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Sábado, 18 de Maio de 1996

II Série-B — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n- 785 a 818/VH (1.>AC e 33/VTJ (1.*>-AL]:

N." 785/VII (l.*)-AC —Do Deputado Carlos Pinto (PSD) h Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre as carteiras profissionais dos jornalistas que exercem a profissão junto das comunidades portuguesas.................... 98-(4)

N- 786 e 787/VII (í.-)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Administração Interna sobre, respectivamente, o regime jurídico de prestação de trabalho em programas ocupacionais e a actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras......................................................'........... 98-(4)

N.° 788/VII (1 *)-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Governo sobre a capital das comemorações dos Descobrimentos

no ano 2000 ...................................................................... 98-(5)

N ° 789/VII (l.')-AC — Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do serviço

de urgência do Hospital Distrital do Montijo................ 98-(5)

N.° 790/VII (l.*)-AC —Do Deputado Francisco José Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre médicos especialistas e enfermeiros do distrito de Beja................. 98-(5)

N.° 791(l.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Governo sobre a construção de uma rede de pipe tines entre Beirolas e Santa Iria de Azóia

(Britísh Petroleum)........................................................... 98-(5)

N« 792/vn (!.•)-AC —Do Deputado Francisco José Martins (PSD) aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego sobre a situação laboral no

distrito de Beja................................................................ 98-(6)

N.°* 793 e 794/VI1 (l.*)-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, o ensino dà língua e da cultura portuguesas em

Amstelveen (Holanda) e o cumprimento pelo Estado das responsabilidades assumidas em matéria de formação

profissional........................................................................ 98-(6)

N.°* 795 a 797/VJI (l.*)-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a exigência da demissão do conselho de administração do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida, o controlo da poluição no mesmo Hospital e o

Projecto Alfa.................................................................... 98-(7)

N." 798/VII (l.")-AC —Do Deputado Luís Marques Mendes (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre eventuais irregularidades praticadas pelo actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 98-(7) N.° 799/VII (l.')-AC—Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Govemo sobre a auto-estrada Lisboa-

-Algarve..............................'.............................................. 98-(8)

N.° 800 e 801/VI1 (l.')-AC —Dos Deputados Manuela Aguiar, Carlos Pinto e Paulo Pereira Coelho e ainda Carlos Encarnação (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a votação dos emigrantes portugueses nas eleições presidenciais...................... 98-(8)

N0 802/VH (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a abertura e o funcionamento do serviço de atendimento permanente na unidade de saúde de Lobão. Santa Maria da

Feira................................................................................. 98-(9)

N.° 803/VII (l.')-AC — Do Deputado António Braga (PS) ao Ministério da Defesa sobre a situação dos capitães do

Exército oriundos dos milicianos.................................... 98-(9)

N.° 804/VU (l.')-AC —Dos Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Profissional de Vitivinicultura de António do Lago Cerqueira (Amarante)............................................. 98-(V0)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

N.° 805^11 (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a situação

do Teatro de São Carlos..................................................... 98-

N* 806/Vll (1.*>AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a extinção do Gabinete

Cidadão e Justiça................................................................. 98-(10)

N.° 807/VU (!.*)-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o metropolitano e as acessibilidades na Pontinha........................................................... 98-

N.° 808/VII (l.")-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a participação de militares indonésios na missão da

ONU na Bósnia................................................................... 98-(ll)

N.° 809/VII (l.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre a candidatura aos «TNS» da Capela de Nossa Senhora do Livramento, em

Formoriz (Paredes de Coura).............................................. 98-(U)

N.° 810/VII (l.')-AC —Do Deputado António Galvão Lucas (PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação de antigos combatentes guineenses residentes em

Portugal................................................................................. 98-(ll)

N." 811/VIJ (l.')-AC —Dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Paulo Portas (PP) ao mesmo Ministério sobre a insuficiência de meios da GNR de Santa Maria de Lamas 98-(12) N.° 812/VH (l.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social sobre a situação das crianças e jovens

alojados no Colégio Sonho Azul........................................ 98-(12)

N.° 813/VII (l.")-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 55/95 do Ministério da Cultura............................................................... 98-(13)

N." 814/VII (l.*)-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios da Educação e da Cultura sobre o relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho Conjunto n.° 43/ME/

MC/95 ................................................................................... 98-03)

N." 815 a 817/V1I (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 2/ME/ 96, a situação da Universidade Lusófona e a posição do Ministério da Educação e o relatório fínaJ do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Regime de Direcção, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e'Secundário........'98-(13)

N.° 818/V1I (1*)-AC —Do Deputado Miguel Macedo ao Governo Civil do distrito de Braga sobre subsídios por ele

concedidos .'........................................................................... 98-(14)

N.° 33/VII (l.')-AL —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Penafiel sobre um parque de sucata na berma da estrada nacional n.°222 ... 98-(l4)

Respostas a requerimentos fn." 29, 106,215, 232,248,254, 299, 301, 314, 344, 377, 403, 409, 474, 479, 514, 519, 525, 540, 549, 550, 552, 606, 627, 630, 639, 640, 652, 657, 687, 688, 689, 703, 725, 733, 736 e 742/VTI (l.')-ACJ:

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 29/Vlt (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o despejo de resíduos hospitalares para o Tejo.......... 98-(15)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1067VII (1 *)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a classificação e preservação do sítio da Ponta da Piedade............... 98-(15)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 215/VII (l.*)-AC do Deputado Manuel Alegre (PS) sobre as cheias do rio Agueda............................................... 98-(15)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.*232/VII (I.')-AC, dos Deputados Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre minimização dos prejuízos causados pelas cheias no distrito de Bragança................................................................. 98-(16)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 248/VII (l.*)-AC, do Deputado Miguel Relvas (PSD), sobre a situação no

concelho de Santarém devida ao mau tempo.................... 98-(16)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°254/VH (I.")-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre prejuízos causados

pelas cheias no Ribatejo...................................................... 98-(16)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 299/ VII(1.')-AC. dos Deputados Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre o Museu Militar de Bragança............. 98-(16)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°30l/vil(l.")-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre os danos causados pelo mau tempo no concelho de Tondela................................................................................. 98-(17)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.°314/V[l(I.")-AC, dos Deputados Gavino Paix3o e Agostinho Moleiro (PS), sobre a situação dos arrendatários do Estado da Herdade dos

Machados (Moura)............................................................... 98-(17)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n."344/VIi(l.*)-AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre o posto da GNR na freguesia de Lajeosa do Dão

(concelho de Tondela)......................................................... 98-07)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 377/vn (l.*)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre os prejuízos causados pelas recentes cheias nos sectores comercial, industria] e de serviços na cidade de Peso da Régua.......... 98-08)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 403/VII (1 .')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação dos

refugiados bósnios residentes em Portugal........................ 98-0 8)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 409/ VII(1.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o

Hospital de Vila Nova de Cerveira.................................... 98-(18)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 474/VII (1.*)--AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o Centro de

Saúde de Gondomar..l6.~/.ÍD.,:..r.................................98-<18)

Do Ministério do AmbtÉ&èrrap 'requerimento n.° 479/ VII(1.')-AC, do Deputado Fernando'

chnologies Automotive Portugal, (Valongo)................ 9$-(V)fr.,

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°519/ VII(1.")-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e Montijo.................................................................... 98-09)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n." 525/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o escoamento da

batata nacional...................................................................... 98-(20)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 540/ VII (l.*)-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a Escola Secundária de

Vila Pouca de Aguiar.......................................................... 98-(2fl)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n.™549 e 550/VII (!.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, subsídios à Casa de Portugal em São Paulo e ao Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, ao Gabinete Português de Leitura do Recife ao Gabinete Português de Leitura de Salvador ..................................................................................... 98-(20)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 552/VH (!.')--AC, do Deputado Paulo Portas (PP), sobre o estado de

degradação do Centro de Saúde de Castelo de Paiva...... 98-(21)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.c 602/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o quartel da GNR na Azambuja 98-(21) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 627/ VH(I*)-AC. do Deputado José Reis (PS), sobre os projectos de investigação e desenvolvimento ao nível da defesa militar............................................................................ 98-(21)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 630/VII (1.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o encerramento da Maternidade de Magalhães Coutinho........ 98-(21)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 639/VII (l.*)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a importação de

vacas de Inglaterra............................................................... 98-(22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 640/ VII(I.*)-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes (PS), sobre a construção da Escola C + S de Pegões (concelho

do Montijo).......................................................................... 98-(22>

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aos requerimentos n.™ 652 e 657/Vrt (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre, respectivamente, as produções com denominação de origem e os estudos do IMMAIA sobre as consequências da OCM do

arroz...................................................................................... 98-<22V

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°687/VH (1.*)-•AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre medicamentos contendo derivados de bovino............................ 98-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n."688/VII (1*)-AC do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a substituição do-conselho de administração do Hospital de Ovar...................................................................................... 98-(24)

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Do Ministério da Educação ao requerimento n.°689/ VII(1.')-AC, do Deputado Silvio Rui Cervan(PP), sobre

a aposentação dos professores............................................ 98-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°703/VII (l.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre permuta no acesso ao ensino superior........................................................... 98-(25)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°725/Vn (l.')-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre a BSE (encefalopatia espongiforme de bovinos ou «doença das vacas loucas») 98-(25) Do Ministério da Defesa ao requerimento n.° 733/VII (1.*)--AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Má-

rio Albuquerque (PSD), sobre o inquérito público à proposta de alteração de servidão militar no campo militar de

Santa Margarida................................................................... 98-(25)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 736/ VII(I.')-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan(PP), sobre

permuta nó ensino superior................................................. 98-(25)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n."742/ VII (l.*)-AC, do Deputado Carlos Neto (PP), sobre a incidência do aumento da servidão militar do Campo Militar de Santa Margarida na exploração agrícola da região...... 98-(2S)

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II SÉRIE-B — INÚMERO 23

Requerimento n.»785/VII (1.fl)-AC

de 7 de Maio de 1996

Assunto: Carteiras profissionais dos jornalistas que exercem

a profissão junto das comunidades portuguesas. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

No âmbito da diáspora portuguesa existem muitos portugueses que exercem no estrangeiro a profissão de jornalista, não só como profissionais da comunicação mas também como difusores da língua e cultura portuguesas.

Nestes termos, é da mais elementar justiça reconhecer a sua acção meritória, nomeadamente, através da possibilidade de estes profissionais poderem obter a carteira profissional em Portugal em situação de igualdade com os que exercem a profissão no País.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social informação acerca das medidas previstas para ultrapassar esta situação que permitam fazer justiça aos que na comunicação social de expressão portuguesa publicada nas nossas comunidades asseguram um papel relevante na defesa dos interesses nacionais.

Requerimento n.B786/VII (1.a)-AC

de 3 de Maio de 1996

Assunto: Regime jurídico de prestação de trabalho em programas ocupacionais. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Jorge Alexandre da Silva Ferreira, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações ao Ministério para a Qualificação e o Emprego:

1) Se o Ministério de que V. Ex.* é agora digno titular pretende manter ou alterar o regime jurídico de prestação de trabalho em programas ocupacionais previsto e regulamentado no Decreto-Lei n.° 79-A/ 89, de 13 de Março, e da Portaria n.° 145/93, de 8 de Fevereiro;

2) No caso de pretender alterar o referido regime jurídico, se pretende manter a obrigatoriedade de os trabalhadores subsidiados aceitarem as propostas de prestação de trabalho que lhes sejam oferecidas no âmbito de programas ocupacionais organizados em benefício da colectividade e aprovados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional;

3) Se o Ministério fiscaliza regularmente o cumprimento da lei por parte das instituições que aderiram aos programas ocupacionais, nomeadamente no que se refere ao pagamento de despesas de transporte e alimentação aos trabalhadores.

Requerimento n.°787/VII (1.e)-AC

de 7 de Maio de 1996

Assunto: Actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

. O Partido Popular tomou conhecimento através de diversos meios de comunicação social, bem como por via de fontes oficiosas, de que a actuação de controlo e fiscalização por parte do corpo policial e de funcionários dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) estaria a ser dificultada, e mesmo impedida, por diversas entidades que tutelam estes serviços.

A concessão de vistos (quer de residência quer de turismo) demasiadamente alargada, a falta de critério e rigor na atribuição dos mesmos, o não cumprimento das regras impostas pela adesão ao Acordo de Schengen e, sobretudo, uma constante desautorização do corpo policial do SEF por parte de superiores hierárquicos são os principais entraves apontados.

Esta questão tem particular relevância no Aeroporto de Lisboa, onde os elementos do SEF, incumbidos de proceder a uma fiscalização e controlo de quem entra no território nacional seriam constantemente impedidos de exercer devidamente as funções para que foram preparados e destacados, através de instruções mais ou menos explícitas no sentido de «fechar os olhos» em determinados casos.

Os agentes do SEF teriam recebido-um despacho (Despacho n.° 50 717/GJ/96) do director-geral, Bernardo Lencastre, no sentido de não organizarem processos administrativos de expulsão de determinados estrangeiros com fundamento em permanência ilegal antes de decorrido o processo extraordinário de legalização.

Acresce que, segundo funcionários dos SEF, seriam atribuídos vistos com exagerada falta de rigor e de selectividade por vários consulados de Portugal no estrangeiro.

Segundo as mesmas fontes, os funcionários mais diligentes e que executam o seu trabalho de fiscalização de forma rigorosa e eficaz veriam o seu trabalho «travado», chegando mesmo a ser «postos na prateleira». As acções de investigação e fiscalização, onde são detectadas inúmeras irregularidades, ver-se-iam constantemente frustradas na sequência dos entraves e desautorizações que lhes seriam impostos pelas entidades que as tutelam.

