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Sábado, 29 de Junho de 1996

II Série-B — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos fn.™ 985 a MBtWn (l.*)-AC e 42 a 44/VI1 (l.«)-AL):

N.os 985 e 986A/II (l.*)-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Secretaria de Estado das Obras

Públicas e ao Ministério do Ambiente sobre a regularização do rio da Moita.......................................................120-(5)

N.° 987/VII (l.-)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre o Programa LIFE 120-(5) N.° 988/VI1 (l.*)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre os técnicos de higiene e saúde ambiental face à integração nos quadros da Sub-Região

de Saúde do Porto.............................................................12Õ-Í5)

N.° 989/vn (1 .*>AC — Do Deputado Castro Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre cursos e estabelecimentos

de ensino superior (público e privado)................................ 120-(5)'

N.° 990/VH (l.')-AC —Do Deputado Sérgio Vieira (PSD) ao mesmo Ministério sobre o regime de avaliação dos membros das Forças Armadas que frequentam o ensino superior 120-(6) N.° 991/VII (l.')-AC —Do Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração'do Território sobre o inquérito da Inspecção-Geral da Administração do Território ao pelouro de urbanismo da Câmara Municipal do Porto... 120-(6) N.' 992/Vll (I.*)-AC — Da Deputada Fernanda Costa (PS) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a actual situação vivida pela população piscatória de Sesimbra... 120-(6) N.° 993/V1I (l.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social sobre o Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura......................................................................120-(7)

N.° 994/VII (l.')-AC —Dos Deputados Soares Gomes e

Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a |

construção do novo Centro de Saúde de Pinhel............. 120-(7)

N.° 995/VII (l.')-AC — Do Deputado Pinto Simões (PS) ao mesmo Ministério sobre o Hospital do Professor Dou-

tor Fernando Fonseca (Hospital de Amadora/Sintra)...... 120-(7)

N.° 996/VII (1 .')-AC — Do Deputado Filipe Vital (PS) ao !

Ministério da Educação sobre o insucesso escolar no Al- I

garve.................................................................................. l20-(8) -

N.° 997/VII (1 *)-AC — Do Deputado Antão Ramos (PS) ao Ministério da Justiça sobre os pagamentos a efectuar

nos tribunais...................................................................... 120-(8)

N." 998/VII (l.')-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre o novo Palácio da Justiça em Évora.................................................................... 120-(9) 1

N." 999 e 1000/VII (l.")-AC —Do mesmo Deputado

ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas sobre, respectivamente, fraudes na ,

importação e circulação de vinhos e a transferência de

áreas de vinha.................................................................. 120-(9)

N.°* 1001 e 1002/VIl (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, os acordos de cooperação da União Europeia , com países terceiros e o descontentamento dos emigrantes em Nantes para com o consulado português naquela

cidade............................................................................... 120-(9)

N.M003/VI1 (l.*)-AC —Do Deputado António Galvão Lucas (PP) ao Ministério da Economia sobre o Parque " Industrial da Fundição dè Oeiras.....................................120-00) I

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

N.° 1004/VH (l.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério do Equipamnto, do Planeamento e da Administração ido Território e à Câmara Municipal de

Sintra sobre o trânsito em Queluz Ocidental.................. 120-(10)

N° 1005/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Câmara Municipal do Porto sobre a candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados

como património da humanidade..................................... 120-(11)

N.° 1006/VH (l.*)-AC — Dos Deputados Manuel Oliveira e Hermino Loureiro (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a execução do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja..... 120-01)

N.° KXWVIl (l.")-AC — Dos Deputados Roleira Marinho. Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os médicos do Centro de Saúde de

Ponte da Barca................................................................... 120-02)

N.05 1008 a 1010/VII (l.*)-AC —Dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Solidariedade e Segurança Social sobre, respectivamente, a Casa do Douro e o financiamento do Centro Social e Paroquial de Padre António Augusto Machado (Vila Marim) e da Casa do Povo de Vilarinho

de Freires (Peso da Régua)............................................... 120-(12)

N.<* 1011 a 1013/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Governo, ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre, respectivamente, a documentação da conferência' subordinada ao tema «Ambiente, economia e emprego», os custos da regionalização e pedindo o envio de publicações....................................................................................12CK13)

N.° 1014/Vlt (l.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pedindo o envio do estudo elaborado

pela Comissão Europeia sobre capturas de pescado....... 120-(I3)

N.°» 1015 e 1016/VI1 (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o apoio à frota de pesca paralisada em resultado dos acordos com Marrocos e medidas compensatórias e

o baldio de Dornelas (Boticas)........................................ 120-(14)

N.° 1017/VH (l.")-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a lixeira a céu aberto no lugar de Gouxaria, na freguesia de Alcanena

(concelho de Alcanena)..................................................... 120-(14)

N.° 1018/VII (l.*)-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a Estação Arqueo- ■

lógica de Tróia (Grândola)................................................ I20-(I4)

• N.05 10)9 e 1020/VH (l.*)-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o pagamento de portagem na ponte sobre o Tejo durante o próximo mês de Agosto e as dragagens para

desassoreamento do rio Arade, em Portimão..................120-(15)

N." 1021 a I025/VII (l.*)-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP) aos. Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, da Economia, para a Qualificação e o Emprego, da Saúde e da Educação sobre, respectivamente, os reformados da ex-Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A., a situação dos trabalhadores da ex-empresa RMC. Portugal, as condições de trabalho na empresa Yazaki Saltano de Portugal e as anomalias existentes na Escola Superior

de Tecnologia da Saúde de Lisboa................................. 120-(16)

N.° 1026/VII (l.')-AC —Dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa (PP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de Aveiro.......................................................120-(19)

N.° 1027/VII (l.°)-AC —Do Deputado Manuel Alegre (PS) ao Governo sobre a preservação dos direitos e- da

identidade da comunidade cigana em Portugal............... 120-(20j

N.° 1028/VII (l.*)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Centro Nacional de Pensões sobre o atraso no

processamento de benefícios sociais................................ 120-(20)

N.° 1029/VII (l.')-AC—Do Deputado Arménio Santos (PSD) aos Ministérios das Finanças, da Economia, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego sobre a situação social e económica no distrito de Beja............... I20-(20)

N.« 1030 e 1031/VII (l.')-AC —Dos Deputados Mota ' Amaral, Reis Leite e Lai anda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, o calendário e programa das visitas governamentais à Região Autónoma dos Açores até ao próximo mês de Outubro e as tarifas da TAP para

Macau, comercializáveis em Bruxelas.............................120-(21)

N.~ 1032 e 1033/VH (l.")-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre os projectos portugueses aprovados pelo Fundo Social Europeu para fomento e criação de emprego e pedindo o envio da publicação O Mercado do Emprego em Portugal............................................................ 120-(21)

N.° I034/VH (l.')-AC —Da Deputada Lucnia Ferra (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedindo o envio do plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para

1996.................................................................................... 12ÍM22)

N.° 1035/VII (l.')-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação profissional de alguns odontologistas integrados na função

pública..............................................................:................. 120-Í22)

N.° 1036/VII (l.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o balanço dos resultados

da aplicação da reforma da PAC..................................... 120-(22)

N." 42/VH (l.')-AL— V. Requerimento n.' 1005/V1I (l.'h ■AC.

N.° 43/VII (l.')-AL —Da Deputada Maria José Nogueira Pinto à Câmara Municipal de Lisboa sobre as eventuais irregularidades praticadas na contratação de pessoal e. situações pouco claras detectadas na celebração de contratos administrativos de provimento................................ 120-(23)

N.° 44/Vn (1 ,")-AL — V. Requerimento n." 1004/V1I (l.'h AC.

Respostas a requerimentos [n.°* 41, 69, 88, 113, 118, 120, 131,148,161,189, 236, 238, 297,310, 332, 353, 372, 441, 449, 458, 471,473, 480, 493,495, 508,512, 521,524, 545, ' 558,581, 582, 586,591, 592,599, 608, 637, 650, 654,672, 678, 692,693, 697, 698,713,714, 716, 723, 726, 735, 740, 745,754,761,762,776, 777,779, 783,789,794,795,799, 819,826,834,843,847,861,870,954 e 971/VTI (1.>AC]:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n." 41 e 69/VII (l.')-AC dos Deputados Hermínio Loureiro (PSD) e Francisco Valente (PS), sobre a ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao itinerário complementar n.° 2 em

Oliveira de Azeméis........................................................... 120-<23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 88/Vfl (I.*)-AC do Deputado António Martinho (PS), sobre a correcção da

estrada nacional n.° 222...................................................... 120-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 113/VD. (l.*)-AC,-dos Deputados Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o projecto do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da

Feira e São João da Madeira.............................................. 120-{24)

.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 118/VII (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a construção do troço de

estrada entre São Pedro de Este vai e Espinho Pequeno..... l20-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 120/VD. (1.">AC, do Deputado José Cabeças (PS), sobre a inclusão do concelho de Góis no projecto do ramal ferroviário metropolitano de

superfície a partir de Coimbra............................................ 120-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 131/VII (!.*>-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o atravessamento da linha férrea que 'divide Algueirão-Mem Martins 120-(26) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.0148/VTJ (1.*)--AC, dos Deputados Costa Leite, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a política de transvases entre os rios

Douro e Guadiana proposta por Espanha........................... 120-(26)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 161/VII (1.")--AC, do Deputado Miguel Relvas (PSD), sobre a transferência da delegação da Polícia Judiciária de Tomar para Leiria 120-Í26) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 189/V1I (l.'VAC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Bairro CAR no Zambujal (São Julião do Tojal)..................................... 120K26)

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Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 236/VU. (l.*)-AC, dos Deputados João Palmeiro e Franciso Camilo (PS), sobre

acessibilidades no distrito de Portalegre.............................. 120-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 238/Vn (l'.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a modernização da

linha ferroviária do Oeste.................................................... 120-(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 297ATI (l.*)-AC, do Deputado Sflvio Rui Cervan (PP), sobre a elevação de

Vizela a concelho........................,....................................... 120-(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 310/VII (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP). sobre a alienação de um terreno de uso público pela Junta Autónoma de Estradas a um particular................................:.............................................:...... 120-(29)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 332/V1J (1.*>AC, do Deputado Manuel Varges (PS), sobre as acessibilidades

no concelho de Loures........................................................120-(29)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 353/VU (I .*)--AC do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da empresa Oliva........................................................................... 120-(29)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 372/VT1 (l.*)-AC do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a não inscrição no • PIDDAC/95 da construção da sede da Sociedade Filarmónica

de Recreio Alverquense....................................................... 120-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 441 ATI (!.")-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o Fundo de Equilíbrio Financeiro atribuído aos municípios do distrito de Viana do Castelo...................................................................... 120-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 449ATI (l.')-AC, do Deputado Fernando Pereira (PSD), sobre a não inclusão no PIDDAC/96 da obra do itinerário complementar n.° 14

(Barcelos-Braga).................................................................. 120-(31)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 458/VI1 (l.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a conclusão do

itinerário complementar n.° 16............................................. 120-(31)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 471ATJ (!.")--AC do Deputado Alberto Marques (PS), sobre o Parque de

Ciência e Tecnologia do Porto/Pólo do Ave....................... 12(H32)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 473/VI1 (l.*)-AC do mesmo Deputado, sobre a Operação Integrada de Desenvolvimento para o Vale do Ave.......................................... I2(H32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 480/VII (!.')-

-AC. do Deputado. Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre

o futuro mercado abastecedor da área da grande Lisboa 120-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 493/VH (1.*)-

-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes

e Carvalho Martins (PSD), sobre o traçado da auto-estra-

da Braga-Valença............................................................. 120-(33)

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 495/V1I (l.')-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a diminuição da acção televisiva do

Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem......... 120-(33)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 5087VII (I.*)--AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a

reparação de vias nacionais..............................'..................120-(34)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 5I2/V/I (I.*)--AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as transferências de pessoal na Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF)............................................ 120-(34)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n!° 521/V1I (l.")-AC dos Deputados João Amaral e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação de 16 trabalhadores suspensos pela SÓPETE (Casino da Póvoa de Varzim) ...... 120-(34)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n" 524/VÍI (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre os direitos dos monitores da Polícia Civil da FOR-

PRONU.............................................................................. l20-(35)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 545/VII (l.")-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre os parques de recepção de material lenhoso

queimado nos concelhos de Sardoal e Mação..................... I20-(3S)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 558/VH (I.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e La-Janda Gonçalves (PSD), sobre a criação de delegações do Ministério da Economia na Região Autónoma dos Açores 120-(3S)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 581/VII (!.*)--AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Maria Amélia Antunes (PS), sobre a situação actual da empresa HR .... 120-<36) Do mesmo Ministério aos requerimentos n™ 582 e 637/ VII (1.*)-AC. respectivamente dos Deputados Afonso Candal e outros (PS) e Paulo Portas (PP), sobre a reportagem «Lisboa mágica», publicada na revista italiana

Motociclismo...................................................................... 120-(36)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 586/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a esquadra da PSP em Camarate e o posto de atendimento em Santo António dos Cavaleiros 120-(37) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 591/VII (l.*)-AC, do Deputado Álvaro Amaro e outros (PSD), sobre a situação das transportadoras face ao aumento do

preço do gasóleo.............................................................. 120-(37)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 5927VII (!.")--AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre crianças

vítimas de maus tratos em Mondim de Cima................. 120-(38)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 599/VI1 (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o despejo

ilegal de lodos contaminados no estuário do Tejo......... l20-(38)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 608A'II (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD),

sobre a execução do PEDIP II......................................... 120-(39)

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 65(WII (l.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as audiências da RTP-tntemaciòna! 120-(39) Do Ministério da Agricultura, do Desevolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 654WII (l.*)TAC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a instalação de

jovens agricultores............................................................ 120-(39)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 672A'II (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o desemprego no concelho

de Vila Franca de Xira..................................................... 120-(40)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 678ATI (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os apoios institucionais e financeiros à CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal......................................................... 120-Í.40)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 692A'II (1.*)--AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre apoios

aos pescadores da Ericeira.„............................................ 120-Í41)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 693A'II (l.')-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a construção da Escola Básica 2+3 na freguesia de Pontével (nós de ligação na

auto-estrada n.° 1)............................................................. 120-(41)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 697A'II (1 .')--AC, dos Deputados José Calçada e Bernardino Soares (PCP), sobre as instalações do Hospital de São Marcos,

em Braga.......................................................................... 120-<41)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 698^11 (1.*)--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação de 25 trabalhadores do Hospital de Santa Maria..... l20-(42)

Dos Ministérios da Economia e da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 713AT1 (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento da empresa Melka, em Évora, e diminuição de 20 % do emprego na fábrica do Cacém, no quadro de um processo

de despedimento colectivo................................................ 120-(42)

Dq Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n." 714AMI (l.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a salvaguarda dús direitos dos trabalhadores da TRANSPORTA — Transportes Porta a

Porta................................................................................... 12

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 7I6ATI (l.*)-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca do seminário sobre o modelo de financiamento do ensino

superior............................................................................. 120-{44)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 723ATJ (l.*)-AC, dos Deputados António

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Rodrigues e Paulo Pereira Coelho (PS), sobre o Programa e Quadro de Formação Profissional para a Emigração 120-(44) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.<>726/VlI (l.')-AC, dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS), sobre a Policia de' Segurança Pública —

casos específicos na região algarvia................................ 120-(44)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 735/VH (l.')-AC, do Deputado Luis Sá (PCP), sobre, a actuação do Governo Português em instâncias comunitárias............................................................................... 12f>(44)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 74Q/VH (l.')-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a situação da empresa Roeders-

tein Electrónica Portugal, L."í.......................................... 120-(45)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n." 745/VII (l.")-AC, da Deputada Fernanda Costa (PS), sobre a grave situação instaurada em Portugal com a BSE nos animais bovinos l20-(45) Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.™ 754, 777 e 795/VII (l.')-AC, respectivamente dos Deputados Bernardino Soares (PCP), Barbosa de Oliveira (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Hospital Ortopédico do

Dr. José de Almeida....................................................... 120-(45)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n."761/VII (l.*)-AC, do Deputado José Mendes Bota (PSD), sobre a execução

fiscal do Matadouro Regional do Algarve...................... l20-(46)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 762/VII (1.°)--AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e António Carvalho Martins (PSD), sobre o Matadouro

de Monção........................................................................ 120-(46)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 776WI1 (1.")--AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre

a Casa-Museu de Vieira Natividade................................ 120-(46)

Da Fundação das Universidades Portuguesas ao requerimento n.° 779/VII (1.?>AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a avaliação dos estabelecimentos de ensino superior ... l20-(47) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n." 783/VII (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP),

sobre o Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas................... 120-(47)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 789/VII (1 .")--AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre o encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital do Montijo............................................................................ 120-(47)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 794/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de •Carvalho (PCP), sobre o'cumprimento pelo Estado das responsabilidades assumidas em matéria de formação profissional............................................................................. 12

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 799/VH (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a

auto-estrada Lisboa-Algarve............................................. 120-Í48)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 819/VII (I.*)-AC, da Deputada Paula Cristina Duarte (PS), sobre

a violação de duas crianças de 5 e 10 anos.................. 120-(48)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas áo requerimento n." 826/VI1 (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o plano

de reflorestação na serra da Boa Viagem...................... 120-Í48)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 834/VII (1.*)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a situação salarial dos ondontologistas em serviço na Sub-Re-

giâo de Lisboa e Vale do Tejo....................................... 120-(48)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 843/VI1 (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo as publicações O Mercado do Emprego em Portugal e Segurança Social 120-(49) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 847/VH (l.')-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a situação dos itinerários complementares n." 1 e II na

área Oeste......................................................................... I20-(49)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 861/V1I (l.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), pedindo o

envio de publicações........................................................ 120-(49)

Do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas ao requerimento n.° 870/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o destino do

Matadouro de Vila Franca de Xira................................. 120-(49)

Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.°954/VH (l/J-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), pedindo o envio do parecer do Procurador-Geral da República sobre o financiamento das juventudes partidárias.............................................................................. 120-Í49)

Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 971/VII (l.*)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a distribuição dos resultados de exploração do totobola e as dívidas dos clubes de futebol á administração fiscal e à segurança social............. 120-Í49)

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Requerimentos n.°* 985 e 986/VII (1.8)-AC

de 18 de Junho de 1996

Assunto: Regularização do rio da Moita.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Câmara Municipal da Moita fez inúmeras diligências, junto do anterior Governo PSD e agora junto do Governo PS, no sentido de se concretizar a regularização da vala denominada «rio da Moita».

Com a instalação da fábrica da Auto Europa houve que estabelecer na zona um sistema de drenagem de águas pluviais, feita para o rio da Moita, com o consequente aumento do seu caudal, em excesso, nomeadamente, quando a precipitação é elevada.

É óbvio, como a realidade provou, que a situação desta vala requer uma solução para que se previnam situações de inundações e de graves prejuízos, nomeadamente para a agricultura da região.

Acontece que a política de prevenção, sendo a melhor solução, raramente é aplicada quando a ânsia do lucro fácil e a qualquer preço prevalece.

E, infelizmente, assim foi neste caso — a situação não foi analisada de forma global e integrada e as obras executadas na vala ficaram-se no limite do concelho de Palmela, com fundos comunitários, sendo que o percurso da vala que se encontra no concelho da Moita não foi objecto de qualquer intervenção.

Este facto, a falta de regularização do rio da Moita, já causou graves prejuízos, aliás como seria de esperar, nomeadamente na zona rural do concelho da Moita, a muitos agricultores, com as inundações ocorridas. É óbvio que a situação em que se encontra o rio da Moita requer uma intervenção urgente.

Não obstante a regularização do rio ser da competência do Governo, a Câmara Municipal da Moita, depois de tanto tempo de espera, na procura de solucionar rapidamente a situação, em benefício do concelho, chamou a si a elaboração do projecto de regularização, tendo já gasto milhares de contos, com a expectativa de que o financiamento chegasse e que o Governo assumisse as suas responsabilidades, atribuindo o referido financiamento.

Com base nestes factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas e ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quando é que o Governo vai disponibilizar o financiamento para a regularização do rio da Moita?

2) Concretamente, para quando pode a população do concelho da Moita ver regularizado o rio da Moita?

3) Que verba vai o Governo disponibilizar para indemnizar os prejuízos causados neste concelho, prejuízos devidos à instalação da fábrica da Auto Europa, sem a conclusão das obras necessárias a essa instalação?

Requerimento n.° 987/VII (1.a)-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Programa LIFE.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Balanço do Programa LUFE, em vigor desde 1993, e concluído no passado dia 30 de Abril.

Mais solicito a lista de todos os terrenos que ao seu abrigo foram adquiridos com vista a contribuir para a conservação da natureza.

Requerimento n.° 988/VII (1.6)-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Técnicos de higiene e saúde ambiental face à integração nos quadros da Sub-Região de Saúde do Porto. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo sido criado o curso de Higiene e Saúde Ambiental, com base na necessidade urgente de — numa área de complexidade crescente — formar profissionais de saúde para desempenhar actividades de identificação e redução de factores de risco para a saúde provocados pelo ambiente, de participação em acções de saúde ambiental e educação para a saúde vocacionadas para grupos específicos, de vigilância sanitária, entre muitas outras, de incontestável interesse para a comunidade;

Representando esta nova via de formação de profissionais de saúde numa opção com óbvias consequências na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e das populações em geral;

Mais, traduzindo esta escolha um investimento legítimo de cada um destes jovens profissionais numa nova carreira que era suposto esperarem ver reconhecida e sinónimo de emprego seguro;

E verificando-se, estranhamente, que afinal dos 19 profissionais formados, e a desempenhar já funções como técnicos de HSA na Administração Regional de Saúde do Porto (Sub-Região de Saúde do Porto), só 5 terão, por concurso público, acesso a colocações, sendo aparentemente os restantes outros dispensáveis;

Resultando do exposto uma grave situação que colide frontalmente com os objectivos que estiveram na origem da criação deste curso;

E finalmente uma situação de instabilidade total para os jovens que estão a frequentar este curso, mas fundamentalmente para os que se encontram no acüvo em regime de avença a findar em 1 de Agosto próximo, e que (por informações colhidas pelos próprios junto do Departamento de Recursos Humanos) não verão os seus contratos renovados:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Tem esse Ministério já conhecimento desta gravíssima situação?

Que fez já ou se propõe de imediato fazer para a ultrapassar, de forma a dar sentido à criação desta importante nova área de formação de profissionais de saúde e a não defraudar as legítimas esperanças dos que nela têm desenvolvido estudos e trabalho e não podem, deste modo, vê-lo desperdiçado.

Requerimento n.9 989/VII (1.')-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Cursos e estabelecimentos de ensino superior

(público e privado). Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

A clarificação das regras de funcionamento e a expansão e desenvolvimento do ensino superior (público e privado) estão na ordem do dia e constituem uma preocupação de todos quantos encaram a educação como uma prioridade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

1) As instituições de ensino superior privado (e respectivos cursos) cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação;

2) As instituições de ensino superior privado (e respectivos cursos) que aguardam autorização de funcionamento por parte do Ministério da Educação;

3) As instituições de ensino superior público (e respectivos cursos) em funcionamento.

Requerimento n.s 990/VII (1.fl)-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Regime de avaliação dos membros das Forças

Armadas que frequentam o ensino superior. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

A situação dos membros das Forças Armadas que frequentam o ensino superior mereceu, em momento oportuno, a atenção do Governo, nomeadamente através da acção do Ministério da Educação.

Não obstante o referido, importa acautelar, de forma continuada, os interesses e direitos dos militares que estão matriculados em estabelecimentos de ensino superior.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

a) O calendário de execução e o teor da legislação aplicável aos elementos das Forças Armadas que, por estarem matriculados em estabelecimentos de ensino superior, são sujeitos a avaliação;

b) A vontade e disponibilidade do Ministério da Educação para, a prazo, proceder a correcções e aperfeiçoamentos da legislação em vigor para os cidadãos integrados nas Forças Armadas que frequentam o ensino superior.

Requerimento n.9 991/VII (1.a)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Inquérito da Inspecção-Geral da Administração do Território ao pelouro de urbanismo da Câmara Municipal do Porto.

Apresentado por: Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD).

Ao longo de vários meses, a opinião pública foi massacrada por um conjunto de ataques e acusações mútuas, travado pelo presidente da Câmara Municipal do Porto e pelo então vereador responsável pelo pelouro do urbanismo daquela autarquia. -----------

Esta panóplia de acusações incidia sobre eventuais irregularidades no «empreendimento Passeio da Boavista». .

Invariavelmente esta troca de acusações terminava na afirmação de que estava a decorrer um inquérito a cargo

da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), discutindo-se mesmo qual dos dois contendores havia sido o primeiro a solicitar tal inquérito.

A comunicação social deu, naturalmente, larga cobertura a esta «novela» que, por versar sobre matéria de grande importância para a cidade do Porto e para o futuro dos Portuenses, mas também por conter eventuais acusações de enorme gravidade quanto à legalidade da actuação dos dois principais responsáveis da Câmara Municipal do Porto, despertou a atenção da cidade.

Ontem, dia 11 de Junho, foi anunciado que tal inquérito está concluído, tendo o IGAT enviado o relatório respectivo ao presidente da Câmara Municipal do Porto.

Inexplicavelmente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto recusou-se a facultar cópia do relatório, inclusive aos vereadores da Câmara Municipal do Porto."

Assim, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja facultada cópia do relatório do inquérito efectuado pela IGAT ao pelouro do urbanismo da Câmara Municipal do Porto.

Requerimento n.8 992/VII (1.B)-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: A actual situação vivida pela população piscatória

de Sesimbra. Apresentado por: Deputada Fernanda Costa (PS).

Os naufrágios verificados com as embarcações Monte de Santiago e Menino de Deus ceifaram, no espaço de pouco mais de um ano, 24 vidas.

Estas situações, assaz dramáticas, preocupam a população envolvente, que, confrontada com o drama da faina marítima, se questiona quanto às condições de segurança nos seus postos de trabalho, assim como à formação das tripulações.

Sabemos que o Governo está especialmente atento a estes acontecimentos, sendo sua intenção adoptar medidas e apresentar propostas no sentido de obviar a tão graves situações. Medidas essas que resultam do seu programa eleitoral, a pp. 144 e seguintes.

Contudo, sendo esta uma preocupação latente da população piscatória de Sesimbra, fruto do infortúnio que tem vivido e do resultado da ineficaz conduta do Governo anterior em relação a esta matéria, venho, nestes termos, e no sentido de responder as preocupações por aquela manifestadas, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicitar à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

Quais as'medidas que o Governo tem vindo a adoptar ou pretende promover no sentido de:

1) Garantir as prescrições mínimas de segurança, saúde e habitabilidade a bordo;

2) Desenvolver um plano de formação de base, intensiva e contínua, das tripulações, bem como formação especializada dos profissionais com responsabilidade em matéria de segurança e saúde;

3) Divulgar o serviço de assistência médica via rádio (CODU-MAR);

4) Assegurar que os certificados de aptidão física emitidos pelos centros de saúde correspondam de facto aos rastreios médicos preconizados pela OTT.

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Requerimento n.» 993/VII (1.a)-AC de 20 de Junho de 1996

Assunto: Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Em pleno coração do Alto Minho, distrito de Viana do Castelo, concelho de Paredes de Coura, existe um hospital psiquiátrico, edifício amplo, não totalmente utilizado, pelo que se torna difícil a sua conservação.

O Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura foi construído na década de 40, para servir como sanatório, sendo, mais tarde, desactivado dessa valência.

O Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura está hoje integrado na estrutura do Hospital Distrital de Santa Luzia (Viana do Castelo).

