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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1996

II Série-B - Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 222 a 285/VTJ (2.")-AC 1/VTJ (2.*)-RA e 23 a 30/VII (2.*)-AL]:

N' 222/VII (2.')-AC —Do Deputado Carlos Beja (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a protecção da Avenida Marginal Oceânica entre Buarcos (Figueira da Foz) e

cabo Mondego................................................................... 28-(4)

N.° 223/VII (2.')-AL — Do Deputado Carlos Santos (PS) ao Ministério da Economia sobre o interior e o gás natural................................................................................... 28-(4)

N° 224/VII (2.')-AC —Dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a

aprovação da candidatura de Viseu ao PROSIURB...... 28-(S)

N.° 225/VII (2.*)-AC — Dos Deputados Martinho Gonçalves e Albino Costa (PS) à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre a construção pela Câmara Municipal de Esposende de um parque de estacionamento subterrâneo no Largo do

Dr. Fonseca Lima............................................................. 28-(5)

N.m 226 a 228/V11 (2*)-AC —Do Deputado José Junqueiro e outros, do PS, membros da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o financiamento das assembleias distritais, os impostos municipais de sisa e de contribuição autárquica

e os transportes escolares................................................. 28-(5)

N.° 229/VI1 (2.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre as instalações para os ensinos básico e Secundário no concelho de Aveiro........................................................................... 28-(6)

N.° 230/VII (2.')-AC — Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as Conservatórias dos Registos Predial e Civil e notariado e o Instituto de

Reinserção Social de Alcobaça........................................ 28-(7)

N." 231 e 232/VII (2.")-AC —Dos Deputados Roleira . Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o serviço de atendimento permanente (SAP) no Centro de Saúde de Ponte de Barca e os serviços da

Portugal Telecom em Viana do Castelo......................... 28-(7)

N.° 233/VII (2.')-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico sobre a

carta escolar do concelho de Oliveira de Azeméis........ 28-(8)

N> 234/VII (l.*)-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a cedência de imóvel do domínio público no concelho de

Arouca................................................................................ 28-(8)

N.° 23S/VH (2.*)-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o concessionamento de parques de estacionamento junto à estação de caminho de ferro

de Santarém.................................................................. 28-(8)

N.° 2367VII (2.')-AC — Do Deputado Miguel Relvas (PSD) ao mesmo Ministério pedindo o envio de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta

Autónoma de Estradas...................................................... 28-(9)

N.° 237/VII (2.*)-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Governo sobre a distribuição de delegados do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas 28-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

N.™ 238 e 239/VII (2")-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o futuro da Escola Secundaria do Infante D. Pedro, em Alverca, e o enterramento da linha de caminho de ferro na zona de Vila Franca de Xira.......................................................................... 28-(9)

N.° 240/VII (2.°)-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento da insegurança e da criminalidade no concelho

de Vila Nova de Gaia .................................................. 28-(10)

N.° 241/VII (2.*)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP) ao Ministério da Educação sobre o inquérito

à gestüo do Instituto Politécnico de Leiria..................... 28-(10)

N.w 242 a 244/VII (2.*)-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP) ao mesmo Ministério, ao da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a situação dos docentes não integrados, dada a revogação, do Decreto-Lei n." 271/75, de 3 de Outubro, ratificado, pela Lei n.° 18/96, de 20 de Junho, as condições de segurança na Via de Cintura Interna do Porto e o Projecto

COMBO...:......................................................................... 28-(I0)

N.™ 245 a 247/VII (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (PP) às Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Desporto e ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, a proposta de directiva comunitária Monti sobre comunicação social, a compra de cadeiras para equipar estádios de futebol efectuada pelo INDESP e a

prescrição de processos judiciais..................................... 28-(U)

N.° 248/VII (2")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os baldios de Domelas (Boticas) N.° 249/VII (2.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a cobertura dos

riscos na missão militar na Bósnia.................................. 28-(12)

N.M 250 e 251/VI1 (2*)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, os 700 postos de trabalho em risco na Grundig Indústria Portugal — Fábrica de Produtos Áudio, em Braga, e a construção do troço do itinerário

principal n.° 6 entre Peniche e Dagorda......................... 28-(13)

N° 252/VII (2.*)-AC— Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre o EIA relativo ao projecto de construção pela APDL de dois molhes na

barra do Douro.................................................................. 28-(13)

N.° 253/VII (2.*)-AC — Do Deputado Carlos. Coelho (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Soei-, al sobre o lançamento de mais um jogo de totoloto pela

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa............................ 28-(14)

N.° 254/VU (2.*)-AC — Da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança na freguesia de Vialonga (concelho de Vila

Franca de Xira)................................................................. 28-(14)

N.° 255/VII (2.*)-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) ao Ministério da Educação sobre a utilização futura . das instalações onde funcionou o Instituto Superior de

Contabilidade e Administração de Coimbra................... 28-(14)

N° 256/VII (2.")-AC —Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a CNASTI e a Comissão Nacional de Combate ao

Trabalho Infantil (CNCTT)........................................... 28-(15)

N.° 257/VI1 (2.°>AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Educação sobre a colocação de

professores na zona de Amarante................................... 28-(15)

N.° 258/VU (2.")-AC — Do Deputado Albino Costa (PS) ao Ministério da Saúde sobre o processo disciplinar aberto pela Inspecção-Geral de Saúde ao Dr. Júlio Holbesh

Bastos (Hospital Distrital de Fafe).................................. 28-(15)

N." 259/VII (2.')-AC —Do Deputado Carvalho Martins (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Palácio da Justiça dc Ponte de Lima........................................................ 28-(16)

N.°° 260 e 261/VU (2.')-AC —Do Deputado Ismael Pimentel (PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a degradação da Escola Secundária de Almada e a falta de refeitório e de equipamento gimnodesportivo

na Escola Secundária da Damaia.................................... 28-(16)

N.° 262JVU (2.")-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado dos Transportes acerca da passagem superior sobre a linha férrea, em frente à Escola de Seomara

da Costa Primo (Amadora).............................................. 28-(16)

N.° 263/V11 (2")-AC —Do Deputado Matos Leitão (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o investimento global

no concelho de Almada nos anos de 1994 a 1997, inclusive................................................................................ 28-(17)

N.° 264/Vn (2.')-AC — Do Deputado Manuel Alegre (PS) às Secretarias de Estado da Administração Interna e dos

Recursos Naturais e ao Secretario de Estado Adjunto da

Ministra do Ambiente sobre a cheia do rio Águeda..... 28-(17)

N.° 265AW (2.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte sobre os serviços desse Centro em São Mamede

de Infesta........................................................................... 28-(17)

N.° 266/VII (2.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Ciência e Tecnologia e do Ambiente sobre experiências sísmicas no Alentejo..................................................................................... 28-(18)

N.° 267/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as indemnizações por nacionalizações e

expropriações da reforma agrária..................................... 28-(18)

N." 268/VII (2.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte sobre as instalações de uma «suinicultura» na freguesia de Reboreda (Vila Nova de Cerveira) 28-(18) N.° 269/VII (2.')-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedindo o envio da publicação Região Norte.............................................................. 28-(19)

N.° 270/VII (2.*)-AC — Dos Deputados Francisco José Martins e Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a dívida deste Ministério aos bombeiros......... 28-(19)

N.° 271/VII (2.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre o exercício da actividade de óptica ocular....................................................... 28-(19)

N." 272 e 273/VI1 (2.*)-AC —Do Deputado Luís David Nobre (PS) ao Governo Civil de Lisboa e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto e a queda de uma estrutura metálica afecta aos trabalhos de construção da nova ponte sobre o Tejo 28-(19) N.° 274/VII (2.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os transportes na

freguesia de Santa Maria dos Olivais (Lisboa).............. 28-(20)

N." 275 e 276/VII (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente pedindo o envio do relatório da DGA sobre o ponto da situação dos projectos, na área do ambiente, do Fundo de Coesão e acerca da resposta ao requerimento n.° 1242/VI1 (l.")-AC, sobre a oficina da Fiat na estrada nacional n.° 125, à entrada da cidade

de Faro............................................................................... 28-(20)

N.° 277/VII (2.')-AC — Do Deputado Francisco Camilo (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o derrube de carvalhos na freguesia de São João Baptista............................................. 28-(21)

N.° 278/VI1 (2.')-AC — Da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) ao Ministério da Saúde sobre as infra-estruturas de saúde no concelho de Vila Franca de Xira......... 28-(21)

N.° 279A'II (2.')-AC —Do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a barragem de Odelouca (Algarve)............................................. 28-(2\)

N.° 280/VII (2.*)-AC — Dos Deputados Martinho Gonçalves e Albino Costa (PS) à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre a construção pela Câmara Municipal de Esposende de um parque de estacionamento no Largo do Dr. Fonseca Lima 28-(22) N.°» 281 e 282/VII (2.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, o balanço da Intervenção Operacional da Renovação Urbana e a alteração ao regime de cooperação entre a administração central c a administração local no que respeita ao desenvolvimento de programas de

habitação social................................................................. 28-(22)

N.<* 283 e 284/VII (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado dos Transportes pedindo o envio do Plano Nacional da Política do Ambiente e sobre a exposição enviada ao Secretario de Estado dos Transportes por residentes em Loures face ao funcionamento de carreiras de transportes

públicos.............................................................................. 28-(22)