Tais procedimentos facilitam excessivamente a entrada indiscriminada em Portugal de estrangeiros oriundos de países não signatários do Acordo de Schengen, levando a que os compromissos assumidos por Portugal no âmbito daquele Acordo não sejam cumpridos. De facto, não só permitem a introdução de estrangeiros que, posteriormente, se encontrarão em situação ilegal no nosso país como levam a que Portugal se torne na «entrada fácil» para a Europa de Schengen.

Pela Administração são dadas as justificação mais díspares para esta falta de controlo: a escassez de meios técnicos e humanos, o iminente processo de legalização extraordinária ou o facto de os estrangeiros em causa virem «prestar serviços da maior conveniência para Portugal», referindo-se, evidentemente, a obras, quer públicas quer privadas.

Sucede que é frequentemente proporcionado o ingresso de estrangeiros que, claramente, se dedicam a actividades quer ilícitas quer moralmente reprováveis, como seja a prostituição, o tráfico de droga, o contrabando e a associação em redes de imigração clandestina. Muitos seriam os casos em que os serviços do SEF vêem as suas suspeitas confirmadas, mas são fortemente pressionados para não agir.

Venho, assim, por este meio solicitar ao Ministério da Administração Interna que se digne esclarecer se as situações acima descritas são verdadeiras e em que medida,

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pois, sendo certo que a Administração Pública Portuguesa tem enormes carências técnicas e humanas, ela não pode sistematicamente escudar-se nesse facto para não aplicar a lei. Solicitamos ainda a V. Ex.* se digne esclarecer se é verdade que os agentes do SEF são sistematicamente desautorizados e instruídos para serem menos rigorosos e, em particular, clarificar a ordem no senüdo de não serem iniciados processos de expulsão antes do próximo processo de legalização de estrangeiros.

Parece-nos inadmissível que a selecção na entrada de estrangeiros em Portugal não seja devidamente feita, assim como entendemos ser absolutamente condenável «fechar os olhos» a situações, posteriormente detectadas, de permanência ilegal em território portugês. Portugal não pode comportar a entrada ininterrupta e indiscriminada no território nacional de estrangeiros que, posteriormente, não terão condições legais nem meios de subsistência para aqui residir.

Não é ao acolher sem qualquer critério estrangeiros de países mais desfavorecidos do que o nosso que estaremos necessariamente a ser mais democráticos. Não é ao deixar crescer indiscriminadamente a população que vive em condições precárias nos bairros degradados que estaremos a ser mais solidários.

Por outro lado, Portugal não pode deixar de cumprir com os compromissos assumidos enquanto país signatário do Acordo de Schengen nem deixar de aplicar a restante legislação em matéria de emigração. Ao aderir ao Acordo, Portugal comprometeu-se a executar com rigor as regras inerentes, não podendo, de forma alguma, ser considerado o país através do qual se faz a entrada fácil e impune para «o resto da Europa»'. Independentemente do juízo que se faça do Acordo de Schengen, a verdade é que enquanto ele estiver em vigor tem de ser cumprido pelas autoridades portuguesas.

Requerimento n.«788/Vil (1.«)-AC de 7 de Maio de 1996

Assunto: Capital das comemorações dos Descobrimentos no ano 2000.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Tendo o governo anterior, segundo o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, assumido o compromisso de que Santarém seria a capital das comemorações dos Descobrimentos no ano 2000, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Governo o esclarecimento às seguintes questões:

O Governo confirma as declarações públicas do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto de que o Sr. Primeiro-Ministro teria dado o seu acordo para que a cidade do Porto fosse o centro das comemorações dos Descobrimentos?

A confirmar-se esta decisão, quais os critérios que levaram o actual governo e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro a alterar o compromisso, assumido pelo anterior governo, para que as comemorações dos Descobrimentos se realizassem em Santarém?

O Governo já informou a Câmara Municipal de Santarém da decisão assumida?

Requerimento n.8789/VII (1.')-AC de 6 de Maio de 1996

Assunto: Encerramento do serviço de urgência do Hospital

Distrital do Montijo. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

1 — Veio recentemente a lume na comunicação social e é voz corrente no concelho do Montijo que o Governo se prepara para encerrar o serviço de urgência do Hospital Distrital do "Montijo.

2 — Tendo em conta o elevado número de pessoas que anualmente recorrem àquele serviço hospitalar, a população actualmente residente na área e o previsível aumento significativo da mesma como consequência da nova travessia do Tejo, considero inaceitável tal decisão, no caso de vir a concretizar-se e associo-me à grande preocupação com os Monüjenses encaram a possibilidade de virem a ser privados do referido serviço.

Assim, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

1) Tem o Governo intenção de encerrar o serviço de urgência do Hospital Distrital do Montijo?

2) Em caso afirmativo, qual a fundamentação de lai decisão?

3) Ainda em caso afirmativo, qual a alternativa para as populações locais quanto a serviços hospitalares de urgência?

Requerimento n.B790/VII (1.")-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Médicos especialistas e enfermeiros no distrito de Beja.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

À luz da política de saúde implementada a partir de 1991 no distrito de Beja é hoje possível concluir que este distrito possui um número de hospitais e centros de saúde adequado às necessidades.

Contudo, o número de médicos e enfermeiros a prestar serviço naquelas unidades de saúde é ainda insuficiente em razão das efectivas necessidades do distrito.

Em particular, é notória a carência de médicos especialistas nos estabelecimentos hospitalares.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação e confirma a sua veracidade?

2) Em caso afirmativo, quando e que medidas pensa tomar para responder a essa situação?

Requerimento n.» 791 ANI (1.")-AC de 2 de Maio de 1996

Assunto: Construção de uma rede de pipe Unes entre Beiro-las e Santa Iria de Azóia (British Petroleum).

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Segundo as notícias que, desde o início do presente ano, têm vindo a ser publicadas na imprensa, a propósito da questão referenciada em epígrafe, o Ministério do Ambiente emitiu, baseado nas conclusões da comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental, um despacho desfavorável à construção da aludida infra-estrutura.

Embora a decisão final relativa ao projecto se enquadre nas atribuições próprias do Ministério da Economia, tem vindo, de igual modo, a ser tornado público que a.aplicação prática de uma decisão nesse sentido poderá vir a comportar, para o Estado e ou para a Sociedade Parque EXPO 98, a assumpção do pagamento de indemnizações à BP que se poderão elevar a montantes próximos dos 3,5 milhões de contos.

Tendo em conta a (supramencionada) oportuna e adequada decisão tomada pelo Ministério do Ambiente neste processo, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja prestada informação completa sobre o seguinte:

1) Qual ou quais as alternativas que se encontram a ser ponderadas pelo Governo para a situação descrita?

2) Quais os custos efectivos que a adopção de tais soluções poderá implicar para o erário público e através de que entidade(s) serão aqueles suportados? -

Requerimento n.B 792A/II (1.e)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Situação laboral no distrito de Beja. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

A situação laboral no distrito de Beja apresenta um cenário grave, a que não é estranho o significativo aumento que mensalmente se verifica no desemprego.

Acresce que esta situação tem tendência para agravar, pois a oferta de emprego no distrito é quase inexistente.

E tal fenómeno é ainda mais complexo se tivermos em atenção que, a nível de distrito, a taxa de desemprego atinge já 22 % a 23 %.

Tal diagnóstico justifica a tomada de medidas urgentes pelo Governo em ordem a que se possa inverter essa situação.

E é ainda indispensável sensibilizar e apoiar os empresários, promovendo a informação e formação e concedendo incentivos fiscais e financeiros, na criação e desenvolvimento de programas e medidas para as empresas, como pressuposto do aparecimento de novos postos de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego o seguinte:

1) Que medidas concretas estão programadas, a curto prazo e médio prazo, para o distrito de Beja no que concerne à constituição, apoio e desenvolvimento das pequenas e médias empresas, visando a criação de novos postos de trabalho?

2) Tem o Govemo a intenção de sensibilizar e apoiar os empresários do distrito, para tanto concedendo benefícios e ou incentivos fiscais?

3) Em caso afirmativo, que tipo de incentivos e ou benefícios fiscais?

4) Que medidas concretas, e sua periodicidade, tem o Governo em vista aplicar na criação de emprego e combate ao desemprego no distrito?

Requerimento n.° 793/VII (1.9)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Ensino da língua e cultura portuguesas em Am-

stelveen (Holanda). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A comunidade portuguesa imigrante na cidade de Amstelveen vem lutando pela reabertura da escola de ensino da língua e cultura portuguesas, que já existiu mas foi encerrada por falta de alunos.

2 — Contudo, agora existe de novo, segundo a respectiva Associação da Comunidade Portuguesa de Amstelveen, número suficiente de estudantes a justificar a reabertura da escola.

3 — Aos esforços da comunidade portuguesa tem respondido o silêncio das autoridades.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe do seguinte:

a) Que diligências tem o Governo Português e, em particular, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas desenvolvido com vista à reabertura da escola de ensino da língua e cultura portuguesas em Amstelveen (Holanda)?

b) Que perspectivas existem de a escola reabrir rapidamente? Em caso afirmativo, quando?

Requerimento n.8 794/VII (1.«)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Cumprimento pelo Estado das responsabilidades

assumidas em matéria de formação profissional. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Núcleo Empresaria] da Região de Évora (NERE) tem promovido, ao longo de anos, várias acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu.

2 — Durante 1995 realizaram 13 cursos, previamente aprovados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), englobando 156 formandos.

3 — Em 2 de Fevereiro de 1996 a entidade promotora enviou o dossier de saldo final. Contudo, em violação dos prazos legais, o IEFP ainda não fez a liquidação correspondente com todos os prejuízos daí inerentes.

4 — Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me esclareça do seguinte:

a) Quais as razões do atraso (de que, aliás, reclamam também muitas outras entidades)?

b) Para quando pensa o Governo pagar os valores em falta, assumindo os compromissos acordados?

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Requerimento n.» 795/VII (1.8)-AC

de 8 de Maio de 1996

Assunto: Exigência da demissão do conselho de administração do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida (Car- , cavelos).

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia.

Tomámos conhecimento, através de abaixo-assinado dos médicos do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida, da exigência da demissão do conselho de administração desta instituição.

Esta exigência vem na sequência, conforme anunciado, de actos ilegais e medidas persecutórias e de mau funcionamento, por deliberações do conselho de administração deste Hospital.

Sabendo que o Ministério da Saúde tem conhecimento desta situação, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde, informação sobre que medidas tomou no sentido de esclarecer e resolver a situação deste Hospital assim que tomou conhecimento da mesma.

Requerimento n.B 7967VII (1,a)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Controlo de poluição no Hospital Ortopédico do

Dr. José de Almeida (Carcavelos). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia.

Conforme informação que tivemos do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, não tem sido feita a avaliação do grau de poluição dos gases anestésicos do bloco operatório do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida.

Essa avaliação, segundo a informação prestada, foi feita uma única vez, e dos resultados obtidos revelaram-se níveis de poluição provocada pelos gases anestésicos superiores aos permitidos.

O conselho de administração, que tomou conhecimento dos valores registados, não tomou medidas no sentido de corrigir estes valores detectados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a' seguinte informação:

1) Quando serão feitas as próximas avaliações dos valores de poluição provenientes dos gases anestésicos?

2) Que medidas tomou o Ministério da Saúde relativamente a esta situação, quer quanto aos valores obtidos e a necessidade da sua normalização quer quanto à omissão de acção por parte do conselho de administração?

Requerimento n.a 797/VII (1.9)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Projecto Alfa.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia.

Não é possível negar a necessidade urgente de se tomarem medidas relativas aos cuidados primários de saúde, bem

como de reestruturar serviços nos centros de saúde, de modo a servir os cidadãos e a garantir sempre melhores e mais céleres serviços de saúde, naturalmente garantindo os direitos dos médicos e dos utentes dos serviços — e qualquer medida que não garanta estes direitos virar-se-á, naturalmente, contra o sistema de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro informação ao Ministério da Saúde, sobre o anunciado Projecto Alfa, no que respeita ao que na prática se conhece da sua aplicação.

Requerimento n.fi 798/VII (1.a)-AC

de 8 de Maio de 1996

Assunto: Eventuais irregularidades praticadas pelo actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).

Em 23 de Abril passado, dirigi a S. Ex." o Primeiro--Ministro um requerimento solicitando a intervenção do Governo para rapidamente dissipar o processo de fragilização de que estava a ser alvo, em consequência de noticias continuadas sobre eventuais irregularidades praticadas pelo engenheiro Fernando Gomes da Silva, actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Até à data não recebi qualquer resposta a esse requerimento nem, o que é bem mais grave, houve qualquer iniciativa do executivo para pôr cobro ao arrastamento deste caso na praça pública, com os inevitáveis efeitos negativos para o Governo e para o País, numa área tão sensível e importante.

De facto, como na altura previra, a autoridade e a capacidade de acção do titular da pasta da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas têm vindo a deteriorar-se visivelmente, afectando a própria credibilidade nacional nas instâncias comunitárias.

O processo entretanto evoluiu, a comunicação social divulgou outras matérias que questionam a probidade do Ministro, foi anunciado terem as instâncias comunitárias instaurado averiguações sobre as notícias publicadas, as dúvidas e especulações insidiosas foram percorrendo o caminho indesejável que pelo meu requerimento procurei dar ao Governo a possibilidade de evitar.

São crescentes, além do mais, as informações que apontam para uma fragilização da posição de Portugal, em particular no domínio agrícola, nas instâncias da União Europeia, sendo certo que a credibilidade é, a este nível, um requisito de valor indiscutível e inestimável.

Pergunto-me mesmo se a surpreendente dificuldade do Governo Português em obter da Comissão Europeia o esperado e célere apoio ao abate de animais contagiados com o vírus da BSE não será já resultado da perda de credibilidade do Governo nesta área.

Em suma, tornaram-se ainda mais urgentes e inadiáveis as questões formuladas no anterior requerimento, que aqui reitero, solicitando uma rápida resposta do Sr. Primeiro--Ministro.