Considerando as necessidades do distrito de Viana do Castelo, em termos de assistência às populações, o Deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social as seguintes informações:

a) Está prevista, novamente, a utilização do Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura como sanatório, como há dias se referia em alguma imprensa?

b) A verificar-se aquela circunstância, quando se pensa implementar tal serviço?

c) É admissível pensar-se para o Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura um projecto assistencial misto, da saúde e da segurança social, como vem sendo sugerido?

d) Dadas as dificuldades do Hospital Distrital de Santa Luzia (Viana do Castelo) na rotação de camas para atender todos quantos necessitam de recorrer ao serviço de cirurgia, impõe-se a instalação no edifício do Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura de uma unidade de cuidados continuados, de modo a rentabilizar os equipamentos existentes e beneficiando o conjunto da população do distrito. Vai o Governo implementar este serviço no Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura?

e) Poderá ainda vir a instalar-se no edifício do Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura um lar de acamados profundos (valência da segurança social)?

Requerimento n.8 994/vll (1.a)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Construção do novo Centro de Saúde de Pinhel. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

Através de ofício da Câmara Municipal de Pinhel recebemos a proposta que anexamos (a).

Esta proposta resulta do facto de que, em sequência do desenvo/v/mento do projecto de construção do novo Centro de Saúde, a Câmara tem indicações de que a nova unidade não seria contemplada com o sector de internamento.

A eliminação desta valência preocupa naturalmente os técnicos de saúde, os autarcas e a população em geral, que

sentem frustrada uma necessidade sentida que gostariam de ver melhorada, tendo em consideração a construção de novas instalações..

Acresce aos considerandos invocados e aprovados pela Câmara, e que justificam a sua manutenção, o facto de em Pinhel funcionar uma empresa de calçado com cerca de 700 trabalhadores que ali se deslocam idos do concelho e dos concelhos vizinhos (Guarda, Almeida, Figueira e Trancoso).

Em face do exposto, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Está ou não prevista na construção no Centro de Saúde de Pinhel a valência de internamento?

Caso negativo, sensibilizar o Ministério para a necessidade da sua manutenção.

(a) O documento referido foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.8 995/VII (1.B)-AC de 14 de Junho de 1996

Assunto: Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca

(Hospital de Amadora/Sintra). Apresentado por: Deputado Pinto Simões (PS).

O Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca foi criado pelo Decretó-Lei n.° 382/91, de 9 de Outubro, e foi dotado de um serviço de urgência geral, pediátrica e obstrétrica.

O respectivo regime de instalação foi inicialmente previsto pelo período de dois anos e, segundo o respectivo contrato celebrado, no âmbito de gestão privada — uma experiência cujas vantagens e desvantagens só o futuro as dirá—, foi estabelecido que os serviços iriam começar a funcionar de forma faseada.

O respectivo período de instalação foi posteriormente prorrogado até 8 de Outubro de 1994 pela Portaria n.° 108/ 94, de 21 de Julho.

Não tendo sido respeitado este limite, o Governo veio, muito recentemente, através do Decreto-Lei n.° 10/96, de 17 de Fevereiro, prorrogar de novo o respectivo prazo de instalação até 31 de Dezembro de 1995.

O demorado processo de abertura dos respectivos serviços aos utentes dos concelhos de Amadora e Sintra foi já objecto de algumas moções aprovadas pelos órgãos autárquicos, nomeadamente pela Assembleia Municipal da Amadora e pela Assembleia de Freguesia de Queluz.

Neste âmbito, foi também constituída uma Comissão de Utentes do Hospital da Amadora/Sintra, que, desde o início do funcionamento do Hospital, tem vindo a denunciar algumas situações que entende serem fundamentais resolver para que o normal funcionamento desta unidade hospitalar seja uma realidade para as respectivas populações servidas por este Hospital.

Tendo em conta o elevado número de utentes que aquele Hospital deve atender, que abrange toda a população dos concelhos de Amadora e Sintra, e os diversos problemas que têm vindo a ser despoletados desde a abertura do Hospital ao público e considerando:

Que o Hospital já se encontra equipado desde Janeiro de 1994;

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Que a celebração do contrato de gestão remonta a 10 de Outubro de 1995;

Que existem sérias dúvidas sobre o regime jurídico aplicável aos trabalhadores deste Hospital;

Que os utentes do Hospital ainda carecem de assistência completa por parte dos serviços hospitalares.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n." I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde a informação seguinte:

a) Que medidas estão a ser tomadas pelo Governo e pelo Ministério da Saúde no sentido de proceder à reposição da legalidade e do normal funcionamento do Hospital do Prof. Dr. Fernando da Fonseca, no respeitante ao funcionamento integral e efectivo dos serviços de que este dispõe, sabendo-se que o serviço de urgências só entrou em funcionamento no passado dia 1 de Abril?

b) Que medidas já foram tomadas ou pretende o Ministério tomar no sentido de impor à entidade que gere o Hospital o integral cumprimento das cláusulas e dos compromissos por ela assumidos aquando da celebração do contrato e aos quais sistematicamente tem faltado embora se tenha de reconhecer que o contrato com a entidade que ganhou o concurso público para a gestão desta unidade hospitalar foi celebrado pelo anterior governo, estando o actual governo numa situação delicada no respeitante a possíveis alterações do referido contrato?

c) Sabendo-se que o quadro de pessoal do Hospital se encontra longe de estar completo, pois, estando prevista a existência de cerca de 280 médicos e de 620 enfermeiros estão, neste momento, em funções no Hospital apenas cerca de 30 médicos e 108 enfermeiros, como pretende o Governo e o Ministério da Saúde desbloquear esta questão (em que está em causa o exercício regular em condições jurídicas e remuneratórias condignas, a par do regime jurídico aplicável aos profissionais dos hospitais públicos), de forma que seja definitivamente assegurado o normal funcionamento do Hospital em prol da respectiva população que abrange?

Requerimento n.B 996/VII (1.«)-AC de 19 de Junho de 1996

Assunto: Insucesso escolar no Algarve. Apresentado por: Deputado Filipe Vital (PS).

A principal actividade económica do Algarve é o turismo. Sendo o maior empregador da região e a sua mais importante fonte de riqueza. O carácter da sazonalidade própria deste sector acarreta graves problemas. À actividade febril dos meses de Verão segue-se uma longa hibernação no Inverno.

Em toda a região são centenas os estabelecimentos e milhares os postos de trabalho que vivem pendularmente ao ritmo das estações do ano.

Uma primeira consequência deste tipo de actividade manifesta-se desde logo no aproveitamento escolar. Um número muito expresso de jovens abandona a escola no 3." período atraído pelo emprego temporário que nesta altura surge. O rendimento obtido é, muitas vezes, fundamental para o equilíbrio das economias familiares.

A realidade é esta e é preciso que, pelo menos, se atenuem as suas consequências mais perversas.

Não faz sentido que ano após ano um jovem vá repetindo os dois primeiros períodos de escolaridade, pelo que, ao abandonar a escola, sem uma preparação mínima, irá continuar a depender deste sector e a sofrer com a sazonalidade do turismo, conseguindo muitas vezes, e apenas, emprego no Verão. Estabelece-se então um ciclo de sobrevivência: a cada seis meses de trabalho seguem--se outros seis de inactividade e de fundo de desemprego. A inactividade e o tédio vão, muitas vezes, atirar os jovens adolescentes e adultos para a marginalidade e a droga.

É preciso quebrar este ciclo.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 159.° da Constituição da República e 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

1) Os eventuais estudos efectuados sobre esta temática;

2) As medidas urgentes a tomar para fazer face à problemática descrita.

Requerimento n.° 997/VII (1.*)-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Pagamentos a efectuar nos tribunais. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Os pagamentos a efectuar nos tribunais no âmbito do trato judicial (v. g. preparos e custas) são efectuados mediante depósito em conta aberta na Caixa Geral de Depósitos à ordem da respectiva conta corrente «Processos».

O artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 49 213, que revogou o artigo 223.° do Código das Custas Judiciais, refere as menções que devem constar das respectivas guias de depósito.

De entre essas menções conta-se, entre outras, o número da respectiva conta corrente e, naturalmente, a identificação da própria conta do depósito aberto na Caixa Geral.

À margem do citado dispositivo legal, porém, as guias de depósito incluem ainda a menção da dependência da Caixa Geral onde a operação deverá ser efectuada.

Daí a prática, incómoda e por vezes dispendiosa, de sujeitar o depositante a promover o depósito na dependência mencionada na respectiva guia, o que, traduzindo o condicionalismo de outros tempos, constitui na actualidade uma prática de todo carecida,, de fundamento.

Efectivamente, a proliferação dos meios informáticos, corrente e eficazmente postos à disposição dos interessados, permite que, no momento da operação, o montante do numerário depositado numa dependência da Caixa Gera\ possa ser imediatamente creditado na conta-processo que importa à respectiva guia.

Assim, tudo parece recomendar se permita e estimule que a operação de depósito se processe na dependência bancária preferida pelo depositante.

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Porém, a adopção de uma medida, possibilitadora da livre eleição pelos interessados da dependência bancária a usar na operação implicará a modificação do procedimento tradicional, adaptando-o adequadamente e de forma a garantir a salvaguarda de um pagamento regular, tempestivamente efectuado e a todo o tempo comprovável.

£ isto constitui, quero crer, uma solução que tarda em ser adoptada.

Em consonância com o exposto e nos termos das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça se digne determinar me seja dada informação sobre se está previsto, no âmbito das amplas reformas em curso, a adopção de medidas de desburocratização procedimental como a que vem sugerida.

Requerimento n.° 998/VII (1.a)-AC de 19 de Junho de 1996

Assunto: Novo Palácio da Justiça em Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Em recente visita a Évora, o Ministro da Justiça admitiu a possibilidade de vir a ser construído nesta cidade um novo Palácio da Justiça o que, aliás, representa uma evidente necessidade da respectiva comarca face à exiguidade das actuais instalações.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me • informe:

a) Se é intenção do Governo incluir já o programa de construção do novo Palácio da Justiça no Orçamento do Estado para 1997?

b) Entretanto, que obras e medidas imediatas irão ser adoptadas com vista a melhorar as condições de funcionamento nas actuais instalações do Tribunal de Évora?

Requerimento n.B 999A/II (1.a)-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Fraudes na importação e circulação de vinhos. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Foi divulgado que, em Março passado, o Instituto do Vinho e da Vinha tinha descoberto tráficos ilegais de vinhos argentinos e chilenos importados de Espanha e comercializados como vinho nacional de denominação de origem, no total de 45 000 hl e destinados, em parte, a serem reexportados para os países africanos de língua oficial portuguesa. ,

2 — Assim, ao\ abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República.Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ap Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Se confirma a descoberta e apreensão de vinhos argentinos e chilenos?

b) Que outras importações ilegais de vinho foram detectadas e apreendidas no território português?

c) Quem eram os importadores e que processos foram accionados contra os responsáveis?

d) Que medidas adoptou o Governo no plano interno e que propostas apresentou ao nível da Comunidade para controlar e impedir o tráfico ilegal de vinho e produtos vínicos?

Requerimento n.a 1000/VII (1.a)-AC de 19 de Junho de 1996

Assunto: Transferência de áreas fle vinha. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A possibilidade, prevista ho actual quadro legal, de transferência de áreas de vinha entre zonas demarcadas pode dar lugar, a não haver regras claramente definidas, a um excesso de concentração de áreas de vinha numas regiões em detrimento de outras.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe de quais os critérios que orientam ou orientarão a concessão de autorizações para a transferência de áreas de vinha entre regiões, de modo a não prejudicar umas regiões a favor de outras e a potenciar ao máximo as especificidades das regiões agrologicamente mais vocacionadas para a cultura da vinha.

Requerimento n.B 1001/vll (1.a)-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Acordos de cooperação da União Europeia com

países terceiros. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Têm vindo a ser anunciados uma multiplicidade de acordos comerciais em curso entre a União Europeia e países terceiros.

2 — Designadamente a Comissão acabou de pedir ao Conselho de Ministros uma autorização para negociar um novo acordo de associação euromediterrânico com a Argélia, enquanto foi já rubricado um novo acordo de cooperação com o Chile, preparando o estabelecimento de uma associação com aquele país que prevê a criação de uma zona de comércio livre.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:

a) Quais as matérias sobre que incidem aqueles acordos?

b) Que tipo de acompanhamento faz ou irá fazer o Governo.dos acordos?

c) Que repercussões têm na economia portuguesa?

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d) Que derrogações ou medidas compensatórias, a ser caso disso, foram ou pensam ser obtidas para os sectores de actividade nacional afectados pelos acordos?

Requerimento n.° 1002/VII (1.«)-AC de 19 de Junho de 1996

Assunto: Descontentamento dos emigrantes em Nantes para

com o consulado português naquela cidade. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —No passado dia 15 de Junho, sábado, várias dezenas de emigrantes portugueses, residentes na área consular de Nantes, concentraram-se junto ao consulado português para manifestar o seu descontentamento para «com os serviços de atendimento e as más condições no Consulado de Portugal em Nantes».

Num documento, que envio em anexo (a) e que me chegou às mãos, são referidos vários problemas que motivaram esta acção.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe sobre que medidas tem o Governo intenção de adoptar para dar satisfação às questões levantadas pela comunidade portuguesa.

(a) Foi enviada ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.« 1003/VII (1.a>-AC de 19 de Junho de 1996

Assunto: Parque Industrial da Fundição de Oeiras. Apresentado por: Deputado António Galvão Lucas (PP).

A Associação das Empresas Instaladas no Parque Industrial da Fundição de Oeiras (ASSEIFO), em audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, manifestou-nos a sua grande preocupação face à situação em que se encontram, aliás ultimamente trazida a público por vários órgãos da comunicação social.-

A Fundição de Oeiras iniciou a actividade de arrendamento das suas instalações em 1990, criando o Parque Industrial da Fundição de Oeiras. Desde 1990 a Junho de 1995 a administração da Fundição de Oeiras promoveu a instalação de empresas neste parque industrial, tendo mesmo garantido um seu administrador, em 15 de Junho de 1995, «optimismo, confiança e iniciativa» neste projecto, exigindo, «por parte de todos os intervenientes, soluções inovadoras que permitam harmonizar os interesses em causa», num artigo de opinião publicado no jornal A Linha.

Contudo, apesar desta garantia pública dada pela administração deste parque às cerca de 70 empresas instaladas, em 22 de Junho de 1995 (precisamente sete dias após a publicação do referido artigo), a Fundição de Oeiras, em carta enviada as empresas instaladas, afirma que, «de acordo com os termos de decisão da Câmara Municipal de Oeiras, as áreas ocupadas deverão ficar libertas a partir de Junho de 1996» (carta em anexo).

Foi também manifestado pela ASSEIFO (carta em anexo) receio de que fosse intenção do IPE — Investimentos e Participações Empresariais, proprietária de 97 % do capital da Fundição de Oeiras, alienar o parque industrial constituído a um promotor imobiliário, com o objectivo de «destruir» o referido parque industrial em favor de um projecto imobiliário.

Face ao exposto, nomeadamente à intenção do IPE em alienar o parque industrial em apreço, não se compreende por que é que a administração da Fundição de Oeiras incentiva os empresários instalados a renovar os seus contratos de arrendamento, nem tão-pouco se compreende o incentivo aos empresários para deslocarem para este parque as suas empresas. Também não se compreende como é que o IPE, conhecedor desta precária situação, não só dê cobertura à administração da Fundição de Oeiras para numa primeira fase assumir responsabilidades ou no mínimo criar expectativas, para a seguir dar como adquirida a necessidade de pôr cobro à actividade de arrendamento.

Acresce, no entanto, a esta situação, de acordo com notícias publicadas na imprensa, que o valor da eventual alienação do parque industrial seria manifestamente inferior ao seu valor de mercado, constituindo no caso da sua concretização um prejuízo para o erário público, inaceitável sendo o IPE uma empresa pública e sendo inclusive inferior a três anos de rendas numa análise a preços constantes.

Assim:

Considerando que no mesmo concelho onde se situa este parque industrial se prepara a instalação de um novo parque empresarial e que a sua promoção poderá ficar prejudicada com situações desta natureza;

Considerando que estão em jogo cerca de 70 empresas e 800 postos de trabalho e que a confiança dos agentes económicos é fundamental para o crescimento e desenvolvimento da economia portuguesa, vem o Partido Popular requerer ao Ministério da Economia que informe sobre:

1) Qual o destino que o Governo pensa ser o mais correcto para o Parque Industrial da Fundição de Oeiras;

2) Que garantias pode o Governo dar às empresas instaladas no sentido de renovar a confiança indispensável à sua prosperidade.

Requerimento n.s 1004/VII (1.B)-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Trânsito em Queluz Ocidental.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Têm os moradores de Queluz Ocidental protestado contra a forma como o trânsito foi organizado naquela localidade por acção da Câmara Municipal de Sintra.

Esta entidade apresenta como justificação uma falha do Governo, que não dotou a CREL e o itinerário complementar n.° 19 dos acessos adequados para aquelas populações. A Câmara Municipal de Sintra invoca aliás "que se trata de uma reivindicação sua de há cerca de 20 meses.

Tendo a vida da população de Queluz Ocidental sido transtornada com as modificações de trânsito, que são da exclusiva responsabilidade da Câmara de Sintra, estando o Governo empossado há cerca de oito meses e tendo sido possível apresentar propostas no PIDDAC de 1996, não o tendo feito, é porque considera que não eram obras prioritárias.

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Nestes termos e no uso das prerrogativas constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Sintra que informem que diligências vão efectuar para resolver o problemas daquelas populações, se irá ser reposta a situação anterior ou se o Governo irá incluir no próximo PIDDAC verbas para a construção dos referidos acessos à CREL e ao itinerário comple-

Requerimento n.fi 1005/VII (1.')-AC

de 20 de Junho de 1996

Assunto: Candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Desde há muito que sou apologista de uma candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade.

As razões históricas, culturais e geográficas conhecidas deste conjunto justificam plenamente esta candidatura.

Foi por isso com total surpresa que tomei conhecimento da iniciativa da Câmara Municipal do Porto de, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentar à UNESCO a candidatura isolada do Centro Histórico do Porto a património da humanidade.

Considero esta iniciativa eivada de uma incompreensível falta de respeito pelo passado histórico comum, de visão de futuro, egoísmo e egocentrismo inaceitáveis por parte da Câmara Municipal do Porto.

Tenho-me batido entusiasticamente durante o actual mandato autárquico, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde exerço as funções de vereador, pe\a apresentação também da candidatura do Centro Histórico de Gaia, para que a mesma possa ainda ser junta à candidatura do Centro Histórico do Porto.

Há alguns meses atrás, o presidente da Câmara Municipal de Gaia comunicou, em reunião de Câmara, que o seu homólogo do Porto estava receptivo a considerar a candidatura do Centro Histórico de Vila Nova de Gaia em conjunto com o Centro Histórico do Porto, tendo sido dadas, de imediato, orientações ao vereador da cultura para que, com os serviços camarários, preparassem com urgência a respectiva candidatura gaiense.

Recentemente, de 25 de Abril a 1 de Maio de 1996, realizou-se o 2." Congresso Internacional sobre o Rio Douro, que teve como um dos painéis de debate «O vale do Douro a património mundial» e foi uma das principais conclusões aprovadas neste evento.

Isto veio ainda, reforçar mais a ideia que tenho e a defesa que faço dá candidatura conjunta, que estou convicto que teria mais condições de obter o êxito por nós desejado junto da ,UNESCO. .

No entanto, temos verificado ao longo dos meses, através da comunicação social, que têm ocorrido visitas à cidade do Porto de responsáveis e técnicos da UNESCO, para analisaram e avaliarem in loco a candidatura do seu Centro Histórico, mas ás notícias têm também sido contraditórias acerca das hipóteses de sucesso desta candidatura isolada.

Foi-nos comunicado há algumas semanas atrás pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, novamente em reunião de Câmara, que a candidatura do Centro Histórico do Porto poderia vir a contemplar toda a Ponte de D. Luís I e o Mosteiro da Serra do Pilar, ex libris da cidade de Gaia." O resto do Centro Histórico de Gaia poderia, quando muito, vir a ser contemplado pela UNESCO com o estatuto de paisagem protegida, pelo que, áè imediato, manifestei a minha indignação e a do PSD a tais hipóteses, por serem absurdas e inaceitáveis.

Agora, face às notícias que vieram a público na imprensa nos últimos dias, que consideram que a candidatura do Centro Histórico do Porto a património da humanidade está bem encaminhada e que os responsáveis da UNESCO não levantaram, até ao momento, qualquer objecção de fundo e ficaram bem impressionados com o que viram, e ainda que numa reunião realizada em Israel, em Março passado, pelos técnicos do International Council for Monuments and Sites (ICOMOS), instituição a quem compete apreciar, in loco, os méritos dos bens a classificar, analisaram pormenorizadamente cerca de 40 candidaturas, tendo seleccionado apenas 16, entre as quais as do Centro Histórico do Porto, sendo esta a única candidatura oriunda dos países da Península Ibérica, o que pode, de algum modo, facilitar o seu sucesso. Na semana de 24 a 28 de Junho vai reunir em Paris o comité restrito de peritos da UNESCO, que irá avaliar a candidatura a património da humanidade do Centro Histórico do Porto, que não tomará com certeza ainda a decisão definitiva, uma vez que só se espera que esta ocorra no final do ano na reunião do Comité de Património Mundial, constituído por representantes de 22 países, que normalmente se limita a confirmar as conclusões daquele.

Não pomos em causa o sucesso da candidatura do Centro Histórico do Porto, que naturalmente desejamos, mas sim que ela possa eventualmente ocorrer de forma isolada, deixando de fora o Centro Histórico de Vila Nova de Gaia e o Vale do Douro, com o qual não podemos concordar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Câmara Municipal do Porto, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1) Consideram ou não lógico e natural que pelas razões históricas, culturais e geográficas devia haver uma candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro, para serem classificados como património da humanidade?

2) Por que motivo foi apenas apresentada a candidatura isolada à UNESCO do Centro Histórico do Porto?

3) É possível ou não ainda considerar a candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade?

Requerimento n.9 1006WII (1.<)-AC de 19 de Junho de 1996

Assunto: Execução do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja.

Apresentado por: Deputados Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

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O distrito de Aveiro é o terceiro mais industrializado do País, tanto em número de empresas como em volume de negócios, sendo o tecido empresarial formado

maioritariamente por pequenas e médias empresas.

Esta região diferencia-se pela forte presença da IridÚS-tria química de base, salientando-se seis empresas neste sector que constituem um dos pólos mais importantes da indústria química — o complexo industrial de Estarreja.

Por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais de 8 de Maio de 1995 foi determinado, após aprofundados estudos técnicos, que a unidade de incineração do sistema integrado de tratamento de resíduos industriais (SITRI) fosse localizada naquele concelho.

Posteriormente, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 19 de Julho, foi resolvido considerar o município de Estarreja como uma zona de intervenção específica com vista ao seu desenvolvimento e requalificação ambiental, criando-se, para o efeito, o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja.

Simultaneamente, a mesma resolução definia o Programa, com áreas de intervenção nos domínios ambiental, turístico, industrial e social, tipificando as acções a desenvolver em cada área.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do PSD acima referidos, requerem ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Qual o nível de execução actual do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja?

2) Qual a calendarização estabelecida pelo Governo para o integral cumprimento das acções previstas neste Programa?

3) Qual a data prevista para o início da execução da incineradora, conjugando esta construção com o enunciado no preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 19 de Julho, «acresce que a execução desta fase do SITRI não pode ser concebida sem a aceleração e a interligação dos projectos referentes à descontaminação dos solos e águas, a instalação do sistema de tratamento dos efluentes urbanos e industriais e o reforço da vigilância da qualidade do ambiente, incluindo a dinamização da Comissão de Gestão do Ar de Estarreja».

Requerimento n.fl 1007/VII (1.§>-AC

de 20 de Junho de 1996

Assunto: Médicos do Centro de Saúde de Ponte da Barca. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Dada a falta de médicos no quadro do Centro de Saúde de Ponte da Barca, ultimamente agravada com a deslocação de mais um médico para coordenador distrital do Projecto Vida;

Dado que o Centro de Saúde de Ponte da Barca não dispõe, por semana, em dois períodos de tarde, de qualquer médico em presença;

Dado que, com o aproximar do período de férias, esta situação se poderá agravar:

Os Deputados do PSD acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Que medidas se irão implementar para dotar o Centro de Saúde de Ponte da Barca com os médicos que faltam no respectivo quadro?

b) Que acções serão tomadas para cobrir com a necessária presença médica os dois períodos da tarde referidos?

Requerimento n.fi 1008/VII (1.«)-AC de 20 de Junho de 1996

Assunto: Casa do Douro.

Apresentado por: Deputados Azevedo Soares, Costa Pe-. reira e Fernando Pereira (PSD).

1 — Na sessão plenária de hoje da Assembleia da República, o Sr. Deputado Carlos Duarte, do PSD, interpelou a Mesa no sentido de que, aproveitando a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pudesse este membro do Governo esclarecer a Câmara sobre o que tencionava fazer face à notícia de que bens patrimoniais da Casa do Douro iriam à praça no próximo dia 2 de Julho.

2 — Como o Sr. Ministro optou por não dar qualquer esclarecimento e considerando as preocupantes consequências políticas e sociais que podem decorrer do facto acima descrito, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Vila Real, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requerem ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que indique as medidas que tenciona tomar para proteger os interesses económicos, sociais e culturais que estão indissociavelmente ligados à importantíssima instituição pública que é a Casa do Douro.

Requerimento n.8 1009/VII (1.«)-AC de 14 de Junho de 1996

Assunto: Financiamento do equipamento social do Centro Social e Paroquial do Padre António Augusto Machado (Vila Marim).

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Vila Marim é uma freguesia do concelho de Mesão Frio onde desde 1993 se está a proceder à reconstrução do edifício da casa do povo, tendo em vista a criação de um equipamento social com o objectivo de integrar as seguintes valências:

. Creche;

Centro de actividades de tempos Iiyres; Centro de acolhimento temporário para crianças; Centro de dia para idosos; Apoio domiciliário.

O equipamento do Centro Social e Paroquial de Vila Marim tem características estratégicas ao nível do conce-

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lho de Mesão Frio, sobretudo no que diz respeito à infancia. Por outro lado, o centro de acolhimento temporário de crianças constitui uma resposta distrital aos menores em risco e desprovidos do meio familiar normal.

Apesar do dinamismo desta instituição e do seu valioso carácter humano, as possibilidades económicas são inexistentes. Porém, Vila Marim é uma freguesia essencialmente agrícola, ocupando-se os seus habitantes no trabalho da vinha.

A reconstrução do edifício já referido está a ultrapassar as verbas contempladas em PIDDAC o que tem provocado graves problemas à direcção do Centro Social e Paroquial do Padre António Augusto Machado (Vila Marim) para concluir as obras já iniciadas em 1993.

Assim, foi solicitado ao ex-Ministério do Emprego eda Segurança Social um subsídio para se completarem as obras iniciadas e assim se poder colocar ao dispor da comunidade uma infra-estrutura social capaz de dar resposta efectiva aos reais problemas aí detectados.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social queira esclarecer-nos:

1) Qual o subsídio que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social vai atribuir ao Centro Social e Paroquial do Padre António Augusto Machado (Vila Marim), para conclusão do seu equipamento social?

2) Quando será atribuído o referido subsídio?

Requerimento n.« 1010/VII (1.«)-AC

de 14 de Junho de 1996

Assunto: Financiamento do equipamento social dà Casa do Povo de Vilarinho de Freires (Peso da Régua).

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Vilarinho de Freires é uma freguesia do concelho de Peso da Régua. Desde há alguns anos que a Casa do Povo de Vilarinho de Freires tem vindo a desenvolver apoio aos idosos da freguesia através de um acordo com a segurança social de Vila Real, na valência de apoio domiciliário. Estudos realizados revelaram que, naquela freguesia, se justificava o aparecimento de outras valências, quer na infância quer na terceira idade. Foi assim que em 1994 se iniciou a construção de um edifício para responder às necessidades da freguesia.