N.° 285/VII (2.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Economia sobre o despedimento de cerca de 100 trabalhadores da Fábrica Têxtil Riopele (Pousada de Saramagos, em Famalicão)......................................... 28-(23)

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20 DE DEZEMBRO DE 1996

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N.° 1/VII (2.°)-RA — Dos Depurados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Ministro da República para 'a Região Autónoma dos Açores sobre o documento subordinado ao tema «A autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas nos projectos de

revisão constitucional — 1996»........................................ 28-(23)

N.° 23/Vll (2.*)-AL —Dos Deputados Martinho Gonçalves e Albino Costa (PS) à Câmara Municipal de Esposende sobre a construção por esta câmara municipal de um parque de estacionamento subterrâneo no Largo do

Dr. Femando Lima............................................................ 28-(24)

N.°* 24 a 26/VII (2.")-AL —Do Deputado Femando Pedro Moutinho (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre, respectivamente, o futuro da Escola Secundaria do Infante D. Pedro, em Alverca, as variantes de Alverca e as despesas com informação municipal, campanhas de divulgação e outras acções de publicidade e

de promoção municipal.................................................... 28-(24)

N.° 27/VII (2.')-AL — Do mesmo Deputado à Câmara . Municipal de Pombal pedindo o envio do Plano Estratégico do Concelho de Pombal....................................»..... 28-(25)

N.° 28/VII {2:yAL — V. Requerimento n.'243/V11 (2.")-AC. N.° 29/VI1 (2.')-AL — Do Deputado Ismael Pimentel (PP) à Câmara Municipal da Amadora acerca da passagem superior sobre a linha férrea em frente à Escola de Seo-

mara da Costa Primo (Amadora)..................................... 28-(25)

N.° 30/VH (2.")-AC — Do Deputado Luís David Nobre (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto....................................................... 28-<26)

Respostas a requerimentos [n." 1216, 1230, 1253, 1261, 1296, 1303, 1305, 1309, 1312, 1323, 1324, 1342, 1349, 1350, 1369, 1389, 1404, 1408, 1415, 1419, 1437/VII (1.*)--AC, 12, 13, 67, 108, 127, 143/VII (2.')-AC e 61/VTI (!.*)--AL c 12, 14, 20 e 68/V11 (2.*)-AL]: '

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 1216/VH (1 .")-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre as medidas de emergência para a consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão

(concelho de Almada)....................................................... 28-(26)

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1230/VII (l.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o caudal ecológico nas barragens de Lindoso e de

Touvedo, do rio Lima...................................................... 28-(27)

Do Gabinete^ do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 1253/VII (l.*)-AC, do Deputado Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a nomeação dos novos director e subdirector da RTP-Açores............................................................ 28-(27)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1261/V1I (l.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a situação dos processos dos estudantes que não pagaram propinas......................................... 28-(27)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 1296/VII (I.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do

direito do ambiente.......................................................... 28-(28)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1303/ VII (l.")-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre o estatuto dos instrutores do ensino de condução automóvel................................................................................ 28-<28)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 1305/VH (l.*)-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), sobre a integração das minorias étnicas, nomeadamente da comunidade cigana..................... 28-{28)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 1309/VII (l.")-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a proibição de atravessamento da ponte

sobre o Guadiana por ciclomotores portugueses............ 28-(30)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1312/VII (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre o transporte de lixo doméstico e industrial por comboio............................................ 28-(30)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1323/VII (l.')-AC. do Deputado Afonso Candal (VS). sobre o Centro de Formação Profissional de

Aveiro................................................................................ 28K31)

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento, n." 1324/V1I (l.a)-AC, do Deputado Fernando

Pedro Moutinho (PSD), sobre o projecto da British Petroleum de construção de uma rede de pipe- lines entre

Beirolas e Santa Iria de Azóia........................................ 28-(31)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1342/VII (l.')-AC. do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a recuperação e a valorização do Convento de Santa

Maria de Cós (Alcobaça)................................................. 28-(31)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n." 1349/VII (l.')-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a rede escolar do concelho de Santa Maria da Feira............................................ 28-(32)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1350/VII (l.')-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD),

sobre o Hospital de Santa Maria da Feira...................... 28-(32)

-Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1369/V11 (!.*)--AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre o centro da REMAR na freguesia de Casal de Ermio (concelho da Lousã)................................................................. 28-(32)

Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n." 1389/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os

Verdes), sobre o Projecto COMBO................................ 28-(33)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1404/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre as escolas do distrito de Faro.................................................. 28-(33)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n ° 1408/VII (l.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a exclusão da licenciada em Antropologia Social Dália dos Santos Gouveia do concurso de professores do 2.° ciclo dos ensinos básico e secundário ................................................................................... 28-(33)

Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 1416/VII (l.')-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre os impropérios proferidos por um comentador da

RTP-Internacional.............................................................. 28-(34)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1415/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a aplicabilidade do despacho normativo de bonificação de 2 valores no 12.° ano aos alunos do curso técnico-profissio-

nal de Informática............................................................ 28-(34)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 14I9/VI1 (l.')-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a instalação do pólo do Instituto Politécnico de Aveiro em Oliveira de Azeméis.................... 28-(34)

Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n.° 1437/VII (l.')-AC, do Deputado Manuel Moreira

(PSD), sobre o Projecto COMBO................................... 28-(35)

Da Secretaria.de Estado do Ensino Superior aos requerimentos n.° 12 e 13/VII (2.')-AC, dos Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP), sobre, respectivamente, as disponibilidades financeiras do ensino superior público e o grau de execução do PRODEP. medida n.° 4. «Infra-

-estruturas do ensino superior público»........................... 28-(35)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 67/V11 (2.')--AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a falta de assistência mér dica à população de Vilar de Maçada (concelho de Alijó) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 68/VII (2.*)--AC„ dos Deputados Hermínio Loureiro e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre o Hospital de Santa Maria da

Feira................................................................................... 28-(36)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 108/VJI (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo

o envio de uma publicação.............................................. 28-(36)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 127/VII (2.')-AC. do Deputado António Martinho (PS), pedindo o envio do Estudo Nacional de Literacia (a). Do Governo Civil de Viseu ao requerimento n.° I43/VI1 (2.')-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os .

baldios de Lauras, Ceio e Adenodeiro............................ 28-(37)

Da Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo ao requerimento n.° 61/VII (l.*)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação da freguesia de Bom

Sucesso e Arcena.............................................................. 28-(37)

Da Câmara Municipal de Fafe e da Câmara c Assembleia Municipal de Guimarães aos requerimentos n.m 12, 14 e 20/VII (2.")-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto- estradas com portagens no distrito de Braga.............................................................. 28-(37)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

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II SÉRIE-B —NÚMERO 6

Requerimento n.º 222/VII (2a)-AC

de 21 de Novembro de 1996

Aíjwnfo: Protecção da Avenida Marginal Oceânica entre

Buarcos (figueira da Foz) e o cabo Mondego. Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

Desde há algum tempo que se vêm verificando graves ocorrências na zona da Avenida Marginai Oceânica entre Buarcos (Figueira da Foz) e o cabo Mondego. De facto, a força das marés tem vindo a provocar não só o desaparecimento dos areais das praias da Marginal como também vem provocando avultados prejuízos materiais na Avenida Oceânica e suas protecções e ainda em construções junto à referida Avenida.

Entendendo-se que tal situação pode vir a agravar-se e a pôr em causa pessoas e bens provocando ainda maiores e mais avultados prejuízos ao município e aos munícipes da Figueira da Foz, solicito ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério do Ambiente, o seguinte:

1) Já tem o Governo o diagnóstico completo da situação provocada pelas intempéries na Avenida Oceânica Marginal entre Buarcos (Figueira da Foz) e o cabo Mondego?

2) Está prevista a possibilidade de o Governo apoiar acções concretas de apoio à reconstrução da Avenida Marginal Oceânica?

3) Está o Governo a preparar alguma intervenção que permita nao só limitar os prejuízos já existentes como obviar a que novos e mais gravosos danos venham a ser causados?

Requerimento n.9 223/VII (2«)-AC

de 21 de Novembro de 1996

Assunto: O interior e o gás natural. Apresentado por: Deputado Carlos Santos (PS).

No programa C XUl Governo Constitucional, no capítulo ni, «Economia e Desenvolvimento», sob o título 1, «Novo rumo, nova visão», pode ler-se:

[...] Novo rumo para a economia portuguesa, para que esta, seja:.

Mais moderna e competitiva;

Geradora de mais e melhor emprego;

Formada por empresas mais bem geridas, mais flexíveis e mais lucrativas; e

Menos dependentes do Estado e dos seus subsídios, mais liberta das.suas regras discricionárias e dos seus mecanismos burocráticos e clientelares.

Nova visão para o desenvolvimento, para que este seja:

Sustentável, porque assente em bases realistas, respeitando uma relação de solidariedade entre as gerações e de equilíbrio entre a humanidade e a Natureza;

Regionalmente equilibrado, porque empenhado num desenvolvimento integrado do País e na

correcção das assimetrias entre centros e periferias, zonas rurais e meios urbanos, litoral e interior [...]