É nosso entendimento que o cabal esclarecimento desta situação deve partir da iniciativa do Governo. Por isso mesmo evitei, na ocasião, a própria publicitação da iniciativa.

Um reiterado silêncio do Governo nesta matéria poderá forçar a Assembleia da República, e designadamente o meu Grupo Parlamentar, no exercício dos seus deveres de

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fiscalização do Governo e da salvaguarda da dignidade das instituições, a recorrer a meios ou iniciativas próprios que conduzam ao esclarecimento de toda a situação.

Assim, nos termos regimentais, volto a requerer ao Gabinete do Primeiro-Ministro resposta às questões formuladas no meu anterior requerimento e, bem assim, às novas questões que, relativamente ao mesmo membro do Governo, já posteriormente vieram a ser suscitadas na opinião pública.

Requerimento n.a 799/VII (1.B)-AC

de 9 de Maio de 1996

Assunto: Auto-estrada Lisboa-Algarve. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

1 — Em Dezembro passado o actual presidente da BRISA, S. A., em entrevista a um jornal semanário, manifestou as maiores reservas à realização nos próximos anos da auto-estrada Lisboa-Algarve.

2 — Semanas depois, o Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional anunciou, em Faro, que a auto-estrada para o Algarve estaria concluída em 1999. Na ocasião fiz um requerimento ao Governo solicitando a confirmação dessas declarações (até hoje sem resposta, ultrapassados os 60 dias, prazo máximo no qual o Primeiro-Ministro disse seria respondido qualquer requerimento).

3 — No passado mês de Abril, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território anunciou, em Portimão, que a auto-estrada para o Algarve estaria concluída no ano 2000.

4 — Esta semana, no decurso de uma reunião com a CEAL (Confederação dos Empresários do Algarve), o Primeiro-Ministro disse que a auto-estrada para o Algarve estaria concluída em 1998 (cf. Diário de Notícias).

Nestas circunstâncias, solicito, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que se obtenham junto do Governo, os seguintes esclarecimentos:

a) Quem no Governo fala verdade? O Primeiro--Ministro bu qual dos secretários de estado?

b) Por que razão, no período de poucas semanas, três membros do Governo apontam três datas distintas, 1998, 1999 e 2000, para a conclusão da auto-estrada?

c) Como estamos em meados de 1996, a dois anos e meio do final de 1998, em que calendário de trabalhos se baseia o Sr.,Primeiro-Ministro para realizar os quase 200 km de auto-estrada que faltam fazer?

d) Por que razão não foi respondido o meu anterior requerimento?

Requerimento n.« 800/VII (1.')-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Votação dos emigrantes portugueses nas eleições presidenciais.

Apresentado por: Deputados Manuela Aguiar, Carlos Pinto e Paulo Pereira Coelho (PSD).

O Sr. Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas afirmou recentemente que considera inaceitável que os emigrantes portugueses continuem impedidos de votar nas

eleições presidenciais.

Contraditoriamente, porém, o Sr. Secretário de Estado elogia e faz seu o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, que, nesta matéria, impõe limitações tais ao sufrágio dos nossos compatriotas que, na prática, reduzirão à ínfima expressão o universo dos que seriam chamados a votar nesse processo eleitoral.

Na verdade, de acordo com a proposta de alteração, do PS ao artigo 124.° da Constituição, é negado o direito de voto:

Aos emigrantes que tenham adquirido a nacionalidade do país onde residem, mesmo que mantenham a nossa nacionalidade, estejam actualmente recenseados e tenham sempre votado nas eleições legislativas;

Aos emigrantes que nos últimos 15 anos não tenham passado, pelo menos, cinco anos em Portugal.

Nestas condições, praticamente não haverá emigrantes com direito a voto.

Primeiro, porque são muitos os que têm dupla nacionalidade, porque tal lhes foi, desde 1982, facultado e até incentivado, como forma de integração ideal nos países onde vivem.

Segundo, porque nos últimos 15 anos não há praticamente quaisquer emigrantes que tenham efectivado um regresso a Portugal por cinco anos e, seguidamente, reemi-grado.

O Sr. Secretário de Estado veio, pela segunda vez, fazer manchettes na imprensa dizendo-se do lado dos que, por se verem excluídos da participação política, se sentem «portugueses de segunda», mas não ignora que este projecto do seu próprio partido mantém como «portugueses de segunda», sem direito de voto, a esmagadora maioria dos portugueses residentes fora do Pa/s.

O Sr. Secretário de Estado estará, assim, a praticar um acto da mais despudorada hipocrisia' política ou, em alternativa, a afrontar o projecto de lei do Partido Socialista. É absolutamente indispensável que clarifique a sua posição, sob pena de se concluir que estará a actuar com grave incoerência, iludindo as questões essenciais e, sobretudo, iludindo os portugueses que pelo mundo inteiro honram Portugal e a quem Portugal, até ao momento, por teimosa intransigência do PS, tem negado o inalienável direito de cidadania que é o de escolherem o supremo magistrado da Nação.

Nestes termos, de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

1) Defende o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais sem limitações, como sempre propôs e propõe o PPD/PSD no seu projecto de revisão constitucional e como se deduzirá das suas afirmações públicas?

2) Ou está o Sr. Secretário de Estado em concordância com o projecto de revisão constitucional do PS, que é, nesta matéria, redutor, discriminatório e jurídica e politicamente insignificante?

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Requerimento n.9801/VII (1.8)-AC

de 9 de Maio de 1.996

Assunto: Votação dos emigrantes portugueses nas eleições presidenciais.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação e. outros (PSD).

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas afirmou recentemente, que «considera 'inaceitável' que os emigrantes portugueses continuem impedidos de votar nas eleições presidenciais».

O Sr. Secretário de Estado, pelo menos pela segunda vez, não está a falar verdade, nem aos emigrantes nem aos portugueses em geral.

O Sr. Secretário de Estado está a praticar um acto da mais pura hipocrisia política: diz defender o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, mas sabe ao mesmo tempo que o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, nesta matéria, impõe condições que, na prática, inviabilizam o voto desses nossos compatriotas nas presidenciais.

De facto, de acordo com a proposta concreta do PS sobre o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais:

Os emigrantes que tenham entretanto adquirido também uma segunda nacionalidade — a do país onde residem — ficam impedidos de votar, apesar de serem portugueses; 1

Os emigrantes que nos últimos 15 anos não tenham passado, pelo menos, cinco anos em Portugal também não podem votar, segundo a proposta do PS.

Quer isto dizer qüe, com estas duas condições, praticamente não haverá emigrantes a votar.

Primeiro, porque uma grande maioria tem dupla nacionalidade, até porque tal lhes foi sempre sugerido pelo Estado Português, como forma de uma mais correcta integração social nos Estados onde residem.

Segundo, porque haver emigrantes que nos últimos 15 anos tenham passado 5 anos em Portugal é algo de inverosímil e que reduz drasticamente o universo alvo aos portugueses que são trabalhadores temporários no estrangeiro.

Ou seja, o Sr. Secretário de Estado diz uma coisa e o PS diz outra. Como o Sr. Secretário de Estado certamente já leu o projecto do PS, então tem de concluir-se que está, apenas e tão-só, a produzir uma farsa, enganando os emigrantes, faltando à verdade e praticando uma mera manobra de desinformação.

Neste sentido, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que me informe se, uma vez que o projecto do PS sobre o voto dos emigrantes nas presidenciais mais não fez do que agravar a discriminação de que são alvo os portugueses que constituem as nossas comunidades no estrangeiro, subdividindo-se em mais de uma categoria — portugueses de segunda e, agora, portugueses de terceira também—, pretende o Governo solicitar ao Grupo Parlamentar do PS a retirada da sua proposta sobre esta matéria em sede de revisão da Constituição?

Requerimento n.fi 802A/II (1.»)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Abertura e funcionamento do serviço de atendimento permanente na unidade de saúde de Lobão, Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A unidade de saúde de Lobão, no concelho de Santa Maria da Feira, funcionou num imóvel para o efeito arrendado pela Administração de Saúde de Aveiro até à data em que a respectiva junta de freguesia, após construção de um edifício, o protocolou com aquela entidade por forma a permitir aí a prestação dos cuidados de saúde à população residente naquela zona do concelho.

A compartimentação deste imóvel e a sua construção foram determinadas e acompanhadas por técnicos daquela Administração do Saúde.

Da compartimentação resultaram espaços para a unidade de saúde e serviço de atendimento permanente (SAP).

Sempre se justificou a abertura e funcionamento do SAP, já que as populações do Nordeste do concelho — mais de 22 000 habitantes segundo o Censos 91 — que necessitem de cuidados médicos urgentes, após o horário de funcionamento da unidade de saúde têm de se deslocar a distâncias superiores à dezena de quilómetros para a sede do concelho ou para os Hospitais Distritais de São Paio de Oleiros ou de São João da Madeira.

Do Programa do XIII Governo Constitucional consta como grande objectivo «reforçar o Serviço Nacional de Saúde por forma a, colocando o cidadão no centro do sistema e garantindo a qualidade do atendimento, aumentar a sua eficiência e eficácia».

Assim, ao abrigo do disposto da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Prevê o Ministério da Saúde, a curto prazo, a abertura e funcionamento do SAP na unidade de saúde de Lobão, no concelho de Santa Maria da Feira?

2) Caso não se concretize este funcionamento, que medidas alternativas poderão ser adoptadas para minorar as dificuldades das populações quando necessitem de cuidados de saúde urgentes em horário após o encerramento da unidade de saúde?

Requerimento n.9803/VII (1.a)-AC de 7 de Maio de 1996

Assunto: Situação dos capitães do Exército oriundos de milicianos.

Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Em 1990 foi constituído um quadro próprio para os capitães oriundos de milicianos que haviam ingressado no quadro permanente do Exército, o quadro técnico de secretariado (QTS).

Este enquadramento de pessoal do Exército está contemplado no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EM-FAR). Contudo, enquanto os oficiais oriundos da Academia Militar, ou mesmo de sargentos, têm uma progressão na carreira normal, de acordo com o EMFAR (permanência no posto de capitão de 5, 6 ou 7 anos, no máximo), os capitães do QTS já têm entre 12 e 22 anos de permanência no posto de capitão e só alguns, muito poucos, foram promovidos.

Esta situação não se me afigura justa ou sequer de normalidade, de acordo com o EMFAR. Creio mesmo que até contraria o Estatuto, que regula a carreira de todos os militares.

Ao que apurei, o Exército tem consciência disso mesmo. Mas as propostas que têm surgido não avançam no sentido

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de resolver definitivamente este problema, que afecta mais de uma centena de oficiais.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Tem o Ministério alguma proposta no sentido de resolver a situação injusta, do ponto de vista das respectivas carreiras, destes «velhos capitães» ori-, undos de milicianos, que constituem o QTS?

2) Caso não tenha nenhuma proposta, concorda o Ministério na necessidade de encontrar uma solução justa para o normal desenvolvimento da carreira destes oficiais do Exército Português, tendo como referência o EMFAR?

3) Neste último caso, para quando prevê o Ministério a aprovação das medidas que enquadrem estes oficiais numa progressão normal das respectivas carreiras militares?

Requerimento n.B804/VII (1.a)-AC

de 8 de Maio de 1996

Assunto: Escola Profissional de Vitivinicultura de António do Lago Cerqueira, de Amarante.

Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP).

Os professores da Escola Profissional de Vitivinicultura de António do Lago Cerqueira, de Amarante, estão confrontados com uma situação de preocupante gravidade que envolve toda a comunidade escolar.

Muitos dos professores não recebem salários há mais de 11 meses, mas esta situação de atraso salarial afecta ainda todo o pessoal da Escola, quer administrativo quer auxiliar.

Consideram os professores que a Escola «desempenha uma posição relevante na região onde está inserida» e por esse facto desejam ver clarificada a situação económica do referido estabelecimento de ensino, reconhecendo que, de outro modo, ficarão questionados os objectivos que determinaram a sua criação.

Respondendo às preocupações que nos foram colocadas, solicito ao Ministério da Educação, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, que nos esclareça quer das razões que têm protelado esta grave situação, limitando a consecução deste projecto educativo quer das medidas que urge tomar com o objectivo de garantir o futuro da Escola e de todos aqueles que, de diferentes formas, se mantêm empenhados no seu funcionamento.

Requerimento n.9805AM (1.a)-AC de 10 de Maio de 1996

Assunto: Situação do Teatro de São Carlos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

, O Teatro de São-Carlos, sobretudo a partir do processo de reestruturação empreendido pelo anterior governo, passou a sofrer graves problemas que têm prejudicado o seu funcionamento e o seu prestígio.

Este facto foi permanente motivo de preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Assim, e> na linha das posições assumidas no passado e considerando os compromissos eleitorais do actual governo, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Cultura me forneça os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as medidas imediatas previstas para a renovação administrativa e funcional da Fundação de São Carlos, em particular no que se refere à sua direcção artística?

2) Quais os projectos do Governo quanto à clarificação da situação orgânica, jurídica e financeira da referida Fundação, nomeadamente no que concerne à Orquestra Sinfónica Portuguesa e à situação contratual dos seus músicos?

3) Que outras medidas estão previstas para a estabilização profissional e a dignificação dos trabalhadores do São Carlos nas suas diversas áreas?

4) Qual a visão do Governo quanto à necessidade de normalização da programação do Teatro de São Carlos e da Orquestra Sinfónica Portuguesa, para as próximas temporadas?

5) Quais as medidas genéricas referentes ao fomento do espectáculo operático, à integração profissional dos cantores nacionais, ao incentivo a novos cantores e à articulação com a formação e o ensino?