Vilarinho de Freires é uma freguesia essencialmente agrícola, ocupando-se os seus habitantes do trabalho na vinha, o que dificulta a sua comparticipação para que a direcção da Casa do Povo possa contribuir com a sua percentagem para a conclusão do equipamento social já iniciado em 1994 com verbas do PIDDAC.

A direcção da Casa do Povo de Vilarinho de Freires solicitou um subsídio através do Fundo de Socorro Social para a conclusão do seu equipamento e até ao momento não obteve qualquer resposta.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social queira esclarecer-nos:

1) Qual o subsídio que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social vai atribuir à Casa do Povo de Vilarinho de Freires para a conclusão do seu equipamento social?

2) Quando será atribuído o referido subsídio?

Requerimento n.s 1011/VII (1.«)-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Documentação da conferência subordinada ao

tema «Ambiente, economia e emprego». Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

No passado dia 4 de Junho, o Ministério do Ambiente organizou no anfiteatro da ALP uma conferência sobre o tema «Ambiente, economia e emprego», pelo que, nos termos regimentais e constitucionais, venho por este meio solicitar a V. Ex.* a obtenção junto do Governo da documentação na ocasião produzida.

Requerimento n.B 1012/VII (■.«)-AC de 18 de Junho de 1996

Assunto: Custos da regionalização.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Há alguns dias, o Sr. Ministro das Finanças, perante a comunicação social, disse estar na posse de estudos que apontavam no sentido de os custos da regionalização serem equivalentes aos de um «pequeno município do interior».

Admitindo que, face ao interesse do País nesta matéria, tais estudos não sejam confidenciais, logo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho por este meio requerer obtenção junto do Ministério das Finanças de um exemplar dos referidos estudos.

Requerimento n.» 1013/VII (1.')-AC

de 18 de Junho de 1996

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos do Regimento, venho por este meio solicitar a obtenção junto da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional dos seguintes documentos:

Portugal em Números — Situação Sócio-Económica ¡994;

Cenários da Evolução Eventual da Economia Portuguesa 1995-2015.

Requerimento n.fi 1014/VII (1.«)-AC

de 20 de Junho de 1996

Assunto: Pedido do estudo elaborado pela Comissão

Europeia sobre capturas de pescado. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o envio dos estudos elaborados pela Comissão Europeia e os pareceres científicos que sustentaram a necessidade de uma redução nas capturas de pescado na União Europeia, designadamente de 40 % na sardinha nos próximos cinco anos.

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Requerimento n.B 1015/VII (1.")-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Apoio à frota de pesca paralisada em resultado dos acordos com Marrocos e medidas compensatórias. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça sobre a exposição que anexo do Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul (a).

(a) O documento referido foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.8 1016/VII (1.")-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Baldio de Dornelas (Boticas). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe'do que entender por conveniente em relação à exposição, que anexo, do presidente do conselho directivo de Dornelas (Boticas) (a).

(a) O documento referido foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.B 1017/VII (1.«)-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Lixeira a céu aberto no lugar de Gouxaria, na

freguesia de Alcanena (concelho de Alcanena). Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tendo tido conhecimento de que se encontra em curso ou já terminado o processo de licenciamento de um depósito de tratamento de raspas, que a firma José Maria da Rosa Fojo e Filhos, L.**, pretende instalar em Gouxaria, freguesia de Alcanena, concelho de Alcanena, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me informe do seguinte:

Em que situação se encontra o processo de licenciamento já referido?

Se foram apresentadas reclamações que questionem o deferimento da pretensão em causa?

Se o Governo tem conhecimento da situação vivida pelas populações que, há vários anos, são fesadas pela existência desta lixeira a céu aberto, instalada no centro do lugar de Goüxaria, e que, apesar das preocupações que fizeram chegar junto da Câmara Municipal, não têm conseguido obter um diálogo, nem informação, nem propostas de resolução.

Requerimento n.B 1018/Vll (1.«)-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Estação Arqueológica de Tróia (Grândola). Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

1—A estação arqueológica localizada na península de Tróia e concelho de Grândola constitui um dos mais importantes conjuntos fabris de produção de preparados de peixe da época romana descobertos até ao momento.

Para além dos tanques de salga, de que foram, até hoje, descobertos mais de cinquenta, é de assinalar a existência de uma área habitacional, de umas termas ou balneários romanos,, de um templo paleocristão e de três zonas de enterramentos, distinguindo-se, entre elas, pela sua raridade, um mausoléu (columbario) e um conjunto de sepulturas (mensae).

Constituindo um dos mais interessantes complexos de preparados de peixe do Império Romano, o complexo fabril de Tróia, construído no século i d. C. e mantido até aos séculos v-vi, faria parte de uma cadeia comercial que garantía o fornecimento de produtos do mar para todo o Império Romano.

2 — A importância a nível nacional e mesmo internacional e o seu ineditismo levaram à classificação de monumento nacional pelo Decreto de 26 de Junho de 1910 e a tomadas de posição várias.

Por exemplo, a revista Expresso, n.° 165, referia a opinião do Dr. Jorge Alarcão: «Talvez a mais rica das estações arqueológicas lusitano-romanas de Portugal.»

Também o arqueólogo Dr. Carlos Tavares da Silva, em declarações ao Diário de Notícias, de 20 de Dezembro de 1993, referia: «Tróia revela duas coisas: por um lado, o desprezo governamental pelos recursos intrínsecos, por outro, a forma como o património cultural e arqueológico são tratados neste país.»

Na Assembleia da República, e em várias legislaturas, os Deputados comunistas tomaram a iniciativa de chamar a atenção para a importância e o estado de degradação da Estação Arqueológica de Tróia.

Em 1994, através de requerimento ao Governo, também Deputados socialistas tomaram posição. O Deputado Oliveira Martins, por exemplo, afirmava: «Trata-se de uma estação considerada como um dos mais importantes centros romanos de salga, não podendo continuar votada ao abandono e esquecimento.»

No entanto, a situação manteve-se e mantém-se.

3 — Ao longo dos tempos têm sido realizadas várias escavações. As mais antigas escavações arqueológicas em Tróia datam do final do século xvrn — reinados de D. José/ D. Maria I. Em 1850, as escavações continuaram sob a responsabilidade da sociedade arqueológica Lusitana, nomeadamente na área habitacional da Rua da Princesa. Já no presente século, as escavações foram conduzidas por Inácio Marques da Costa, que se interessou particularmente pelas estruturas de carácter religioso, acabando por descrever e desenhar um baptistério, de que actualmente não resta qualquer vestígio. Nos anos 50, foi responsável pelas escavações o Prof. Manuel Heleno. Mais recentemente, a Estação de Tróia voltou a ser escavada sob a responsabilidade do Prof. Fernando Almeida e cuja acção foi continuada pela missão arqueológica francesa dirigida por Françoise Mayet. Este profundo trabalho da missão francesa permitiu que fosse editado em França (1994) um tratado sobre a Estação de Tróia, intitulado En Grand Complexe Industriei, A Tróia (Portugal), da autoria de

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Roben Etienne, Yasmine Makavoun e Françoise Mayèt, e em que colaborou, entre outros, o Dr. Tavares da Silva, do Museu de Arqueologia e Etnografía do Distrito de Setúbal.

4 — Importa ainda relevar as acções de duas entidades: o Museu Distrital e a Câmara Municipal de Grândola.

O Museu de Arqueologia e Etnografía do Distrito de Setúbal, pelas iniciativas, colaboração e chamadas de atenção e do aproveitamento possível em termos didácticos que tem feito desse património cultural.

A Câmara Municipal de Grândola, que tem vindo ao longo dos anos a clamar por medidas que alterem o actual estado de coisas, nomeadamente envidando esforços junto das entidades responsáveis pelo local: o D?PAR, responsável pela Estação Arqueológica, e a TORRALTA, proprietária do terreno, com o objectivo da assinatura de um protocolo de colaboração para a recuperação e manutenção das ruínas.

5 — No entanto, e apesar de todas estas chamadas de atenção, das iniciativas, acções e esforços, a Estação Arqueológica de Tróia tem vindo a ser esquecida pelos governos.

A ausência desta Estação Arqueológica na lista dos locais a intervir no âmbito do protocolo de valorização das Estações Arqueológicas do Alentejo e Algarve, assinado pelo anterior governo, além de ser um grave erro, vem relegar para segundo plano um dos sítios arqueológicos mais importantes do País.

Hoje, as ruínas de Tróia estão ao abandono. A erva e o pasto chegam a atingir 70 cm de altura. A falta de um guarda residente, a destruição da rede de protecção do lado do rio, a inexistência de uma equipa de técnicos de arqueologia para a manutenção e restauro das ruínas têm vindo a constituir factores extremamente negativos e responsáveis pela degradação dos vestígios arqueológicos. As campas e todo o património descoberto estão permanentemente sujeitos a todo o tipo de vandalismo.

6 — A recuperação deste monumento nacional para usufruto cultural dos cidadãos e seu aproveitamento turístico, numa área geograficamente privilegiada como a península de Tróia, não pode continuar a ser negligenciada. Não é possível continuar-se a passar ao lado da lamentável e degradante situação das ruínas romanas de Tróia.

6 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

a) Qual o programa e os meios financeiros previstos para a recuperação da Estação Arqueológica de Tróia?

b) Que medidas imediatas vão ser tomadas para a defesa do património histórico-cultural de Tróia?

c) Qual a opinião quanto ao anunciado protocolo de colaboração entre o IPPAR e a TORRALTA? Ou pretende o Governo negociar a aquisição dos terrenos?

d) Que orientações tem a comissão instaladora do Instituto Português de Arqueologia (IPA) para a recuperação das ruínas e de revisão do Programa de Itinerários Arqueológicos?

e) Que medidas estão ou vão ser tomadas para a salvaguarda e potenciação do referido monumento nacional, que tenha em conta a sua inquestionável importância histórico-cultural e que também aposte na diversificação de produtos turísticos da península de Tróia?

Requerimento n.» 1019/VII (1.a)-AC

de 12 de Junho de 1996

Assunto: Pagamento de portagem na ponte sobre o Tejo

durante o próximo mês de Agosto. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Em notícias publicadas num órgão de comunicação social era afirmado que o Governo e a GESTIPONTE, empresa que faz a exploração da travessia da ponte sobre o Tejo desde 1 de Janeiro do corrente ano, não prevêem isentar o pagamento das portagens durante o próximo mês de Agosto.

Como se pode constatar, a Portaria n.° 1089-A/92, de 26 de Novembro, prevê que «as portagens na Ponte de 25 de Abril são gratuitas no período compreendido entre 1 e 31 de Agosto», pelo que o Partido Popular quer ser esclarecido, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre se é intenção do Governo alterar o disposto na Portaria n.° 1089-A/ 92 e deixar de isentar o pagamento de portagens na ponte sobre o Tejo durante o próximo mês de Agosto.

Requerimento n.° 1020/VII (1.a)-AC de 19 de Junho de 1996

Assunto: Dragagens para desassoreamento do rio Arade,

. em Portimão. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Grupo Parlamentar do Partido Popular teve conhecimento de que estava previsto para o corrente mês o início das dragagens para desassoreamento do rio Arade, em Portimão.

Os operadores turísticos de Portimão, alertados para esta situação, temem que tal, vindo a suceder no mês previsto, venha a prejudicar a normal actividade turística para a região. Isto porque, no caso de as areias resultantes do desassoreamento virem a ser bombeadas directamente para o mar, se perde um recurso valioso para as praias, que de momento estão necessitadas de areias, o que não é recomendável nem aceitável; no caso de as areias virem a ser depositadas nas praias que delas carecem, a normal actividade turística fica seriamente prejudicada no corrente ano, com repercussões estimadas para os próximos dois anos.

Com base nesta argumentação e crentes das inevitáveis consequências desta medida, os agentes económicos da região de Portimão, não contestando a necessidade das referidas dragagens, recomendaram que estas fossem adiadas para o próximo mês de Outubro e que as areias recolhidas fossem distribuídas pelas praias, obviando assim as eventuais consequências negativas do início das dragagens no mês de Junho.

Considerando que até à presente data as referidas dragagens ainda não tiverem o seu início e que, segundo informações obtidas, a draga alugada para efectuar esta operação não se encontra, de momento, em condições para a efectuar:

O Grupo Parlamentar do Partido Popular vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe qual a razão política para ainda não terem sido adiadas as dragagens ao rio Arade, tendo em consideração que as razões de ordem técnica aconselham para o seu adiamento.

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Requerimento n.» 1021/VII (1.«)-AC

de 19 de Junho de 1996

ASSUrUO: Reformados ÇK-MeUtlúrgica Duarte Ferreira, S. A. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social as seguintes informações:

1 — Têm W. Ex.85 conhecimento dos seguintes factos:

' a) O Centro Nacional de Pensões, dando cumprimento ao disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Portaria n.° 490, de 27 de Julho, está a pagar aos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A., reformados ao abrigo daquela portaria 50 % do montante das pensões antecipadas;

b) A empresa METANOVA, sucessora da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A., desde o mês de Agosto de 1991 deixou de dar cumprimento ao disposto no n.° 2 do artigo 4.° daquele diploma legal;

c) Existem actualmente cerca de 51 reformados que, em consequência, desde Agosto de 1991 se vêem privados de 50 % do valor das suas reformas, cujo pagamento é da responsabilidade da empresa METANOVA, como aliás já se disse.

2 — Tendo presente o facto de se tratar de uma situação que se vem arrastando ao longo de quase cinco anos e sendo que a este acresce o de se tratar de agregados familiares que em larga medida dependem do pagamento integral das pensões em causa para, ainda que com dificuldades, assegurarem a sua sobrevivência.

3 — O que podem VV. Ex." fazer no sentido de solucionar tão grave situação, diligenciando de algum modo para que esta fosse remediada, ainda que tardiamente?

Requerimento n.° 1022/Vtl (T.«)-AC

de 20 de Junho de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores da ex-empresa RMC, Portugal.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1 — Têm W, Ex." conhecimento dos seguintes factos:

a) A empresa RMC, Portugal, nasce a partir da alienação, pela QUIMIGAL, da fábrica de zinco metálico pertencente à antiga unidade fabril de ácidos e metais;

b) A RMC, Portugal, encontra-se agora desactivada, depois de ter sido vendida a empresários brasileiros, em Dezembro de 1990;

c) Da antiga empresa transitaram para a RMC cerca de 37 trabalhadores (alguns com 30 anos de Serviço na empresa), todos com direitos e deveres adquiridos ao serviço da QUIMIGAL;

d) A RMC admitiu na altura mais trabalhadores, perfazendo deste modo um total de 80;

e) A empresa recorreu a financiamentos a fundo perdido, no valor de centenas de milhares de contos;

f) Devido às dificuldades atravessadas peto ináús-

tria produtora de zinco, a erros estratégicos e processuais, a situação da empresa foi-se deteriorando progressivamente, tendo culminado com a paragem da produção em Novembro de 1994;

g) Em Dezembro de 1994, a empresa RMC, Portugal, entregou no Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro uma acção especial de recuperação da empresa (n.° 292/94);

h) Ao abrigo da acção especial de recuperação, a maior parte dos trabalhadores foi colocada em lay-off;

i) Os empresários brasileiros nomearam um direc-tor-geral português e ausentaram-se para o Brasil, não tendo, desde essa altura, voltado a Portugal;

;') Em reunião de credores, foi decidida a não viabilização da empresa, tendo a decisão tido por base o facto de os proprietários não terem comparecido nem dado quaisquer indicações de que estariam dispostos a cumprir a sua parte na acção;

0 Em Abril e Maio de 1995, os trabalhadores que se encontravam em lay-off e outrossim os que ainda se encontravam ao serviço viram-se forçados a recorrer à Lei n.° 17/86, em virtude da situação em que se encontravam.

2 — Se tem esse Ministério conhecimento da existência de indícios que apontam para a possibilidade de terem os proprietários da RMC, Portugal, forjado documentação para recuperação da empresa no intuito de lhes ser possível deixar Portugal sem que fossem punidos pelos seus actos?

3 —Como encaram W. Ex."5 o facto de a QUIMIGAL ter «colocado» trabalhadores que serviam a empresa há dezenas de anos numa empresa desconhecida, sem que tenha acautelado devidamente os interesses destes mesmos trabalhadores, providenciando para que ficassem ao abrigo de situações como esta?

4 — O que pensam VV. Ex." fazer para que no futuro possamos evitar que empresários estrangeiros recorram a subsídios a fundo perdido em Portugal, abusem da boa fé de trabalhadores portugueses e abandonem o País em seguida. Não sem antes terem contraído enormes dívidas.

5 — O que pensam W. Ex.™ fazer no sentido de encontrar uma solução para a situação destes trabalhadores.

Requerimento n.9 1023/VII (1.Q)-AC

de 20 de Junho de 1996

Assunto: Condições de trabalho na empresa Yazaki Saltano de Portugal.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Maria José Nogueira Pinto, deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo das disposições regimentais apttcl-veis, solicitar ao Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:

1 —Tinham W. Ex." conhecimento dos factos constantes da exposição que se junta em anexo? (a)

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2 — Que medidas pretendem W. Ex." tomar no sentido de solucionar os problemas e irregularidades referidos na mesma, nomeadamente no que concerne às seguintes questões:

a) Contratação a termo certo;

b) Enquadramento profissional;

c) Pagamento integral aos trabalhadores dos subsídios a que tenham direito, por força do CCTV/ FMEE;

d) Ingerência da direcção da empresa nas actividades sindicais dos trabalhadores;

e) Tentativa velada de boicote a estas mesmas actividades;

f) Desrespeito claro pelas normas de segurança, visando um aumento dos níveis de produção.

(a) Foi enviado ao Ministério e consta do processo., EXPOSIÇÃO

A Yazaki Saltano de Portugal — Componentes Eléctricos para Automóveis, L.d0, com sede central na Estrada da Rainha, Praia da Granja, Vila Nova de Gaia, é urna multinacional japonesa, instalada em Portugal há 10 anos.

Como o seu nome indica, dedica-se ao fabrico de componentes para automóveis. Está inscrita na Associação Nacional dos Industriais de Material Eléctrico e Electrónico (ANLMEE).

Por isso, está obrigada a cumprir:

o) Para com os seus trabalhadores, o disposto no contrato colectivo de trabalho (CCTV/FMEE), e demais legislação laboral;

b) Para com as empresas do seu sector (na circunstancia, muitas delas também multinacionais), as normas da ética e do que socialmente está estabelecido em termos de leal concorrência.

Analisando a sua prática, embora sucintamente, verificamos o seguinte: 0

1 — Situação laborai interna:

1.1—Contratação a termo certo (vulgo prazo) — a empresa tinha, em 1990, 2180 trabalhadores ao seu serviço, tendo a «termo certo» 1207, ou seja, 55%. Quatro anos depois, em 1994, mais que duplicou os seus quadros de pessoal (5492), mantendo elevadíssima.percentagem de trabalhadores com contratação a termo (2504 = 46 %).

Tudo isto seria normal se não fosse o elevado número anual de entradas e saídas de trabalhadores a termo.

Como se constata no quadro que se segue, o número de saídas nos últimos dois anos (2313) é superior a 63% do número de admissões (3649), o que, por si só, demonstra a substituição de elevadíssimo número de-trabalhadores admitidos por outros dispensados e contratados a termo certo, o que nos termos da lei é claramente ilegal.'

1.2 — Enquadramentos profissionais — no que respeita a enquadramentos profissionais, esta empresa não está, seguramente, a cumprir o determinado no CCTV/FMEE. Tem ao seu serviço muitas centenas de trabalhadores a desempenharem funções enquadrados profissionalmente em níveis mais baixos do que aqueles que a sua função determina.

O mapa que se segue demonstra o anteriormente exposto em termos comparativos a outras empresas do sector, também elas multinacionais, de características semelhantes no que se refere aos métodos de produção (linha de montagem) e mão-de-obra maioritariamente feminina.

(*) Empresas do Grupo Gnmdig (montagem) Este Grupo.composto por v&rias empresas, tem outras prestadoras de apoio (logística e serviços).

Assim, não se compreende que a Yazaki tenha 91 % de trabalhadores semiqualificados e abaixo dessa categoria (TSQ), enquanto as outras empresas (aqui estão mencionadas só algumas) têm números muito inferiores.

Esta situação leva a que os custos de produção baixem (pelo facto de não haver uma correcta atribuição das categorias profissionais desses trabalhadores) e, por consequência, fica a Yazaki em vantagem com as restantes empresas, em termos concorrenciais, o que se nos afigura desleal para com essas e ilegal para com os trabalhadores.

1.3 — Subsídio de alimentação — Nos termos da revisão do CCTV/FMEE, o valor do subsídio de refeição para o ano de 1994 era de 520$/dia; a Yazaki aplicou 367$ e em 1995 esse valor contratual passou para 560$/dia, estando a Yazaki a pagar 383$. É uma clara ilegalidade que leva à retirada de direitos dos trabalhadores, no seu conjunto, de aproximadamente 1000 contos/dia. É um abuso, uma imoralidade!

1.4 — Complemento nocturno — a Yazaki também não paga aos seus trabalhadores o complemento nocturno nos subsídios de Natal, contrariamente ao que dispõe o CCTV/ FMEE. É a única empresa do sector que não respeita essa disposição.

1.5 — Trabalhadores deficientes — nos termos do n.° 1 da cláusula 6.* do CCTV/FMEE, as empresas, «no preenchimento de vagas que ocorram, deverão dar preferência, em igualdade de condições e até ao limite de 1 % dos seus quadros permanentes, a candidatos diminuídos físicos».,

A Yazaki tinha, em 1991, 2 deficientes (0,08%); em 1992, 10 (0,24%); em 1993, 25 (0,46%), e, em 1994, 28 (0,51%). Como se verifica, estes números estão muito abaixo do contratualmente previsto (e tanto se fala da inserção social dos deficientes...).

2 — Questões sindicais:

2.1 — Ingerência — durante alguns anos, os trabalhadores da Yazaki não se organizaram sindicalmente. Em Abril de 1994 decidiram eleger delegados sindicais, tendo a empresa sido informada dessa situação.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Numa atitude de nítida ingerência nas questões sindicais, a gerência exigiu prova do número de associados no STJJEN para equacionar o seu reconhecimento, questão que nos termos da lei lhe está vedada.

Foi a intervenção da IGT (Inspecção-Geral de Trabalho), a solicitação do sindicato, que veio pôr cobro a essa ingerência.

2.2 — Outras posições da gerência — injustificou faltas a trabalhadores que aderiram à greve, tendo depois informado a IGT de que houve lapso. Porém, não aceitaram antes a reclamação dos trabalhadores.

Não aceitou a nomeação de uma delegada sindical do Sindicato dos Metalúrgicos porque alegou desconhecer, o número de associados nesse Sindicato, quando a lei determina que para a nomeação de um delegado sindical basta haver qualquer número de associados inferior a 50. Outra ingerência inaceitável.

A Lei n.° 141/85, de 14 de Novembro, determina que as empresas elaborem os respectivos balanços sociais (BS) até ao dia 31 de Março e os enviem à comissão sindical (CS), por inexistência de comissão de trabalhadores, bem como a «respectiva fundamentação», até ao dia 31 de Março de cada ano.

Em 9 de Maio de 1995 a CS recepcionou o BS, embora sem a «respectiva fundamentação».

Em resposta à gerência de 17 de Maio de 1995, a CS reclamou o atraso (cerca de 40 dias) e solicitou a fundamentação para se poder pronunciar e dar o respectivo parecer.

Até hoje não se dignou a gerência responder a estas solicitações, fazendo letra morta da legislação em vigor.

Nos termos do CCTV/FMEE, as empresas com mais de 150 trabalhadores têm de pôr à disposição dos delegados sindicais um local apropriado, a título permanente, para o exercício das suas funções.

As delegadas sindicais requereram esse espaço e como resposta obtiveram uma secretária em pleno escritório, sem quaisquer condições de trabalho e privacidade. Tem-se reiterado o pedido da sala e reclamado à IGT a sua intervenção. Mesmo assim, a gerência mantém a sua de não atribuir a sala para actividade sindical nos referidos termos do CCTV/FMEE.

Ainda nos termos do CCTV/FMEE, as empresas têm de facultar local apropriado para os delegados sindicais poderem afixar no interior das empresas comunicados, textos, convocatórias, etc.

As delegadas sindicais requereram o referido local, sen-do-lhe atribuído pela gerência um placará de cortiça sem qualquer protecção em sítio escondido, sem acesso à maioria dos trabalhadores e em altura que obrigava ao uso de uma cadeira para afixação dos documentos e consequentemente impossibilitava a sua leitura.

Foi necessário um pedido por escrito das delegadas sindicais para que o placará fosse descido para a altura razoável, mantendo a empresa o local, que, como se disse, está longe da acessibilidade normal dos trabalhadores nos seus postos de trabalho e, por conseguinte, da sua consulta.

Em 19 de Julho de 1995 um dirigente do Sindicato foi impedido por ordem da gerência de entrar nas instalações da empresa e assim de participar numa reunião da CS que se tinha previsto lá realizar. Isto conforme um pedido de autorização do sindicato à gerência da empresa feito com a devida antecedência. Sucedeu que a empresa não respondeu ao Sindicato e só na altura da reunião é que deu ordem de proibição.

3 — Insegurança e acidentes de trabalho — em matéria de acidentes de trabalho, a gerência nada fez para os suster e neutralizar. De acordo com o balanço social referente ao ano de 1994, aconteceram 188 acidentes de trabalho e de entre estes 104 com baixa médica, o que resultou em 804 dias de trabalhado perdidos. Na secção do corte (linhas Volvo e Nissan), por exemplo, há máquinas de cravação que frequentemente esfacelam, esmagam e fracturam as mãos e os dedos dos trabalhadores.

Por ordem de responsáveis da empresa, foram retiradas as protecções das referidas máquinas de cravação. Originaram problemas e provocaram acidentes de trabalho.

A IGT a pedido do sindicato, verificou o ocorrido e deu agora um prazo à empresa para se recolocarem as protecções das máquinas. O objectivo confesso da empresa foi o de aumentar a produção. Não olhou a meios nem a consequências.

4 — Nota final — Nada disto seria tão grave se não fosse o caso de já ter havido várias solicitações do Sindicato para se reunir com a empresa, de já ter havido vários pedidos de intervenção à IGT e, inclusive, marcações de reuniões marcadas pelos competentes serviços do MESS, a que a empresa nunca compareceu.

Requerimento n.a 1024/VII (1.a)-AC

de 12 de Maio de 1996 1

Assunto: Anomalias existentes na Escola Superior de

Tecnologia da Saúde de Lisboa. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Maria José Nogueira Pinto, deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1 — É do domínio público e certamente do conhecimento de VV. Ex.M a situação preocupante em que se encontra a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.

2 — Os problemas em questão prendem-se nomeadamente com:

O bloqueio dos processos de equivalência;

A não implementação do curso de estudos superiores especializados (CESE);

Ausência do conselho pedagógico;

Ausência de plano de acção;

Abertura de concursos na carreira administrativa não coerente com a realidade dos efectivos da escola;

Incongruência da nomeação de uma comissão ao nível do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, desautorizando o conselho científico relativamente aos critérios de atribuição de equivalências;

A não definição de mecanismos reguladores da

actividade pedagógica; A inexistência de instalações próprias.

Perante esta questão de gravidade evidente e inquestionável, que medidas pensam W. Ex." adoptar no sentido de que todos estes problemas sejam solucionados?

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Requerimento n.8 1025/VII (1.a)-AC

de 12 de Maio de 1996

Assunto: Situação da Escola Superior de Tecnologia da

Saúde de Lisboa. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1 — É do domínio público e certamente do conhecimento de VV. Ex." a situação preocupante em que se encontra a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa..