Concordando plenamente com o atrás registado, princípio de um novo ciclo de igualdade entre todos os portugueses, sinónimo também de uma nova prática para a correcção das assimetrais existentes entre as pessoas e as regiões, fruto das políticas concentracionistas dos governos das últimas décadas, como Deputado da República eleito pelo distrito da Guarda, venho, no seguimento de contactos pessoais com o Sr. Secretário de Estado da Energia e da minha intervenção de ontem na audição parlamentar com a equipa do Ministério (Ministro e secretários de Estado) do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, expor o seguinte:

Após os anos 60, 70 e 80, anos de emigração, a Guarda viu ainda perder 10,4% da sua população nos 12 anos que separam 1981 e 1993, tendo mesmo alguns dos seus concelhos perdido nesse período mais de 20% da sua população, consequência da falência de alguma indústria e agricultura tradicionais.

Hoje, o distrito da Guarda, estabilizou, e para que se alcance uma maior homogeneidade entre os Portugueses, um maior equilíbrio regional e um verdadeiro desenvolvimento integrado do País, é necessário e urgente conferir à região, aos Beirões e aos agentes económicos que resistiram sinais de esperança.

O distrito, com 14 concelhos e 5518 km2 de superfície, conta ainda com 185 000 habitantes (dados de 1993) e uma densidade média inferior a 34 habitantes/km2 (um terço da média do continente), possui ainda um tecido económico e empresarial que urge preservar, modernizar e fortalecer — disso depende o seu desenvolvimento e o seu consequente e possível repovoamento.

A Guarda, dada a boa situação geostratégica em que se encontra no contexto regional e nacional, por se situar numa região interior e de fronteira, bafejada com a confluência dos eixos ferroviário (linha da Beira Alta, de e para a Europa e linha da Beira Baixa) e rodoviário (D? 5 — Atlântico e Europa — e IP 2 — Norte e Su\ de. Portugal), entende que é este o momento vital para recuperar dos malefícios do passado e reganhar a importância de outros tempos e disso quer tirar partido.

Em face do exposto e do conhecimento da nova e nobre sensibilidade do actual governo e do seu Programa para a realidade dos desequilíbrios regionais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia me informe o mais breve possível do seguinte:

1) O abastecimento de gás natural por gasoduto contempla ou não o interior do País e concretamente a região em que o distrito da Guarda se insere?

2) Se o não é, por que não é utilizada a via férrea como meio de transporte, o que, ademais, serve a rentabilização do circuito ferroviário constituído pelas linhas da Beira Alta e da Beira Baixa, localizando na Guarda a central de descarga, armazenamento e distribuição local?

2.1) Sendo a Guarda o centro de uma vasta zona portuguesa gémea de uma igual zona espanhola, que formam entre si um círculo e não sendo abastecidas pela via tradicional (gasoduto), por que não fazer pela Guarda e ou da Guarda o pólo de armazenamento e distribuição para norte (Bragança), para poente (Viseu) e para sul (Castelo

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Branco) e tirando partido da já referida posição geostratégica da Guarda, por que não Portugal introduzir também o gás natural na vizinha Espanha pela via férrea ou rodoviária?

Ficando disponível para prestar os ulteriores esclarecimentos eventualmente necessários, aguardo resposta ao proposto e requerido.

Requerimento n.° 224/VII (2.B)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Aprovação da candidatura de Viseu ao PROSIURB.

Apresentado por: Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS).

O PROSIURB (Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional) é um instrumento importante da rede das cidades médias e respectivos centros urbanos, tendo por objectivo uma função de intermediação e de modernização que fixe as populações nas regiões de origem.

Neste quadro, o município de Viseu apresentou a respectiva candidatura, tendo sido aprovado um financiamento de 100 000 contos para um investimento autárquico de meio milhão de contos, correspondente às obras de beneficiação da central de camionagem (investimento de 124 000 contos, com um financiamento de 18 000 contos); arranjo da zona envolvente da Cava de Viriato (17 000 — 8500 contos); recuperação da muralha afonsina (7000 — 3500 contos); obras da Biblioteca Municipal (330 000 — 44 000 contos); obras na ala norte do Solar dos Condes de Prime (30 000 — 15 000 contos) e recuperação do centro histórico (20 000 — 10 000 contos).

E do conhecimento público a demora excessiva verificada no processo de elaboração e aprovação do PDM de Viseu, condição indispensável para o município estar em condições de candidatura ao PROSIURB.

Sempre dissemos que esse atraso prejudicaria Viseu.

Na altura, a Câmara Municipal de Viseu tranquilizava os Viseenses, garantindo que estava assegurada a quota do concelho, independentemente do atraso da respectiva candidatura.

Sempre soubemos que o PROSIURB é um programa que não dispõe de quotas, pois estas apenas existem nos programas operacionais.

Sempre soubemos que o PROSIURB é um programa financiado directamente pelo Orçamento do Estado através de verbas retiradas da Direcção-Geral do Ordenamento do Território — Programa de Equipamentos Urbanos e Direcção-Geral da Administração Autárquica.

Tendo conhecimento pela comunicação social de que, numa primeira fase, foram contempladas candidaturas com montantes superiores, destinadas, em alguns casos, a municípios de menor dimensão do que Viseu, requeremos, nos termos regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Que critérios foram seguidos para a aprovação das candidaturas agora aprovadas no âmbito do PROSIURB?

2) É ou não verdade que o atraso verificado com a aprovação do PDM de Viseu prejudicou a respectiva candidatura ao PROSIURB?

3) Requeremos ainda a listagem dos municípios, com os montantes e as datas respectivas de aprovação das candidaturas ao PROSIURB, desde que este programa vigora.

Requerimento n.8 225/VII (2.a)-AC de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Construção pela Câmara Municipal de Esposende de um parque de estacionamento subterrâneo no Largo do Dr. Fonseca Lima.

Apresentado por: Deputados Martinho Gonçalves e Albino Costa (PS).

O presidente da Câmara Municipal de Esposende resolveu apressadamente iniciar a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no coração da cidade de Esposende, no Largo do Dr. Fonseca Lima.

Esta obra tem sido objecto de crítica generalizada das instituições e população em geral, tendo a Assembleia e Junta de Freguesia de Esposende tomado firme posição de oposição à referida construção.

O Sr. Presidente da Câmara assumiu publicamente no decorrer de uma reunião da Assembleia Municipal em Setembro último o compromisso de não iniciar a obra sem que a população pudesse analisar o projecto e sobre ele-emitir opinião, no âmbito de uma consulta pública.

Acontece que o lançamento deste empreendimento — tão vultoso e de tão discutível rentabilidade— através de um ajuste directo com um empreiteiro tem levantado sérias suspeitas de ilegalidade, das quais já fez eco o Sr. Vereador da maioria Tito Evangelista, que poderão levar o Tribunal de Contas a não a aprovar.

Na verdade, o argumento da urgência invocado para se proceder ao ajuste directo não tem cabimento legal, na medida em que é óbvio não se tratar de uma obra de carácter urgente, que, aliás, já tinha sido objecto de três concursos públicos.

Em substituição destes concursos públicos, sabe-se que o Sr. Presidente optou pelo referido ajuste directo da obra, havendo sérias dúvidas quanto à ilegalidade do procedimento, designadamente o facto de não terem sido consultadas outras empresas.

Assim sendo, o início das obras e, designadamente, o imediato corte das velhas árvores actualmente existentes no Largo do.Dr. Fonseca Lima inviabilizarão uma ponderação correcta da oportunidade e vantagens do empreendimento, transformando-o num facto consumado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, após proceder às diligências que entender por convenientes, nos dê conhecimento das respectivas conclusões.

Requerimento n.° 226/VII (2B)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Financiamento das assembleias distritais.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e outros do PS, membros da Comissão de Administração do Território, Poder Loca], Equipamento Social e Amòiente.

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II SÉRIE-B —NÚMERO 6

Nos termos do artigo 291.° da Constituição da República Portuguesa, 3." revisão, de 1992, as assembleias distritais detêm dignidade constitucional.

De harmonia com o n.° 2 do artigo 87.° da Lei n.° 79/ 77, de 25 de Outubro, as receitas e despesas das assembleias distritais são suportadas pelos cofres privativos dos governos civis, portanto decorrentes do Orçamento do Estado (OE).

Posteriormente, com a promulgação do Decreto-Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro, as receitas e despesas das assembleias distritais passam a ser exclusivamente suportadas pelo produto das contribuições de cada município, conforme alínea a) do artigo 9.° do referido decreto-lei.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte esclarecimento:

Tendo a Associação Nacional de Municípios Portugueses recomendado ao Governo a criação de rubrica específica destinada ao financiamento das assembleias distritais através de transferência directa do OE, qual a posição actual do Governo sobre esta matéria?

Requerimento n.a 227/VII (2")-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Imposto municipal de sisa e contribuição autárquica.

Apresentado por: Deputado José Junqueiro e outros, do PS, membros da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Ao abrigo do disposto na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, que aprovou o regime das finanças locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, as provenientes dos impostos municipais de sisa e da contribuição autárquica.

Pelo Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, com as alterações posteriormente introduzidas por outros diplomas, foi aprovado o Código da Contribuição Autárquica, que tem vindo a permitir aos municípios portugueses, mediante a aplicação anual de uma taxa para os prédios urbanos e rústicos — aprovada pelos órgãos deliberativos —, obter uma importante receita fiscal.