Requerimento n.fi806WII (1.e)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Extinção do Gabinete Cidadão e Justiça. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que uma das formas de mais evidente discriminação entre os portugueses que vivem dentro e fora do País é a desigualdade de acesso à informação especializada sobre as nossas leis e práticas concretas, tanto nas relações com a Administração Pública, a nível nacional e local, como entre privados;

Tendo tomado conhecimento da preocupação manifestada por portugueses residentes no estrangeiro que utilizavam o Gabinete Cidadão e Justiça, criado no Ministério da Justiça (o qual lhes dava pronta resposta telefónica a quaisquer solicitações), face à sua extinção pelo actual executivo:

Venho requerer ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, que me sejam dadas informações sobre número e proveniência das chamadas do estrangeiro satisfeitas pelo Gabinete no ano de 1995 e sobre se está prevista a substituição desse Gabinete por outras formas de apoio directo e eficaz aos emigrantes.

Requerimento n.9807/VI) (1.")-AC de 10 de Maio de 1996

Assunto: Metropolitano e as acessibilidades na Pontinha. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

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Prevendo-se para o final de 1996, a abertura da estação de metropolitano da Pontinha (situada na freguesia de Camide, Lisboa) é preocupante que:

Até à presente data não esteja assegurado um único metro quadrado de terreno para a construção de parques de estacionamento, pese embora o facto de ser possível o parqueamento para cerca de 5000 viaturas;

Permaneçam as indefinições (ou definições) da Junta

Autónoma de Estradas de não concluir algumas das vias fundamentais quer para o escoamento do trânsito quer para o seu desvio do interior da vila da Pontinha, deixando no ar apreensões legítimas quanto ao caos que poderá vir a ser a vida dos milhares de pessoas que vivem na vila da Pontinha.

Por outro lado, o traçado previsto para a terceira circular, que passará entre o Edifício Torrebela e a Quinta do Falcão, merece uma análise atenta, já que, a manter-se, votará os moradores deste edifício ao seu total isolamento.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assem- • bleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as perspectivas de resolução dos problemas citados de modo a não acarretarem prejuízos para os moradores e para os utentes em geral.

Requerimento n.9808/VII (1.»)-AC de 10 de Maio de 1996

Assunto: Participação de mibtares indonésios na missão da

. ONU na Bósnia. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo o actual governo, aquando da sua decisão de envio de tropas portuguesas para a Bósnia, afirmado que uma das razões que sustentava essa opção era o facto de esse envolvimento directo ir permitir ao nosso país aumentar a sua influência junto da comunidade internacional.

Mais, tendo-se sugerido até que essa presença iria condicionar e inviabilizar mesmo a presença de outros países:— caso da Indonésia, que nesta missão da ONU pretendiam participar;

E constatando-se surpreendente agora, através da imprensa, que os militares indonésios não só participam calmamente nesta missão como aliás se permitem até condecorar os militares portugueses que sob o seu comando se encontram;

E não tendo nós ouvido nenhum desmentido do Governo sobre esta matéria ou cabal explicação desta situação:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte informação:

1) Como explica agora então o Governo Português a presença de miliares indonésios nesta missão da ONU?

2) Com base em que dados surgeriu o Governo na altura o não envolvimento da Indonésia nesta missão?

3) Que mecanismos já desencadeou Portugal junto da comunidade internacional para chamar a atenção para a insustentabilidade desta situação, politicamente inaceitável para Portugal?

4) Que leitura política faz o Governo, considerando esta situação, sobre a sua capacidade de influência e sensibilização da comunidade internacional para a questão de Timor Leste?

Requerimento n.fl809A/ll (1.fl)-AC de 10 de Maio de 1996

Assunto: Candidatura aos TNS da Capela de Nossa Senhora do Livramento, em Formariz (Paredes de Coura). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

É notório o esforço desenvolvido pelas comunidades locais no sentido de recuperar e preservar o património construído.

Destacamos, particularmente, as intervenções efectuadas no património religioso (nichos, capelas, igrejas), que normalmente congregam apoios das populações, das autarquias e de outras entidades e que, se não fosse esta solidariedade, continuariam a degradar-se e mesmo a desaparecer.

Impõe-se, portanto, reforçar as verbas de que o Governo dispõe para estes trabalhos, de molde a satisfazer o maior número de solicitações.

Dentro deste princípio, o Deputado do PSD Roleira Marinho solicita à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território informações sobre a candidatura aos TNS da Capela de Nossa Senhora do Livramento, em Formariz (Paredes de Coura), apresentada pela respectiva confraria, com pareceres favoráveis da respectiva Câmara Municipal e dos serviços desconcentrados da Comissão de Coordenação da Região do Norte em Viana do Castelo.

A Capela de Nossa Senhora do Livramento é um belo conjunto arquitectónico, situado em local de deslumbrante beleza, onde se deslocam milhares de romeiros em busca de consolo espiritual e em agradecimento pelas graças recebidas.

A candidatura em questão já foi apresentada por diversas vezes e é justificada a sua aprovação, dada a importância do património que se pretende recuperar e preservar, pelo que se aguarda com confiança o despacho favorável do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Requerimento n.9 810/VII (1.a)-AC de 10 de Maio de 1996

Assunto: Situação de antigos combatentes guineenses residentes em Portugal. Apresentado por: Deputado António Galvão Lucas (PP).

O Partido Popular recebeu recentemente em audiência uma delegação de representantes dos deficientes das Forças Armadas oriundos das ex-províncias ultramarinas, que vieram expor a gravíssima situação em que se encontram dezenas de antigos combatentes guineenses residentes em Portugal.

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Por essa ocasião, a delegação entregou uma liste dos ex-combatentes que representa, que se junta em anexo (a), da qual constam os nomes, o respectivo grau de invalidez atribuído pela junta médica e o número de processo dos pedidos de concessão de nacionalidade portuguesa. Segundo nos informaram, a nenhum foi atribuída a nacionalidade portuguesa, encontrando-se os processos pendentes há vários anos. Outros processos ainda não foram iniciados devido a falta de elementos necessários. Alguns dos ex-combatentes ainda não foram objecto de inspecção pela junta médica, razão pela qual o grau de invalidez ainda não se encontra atribuído.

Queixam-se estes cidadãos de, em virtude da não obtenção da nacionalidade portuguesa, lhes ser recusado qualquer tipo de auxílio financeiro público, como sejam reformas ou pensões, segurança social, assistência hospitalar gratuita e alojamento.

Por outro lado, quer pelo facto de na sua maioria sofrerem elevados graus de invalidez quer pelo facto de não terem nacionalidade portuguesa, qualquer tentativa de encontrar um emprego como meio de subsistência sai inevitavelmente frustrada, pelo que vivem em condições absolutamente precárias da solidariedade e generosidade de conterrâneos. Alguns destes guineenses já morreram por falta de cuidados médicos.

No seu país de origem dizem ser alvo de perseguições, segregação, detenções, prisão e maus tratos por terem combatido ao lado do Exército Português, o que torna impraticável um eventual regresso à Guiné, onde deixaram mulher e filhos.

Tendo estes ex-soldados defendido a nossa Pátria ao lado das Forças Armadas Portuguesas, sofrido lesões irreversíveis que lhes provocaram, em muitos casos, elevados graus de invalidez, é dever do nosso país acolhê-los, atribuir-lhes direitos inerentes à cidadania portuguesa e proporcionar-lhes uma vida digna, parecendo-nos ina1 ceitável que Portugal não cumpra essas obrigações.

Portugal tem inegáveis responsabilidades em relação a estes combatentes, não se podendo eximir das mesmas. Estes ex-combatentes, deficientes das Forças Armadas, apenas aspiram e reclamam a concessão da nacionalidade portuguesa, que tarda excessivamente em ser atribuída.

Face ao exposto, solicita-se ao Ministério da Administração Interna se digne informar se tem conhecimento destas situações, sua gravidade e andamento dos respectivos processos, bem como se se propõe promover a simplificação e aceleração destes processos pendentes e quais as medidas que adoptará para viabilizar tal aceleração. Por outro lado, questiona-se por que razão o Governo, que tanto se empenhou em iniciar o processo de legalização extraordinária de estrangeiros, tem descurado estes processos pendentes de atribuição de cidadania.

(a) O documento mencionado foi enviado ao Ministério.

Requerimento n.fi 811/VII (1.«)-AC

de 9 de Maio de 1996

Assunto: Insuficiência de meios da GNR de Santa Maria de Lamas.

Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e ?aú)o Portas (PP).

A GNR de Santa Maria de Lamas tem um efectivo de 26 elementos e cobre uma área de sete freguesias, com 38 000 habitantes.

Para além de 600 a 700 notificações judiciais mensais, os agentes da GNR têm de dar resposta às constantes e,

infelizmente, crescentes solicitações que se prendem com o aumento da criminalidade.

Para isso dispõe a GNR de Santa Maria de Lamas de dois automóveis, três motorizadas e instalações que não dignificam a corporação nem permitem o desenvolvimento de um trabalho válido e com dignidade junto da população, conforme pudemos comprovar numa visita ao local.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requeremos ao Ministério da Administração Interna informação sobre o seguinte:

a) A data do início da construção do novo quartel da GNR;

b) Se está prevista a mobilização de mais efectivos para a GNR de Santa Maria de Lamas;

c) Quais as medidas em curso com vista à dignificação do trabalho dos agentes da GNR.

. Na verdade, entendemos ser por de mais urgente o início da construção do referido quartel, o aumento do número de efectivos, bem como a criação de todo um conjunto de medidas indispensáveis à boa e digna actuação dos agentes.

Requerimento n.9 812/Vil (1.a)-AC

de 9 de Maio de 1996

Assunto: Situação das crianças e jovens alojados no Colégio Sonho Azul. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Segundo a direcção do estabelecimento privado de ensino especial Colégio Sonho Azul, este espaço «tinha como finalidade o acolhimento por internato e o encaminhamento pedagógico de crianças deficientes ou com problemas comportamentais provenientes de um ambiente familiar, social e económico altamente degradado».

A funcionar provisoriamente desde 1992 e encerrado em 28 de Setembro de 1995 por decisão do Ministério da Educação, foi-lhe instaurado um inquérito pela Inspecção--Geral de Educação, não tendo, segundo o seu proprietário, tomado conhecimento do resultado do inquérito nem tendo sido notificado para qualquer audiência.

Um conjunto de crianças e jovens estão dependentes da resolução deste processo e das diligências que os Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social realizem no sentido do seu encaminhamento para outras instituições.

Dada a gravidade de uma hipotética inoperância face à situação, solicito ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe não só das conclusões do relatório e do parecer que lhe é inerente, mas também das medidas já concretizadas ou a concretizar relativas ao encaminhamento de todas as crianças e-jovens que foram ou ainda estejam acolhidas no referido Colégio Sonho Azul.

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Requerimento n.fl 813/VII (1.«)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 55/95 do Ministro da Cultura. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

O Despacho n." 55/95, de 12 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2." série, n.D 7, de 9 de Janeiro de 1996, de S. Ex.° o Sr. Ministro da Cultura, criava um grupo de trabalho a que competia «a elaboração de um estudo conducente a propostas concretas no domínio da política de bibliotecas e de informação» e estipulava que o horizonte temporal para a apresentação das referidas propostas era de «três meses a contar da data do presente despacho».

Está ultrapassado o prazo acima referido.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Cultura me informe sobre:

1) O relatório final do grupo de trabalho previsto no Despacho n.° 55/95;

2) O despacho ministerial que sobre ele recaiu ou as medidas adoptadas na sequência das propostas apresentadas.

Requerimento n.° 814/VII (1.a)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho conjunto n.° 43/ME/MC/95. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

O Despacho conjunto n.° 43/ME/MC/95, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1996, de S. Ex.0* os Srs. Ministros da Educação e da Cultura, criava um grupo de trabalho que deveria analisar e propor medidas referentes «à insuficiência de hábitos e prática de leitura da população portuguesa».

No despacho conjunto mencionado estipulava-se que «o grupo desenvolverá a sua actividade de 2 de Janeiro a 30 de Março de 1996».

Está ultrapassado o prazo acima referido.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que os Ministérios da Educação e da Cultura me informem sobre:

1) O relatório final do grupo de trabalho previsto no Despacho conjunto n.° 43/ME/MC/95;

2) As medidas adoptadas de entre as propostas do grupo de trabalho.

Requerimento n.s 815/VI1 (1.B)-AC de 8 de Maio de 1996

Assunto: Relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 2/MF/96. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

O Despacho n.° 2/ME/96, de 8 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1996, de S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação, nomeava um grupo de trabalho para proceder à avaliação global do sis-

tema das escolas profissionais e referia que «o relatório final será apresentado até 90 dias após a publicação do presente despacho».

Está ultrapassado o prazo acima referido.

O jornal Público, de 5 de Abril de 1996, noticiou que «os três responsáveis pela avaliação das escolas profissionais contam entregar ao Ministério da Educação o estudo que resultou desse trabalho na próxima terça-feira».

O jornal O Independente, de 19 de Abril de 1996, retoma o assunto e avança com a apresentação de algumas conclusões que, «segundo fonte próxima do processo, deverão vir a ser adoptadas pelo Ministério da Educação».

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

1) O relatório final do grupo de trabalho previsto no Despacho n.° 2/ME/96;

2) O teor do despacho ministerial que sobre ele recaiu ou das medidas que o Governo tomou sobre o assunto.

Requerimento n.B 816/VII (1.B)-AC

de 9 de Maio de 1996

Assunto: Situação da Universidade Lusófona e a posição do

Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

A comunicação social tem, desde há algum tempo, veiculado diversas informações que lançam a suspeição sobre a existência de eventuais irregularidades no funcionamento de diversos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo instituídos pela Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L. (COFAC).

Mais recentemente, a mesma comunicação social divulgou, ainda que de forma parcelar, o teor de um despacho de S. Ex.* o Sr. Ministro da Educação, em que este ordenava, com fundamentação na existência de «publicidade enganosa», ao funcionamento de cursos sem «autorização ministerial» e à «utilização indevida da designação 'Universidade Lusófona'», a realização de um inquérito aos estabelecimentos de ensino superior acima referidos.