2 — Os problemas em questão prendem-se nomeadamente com:

O bloqueio dos processos de equivalência;

A não implementação do curso dé estudos superiores especializados (CESE);

Ausência do conselho pedagógico;

Ausência de plano de acção;

Abertura de concursos na carreira administrativa não coerente com a realidade dos efectivos da escola;

Incongruência da nomeação de uma comissão ao nível do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, desautorizando o conselho científico relativamente aos critérios de atribuição de equivalências;

A não definição de mecanismos reguladores da

actividade pedagógica; A inexistência de instalações próprias.

Perante esta questão de gravidade evidente e inquestionável, que medidas pensam W. Ex* adoptar no sentido de que todos estes problemas sejam solucionados?

Requerimento n.B 10267VII (1.a)-AC

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Hospital Distrital de Aveiro.

Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa (PP).

1 — O Hospital Distrital de Aveiro é um hospital de 500 camas, servindo uma população de 350 000 habitantes (distrito de Aveiro: 660 000 habitantes) na área geográfica da capital, Aveiro, e dos concelhos em redor. As valências médicas nele existentes permitem classificá-lo no nível 3, sendo, porém, dos poucos hospitais, se não mesmo o único, deste nível, que no País não possui uma unidade de cuidados intensivos polivalente.

2 — Por regra, pelo menos 5 % do total de camas existentes num hospital devem ser consideradas adequadas à prestação de cuidados diferenciados «à cabeceira».

Tendo o Hospital Distrital de Aveiro 500 camas, pelo menos 25 camas devem, pois, ser consideradas. Nà presente situação, o Hospital Distrital de Aveiro possui:

Cinco camas da unidade de cuidados intensivos coronários, pertença do serviço de cardiologia;

Nove camas na sala de observações do serviço de urgência, existindo apenas como camas, sem qualquer tipo de equipamento, estando designadamente carentes de aparelhagem dè monitorização contínua das funções vitais;

Cinco camas da sala de recobro cirúrgico, para os cuidados imediatos após cirurgia, só agora em fase de completa efectivação.

Restam pois, ainda, seis camas, que devem ser integradas numa verdadeira unidade de cuidados intensivos polivalente, que deverá equipar o Hospital Distrital de Aveiro, para os doentes com necessidade sustentada de reanimação cárdio-respiratória, apoiando em simultâneo as valências cirúrgicas, de ortopedia e médicas, bem como proporcionar a integração em pleno do Hospital na rede de doação de órgãos.

3 — O serviço de urgência do Hospital de Aveiro tem tido um crescimento de cerca de 17 % ao ano, desde 1993. Analisemos os números:

1993: 194 doentes/dia; 1994: 217 doentes/dia;

1995: 241 doentes/dia (este movimento é semelhante, por exemplo, ao do serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra).

Tais números não são de admirar, pois o Hospital Distrital de Aveiro serve um pólo que é industrial (variado e que, entre as 10 mil empresas consideradas, inclui indústrias de alto risco), universitário, portuário (o que mais cresce a nível nacional) e de «pontos negros» rodoviários no mapa nacional, como o «cemitério» da IP5.

4 — Dos 87 853 doentes observados em 1995 no serviço de urgência do Hospital Distrital de Aveiro, 1488 doentes foram transferidos, percorrendo cerca de 60 km (com a duração de sessenta preciosos minutos) para os Hospitais da Universidade de Coimbra; muitos doentes «emergentes», isto é, com indicação imediata para apoio de cuidados intensivos polivalentes, poderiam, caso houvesse no Hospital Distrital de Aveiro uma unidade de cuidados intensivos polivalente, não o ser; ou então, havendo mesmo a necessidade de ocorrer a transferência (como para o apoio de outras valências tipo neurocirurgia), seria feita em condições dignas, após convenientes preparação e sustentação da vida numa unidade bem equipada.

5 — Assim, o cidadão aveirense, um dos que mais produz e contribui, per capita, para o País, seguramente um cidadão que paga mais impostos do que qualquer outro na sua potencial região, tem o legítimo direito de contar com uma estrutura vital para a própria comunidade, que é uma unidade de cuidados intensivos polivalente no Hospital Distrital de Aveiro.

Por outro lado, se a região aveirense, é considerada uma região «completa», sendo uma das áreas mais procuradas para o investimento nacional e estrangeiro, ocupando o terceiro lugar nos indicadores absolutos de desenvolvimento, tem estruturalmente necessidade de ser «completada» com um hospital qualificado nos cuidados de saúde que presta, sob pena de poder ser preterida, no futuro, por falta desta infra-estrutura básica. Aliás, é de surpreender que não tenha havido a preocupação de qualificar o desenvolvimento que tem ocorrido em Aveiro com um hospital realmtn--te adequado, quando até para uma simples organização desportiva e internacional tal exigência faz parte do caderno de encargos!

6 — Conforme se pode ler no recorte em anexo, do jornal Diário Regional de Aveiro/Viseu, de 10 de Junho de 1995 (a), o Secretário de Estado da Saúde de então comprometeu-se em relação à instalação de uma unidade de cuidados intensivos polivalente no Hospital Distrital de Aveiro. Para nós, o Estado tem de ser uma pessoa de bem, o que implica honrar a sua palavra.

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II SÉRIE-B — NUMERO 28

7 — O Hospital Distrital de Aveiro sofre de múltiplas outras carências no que diz respeito ao equipamento com meios técnicos è humanos para a prestação qualitativa de serviços de saúde que Aveiro merece e justifica, mas consideramos que é uma prioridade a efectivação da unidade de cuidados intensivos polivalente.

Seria, no futuro, interessante comparar o movimento do serviço de urgência dos Hospitais da Universidade de

Coimbra e o número de médicos de serviço neste, em comparação com o Hospital Distrital de Aveiro, e a proveniência dos doentes por concelho, de determinados meios usados nos UC, para provavelmente concluir que afinal talvez se justificasse também a existência destes mesmos meios em Aveiro.

8 — Para já, no entanto, em cumprimento de um programa eleitoral, os deputados do PP eleitos pelo círculo de Aveiro perguntam ao Ministério da Saúde se:

a) Está ou não esse Ministério disposto a cumprir o compromisso feito em 1995 de dotar o Hospital Distrital de Aveiro de uma verdadeira unidade de cuidados intensivos polivalente;

b) Em caso afirmativo, quais as medidas técnicas, financeiras e de programação que vão ser tomadas para que o distrito e a cidade de Aveiro tenham direito a esta ambição absolutamente legítima.

(a) O documento referido foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.B 1027/Vll (1.B)-AC

de 21 de Junho de 1996

Assunto: Preservação dos direitos e da identidade da comunidade cigana em Portugal. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

A destruição das barracas de um acampamento de ciganos em Francelos, concelho de Vila Nova de Gaia, coloca vários problemas.

O primeiro é o de saber se não se trata de uma acção que exprime um sentimento mais vasto e uma quase generalizada campanha de xenofobia contra a comunidade cigana.

O segundo é o de nos perguntarmos se é justo destruir um acampamento sem previamente ter garantido o realojamento social da respectiva comunidade.

O terceiro, que é o problema de fundo, é a exigência de uma reflexão sobre a necessidade de preservar os direitos e a identidade da comunidade cigana em Portugal, não cedendo às tentações e soluções fáceis ditadas pela ignorância e pela xenofobia.

Num interessante artigo recentemente publicado na revista francesa Nouvel Observateur sublinhava-se, entre as causas da crise que hoje atinge a comunidade cigana em vários países europeus, «a sedentarização forçada, o fim dos pequenos ofícios tradicionais, a perda do poder económico dos pais e consequentemente da sua autoridade».

Os ciganos são uma comunidade com a sua especificidade cultural e a sua identidade própria. Mas são cidadãos como os outros. O Estado democrático não pode alhear--se dos seus problemas nem pactuar com qualquer forma de discriminação.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo que, através dos ministérios competentes, me seja esclarecido o seguinte:

Que pensa fazer o Governo para contrariar a campanha xenófoba contra a comunidade cigana?

Que medidas pensa adoptar para começar a resolver os problemas de fundo que se colocam à inserção

desta comunidade, no respeito pelos seus direitos

e a sua identidade?

Requerimento n.° 1028/V1I (1.»)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Atraso no processamento de benefícios sociais. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Aparecem frequentemente queixas e noticias dos atrasos que se verificam na apreciação das candidaturas aos benefícios sociais que são devidos pelo Centro Nacional de Pensões.

Há casos de autêntico desespero pela situação de penúria em que se encontram os beneficiários.

Acabo de tomar conhecimento de que o Sr. António Albino Veiga Valério, do Porto, aguarda há sete anos o despacho do seu processo individual, tendo apresentado reclamação junto do Ex.™ Sr. Provedor de Justiça. , Assim, ao abrigo dos preceitos legais em vigor, o Deputado do Partido Social Democrata (PSD) António Roleira Marinho requer ao Centro Nacional de Pensões informações que lhe permitam conhecer os motivos de tão grande atraso na apreciação do processo de candidatura aos benefícios sociais do Sr. António Albino Veiga Valério.

Requerimento n.8 1029/VII (1.8>-AC

de 3 de Junho de 1996

Assunto: Situação social e económica no distrito de Beja. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).

O distrito de Beja vive uma situação social grave, que se traduz numa taxa de desemprego próxima dos 22 %.

O decréscimo da actividade agrícola, a paralisação de algumas indústrias emblemáticas da zona, como as pirites alentejanas, a ausência de novos investimentos e' a não promoção de novas actividades capazes de gerarem riqueza e de fixarem as populações locais contribuem para o empobrecimento da região, a começar pela perda dos seus meihores recursos, os jovens, que, sem expectativas de futuro no seu distrito, se vêem obrigados a procurar as grandes áreas urbanas em busca de emprego.

A falta de incentivos específicos para a promoção do investimento e do emprego qualificado no distrito também agrava este quadro.

Beja e o Alentejo merecem uma resposta política adequadamente dimensionada aos seus problemas, que noutros pontos do País já foi adoptada e de que temos o exemplo das operações integradas de desenvolvimento.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho através de V. Ex.tt re-

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querer aos Ministérios das Finanças, da Economia, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:

1) Que resposta vai o Governo adoptar para combater o desemprego assustador que se regista no distrito de Beja?

2) Que medidas vão ser tomadas para combater a desertificação do distrito de Beja e impulsionar o seu desenvolvimento económico e social?

Requerimento n.9 103G7VII (1.fl)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Calendário e programa das visitas governamentais à Região Autónoma dos Açores até ao próximo mês de Outubro.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Considerando que a recente visita aos Açores do Ministro da Solidariedade Social —sector onde se verifica, no plano nacional, uma situação de crise generalizada — se prolongou por uma semana;

Considerando que do programa da mesma visita não foi dado qualquer conhecimento aos Deputados signatários, o que os impediu de acompanhar os actos e os temas nela abordados;

Considerando que no termo da visita o titular da pasta discursou na sessão de encerramento da Convenção para a Nova Autonomia, promovida pelo Partido Socialista;

Considerando que se aproxima a época estival, propícia à realização de visitas de membros do Governo da República à Região Autónoma dos Açores;

Considerando que em Outubro haverá eleições legislativas nas Regiões Autónomas:

Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:

a) Está já estabelecido o calendário das visitas de membros do Governo (ministros, secretários e subsecretários de estado, se os houver), de directores-gerais e outros altos dignitários projectadas para a Região Autónoma dos Açores daqui até Outubro próximo?

b) Está previsto que as entidades em causa participem, durante a sua permanência nas ilhas, em outras acções de promoção pré-eleitoral do Partido Socialista?

c) Que informações, propostas e pareceres foram porventura nesta matéria elaborados pelo Ministro da República ou membros do respectivo Gabinete, em Lisboa, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada?

d) Foi o Governo Regional ouvido sobre a matéria, conforme dispõe a Constituição?

e) Tenciona o Governo comunicar aos Deputados à Assembleia da República o programa das deslocações em causa, de modo a permitir-lhes, na medida do possível, o acompanhamento dos respectivos actos oficiais?

Requerimento n.» 1031/VII (1.a)-AC

de 21 de Junho de 1996

Assunto: Tarifas da TAP para Macau, comercializáveis em Bruxelas.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A opinião pública açoriana está justamente indignada pelo facto de as tarifas do transporte aéreo continente--Açores terem sido agravadas, pelo adicionamento de taxas da ANA, E. P., contrariando as expectativas criadas pelas declarações pré-eleitorais do actual Primeiro-Minis-tro, que vigorosamente se pronunciou em favor da redução de todas as tarifas aéreas praticadas na Região.

Acresce que foi recentemente revelado que a TAP negociou, para comercialização em Bruxelas, viagens para Macau por 55 contos, preço inferior ao de algumas tarifas da linha dos Açores!

Assim, os deputados do PSD eleitos pelos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e. do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:

a) Aprova o Governo as práticas tarifárias da TAP na linha de Macau?

b) Quais são os prejuízos já apurados até aqui para a exploração da linha de Macau desde a sua inauguração?

c) Quais são os prejuízos estimados ao fim dos primeiros seis meses e um ano de exploração dessa linha?

d) Tenciona o Governo atribuir à TAP indemnização compensatória desses prejuízos, directamente ou através do orçamento do Governo do território de Macau?

e) Nesta última hipótese, qual é a posição na matéria assumida pelo Governo e pela Assembleia Legislativa daquele território?

f) Ainda na mesma hipótese, a questão foi porventura já abordada no diálogo bilateral com o Governo da República Popular da China?

Requerimento n.a 1032/VII (1.a)-AC

de 21 de Junho de 1996

Assunto: Projectos portugueses aprovados pelo Fundo Social Europeu para fomento e criação de emprego. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O Conselho Europeu definiu em Essen uma estratégia europeia para o emprego, que veio a ser avalizada em Madrid pelos chefes de Estado e de Governo em Dezembro último.

Inserida naquela estratégia, o Fundo Social Europeu (FSE) aprovou em Maio de 1996 o financiamento de 58 projectos considerados inovadores, dos 169 que foram propostos pelos Estados membros.

Aqueles projectos visam prioritariamente contribuir para um modelo de crescimento que fomente a criação de emprego, melhore o funcionamento do mercado de trabalho e reforce os sistemas de formação.

Assim e no âmbito dos disposições regimentais e cons-ütucionais em vigor, solicito, através do Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações sobre:

Projectos apresentados por Portugal (objectivos prioritários, entidades envolvidas, população a atingir e âmbito geográfico);

Projectos agora aprovados pelo FSE.

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II SÉRIE-B — NUMERO 28

Requerimento n.9 1033/VII (1.»)-AC

do 19 de Junho de 1996

Assunto: Publicação O Mercado do Emprego em Portugal. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Recentemente, o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado de Emprego em Portugal.

Assim, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das disposições aplicáveis ao Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me seja enviada a publicação referida.

Requerimento n.8 1034/VII (1.a)-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Pedido de envio do plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para 1996. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Por intermédio de V. Ex.*, requeiro ao Governo, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

Plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para 1996.

Requerimento n.° 10357VII (1.«>-AC de 21 de Junho de 1996

Assunto: Situação profissional de alguns odontologistas

integrados na função pública. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo conhecimento da existência de alguns odontologistas (actualmente cinco, segundo consta integrados na função pública, que sucessivamente não têm sido aumentados, mantendo índices de vencimento bastante baixos;

Segundo dizem, a situação deriva de um conflito entre os recursos humanos do Ministério da Saúde e as ARS. A situação atinge três profissionais da Sub-Região de Saúde de Setúbal, um de Beja e um de Aveiro, que prestam regularmente serviço.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Saúde, que me informe sobre esta situação e sobre as suas perspectivas de resolução.

Requerimento n.9 1 036WII (1.*)-AC

de 21 de Junho de 1996

Assunto: Balanço dos resultados da aplicação da reforma daPAC.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas {Diário da República 2.' série, n.° 56, de 6 de Março de 1996), foi determinada a elaboração de «estudos analíticos dos resultados da aplicação da reforma da PAC», que deveriam estar concluídos até ao dia 15 de Maio.

2 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me informe sobre a situação dos estudos referidos e que me forneça os relatórios já elaborados.

Requerimento n.8 42/VII (1.e)-AL

de 20 de Junho de 1996

Assunto: Candidatura conjunta à UNESCO dos Centros Históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

v

Desde há muito que sou apologista de uma candidatura conjunta à UNESCO dos centros históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade.

As razões históricas, culturais e geográficas conhecidas deste conjunto justificam plenamente esta candidatura.

Foi por isso com total surpresa que tomei conhecimento da iniciativa da Câmara Municipal do Porto de, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentar à UNESCO a candidatura isolada do centro histórico do Porto a património da humanidade.

Considero esta iniciativa eivada de uma incompreensível falta de respeito pelo passado histórico comum, de visão de futuro, egoísmo e egocentrismo inaceitáveis por parte da Câmara Municipal do Porto.

Tenho-me batido entusiasticamente durante o actual mandato autárquico, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde exerço as funções de vereador, pela apresentação também da candidatura do centro histórico de Gaia, para que a mesma possa ainda ser junta à candidatura do centro histórico do Porto.

Há alguns meses atrás, o presidente da Câmara Municipal de Gaia comunicou, em reunião de Câmara, que o seu homólogo do Porto estava receptivo a considerar a candidatura do centro histórico de Vila Nova de Gaia em conjunto com o centro histórico do Porto, tendo sido dadas, de imediato, orientações ao vereador da cultura para que, com os serviços camarários, preparasse com urgência a respectiva candidatura gaiense.

Recentemente, de 25 de Abril a 1 de Maio de 1996, cealizou-se o 2.° Congresso Internacional sobre o Rio Douro, que teve como um dos painéis de debate «O Vale do Douro a Património Mundial», e foi uma das principais conclusões aprovadas neste evento.

Isto veio ainda reforçar mais a ideia que tenho e a defesa que faço da candidatura conjunta, que estou convicto que teria mais condições de obter o êxito por nós desejado junto da UNESCO.

No entanto, temos verificado ao longo dos meses, através da comunicação social, que têm ocorrido visitas à cidade do Porto de responsáveis e técnicos da UNESCO, para analisarem e avaliarem in loco a candidatura do seu centro histórico, mas as notícias têm também sido contraditórias acerca das hipóteses de sucesso desta candidatura isolada.

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Foi-nos comunicado há algumas semanas atrás pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, novamente em reunião de Câmara, que a candidatura do centro histórico do Porto poderia vir a contemplar toda a Ponte de D. Luís I e o Mosteiro da Serra do Pilar, ex libris da cidade de Gaia. O resto do centro histórico de Gaia poderia, quando muito, vir a ser contemplado pela UNESCO com o estatuto de paisagem protegida, pelo que de ime-

diã.í6~mamfésie\ a minha indignação e a do PSD a tais hipóteses por serem absurdas e inaceitáveis.

Agora, face às notícias que vieram a público na imprensa nos últimos dias, que consideram que a candidatura do centro histórico do Porto a património da humanidade está bem encaminhada e que os responsáveis da UNESCO não levantaram, até ao momento, qualquer objecção de fundo e ficaram bem impressionados com o que viram. E ainda que numa reunião realizada em Israel, em Março passado, pelos técnicos do International Council for Monuments and Sites (ICOMOS), instituição a quem compete apreciar, in loco, os méritos dos bens a classificar, analisaram pormenorizadamente cerca de 40 candidaturas, tendo seleccionado apenas 16, entre as quais a do centro histórico do Porto, sendo esta a única candidatura oriunda dos países da Península Ibérica, o que pode, de algum modo, facilitar o seu sucesso. Na semana de 24 a 28 de Junho vai reunir em Paris o comité restrito de peritos da UNESCO, que irá avaliar a candidatura a património da humanidade do centro histórico do Porto, que não tomará concerteza ainda a decisão definitiva, uma vez que só se espera que esta ocorra no final do ano na reunião do Comité de Património Mundial, constituído por representantes de 22 países, que normalmente se limita a confirmar as conclusões daquele.

Não pomos em causa o sucesso da candidatura do centro histórico do Porto, que naturalmente desejamos, mas sim que ela possa eventualmente ocorrer de forma isolada, deixando de fora o centro histórico de Vila Nova de Gaia e o Vale do Douro, com o qual não podemos concordar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Câmara Municipal do Porto, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1) Consideram ou não lógico e natural que pelas razões históricas, culturais e geográficas devia haver uma candidatura conjunta à UNESCO dos centros históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade?

2) Porque motivo foi apenas apresentada a candidatura isolada à UNESCO do centro histórico do Porto?

3) É possível ou não ainda considerar a candidatura conjunta à UNESCO dos centros históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro para serem classificados como património da humanidade?

Requerimento n.B 43/VII (1.°)-AL

de 12 de Maio de 1996

Assunto: Eventuais irregularidades praticadas na contratação de pessoal e situações pouco claras detectadas na celebração de contratos administrativos de provimento.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Têm V. Ex." conhecimento da eventual existência de irregularidades na contratação de pessoal

levada a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa?

2) Têm V. Ex."* conhecimento de algumas situações pouco claras surgidas com a celebração de contratos administrativos de provimento?

3) Que providências pensam V. Ex.05 tomar com vista ao total esclarecimento da questão levantada?

Requerimento n.9 44/VII (1.a)-AL

de 19 de Junho de 1996

Assunto: Trânsito em Queluz Ocidental.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Têm os moradores de Queluz Ocidental protestado contra a forma como o trânsito foi organizado naquela localidade por acção da Câmara Municipal de Sintra.

Esta entidade apresenta como justificação uma falha do Governo que não dotou a CREL e o itinerário complementar n.° 19 dos acessos adequados para aquelas populações. A Câmara Municipal de Sintra invoca, aliás, que se trata de uma reivindicação sua de há cerca de 20 meses.

Tendo a vida da população de Queluz Ocidental sido transtornada com as modificações de trânsito, que são da exclusiva responsabilidade da Câmara de Sintra, estando o Govemo empossado há cerca de oito meses e, tendo sido possível apresentar propostas no PIDDAC de 1996, não o tendo feito, é porque considera que não eram obras prioritárias.

Nestes termos e no uso dos prerrogativos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Planeamento, do Equipamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Sintra que informem que diligências vão efectuar para resolver o problema daquelas populações, se irá ser reposta a situação anterior ou se o Govemo irá incluir no próximo PIDDAC verbas para a construção dos referidos acessos à CREL e ao itinerário complementar n.° 19.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.w 41 e 69/VU (1.°)--AC, dos Deputados Hermínio Loureiro (PSD) e Francisco Valente (PS), sobre a ligação do nó de Estarreja da Auto-Estrada do Norte ao itinerário complementar n.° 2 em Oliveira de Azeméis.

Reportando-me aos ofícios n.w \72195 e 612/96 dessa Secretaria de Estado, de 21 de Novembro do ano transacto

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e de 2 de Janeiro último, respectivamente, informo V. Ex." do seguinte:

O projecto de execução da estrada nacional n.° 224 entre

Oliveira de Azeméis eonóâc Bstmeju (auto-estrada n.° 1)

foi adjudicado em 11 de janeiro dc 1995.

Trata-se de um estudo que engloba duas fases, a de estudo prévio e a de projecto de execução, visado pelo Tribunal de Contas em 4 de Maio do mesmo ano, estudo esse

para ser elaborado num prazo de oito meses, dos quais três

meses destinados ao estudo prévio e os restantes para elaboração do referido projecto.

A apresentação do estudo prévio ocorreu em 10 de Maio de 1995 e foi aprovado em 22 de Junho; porém, e ao passar à fase seguinte a uma escala de mais pormenor, deparou-se com grandes obras de arte (então imperceptíveis à outra escala) e fortes pendentes, situação que originou a revisão de todo o traçado.

Mercê deste facto, suspendeu-se o prazo no período compreendido entre 26 de Junho de 1995 e 2 de Janeiro do ano em curso, realizando-se, então, diversas visitas ao local, na tentativa de encontrar uma solução mais favorável.

Encontrada que foi, esta alternativa obteve a anuência da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, autarquia que tem participado em várias reuniões de trabalho com a Direcção de Serviços Regionais de Estradas do Centro da Junta Autónoma de Estradas.

Resultante do acima descrito e em função de todas as demoras verificadas, o prazo de conclusão passou para 18 de Julho próximo futuro devendo a Junta Autónoma de Estradas iniciar o inerente processo de expropriações ainda no decurso deste ano.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 88/VU (l.*)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a correcção da estrada nacional n.° 222.

Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do vosso ofício n.° 415/SEAP, de 15 de Dezembro de 1995, informo V. Ex." que a ligação de Peso da Régua até Vila Nova de Foz Côa é assegurada pela estrada nacional n.° 222, encontrando-se em elaboração o projecto de execução para beneficiação e rectificação da estrada nacional n.° 222 entre São João da Pesqueira e a estrada nacional n.° 102 em Vila Nova de Foz Côa.

Encontra-se também em elaboração o estudo prévio da ligação de Vila Nova de Foz Côa a Barca de Alva, incluindo uma variante à estrada nacional n.° 332 em Almendra.

Está ainda previsto para breve o lançamento do concurso público para elaboração do projecto de execução da estrada nacional n.° 221 entre Barca de Alva e Figueira de Castelo Rodrigo.

Relativamente ao itinerário complementar n.° 26, o mesmo está previsto na futura revisão do Plano Rodoviário Nacional, estabelecendo a ligação desde Lamego na direcção do itinerário principal ñ.° 2 em Trancoso e não em Vila Nova de Foz Côa.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° H3rvn (1.>AC,

dos Deputados Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro

(PSD), sobre o projecto do metropolitano ligeiro de sú- ■ perfície nos municípios de Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira e São João da Madeira.

Relativamente ao requerimento dos Srs. Deputados mencionado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete pelo ofício dessa Secretaria de Estado n.° 448, de 15 de Dezembro de 1995, informo o seguinte:

1 — O Despacho Normativo n.° 115/93, de 20 de Maio (Diário da República L* série B, de 24 de Junho de 1993), prevê a comparticipação financeira da administração central nos estudos de viabilidade de exploração de metropolitanos ligeiros de superfície em redes de âmbito local, com aproveitamento de linhas ou troços de linhas actualmente exploradas pela CP. O valor dessa comparticipação financeira pode atingir 75 % do custo do estudo e o respectivo processamento será efectuado pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT).

2 — No que se refere ao projecto em epígrafe, foi oportunamente celebrado entre a DGTT e os municípios em causa um acordo de colaboração técnico-financeiro para o co-financiamento do respectivo estudo de viabilidade em que aquela Direcção-Geral assegura uma participação de 75 % do custo desse estudo. Este acordo foi homologado por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações de 15 de Dezembro de 1995.

3 — Encontrando-se reunidos todos os requisitos prévios para o co-financiamento desse estudo pela DGTT, foi a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira informada, através do ofício n.° 109/95 DSTF, de 28 de Dezembro, daquela Direcção-Geral, que a mesma iria promover o processamento da participação no montante de 13 947 862$, correspondente às facturas enviadas.

Para tal, foi submetida ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a respectiva proposta para autorização desse processamento, de acordo com os n.M 3 e 4 do referido Despacho Normativo n.° 115/93.

4 — Se este estudo se vier a realizar e do mesmo se concluir pela viabilidade do empreendimento, seguir-se-á, em paralelismo com os casos anteriores, a tramitação processual habitual, ou seja, a publicação do respectivo decreto-lei de enquadramento legal necessário ao desenvolvimento do projecto, tal como aconteceu para os metropolitanos ligeiros de superfície da área metropolitana do Porto (Decreto-Lei n.° 71/93, de 19 de Março), de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã (Decreto-Lei n.° 70/

94, de 3 de Março) e de Mirandela (Decreto-Lei n.° 24/

95, de 8 de Fevereiro).

5 — Nos diplomas de enquadramento citados no n.° 4 estabelecem-se mínimos a qiie a composição, repartição percentual do capital social e funcionamento das sociedades constituídas para o efeito deverão obedecer, para que lhes seja atribuído o exclusivo da exploração.

