entidades, com vista à execução de estudos, projectos e obras relativas à despoluição da bacia do Cértima e da pateira de Fermentelos.

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2 — Nesse protocolo prevê-se um investimento elegível de 5,5 milhões de contos, a financiar nos seguintes termos:

O PROCENTRO, 1,5 milhões de contos em redes locais de drenagem de águas residuais domésticas, abrangendo áreas dos municípios de Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro;

O Programa Ambiente, 4 milhões de contos.

No que diz respeito ao PROCENTRO, as câmaras municipais já estão a apresentar as suas candidaturas, sendo a situação a seguinte:

A Câmara Municipal da Mealhada já tem quatro candidaturas aprovadas, que correspondem a um investimento elegível de 318 000 contos;

A Câmara Municipal de Anadia apresentou recentemente duas candidaturas, que estão em apreciação, aguardando a realização da próxima reunião da unidade de gestão;

A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro apresentou uma candidatura, que aguarda também a realização da próxima reunião da unidade de gestão;

A Câmara Municipal de Anadia apresentou candidaturas, que aguardam a próxima reunião da unidade de gestão:

Saneamento de Carvalhais Ferreiros, Moita e Quintela da Lapa, que corresponde a um investimento elegível candidato de 185,355 contos, sendo a comparticipação FEDER associada de 139 016 contos;

Rede de esgotos domésticos de Aguim, que corresponde a um investimento elegível candidato de 134 640 contos, sendo a comparticipação FEDER associada de 100 980 contos;

A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro apresentou a candidatura de drenagem de águas residuais a Oiã — 2." fase, que corresponde a um investimento elegível candidato de 51 482 contos, sendo a comparticipação FEDER associada de 38 611 contos, que aguarda igualmente a próxima reunião da unidade de gestão.

Lisboa, 29 de Abril de 1996. — O Ministro dp Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°523/VII (l.")-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre o traçado e preparação da construção do oleoduto Sines-Aveiras de Cima, no lanço entre Sines e norte de Melides.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.° o seguinte esclarecimento que visa responder ao requerimento mencionado em epígrafe:

Em 31 de Março de 1996, o projecto foi aprovado pelo Sr. Ministro da Economia, após a realização, pelas CLC, Direcção-Geral da Energia (DGE) e Direcção-Geral do

Ambiente (DGA), de todas as diligências previstas na legislação aplicável. Assim, seguiu para publicação no Diário da República o Despacho n.° 50/96, que se anexa e que aprova o projecto base do oleoduto.

Em relação à proposta de classificação da lagoa de Santo André como reserva natural, deverá V. Ex.a contactar o Ministério do Ambiente para informações precisas sobre o tema. No entanto, tanto quanto sabemos, a classificação da área como reserva natural, no âmbito do Registo Nacional das Áreas Protegidas, sob gestão do ICN (Instituto para a Conservação da Natureza), continua na fase da proposta.

. Ficamos, no entanto, à disposição de V. Ex." para prestar mais esclarecimentos sobre este assunto, caso seja considerado necessário. °

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

Nota. — O documento mencionado foi entregue ao destinatário.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°527/VTJ. (l.a)-AC, da Deputada Maria Celeste Correia (PS), sobre a capacidade eleitoral de cidadãos brasileiros nas eleições autárquicas.

Em resposta ao requerimento n.°527/VII (l.°)-AC, apresentado pela Sr.* Deputada Maria Celeste Correia, cumpre-me informar V. Ex.° de que são 1008 os cidadãos brasileiros detentores do estatuto especial de igualdade de direitos políticos que estão inscritos no recenseamento eleitoral.

Lisboa, 24 de Abril de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/VII (l.°)-AC, do Deputado Azevedo Soares e outros (PSD), sobre o escoamento da batata do Alto Tâmega.

Encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de, em resposta ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

1. — Dificuldades na comercialização de batata na região de Trás-os-Montes, constatadas em alguns anos. Para tal contribui o facto de se tratar de uma cultura sensível, com problemas que decorrem de factores, quer conjunturais, quer estruturais, sendo que estes últimos persistem, nomeadamente no que se refere à deficiente organização da produção, com consequentes reflexos na concentração da oferta, para além de uma incipiente aplicação da normalização.

2 — No âmbito da organização nacional de mercado (Decreto-Lei n.° 512/85, de 31 de Dezembro), foram accionados vários mecanismos nela previstos, tendentes à

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protecção da produção nacional, concessão de ajudas à promoção da qualidade, à armazenagem e a fixação de um preço mínimo de entrada à batata importada, bem como uma restituição à exportação, que tiveram lugar, por exemplo, durante 1992 e 1993, visando proporcionar o escoamento de uma produção excedentária que originou um certo desequilíbrio de mercado.