A presente situação afecta, como é do conhecimento público, os alunos, professores e funcionários da Universidade Lusófona, constitui um factor de desestabilização da mesma e pode, em última análise, colocar em causa a credibilidade do ensino superior particular.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

1) Os relatórios das acções inspectivas referentes aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo cuja entidade instituidora é a COFAC;

2) As medidas previstas para acautelar os interesses legítimos dos alunos

Requerimento n.9 817/VII (1.B)-AC

de 8 de Maio de 1996

Assunto: Relatório final do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Regime de Direcção, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

O Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, tinha como objecto a definição do «regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário».

Competia ao Conselho de Acompanhamento e Avaliação do novo modelo a elaboração de relatório sobre a aplicação do instituído pelo citado decreto-lei.

É público que o relatório final, elaborado pelo Conselho, sobre esta matéria já foi entregue a S. Ex." o Sr. Ministro da Educação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

1) O relatório final dó Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Regime de Direcção, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;

2) A posição do Ministério da Educação sobre o mesmo;

3) A data em que o Governo se propõe generalizar o regime estabelecido no Decreto-Lei n.° 172/91 ou, em alternativa, alterar o seu conteúdo.

Requerimento n.9 818/VII (1.*)-AC de 9 de Maio de 1996

Assunto: Subsídios do Govemo Civil do Distrito de Braga. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).

O governador civil do distrito de Braga, logo após a sua posse, deixou clara a sua intenção de fazer cessar aquilo que designou como «subsídio-dependência», prática alegadamente prosseguida pelo anterior titular do cargo.

Com efeito, nos últimos anos, o Governo Civil do Distrito de Braga atribuiu a, centenas de colectividades culturais e desportivas, instituições de solidariedade social, associações e escolas do distrito subsídios destinados a apoiar as actividades que desenvolvem e que, na esmagadora maioria dos casos, eram apoios financeiros de pequeno montante.

Apesar disso, estes apoios financeiros eram um estímulo importante para as actividades daquelas colectividades e constituíam, para além de tudo o mais, a expressão do reconhecimento e apreço do poder político perante o relevante trabalho que abrange milhares' de cidadãos do distrito.

Que o digam as associações e instituições de solidariedade social, para já não referir as escolas, que, com aqueles apoios, viam viabilizadas actividades extracurriculares tão importantes para os seus alunos.

Face aos insistentes pedidos destas associações e instituições, o governador civil do distrito de Braga rapidamente percebeu que tinha avaliado mal o impacte e a importância que aqueles apoios financeiros representavam para tantas e tantas colectividades do distrito.

E certamente não deixou de tomar conhecimento do profundo descontentamento que a sua atitude estava a causar.

Prisioneiro das voluntaristas afirmações com que quis

assinalar a sua entrada-em funções, ao governador civil do distrito de Braga nada mais restou do que tentar imputar ao anterior executivo a responsabilidade pela situação actual.

Fê-lo através de cartas que dirigiu às colectividades do distrito e disso foi dado público conhecimento através de vários órgãos de comunicação social.

Alegou, então, que, por força de legislação de que foi autor o anterior executivo, o Governo Civil do Distrito de Braga deixou de arrecadar as receitas dá chamada «licença

de funcionamento para os estabelecimentos hoteleiros e similares, salões e casas de jogos lícitos», vulgo «licença de porta aberta».

Omitiu, contudo, que aquela alteração era, de há muito, reclamada pelas autarquias locais, que justamente entendiam e entendem ter direito àquelas receitas.

Ou seja, na prática, o governador civil do distrito de Braga afirmou o seu desacordo com os autarcas que reclamaram e obtiveram para si aquelas receitas.

Suspeito que os presidentes de câmara estão também em desacordo com o governador civil do distrito de Braga.

O que o governador civil pretende fazer esquecer é que foi forçado a mudar de rumo face às primeiras e impetuosas instruções de cortar com os apoios financeiros às instituições.

O que aquele responsável político pretende escamotear é que lhe competia assegurar que por via de transferências do Orçamento do Estado, ou de outra qualquer forma, fosse reposta a capacidade financeira do Govemo Civil do Distrito de Braga para aquele tipo de apoios.

O que o governador civil do distrito de Braga não revela são as diligências que fez junto do Governo para superar esta situação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Civil do Distrito de Braga as informações seguintes:

1) Vai o Sr. Governador Civil prosseguir a política anterior de apoiar financeiramente estas entidades?

2) Qual é a verba disponível no Governo Civil do Distrito de Braga para, no ano de 19%, apoiar financeiramente as instituições, associações, colectividades e escolas do distrito?

3) Que diligências foram já feitas pelo Sr. Governador Civil para que o Governo reforce as verbas necessárias ao apoio destas instituições?

4) Qual o reforço orçamental esperado em 1996?

Requerimento n.9 33/VII (1.B)-AL de 8 de Maio de 1996

Assunto: Parque de sucata na berma da estrada nacional n.°222.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Tendo-nos sido comunicado por munícipes do concelho de Penafiel que na berma da estrada nacional n.°222, em Sebolido, está instalado um parque de sucata que há vários anos constitui uma agressão ao meio ambiente e à qualidade de vida da população;

Considerando que cabe à Câmara Municipal licenciar os parques de sucata, de acordo com parâmetros c normas legais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Penafiel a seguinte informação:

' 1) Quando foi licenciado este parque de sucata?

2) Qual a sua distância da estrada nacional?

3) Qual a área do parque de sucata?

4) O parque de sucata é visível da estrada nacional?

5) O parque de sucata está rodeado por uma «cortina vegetal»?

6) Tem sido feita pela Câmara Municipal de Penafiel fiscalização periódica ao parque de sucata?

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Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o despejo de resíduos hospitalares para o Tejo.

Em relação ao requerimento n.° 29/VJJ (l.*)-AC, referido à ETAR do Hospital de Garcia de Horta, cumpre-me informá-la do seguinte:

Não se verifica despejo de resíduos hospitalares produzidos nesse estabelecimento de saúde para o rio Tejo, já que todos os resíduos produzidos são queimados no incinerador do próprio Hospital de Garcia de Horta.

As águas residuais são sujeitas a uma trituração e a uma cloragem (com lixívia a 8 %-10%), antes do lançamento final no esgoto municipal.

Há cerca de três anos foi efectivamente concluída a construção de uma ETAR para servir não só o Hospital mas também à pousada da juventude e o Bairro do Matadouro. Por motivos vários esta estação de tratamento ainda não passou da entidade que a construiu, o IGAPHE, para a entidade que irá ficar responsável pela sua gestão e manutenção, os SMAS da Câmara Municipal de Almada.

Neste momento, e após acordo com o SMAS, foram adjudicados trabalhos de recuperação daquela instalação devido a alguma deterioração entretanto verificada, trabalhos esses que irão permitir o arranque, ainda que parcial, da ETAR até ao fim do mês de Abril.

O Ministério do Ambiente irá continuar a desenvolver todos os esforços para que as entidades envolvidas cheguem a acordo por forma a assegurar a completa operacionalidade daquela estação de tratamento.

Lisboa, 5 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VTJ. (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a classificação e preservação do sítio da Ponta da Piedade.

A Ponta da Piedade faz parte dos sítios com interesse natural a proteger, neste caso como monumento geológico, embora muitas outras áreas sejam de classificação e protecção prioritária face às pressões de uso e ocupação a que estão sujeitas e à inexistência da legislação adequada à respectiva protecção eficaz.

Entretanto, foram sendo promulgados diversos diplomas legais que vieram possibilitar a preservação deste sítio e que condicionam as actividades naquela área e o uso do seu território, incluindo as construções e movimentações de terras.

Esta legislação, suficiente para deter as mencionadas «desastrosas intervenções humanas» causadoras de erosão e degradação, consiste, nomeadamente:

Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAlgarve), coordenado pela respectiva comissão de coordenação regional;

Plano Director Municipal de Lagos (PDM), coordenado pela Câmara Municipal de Lagos e que permite a esta autarquia gerir o uso e a ocupação do território concelhio por forma a evitar a sua degradação;

Plano de Ordenamento da Orla Costeira, coordenado pelo Instituto da Água (INAG), que abrange, designadamente, a faixa do domínio público marítimo;

Reserva Ecológica Nacional (REN), contemplada nos PDM e coordenada pelas respectivas comissões de coordenação regional;

Decreto-Lei n.° 468/71, de Novembro, e legislação subsequente, relativa ao domínio marítimo, cuja gestão compete ao INAG.

Deste modo, não parece justificar-se a classificação urgente e prioritária da Ponta da Piedade, por já existir não só legislação suficiente que permite a sua preservação como por estarem definidas as entidades e respectivas atribuições naquela área.

Lisboa, 5 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°215/VII (l.*).-AC, do Deputado Manuel Alegre, sobre as cheias do rio Agueda.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.* de quanto segue.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° II 96, de 19 de Janeiro, o Governo criou uma comissão interministerial a quem incumbiu de proceder à avaliação global dos estragos e propor medidas de apoio que minimizassem os prejuízos sofridos, designadamente, por entidades particulares e empresas.

A comissão interministerial procedeu ao levantamento global dos danos verificados no território nacional e propôs a adopção de medidas de apoio às populações e empresas atingidas.

O Governo aprovou entretanto a Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, de 26 de Março, que deu enquadramento legal aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos ministérios o processo de execução, controlo e verificação dos pedidos.

No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.° 12/96 estabeleceu os apoios destinados a minorar os danos sofridos por cidadãos e famílias mais carenciados.

Lisboa, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°232ATI (l.°)-AC, dos Deputados Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre a minimização dos prejuízos causados pelas cheias no distrito de Bragança.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 1} 96, de 19 de Janeiro, o Governo criou uma comissão interministerial, a quem incumbiu de proceder à avaliação global dos estragos e propor medidas de apoio que minimizassem os prejuízos sofridos, designadamente por entidades particulares e empresas.

A comissão interministerial procedeu ao levantamento global dos danos verificados no território nacional e propôs a adopção de medidas de apoio às populações e empresas atingidas.

O Governo aprovou entretanto a Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, de 26 de Março, que deu enquadramento legal aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos ministérios o processo de execução, controlo e verificação dos pedidos.

No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.° 12/96 estabeleceu os apoios destinados a minorar os danos sorridos por cidadãos e famílias mais carenciados.

Lisboa, 3 de Maio de 1996.— O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto:. Resposta ao requerimento n.0248/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Miguel Relvas (PSD), sobre a situação no concelho de Santarém devida ao mau tempo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.' de quanto segue.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/ 96, de 19 de Janeiro, o Governo criou uma comissão interministerial, a quem incumbiu de proceder à avaliação global dos estragos e propor medidas de apoio que minimizassem os prejuízos sofridos, designadamente por entidades particulares e empresas.

A comissão interministerial procedeu ao levantamento gíobal dos danos verificados no território nacional e propôs a adopção de medidas de apoio às populações e empresas atingidas.

O Governo aprovou entretanto a Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, de 26 de Março, que deu enquadramento legal aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos ministérios o processo de

execução, controlo e verificação dos pedidos.

No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.° 12/96 estabeleceu os apoios destinados a minorar os danos sofridos por cidadãos e farnflias mais carenciados.

Lisboa, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°254/VU (l.*)-AC, da Deputada Helena Santo (PP), sobre os prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, incumbe-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex* de quanto segue.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/ 96, de 19 de Janeiro, o Governo criou uma comissão interministerial, a quem incumbiu de proceder à avaliação global dos estragos e propor medidas de apoio que minimizassem os prejuízos sofridos, designadamente por entidades particulares e empresas.

A comissão interministerial procedeu ao levantamento global dos danos verificados no território nacional e propôs a adopção de medidas de apoio às populações e empresas atingidas.

O Governo aprovou entretanto a Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, de 26 de Março, que deu enquadramento global aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos ministérios o processo de execução, controlo e verificação dos pedidos.

No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.° 12/96 estabeleceu os apoios destinados a minorar os danos sofridos por cidadãos e famílias mais carenciados.

Lisboa, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°299/VII (l.°)-AC, dos Deputados Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre o Museu Militar de Bragança.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:

1 — A Direcção de Documentação e História Militar (DDHM), órgão que superintende tecnicamente na área da museologia militar, está empenhada em valorizar os museus militares, enriquecendo os seus acervos e dinamizando a sua actividade, nomeadamente com o propósito de melhor corresponder ao interesse que vem sendo manifestado por vários estabelecimentos de ensino.

2 — Encontra-se em estudo avançado a instalação na cripta da torre de menagem do Museu Militar de Bragança

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de uma exposição temática sobre a «Evolução histórica dos castelos», englobando o seu papel na defesa e na administração de Portugal.

3 — Foi já proposta a elaboração de um estudo-programa visando a valorização, em termos museológicos, dos temas em exposição nos pisos superiores da referida torre de menagem, pelo que só oportunamente se poderá avaliar a natureza das peças, dos materiais e dos documentos iconográficos com interesse para o Museu.

Lisboa, 6 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30T/VTI (l.')-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre os danos causados pelo mau tempo no concelho de Tondela.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, incumbe-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.* de quanto segue.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/96, de 19 de Janeiro, o Governo criou uma comissão interministerial, a quem incumbiu de proceder à avaljação global dos estragos e propor medidas de apoio que minimizassem os prejuízos sofridos, designadamente por entidades particulares e empresas.

A comissão interministerial procedeu ao levantamento global dos danos verificados no território nacional e propôs a adopção de medidas de apoio às populações e empresas atingidas.

O Governo aprovou entretanto a Resolução do Conselho de Minsitros n.° 26/96, de 26 de Março, que deu enquadramento legal aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos ministérios o processo de execução, controlo e verificação dos pedidos.