Os mesmos diplomas criam ainda os mecanismos e os instrumentos necessários para assegurar, por parte do Estado, o controlo destas e de outras disposições previstas, nomeadamente através da obrigatoriedade do depósito do contrato social da empresa na DGTT, para avaliação e posterior declaração da sua conformidade qcíTeàsas disposições, da homologação pelo director-geral de Transportes Terrestres do programa do concurso público e respectivo caderno de encargos no caso de uma eventual cedência de exploração pela sociedade a uma entidade privada, etc.

Lisboa, 16 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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Compete ainda ao director-geral de Transportes Terrestres autorizar o início de exploração ou propor ao ministro da tutela a eventual cessação do exclusivo de exploração quando não forem cumpridas as condições constantes desses diplomas e ainda ouvir a Direcção-Geral da Concorrência e Preços no que respeita a preços a praticar, bem como o respectivo regime, no caso de cedência de exploração a entidade privada.

6 — Será pois a sociedade criada para o efeito, a constituir com capital maioritário dos municípios respectivos e em que poderão participar outras entidades (v. g., CP, Metro, etc), a financiar o empreendimento em causa, podendo obviamente candidatar-se aos sistemas de comparticipação existentes para esse fim, os quais não são geridos pela DGTT, mas por outros organismos da administração central (v. g., Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, CCR, Gabinete de Coordenação de Investimentos, etc).

Lisboa, 2 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11S7VII (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a construção de troço de estrada entre São Pedro de Esteval e Espinho Pequeno.

Reportando-me ao ofício n.° 453/95 dessa Secretaria de Estado, de 15 de Dezembro do ano transacto, informo V. Ex.a:

A estrada nacional n.° 351 entre São Pedro de Esteval e Espinho Pequeno (itinerário complementar n.° 8) não está incluída na rede rodoviária nacional definida no Decreto--Lei n.° 380/85, pelo que deverá vir a ser integrada na rede municipal.

Para aquela estrada elaborou-se, há alguns anos atrás, um estudo prévio entre Casal Novo (Oleiros) e Venda Nova, a partir do qual se projectou e construiu recentemente o troço entre Venda Nova e São Pedro de Esteval.

No caso vertente, e na sequência do estudo citado, poderá a autarquia, se assim o entender, promover a elaboração do respectivo projecto de execução para eventual candidatura a financiamento.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. /

GABINETE DO MINISTRO

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/VTJ (l.*)-AC, do Deputado José Cabeças (PS), sobre a inclusão do concelho de Góis nó projecto do ramal ferroviário metropolitano de superfície a partir de Coimbra.

Em resposta ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar:

Pelo Decreto-Lei n.° 70/94, de 3 de Março, está prevista a criação de um metropolitano ligeiro de superfície que utilize, total ou parcialmente, as infra-estruturas ferroviárias compreendidas entre Coimbra B, na linha do Norte, e Serpins, no ramal da Lousã.

A concessão da exploração do novo serviço é atribuída a uma sociedade anónima cujo capital social é repartido pela CP—Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., pelo Metropolitano de Lisboa, E. P., e pelas Câmaras Municipais de Coimbra, de Miranda do Corvo e da Lousã.. As participações de cada uma destas entidades no capital social são, respectivamente, de 29 %, 5 % e 66 % (22 % por cada câmara municipal), estando eminente a celebração da escritura de constituição da sociedade.

A publicação do citado diploma foi precedida de um estudo de integração do light rail no ramal da Lousã, encomendado pela CP e elaborado pela FERBRITAS e pela SMA.

Ao longo de vários anos desenvolveram-se negociações e diligências entre a CP e as autarquias da região servidas pelo caminhc-de-ferro, designadamente a Câmara Municipal de Coimbra, no sentido de reabilitar o ramal da Lousã e sobretudo de resolver o estrangulamento viário que constitui a passagem do caminho de ferro convencional pela zona central da cidade de Coimbra (entre as estações de Coimbra cidade e de Coimbra parque).

A introdução do metropolitano ligeiro de superfície, que o estudo referido analisa e o diploma citado prevê, vai permitir resolver esse velho conflito dos tráfegos rodoviário e ferroviário na cidade de Coimbra, já que os metropolitanos ligeiros de superfície são susceptíveis de apropriadas inserções urbanas.

A eventual expansão do futuro serviço de metropolitano para fora do actual corredor ferroviário, objecto do citado decreto-lei, terá de ser analisada e decidida pela sociedade anónima a quem é concedida a respectiva exploração.

Todavia, tendo por base a dimensão actual da procura de serviço ferroviário no corredor Coimbra B-Serpins, não se afigura viável a extensão do caminho de ferro para lá de Serpins. O actual número de passageiros por dia para ambos os sentidos é da seguinte ordem de grandeza:

Entre Coimbra B (linha do Norte) e Coimbra cidade— 13 000. Entre Coimbra e Ceira — 5000. Entre Ceira e Miranda do Corvo — 4000. Entre Miranda do Corvo e Lousã — 2000. Entre Lousã e Serpins — 800.

A dimensão da procura no percurso mais periférico do corredor ferroviário, objecto do citado decreto-lei, seria mais apropriada para um serviço rodoviário se não se dispusesse já de uma infra-estrutura ferroviária.

Pelo contrário a dimensão da procura na cidade de Coimbra e nos percursos mais próximos é da vocação do caminho de ferro ou do metropolitano ligeiro.

Tudo indica, por consequência, que a expansão do futuro metropolitano ligeiro de superfície se venha a fazer, como o citado estudo prevê, dentro da malha urbana da cidade de Coimbra.

Lisboa, 31 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 131/VTJ. (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o atravessamento da linha férrea que divide Algueirão-Mem Martins.

Em resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, através do ofício n.° 601, de 21 de Dezembro.de 1995, informo o seguinte:

Na zona de Algueirão-Mem Martins construiu o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, em 1993, uma passagem superior para peões, cuja localização, cerca do quilómetro 24, foi decidida pela Câmara Municipal de Sintra em conjugação com a Escola C+S de Ouressa, cujo conselho directivo condicionou, na altura, a abertura do ano lectivo 1993-1994 à sua implementação.

Perante o facto de a localização da referida passagem superior ser agora contestada pelos comerciantes locais, o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa indagou a Câmara Municipal de Sintra sobre a validade da sua manutenção e ou a necessidade de construção de outra e a sua localização, aguardando-se a resposta da Câmara Municipal de Sintra à referida solicitação.

Por outro lado e servindo igualmente para atravessamento urbano, existe uma passagem inferior pedonal na estação de Algueirão-Mem Martins (ao quilómetro 23,120) que serve o centro desta localização. Assim, em conjugação com a passagem inferior rodoviária localizada ao quilómetro 22,700, está esta zona servida pedonalmente por três passagens desniveladas.

Dado que se encontram em fase de início os estudos de remodelação da estação de Algueirão-Mem Martins, o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa está a estudar, com a Câmara Municipal de Sintra, a necessidade da existência de novos atravessamentos desnivelados na zona em questão, nomeadamente.uma passagem inferior rodoviária cerca do quilómetro 24,100, uma passagem superior pedonal cerca do quilómetro 23,600 e uma passagem inferior pedonal com acesso ao cais de passageiros cerca do quilómetro 23. Julga-se que assim ficam satisfeitas as necessidades técnicas tidas como válidas e oportunas e também resolvidas as preocupações levantadas pelos utentes da linha de Sintra.

Lisboa, 31 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 148/VU (l.°)-AC, dos Deputados Costa Leite, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a política de transvases entre os rios Douro e Guadiana proposta por Espanha.

Em resposta ao requerimento n.° 148/VII (l.")-AC, sobre a negociação com Espanha sobre os rios Douro e Guadiana, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Governo Espanhol comunicou ao Governo Português, ainda em 1994, a sua intenção.de proceder a

transvases de caudais do rio Douro para bacias do sul da Península Ibérica, incluindo a bacia do rio Guadiana. Essas intenções estão claramente expressas no anteprojecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha (PHNE), que nos foi então dado a conhecer. Nunca, no entanto, foi proposto ou sugerido pelo Governo Espanhol que isso se faria a troco do aumento de caudais no rio Guadiana, e sempre esteve claro que os transvases projectados para esta bacia se destinavam a satisfazer os interesses espanhóis.

2 — O Governo Espanhol tem afirmado o seu compromisso de não proceder a qualquer transvase de caudais das bacias partilhadas sem prévia consulta ao Governo Português, e que essa consulta será acompanhada dos elementos técnicos e estudos necessários à correcta avaliação dos seus impactes. .

Quando esses estudos, cuja realização incumbe ao proponente, nos forem apresentados, promoveremos a sua apreciação pública no âmbito de processo de avaliação de impactes ambientais, nos termos da legislação comunitária e nacional, à semelhança daquilo que foi feito pelas autoridades espanholas no caso do projecto do Alqueva.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 161/VIJ. (l.")-AC, do Deputado Miguel Relvas (PSD), sobre a transferência de delegação da Polícia Judiciária de Tomar para Leiria.

Relativamente à pergunta formulada sobre se a delegação da Polícia Judiciária de Tomar será transferida para Leiria, informa-se que o assunto está a ser objecto de ponderação e estudo e que a posição do Ministério da Justiça é a de que se devem manter serviços daquela polícia em Tomar.

Lisboa, 5 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 189/VU (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Bairro CAR no Zambujal (São Julião do Tojal).

Reportando-se ao ofício n." 712/96 dessa Secretaria de Estado, de 3 de Janeiro último, informo V. Ex.*:

Enquadramento do processo do Bairro CAR. — 1.— A construção do Bairro em epígrafe, de 200 fogos, iniciou-se em 1978 ao abrigo do Programa CAR.

2 — Ainda em 1978, a Câmara Municipal de Loures lança um concurso público para a sua atribuição, em regime de propriedade resolúvel, a famílias carenciadas do concelho.

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3 — Em 1979, concluídas as primeiras casas e a fim de acorrer a situações de emergência, a autarquia autoriza, a título precário, a sua ocupação.

4 — Em Novembro de 1981, o Fundo de Fomento de Habitação, tendo tomado conhecimento da ocupação abusiva e com o objectivo de concluir a construção, diligencia junto da Guarda Nacional Republicana e da própria Câmara Municipal a desocupação dos fogos, tentativa que resulta infrutífera.

5 — Entretanto, os candidatos ao concurso referido no n.° 2 e a quem tinham sido atribuídas as casas, verificando a impossibilidade de as habitar (porque abusivamente ocupadas) e lesados nos seus legítimos direitos e expectativas, apresentam queixa junto de diversas entidades.

6 — Em 1987, a Câmara Municipal de Loures, desrespeitando e ultrapassando o concurso público que realizara, solicita ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado a legalização dos ocupantes.

7 — Em Julho de 1992, aquele Instituto, por não reconhecer a situação de facto impeditiva da conclusão da obra, recusa autorizar as ligações de água e de electricidade.

8 — Em Outubro de 1993, este Instituto sugere à Câmara Municipal de Loures a inclusão dos agregados a viver no Bairro do Zambujal no Fulano Especial de Realojamento (PER), constatando em Abril de 1994, aquando da entrega pela autarquia do seu levantamento do Plano, que aqueles municípes não tinham sido incluídos.

Situação actual. — Construção, em terreno propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, de 189 fogos (de diferente tipologia) e de um número indeterminado de anexos, formando um conjunto muito degradado, que descaracteriza absolutamente e completamente o projecto inicial.

Ao nível de infra-estruturas:

Redes de água, esgotos e arruamentos concluídos;

Inexistência de rede eléctrica, fazendo-se o abastecimento por linhas aéreas e baixadas em situação precária e perigosa; e

Inexistência de arranjos exteriores e equipamentos.

As vias de solução. — Das visitas efectuadas ao local e da análise efectuada, concluiu o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado não existir solução viável que possa ser implementada enquanto os fogos estiverem habitados.

No regime que precedeu o PER, uma solução possível seria a desocupação de parte das casas e sua recuperação, alojamento das pessoas, desocupação da outra parte, etc; uma actuação em quatro ou cinco etapas seria razoável, visto a desocupação total do bairro se ter tornado inviável.

Actualmente, com os planos especiais de realojamento e com a possibilidade de transferir para as autarquias património do IGAPHE, outras perspectivas se patenteiam; assim, o bairro do Zambujal deverá ser equiparado a um núcleo de barracas, incluído no PER, e os respectivos moradores realojados. (

A Câmara Municipal de Loures aceitará, a título gratuito, o referido Bairro te fará um estudo que lhe permita optar por reconstruir ou por demolir; em qualquer dos casos, aproveita o terreno para outros realojamentos, tendo presente que a substituição do actual bairro por construção em altura (bandas.de três ou quatro pisos) permite realojar, no mínimo, 600 famílias, em vez das actuais 189.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°236/VII (l.°)-AC dos Deputados João Palmiro e Francisco Camilo (PS), sobre as acessibilidades no distrito de Portalegre.

Relativamente ao assunto exposto no requerimento n.°263/VIJ (l.*)-AC, do Srs. Deputados João Palmeiro e Francisco Camilo, enviado ao meu Gabinete através do ofício n.° 270/SEAP/96, de 17 de Janeiro, cumpre-me informar o seguinte:

1 —a) Envia-se o mapa com a rede já desclassificada ou a desclassificar (a);

b) O mesmo mapa tem a representação do Plano Rodoviário Nacional (PRN) em vigor;

c) Está a ser estudado novo PRN, que deverá ser discutido ainda durante o corrente ano.

2 — A CP tem vindo a reanalisar o programa de investimentos a levar a efeito na rede ferroviária para o período 1996-2001, encontrando-se neste momento em condições de possibilitar uma mais precisa descrição do que para esse período se antevê como possível intervenção nas infra--estruturas e consequente programa de exploração e que interessam ao distrito em apreciação.

De uma forma sucinta refira-se que o distrito de Portalegre é atravessado por diferentes linhas da rede ferroviária, as quais, de acordo com a designação que lhes foi introduzida pelo Decreto-Lei n.° 116/91, são respectivamente a linha da Beira Baixa, a linha do Leste, o ramal de Cáceres e a linha de Évora, integrando os troços respeitantes às linhas da Beira Baixa e Leste a rede complementar e os troços da linha de Évora e Cáceres a rede secundária.

Daqui decorre que, para o caso dos troços que integram a rede complementar, são os parâmetros de qualidade decorrentes das exigências de tráfego de mercadorias que enquadram a actual programação dos investimentos, sendo que para os troços integrando a rede secundária se procura manter os níveis que esses troços têm actualmente.

Como perspectivas futuras, o troço da linha que integra a Beira Baixa tem subjacente um programa de intervenções que permite uma melhor e maior oferta na lógica do serviço de passageiros, garantido uma acessibilidade e mobilidade acrescidas, nomeadamente no itinerário Lisboa--Abrantes-Castelo Branco-Covilhã.

Os troços de linha que integram a rede secundária não têm neste momento qualquer programa de investimentos consolidado, devendo as mesmas ser abordadas numa perspectiva de âmbito local ou regional, conforme se preconiza na Lei de Bases dos Transportes Terrestres e se considerava no plano de modernização e reconversão dos caminhos de ferro.

Por último, importa referir estarem em curso estudos prospectivos de viabilidade de construção de linhas de alta velocidade, enquadradas no plano director europeu, havendo, em função de orientação estratégicas relativas a corredores preferenciais, algumas hipóteses de traçado que passem pelo distrito de Portalegre, pese embora se admita que a existência de uma futura rede de alta velocidade terá um impacte significativo na melhoria das acessibilidades entre pólos importantes, a distâncias consideráveis, e não a níveis locais e ou regionais.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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Do que atrás fica referido, e porque quando da consolidação do plano de modernização e reconversão dos caminhos de ferro se admitia a construção de um troço de Unha nova, ligando Évora a Elvas, o troço Torre das Vargens a Marvão foi classificado como pertencente à rede secundária.

No entanto, e porque com a abordagem, da viabilidade de construção da rede de alta velocidade se abandonou a possível ligação Évora-Elvas, tem vindo o troço Torre das Vargens-Marvão a ser tratado, enquanto elemento da rede transeuropeia, por força do seu papel no transporte combinado, sendo em simultâneo o itinerário que actualmente é utilizado para a ligação nocturna de passageiros entre Lisboa e Madrid.

Assim, e porque a oportunidade de construção da rede de alta velocidade será de médio/longo prazo, continuará a assegurar-se que os padrões de qualidade que lhe estarão associados sejam compatíveis com as exigências dos serviços que nela passam.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

Importa referir ainda que nos últimos anos foi levado a efeito um programa com intervenções de carácter mais genérico, das quais se destacam a rebalastragem com beneficiação da via, o reforço de obras de arte para eliminação das restrições de carga, a consolidação de taludes e a supressão/automatização de passagens de nível e construção de passagens desniveladas.

Estas intervenções tiveram fundamentalmente como finalidade criar as condições de homogeneização das cargas, permitindo a utilização da via, em particular pelas mercadorias, em condições mais favoráveis para uma maior racionalização da exploração, com consequentes aumentos de segurança e fiabilidade do transporte e respectivos ganhos de produtividade.

No período de 1989-1994, o volume total dos investimentos levados a cabo na linha do Oeste situaram-se na ordem dos 10 milhões de contos.

No que se refere à consolidação de um programa futuro de intervenções a levar a efeito nesta linha, encontram--se em estudo diferentes cenários, tendo em vista a preparação do plano a médio e longo prazos (1996-2001 e 2001-2005).

Lisboa, 11 de Junho de 199*6. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes. Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.c238/VII (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a modernização da linha ferroviária do Oeste.

Relativamente ao assunto exposto no requerimento n.° 238/VTI (l.")-AC, do Deputado António Filipe, enviado ao meu Gabinete através do ofício dessa Secretaria de Estado n.° 272/SEAP/96, de 17 de Janeiro, cumpre-me informar o seguinte:

De acordo com as opções assumidas em termos de investimentos e que se encontravam consignadas no plano de modernização e reconversão dos caminhos de ferro (1989-1994), estavam considerados para a linha do Oeste dois troços com intervenções distintas.

Uma primeira intervenção, no âmbito de serviço de passageiros, tinha a ver com a melhoria das acessibilidades, logo considerando uma melhor adequação da sua inserção na linha de Sintra, com a duplicação e electrificação entre Cacém e Melecas, cujo início se encontra previsto para o corrente ano.

Por outro lado, mantém-se a intenção de continuar a electrificação e o reordenamento das estações até Torres Vedras, acções estas ainda sem calendário definido.

Uma segunda intervenção, esta agora no âmbito das mercadorias, tinha a ver fundamentalmente com a melhoria das acessibilidades às zonas industriais da CELBI, SOPORGEL e Figueira da Foz, com electrificação entre B. Lares e Louriçal e construção dos respectivos ramais de acesso, quer a partir da estação do Louriçal, quer a partir da estação da Fontela. Destas acções já está concluída a que diz respeito à ligação às zonas industriais da CELBI e SOPORCEL, encontrando-se em fase de estudo o acesso à zona portuária da Figueira da Foz. Também e na zona da Pedra Furada está em curso a concretização de um terminal de mercadorias.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 297/VII (l.*)-AC, , do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a elevação de Vizela a concelho.

Em resposta ao ofício em epígrafe, enviado a este Gabinete a coberto do ofício n.°522/SEAP/96, de 20 de Janeiro de 1996, cumpre-me informar o seguinte:

Nos termos do n.°4 do artigo 14." da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro/«a criação de novos municípios só poderá efecúvar-se após a criação das regiões administrativas».

Dispõe, por sua vez, a alínea n) do artigo 167." da Constituição da República Portuguesa que «é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais».

As Leis n.™ 11/82, de 2 de Junho (parcialmente revogada pela Lei n.° 8/93, de 5 de Março), e 142/85, de 18 de Novembro, vieram estabelecer o regime de criação e extinção das autarquias locais, dispondo o artigo 1.° da Lei n.° 11/82 que «compete à Assembleia da República legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial».

Assim sendo, em face do atrás exposto, a criação do município de Vizela estará dependente, por um lado, de alteração do regime de criação e extinção das autarquias locais —pertencendo tal questão à reserva absoluta da Assembleia da República —, e por outro, da vontade política da criação em concreto, que também decorre do mesmo órgão.

Lisboa, 11 de Junho de 1996.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/VH (l.*)-AC. do Deputado Lu/s Sá (PCP), sobre alienação de um terreno de uso público pela Junta Autónoma de Estradas a um particular.

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 538/SEAP/96, de 29 de Janeiro último, relativamente ao assunto referenciado, informo V. Ex.*, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, do seguinte:

1 —Existia, ao quilómetro 39, 100-E da estrada nacional n.° 105 uma parcela sobrante. Em Janeiro de 1992 o Sr. Armando Ferreira Alves solicitou autorização para instalar um quiosque, o qual lhe veio a ser autorizado, a título precário e mediante o pagamento das taxas respectivas, em Março do mesmo ano.

2 — A licença de instalação foi entretanto prorrogada nos anos subsequentes, sendo que a última ocorreu em Março de 1995 e dessa forma com validade até Março do corrente ano.

Refira-se que a legalização foi efectuada com base na alínea a) do n.° 3 do artigo 6." do Decreto-Lei n.° 13/71, com a condição da construção ser retirada após notificação da Junta Autónoma de Estradas e sem conferir qualquer direito ao adjudicatário da mesma. Acresce ainda que no local existe uma paragem de autocarros, podendo o referido quiosque servir de apoio aos respectivos utentes.

3 — Houve, entretanto, por parte de um outro confinante com esta parcela, no caso o Sr. Manuel Pacheco, um requerimento em que solicitava licença para vedação do respectivo terreno, com correcção dos alinhamentos então existentes, situação que lhe veio a ser deferida por diploma de licença n.°543, de 1994, com a condição de pavimentar a parcela da estrada nacional e de construir a vedação a 10 m da plataforma da estrada. Dessa forma o requerente adquiria, por força de alinhamentos, 106 m2 de terreno à Junta Autónoma de Estradas e esta beneficiava do facto de passar a ter a parcela devidamente pavimentada.

4 — Depois de visitado o local pelos nossos serviços, constatámos os factos decorrentes das licenças anteriormente concedidas:

A vedação encontra-se efectivamente à distância prevista no diploma de licença, a parcela está devidamente pavimentada, foi estabelecido um sistema criterioso de drenagem de águas pluviais e o quiosque está implantado de acordo com o fixado. '

5 — Entretanto informo ainda V. Ex." de que a cedência do terreno, por força de alinhamento, foi efectuada nos termos da Lei n.° 2037 (Estatuto das Estradas Nacionais), designadamente ao abrigo do disposto no artigo 132.° do referido diploma legal.

De todo o processo pode inferir-se ter havido vantagens para a Junta Autónoma de Estradas (pavimentação da parcela sobrante e estabelecimento de sistemas de drenagem) e para os utentes da via (passagem a dispor de um terreno com dimensão, ainda, razoável, com melhores condições de limpeza e pavimentado).

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0332/vn (l.')-AC, do Deputado Manuel Varges (PS), sobre as acessibilidades no concelho de Loures.

Em resposta ao assunto constante do ofício n.°679/ SEAP, de 7 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* que o projecto de execução do nó de Santa Iria de Azóia de ligação à auto--estrada n.° 1, a concretizar pela BRISA, e estudado apenas na perspectiva da melhoria das acessibilidades a Lisboa, encontra-se na Junta Autónoma de Estradas para apreciação, tendo sido dado início ao estudo da reformulação do mesmo nó, no sentido de o dotar dos movimentos para norte.

No que diz respeito ao nó de São João da Talha, foi solicitado a BRISA o estudo de um ramo de acesso à auto--estrada no sentido de Lisboa, em cumprimento da determinação do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

No que concerne à variante à estrada nacional n.° 10, a 1 .* fase, que se desenvolve entre o nó da Portela e a estação de mercadorias da CP (lado sul), está em construção.

O estudo de impacto ambiental da 2." fase do projecto, entre a estação de mercadorias e a auto-estrada n.° 1, em Santa Iria de Azóia, encontra-se em apreciação no MARN, prevendo-se que as conclusões em relação ao mesmo sejam transmitidas à Junta Autónoma de Estradas durante o corrente mês.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0353/VU (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da empresa OLIVA.

Em resposta ao ofício n.°691/SEAP/96, de T de Fevereiro, do Gabinete do Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, informamos:

O aparecimento de um conjunto significativo de empresas em situação financeira difícil, onde se insere a OLIVA, resulta do agravamento das pressões concorrenciais nos mercados para empresas com menor capacidade competitiva (muitas delas associadas à aparente vantagem dos baixos salários e das baixas qualificações profissionais) e ou insuficiente capacidade financeira (sujeitas frequentemente a lógicas de não reinvestimento e até de descapitalização). A recessão económica vivida no perío-0 do de 1991-1994 revela a existência de um problema não meramente conjuntural, exigindo respostas ao nível de um verdadeiro ajustamento estrutural nos factores competitivos das empresas, ou mesmo ao nível de uma reconversão global na capacidade de gestão e nas estruturas financeiras das empresas, tendo, em vista a sua viabilização.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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O progressivo arrastamento e agravamento de situações como a vivida na empresa OLIVA foi artificialmente gerido pelo anterior Governo, através do recurso a um sistemático desvirtuamento dos instrumentos de política económica, nomeadamente através de uma permissividade perante os incumprimentos fiscais e à segurança social (numa espécie de sistema «perverso» de incentivos), de uma atribuição de subsídios de forma pouco selectiva, que induziu investimentos limitados e sem possibilidade de posterior consolidação, seja pela evolução de conjuntura europeia, seja por uma inconsistente política cambial no período de 1990-1993 (cerca de 5 % de revalorização nominal e de 20 % de valorização real do escudo), em apoio a uma opção de redução da inflação à custa da produção nacional e do emprego, substituídos por importações.

A tudo isto acresce ainda a inexistência de um quadro jurídico-administratívo e operacional que permita uma resposta eficaz e atempada aos problemas das empresas. O Estado vê-se confrontado com situações em que a degradação já. atingiu limites irreversíveis ou próximos deles, sendo credor (por vezes o maior) em processos conduzidos de forma casuística, não existindo obrigações, civil e penalmente reforçadas, que forcem os responsáveis das empresas a declararem, tempestivamente, o início da situação de dificuldade, solicitando providências adequadas e, se for caso disso, a. falência. Pelo contrário, o clima actual favorece de forma nítida quem não cumpre.

O caso da OLIVA traduz, de forma exemplar, o quadro atrás referido, sendo que a eleição do novo Governo gera e gerou fortes expectativas no plano económico-social.

Neste contexto, o Ministério da Economia preocupou--se, e preocupa-se, em dar uma resposta sistemática, e não casuística, baseada em soluções credíveis de base empresarial sustentáveis em mercados abertos e competitivos, e não em soluções artificiais suportadas em meras intervenções públicas administrativas e discricionárias, em atitudes disciplinadoras da estabilidade económica e das regras da concorrência; e não em comportamentos permissivos e incumprimentos inadmissíveis e formas de concorrência desleal e em soluções portadoras de processos de regeneração social e profissional atendendo às expectativas dos-trabalhadores e das comunidades menos favorecidas.

Assim, na sequência do trabalho desenvolvido em cooperação com outros ministérios, foi criado um «quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil», que contempla as preocupações e soluções do Governo nesta matéria.

É, pois, perante este quadro e perante estas novas regras que a empresa OLIVA encontrará a solução adequada para a crise que actualmente atravessa. E será no mercado, e não na decisão casuística e discricionária do Governo, que a OLIVA poderá encontrar as condições necessárias à sua viabilização. O Governo, todavia, não deixará de assumir as suas responsabilidades: já criou um novo e dinâmico quadro que favorece e'impulsiona a recuperação das empresas. Compete-lhe ainda criar as melhores políticas sectoriais, isto é, políticas de emprego e formação profissional, políticas de promoção do investimento e da competitividade e políticas de desenvolvimento regional, e, ao mesmo tempo, garantir os meios e as acções de efectiva protecção social para minorar os custos das reestruturações e promover a coesão nacional, económica e social.