Anualmente, são, porém, alargados os escalões dos valores tributáveis para efeitos de isenção de contribuição autárquica, o que, em consequência, importa para os municípios uma diminuição sensível das receitas em causa, sobretudo quando verificamos que a incidência desta taxa tem tido consequências negativas, criando algumas injustiças sobre os sujeitos passivos, o mesmo sucedendo com o imposto municipal de sisa, que constitui uma tributação sobre um património, cujo valor do limite da isenção para 1997 será elevado em 2,8% relativamente ao ano transacto.

Estando cientes de que o actual governo tem demonstrado uma política de sensibilidade para a questão da justiça feca\ nomeadamente, da atribuição de critérios objectivos de equidade na aplicação da taxa da contribuição autárquica e dé que se encontra em fase de conclusão uma iniciativa que visa criar um código de avaliações, que permitirá uma aplicação correcta «da reavaliação do rendimento colectável», de que em matéria do imposto mu-

nicipal de sisa também aqui o Governo pretende adoptar

medidas de justiça social e fiscaí, bem como de que não irão ocorrer novas isenções fiscais nestes domínios:

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território as seguintes informações:

a) Quais as medidas já tomadas ou em curso relativamente a estes dois impostos municipais?

b) Ficarão ou não salvaguardados .os princípios da equidade e justiça tributaria como o novo regime que se pretende implementar?

c) Que medidas tomou o Governo de acautelar e proceder às necessárias compensações aos municípios perante uma redução de receitas em causa?

Requerimento n.º 228/VII (2a)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Transportes escolares. v

Apresentado por: Deputado José Junqueiro e outros, do PS, membros da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.

Com a publicação do Decreto-Lei n.° 299/84, de 5 de Setembro, foram transferidas para os municípios competências em matéria de organização, funcionamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares.

Esta descentralização de competências está nitidamente associada ao desenvolvimento social, cultural e educativo das populações; concretamente, visa dar apoio a todos os a\\i-nos abrangidos pela escolaridade obrigatória até ao 9.° ano.

O Orçamento do Estado para 1997 prevê a atribuição de uma verba suplementar ao FEF na ordem dos 2,7 milhões de contos para que os municípios possam suportar os encargos inerentes, verba esta que pela ANMP é considerada insuficiente, sem que, no entanto, também ela possa compatibilizar devidamente quais os valores que seriam, no seu entender, justos ou correctos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Qual a contabilização do financiamento transferido e investido no ano de 1995 para os municípios para fazerem face às suas despesas com transportes escolares?

b) Que critérios levaram o actual governo a considerar que a verba a transferir em 1997, no montante de 2,7 milhões de contos, para transportes escolares corresponde às reais necessidades dos municípios, sem que daí ocorram quaisquav discriminações ou prejuízos para os municípios?

Requerimento n.8 229/VII (2.S)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Instalações para os ensinos básico e secundário

no concelho de Aveiro. Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e outros (PSD).

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No mapa xi do PIDDAC de 1997 apresentado nesta Assembleia da República é proposta a construção da Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Santa Joana, no concelho de Aveiro, com uma dotação inicial de 10 500 contos.

Certamente outras escolas básicas serão lançadas ou remodeladas no concelho de Aveiro, como acontecerá com a Escola Básica de Esgueira ou as Secundárias de José Estêvão e de José Magalhães Lima e Básica de João Afonso, entre outras.

Tem sido ventilada no concelho a necessidade de dotar a freguesia de Eixo com uma escola básica.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O que se encontra previsto em sede de carta escolar para o concelho de Aveiro quanto à localização de novas escolas básicas e secundárias?

2) Perspectiva o Governo instalar na freguesia de Eixo um estabelecimento de ensino básico ou secundário?

Requerimento n.B 230/VII (2.a)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Conservatórias dos Registos Predial e Civil e Notariado e Instituto de Reinserção Social de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Gonçalves Sapinho (PSD).

1 — O Ministério da Justiça adquiriu, há mais de três anos, um prédio urbano que serviu de sede da Cooperativa Agrícola de Alcobaça e que se situa nas imediações do Palácio da Justiça de Alcobaça.

2 — Foi tornado público que tal imóvel se destinaria à instalação, entre outros, dos seguintes serviços, que funcionam sob tutela do Ministério da Justiça:

Conservatórias dos Registos Civil e Predial;

Secretaria Notarial;

Instituto de Reinserção Social.

3 — A instalação destes serviços no novo edifício tinha ainda como objectivo libertar espaços do Palácio da Justiça de Alcobaça e, concomitantemente, permitir a expansão dos serviços afectos aos tribunais para os espaços libertados.

4 — Tudo isto constitui uma política correcta, dado que é manifesta a necessidade de os tribunais instalados no Palácio da Justiça e de o Ministério Público verem as suas condições de trabalho melhoradas, de os advogados disporem de uma sala condigna, de os funcionários disporem de espaço," quer para o trabalho quer para fins sociais, de haver espaços para as testemunhas, que vão deambulando pelos corredores, e de criação de uma nova sala de audiências condigna.

5 — Decorridos que são três anos sobre a aquisição do imóvel referido no n.° 1 e passado que é mais de um ano sobre a posse do actual governo, constata-se que nada mudou, considerando o que estava projectado para responder às necessidades referidas. Aliás, soube-se, através de anúncio público, que no dia 20 de Novembro seria vendido um lote de terreno anexo ao prédio urbano referido no n.° 1.

6 — Face ao exposto requer-se ao Ministério da Justiça que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Está ou estava, de facto, programada a transferência para o prédio urbano referido no n.° 1 dos serviços de registos e notariado e do Instituto de Reinserção Social?

b) Concomitantemente, está ou estava programado que o Palácio da Justiça de Alcobaça seria integralmente afecto aos tribunais, ao Ministério Público e aos serviços conexos?

c) Na hipótese afirmativa, quais são os entraves actuais para que tais programas se concretizem? .

d) Ainda na hipótese afirmativa, para quando se prevê a concretização de tais programas com indicação de datas finais da concretização?

e) Ainda na mesma hipótese, quais os custos para a concretização de tais programas?

f) Na hipótese negativa, qual o destino que vai ser dado ao imóvel referido no n.° 1?

Requerimento n.

º 231/VII (2.a)-AC de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Serviço de atendimento permanente (SAP) no

Centro de Saúde de Ponte da Barca. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho

Martins e Antonino Antunes (PSD).

Por nosso requerimento de 20 de Junho de 1996, solicitávamos informações quanto a regular funcionamento do Centro de Saúde de Ponte da Barca e à manutenção do SAP (serviço de atendimento permanente).

Do Gabinete da Sr.° Ministra da Saúde recebemos a resposta, ofício n.° 5748, de 16 de Agosto de 1996, onde se listavam as dificuldades e o modo como vinham sendo superadas, adiantando-se que, entretanto, estavam em estudo novas medidas para uma melhor rentabilização de recursos.

' Porque fomos alertados de que estará em vias de se proceder ao encerramento do SAP em Ponte da Barca;

Porque no Centro de Saúde de Ponte da Barca estão inscritos cerca de 13 000 utentes;

Porque o concelho de Ponte da Barca se distribui por áreas de difícil acesso e distantes da sede do concelho;

Porque a população do concelho de Ponte da Barca, principalmente na zona rural, é constituída por pessoas de uma faixa etária elevada, logo, com maior dificuldade de mobilidade:

Os Deputados acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) A que conclusões chegou o estudo que a ARS do Norte procedeu quanto à organização dos serviços de urgência no distrito de Viana do Castelo?

b) Está ou não garantida a continuação dos serviços de urgência/atendimento permanente (SAP) no Centro de Saúde de Ponte da Barca?

c) Depois do descongelamento da admissão de pessoal médico (Despacho conjunto A-138/96-XJJ, de 5 de Agosto), vai o Centro de Saúde de Ponte da Barca ser dotado de acordo com o quadro aprovado?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.º 232/VII (2.»)-AC de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Serviços da Portugal Telecom em Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Com a roupagem da sempre propalada reestruturação

dos serviços, foi a população do distrito de Yiana do Castelo abalada com notícias que apontam para a supressão dos serviços da Portugal Telecom sediados no distrito e a sua transferência para outra localidade.

Porque a empresa pública Portugal Telecom ainda muito recentemente procedeu à recuperação e modernização das suas instalações em Viana do Castelo;

Porque uma tomada de posição deste tipo significará mais um revés na dinâmica do desenvolvimento que as autoridades locais se esforçam por dinamizar;

Porque tal perturbará, necessariamente, o nível de emprego directo e indirecto que a presença da Telecom proporciona:

Os Deputados do PSD acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Têm algum fundamento as notícias que apontam para a transferência dos serviços da Portugal Telecom sediados em Viana do Castelo para outra localidade?

2) Como avalia o Governo o impacte que tal medida ocasionará no nível de emprego na cidade de Viana do Castelo e no distrito?

3) Que motivação terão novas empresas para se instalarem no distrito de Viana do Castelo, quando se retira a proximidade de um serviço fundamental, como são as telecomunicações?

4) Não estará o Governo, por esta via, a contrariar o princípio que diz defender de «revitalizar o tecido urbano» das pequenas e médias cidades?