No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.° 12/96 estabeleceu os apoios destinados aminorar os danos sofridos por cidadãos e famílias mais carenciados.

Lisboa, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aó requerimento n.° 314/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS), sobre a situação dos arrendatários do Estado da Herdade dos Machados (Moura).

1 — De acordo com os ofícios n.os 6676 e 8602, res- • pectivamente de 18 de Março de 1996, e de 10 de Abril de 1996, da DRAAL, estão em situação de mora, desde 31 de Agosto de 199S, no pagamento de rendas os seguintes agricultores:

Domingos Cachopas dos Santos: 169 624$; Francisco Mestre Martins: 203 483$;

Francisco Manuel M. Oliveira: 255 770$;

Mário Manuel Caldeira Jacinto: 192 437$;

Carlos Rocha Falé: 114 544$;

José Aires Godinho: 301 449$;

António Manuel Nunes Anunciação: 63 115$;

Maria Francisca dos Santos Senha: 381 495$.

A dívida da última agricultora refere-se a parte da renda do ano agrícola de 1993-1994, e à totalidade de 1994--1995, vencida em 31 de Agosto de 1995.

2 — O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas diligenciou, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, junto da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo no sentido de esta informar, relativamente a cada um dos agricultores com rendas em atraso, dos montantes e das razões do mesmo. Admitindo, mediante apreciação caso a caso e atendendo às dificuldades climatéricas verificadas nos últimos anos, conceder dilatação no prazo de pagamento das dívidas ou do. seu pagamento faseado.

O caso presente ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi despachado neste sentido em 7 de Março de 1996.

3 — O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quer ao nível da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural quer dos serviços regionais, está a acompanhar de perto o problema, procurando face a cada caso encontrar solução para o mesmo.

Lisboa, 2 de Maio de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°344/VTJ (l.*)-AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre o posto da GNR na freguesia de Lajeosa do Dão (concelho de Tondela).

Em resposta ao requerimento n.° 344/VJJ. (l.")-AC, apresentado pelo Sr. Deputado José Junqueiro, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O posto territorial da Guarda Nacional Republicana na localidade de Lajeosa do Dão, concelho de Tondela, encontra-se formalmente criado desde 1967 (Diário da República, 2.' série, n.° 150).

2 — No entanto, nenhum dos anteriores governos empreendeu a sua efectiva instalação.

3 — De momento, os projectos de ajustamento dos dispositivos territoriais das forças de segurança estão a ser examinados e priorizados com vista à sua articulação com a elaboração do próximo PIDDAC.

4 — Antes de se completar esta ponderação global, que envolve a apreciação de centenas de situações, será prematuro, em termos decisórios, concretizar um compromisso respeitante à efectiva instalação deste posto territorial.

Lisboa, 7 de Maio de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO

DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°377/VII (l.a)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre os prejuízos causados nas recentes cheias nos sectores comercial, industrial e de serviços na cidade de Peso da Régua.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de quanto segue.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° II 96, de 19 de Janeiro, o Governo criou uma comissão interministerial a quem incumbiu de proceder à avaliação global dos estragos e propor medidas de apoio que minimizassem os prejuízos sofridos, designadamente, por entidades particulares e empresas.

• A comissão interministerial procedeu ao levantamento global dos danos verificados no território nacional e pro-prôs a adopção de medidas de apoio às populações e empresas atingidas.

O Governo aprovou entretanto a Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, de 26 de Março, que deu enquadramento legal aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos ministérios o processo de execução, controlo e verificação dos pedidos.

No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.° 12/96 estabeleceu os apoios destinados a minorar os danos sofridos por cidadãos e famílias mais carenciados.

Lisboa, 3 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°403/VTJ (l.°)-AC, do Deputado António Fibpe (PCP), sobre a situação dos refugiados bósnios residentes em Portugal.

Em referência ao ofício n.° 979/SEAP/96 e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de junto enviar a V. Ex.a a lista dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina referenciados no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (a).

Em conformidade com os esclarecimentos prestados pelo SEF, é de supor que alguns dos cidadãos referenciados na lista tenham abandonado o território nacional, pelo que aquele Serviço se encontra a apurar esses elementos, os quais oportunamente serão transmitidos a esse Gabinete.

Lisboa, 30 de Abril de 1996. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.o409/VTJ (l.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o Hospital de Vila Nova de Cerveira.

Em resposta ao ofício n.° 968/SEAP/96, do passado dia 14 de Fevereiro, que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado José Calçada (PCP), informo V. Ex." que a questão colocada pelo Sr. Deputado não tem resposta pelo Ministério das Finanças.

Na verdade, trata-se de um conflito entre uma instituição privada de solidariedade social, isenta, por conseguinte, de qualquer tutela do Ministério das Finanças, e a entidade regional (ARS) responsável pela gestão da política de saúde.

Tal como se pode concluir do requerimento do Sr. Deputado, o problema tem origem numa deficiente gestão do hospital local, que se encontra instalado num edifício propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e cuja instituição tem vindo a gerir, desde sempre, o funcionamento daquela unidade de saúde. Por essa razão, trata-se de matéria que excede a competência e a capacidade de intervenção do Ministério das Finanças.

o-

Lisboa, 2 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°474/VII (l.°)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o Centro de Saúde de Gondomar.

Na sequência do solicitado no requerimento mencionado em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1498, de 4 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* que se reconhece a necessidade de abrir, com a maior urgência possível, o novo Centro de Saúde de Gondomar, destinado a substituir os quatro edifícios pelos quais actualmente se dispersam os serviços.

Todavia, a paragem verificada nas obras de urbanização do loteamento onde se integra o Centro de Saúde levou à suspensão, em 1991, da construção do edifício, já que, a concluir-se a sua construção, o mesmo não poderia, contudo, vir a ser utilizado por inexistência de infra-estruturas necessárias, nomeadamente quanto aos acessos, redes de abastecimento de água, saneamento, águas pluviais, electricidade e telefones.

Em 1995, a Administração Regional de Saúde do Norte chegou a acordo com a Câmara Municipal no sentido de serem criadas as condições necessárias para que a obra pudesse prosseguir. No entanto, apesar da boa vontade manifestada pela autarquia, não foi garantida a existência dessas condições, não tendo sido prestada à Administração Regional de Saúde qualquer informação sobre as alterações

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ao projecto de loteamento, bem como à calendarização das obras de urbanização, especialmente as situadas na envolvente próxima do Centro de Saúde.

Só recentemente, em 18 de Abril próximo passado, após reunião havida entre a Administração Regional de Saúde do Norte e o vereador do pelouro da gestão urbanística, no sentido de procura de uma solução susceptível de re-sojyej as condições de inacessibilidade ao edifício, foi dada

a conhecer uma nova versão global da urbanização, elaborada por iniciativa da Câmara Municipal, que configura uma solução destinada a conformar o loteamento com urna via rodoviária, a qual potenciará o enquadramento adequado do Centro de Saúde.

Desta forma e a partir do momento em que haja garantias suficientes por parte da Câmara Municipal, estima-se em seis meses o prazo para a conclusão das obras do referido Centro de Saúde.

Lisboa, 2 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°479/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a via rápida Beirolas-Alverca.

Em relação a este assunto, e no que se relaciona em exclusivo com as competências do Ministério do Ambiente, cumpre-me informar o seguinte:

O EIA do 1." lanço da variante à estrada nacional n.° 10, entre a margem direita do rio Trancão e a estação de mercadorias da CP, foi atempadamente apreciado pela comissão de avaliação, tendo obtido parecer desfavorável por parte deste Ministério, condicionado à apreciação conjunta do 2.° lanço Santa Iria da Azóia.

O EIA deste 2." lanço encontra-se presentemente em apreciação em sede da respectiva comissão de avaliação.

Lisboa, 8 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0514/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação na UTAP — United Technologies Automotive Portugal, L.dí (Valongo).

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1698/SEAP/ 96, de 8 de Março, sobre o assunto referenciado informo V. Ex." do seguinte:

1 — Na sequência de uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte sobre a situação na UTAP — United Technologies Automotive Portugal, L."", foi determinada por S. Ex." o Secretário de Estado do Trabalho (que recebeu, em audiência, aquela

associação sindical no dia 8 de Fevereiro próximo passado) a realização de diligências inspectivas na empresa, pelos serviços competentes do DDICT, tendo em vista averiguar eventuais irregularidades praticadas pela mesma.

2 — A Delegação do Porto do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho veio, na sequência das diligências efectuadas, informar que dos 1615 trabalhadores ao serviço da empresa 656 são contratados a termo (144 homens c 512 mulheres). Foi verificado, numa primeira fase, que os respectivos contratos obedecem, no aspecto formal, aos requisitos legais.

No entanto, a avaliação da efectiva conformidade dos motivos formalmente invocados terá de ser analisada numa segunda fase, dado, por um lado, o número elevado de trabalhadores envolvidos e, por outro, a complexidade de que esse tipo de assunto se reveste.

Com efeito, importa, nomeadamente em termos gerais, avaliar e verificar diversos índices de natureza económi-co-financeira da empresa e confrontá-los com a evolução da respectiva estrutura de emprego.

3 — A Delegação informou, ainda, que a firma reclassificou profissionalmente o seu pessoal tendo em atenção as disposições do CCT aplicável e as funções exercidas por cada trabalhador, nunca tendo sido apresentada naqueles serviços reclamação por parte de algum trabalhador que se considerasse mal classificado.

Acrescenta, por último, que foi levantado auto de notícia em 12 de Outubro de 1995, por infracção ao disposto ao artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, não tendo sido detectadas outras violações aos normativos constantes daquele diploma legal.

Lisboa, 8 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°519/VII (l.*)-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a urgência de medidas financeiras por parte da administração central para os municípios de Alcochete e Montijo.

Em referência ao ofício n.<>2822, de 15 de Março de 1996, processo n.° 2/96/55, tenho a'honra de informar que:

1 — Na sequência da assinatura do acordo de colaboração com a Câmara Municipal do Montijo, com vista à construção da Escola Básica de Pegões, foi inscrito este empreendimento em PIDDAC/96, na proposta apresentada pela DREL ao DEPGEF.

2 — Durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1996, S. Ex.m o Secretário de Estado da Administração Educativa referiu expressamente que esta construção poderá ser incluída na reprogramação do PID-DAC para o corrente ano.

3 — Não existe na Direcção Regional de Educação de Lisboa nenhum pedido relativamente à Câmara de Alcochete.

Lisboa, 2 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°525/VH (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o escoamento da batata nacional.

Encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de, em resposta ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

1 — Constatou-se em alguns anos dificuldades na comercialização de batata na região de Trás-os-Montes. Para tal contribui o facto de se tratar de uma cultura sensível, com deficiente organização da produção e consequentes reflexos na concentração da oferta, para além de uma incipiente aplicação da normalização.

Estes problemas foram de alguma forma contornados no âmbito da Organização Nacional de Mercado (ONM) — Decreto-Lei n.° 512/85, de 31 de Dezembro. De facto, foram accionados vários mecanismos nele previstos tendentes à protecção da produção nacional, nomeadamente através da concessão de ajudas à promoção da qualidade, à armazenagem e à fixação de um preço mínimo de entrada de batata importada. Foi ainda fixada uma restituição à exportação, nomeadamente durante 1992 e 1993, visando proporcionar o escoamento de uma produção excedentária que originou um certo desequilíbrio de mercado.

O recurso a este tipo de instrumentos deixou, no entanto, de ser possível pelo facto de ter deixado de funcionar a ONM da batata em 31 de Dezembro de 1995, por força do artigo 244.° do Tratado de Adesão.

2 — No entanto, e na sequência da aprovação do II Quadro Comunitário de Apoio no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), na medida «Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas», estão disponíveis apoios aos investimentos a realizar no subsector batatas frescas.

3 — Os preços à produção em Portugal, quando' comparados com os da campanha passada, em igual período, são manifestamente inferiores. Nessa campanha assistíu--se a uma situação, de certo modo excepcional, que consistiu num aumento da procura do produto nacional por parte do mercado espanhol, impossibilitado de importar de Marrocos, país habitualmente seu fornecedor, na sequência das más condições climatéricas que afectaram a cultura da batata em Marrocos. Em Portugal assistiu-se, pois, na campanha anterior, a um bom escoamento do produto e a uma valorização a'um nível bastante superior ao habitualmente constatado. Tal facto terá criado na presente campanha expectativas em Trás-os-Montes por parte da produção, que preferiu «manter em casa» uma quantidade importante da oferta da região.

4 — A situação actual nesta região, segundo informação disponível, é de que durante o mês de Março houve por parte de grandes superfícies contactos com os produtores no sentido de vir a ser adquirida a produção disponível.

5 — No que se refere à aplicação de medidas de controlo e fiscalização das batatas que entram em Portugal, o Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (JP-PAA) tem vindo a desenvolver diversas acções, em colaboração com a Direcção-Getal de Inspecção Económica, no sentido de ser avaliada a qualidade do produto a comercializar.

6 — Quanto à questão de a batata proveniente da Galiza estar a ser transaccionada a preços artificiais, só explicável pela existência de subsídios aos produtores, de

acordo com o n.° 1) da exposição do St. Deçut&do, t&>

têm esces serviços informação que permita confirmar esta

afirmação.

A única informação de algum modo relacionada de que dispomos consiste no recente reconhecimento, em 11 de Dezembro de 1995, da Cooperativa Agrícola do Norte Transmontano, C. R. L., com sede em Chaves, nos termos e para os efeitos do Regulamento (CEE) n.° 1360/78, como agrupamento de produtores de batata, sendo este o único agrupamento de produtores de batata reconhecido no Norte do País.

Como é sabido, este reconhecimento permite o acesso às ajudas à constituição e funcionamento administrativo instituídas pelo referido Regulamento, a conceder no âmbito da medida n.° 4 do PAMAF.