Refira-se que o recurso a estes instrumentos deixou de ser possível pelo facto de em 31 de Dezembro de 1995 ter deixado de funcionar a ONM da batata (artigo 244.° do Tratado de Adesão).

3 — No que concerne à campanha de 1995-1996, as estimativas de produção, a nível nacional (1 329 079 t), apontam para um ligeiro aumento face à campanha anterior (l<265 789 t), devendo, contudo, ser considerada uma campanha normal (a média das produções dos oito últimos anos aponta para cerca de 1 322 0001). Na região de Trás--os-Montes, nomeadamente nos concelhos de Chaves e Bragança, relativamente aos quais se estima um aumento de produção de 20% e 10%, face ao ano anterior, têm sido constatados problemas no escoamento da produção e uma nítida depreciação de preços, o que se atribui à oferta de batata de origem espanhola a preços baixos, motivados pelos preços igualmente baixos que se verificam em Espanha, ainda que a campanha, também aí, seja considerada normal.

4 — Efectivamente, os preços à produção, em Portugal, quando comparados com os da campanha passada, em igual período, são manifestamente inferiores. Contudo, nessa campanha assistiu-se a uma situação, de certo modo excepcional, que consistiu num aumento da procura do produto nacional, por parte do mercado espanhol, impossibilitado de importar de Marrocos, país habitualmente seu fornecedor, na sequência das más condições climatéricas, que afectaram a cultura da batata em Marrocos. Em Portugal assistiu-se pois na campanha anterior a um bom escoamento do produto e a uma valorização a um nível bastante superior ao habitualmente constatado. Tal facto terá criado na presente campanha expectativas, em Trás-os-Montes, por parte da produção, que preferiu «manter em casa» uma quantidade importante da oferta da região.

5 — Durante o mês de Março, contudo, segundo informação disponível, houve por parte de grandes superfícies contactos com os produtores transmontanos no sentido de vir a ser adquirida a produção disponível. No âmbito dos contratos, entretanto firmados, tem vindo a verificar-se um certo escoamento da oferta existente, estimando-se, de acordo com a informação da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, em cerca de 50001 a produção ainda não vendida, no que concerne aos concelhos de Chaves e Bragança.

6 — Relativamente à inexistência de controlos à batata de origem espanhola, referida no requerimento em apreço, informa-se que no âmbito das competências do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), e de acordo com a informação desse Instituto, têm vindo a ser desenvolvidas diversas acções, em colaboração com a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e com a Direcção-Geral de Inspecção Económica, no sentido de ser avaliada a qualidade do produto a comercializar.

7 — Mais se informa que na sequência da aprovação do n Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para o período de 1994 a 1999, no âmbito do qual foi aprovado o

Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal

(PAMAF), que inclui a medida «Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas» (Regula-

mento n.° 866/90), estão disponíveis apoios aos investimentos a realizar no subsector «batatas frescas». Estes investimentos são considerados prioritários e destinam-se:

À criação de instalações de acondicionamento e armazenagem, incluindo a aquisição de máquinas de colheita;

A modernização de instalações existentes, incluindo a aquisição de máquinas de colheita.

(Portaria n.° 31/95, de 12 de Janeiro, alterada pela Portaria n.° 1213/95, de 7 de Outubro.)

Refira-se que até ao momento não foi presente a este Instituto, no âmbito da medida referida, nenhuma candidatura com origem na região de Trás-os-Montes.

Ao abrigo do Regulamento n.° 355/77, assim como no âmbito do I Quadro Comunitário de Apoio, não foram igualmente apresentadas candidaturas para este sector na região em apreço.

8 — Em suma, a comercialização da batata por parte dos produtores nacionais, cujo contributo para o seu rendimento representa um peso importante, insere-se numa lógica de mercado, crescentemente aberto e com um nível de proteccionismo cada vez menor. A organização da produção, com a consequente concentração da oferta, obviando os problemas que decorrem da atomicidade existente, e a aposta permanente na qualidade são factores imprescindíveis para se conquistar a competitividade necessária, não só em termos de mercado nacional, mas também no que se refere à conquista de mercados externos.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0572/Vn (l.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação da Agro-Pécuária do Souto Alto (Alcarcia/ Fundão).

Reportando-me ao requerimento acima indicado e remetido a. este Gabinete através do ofício de V. Ex.° com o n.° 1863, de 20 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar o seguinte:

A autoridade de saúde, representada pela delegada de saúde do Fundão, tem vindo, no âmbito das suas atribuições, a seguir atentamente a evolução da situação da «lixeira» (aterro sanitário) do Souto Alto, sita em Alçaria, local onde são depositados os resíduos sólidos «domésticos» dos concelhos de Fundão, Belmonte e Sabugal.

A última inspecção sanitária foi efectivada em 16 de Abril de 1996 e teve por objectivo a verificação do cumprimento das medidas em tempo preconizadas visando a melhoria do funcionamento e das condições da «lixeira».