Requerimento n.fi 233/VII (2.°)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Carta escolar do concelho de Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A redefinição dos territórios educativos do concelho de Oliveira de Azeméis pressupõe a construção de duas novas escolas básicas para os 2.° e 3.° ciclos em Carregosa, Pindelo, e São Roque, Nogueira do Cravo.

As escolas atrás referidas são de elevada importância e a sua construção de carácter prioritário, pois os alunos são obrigados neste momento a percorrer grandes distâncias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Básico a seguinte informação:

1) Cópia da carta escolar do concelho de Oliveira de Azeméis com vista a recolher informações;

2) Qual o motivo por que a Escola de São Roque, Nogueira do Cravo, não consta do PIDDAC 97.

Requerimento n.B 234/VII (2.a)-AC

de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Cedência de imóvel do domínio público no concelho de Arouca.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

Através da Portaria n.° 162/96 (2.° série), publicada no Diário da República, de 20 de Setembro de 1996, o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, autorizou a cessão, a título definitivo, ao Clube de Campismo de São João da Madeira da antiga casa de guarda florestal C-10 do Vidoeiro e terreno anexo, situada na freguesia de Cabreiros, no concelho de Arouca, mediante a compensação de 2 500 000$.

Simultaneamente, é reconhecido o interesse público da cessão em razão de o imóvel se destinar a ponto de apoio aos utilizadores dos percursos pedestres na serra da Freita.

Constata-se que a Câmara Municipal de Arouca está a construir um parque de campismo nas proximidades deste prédio, não sendo perceptível que a cedência seja feita a entidade diversa, sediada noutro concelho, a não ser que tivesse sido a única a solicitar a cedência do imóvel.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado requer ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Existiu alguma manifestação de interesse para cedência deste imóvel por parte de associações ou entidades sediadas no concelho de Arouca?

2) Para além de o imóvel se destinar a ponto de apoio aos utilizadores dos percursos pedestres na serra da Freita, outras condições foram fixadas na cessão do mesmo?

Requerimento n.ºs 235/VII (2.fl)-AC

de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Concessionamento dos parques de estacionamento junto à estação de caminho de ferro de Santarém.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

A considerável distância entre a cidade de Santarém,m e a estação de caminhos de ferro, aliada à ineficácia dos transportes colectivos ao dispor dos cidadãos, tem levado de forma acentuada a que nos últimos anos quem pretende utilizar os serviços da CP se desloque em meios de transporte próprios para a estação de caminhos de ferro, utilizando assim, e com crescentes dificuldades, os espaços públicos em redor da estação de Santarém.

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, com carácter de urgência, responda às seguintes questões:

Quais as razões que levam uma empresa pública a concessionar os dois parques de estacionamento junto da estação de caminhos de ferro de Santarém, quando é pública a vontade do Governo em incentivar os cidadãos a utilizar o transporte ferroviário como um meio de transporte mais rápido, menos poluidor do ambiente e mais económico para o cidadão?

Se a tutela e a administração da CP tiveram em conta a distância e os precários meios de transporte colectivo de Santarém e área envolvente para a estação de caminhos de ferro desta cidade?

Se o Governo considera correcta a visão meramente economicista da concessão destes parques e o pagamento em horários de maior utilização (6 horas e 30 minutos-20 horas e 30 minutos), quando são utilizados por cidadãos que se vêem obrigados a deslocar-se do seu local de residência para poderem garantir o seu emprego e a manutenção da estrutura familiar?

Se a administração da CP dialogou com a Câmara Municipal de Santarém sobre esta decisão e, se o fez, qual foi a posição da Câmara Municipal?

Se os projectos e respectivas obras de construção e beneficiação dos parques de estacionamento foram aprovados pela Câmara Municipal de Santarém e se deles reverte qualquer benefício para a autarquia?

Requerimento n.° 236/VII (2.")-AC

de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido do envio de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).

O Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, envio urgente de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Requerimento n.2 237/vl! (2.fl)-AC

de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Distribuição de delegados do futuro Conselho das

Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, e no seguimento da proposta que o Sr. Secretário de Estado para as Comunidades Portuguesas apresentou aos diferentes grupos parlamentares, a propósito da distribuição de delegados, pelas diferentes comunidades, ao futuro

Conselho das Comunidades Portuguesas, venho solicitar ao Governo a seguinte informação:

Foi contemplada a minha proposta de atribuição de um delegado à comunidade portuguesa residente em Andorra, dada a especificidade da mesma, em substituição da proposta apresentada pelo Governo que consistia na atribuição de um só delegado à comunidade de Espanha e Andorra em conjunto?

Requerimento n.9 238/VII (2.9)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Futuro da Escola Secundária do Infante D. Pedro em Alverca.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia. 24 de Outubro de 1996, o concelho directivo da Escola Secundária do Infante D. Pedro, a Associação de Pais e Encarregados de Educação e a Associação de Estudantes colocaram à Direcção Regional de Educação de Lisboa, e com conhecimento a outras entidades, duas sugestões de solução futura para a Escola do Infante D. Pedro:

1) A Escola seja reconstruída no local onde actualmente está implantada, mediante cedência de uma parcela adicional de terreno; . 2) Na impossibilidade do consignado no número anterior, que seja reconstruída no terreno da Urbanização da Vala (frente às actuais instalações).

Assim, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, que seja informado sobre as propostas de solução colocadas pela Escola do Infante D. Pedro.

Requerimento n.º 239/VII (2.fl)-AC

de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Enterramento da linha do caminho de ferro na

zona de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Após o conhecimento de alguns estudos para a adaptarão na zona urbana de Vila Franca de Xira das condições que permitiam a quadruplicação da linha de caminho de ferro e a construção da nova estação, foi sugerida por autarcas e é fortemente apoiada a nível de população a possibilidade de ser encontrada uma solução para o atravessamento da cidade de Vila Franca de Xira pela linha do caminho de ferro, através do seu enterramento e funcionamento em túnel.

Assim, o Deputado acima identificado, ao abrigo do Estatuto-dos Deputados e das disposições do Regimento da Assembleia da República, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Território que informe sobre os estudos e outras informações existentes que permitam ponderar e avaliar da execução da solução referida no início deste requerimento.

Requerimento n.º 240/VII (2.B)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Aumento da insegurança e da criminalidade no

concelho de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Portugal deve ser cada vez mais um Estado democrático, com liberdade e segurança.

É nossa convicção que não há liberdade sem segurança. Consideramos que a segurança e a tranquilidade dos Portugueses são um bem maior e inestimável que compete às autoridades públicas garantir.

Infelizmente, tem-se verificado ultimamente uma crescente falta de autoridade do Estado, um aumento preocupante da insegurança, da violência e da criminalidade no nosso país, que urge combater com eficácia.

O município de Vila Nova de Gaia, um dos maiores do País em população e em área territorial, com 300000 habitantes e cinco vezes maior territorialmente que a cidade do Porto, não é excepção, verificando-se igualmente o aumento da insegurança e da criminalidade nesta grande comunidade.

Vila Nova de Gaia dispõe actualmente da 10." Esquadra da PSP, que é idêntica a qualquer esquadra de bairro das cidades do Porto e de Lisboa, com uma área de jurisdição muito limitada dentro da cidade gaiense, e de quatro postos da GNR no resto do concelho, com um número global de agentes muito reduzido e equipamentos insuficientes, designadamente viaturas.

Os governos presididos pelo Prof. Aníbal Cavaco Silva decidiram oportunamente, e bem, criar a Divisão Concentrada da PSP em Vila Nova de Gaia, vulgo «Superesqua-dra», e construir na freguesia de Oliveira do Douro o respectivo edifício para a sua instalação, o qual já devia estar concluído e a funcionar em pleno.

Infelizmente, a obra da construção do referido edifício, iniciada há muito, está parada há longos meses, por abandono da mesma por parte do empreiteiro, e não se vislumbra quando será reiniciada e concluída.

Também já constou que, com a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP, esta força de segurança iria cobrir sozinha a área de todo o município, com exclusão da intervenção da GNR, que está a cobrir actualmente, em termos de segurança, a maior parte da área territorial do concelho. Esperamos que isso não venha a confirmar-se, porque julgamos ser desejável a manutenção das duas forças dé segurança a cobrir territorialmente o município, com clara delimitação das áreas de jurisdição de cada uma delas, para proporcionar a necessária segurança e tranquilidade aos Gaienses.

Torna-se igualmente imperioso o aumento significativo de agentes da PSP do município de Gaia, para além de mais alguns agentes da GNR.

Justifica-se de igual modo a construção urgente dos novos quartéis da GNR dos Carvalhos e de Canidelo, dado os actuais serem muito exíguos e estarem muito degradados, ou, em alternativa, a ampliação e recuperação destes.

Com a segurança não se brinca.

Impõe-se, por isso, agir coerentemente com coragem e determinação no sentído de combater a violência e a crimi-

nalidade, dar segurança aos cidadãos e reganhar a confiança das pessoas no Estado e nas suas instituições, criando para o efeito, ao longo de todo o País, as condições logísticas e os dispositivos de segurança indispensáveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando está previsto o reinício e conclusão da construção do edifício da Divisão Concentrada dá PSP na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, e a sua entrada em funcionamento?