Lisboa, 16 de Maio de 1996. — O Adjunto, Nuno Gaioso Ribeiro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n."372/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a não inscrição no PIDDAC/95 da construção da sede da Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense.

Relativamente ao assunto exposto no requerimento do Sr. Deputado Jorge Ferreira, enviado ao meu Gabinete através do ofício dessa Secretaria de Estado n.°711, de 7 de Fevereiro de 1996, cumpre informar o seguinte:

1 — A Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense apresentou candidatura em 1993 e 1994, para financiamento do empreendimento «construção da sede da Sociedade Filarmónia de Recreio Alverquense», à qual foi concedida a designação LVT-094/RC/94.

De acordo com o Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março, n.° 69, as candidaturas entradas durante o ano de 1994 serão analisadas no âmbito deste diploma.

Tendo a entidade promotora decidido que o equipamento candidato.fosse considerado de hierarquia superior, foi informada dos trâmites necessários para tal classificação:

A necessidade que o equipamento, pela sua natureza, suscite a competência e o interesse de vários sectores da Administração Pública e que tenham carácter sub-regional, regional ou mesmo nacional (n.°57 do Despacho n.° 41/MP AT/95);

Aplicação do Despacho n.° 36/89, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, de 14 de Junho;

Neste caso cabe à Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) instruir o processo e promover as consultas necessárias junto dos sectores potencialmente interessados na concretização do empreendimento, auscultando a sua disponibilidade em conceder apoio financeiro à entidade promotora em adição àquela que a DGOTDU pode oferecer.

2 — Em contacto efectuado com a CCRLVT foi a DGOTDU informada que decorria o processo de consulta a outras entidades, de acordo com o supracitado Despacho n." 36/89.

Lisboa, 31 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°441/VU (l.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o Fundo de Equilíbrio Financeiro atribuído aos municípios do distrito de Viana do Castelo.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 1170/96, dessa Secretaria de Estado, datado de 21 de Fevereiro último, informo V. Ex.' do seguinte: • Os critérios e percentagens utilizados na distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)/96 pelos municípios

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são os que constam do artigo 10.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 12." da Lei n.° 21 92, de 9 de Março.

Refira-se que o montante do FEF atribuído aos municípios é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:

50 % na razão directa da população residente; 30 % na razão directa do número de municípios; 20 % na razão directa da área.

Por seu turno, a distribuição do FEF pelos municípios, dentro de cada unidade territorial, obedece aos seguintes requisitos:

15 % igualmente por todos os municípios;

40% na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;

5 % na razão directa da população residente com menos de 15 anos;

15 % na razão directa da área, ponderada por um factor relativo à amplitude altimétrica do município;

5 % na razão directa do índice de compensação fiscal (ICF), determinado em função das diferenças negativas entre a capitação de cada município e a capitação média, em cada unidade territorial, das colectas de contribuição autárquica, do imposto municipal sobre veículos e do imposto municipal de sisa, ponderadas pela população do município;

10 % na razão directa da rede viária municipal;

5 % na razão directa do número de. freguesias;

5 % na razão directa do grau de acessibilidade.

O cálculo da participação municipal do FEF para o ano de 1996 foi efectuado com base na seguinte fórmula:

R = (15/100 x Yx l/N) + (40/100 x Yx p/P) +

+ (5/100 x Yxj/J) + + (15/100 x Yx a/A) + (5/100 x Yx icf/ICF) + + {l0ll

em que:

R = participação do município no FEF de 1996; Y= FEF/95 atribuído às unidades territoriais já referidas;

A' = número total de municípios de cada unidade territorial;

p = população residente e média de dormidas em hotéis e parques de campismo no município;

P = população residente e média de dormidas em noteis e parques de campismo em cada unidade territorial;

j = população residente no município com idade inferior a 15 anos;

J = população com menos de 15 anos residente em cada unidade territorial;

a = área do município ponderada pelo factor de ponderação de altimetria;

A = somatório das áreas ponderadas pelos factores de altimetria dos municípios de cada unidade territorial;

icf = índice de compensação fiscal do município; /CF = •somatório dos índices de compensação fiscal

dos municípios de cada unidade territorial; rv = rede viária municipal;

RV = total da rede viária municipal em cada unidade territorial;

/= número de freguesias do concelho; F = total das freguesias em cada unidade territorial; ac = acessibilidade do município; AC = somatório das acessibilidades dos municípios de cada unidade territorial.

Importa salientar que se garantiu para cada município o crescimento mínimo de 3,5 % relativamente ao FEF de 1995, sendo as diferenças cobertas através de verbas obtidas por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxas de crescimento superior àquele mínimo.

No caso concreto dos municípios do distrito de Viana do Castelo junto a informação estatística que serviu de base à determinação do FEF, variáveis utilizadas no cálculo dos indicadores e respectivos indicadores, bem como uma referência às fontes desta informação (listagem l)(a).

Por último, indica-se o valor que cabe a cada município nas suas componentes corrente e capital e o montante mínimo obrigatório, correspondente a 10% do FEF corrente atribuído ao município, a transferir para as freguesias (listagem 2) (a).

Lisboa', 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°449/VTJ (l.")-AC, do Deputado Fernando Pereira (PSD), sobre a não inclusão no PIDDAC/96 da obra do itinerário complementar n.° 14 (Barcelos-Braga).

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 1196/SEAP/96, de 22 de Fevereiro último, informo V. Ex.*, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas de que o projecto de execução da parte rodoviária do lanço do itinerário complementar n.° 14 entre Barcelos e Braga encontra-se concluído estando em fase de revisão.

O estudo prévio das obras de arte integradas no lanço estão em fase de aprovação.

O projecto não está portanto concluído.

O MEPAT está a estudar a melhor fornia de executar rapidamente o empreendimento, admitindo-se que seja integrado numa concessionária.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°458/VII (l.*)-AC, do . Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a conclusão do itinerário complementar n.° 16.

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Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do vosso ofício n.° 1261/SEAP, de 27 de Fevereiro último, informo V. Ex.° do seguinte: „ -,

1 — De acordo com o Plano Rodoviário Nacional, o itinerário complementar n.° 16 (IC 16) desenvolve-se, no concelho de Sintra, entre'a CREL (nó de Belas) e proximidades de Linho, podendo este percurso considerar-se dividido em três lanços distintos, nomeadamente Belas--Lourel, Lourel-Ranholas e Ranholas-Linhó.

2 — A situação de cada um dos lanços referidos é a seguinte:

Lanço Belas-Lourel — tem estudo prévio em curso, estando prevista a conclusão deste estudo para o 2.° semestre do corrente ano. O projecto de execução concluir-se-á em 1997;

Lanço Lourel-Ranholas — a obra encontra-se concluída (exceptuando-se o nó de Sintra) e a via em funcionamento;

Lanço Ranholas-Linhó — o projecto de execução vai ser sujeito a reformulação, estando previsto o lançamento da empreitada em 1997.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°471/VTJ(l.a)-AC, do Deputado Alberto Marques (PS), sobre o Parque de Ciência e Tecnologia do Porto/Pólo do Ave.

O Sr. Ministro da Economia encarrega-me de informar que, relativamente ao requerimento mencionado supra, a tutela deste Ministério sobre o Pólo de Ciência e Tecnologia do Porto se circunscreve à presença do IAPMEI na presidência da mesa da assembleia geral do mesmo. Dado esse tipo de envolvimento, não está o Ministério da Economia em posição de responder cabalmente às questões colocadas no referido requerimento. De facto, o essencial da resposta relativa à primeira pergunta aí colocada (data de início das obras) deverá obter-se junto do Ministério da Ciência e da Tecnologia, que gere o principal programa financiador do mesmo (Programa PRAXIS).

Relativamente à segunda pergunta (entidade gestora do Pólo, assumindo ou não a forma de uma agência de desenvolvimento regional), dever-se-á encontrar uma resposta através de um entendimento entre os ministérios que tutelam as diferentes vertentes envolvidas, a saber, em primeiro lugar, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, como entidade decisora do principal financiamento do referido Parque, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (caso se entenda útil considerar a fórmula da associação de desenvolvimento regional) e o Ministério da Economia, para o que o Sr. Ministro da Economia manifesta a sua inteira disponibilidade, caso para tal venha a ser solicitado ou ainda, caso venha posteriormente revelar-se oportuno, submetendo de sua iniciativa tal assunto à consideração de SS. Ex." os Ministros referidos.

Por informação verbal recolhida no Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Ciência e da Tecnologia, referimos que oportunamente uma resposta daquele Gabinete ao requerimento em apreço terá sido enviada a esse vosso Gabinete. Cópia desta carta será enviada ao chefe de Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Ciência e da Tecnologia.

Lisboa, 18 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete,

João Correia Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 473/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado Alberto Maques (PS), sobre a Operação Integrada de Desenvolvimento para o Vale do Ave.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 1496/96, dessa Secretaria de Estado, datado de 4 de Março último, informo V. Ex." do seguinte:

1 — Definidos que são no Programa do Xm Governo Constitucional os eixos e vectores de actuação estratégica em matéria de desenvolvimento regional, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território norteia a sua acção pelo cumprimento de tais objectivos.

2 — Na perspectiva do desenvolvimento do território, importa acompanhar as novas iniciativas de desenvolvimento rural, integrando-as com outras produtoras de efeitos específicos sobre as zonas rurais, pelo que se justifica, nomeadamente, uma especial atenção a reorganizar o programa das iniciativas de .desenvolvimento local, no sentido de colocar o objectivo emprego no centro de tais políticas e de inovar no desenho dos seus instrumentos, perfilando-o como eixo de coordenação de intervenções.

3 — Neste enquadramento, encara este departamento ministerial, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, a possibilidade de vir a tomar uma iniciativa de desenvolvimento integrado para o Vale do Ave, estando já em curso estudos nesse sentido.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o futuro mercado abastecedor da área da grande Lisboa.

Satisfazendo o solicitado pelo ofício n.° 1507/SEAP/96, de 4 de Março último, informo V. Ex.°, e depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, do seguinte:

1 — O acesso directo ao mercado abastecedor da Região de Lisboa (MARL) é feito através da via de cintura da área metropolitana de Lisboa (AML), uma via

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intermunicipal que se desenvolve entre Cascais e Vila Franca de Xira e se sobrepõe em alguns trechos a estradas nacionais existentes.

Nestes trechos, a Junta Autónoma de Estradas contribui para a beneficiação das respectivas vias e, no caso concreto da estrada nacional n.° 115-5 (onde se localiza o MARL), tem em curso um projecto de rectificação e alargamento, que irá corresponder às novas necessidades de tráfego geradas.

2 — A ligação à auto-estrada do Norte e ao nó de Alverca será assegurada preferencialmente através da circular regional exterior de Lisboa (CREL), agora sem portagens.

Para isso, a BRISA irá construir um pequeno trecho de ligação entre a referida via de cintura da AML e o nó do Zambujal da CREL.

A ligação do MARL ao nó de Alverca e, consequentemente, à auto-estrada n.° 1 será ainda assegurada, embora indirectamente, através da continuação da via de cintura da AML no concelho de Vila Franca de Xira.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

tisfação à programação estabelecida para a entrada em serviço dos sublanços da auto-estrada entre Braga e Valença.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VTJ (l.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a diminuição da acção televisiva do Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem.

A fim de permitir a resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de remeter a V. Ex." o ofício que lhe foi enviado pela administração da RTP.

Lisboa, 31 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEA-' MENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 493/VIJ (l.*)-AÇ, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o traçado da auto-estrada Braga-Valença.

Em resposta ao assunto constante do ofício n.° 1529/ SEAP, datado de 4 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." de que o traçado da auto-estrada n.° 3 — lanço Braga-Valença foi acompanhado, na fase de estudo prévio, pela realização de um estudo de impacte ambiental e posterior consulta pública (que decorreu entre 17 de Maio e 28 de Junho de 1993).

Com base nos elementos atrás referidos, a comissão de avaliação nomeada peio Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) emitiu um parecer, no qual propôs a aprovação do estudo prévio segundo um traçado cujo corredor a Junta Autónoma de Estradas (JAE).aprovou em 1 de Agosto de 1994, tendo feito publicar a respectiva faixa de reserva no Diário da República, 2." série, n.° 15, de 18 de Janeiro de 1996.

Como o projecto de execução desenvolvido pela BRISA se encontra inscrito no corredor proposto pelo MARN e aprovado pela JAE, tendo sido tomadas todas as medidas necessárias, no âmbito da minimização dos eventuais impactes negativos que uma infra-estrutura deste tipo poderia gerir, foram atendidos os diversos condicionamentos presentes no estudo do traçado e, portanto, aqueles que constam da exposição anexa ao ofício a que se presta res>-posta.

Neste sentido, não se considera fundamento para proceder a qualquer alteração ao traçado, em face do cumprimento das normas legais aplicáveis, tanto mais que já se está a desenvolver o processo expropriativo correspondente e a adjudicação da empreitada, por forma a dar sa-

ANEXO

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Manuel Moreira. Elementos solicitados.

Relativamente ao assunto em referência, esclarece-se que é intenção do conselho de administração da RTP. continuar a adoptar as medidas necessárias para que a empresa possa ganhar uma nova dinâmica, que lhe permita um desempenho cada vez mais adequado no panorama audiovisual português.

Trata-se, a par de uma lógica empresarial, de um imperativo de serviço público, pois só com um redimensionamento que propicie uma maior eficiência e uma diminuição de custos, tendo em vista o equilíbrio financeiro que urge atingir, estarão reunidas as condições prévias à cabal satisfação das obrigações que sobre a RTP impendem neste domínio.

E neste projecto está envolvida toda a empresa — sede, Porto, Açores, Madeira, delegações —, pelo. que, a seu tempo, também a RTP Porto irá apresentar as mudanças consideradas necessárias para que sejam atingidos os objectivos propostos.

Não se confunda, porém, reestruturação com «esvaziamento» de atribuições nem este, tão-pouco, com imobilismo de situações.

A RTP Porto irá encontrar a estrutura adequada para as atribuições que lhes estão — e irão estar — confiadas, sem que isso tenha de significar necessariamente a imobilidade de manutenção das situações presentes.

E embora as questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira sejam exclusivamente do âmbito da Direcção Coordenadora de Programas e Informação — a quem cabe, de acordo com a lei, tomar todas as decisões sobre programação —, é convicção desta administração que aquela Direcção irá ser capaz de encontrar as soluções mais

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adequadas, para que se possa continuar a contar com a indispensávei colaboração da produção da RTP Porto nas emissões da RTP 1 e RTP 2.

Relativamente ao referido nos n.™ 4 e 5 do requerimento do Sr. Deputado, pode informar-se não existir tal intenção.

Lisboa, 7 de Maio de 1996. — Pelo Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 508/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a reparação de vias nacionais.

Em resposta ao assunto constante do ofício n.° 1691/ SEAP, datado de 8 de Março último, e relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* de que os troços/ zonas de estradas visados se situam aos quilómetros 3,300 e 5,500, os quais foram significativamente afectados pelas últimas intempéries.

Esta estrada esteve efectivamente fechada ao trânsito desde meados de Janeiro, devido a um fenómeno geotécnico que ocorreu ao quilómetro 3,300 — escorregamento da estrada.

Em virtude dos factos atrás descritos e dadas as condições climatéricas que ocorreram no passado mês de Fevereiro, entendeu-se que só nos primeiros dias de Março estavam reunidas as condições mínimas para reabrir esta via ao tráfego, mas com condicionantes; na altura e após análise destas situações, a Junta Autónoma de Estradas/ Direcção de Estradas contactou telefonicamente três empresas para se fazer uma intervenção com carácter de urgência.

' Assim, e durante o mês de Maio, foram considerados os trabalhos mínimos para restabelecer o tráfego nesta via.

Face ao atrás exposto, entendemos que já foi satisfeita, em parte, a pretensão da edilidade.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/VTJ (l.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre transferências de pessoal na Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF).

Em resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, através do ofício n." T696/SEAP/96, de 8 de Março, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e ouvido ò conselho de gerência da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., informo que a administração da EMEF não transferiu trabalhadores do grupo

oficinal da Figueira da Foz, razão pela qual não foram ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores.

Lisboa, 31 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 521/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados João Amaral e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação de 16 trabalhadores suspensos pela SOPETE (Casino da Póvoa de Varzim).

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1736/SEAP/ 96, de 12 de Março, informo VV. Ex." de acordo com os elementos fornecidos pelos serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, do seguinte:

1 —A SOPETE, S. A., suspendeu, em 15 de Janeiro de 1996, 16 trabalhadores ao seu serviço, com vista à instauração de processos disciplinares.

2 — Em 19 de Janeiro de 1996 é decretada uma greve para os dias 26, 27 e 28 de Janeiro de 1996.

3 — Em 23 de Janeiro de 1996 é recebida uma comunicação sindical dando conta de que as suspensões levadas a efeito pela empresa não teriam sido acompanhadas das respectivas notas de culpa e, bem assim, da convicção dé que a SOPETE, S. A., não iria dar cumprimento às disposições da lei da greve, na medida em que se preparava para proceder à substituição ilegal dos trabalhadores grevistas.

4 — A IGT deslocou-se à empresa nos dias 26 e 27 de Janeiro próximo passado, com o objectivo de se certificar dos procedimentos havidos, tendo concluído:

a) Todos os trabalhadores suspensos haviam já recebido as respectivas notas de culpa, em 24 de Janeiro de 1996;

b) Não foi detectada qualquer substituição de trabalhadores grevistas;

c) A greve foi suspensa cerca das 18 horas e 30 minutos do dia 26 de Janeiro de 1996, por decisão dos trabalhadores.

5 — Acompanhando ulteriormente o processo, os serviços de inspecção verificaram que os tempos de suspensão foram pagos.

6 — Entre 27 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 1996 foram proferidas decisões respeitantes a 11 processos, a que corresponderam sanções entre três a nove dias de suspensão. É de notar que em qualquer destes processos não foi declarada na respectiva nota de culpa a intenção de despedimento.

7 — Alguns dias depois foram proferidas idênticas decisões quanto aos restantes processos.

8 — Atendendo à conformidade das situações, aquando da intervenção dos serviços da IGT, não foi aplicada à empresa qualquer sanção.

Lisboa, 14 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gdav nete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 524/VTI(l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre os direitos dos monitores da Polícia Civil da FORPRONU.

Relativamente ao assunto do requerimento em título, tenho o gosto de informar V. Ex." do seguinte:

Em 12 de Março de 1996 foram recebidas neste Gabinete as petições de 10 elementos da PSP que estiveram na missão de paz na ex-Jugoslávia e que visam o acesso aos benefícios fiscais na importação de bens de uso pessoal.

Dado que esta situação específica não está abrangida em qualquer legislação, foi solicitado parecer ao Ministério das Finanças, com a informação de que S. Ex.* o Ministro da Administração Interna as considera merecedoras de despacho favorável.

A medida atrás referida foi comunicada ao Comando--Geral da PSP para notificação dos interessados, informando-os de que, logo que haja orientação sobre o assunto, ser-lhes-á transmitida.

Lisboa, 14 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 545/Vü"(l.â)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre os parques de recepção de material lenhoso queimado nos concelhos de Sardoal e Mação.

Relativamente a cada uma das quatro questões levantadas ao Governo através do requerimento supracitado, en-. carrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 — Apesar de ter deliberado a constituição dos «parques de recepção de material lenhoso» (oito ao todo), o governo anterior nunca chegou a regulamentar o seu funcionamento, inviabilizando, assim, na prática, a sua concretização.

Tendo tomado posse em 28 de Outubro de 1996, o actual Governo tomou conhecimento deste dossier através da informação n.° 28/95, do Instituto Florestal, datada de 8 de Novembro de 1995, cuja cópia junto se anexa (a), onde o próprio Instituto Florestal consubstanciava a conclusão de que «é entendimento do Instituto Florestal que esta medida, podendo eventualmente já ser extemporânea, carece de reavaliação relativamente à sua utilização».

Chamado de imediato para uma audiência.pelo Sr. Ministro, o presidente do Instituto Florestal reafirmou o seu parecer contrário à concretização dessa medida, expondo diversos argumentos, para além da sua extemporaneidade, que, resumidamente, constam da informação GP/23/96, de 8 de Janeiro de 1996 (anexa), remetida a este Gabinete na sequência de uma exposição a esse propósito efectuada pelo Governo Civil de Santarém, onde o Instituto Floresta] conclui: «entendemos que não deve ser dado andamento ao solicitado».

A ineficácia desta medida havia já sido reconhecida não só pelo Instituto Florestal como pela generalidade dos parceiros sociais do sector, sendo boa ilustração desse facto a comunicação (em anexo) remetida ao Gabinete do então Ministro da Agricultura, por fax, em 15 de Setembro de 1995, pela CAP, cuja pertinência de argumentos dificilmente poderá ser contrariada.

2 — Pelo exposto, e dada a comprovada ineficácia desta medida como forma de atenuar os prejuízos ocasionados pelos incêndios aos produtores, não é intenção deste Governo avançar com qualquer regulamentação de uma acção considerada errada e, muitas vezes, mesmo, factor de agravamento da especulação no sector.

3 — A criação destes parques não só não é, assim, considerada «fundamental» como, inclusivamente, é considerada «prejudicial» para o sector.

As medidas preconizadas pelo Governo vão antes no sentido da criação de mecanismos de apoio aos produtores florestais e, particularmente, ao associativismo, conferindo-lhes capacidade de intervenção no mercado.

4 — As razões por que o Ministério da Agricultura, no passado, nunca criou ou aprofundou mecanismos de diálogo com os parceiros e as regiões (como se prova pelo facto de terem decretado uma medida contrária à opinião desses parceiros, como é o caso dos «parques de recepção de madeira queimada») são para nós inatingíveis.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Xm Governo Constitucional, está firmemente empenhado nesse diálogo, como prova o facto de preconizar, na lei de bases que submeteu ao Parlamento, a criação do Conselho Nacional da Floresta, de ter chamado a Associação Nacional de Municípios a integrar o Conselho Nacional de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, consagrado na sua nova orgânica, e de pretender criar, sob a coordenação da autoridade florestal nacional, um órgão coordenador de prevenção e combate aos fogos florestais, envolvendo todos os parceiros e agentes com intervenção nesta matéria.

Lisboa, 19 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 558/VTJ(l.')-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a criação de delegações do Ministério da Economia na Região Autónoma dos Açores.

Env resposta ao ofício n.° 1847/SEAP/96, de 20 de Março, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informamos o seguinte:

1 — Não é intenção do Sr. Ministro da Economia criar delegações do Ministério na Região Autónoma dos Açores.

2 — Em pleno respeito pela autonomia político-administrativa do arquipélago, o Sr. Ministro da Economia pretende, isso sim, fomentar a articulação entre este Ministério, e a sua política económica, e a administração regional, numa lógica de cooperação e colaboração que poderá ser

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explorada, nomeadamente, através da celebração de protocolos, à semelhança do que tem vindo a ser feito, por exemplo, pelo IAPMEI e pelo IGM.

Lisboa, 14 de Maio de 1996. — O Adjunto, Nuno Gaioso Ribeiro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 581 ATI (l.*)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Maria Amélia Antunes (PS), sobre a situação actual da empresa HR.

Em resposta ao ofício n.° 1956, de 22 de Março de 1996, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informamos o seguinte:

1 — A HR — Metalomecânica Teixeira & Ramalho, S. A., foi fundada em 1982. Com as suas instalações fabris situadas no concelho de Palmela, tem como actividade a fabricação de electrodomésticos da denominada «linha branca», mormente frio doméstico, ocupando actualmente 385 trabalhadores. Constitui hoje, neste sector, a única fábrica portuguesa de dimensão europeia, sendo a 12." maior exportadora privada em Portugal.

Até 1992, a empresa conheceu uma boa evolução, tendo-se registado um forte aumento do número de postos de trabalho e da área coberta. O seu desenvolvimento deveu--se a um crescimento no mercado interno e, sobretudo, no mercado externo. A sua gama de produtos alargou-se substancialmente, produzindo-se actualmente 40 modelos diferentes de frigoríficos, de uma e duas portas, congeladores verticais e horizontais, combinados e outros sistemas de frio doméstico.

A crise mundial vivida recentemente, conjugada quer com a saída da peseta espanhola e, sobretudo, da lira italiana — moeda cuja evolução afecta directamente a empresa, visto que os maiores fabricantes mundiais de electrodomésticos são italianos —, e consequente desvalorização em cerca de 30 % nos últimos três anos, quer com a ocorrência de falências e de processos de recuperação dé empresa relativamente a clientes nacionais quer com a perda do seu principal cliente, a Philips Portuguesa (pelo facto de a Whirlpool haver adquirido a «linha branca» da Philips em todo o mundo), coloca a empresa perante a impossibilidade de dar continuidade à sua actividade.

As perdas resultantes dos factores acima relatados ultrapassam 2,5 milhões de contos nos últimos três anos de actividade, não sendo, no entanto, grande devedora ao Estado, em termos de fisco e contribuições para a segurança social.

Por outro lado, a empresa está bem apetrechada em termos tecnológicos, dada a introdução" de novas tecnologias no processo de fabrico, ocorrida no ano de 1994, introduzindo um aumento significativo da procura neste mercado, podendo, por isso, aumentar significativamente o seu volume de vendas e emprego.

A resolução dos seus problemas poderá passar pelo investimento directo de certos parceiros estratégicos, de natureza industrial, possivelmente num contexto de diversificação da sua gama de produtos, por forma a conseguir preencher todos os segmentos de mercado.

2—Desde a sua entrada em funções, em Outubro de 1995, o Governo actual tem vindo a efectuar diversos tipos de diligências com vista à viabilização da empresa e à salvaguarda dos seus postos de trabalho junto do sistema bancário e de outras instituições, dando seguimento aos

contactos desenvolvidos pelo governo anterior, por forma a sé poder encontrar um parceiro estratégico industrial que assegure o seu saneamento financeiro, a curto prazo, e a injecção na empresa de capacidade empresarial e de competências de gestão, nas suas múltiplas vertentes, só assim se podendo garantir o seu desenvolvimento sustentado a prazo.

Face à situação de derrapagem financeira e, por consequência, à forte redução da actividade enfrentada pela HR nos últimos tempos, tentou-se encontrar uma forma expedita e efectiva de reactivação da empresa, por um período de três meses, que permitisse, de igual forma, a realização de uma avaliação e auditoria rigorosas da sua situação actual e dos cenários alternativos de investimento e evolução estratégica e a prossecução dos contactos, com vista a se poder encontrar um parceiro industrial credível que assegure a sua gestão e saneamento financeiro.

Esta solução permitiu ainda, tendo por base as negociações conduzidas, na qualidade de mediador, pelo Ministério da Economia, a reabertura do crédito bancário à empresa pelos bancos credores durante este período, tendo sido, ao mesmo tempo, aprovado e acordado um programa de formação profissional, com vista a se poder adequar, de forma mais efectiva, a mão-de-obra e o seu perfil de qualificações às novas necessidades sentidas pela empresa, em termos de produção e gestão.

Actualmente, a empresa encontra-se em plena laboração, continuando o Ministério da Economia, em conjunto com os seus serviços, a desenvolver esforços no sentido de se encontrar um parceiro estratégico industrial credível para a HR, de forma a se poder equacionar o seu saneamento financeiro nos próximos tempos e a sua modernização e desenvolvimento sustentado no médio e longo prazos1.

Lisboa, 15 de Maio de 1996. — O Adjunto, Gonçalo Duarte Lourenço Caetano.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.08 582 e 637/ VII (l.a)-AC, respectivamente dos Deputados Afonso Candal e outros (PS) e Paulo Portas (PP), sobre a reportagem «Lisboa mágica», publicada na revista italiana

• Motociclismo.