Lisboa, 30 de Abril de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.o540/VII (l.')-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar.

Em referência ao ofício n.° 3185, de 26 de Março de 1996, processo n;°2/96 155, cumpre-me prestar a V. Ex.* a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

Foi inscrita em primeira prioridade a ampliação da Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar, a fim de dotai a mesma com os espaços pedagógicos curriculares.

A referida ampliação será acompanhada de uma intervenção global, na medida das disponibilidades financeiras existentes, prevendo-se ainda uma reconversão do sistema de aquecimento geral já instalado.

Lisboa, 8 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.08 548 e 549/VJJ (l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, subsídios ao Centro Português de Santos, à Casa de Portugal em São Paulo, ao Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, ao Gabinete Português de Leitura do Recife e ao Gabinete Português de Leitura de Salvador.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de, em resposta aos ofícios n.» 1819/SEAP/96 e 1820/SEAP/96', de 19 de Março último, informar que, para além das acções que este Gabinete desenvolve no presente momento relativamente à concessão de subsídios à Casa de Portugal em São Pau-

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lo ou aos Gabinetes Portugueses de Leitura do Rio de Janeiro, Recife e Salvador, foram prestados às entidades referidas os seguintes subsídios no decurso do ano de 1995:

Casa de Portugal em São Paulo: 2 300 000$;

Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro: 5 000 000$;

Gabinete Português de Leitura de Pernambuco (Recife): 3 500000$:

Gabinete Português de Leitura da Baía (Salvador): v 3 500 000$.

Lisboa, 6 de Maio de 1996.— O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/VU. (l.*)-AC, do Deputado Paulo Portas (PP), sobre o estado de degradação do Centro de Saúde de Castelo de Paiva.

Reportando-me ao ofício desse Gabinete com o n.° 1823, de 19 de Março de 1996, e em referência ao solicitado no requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de junto remeter a V. Ex.' cópia do acordo de colaboração celebrado entre este Ministério e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva (a) a fim de melhor elucidar acerca das questões levantadas pelo Sr. Deputado no requerimento em epígrafe.

O acordo de colaboração assinado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva, que foi publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 246, de 24 de Outubro de 1994, comete à Câmara Municipal a responsabilidade de elaboração do projecto de construção do edifício e, bem assim, o desencadeamento das acções subsequentes de lançamento da obra à concurso e sua adjudicação — cf. cláusula 2.*, n.° 2, alíneas c) e e).

Quanto ao processo relativo à construção do novo Centro de Saúde, segundo os esclarecimentos prestados pelos serviços competentes deste Ministério, o mesmo encontra-se pendente da apresentação pela Câmara Municipal do respectivo projecto de construção. Com efeito, até ao momento apenas foi submetido para apreciação o estudo prévio, o qual obteve, em Novembro de 1995, o parecer favorável para passagem à fase de projecto de execução.

Nesta conformidade e dada a actual fase do processo, não é possível informar com precisão da calendarização da obra, embora se preveja que a mesma se inicie ainda em 1996, de conformidade com o PIDDAC/96.

Lisboa, 29 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 606/VTJ (I.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o quartel da GNR na Azambuja.

Em resposta ao requerimento n.° 606/VTJ (l.")-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

a) O posto territorial da Guarda Nacional Republicana da Azambuja vai ficar instalado num edifício a construir para esse efeito, estando o respectivo projecto de execução a ser concluído pelo Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI) do Ministério da Administração Interna.

b) O referido edifício, que se pretende seja digno e sóbrio, terá, no entanto, todos os requisitos que são necessários para o cabal desempenho pela GNR das missões que lhe estão confiadas.

c) Esta obra está inscrita no PIDDAC com uma dotação global de 143 863 000$.

d) Prevê-se que a sua execução demore entre 360 e 400 dias.

e) O edifício terá capacidade para instalação de 60 militares.

Lisboa, 7 de Maio de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DIRECÇÂO-GERAL DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS DE DEFESA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/VTJ (l.')-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre os projectos de investigação e desenvolvimento ao nível da defesa militar.

1 — Conforme solicitado pela referência, junto se envia um projecto de resposta no sentido de dar satisfação ao requerimento em epígrafe (à).

2 — Acrescenta-se ainda que, para além dos projectos de I&D nacionais (no âmbito dos quais se inserem as quatro questões do Deputado José Reis, e para os quais foi recolhida informação junto do CCTD), também se inclui um resumo da situação respeitante aos projectos de I&D de tecnologia de defesa no campo da cooperação internacional (no âmbito da CNAD e do Programa EUCLID da WEAG).

Lisboa, 7 de Maio de 1996. — O Director Nacional de Armamento, Álvaro Pereira Bonito, general.

(a) O Documento mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 630/VTI (l.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o encerramento da Maternidade de Magalhães Coutinho.

Relativamente ao pedido de informação constante do requerimento em epígrafe, veiculado pelo ofício desse Gabinete com o n." 2130, de 29 de Março de 1996, encarrega--me S. Ex* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — A Maternidade de Magalhães Coutinho (MMC) não foi ainda encerrada, apesar dos riscos, idênticos, àqueles a que tem estado sujeita durante os últimos anos.

2 — Está programado o seu encerramento para o dia 1 de Junho de 1996, altura em que, pela abertura no Hospital de Fernando da Fonseca da valência materno-infantii e

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pela conclusão das obras em curso no Hospital de Santa Maria, estarão criadas as condições necessárias para que a transferência dos utentes se possa processar com segurança e sem sobressaltos.

3 — Até se concluir o processo da nova MMC, os médicos internos serão distribuídos, se necessário, por serviços onde poderão concluir a sua formação, enquanto os

elementos do corpo clínico ficarão afectos a um serviço

de cirurgia do grupo hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa, onde poderão efectuar ginecologia, isto no caso de não se encontrar, entretanto, uma solução para a instalação de todo o serviço, o que se afigura possível.

4 — Quanto à última questão suscitada pelo Sr. Deputado, cumpre anotar que as verbas inscritas no PIDDAC/ 96 estão afectas a programas/projectos concretos, não figurando do mesmo a atribuição de qualquer verba ao «Hospital de Lisboa».

Lisboa, 6 de Maio de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMETNO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 639/VH. (l.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a importação de vacas de Inglaterra. =

Em resposta ao ofício de V. Ex.' n." 2143, de 1 de Abril de 1996, relativo ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 —Desde que se verificaram casos suspeitos, as explorações estão sob sequestro e vigilância sanitária de acordo com os normativos em vigor, sendo assegurado um controlo da movimentação animal de e para as explorações.

2 — a) Foram importados cerca de 12 500 animais destinados à produção, presumindo-se que a grande maioria tenha seguido para abate e uma pequena parte ainda se mantenha em actividade.

b) Relativamente aos animais ainda eventualmente existentes, está a ser feito um levantamento da sua localização.

c) A BSE não se transmite verticalmente, pelo que a identificação dos descendentes será feita após a concretização do referido na alínea b), caso se justifique.

d) Os animais abatidos que não evidenciaram sintomatologia própria da BSE foram abatidos nos matadouros.

Os animais suspeitos de BSE foram abatidos e enterrados nas explorações em local apropriado e coberto com hipoclorito de sódio e cal-viva.

Em relação aos animais coabitantes, as vísceras potencialmente perigosas são rejeitadas e destruídas.

e) A eliminação e destruição sistemática dos tecidos potencialmente perigosos [cérebro (mioleira) espinal medula, olho, baço, timo, amígdalas e intestino) consta de proposta apresentada ao Governo.

f) Não é possível determinar. Porém sabe-se que nas explorações onde se registaram casos de BSE foi utilizada farinha de carne.

3 — a) Mediante as acções de controlo e as informações disponíveis, pode dar-se garantias de não utilização de farinha de carne de mamíferos na alimentação de ruminantes.

b) As acções de controlo têm decorrido com regularidade e até esta data não se registam situações anómalas. No entanto, só após a implementação do método analítico

para detecção da proteína óc ram/nantós sa wdm dar

garantias absolutas.

c) De acordo com a legislação em vigor, é proibida a

incorporação de farinha de carne de mamíferos em alimen-

tos para ruminantes.

Em todas as outras situações são utilizados os procedimentos legais em vigor.

Lisboa, 2 de Maio de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA E0UCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/VTI (l.*)-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes (PS), sobre a construção da Escola C+S de Pegões (concelho do Monti-jo).

Em referência ao ofício n." 3648, de 11 de Abril de 1996, processo n.° 296 155, cumpre-me prestar a V. Ex.* a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — Na sequência da assinatura do acordo de colaboração com a Câmara Municipal do Montijo com vista à construção da Escola Básica de Pegões, foi inscrito este empreendimento no PIDDAC/96, na proposta apresentada pela DREL ao DEPGEF.

2 — Durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1996, S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Educativa referiu expressamente que esta construção poderá ser incluída na reprogramação do PIDDAC para o corrente ano.

Lisboa, 6 de Maio de 1996. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°652/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as produções com denominação de origem.

Relativamente ao vosso ofício n.°2242, de 11 de Abril de 1996, acerca do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 — A Comissão Europeia, face aos resultados da votação no âmbito do Comité de Regulamentação das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem, propôs ao Concelho a adopção de um regulamento relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem, nos termos do procedimento previsto no artigo 17." do Regulamento (CEE) n.° 2081/92.

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Este projecto visa, pois, inscrever no registo comunitário as primeiras 318 denominações que gozarão da protecção jurídica inerente às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas a nível comunitário.

2 — Com objectivos absolutamente contrários, a GoflM) pJOpÔS ao Conselho a adopção de uma decisão

estabelecendo a lista indicativa, não exaustiva, dos nomes

dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios que são considerados genéricos, tal como previsto no n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92.

Esta decisão visa, pois, excluir de qualquer protecção jurídica seis denominações de produtos que, embora em tempos passados pudessem ter servido para designar produtos particulares produzidos numa determinada região, se tornaram nomes comuns e correntes, utilizados para designar produtos variados, sem qualquer ligação com uma região de origem.

3 — A lista das indicações geográficas e das denominações de origem cuja protecção é proposta pela Comissão é a constante do documento VI/5009/95— PT fin, cuja cópia se anexa (a) e em cujas pp. 5, 6, 10, 11, 12, 13 e 15 constam 56 nomes de produtos portugueses cujo registo é composto e que englobam queijos, méis, azeites, frutas (pêras, maçãs, citrinos, pêssegos, cerejas, castanhas, amêndoas, ananás, maracujá, azeitonas e ameixas), carnes (de bovino, ovino e caprino) e presunto.

4 — A lista das denominações genéricas (e, como tal, não protegidas nem protegíveis) é a constante do documento VT/2748/93-FR rev. 3, cuja cópia se anexa (a). Desta lista não consta nenhum produto português.

5 — Dos sete produtos portugueses cujos nomes ainda não constam da proposta da Comissão referida no n.° 1 já foram incluídos o cabrito transmontano, a carne barrosã, a carne baronesa, a carne mirandesa e o queijo de cabra transmontano na lista constante do documento VI/1516/96. FR, cuja cópia se anexa (a).

Estes nomes não foram incluídos na primeira lista por ter sido necessário proceder a pequenos ajustes nas denominações inicialmente propostas, a fim de evitar conflitos com as disposições previstas pelo n.° 2 do artigo 3.° do já citado regulamento.

6 — Por último, e para os dois únicos casos ainda não incluídos pela Comissão nas suas «listas positivas», face ao conflito com as mesmas disposições (nome de variedade vegetal e de raça animal) já está encontrada solução. Assim, e de acordo, aliás, com os respectivos agrupamentos de produtores, será reenviado o pedido de protecção, sendo alterado o pedido de registo inicial de pêra-rocha para pêra-rocha do oeste e de carne cachena para carne cachena da Peneda.

Lisboa, 6 de Maio de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) Os documentos mencionados foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 657/VTJ (l.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os estudos do IMMAIA quanto às consequências da OCM do arroz.

Em resposta ao requerimento n.0657/VTI (l.*)-AC, do Sr. Deputado Lino de Carvalho, sobre o sector do arroz, enviam-se em anexo os estudos, simulações e dados estatísticos que serviram de base para a discussão do dossier «Reforma da OCM do arroz» em Bruxelas (a):

1) Quadro de aplicação da reforma em Portugal, em

que se apresentam os preços e ajudas fixadas e

as receitas estimadas em função de vários níveis

de rendimento;

2) Simulação da aplicação da reforma, por concelho, para uma produtividade média nacional de 61;

3) Balanços de aprovisionamento de arroz enviados à Comissão para as campanhas de 1993-1994, 1994-1995, 1995-1996;

4) Quadro síntese comparativo dos elementos estatísticos apurados ao nível do INE, INGA, IMAJAA;

5) Série estatística (INE) de superfícies, produção e rendimentos de 1950 a 1993.

Lisboa, 9 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) Os documentos mencionados foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n."687/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os medicamentos com derivados'de bovinos.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete através do ofício de V. Ex." n.° 2426, de 15 de Abril de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de junto enviar a relação dos medicamentos identificados com substâncias activas de origem bovina que foram retirados do mercado por uma decisão dos serviços competentes deste Ministério, em número de seis (a).

Remete-se também a identificação de outros medicamentos em relação aos quais se verificou quer a substituição da origem das substâncias activas para origem não bovina (dois medicamentos) quer o cancelamento pelas próprias firmas da comercialização de outros, estes num total de sete medicamentos (a).

No que respeita à questão suscitada pela Sr.' Deputada, cumpre frisar que se trata de matéria que vem sendo discutida a nível das instâncias próprias da União Europeia e do Ministério de Saúde português desde 1992, data a partir da qual têm vindo a ser tomadas medidas neste âmbito, em conformidade com as orientações e os conhecimentos científicos existentes.