2) Com a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP em Oliveira do Douro, esta força de segurança irá cobrir toda a área territorial do município de Vila Nova de Gaia, com a consequente exclusão da GNR do concelho?

3) Igualmente com a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP está ou não previsto o aumento significativo dos agentes desta força de segurança no município de Gaia e qual o seu número global?

4) Na hipótese de a GNR continuar a sua acção de segurança no concelho, está ou não o Governo, através do Ministério da Administração Interna, disponível para financiar a construção dos novos quartéis da GNR dos Carvalhos e de Canidelo ou, em alternativa, a financiar a ampliação e recuperação dos actuais quartéis, devido a estes serem muito exíguos e estarem muito degradados?

5) Vão ou não ser aumentados os efectivos da GNR no concelho?

Requerimento n.º 241/VII (2.a)-AC de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Inquérito à gestão do Instituto Politécnico de Leiria.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

O anterior governo, através do Ministério da Educação, mandou instaurar um inquérito à gestão do Instituto Politécnico de Leiria, por alegadas irregularidades naquele Instituto, nomeadamente na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design (ESTGAD).

O Deputado signatário vem requerer ao Ministério da Educação se digne informá-lo do seguinte:

1) Já foi concluído o referido inquérito?

2) Se sim, quais as conclusões apuradas naquele inquérito?

3) No caso de as conclusões terem apurado a existência de irregularidades e encontrado os seus responsáveis, quais as medidas adoptadas relativamente àqueles responsáveis?

Requerimento n.º 242/VII (2.a)-AC de 14 de Novembro de 1996

Assunto: Situação dos docentes não integrados, dada a revogação do Decreto-Lei n.° 271/95, de 3 de Outubro, ratificado pela Lei n.° 18/96, de 20 de Junho.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

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Considerando que a missão da Inspecção-Geral de Educação será mais bem cumprida se forem aproveitados os melhores recursos humanos, habilitados com cursos de especialização e vasto currículo;

Considerando que há actualmente professores requisitados — tendo estado pelo menos quatro anos da Inspecção-Geral da Educação—, licenciados e habilitados com o curso de Inspecção Escolar, área pedagógica, criado pela Portaria n.° 384/90, de 22 de Maio, na Inspecção-Geral da Educação;

Considerando que a revogação do Decreto-Lei n.°271/ 95, de 3 de Outubro, ratificado pela Lei n.° 18/96, de 20 de Junho, não permitiu a integração de alguns docentes referidos no considerando anterior que gostariam de integrar a carreira de inspecção superior:

Requeiro ao Ministério da Educação que informe se pretende rever as situações de docentes não integrados abrangidas pela legislação citada ou se pretende encontrar soluções pontuais para cada um dos casos afectados.

Requerimento n.º 243/Vll (2.a)-AC

de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Condições de segurança na Via de Cintura Interna do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Em 18 de Setembro enviei ao Ministério da Administração Interna e Câmara Municipal do Porto os requerimentos n.ºs 1336/VII (l.°)-AC e 58ATI (l.*)-AL, respectivamente, relativos às condições dè segurança da Via de Cintura Interna. Desde então, não obtive qualquer resposta do Ministério, não houve alterações nas condições de segurança da referida via e os acidentes sucedem-se.

Assim, pergunto ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal do Porto se terá de morrer alguém para que se tomem medidas?

Requerimento n.s 244/VII (2.fl)-AC de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Projecto COMBO.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Atendendo às alterações registadas relativamente ao Projecto COMBO e às explicações públicas dos responsáveis políticos relativamente a esta matéria, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que informe qual o montante despendido até à data com o Projecto COMBO.

Requerimento n.fi 245/VII (2.B)-AC de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Proposta de directiva comunitária apresentada

pelo comissário Monti sobre comunicação social. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de uma proposta de directiva comunitária, apresentada pelo comissário Monti, cuja redacção inicial propõe diversos princípios gerais a que deveriam obedecer as concentrações de quotas

de mercado no âmbito da comunicação social. Estabelecem-se, nomeadamente, quotas de mercado máximas para os media controlados maioritariamente por uma mesma entidade, sendo as quotas máximas as seguintes:

1) Monomedia, ou seja, um só meio de comunicação social (televisão, rádio ou imprensa): máximo de 30 % de share de mercado. Assim, nos casos de «concentração monomedia», uma entidade que detivesse uma situação de controlo de uma ou várias estações de televisão ou rádio não poderia:

i) Controlar um novo serviço de televisão; /() Controlar um outro serviço de televisão sujeito a renovação de licença; iii) Controlar outro serviço de televisão já existente;

2) Multimedia, ou seja, vários meios de comunicação social (televisão, rádio e jornais): máximo de 10 % do mercado. Nos casos de concentração multimédia, uma entidade que controlasse um ou vários media (empresas, tipos de media), ficaria igualmente impedida de controlar outros media em função de na mesma zona geográfica já o fazer relativamente a essa ou outra(s) actividade(s) de comunicação social.

Para averiguação da percentagem de controlo seriam ponderados, pelo menos, os seguintes critérios:

d) Contratos de fornecimento ou distribuição;

b) Acções/quotas;

c) Direitos de voto;

d) Investimentos/créditos; c) Poder executivo.

Do âmbito de aplicação desta possível directiva ficariam excluídas as revistas e «novos serviços», bem como o sector público.

Refira-se, porém, que há vários aspectos a ter em conta na apreciação desta proposta, que, a ser aprovada, traria consideráveis consequências para determinadas empresas portuguesas.

Face ao exposto, solicita-se à Secretaria de Estado da Comunicação Social se digne informar qual a posição do Governo relativamente ao conteúdo desta proposta de directiva.

Requerimento n.° 246/VII (2.B)-AC de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Compra de cadeiras para equipar estádios de futebol, efectuada pelo DNDESP. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Na última edição do programa Falatório, emitido na passada terça-feira, pela RTP 2, um telespectador e um jornalista presente em estúdio aludiram a uma compra de cadeiras para equipar os estádios das equipas dos campeo-

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natos profissionais de futebol, efectuada pelo INDESP.

Este contrato celebrado pelo INDESP teria o valor global de cerca de 700 000 contos.

Neste termos, solicito à Secretaria de Estado dos Desportos se digne informar o seguinte:

a) Esta aquisição de cadeiras para os estádios foi feita através da realização de um concurso público? Em caso afirmativo,'com base em que elementos foi elaborado o respectivo caderno de encargos, nomeadamente no que diz respeito às especificações técnicas do material a adquirir?

b) Pode fornecer-nos cópia do caderno de encargos, das propostas entregues, da acta da sessão de abertura das propostas e do contrato assinado após a adjudicação?

c) Na eventualidade de a aquisição das cadeiras não ter sido feita através de concurso público, hipótese que só em teoria admitimos, pode fornecer-nos cópia do contrato estabelecido entre o fornecedor e o INDESP?

Requerimento n.º 247/VII (2.fl)-AC de 19 de Novembro de 1996

Assunto: Prescrição de processos judiciais. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento por via da comunicação social de que, segundo o Dr. José António Pinto Ribeiro, jurista do Fórum Justiça e Liberdades, teriam prescrito mais de 100 000 processos nos últimos três anos.

Tal informação é contestada quer pelo DIAP, quer pelo Ministério Público, que afirmam tratar-se de um número exageradamente elevado. O responsável pelo DIAP invoca a descriminalização ou alteração da moldura penal de alguns crimes ocorridas com a entrada em vigor do novo Código Penal como possíveis razões para um aumento pontual das prescrições. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, por seu lado, não só considera impossível um número tão elevado, como afirma que Portugal tem mesmo uma taxa relativamente baixa de prescrições, quando comparado com a situação de outros países.

Quaisquer que sejam as causas, razões e números apresentados, é um facto que há demasiadas prescrições, pelo que cumpre averiguar a sua origem e proceder às alterações legislativas, orgânicas e estruturais necessárias, no sentido de corrigir esta grave deficiência do nosso sistema judicial.

Face ao exposto, o Partido Popular solicita ao Ministério da Justiça se digne prestar as seguintes informações:

1) Quantos processos prescreveram na sequência da entrada em vigor do Código Penal de 1995 e quantos prescreveram em virtude da falta de capacidade de resposta por parte do DIAP?

2) Quais as medidas concretas que o Governo se propõe levar a cabo no sentido de diminuir a taxa de prescrições?

Requerimento n,9 248/VH (2«)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Baldios de Dornelas (Boticas). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Em 19 de Junho de 19% requeri ao MmiéáQ da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informações relativas à situação da legitimidade dos órgãos directivos dos baldios de Dornelas face à exposição que enviei do presidente do conselho directivo.