Em referência aos ofícios de V. Ex. n.™ 1957/SEAP/ 96, de 22 de Março, e 2137/SEAP/96, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Economia de enviar fotocópia do ofício do ICEP sobre o assunto em epígrafe.

Lisboa, 18 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

ANEXO

ICEP — INVESTIMENTOS, COMÉRCIO E TURISMO DE PORTUGAL

Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 582 e 637/ VII (1 .*)-AC, respectivamente dos Deputados Afonso Candal e outros (PS) e Paulo Portas (PP), sobre a reportagem «Lisboa mágica», publicada na revista italiana Motociclismo.

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Acusamos a recepção dos vossos ofícios n."* 1957/ SE AP/96 e 2137/SEAP/96, os quais mereceram a nossa melhor atenção e sobre os quais gostaríamos de tecer alguns comentários, visando o completo esclarecimento de alguns aspectos que poderão não ter sido correctamente interpretados pelos Srs. Deputados.

A reportagem em apreço, inserida no número de Março da revista italiana Motociclismo, é da exclusiva responsabilidade da edição da mesma, que decidiu fazer a apresentação de Lisboa, e não apenas da EXPO 98, como se refere.

A colaboração do ICEP, enquanto entidade responsável pela promoção turística no estrangeiro, cingiu-se, neste caso, a facilitar a reportagem da equipa que se deslocou ao nosso país, indicando percursos, monumentos, vistas da cidade, etc, o que, pela qualidade e profusão de elementos inseridos na reportagem, de elevada qualidade, nos dá a entender ter sido atingido tal objectivo. Foi igualmente facilitada a sua deslocação a Portugal, através de contacto com a transportadora aérea nacional e unidade hoteleira.

É prática corrente apoiar a iniciativa de revistas estrangeiras de grande tiragem e de elevada qualidade, quando solicitam o apoio do ICEP para promoverem gratuitamente o nosso país, na vertente turística, além-fron-teiras. Tal prática permite realizar sem custos uma publicidade para a qual existem muitos mercados concorrentes interessados.

O facto de a revista Motociclismo ter entendido publicitar, simultaneamente, uma marca de scooter não fabricada em Portugal é,' como referimos, da inteira responsabilidade da mesma.

Admitimos, embora, como atrás referimos, as desconhecêssemos, que as imagens da scooter italiana sob o ponto de vista comercial poderão não ser as mais convenientes para a indústria portuguesa. No entanto, fica-nos a certeza de que, ao recusarmos o apoio à realização desta reportagem turística, ou esta se faria em Lisboa, com as imagens da nossa capital que os repórteres da revista bem entendessem, ou seria feita sobre outra cidade de outro país, já que, seguramente, interessados não faltariam.

Gostaríamos também se afirmar a nossa discordância sobra a afirmação inserida no requerimento dos Srs. Deputados de que «o ICEP deixou de apoiar as empresas de duas rodas em feiras no estrangeiro». Com efeito, a situação é a seguinte: na feira «Dos Ruedas», em Valência, a indústria nacional não mostrou interesse em estar presente, tendo apenas respondido afirmativamente cinco empresas. Todavia, o ICEP organizou um stand institucional e informativo para apoio às empresas nacionais que individualmente participaram. Quando à IFMA, em Colónia, está a ser co-promovida pela ABIMOTA, no âmbito do Programa RETEX, contando com o apoio operacional e logístico do ICEP, através das suas delegações de Aveiro e Düsseldorf.

Mesmo nos casos em que o ICEP não participa directamente, existem formas instituídas de apoiar a presença de empresas portuguesas em feiras internacionais de comércio, através de uma linha de apoio às participações individuais em feiras no estrangeiro, para além dos apoios previstos ao abrigo dos Programas PATEP 2 e RETEX.

É o que se nos oferece de momento. Ficamos à disposição para qualquer outro esclarecimento que considerem necessário.

Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Diogo Mendonça Tavares.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°586/VII (l.^-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a esquadra da PSP em Camarate e o posto de atendimento em Santo António dos Cavaleiros.

Em resposta ao requerimento n.° 586/VTJ (l.")-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A proposta de dispositivo para a área da Grande Lisboa apresentada pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública em 22 de Abril de 1993 prevê que em Camarate fique sediada uma secção, dependente da Divisão de Loures, que abrangerá as freguesias de Camarate, Sacavém, Prior Velho, Apelação, Unhos, Portela e Moscavide, estando as duas últimas já a ser policiadas pela Polícia de Segurança Pública.

2 — Na mesma proposta, Santo António dos Cavaleiros fará parte de uma área sob a responsabilidade da sede da Divisão e terá um posto; actualmente, em Santo António dos Cavaleiros existe uma esquadra da Polícia de Segurança Pública. -

3 — Para a área da secção de Camarate serão necessários 246 elementos.

4 — Serão ainda necessárias instalações para activar postos em Sacavém e Unhos.

5 — Para a área da Divisão de Loures, que abrangerá ainda as freguesias de Santo António dos. Cavaleiros, Frielas, Póvoa de Santo Adrião, Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal, serão necessários 169 agentes e ainda instalações para o posto da Póvoa de Santo Adrião.

6 — A secção de Camarate está prevista em PIDDAC para começar a ser construída durante o ano de 1996, devendo ser activada em 1998.

Lisboa, 4 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°591/VII (l.°)-AC, do Deputado Álvaro Amaro e outros (PSD), sobre a situação das transportadoras face ao aumento do preço do gasóleo.

Relativamente ao assunto exposto no requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete através do ofício n.° 1966 dessa Secretaria de Estado, informo o seguinte:

O Governo, designadamente, no caso vertente, o Secretário de Estado dos Transportes, tem mantido, desde o momento em que tomou posse, um contacto assíduo com todas as entidades ligadas à esfera da sua tutela.

Com as associações de transportadores — ANTRAM, ANTROP E ANTRAL — foram já realizadas diversas reuniões com membros daquele Gabinete e concedidas pelo Sr. Secretário de Estado oito audiências (três à ANTRAM e à ANTROP e duas à ANTRAL). Todos os pedidos de audiência formulados foram atendidos.

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O Governo, também neste caso, está consciente de ter respeitado todos os compromissos assumidos, de uma forma que dá continuidade à nova atitude, que desde o início encetou, no exercício do poder.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0592/VTJ. (l.")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre crianças vítimas de maus tratos em Mondim de Cima.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Justiça de informar V. Ex.*, no seguimento do requerimento n.° 592/VTJ (l.')-AC ao Governo sobre a situação de crianças vítimas de maus tratos residentes em Mondim da Beira, de que a Comissão de Protecção de Menores de Lamego remeteu ao Tribunal Judicial de Lamego os autos de processo tutelar instruídos no âmbito daquele organismo e referentes aos menores José Manuel Pereira dos Santos, Marlene Raquel Pereira dos Santos, Bruna Filipa Pereira dos Santos, Luís Fernando Pereira dos Santos e Catarina Sofia Pereira dos Santos.

Os processo tutelares entretanto instruídos naquele Tribunal Judicial aguardam diligências do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, com "vista à colocação dos menores em institutos ou famílias de acolhimento.

Foi também instaurado inquérito crime contra os progenitores dos menores, que se encontra a aguardar diligências de instrução.

Lisboa, 7 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 599/VJJ (l.*)-AC do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o despejo ilegal de lodos contaminados no estuário do Tejo.

Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do vosso ofício n.° 1982/SEAP, de 25 de Março último, informo V. Ex." de que o MARN está a analisar o assunto como lhe compete.

Foram dadas instruções ao GATTEL para reforçar as suas observações nesta área, apesar de das mesmas competirem à CAO (comissão de acompanhamento da obra), criada especificamente para o efeito.

\

Os transportadores têm tido, deste modo, a oportunidade de transmitir as suas preocupações e apresentar as suas propostas face aos problemas que atingem o sector.

Do vasto conjunto de questões apresentadas solicitando a intervenção do Governo, foram já solucionadas muitas que exigiam actuações, mais urgentes e estão em curso outras que requerem mudanças estruturais, desenvolvendo-se as negociações num clima de concertação e de equidade.

Os efeitos do agravamento do preço do gasóleo foi um dos temas abordados com as associações de transportadores, tendo existido da parte daquela Secretaria de Estado abertura para, num curto espaço de tempo, encontrar uma solução que, enquadrando-se na política do Governo para o sector e no rigor orçamental necessário, permitisse responder as inquietações manifestadas pelas empresas, em termos financeiros e de competitividade.

A resposta que foi prontamente encontrada pelo Governo e transmitida às associações, tendo merecido por parte destas um bom acolhimento, traduz-se na «alteração da taxa do IVA aplicada ao gasóleo, de 5% pra 12%, sem agravamento do preço final, sendo as diferenças compensadas por reajustamentos no ISP».

Esta alteração ficou contemplada na Lei do Orçamento do Estado para 1996 e será implementada a partir do mês de Julho, conforme ficou também, desde logo, acordado com os transportadores. Encontram-se em curso as alterações legislativas e o ajustamento dos procedimentos administrativos que permitem dar cumprimento àquela medida.

A opção tomada, respeitando os princípios políticos pretendidos, apresenta ainda as seguintes vantagens:

Restringe o âmbito de aplicação aos segmentos pertinentes;

Salvaguarda os riscos de"evasão fiscal que seriam introduzidos por outras alternativas;

Permite uma harmonização com a legislação comunitária sobre o regime de tributação do IVA;

Atenua a concorrência da Espanha neste mercado.

A possibilidade de as empresas do sector deduzirem o IVA incorporado no preço do gasóleo traduz-se assim numa redução real dos custos com combustível, representando um apoio do Estado aos agentes económicos intervenientes no sector, que atingirá este ano 5 a 6 milhões de contos.

Complementarmente, no âmbito da reformulação legislativa qUe enquadrará o novo regime de preços do gasóleo, o Governo está a ponderar algumas alterações na estrutura da fórmula que hoje determina as actualizações dos preços máximos de venda ao público daquele produto e que está estabelecida na Portaria n.° 326-B/94.

Entre outros aspectos, poderá ser revisto o método de determinação da componente «preço Europa», com o objectivo de atenuar a influência que os fenómenos de sazonalidade dos países do Norte da Europa vêm apresentando naquela variável.

Não tem, pois, qualquer fundamento a acusação de falta de diálogo veiculada pelos Srs. Deputados do Partido Social-Democrata. Este problema, bem como todas as restantes questões abordadas, têm tido um clima de grande abertura por parte do Governo e um desenvolvimento acompanhado pelas associações.

Lisboa, 2 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°608/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a execução do PEDJP JJ.

Em resposta ao ofício n.° 1991, de 25 de Março de 1996, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, temos o prazer de enviar, tal como solicitado, o quadro resumo dos projectos aprovados no PEDJP JJ até 16 de Maio de 1996, com os respectivos investimentos, incentivos e pagamentos, ventilado por sistema de incentivos (a).

Inclui-se, também, um quadro resumo com os projectos transitados do OCA I, bem como as listas de projectos por empresa, relativas aos projectos aprovados do PEDIP Õ e transitados do QCA I, em 16 de Maio de 1996 (a).

Relativamente às listas de projectos aprovados no âmbito do PEDIP n, dever-se-á ter em atenção que elas englobam, para além dos projectos aprovados nos vários sistemas de incentivos, os projectos aprovados ao nível das medidas voluntaristas.

Finalmente, é incluído um estudo que enuncia as principais linhas chave da evolução recente do PEDIP JJ, entre 31 de Outubro de 1995, data da entrada em funções da nova maioria, e 3 de Maio de 1996 (a).

Lisboa, 23 de Maio de 1996. — O Adjunto, Gonçalo Duarte Lourenço Caetano.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°650/VII (l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Em relação ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de remeter a V. Ex." cópia do ofício junto em anexo que lhe foi enviado pelo conselho de administração da RTP.

Lisboa, 12 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

ANEXO

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Em relação ao pedido de informação sobre a RTPi da Sr.* Deputada Manuela Aguiar, cumpre à RTP informar o seguinte:

No tocante à alínea a):

1 — O Estado Português não contribui com qualquer verba para a programação da RTPi, sendo os seus custos suportados pela RTP, através das receitas de publicidade angariadas pela própria empresa.

2 — A produção de uma programação própria para a RTPi está estimada entre 10 a 15 milhões de contos por ano, necessariamente de fundos do Estado, dado o interesse público do serviço prestado e por este não gerar receitas compatíveis.

3 — Enquanto a RTPi não for dotada de verbas públicas para o efeito, a sua programação continuará a ter como base a disponível nos outros canais da RTP.

Relativamente à alínea b):

1 — A RTPi mantém com as comunidades e instituições de língua portuguesa espalhadas pelo mundo os contactos profissionais — pessoalmente, por carta, fax, e-mail ou telefone — adequados aos seus objectivos e que se traduzem na implantação que o canal tem no terreno.

Esses objectivos passam pelo livre acesso da RTPi ao maior número possível de comunidades, não pelo apoio a interesses particulares em cada uma delas.

2 — A RTP, com a RTPi, é obrigada a cumprir e fazer cumprir a legislação portuguesa e as convenções internacionais sobre direitos de autor e de transmissão de programas.

A RTPi apenas dispõe de direitos de transmissão para a sua programação (em directo e simultâneo com a emissão de Lisboa, na íntegra, vinte e quatro horas por dia e em canal próprio na retransmissão por satélite, cabo ou MMDS), não podendo ceder a terceiros esses mesmos direitos.

3 — Estão a verificar-se algumas situações em que há clara violação das leis e convenções em vigor por parte de programas de TV locais, assunto esse que está a ser tratado pelos serviços jurídicos da empresa e pela Sociedade Portuguesa de Autores.

Quanto à alínea c):

1 — Os programas em relação aos quais a RTP dispõe de direitos de autor ou transmissão para cedência a terceiros estão disponíveis, por vezes por valores simbólicos, na RTC — Radiotelevisão Comercial, como é do conhecimento dos interessados.

2 — Como é sabido, a política de apoio às instituições das comunidades portuguesas no exterior é da competência do Governo, não da RTP.

3 — No caso dos Açores, referido pela Sr.* Deputada Manuela Aguiar, a RTP apenas produz o respectivo serviço via satélite, encomendado e pago pelo Governo Regional dos Açores e destinado à retransmissão por quem o queira fazer.

4 — A RTP não pode, nem deve, estabelecer «protocolos de intercâmbio de programas» com entidades que violam as leis e convenções em vigor. Em relação a outras, a RTP não tem conhecimento de que haja interesse nesses protocolos.

5 — Os dois canais nacionais da RTP, mas também as emissões nos Açores e na Madeira, tratam regularmente, de acordo com os meios disponíveis, das notícias e eventos das comunidades portuguesas no exterior.

Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/VH (1.*>AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a instalação de jovens agricultores.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2244/SEAP/ 96, de 11 de Abril, e para satisfação do solicitado no requerimento n.° 654/VTJ (l.°)-AC, do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), cabe-me informar o seguinte:

a) O número de agricultores apoiados no âmbito dos Regulamentos n.M 797/85 e 2328/91 foi de 12624 (quadro i anexo) (a).

O número de agricultores què beneficiaram de prémios de instalação, no âmbito daqueles regulamentos, foi de 11 937 (quadro ti anexo) (a);

b) O quadro in respeita aos jovens agricultores cujos contratos foram objecto de rescisão, num total de 344, tendo sido os principais motivos de rescisão o abandono da exploração e a não execução dos investimentos.

Lisboa, 18 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

(o) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 672/VTl (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutínho (PSD), sobre o desemprego no concelho de Vila Franca de Xira.

a) No que respeita à questão do desemprego/emprego, o Governo tem uma perspectiva de legislatura e não de curto prazo.

O objectivo emprego é hoje um enorme desafio em qualquer país do mundo. A lógica da globalização e da deslocalização, associada ao impacte da modernização tecnológica, está a criar pressões permanentes para a desactualização das qualificações e a supressão de empregos. Este é um novo contexto no qual temos de aprender a viver, renovando em cada dia a possibilidade de abrir à nossa população uma oportunidade real de um emprego com qualidade, com uma justa remuneração e com uma perspectiva consistente de valorização profissional.

No reverso, temos o problema do desemprego, o qual em Portugal não é só conjuntural. Nesse caso, a sua redução dependeria apenas da retoma da actividade económica. Ele é também profundamente estrutural, já que radica no défice de escolarização e de qualificação da nossa população, na fraqueza dos factores competitivos do nosso tecido empresarial e no facto de as reestruturações estarem agora a emergir como inevitáveis, se não quisermos ter problemas de emprego ainda mais graves no futuro.

A estratégia de resposta a esta situação está claramente delineada por parte do Governo, que pretende também promovê-la em concertação com os demais parceiros económicos e sociais.

Esta estratégia impõe escolhas na afectação dos recursos públicos e na definição de novas regras do jogo e assenta em sete eixos fundamentais:

Promover a internacionalização e a criação de novos factores competitivos, como condição para dar ao emprego uma base económica sólida;

Estimular uma modernização centrada na qualidade e na inovação, capaz de criar mais empregos qualificados, nomeadamente para os nossos jovens;

Desenvolver filões* mais ricos em emprego, ligados ao desenvolvimento local, aos serviços de proximidade e ao mercado social de emprego, susceptíveis de absorver, nomeadamente, os que correm o risco de cair no desemprego de longa duração;

Gerir as reestruturações de forma organizada, por forma a reduzir os seus custos sociais e 'a reconverter os trabalhadores para novos postos de trabalho;

Atribuir uma prioridade clara no reforço dos sistemas de educação e de formação, por forma a que cada cidadão, ao investir continuadamente na sua qualificação, possa garantir melhores perspectivas de emprego;

Organizar processos mais eficazes de inserção e reinserção profissional, com base em políticas activas de emprego;

Combater a exclusão e reforçar a protecção social, com prioridade para os mais desprotegidos.

Pela natureza actual do problema do desemprego, o sucesso da política de emprego não .pode hoje ser medido apenas pela taxa de desemprego, sob pena de sermos demasiado simplistas, não compreendendo o que está em curso. Este sucesso tem também de ser medido pela criação de empregos com maior futuro, pelos progressos conseguidos na qualificação das pessoas e pela capacidade em oferecer uma alternativa de emprego, formação ou ocupação aos trabalhadores desempregados.

b) Da análise dos quadros em anexo (a) salienta-se que o grande surto de desemprego registado no concelho de Vila Franca de Xira se verificou entre 1993 e 1994, re-gistando-se um decréscimo no final de 1995.

c) Não estão previstas medidas específicas de combate ao desemprego relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, pelo que este concelho se deverá enquadrar nas medidas existentes a nível nacional para combate ao desemprego.

Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 678/VI1 (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre apoios institucionais e financeiros à CAP — Confederação de Agricultores de Portugal.

Em resposta ao requerimento n.° 678/VTI (I.')-AC, apresentado por S. Ex." o Sr. Deputado Lino de Carvalho em 11 de Abril de 1996, enviamos o apuramento realizado pelos diferentes serviços do MADRP (a).

Dentro da política de transparência e correcta informação sobre a utilização dos dinheiros públicos, realizou-se o apuramento da totalidade dos subsídios e ou apoios financeiros a todas as organizações, quer as de carácter sócio-profissional quer as de carácter sócio-económico.

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A resposta ao requerimento está elaborada por anexos, que se passam a descrever:

1.° Pagamento para prestação de serviços prestados pelas associações no âmbito da recolha de candidaturas e parcelario agrícola. Este pagamento é efectuado a partir do protocolo firmado com as diferentes associações. Estes protocolos foram revistos na vigência do actual governo e alargado o âmbito da sua aplicação (anexam-se também os protocolos firmados);

2.a Subsídios e ou apoios financeiros contratados pelo IFADAP nas diferentes medidas que permitem candidaturas das diversas organizações;

3." Subsídios e ou apoios financeiros concedidos pelos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado.

Ressalve-se que desde a posse do XTJJ Governo Constitucional foram produzidos despachos que modificaram a forma aleatória até então existente (anexam-se também os despachos produzidos e os seus efeitos);

4.° Subsídios e ou apoios financeiros concedidos no quadro de outros programas existentes.

Lisboa, 16 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 692/VJi (l.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre apoios aos pescadores da Ericeira

Tendo em vista possibilitar a resposta ao requerimento acima citado, disponibilizam-se os dados existentes nesta Direcção-Geral e referentes à frota registada no porto da Ericeira.

1 — Frota de pesca registada na Ericelre (anexo i) (a)

Analisando a evolução da frota registada na Delegação Marítima da Ericeira de 31 de Dezembro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, verifica-se um decréscimo do número de navios e sua capacidade.

A diminuição de 26 embarcações durante os anos de 1994 e 1995 corresponde a 10 saídas por transferência de registo para outros portos e ao abate à frota de pesca de 18 embarcações, das quais 10 foram demolidas e 5 passaram para a marinha de recreio. Neste período, foram registadas 2 embarcações neste porto, uma nova unidade construída em 1994 e outra transferida de outro porto.

Este porto representa cerca de 0,4 % da frota do continente, em número (9541 embarcações registadas no continente em 31 de Dezembro de 1995). A frota aqui registada é basicamente constituída por embarcações da frota local, existindo em 31 de Dezembro de Í995 duas embarcações costeiras registadas.

2 — Estimativas de desembarques (anexo n) (a)

Considerando também os anos de 1993 a 1995, verificamos que, em média, os desembarques neste porto repre-

sentam 0,09 % do total do continente e são principalmen-. te resultado da actividade de embarcações de pesca local registadas na Ericeira.

3 — Projectos de investimento

Os projectos aprovados para a Ericeira representam 66 % das candidaturas apresentadas e incluem apoios à construção, modernização e imobilização definitiva de embarcações de pesca, bem como subsídios para substituição de artes.

Verifica-se que, desde 1986, e excluindo os projectos que foram objecto de desistência, foram aprovados no âmbito dos regulamentos nacionais e comunitários 117 projectos. No que se refere a meios financeiros, estes projectos corresponderam a um investimento/prémio total de cerca de 106 000 contos, com comparticipação nacional de cerca de 45 000 contos e comunitária de cerca de 11 000 contos.

Encontram-se ainda em análise dois projectos apresentados no âmbito do SJPESCA para 1996.

Lisboa, 7 de Junho de 1996. — O Director-Geral, Jorge Rainha.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 693/VII (l.')-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a construção da Escola Bá-sica2 + 3 na freguesia de Pontével (nós de ligação na auto-estrada n.° l).

Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do vosso ofício n.° 2458/SEAP, de 17 de Abril, informo W. Ex." de que, nesta data, apenas se encontra em curso o projecto referente ao nó de Espinho, prevendo-se que a BRISA lance o respectivo concurso de construção até ao final do presente ano. Não está previsto qualquer outro nó na auto-estrada n.° 1.

Lisboa, 11 de. Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 697/VÜ. (l.*)-AC, dos Deputados José Calçada e Bernardino Soares (PCP), sobre as instalações do Hospital de São Marcos, em Braga.

Em resposta ao ofício n.° 2462, de 17 de Abril de 1996, e em referência ao assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra

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da Saúde de transmitir a VV. Ex."3 a seguinte informação prestada pela Administração Regional de Saúde do Norte:

1 — Por despacho do então Ministro da Saúde de 4 de Julho de 1995, proferido na sequência do estudo apresentado sobre as possibilidades de ampliação do Hospital de São Marcos, foi determinado:

a) A manutenção em funcionamento do actual Hospital, onde ficarão sediados o Departamento Materno e os Serviços de Ortopedia e de Medicina Física e de Reabilitação e, eventualmente, outros julgados convenientes;

b) A construção de um novo hospital.

2 — Estando em causa uma questão relativa ao bem--estar da população utente, e não tendo sido considerado aceitável sujeitá-la, na pendência da planificação do novo hospital, às condições do actual Hospital de São Marcos, optou-se por dar continuidade aos investimentos previstos e em curso para aquele Hospital, por forma a criar, no imediato, condições de qualidade suficientes.

3 — Nos termos da alínea b) do despacho referido, decorreram já as primeiras reuniões para estudo do programa do novo hospital.

4 — Esse estudo reveste-se de natural complexidade, dado que, sendo um hospital de nível central, requer seja efectuado o levantamento e eventual reformulação da rede hospitalar de toda a área geográfica abrangida pelos 23 concelhos dos distritos de Braga e Viana do Castelo.

5 — Segundo a Administração Regional de Saúde do Norte, continuam os trabalhos de elaboração do programa do novo hospital.

Esta circunstância não permite apontar um prazo seguro para a conclusão dos trabalhos de elaboração do programa, condição prévia à abertura de concurso para elaboração do projecto de execução.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 698/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação de 25 trabalhadores do Hospital de Santa Maria.

Com referência ao ofício desse Gabinete com o n.° 2463, de 17 de Abril de 1996, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação prestada pelo Hospital de Santa Maria:

1 —Em 1986, e para fazer face às carências de pessoal com que o Hospital se deparava, foi desencadeado um processo de recrutamento e selecção de pessoal, à margem do quadro legal'vigente — não existia descongelamento de admissões que sustentasse aquele processo —, através dp qual foram admitidos os' referidos 25 trabalhadores.

2 — Atento aquele desenquadramento legal, tais admissões não puderam, naturalmente, assumir nenhuma das

formas de constituição de relação jurídica de emprego, à data permitidas.

3 — Assumiram, antes, formas de vinculação precária, de raiz irregular, que se institucionalizaram como verdadeiras relações de trabalho subordinado, cujos protagonistas passaram a ser, impropriamente, designados «pessoal tarefeiro».

4 — Aqueles 25 elementos, a par de outros, porque à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, não possuíam três anos de serviço, foram contratados em regime de contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo e nos termos do processo de regularização consignado no n.° 2 do artigo 37.° do mencionado diploma.

5 — Os contratos de trabalho a termo certo, assim celebrados, caducaram por imperativo legal — n.° 2 do artigo 44." do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro— em Junho de 1993.

6 — Não obstante aquela caducidade, o referido pessoal, porque continuava a ser imprescindível ao regular funcionamento do Hospital, manteve-se em funções, com tratamento idêntico, quanto a direitos e regalias, aos contratados a termo certo.

7 — Ou seja, em síntese, continuaram a exercer funções no Hospital de Santa Maria como se de contratados a termo certo se tratasse.

8 — No entanto, a respectiva situação jurídica configura--se, desde aquela data —Junho de 1993—, como uma situação irregular, não titulada juridicamente.

9 — No que diz respeito à conversão dos contratos a termo certo em contratos sem termo em razão da ultrapassagem do prazo máximo de duração, impõe-se de anotar que a modalidade de contrato de trabalho sem termo não é permitida na Administração Pública — cf. os n.OT 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, e 1 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro.

10 — Acresce, por fim, esclarecer V. Ex." que a assinatura de novo contrato a termo certo, referida pelo Sr. Deputado António Filipe, teve lugar no âmbito do Despacho n.° 57/96, de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 64, de 15 de Março de 1996, que determina a possibilidade de prorrogação ou celebração de contratos a termo certo com os trabalhadores em situação precária que têm vindo a assegurar, "comprovadamente, necessidades permanentes de serviço.

11 — Mais se informa V. Ex.° que, em consonância com os termos do acordo assinado pelo Governo, já foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1996 um diploma da iniciativa da Secretaria de Estado da Administração Pública que visa possibilitar a prorrogação ou celebração de contratos de trabalho a termo certo, de forma a enquadrá-los juridicamente.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 713/VU (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento da empresa Melka, em Évora, e diminuição de 20 % do emprego na fábrica do Cacém, no quadro de um processo de despedimento colectivo.

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Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.*, a seguinte informação tendo em vista responder à questão formulada no requerimento n.°713/VII (!.")-AC, do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

As orientações da política industrial privilegiam as acções de natureza horizontal sem, no entanto, deixar de assumir acções complementares de natureza vertical dirigidas para segmentos específicos de actividade, dinamizando os custos da liberalização dos mercados.