Para além das medidas já desencadeadas quanto aos medicamentos contendo substâncias activas de origem bovina, incluídas nas classes t e n, consideradas as de maior potencial risco de infecciosidade, importará ter em conta o processo em curso de avaliação da necessidade de manutenção no mercado dos medicamentos contendo extractos de origem bovina pertencentes às classes ni e iv, de baixo ou não detectável risco de infecciosidade, para o que foi criado um grupo de trabalho constituído por peritos e técnicos do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) e da Comissão Técnica do Medicamento.

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Entretanto, em consequência da avaliação já efectivada pelo referido grupo de trabalho, e como medida cautelar, foram entretanto suspensas por deliberação do conselho {Jç

administração daquele Instituto, por um período de 90 dias,

as autorizações de introdução no mercado (AIM) dos medicamentos contendo substâncias de origem bovina classificadas na classe ni, nomeadamente os extractos de fígado, pulmão, pâncreas e timo, assim como os medicamentos para administração parenterica contendo substâncias classificadas na categoria rv, num total de 11 medicamentos, cuja relação se junta (a).

Mais se informa V. Ex.* que a situação em apreço irá continuar a ser seguida de perto por parte da Comissão Técnica do Medicamento, a qual se pronunciará face à eventual disponibilização de novos dados no sentido da prorrogação do prazo de suspensão das autorizações concedidas ou mesmo da necessidade da sua revogação.

Quanto à lista de medicamentos entregue pela Ordem dos Médicos no dia 9 de Abril próximo passado, refira-se que a mesma foi de imediato analisada pelo DVFARMED no âmbito do grupo de trabalho citado, tendo-se verificado que todos os medicamentos estavam incluídos no levantamento efectuado.

Mais me encarrega S. Ex.' a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* que, relativamente aos produtos naturais, foi recentemente criado um grupo de trabalho com o objectivo, entre outros, de elaborar legislação sobre alguns produtos. Refere-se, contudo, que alguns desses produtos poderão ser abrangidos pela legislação que actualmente regulamenta os produtos cosméticos e dietéticos.

Lisboa, 8 de Maio de 1996.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) Os documentos mencionados foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°688/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre a substituição do conselho de administração do Hospital de Ovar.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício de V. Ex* n.°2427, de 15 de Abril de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar que a nomeação dos directores dos Hospitais é efectuada pelo Ministro da Saúde com base em critérios definidos de reconhecido mérito, experiência e perfil adequados às respectivas funções, como impõe o artigo 7.°, n.° 1, do Decreto Regulamentar n.° 3/88, de 21 de Janeiro.

Mais se informa V. Ex.1 que a decisão de nomeação-do novo director do Hospital do Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, se ficou a dever ao facto de ter sido entretanto, pelo Dr. Fernando Teixeira Dias Padrão, colocado o lugar à disposição de S. Ex." a Ministra, que entendeu aceitar, conforme documento junto (a).

Acresce, por fim, \evar ao conhecimento de V. Ex.° que o estudo e ponderação relativa ao processo de designação

dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem se encontra já concluído.

Lísbôa, 6 de Maio de l9£ê. —Ò Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(o) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°689/VII (l.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a aposentação dos professores.

Reportando-me ao ofício referenciado em epígrafe, encarrega-me S, Ex.' o Secretário de Estado de informar V. Ex.* do seguinte:

1—0 Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, operou uma profunda reestruturação da carreira docente, a qual deixou de se encontrar organizada em seis fases, nos termos do Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, para passar a desenvolver-se em 10 escalões.

2 — A transição dos docentes que já se encontravam inseridos na carreira para os referidos escalões, ainda que tenha sido regulada por um regime transitório especial, com normas que visaram a salvaguarda dos direitos adquiridos, não pôde estabelecer uma transição para posição correspondente da nova carreira, dada a inexistência de paralelismo entre os dois modelos.

3 — Assim, muitos dos docentes que já se encontravam na carreira à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 409/89 nao conseguem aposentar-se pelo último degrau da nova carreira, apesar de possuírem mais tempo de serviço do que os 29 anos agora exigidos para atingir o seu escalão de topo (10.°).

Certo é, porém, que nunca lhes foi reconhecido qualquer direito subjectivo a verem realizado tal desiderato.

4 — Trata-se de uma manifestação frequente do problema da substituição das normas jurídicas, o qual nem sempre consegue resolver a contento todas as situações de fronteira abrangidas pela introdução de alterações legislativas.

5 — Porém, este Ministério tem vindo a produzir alterações legais no sentido da correcção das principais injustiças, sendo certo, porém, que, por se tratar de situações já largamente consolidadas na ordem jurídica, eventuais ajustamentos têm de ter igualmente presente a prossecução dos princípios da segurança e da certeza jurídica.

6 — Por outro lado, há necessidade de estabelecer restrições quanto aos efeitos retroactivos de tais medidas', designadamente pelas suas repercussões financeiras.

7 — Apesar de não serem ainda conhecidos os resultados do pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado por S. Ex.* o Provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional, este Ministério encontra-se empenhado na melhoria do estatuto profissional e remuneratório do pessoal docente, tendo já tido início um processo negocial com as organizações sindicais representativas do sector para a correcção das principais assimetrias e estrangulamentos verificados.

Lisboa, 8 de Maio de 1996. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 703/V11 (l.°)-AC, da

Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre permuta no acesso ao ensino superior.

Em referência ao ofício n.°4042, de 22 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 269, de 26 de Janeiro de 1996, do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar (a) no qual é prestada toda a informação acerca da permuta do curso de Engenharia de Ciências Agrárias para o curso de Medicina do ICBAS de Jorge Miguel Mata Borges dos Santos.

Lisboa, 8 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) O documento mencionado foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0725/VTJ (l.°)-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre a BSE (encefalopatia espongiforme de bovinos ou «doenças das vacas loucas»).

Relativamente ao solicitado no requerimento acima referido e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2578, de 22 de Abril de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.a que este Ministério está empenhado em criar condições que propiciem um correcto esclarecimento da opinião pública sobre a natureza e dimensão das questões relacionadas com o consumo de carne de vaca, por forma a garantir a tranquilidade dos consumidores.

Nesse sentido, e para além das decisões já tomadas sobre o assunto por parte dos diferentes departamentos governamentais com responsabilidades na matéria, foi decidido na reunião de trabalho que se realizou neste Ministério no passado dia 10 de Abril e em que estiverem presentes, nomeadamente, SS. Ex."* os Ministros da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e os bas-lonários das Ordens dos Médicos e dos Veterinários proceder à divulgação junto da imprensa de uma nota contendo informação esclarecedora do problema e, bem assim, das medidas de profilaxia e controlo implementadas como forma de garantir o rigoroso cumprimento das normas técnicas definidas pela União Europeia.

Cumpre ainda esclarecer V. Ex.a que nesta data se encontram já designados os elementos que integram o grupo técnico-científico,-constituído por médicos e médicos veterinários, criado com o objectivo de proceder ao estudo epidemiológico e diagnóstico da doença de Creutzfeldt-Jakob e ao acompanhamento e evolução do conhecimento científico neste domínio.

Lisboa, 8 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 733/VII (l.°)-AC,

dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o inquérito público à proposta de alteração da servidão militar no Campo Militar de Santa Margarida.

Em referência às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Relvas sobre a questão em epígrafe, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a o texto da intervenção proferida na Assembleia da República por S. Ex.a o Secretário de Estado da Defesa Nacional em 26 de Abril findo, relativa ao mesmo assunto (a). Permito-me pedir a melhor atenção de V. Ex.° para o facto de a data da intervenção em apreço ser posterior à data de apresentação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas.

Lisboa, 6 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

(a) O documento mencionado foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0736/VU (l.a)-AC, do Deputado Rui Sílvio Cervan (PP), sobre permuta no ensino superior.

Em referência ao ofício n.° 2592/SEAP/96, de 23 de Abril de 1996, junto remeto a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1984, de 3 de Maio de 1996, Secretaria de Estado do Ensino Superior, bem como do ofício n.°269, de 26 de Janeiro de 1996, do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, no qual é prestada toda a informação acerca da permuta do curso de Engenharia de Ciências Agrárias para o curso de Medicina do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar (a).

Lisboa, 8 de Maio de 1996. — A Chefe de Gabinete, Maria José Rau.

(a) Os documentos mencionados foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°742/VII (l.")-AC, do Deputado Carlos Neto (PP), sobre a incidência do aumento da servidão militar do Campo Militar de Santa Margarida na exploração agrícola da região.

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Respondendo à pergunta colocada pela Sr." Deputada

Maria Luísa Mesquita, seja-me permitido dizer algumas palavras sobre a origem da questão que foi suscitada:

O Campo Militar de Santa Margarida foi criado em 1953 com uma área inicial de 12,8280 km2.

Quatro anos depois, em 1957, foi constituída a servidão militar relativamente às zonas confinantes com o Campo Militar. Essa servidão mantém-se ainda hoje em vigor, sem qualquer alteração.

Entretanto o Campo Militar foi sofrendo alargamentos sucessivos através de aquisições de terrenos, passando assim da área inicial de 12 km2 para 47,50 km2 em 1986, dispondo hoje de cerca de 63 km2.

Este aumento significativo da.área do Campo Militar deu-se a partir dos finais dos anos 70 e teve como factor determinante responder às necessidades da Brigada Mecanizada Independente, entretanto criada e ali sediada.

E foi para responder a essas necessidades que foi elaborado nos inícios dos anos 80 (1983) um plano de expansão do Campo Militar de modo a dotá-lo, nomeadamente, de infra-estruturas de tiro e áreas para exercícios tácticos e de instrução.

Esse plano de expansão, que se assumia expressamente como maximalista, previa um aumento da área do Campo Militar para cerca do dobro da área actual.

Em execução desse plano foram já de resto adquiridos alguns terrenos (passou-se de 47,50 km2 em 31 de Dezembro de 1986 para os 63 km2 actuais).

Como é compreensível, o aumento da área do Campo Militar determinaria em princípio um aumento da área de servidão de modo a garantir que os exercícios militares possam decorrer nas condições de segurança tidas como tecnicamente adequadas e, ao mesmo tempo, melhorar a protecção das pessoas e bens nas zonas confinantes com o Campo Militar.

Entendeu-se, neste contexto, que se deveria consultar as populações interessadas quanto à viabilidade do estabelecimento dessa servidão militar mais alargada, que seria a consequência do projectado alargamento do Campo Militar.

Foi isso que se fez e é esse processo de consulta que está actualmente em curso.

Dito isto, gostaria de sublinhar o seguinte:

Antes de mais, e como já referi, os planos de expansão, quer do campo propriamente dito quer da área de servidão, eram maximalistas, na medida em que visavam acautelar todos os alargamentos que fossem previsivelmente necessários para as próximas décadas.

O ter sido fixada desde logo essa perspectiva maximalista destinava-se a permitir não apenas um melhor planeamento das Forças Armadas mas sobretudo possibilitar que esses planos de expansão fossem tidos em consideração pelas câmaras municipais aquando da elaboração dos seus planos directores (PDM).

Em segundo lugar, aquilo que é objecto de consulta é apenas — e tão-somente — um projecto visando uma eventual alteração das áreas confinantes com o Campo Militar sobre as quais poderia incidir o regime de servidão militar. E isto no pressuposto de que o Campo Militar vai ser alargado nos termos projectados, o que ainda não aconteceu.

Em terceiro lugar, recordaria ^ue o Ministério da Defesa Nacional está a dar cumprimento às normas legais em vigor nesta matéria, as quais determinam a consulta às populações através das câmaras municipais logo que os estudos elaborados permitam definir os termos da servidão que se pretenda consütuir ou alterar.

O Decreto-Lei n.° 181/70, de 28 de Abril, indica no artigo 3." que cabe aos municípios publicitar as comunicações do Ministério da Defesa Nacional respeitantes a estudos para constituição ou alteração de servidão militares, acrescentando o seu artigo 4.° o seguinte: «As reclamações poderão ter por objecto a ilegalidade ou inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude ou onerosidade.»

Ora, é precisamente nesta fase, de recolha de opiniões, que nos encontramos.

Em quarto lugar, referiria que o Governo não tem uma posição preconcebida neste domínio, mantendo-se aberto ao diálogo e naturalmente atento ao sentir das populações.

O projecto elaborado não passa disso mesmo — um projecto. Ao decidirmos submetê-lo às Câmaras Municipais de Abrantes, Constância, Chamusca e Ponte de Sor, e por intermédio dessas Câmaras às populações respectivas, pretendemos colher opiniões que pudessem contribuir para uma análise mais rigorosa desta questão.

Gostaria de afirmar que da nossa parte não se trata apenas do cumprimento de uma formalidade legal. Assim, as reclamações que nos vierem a ser apresentadas, e algumas já o foram, serão objecto de um cuidadoso estudo e ponderação e não deixarão de ser tidas em conta na decisão que vier a ser tomada.

Em quinto lugar gostaria de referir que, independentemente de eventuais reclamações, o Ministério da Defesa Nacional procede já neste momento a um exame desta questão, tendo como linhas de força o seguinte:

Uma possível redução da área de expansão que foi projectada para o Campo Militar;

Uma possível redução da área de alargamento da própria servidão. Posso adiantar, desde já, que nos parece de atender a opinião segundo a qual a área de servidão projectada é excessiva;

A hipotética eliminação de parte das actividades que no actual projecto estão sujeitas a licenciamento;

A simplificação dos procedimentos de licenciamento relativos às actividades em que tal regime fosse de manter.

Finalmente, gostaria de referir que o bom relacionamento existente entre o' Exército e as populações locais é, seja-me permitida a expressão, a «servidão» mais importante que importa preservar.

Em nome do Governo, quero garantir ao Sr. Deputado, e naturalmente a todos os interessados, que nada será feito que possa ensombrar o clima de bom entendimento que tem existido entre as Forças Armadas e as populações locais.

Lisboa, 9 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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