2 — Tendo em conta que até ao momento ainda não obtive resposta ao requerimento e que depois daquela data novos acontecimentos se desenrolaram em Dornelas, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Em 15 de Maio de 1994 foram eleitos os órgãos directivos dos baldios de Dornelas. Em 1 de Maio de 1996, no quadro do normal processo eleitoral, o mandato do conselho directivo foi renovado por mais dois anos e revogada a delegação de poderes de administração na Junta de Freguesia de Dornelas. O então Instituto Florestal detém todo o processo sem lhe ter dado seguimento;

b) Em 28 de Julho de 1996, e apesar de já haver um conselho directivo legítimo e eleito, a Junta de Freguesia promoveu outra «assembleia de compartes» conduzida por uma mesa ad hoc. Todo este processo configura a existência de ilegalidades;

c) O conselho directivo eleito em Maio de 1996 alega discriminação por parte dos responsáveis do ex-Instituto Florestal e, inclusivamente, acusa a zona florestal do Barroso de ter feito desaparecer 48 assinaturas comprovativas do processo eleitoral;

d) Em resultado deste conflito, as respectivas verbas a que o conselho directivo tem direito estão congeladas na Direcção-Geral das Florestas;

e) Neste quadro que diligências entende o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas desenvolver para que a legalidade seja reposta, reconhecida a legitimidade dos órgãos directivos eleitos em 1 de Maio de 1996 e libertadas as verbas que pertencem ao baldio?

Requerimento n.º 249/VII (2.6)-AC de 15 de Novembro de 1996

Assunto: Cobertura dos riscos na missão militar na Bósnia.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Chegou ao meu conhecimento que, quanto aos militares que faleceram recentemente em serviço na Bósnia, e ao contrário do que sucedeu com os dois primeiros militares falecidos, existiria um seguro de grupo que cobriria os riscos, seguro de que teriam beneficiado os respectivos familiares.

Não se tendo verificado igual situação para os dois primeiros militares falecidos, é de toda a justiça que seja feita a devida reparação. Acontece que, estando a decorrer a discussão do Orçamento, torna-se oportuno e urgente obter informações sobre a questão.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Defesa Nacional me informe:

Confirma-se ou não a existência de seguros de grupo cobrindo os riscos dos militares na Bósnia? Qual o âmbito desses seguros, quem os negociou e como eram pagos os prémios?

Requerimento n.° 250/VII (2.a)-AC

de 21 de Novembro de 1996

Assunto: 700 postos de trabalho em risco na Grundig Indústria

Portugal — Fábrica de Produtos Áudio, em Braga. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — Os 700 trabalhadores da unidade fabril acima referenciada atravessam neste momento uma fase de dramática incerteza. Tendo a Grundig decidido alienar a fábrica, por venda, ao grupo Bosch, não parece estar a fazê-lo tendo em conta a manutenção dos postos de trabalho. Só neste âmbito se compreende que a administração, enquanto por um lado diz esperar do processo «soluções socialmente aceitáveis» (?), por outro, afirme que «assumir neste momento quaisquer compromissos [relativamente ao futuro dos trabalhadores] seria prematuro» (sic).

2 — Acresce, circunstancialmente — e esta não é uma circunstância de somenos —, que várias empresas do grupo Grundig em Portugal receberam, entre 1987 e 1991, mais de 1 milhão de contos de incentivos do PEDIP, ao abrigo dos quais se comprometeram a criar 90 postos de trabalho, quando, no presente momento, o que estão é a pôr em causa a existência de 700!

3 — Os trabalhadores da GJP estão em greve até que a administração «dê garantias de que não irá recorrer ao despedimento colectivo ou a outras formas de rescisão unilateral dos contratos de trabalho na resolução deste problema». Desta forma, os trabalhadores desencadeiam as formas de luta que entendem necessárias e convenientes em defesa de um direito constitucionalmente consagrado — o direito ao trabalho. É da sua dignidade, da sua vida, da vida das suas famílias, que aqui se trata. Nesta situação concreta, é intolerável que o Governo continue a actuar pelo silêncio, como se nada se estivesse a passar!

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que medidas o Governo já desencadeou ou pensa de imediato desencadear no sentido de garantir os direitos dos trabalhadores da GIP e, nomeadamente, a manutenção dos 700 postos de trabalho neste momento em causa.

Requerimento n.° 251/VII (2.B)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Construção do troço do itinerário principal n.° 6

entre Peniche e Dagorda. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

É conhecida a influência negativa que a situação geográfica do concelho de Peniche tem tido nas dificuldades do seu desenvolvimento global. A excessiva dependência económica do sector das pescas, há anos em crise profunda por força de uma política nacional e europeia que tem vindo a atingir gravemente todos os nosso sectores produtivos, torna ainda mais urgente a necessidade de se encontrarem alternativas reais de desenvolvimento económico. Neste quadro, o isolamento «natural» da região de Peniche é agravado pela má qualidade da sua rede rodoviária.

Em 16 de Abril próximo passado, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território comunicou ao município de Peniche que o troço do IP 6 entre Peniche e Dagorda iria ser lançado dentro do calendário previsto pelo governo anterior: concurso para a empreitada em 1996, execução em 1997 e abertura ao tráfego em 1998. No entanto, informações mais recentes obtidas através da Junta Autónoma de Estradas contrariam este compromisso do Governo, uma vez que, de acordo com a JAE, a construção do troço não se iniciará antes do ano 2000, não estando previsto o lançamento do concurso para já, nem se encontrando contemplado no OE para 1997.

É assim que, vendo com muita preocupação o adiamento para além do ano 2000 da construção do troço do IP 6 entre Peniche e Dagorda — no que, em absoluto, subscrevemos e nos fazemos eco de uma moção de idêntico teor aprovada pela Assembleia Municipal de Peniche —, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe, com carácter de urgência:

1) Sobre se se confirma ou não o compromisso originalmente assumido pelo Governo no sentido de dar seguimento ao processo conducente à rápida construção do troço em referência;

2) Sobre se, em caso de resposta negativa à questão anterior, está ou não perfeitamente consciente dos graves prejuízos que daí advêm para Peniche e para as suas populações e do inalienável direito destas a tudo fazerem com vista à defesa dos seus interesses ilegitimamente feridos.

Requerimento n.9 252/VII (2.B)-AC de 21 de Novembro de 1996

Assunto: EIA relativo ao projecto de construção pela

APDL de dois molhes na barra do Douro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio, com urgência, dos seguintes dados:

1." Fotocópia do EIA (parte técnica) que se encontra em fase de consulta pública;

2° Nome dos técnicos que integram a equipa da empresa — CONSULMAR — encarregue da elaboração deste EZA e que não consta dos documentos em discussão pública.

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II SÉRIE-B —NÚMERO 6

Requerimento n.ºs 253/VII (2.a)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Lançamento de mais um jogo de totoloto pela

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

A opinião pública foi surpreendida ontem com o anúncio pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de mais um jogo ou, para ser mais rigoroso, de uma nova modalidade para o totoloto.

O Grupo Parlamentar do PSD, caso a iniciativa venha a concretizar-se, não deixará de, sobre a mesma, se pronunciar oportunamente. Entendemos, porém, que só o devemos fazer depois de uma análise séria da questão, para a qual alguns esclarecimentos são absolutamente indispensáveis.

Desde logo, importa sobretudo saber qual o impacte que tal iniciativa, a concretizar-se, terá nos jogos actualmente existentes e consequentemente numa eventual — para não dizer real e efectiva — diminuição das receitas hoje afectas a vários beneficiários, sejam de âmbito social ou desportivo.

È o caso, designadamente, do impacte negativo que tal novo jogo poderá ter na diminuição das receitas do totobola — essencialmente destinadas ao desporto— e bem assim igualmente na diminuição das receitas da chamada «lotaria instantânea», as quais beneficiam, sobretudo, importantes acções e iniciativas de solidariedade social, que, ,a nosso ver, não podem ser minimamente prejudicadas.

É que, e desde já, uma coisa para nós é linear: um novo jogo, caso venha a ser criado —e temos ainda grandes dúvidas a esse respeito —, só poderá justificar-se se for muito nítido e claro que há uma nova e reforçada contrapartida de natureza social e, desse modo, uma vontade maior de intervenção no domínio do apoio à solidariedade social.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado acima identificado requer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Se se confirmam as informações vindas a público no sentido do lançamento de um novo jogo;

2) A confirmarem-se, para quando se prevê o respectivo lançamento;

3) Que razões determinaram essa decisão;

4) Quais as entidades que vão beneficiar com as respectivas receitas e com que distribuição;

5) Qual o montante que, em face do totoloto actual e do regime legal vigente, recebe cada uma das entidades beneficiárias. Pretende-se que esta informação abranja os últimos três anos;

6) Qual a previsão do aumento de receitas que resultará do lançamento deste novo jogo?

7) Qual o impacte previsível que esta nova iniciativa poderá ter em jogos actualmente existentes, designadamente no totobola e na lotaria instantânea, os quais beneficiam, sobretudo, as áreas do desporto e importantes iniciativas de solidariedade social.

So\\cUamos, a propósito, o envio dos respectivos estudos de impactes realizados.

8) A criar-se este novo jogo, admite, ou não, o Governo, como deveria ser, reforçar a intervenção do Estado na área da solidariedade social, aumentando as verbas afectas a este domínio?

9) A evolução, nos últimos três anos, das receitas dos outros jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a sua distribuição pelas diferentes . entidades beneficiárias.

Requerimento n.º 254/VII í2.fi)-AC de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Segurança na freguesia de Vialonga (concelho de

Vila Franca de Xira). Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

Considerando que a segurança das populações foi assumida pelo Governo como uma das suas principais preocupações;

Considerando que os acontecimentos ocorridos nos últimos dias em Vialonga revelam um crescendo de instabilidade, que fez acentuar o sentimento de insegurança em todos os residentes da freguesia;

Tendo em conta que, devido ao facto de na freguesia de Vialonga existir uma grande bolsa de pobreza, se poderão aumentar situações de marginalização que se devem a todo o custo evitar:

Requeiro ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas informações sobre as medidas que, em termos de reforço das forças de segurança, estão previstas para a referida freguesia.