Assim, a indústria têxtil e do vestuário, além de ter acesso aos FRJJE (fundos de reestruturação e internacionalização empresarial) e aos programas horizontais e regionais de incentivos em vigor (PEDIP D*, RETEX e SIR), tem à sua disposição o Programa DvflT (Iniciativa e Modernização da Indústria Têxtil), que representa uma tripla excepção: é um programa para um país, para um único sector e situa-se não no quadro das políticas regionais mas no quadro da política industrial. Prevê-se que a articulação do IMIT com o PEDIP II, o RETEX e o PAJEP 2 garanta às empresas têxteis e do vestuário uma gama diversificada e completa de apoios para responderem aos desafios da competitividade e da internacionalização que advêm da progressiva integração do comércio internacional de produtos têxteis no quadro da OMC.

Através do Regulamento n.° 852 795 (CE), do Conselho da UE, de 10 de Abril, e da Decisão C (95) 1756, da Comissão Europeia, de 5 de Outubro de 1995, a União Europeia decidiu co-financiar este programa, através de uma linha orçamental específica fora do quadro dos fundos estruturais e inserida no domínio da política industrial, no valor de 81,2 milhões de contos, que, acrescida da contrapartida nacional garantida pelo Estado Português, resultará num orçamento global de 108,2 milhões de contos para o período 1995-1999, prevendo-se que o mesmo venha a dinamizar investimentos com o valor global de cerca de 190 milhões de contos.

Lisboa, 5 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE ' E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 713/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento da empresa Melka, em Évora, e diminuição de 20% do emprego na fábrica do Cacém, no quadro de um processo de despedimento colectivo.

Em resposta ao ofício n.° 2523/SE AP/96, de 19 de Abril de 1996, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.* do seguinte:

1 —De acordo com p Decreto-Lei n.°. 296-A/95, de 17 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do XTJJ. Governo Constitucional, ficaram na dependência do Ministério para a Qualificação e o Emprego os serviços com competência na área das relações colectivas de trabalho, designadamente o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, entidade a quem cabe, na

prossecução das respectivas atribuições, exercer as competências previstas na lei em matéria de despedimentos colectivos, respectivamente nos termos da alínea g) do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 219/93, de 16 de Junho, e dos artigos 18." e 19.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

2 — No âmbito do processo de consultas e de negociação a que alude o artigo 18.° do referido Decreto-Lei n.° 64-A/89, processo este que foi acompanhado pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, a posição da empresa manteve-se irredutível, pelo que não foram adoptadas quaisquer das medidas, designadamente de segurança social, previstas no referido normativo.

3 — Importará, ainda, referir que não compete ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nem a quaisquer serviços sob a sua dependência, intervir directamente no processo de consultas e de negociação a que se alude no número anterior, a não ser quando tal intervenção venha a ser solicitada nos" termos e para os efeitos do n.° 2 do artigo 19." do Decreto-Lei n.° 64-A/89, o que não ocorreu no caso em apreço, dada a posição irredutível do grupo Melka.

Mais se informa V. Ex." de que, de acordo com a informação que se dispõe sobre o caso em apreço, as pessoas da Melka no sentido dà rescisão dos contratos de trabalho por mútuo acordo obtiveram o acordo de um número de trabalhadores superior ao que a empresa pretendia abranger pelo despedimento colectivo.

4 — Por último, importa referir que, dando sequência a pedido formulado pelo Sindicato Democrático dos Têxteis, foi este Sindicato recebido, em audiência, por S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social, no passado dia 2 de Maio, na qual foi abordada o processo de despedimento colectivo da Melka.

Lisboa, 12 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 714/VJJ (l.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da TRANSPORTA — Transportes Porta a Porta.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2522/SEAP/96, de 19 de Abril de 1966, informo V. Ex.*, de acordo com os elementos recolhidos sobre o assunto referenciado junto dos serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, do seguinte:

1 — A Delegação de Lisboa do IDICT (área das relações profissionais) tem acompanhado o conflito de trabalho que tem oposto a administração da empresa TRANSPORTA a um conjunto de trabalhadores representados pela FESTRU.

2 — Realizaram-se naqueles serviços reuniões conjuntas (entre a administração e a FESTRU), tendo ficado esclarecido que nem a empresa TRANSPORTA cessará a laboração nem a firma Empresa Nacional de Transportes Fraccionado, L.*, entretanto criada, se destina a substituir aquela.

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3 — A administração da TRANSPORTA garantiu (em acta) que da criação daquela empresa não resultará qualquer prejuízo para os trabalhadores, nem será posta em causa a manutenção dos postos de trabalho.

4 — A constituição da Empresa Nacional de Transportes Fraccionado, L.<", da TRANSPORTA, com manutenção da antiguidade adquirida nesta última empresa, bem como das regalias decorrentes da aplicação do AE/RN.

5 — Registe-se, ainda, a celebração de um acordo no sentido da progressiva integração nos quadros da TRANSPORTA de cerca de 25 trabalhadores eventuais, bem como a criação líquida, até esta data, de 10 postos de trabalho na nova empresa citada.

Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 716/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca do seminário sobre o modelo de financiamento do ensino superior.

Em referência ao ofício n.° 4067, de 23 de Abril, sob o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar que, tratando--se de uma reunião promovida por esse Gabinete, com algumas individualidades que o Sr. Ministro entendeu ouvir, não se afigura, na óptica desta Secretaria de Estado, de proceder à divulgação dos documentos nela analisados.

Submeto, no entanto, à consideração de V. Ex.' a adopção de diferente procedimento.

Lisboa, 22 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO ...

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 723/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados António Rodrigues e Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o Programa e Quadro de Formação Profissional para a Emigração.

- Em resposta ao requerimento em epígrafe, informa-se que o Programa Quadro dos Portugueses Migrantes aprovado para 1996 envolverá 140 formandos em acções de formação de carácter experimental, representando um custo global de 263 700 contos, dos quais 197 775 contos são assegurados pelo Fundo Social Europeu.

Dada a importância da população migrante portuguesa e as dificuldades de acesso a uma qualificação nos países de acolhimento, será considerado o reforço deste Programa nos próximos anos, tendo em conta a avaliação da execução em 1996, as parcerias que será desejável desenvolver-se com os organismos dos países de acolhimento, bem como as disponibilidades financeiras no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio II.

O Programa Quadro será remetido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que é responsável pela gestão deste Programa.

Lisboa, 7 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/vn (l.*)-AC, dos Deputados Jovita Matias e Jorge Valente (PS), sobre a Polícia de Segurança Pública — casos específicos na região algarvia.

Em resposta ao requerimento n.° 726/VJI (l.")-AC, apresentado pelos Srs. Deputados Jovita Matias e Jorge Valente, cumpre-me informar do seguinte:

1 — Os ajustamentos relativos aos dispositivos da PSP nos concelhos de Vila Real de Santo António, Tavira, Albufeira e Loulé serão orientados por critérios baseados numa lei cuja proposta será presente à Assembleia da República durante a próxima sessão legislativa.

2 — Ainda durante o anterior governo, e de acordo com critérios fixados nessa altura, a esquadra da PSP em Albufeira foi encerrada por esta localidade ter uma população inferior a 20 000 habitantes.

3 — Ao mesmo tempo, a GNR, que já possuía em Albufeira um quartel onde estavam instalados a Divisão Territorial e o Posto Territorial dessa área, ocupou as instalações deixadas vagas pela PSP e, por razões de ordem operacional e por razões que se prendem com a habitalidade do imóvel, mudou para aí a Divisão de Trânsito que estava sediada em Faro.

4 — Para as instalações que eram utilizadas pela GNR nesta cidade foi transferido o subdestacamento que se encontrava sediado em Portimão.

Lisboa, 18 de Junho de 1996. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

• MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 735/VTJ. (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a actuação do Governo Português em instâncias comunitárias.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro dos Negócios Estrangeiros de esclarecer, em resposta ao requerimento n.°735/VII (l.*)-AC, do Sr. Deputado Luís Sá (PCP), remetido a coberto do ofício n.° 2593/SEAP/96, de 23 de Abril último, que as posições do Governo em matéria europeia são do domínio público e têm sido regularmente apresentadas e avaliadas na Assembleia da República, não competindo ao Governo formular qualquer avaliação sobre os .comentários de que as mesmas são objecto.

Lisboa, 9 de Junho de 1996 —0 Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

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MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 740/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a situação da empresa Roederstein Electrónica Portugal, L."*

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2617/SEAP/ 96, de 26 de Abril de 1996, informo V. Ex.*, de acordo com os elementos recolhidos sobre o assunto referenciado, junto dos serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), do seguinte:

1 — Efectuadas as necessárias averiguações pela subde-legação de Vila Nova de Famalicão, constatou-se que a Roederstein Electrónica Portugal, L."\ cumpriu todos os formalismos legais relativos ao lay-off, nomeadamente o estipulado nos artigos 14.° e 15." do Decreto-Lei n.°398/ 83, de 2 de Novembro, na redacção dada pelo artigo I.° do Decreto-Lei n.° 64-B/89, de 27 de Fevereiro.

2 — A situação de lay-off (iniciada em 1 de Março de 1996 e que tem fim previsto para 31 de Agosto de 1996) foi ocasionada, segundo a empresa, por razões conjunturais do mercado.

3 — O facto foi comunicado pela Roederstein, verbalmente, a todos os seus trabalhadores, para além de ter promovido e efectuado uma reunião com a comissão de trabalhadores, que deu o seu aval a tal proposta.

4 — Dessa situação foi dado conhecimento oportuno aos Serviços de Relações Profissionais do IDICT, bem como à Delegação Regional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) no Porto e Centro de Emprego de Vila Nova de Famalicão.

5 — No que se refere à contratação a termo, existem, na realidade, cerca de 90 trabalhadores nessas condições, contratados por força de acréscimo temporal ou excepcional de trabalho, o último dos quais foi contratado em Julho de 1995.

6 — Quanto ao processo de reclassificação profissional, efectuaram-se duas reuniões na subdelegação do JTJICT de Vila Nova Famalicão, sob a égide do Sr. Subdelegado, entre a Roederstein Electrónica Portugal, L."*, e o STT£N — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte. A última delas contou com a presença, para além de ambas as partes, de um técnico analista de funções, cuja comparência foi solicitada, oportunamente, aos Serviços da Avaliação e Certificação do BEFP. Após a sua deslocação à empresa em causa, aquele técnico elaborou e remeteu à subdelegação o respectivo parecer, que, por sua vez, o enviou a ambas as partes, aguardando-se, agora, durante algum tempo, a necessária regularização por parte da Roederstein de algumas reclassificações que terão de ser feitas, sob pena de intervenção daqueles serviços regionais.

Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 745/VII (l.*)-AC, da Deputada Fernanda Costa (PS), sobre a grave situação instaurada em Portugal com a BSE nos animais bovinos.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter a V. Ex.* o Programa de Vigilância, Controlo è Erradicação da Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos (a), com vista ao esclarecimento solicitado pela Sr.* Deputada Fernanda Costa, e remetido, ao que suponho, por lapso, à Sr.' Chefe do Gabinete de S. Ex.* a Ministra do Ambiente.

As questões suscitadas nos n.™ 1 e 2 do referido requerimento merecem a seguinte explicação:

1 — O diagnóstico da encefalopatia espongiforme dos bovinos é laboratorial. Em consequência, só poderá ser feito em unidades laboratoriais devidamente apetrechadas e por pessoal especializado.

O Laboratório Nacional de Investigação Veterinária dispõe do equipamento necessário e de técnicos habilitados para o efeito.

De momento, tal diagnóstico pode ser feito nos laboratórios do Porto e de Lisboa, prevendo-se, no entanto, que a breve prazo possam também, vir a ser efectuados noutros laboratórios do País, os quais integrarão a Rede Nacional de Laboratórios.

O inspector sanitário nos matadouros está instruído no sentido de retirar a cabeça de qualquer animal suspeito e de remetê-la ao laboratório, mantendo a carcaça, até à emissão do necessário boletim analítico, em congelação. Só em caso negativo será dada livre prática à mesma, para comercialização e consumo. Em caso positivo, a carcaça será destruída por incineração.

2 — O Ministério da Agricultura tem em curso a elaboração de normas para identificação da carne de bovino nacional, de modo a restaurar a confiança das populações no seu consumo. O certificado de qualidade conter-se-á, implicitamente, nos métodos previstos de identificação da referida carne, uma vez colocada no circuito comercial.

Relativamente à carne das raças autóctones, por se tratarem de raças cujo património genético este Ministério pretende preservar e valorizar, são passíveis de certificação adequada, cabendo, para tanto, às respectivas associações de criadores proceder às acções necessárias à concretização de tal desiderato.

Lisboa, 14 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

a

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.™ 754, 777 e 795/ VJJ (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados Bernardino Soares (PCP), Barbosa de Oliveira (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida.

Em resposta ao solicitado nos requerimentos acima mencionados e remetidos a este Gabinete através do ofício n.°2687, de 29 de Abril de 1996, encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:

1 — As observações feitas à gestão do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida, por parte de médicos

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daquele Hospital, foram tidas em consideração pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a qual está a envidar esforços para resolver urgentemente as situações apontadas.

2 — Foi já entregue àquela Administração Regional de Saúde, e a seu pedido, uma proposta para um projecto médico-cirúrgico de reestruturação do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida, a qual se encontra em estudo naqueles serviços.

Aguarda-se, para breve, uma tomada de decisão que permita repor a normalidade do funcionamento do Hospital em apreço.

Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-AUMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 761/VJJ. (l.*)-AC, do Deputado José Mendes Bota (PSD), sobre a execução fiscal do Matadouro Regional do Algarve.

Em resposta ao requerimento n.° 761 ATI (l.')-AC, do Sr. Deputado José Mendes Bota (PSD), sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:

Relativamente aos argumentos expostos no referido requerimento, anexa-se facto comprovativo da preocupação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com a situação do Matadouro Regional do Algarve, considerado pelo anterior governo participação não estratégica do grupo PEC em Fevereiro de 1995.

Lisboa, 21 de Maio de 19%. — O Adjunto, Rui Carlos F. Esgaio.

ANEXO .

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS DIRECÇÃO DE CRÉDITO À AGRICULTURA E PESCAS °

Assunto: Matadouro Regional do Algarve, S. A., Loulé.

A administração da Caixa Geral de Depósitos encarrega-me de comunicar a V. Ex." que, no seguimento dos contactos havidos, autorizou.o pedido de adiamento por dois meses da venda judicial dos activos do Matadouro Regional do Algarve.

O referido adiamento tem por pressuposto que, entretanto, ocorra a intervenção do Estado no saneamento financeiro total da dívida à Caixa Geral de Depósitos.

Ficando ao dispor, logo que V. Ex. considere oportuno, para o início do processo negocial relativo à mesma dívida, apresento os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Maio de 1996. — O Director-Coordena-dor, António Guterres.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-AUMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 762^11 (l.°)-AC, dos Deputados António Rol eira Marinho, Antonino Antunes e António Carvalho Martins (PSD), sobre o Matadouro de Monção.

Nota informativa

Em resposta ao requerimento n.° 762A/U (l.*)-AC, dos Srs. Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:

1 — Por razões específicas de algumas regiões (difícil acessibilidade, falta de alternativas de abate, défices pontuais de capacidade), reconhece-se que possa vir a ter de ser equacionada a manutenção em funcionamento após 1997, data limite estabelecida pela União Europeia para o licenciamento das unidades de abate, um reduzido número de matadouros actualmente pertencentes aó ex-IROMA.

O Matadouro de Monção é um caso que se enquadra nesta situação.

2 — A sua manutenção pressupõe, no entanto, que seja garantido o cumprimento das normas hígio-sanitárias e ambientais mínimas, facto que exigirá a realização de investimentos para a modernização do Matadouro.

3 — O desenvolvimento de uma solução de médio/longo prazo para este Matadouro deve assentar, no entanto, na intervenção dos operadores e forças locais que pugnam pela sua relevância e interesse regional, no quadro de uma redução progressiva e equilibrada do papel do Estado como operador e do reforço do seu papel de disciplinador e fiscalizador.

4 — Neste contexto, pensamos que pode ser desenvolvida uma solução, a acordar entre a Câmara Municipal e o ex-IROMA, com vista a transferir a exploração do Matadouro para a Câmara e operadores locais. O prazo e os moldes da operação dependerão, naturalmente, da negociação entre as partes, sendo, no entanto, total e imediata a disponibilidade do ex-IROMA para iniciar este processo.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Adjunto, Rui Carlos F. Esgaio.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 776ATI (l.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a Casa-Museu Vieira Natividade.

Relativamente a cada uma das questões colocadas ao Governo através do requerimento referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 — A situação da Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade está a ser alvo de um processo de inqué-

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rito, levado a cabo pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), a Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), prevendo-se seja este concluído e submetido a despacho do Sr. Ministro até final do corrente mês de Junho de 1996.

Este documento é considerado fundamental para a preparação de tomadas de decisão tendentes a repor condições de normal funcionamento nessa instituição.

2 — Não existe qualquer intenção de encerrar a Estação Nacional de Fruticultura Vieira Natividade (ENFVN). Muito pelo contrário, sendo o sector hortofrutícola uma das prioridades da política agrícola do XUI Governo Constitucional, o reforço e dinamização da actividade desta Estação constitui uma firme aposta deste Ministério.

3 — Relativamente ao Museu do Vinho, em Alcobaça, trata-se de um património do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) considerado da maior relevância, ao qual, infelizmente, ao longo dos últimos anos, nunca foi dada a devida atenção.

Na realidade, por razões também para nós em grande parte inexplicáveis, esse Museu tem-se assemelhado mais a um armazém recheado de peças com valor histórico e patrimonial do que propriamente a um museu digno desse nome, situação que a actual gestão do MADRP pretende inverter no mais curto prazo possível.

Para tal, e tendo em vista as competências necessárias para o efeito, está o IVV a desenvolver contactos com o Instituto Português de Museus, com a Associação Portuguesa de Museologia e com a Câmara Municipal de Alcobaça, tendo em vista a criação de uma associação que, com a competência técnica adequada e especificamente vocacionada para o efeito, possa assumir a gestão/exploração desse património, valorizando-o e dando-lhe a dimensão que, em nossa perspectiva, merece.

Lisboa, 17 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.0779/VJJ (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a avaliação dos estabelecimentos de ensino superior.

. Em resposta à solicitação do Deputado do Partido Popular Dr. Jorge Ferreira, é-me grato enviar a V. Ex.' o primeiro número de um boletim (a) a que irá ser distribuído em Julho e que contém muita da informação solicitada.

Acreditamos que a resposta, ao ser fundamentada em documentos que serão os mesmos para todos os interessados no exercício de avaliação, permitirá uma certa coerência. O exercício de avaliação começou pela avaliação dos cursos e deverá estender-se aos outros domínios em consonância com a lei.

Lisboa, 4 de Junho de 1996.—Pela Fundação das Universidades Portuguesas, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°783/VII (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Mosteiro de D. Dinis, em Odivelas.

Em resposta ao ofício n.° 2787/SEAP/96, de 6 de Maio de 1996, informo V. Ex.* do seguinte:

1 — A parte histórica do Instituto de Odivelas pode ser visitada, mediante marcação prévia, por escolas, associações culturais e outros grupos, das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas e 30 minutos.

2 — Neste momento mostra-se impraticável a abertura do edifício ao público em geral, dado que a existência de apenas uma entrada teria como consequência imediata a perda de privacidade das alunas que frequentam o Instituto, a que acresce a falta no local de um guia habilitado.

3 — A integral satisfação do requerido pelo Sr. Deputado António Filipe implicaria a disponibilidade de um conservador e guias especializados, além da necessária montagem de um esquema de segurança que permitisse isolar certas áreas do Instituto e restringir alguns acessos, condições que, para já, se mostram de difícil concretização.

Lisboa, 30 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°789/VII (l.")-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre o encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital do Montijo.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de, relativamente ao assunto apresentando no requerimento da Sr.* Deputada Lucília Ferra, informar V. Ex.° de que, contactada a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a mesma forneceu a indicação de que não há qualquer intenção de encerrar a urgência do Hospital Distrital do Montijo.

Lisboa, 7 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°794/V13 (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o cumprimento pelo Estado das responsabilidades assumidas em matéria de formação profissional.

Em resposta ao ofício n.° 2861/SEAP/96, de 10 de Maio, sobre o requerimento acima identificado tenho a honra de informar o seguinte:

a) As razões daquilo a que o Sr. Deputado chama atraso no pagamento do saldo à entidade Núcleo Empresarial da Região de Évora deveu-se ao facto de ter havido ne-

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cessidade de auditar a documentação apresentada, por nela estarem incluídas despesas não elegíveis e por outras não serem justificadas com suficiente clareza, como de resto foi transmitido à entidade promotora.

b) Logo que concluída a auditoria, o que se espera aconteça brevemente, será feito o pagamento do saldo pelos valores apurados naquela sede.

c) Mais se informa que em relação a este diferendo a Delegação Regional do Alentejo do IEFP, agiu em cumprimento da legislação aplicável, o Código do Procedimento Administrativo.

Lisboa, 17 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°799/VJI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a auto-es-trada Lisboa-Algarve.

Como é do conhecimento de V. Ex.4, a execução de uma auto-estrada com esta dimensão carece de vários estudos, quer de índole técnica, quer económica, para ser concretizada.

A intenção do Governo é antecipar na medida do possível, garantido condições para o efeito, mas sem aviltar condições técnicas mínimas que possam conduzir a eventuais desastres como ainda há bem pouco tempo aconteceu.

O objectivo será portanto o de conseguir o ano de 1998 para abertura da auto-estrada, embora se admita como mais possível a data de 1999.

A data concreta só poderá ser rigorosamente definida após a discussão ambiental e a apreciação posterior do projecto.

Disso mesmo tenho dado conta em diversas intervenções que produzi.

Lisboa, 23 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3a SECÇÃO — 1* SUBSECÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°819/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Paula Cristina Duarte (PS), sobre a violação de duas crianças de 5 e 10 anos.

Reportando-me ao ofício de V. Ex." em referência, encarrega-me o Ex.m° Conselheiro Relator de informar que o processo teve de ser devolvido à 1." instância e, depois de novamente recebido, correu os vistos legais, aguardando a marcação de audiência.

Mais tenho a honra de informar V. Ex." que, face ao serviço acumulado na 3.* Secção, o processo está a ser preterido por outros mais urgentes, em especial os processos de arguidos presos.

Por ordem do Ex.m° Relator, o Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 826/VII (l.a)-AC,

da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o plano

de reflorestação da serra da Boa Viagem.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 3023/SEAP/96, de 17 de Maio de 1996, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de remeter fotocópia da informação do Instituto Florestal, Delegação Florestal da Beira Litoral (a).

Lisboa, 4 de Junho de 1996. —; O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 834/VII (l.')-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a situação salarial dos odontologistas em serviço na Sub-Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Em referência às questões contidas no requerimento mencionado em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3063, de 20 de Maio de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte:

Actualmente existem apenas três odontologistas na Sub--Região de Saúde de Setúbal.

Aqueles três profissionais não estão inseridos em nenhum esquema de carreiras profissionais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. A legislação em vigor não contempla este tipo de profissionais e, portanto, não tem sido possível aplicar-lhes as regras do sistema retributivo da função pública.

As eventuais diferenças salariais em relação a odontologistas de outras regiões de saúde dever-se-ão possivelmente a terem celebrado contratos de trabalho individuais em épocas diferentes e a práticas não uniformes relativas à actualização anual dos respectivos montantes salariais.

Quanto à situação da Sub-Região de Saúde de Vila Real, e segundo informação da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, não existe, presentemente, nenhum odontologista a prestar serviço na referida Sub-Região.

Por outro lado, leva-se ainda ao conhecimento de V. Ex.* que foram já efectuadas diligências junto da Di-recção-Geral da Administração Pública, do Ministério das Finanças, com o objectivo de que aqueles profissionais pudessem vir a ser integrados na categoria das «carreiras atípicas» e, consequentemente, aplicadas as regras do sistema retributivo da função pública, o que até à data não tem sido autorizado.

Desta forma, a resolução do problema dependerá de legislação que permita a inclusão destes profissionais na categoria das carreiras atípicas previstas no Decreto Regulamentar n.° 23/91, de 19 de Abril, e a correspondente aplicação do novo sistema retributivo.

Lisboa, 17 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

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MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 843/VTI (l.*)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo o envio das publicações O Mercado do Emprego em Portugal e Segurança Social (a).

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de enviar a V. Ex.° um exemplar do relatório Segurança Social — Evolução Recente: 1992 a 1995, elaborado por este Gabinete.

A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

{a) Foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 847/VTJ (1 .°)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a situação dos itinerários complementares n.os 1 e 11 na área Oeste.

Em referência ao vosso ofício n.° 3077/SEAP/96, datado de 20 de Maio, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, comunico:

1 — A obra do itinerário complementar está em execução, prevendo-se a sua abertura em princípios de 1997.

2 — O facto de uma via ser considerada itinerário principal ou itinerário complementar em termos do Plano Rodoviário Nacional não tem nada que ver com o conceito de portagem.

Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 861/VJJ (l.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o envio de publicações.

Em referência ao vosso ofício 30927SEAP/96, de 21 de Maio de 1996, junto se envia a V. Ex.° dois exemplares de cada uma das seguintes publicações:

Educação, Economia e Sociedade (a); Videogramas para as Ciências da Terra e da Vida: Ensino Básico (a).

A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

(a) Foi entregue ao Deputado.

INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 870/VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o destino do Matadouro de Vila Franca de Xira.

Em referência ao assunto acima indicado, informa-se que o caso do Matadouro de Vila Franca de Xira, foi resolvido com pleno acordo desta comissão liquidatária e Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, firmado em documento bastante, que se anexa por fotocópia, elaborado com o apoio do serviço, de contencioso deste organismo e aprovado por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, dando-se assim por encerrado um caso que se arrastava aproximadamente há quatro anos (a).

Lisboa, 3 de Junho de 1996. — O Administrador Liquidatário, José Albuquerque Sacadura.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 954/VTI (l.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), pedindo o envio do parecer do Procurador-Geral da República sobre o financiamento das juventudes partidárias.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Juventude de, satisfazendo o requerido pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS), enviar fotocópia do parecer n.° 59/95 SC/MGS do Conselho Consultivo da Procurado-ria-Geral da República, sobre a «concessão de apoios às associações juvenis» (a).

Lisboa, 10 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.

(a) Foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 971/VII (l.a)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a distribuição dos resultados de exploração do totobola e as dívidas dos clubes de futebol à administração fiscal e à segurança social.

Encarrega-me S. Ex.° o Primeiro-Ministro de enviar a V. Ex." os elementos solicitados no requerimento em epígrafe.

Assim, envio a V. Ex.a:

1) Cópia da resolução do Cbnse/ho de Ministros de 29 de Maio (a);

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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

2) Informação do Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais, que tem em anexo o relatório A Situação Actual e Perspectivas de Evolução das Execuções Fiscais (a);

3) Quadro com a evolução das receitas do totobola e do totoloto (a).

Quanto aos projectos de iniciativas legislativas ao abrigo das autorizações concedidas na Lei do Orçamento do Estado para 1996, encontram-se em fase de elaboração, prevendo-se, porém, o seu agendamento para o próximo Conselho de Secretários de Estado de 24 de Junho.

Por fim, remeto para conhecimento de V. Ex." o parecer n.° 20/94 (a), votado na sessão de 9 de Fevereiro de

1995 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que, no n.° 6 das respectivas conclusões, conclui ser dever da administração fiscal invocar a confidencialidade prevista no artigo 17.°, alínea d), do Código de Processo Tributário relativamente a pedidos formulados pelos Deputados sobre a situação tributária dos contribuintes.

Lisboa, 20 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa.

(a) Foi entregue ao Deputado e consta do processo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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