Mais se informa V. Ex.° de que a situação em apreço irá continuar a ser seguida de perto por parte dos serviços competentes deste Ministério, sem prejuízo de já terem sido dadas orientações aos serviços da Sub-Região de Saúde no sentido de procederem de acordo com o

legalmente instituído e, bem assim, à articulação com os respectivos serviços do Ministério do Ambiente e da

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autarquia, em ordem a que seja encontrada uma solução satisfatória tendo em vista o interesse e a saúde das populações e a preservação do ambiente.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao'requerimento n.o600/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), pedindo listas dos medicamentos comparticipados e de venda livre.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 1983, de 25 de Março de 1996, e relativamente aó requerido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de junto enviar a lista oficial de medicamentos comparticipáveis pelo SNS devidamente actualizada, assim como a lista de medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica, em cujo anexo ti estão incluídos os, anteriormente, designados de «venda livre».

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

Nota. —Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.

MfNíSTÉRíO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TER-RITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°615/VTI (l.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Quadro Comunitário de Apoio JJ.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 1998, de 25 de Março de 1996, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Existe de facto a intenção do Governo de, face aos resultados da aplicação do QCAII nos seus dois primeiros anos de vigência, proceder à sua reprogramação tendo em vista uma melhor adequação ao Programa do Governo e a utilização plena dos fundos comunitários.

2 — A reprogramação que se fizer será negociada com a Comissão Europeia, e processar-se-á de modo que sejam respeitadas as disposições comunitárias nesta matéria e as restrições resultantes da aprovação do Orçamento do Estado para 1996.

3 — Todo o processo está a ser desenvolvido com as cautelas" necessárias para se obviar a qualquer decisão unilateral da CE de suspensão das transferências para Portugal.

Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0622/VU (l.°)-AC, do Deputado Silva de Carvalho (PP), sobre o encerramento da Clínica Particular do Porto.

Com referência ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima identificado, remetido a este Gabinete através do ofício n.°2017, de 26 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de esclarecer V. Ex." do seguinte:

A Clínica Particular do Porto é uma sociedade anónima regendo-se, como tal, pelas normas de direito privado.

Por outro lado, as convenções celebradas entre o Ministério e a referida Clínica relativamente aos beneficiários do SNS compreendem apenas a observação destes em consulta externa, a qual se encontra em funcionamento, tendo encerrado apenas o internamento e as urgências.

Contudo, no Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Saúde foi recebido um representante de um grupo de accionistas e do sindicato representativo dos trabalhadores, tendo, pelo primeiro, sido dado conhecimento de uma proposta de viabilização da referida Clínica.

Sem prejuízo de este Ministério e, em particular, a Administração Regional de Saúde do Norte seguirem atentamente a situação, tanto àquele representante de um grupo de accionistas como ao do referido sindicato foi reiterada a natureza privada da Clínica em causa e a convicção de que os accionistas não deixarão de, responsavelmente, procurar encontrar uma solução que, à luz dos normativos de direito privado que regulam a actividade, seja susceptível de resolver os problemas que afectam actualmente a sociedade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Ò Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°628/VII (l.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a alienação do património afecto às Forças Armadas.

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de junto remeter os elementos de informação solicitados pelo Sr. Deputado José Reis, reiterando a disponibilidade do Ministério da Defesa Nacional para a prestação de eventuais informações complementares nesta matéria.

Lisboa, 24 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

Nota. — Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 633/VII (l.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre as dívidas da Administração Regional de Saúde às associações de bombeiros.

Relativamente às informações solicitadas no requerimento em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete através do ofício n.°2133, de 29 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de esclarecer V. Ex.° do seguinte:

1 — A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, dentro do possível, tem vindo a tentar pagar aos convencionados dentro dos prazos estabelecidos. Assim, e em relação às associações de bombeiros foi já efectivado durante este mês o pagamento de 55 671 contos, referente à facturação de Dezembro de 1995.

2 — Os pagamentos têm sido enquadrados num plano, que teve em consideração a antiguidade das dívidas, com a excepção do mês de Outubro de 1995, em que se verificou uma alteração ao procedimento instituído. Importa sublinhar, no entanto, que a oscilação da facturação apresentada pelos «bombeiros» não é significativa ao longo dos meses, pelo que se considera não ter ocorrido qualquer

prejuízo pelo facto de ter sido primeiro liquidada a dívida de Novembro de 1995 e, posteriormente, a referente a Outubro desse mesmo ano.

Lisboa, 24 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 662ATI (l.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o último número da revista Ciência e Técnica Fiscal.

Em referência ao ofício n.° 2252/SEAP/96, de 11 de Abril de 1996, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar a V. Ex.* o boletim Ciência e Técnica Fiscal, n.°379 (último número), conforme foi solicitado.

Lisboa, 26 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

Nota. —A revista mencionada foi entregue ao destinatário.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIARIO

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