Requerimento n.º 255/VII (2.a)-AC

de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Utilização futura das instalações onde funcionou o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Em 1965, por contrato, a Siderurgia Nacional, E. P., e o Governo Civil de Coimbra celebraram a cedência da propriedade, pela primeira contraente à segunda, a título precário e gratuito do terreno e imóvel sitos na Rua de Luís de Camões, em Coimbra, a fim de neles poder funcionar o Instituto Industrial de Coimbra.

A citada propriedade contém um conjunto de edifícios com cerca de 5000 m2 de construção, implantados num terreno com área aproximada de 10 000 m2.

O Instituto Industrial de Coimbra sofreu, desde essa altura, várias alterações orgânicas e de designação, sendo actualmente, e há mais dé duas dezenas de anos, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra e outras instituições dependentes do Ministério da Educação que ocupam a referida propriedade.

Ao longo dos anos tem havido grande dificuldade na definição com rigor da titularidade da propriedade (terreno e edifícios), pertença em parte da Câmara Municipal de Coimbra e de outras entidades antes constantes do sector público empresarial (por exemplo, C1MPOR).

Atendendo ao estado de degradação dos imóveis onde o ISCAC funcionou, durante anos, e ao efectivo crescimento do seu corpo de alunos, houve necessidade absoluta de dar solução ao problema das instalações.

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Actualmente, as novas instalações estão localizadas e a funcionar nos terrenos da Escola Superior Agrária de Coimbra, à Bencanta, daí decorrendo importantes efeitos para a imagem do Politécnico naquela cidade que derivam também da utilização de infra-estruturas comuns às duas escolas.

A Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra está localizada a cerca de 200 m da propriedade onde inicialmente funcionou o ISCAC. Os seus alunos utilizaram, e continuam a fazê-lo, uma das cantinas universitárias ainda ali instalada, não havendo qualquer possibilidade de a transferir para o edifício da Faculdade de Economia, dadas as crescentes dificuldades que decorrem da exiguidade de espaço físico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Encontra-se já solucionada a problemática que envolvia as dificuldades de determinação da titularidade da propriedade em questão?

2) Existe, neste momento, algum interesse por parte do Ministério da Educação na aquisição dos terrenos e imóveis antes utilizados pelo ISCAC?

3) Caso não haja manifesto interesse, capacidade financeira, ou por qualquer outro motivo, para adquirir a supra-mencionada propriedade, que soluções antevê o Ministério da Educação para fazer face às dificuldades de espaço com que se vai debatendo a Faculdade de Economia? E, em particular, como suprir a necessidade efectiva de uma cantina para os respectivos estudantes dada a distância que separa aquela zona urbana das restantes .cantinas universitárias que servem a comunidade estudantil da Universidade de Coimbra?

Requerimento n.9 256/VII (2.a)-AC de 26 de Novembro de 1996

Assunto: CNASTI e a Comissão Nacional de Combate ao

Trabalho Infantil (CNCTI). Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

A propósito da não inclusão da Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil (CNASTI), na Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTI), apresentei a V. Ex.*, em 25 de Setembro, um requerimento em que solicitava ser informada sobre tal decisão e qual o papel que era reservado à CNASTI no combate ao trabalho infantil.

A resposta às questões levantadas, para além de nada esclarecerem, provocaram alguma preocupação, suscitando a necessidade de dirigir novo requerimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego ser esclarecida sobre:

l) Sendo a CNASTI uma confederação nacional, com sede em Braga, e constituída exclusivamente por entidades de sociedade civil, com que fundamento se refere, na resposta ao meu requerimento, que «tal cooperação encontra-se facilitada por dois representantes ministeriais na CNCTI participarem também na CNASTI»?

2) Sendo a CNASTI umá confederação nacional, pessoa jurídica com objectivos próprios e concretos, com acções já desenvolvidas, e não um mero somatório de entidades, quando na resposta ao meu requerimento é referido que «as duas confederações sindicais que participam na CNASTI estão já representadas na CNCTI, pelo que uma representação da CNASTI na comissão nacional se traduziria numa duplicação de representação sindical», quer V. Ex.° reduzir a CNASTI a uma associação sindical?

3) Qual o programa de acção traçado pela comissão nacional para os anos de 1997 e 1998?

4) Quantas famílias e crianças vão ser envolvidas, por concelho, naquele programa?

5) Que recursos financeiros estão disponíveis para actuação junto da população alvo, nos anos de 1997 e 1998?

Requerimento n.9 257/VII (2.a)-AC

de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Colocação de professores na zona de Amarante. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Por preocupações que nos foram expostas, tudo indica que existem carências de professores primários na área da delegação escolar de Amarante.

Nestas circunstâncias, venho por este meio solicitar ao Ministério da Educação informações precisas a este respeito, bem como das soluções a adoptar.

Requerimento n.º 258/VII (2.B)-AC de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Processo disciplinar aberto pela Inspecçãp-Geral da Saúde ao Dr. Júlio Holbesh Bastos (Hospital Distrital de Fafe).

Apresentado por: Deputado Albino Costa (PS).

Na sua edição semanal o jornal Semanário, de 23 de Novembro do corrente ano, publica na sua rubrica «Nacional — saúde» dois artigos sobre o Hospital Distrital de Fafe em relação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que iliba o Dr. Júlio Holbesh Bastos do processo disciplinar instruído pela Inspecção-Geral da Saúde em Junho de 1992.

O anúncio público de só uma das irregularidades enunciadas seria de per si motivo de preocupação bastante para originar este' requerimento; o desfiar do rol de práticas suspeitas por parte da administração do referido Hospital, a apurar-se serem dignas de crédito, não poderá, certamente, contar com a indiferença e a passividade por parte da tutela, porque a transparência e a verdade dos processos administrativos são imperativos da credibilização do Estado exigidas pelos cidadãos; porque o Hospital Distrital de Fafe como instituição pública idónea e merecedora de todo o crédito não pode viver sob este clima de suspeição generalizada que a todos os profissionais que ali trabalham atinge; porque esta instituição, tal como todas as outras, deve ser gerida no respeito estrito pelos direitos das popu-

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lações que aos seus serviços recorrerem; porque o ónus de uma situação que se arrasta há demasiado tempo poderá ser imputado na figura dos responsáveis actuais da respectiva tutela.

Face ao precedido e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição, em conjugação com a alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às incómodas questões levantadas pelo supracitado jornal, bem como às seguintes:

Pela situação exposta, que medidas já tomou esse Ministério com o propósito do apuramento da verdade sobre as alegadas irregularidades?

Para quando está prevista a reintegração do Dr. Júlio H. Bastos no cargo què ocupava no Hospital Distrital de Fafe à data do inquérito disciplinar, face ao aludido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo?

Requerimento n.9 259/VII (2.B)-AC

de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Palácio da Justiça de Ponte de Lima. Apresentado por: Deputado Carvalho Martins (PSD).

O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Normalmente os projectos de arquitectura dos palácios de justiça são elaborados por técnicos do Ministério da Justiça. Qual a razão da escolha do arquitecto Januário Godinho e por falecimento deste, seu filho João Godinho, para a elaboração do projecto do Palácio da Justiça de Ponte de Lima e em que data lhe foi entregue;

2) Data de entrega do projecto final apresentado pelo arquitecto João Godinho;

3) Depois da entrega do projecto, tempo que demorou a ser analisado pelo Ministério da Justiça;

4) Data da abertura do concurso público;

5) Prazo máximo de execução da obra;

6) Data do acto público do concurso;.-

7) Data da consignação da obra.

Requerimento n.º260/VII (2.a)-AC

de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Degradação da Escola Secundária da Amadora. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

A Escola Secundária da Amadora, servindo uma enorme população estudantil, tem sido uma instituição digna para a educação e meritória para quem a frequenta. No entanto, o passar dos tempos desgasta, necessariamente, os edifícios. E, apesar dos esforços desenvolvidos pelos responsáveis da Escola, o edifício continua a degradar-se.

Em tempos, o Ministério da Educação prometeu proceder a obras no exterior do edifício. No entanto, ainda não o fez nem há garantias de que o faça nos próximos tempos.

Acresce que actualmente são também os interiores da Escola que necessitam de reparações; obras que o Ministério, até ao momento, não afirmou estar disposto a assumir essa responsabilidade, que é sua.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre se está disposto a alargar o-âmbito das obras aos interiores da Escola e se pode assumir um compromisso com os estudantes e professores da Escola quanto à ocasião em que se procederá às referidas obras.

Requerimento n.º 261VII (2.")-AC

de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Falta de refeitório e de equipamento gimnodesportivo na Escola Secundária da Damaia. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

Todos sabemos que a qualidade da educação não depende apenas da competência e empenho dos professores, depende também, e muito, das condições em que é ministrada.

Ora, no caso da Escola Secundária da Damaia, construída há mais de uma década, ainda hoje não existe um refeitório onde se forneçam refeições aos estudantes — tanto mais necessário quanto é sabido que naquela Escola muitos dos alunos têm horários que preenchem o dia inteiro.

Acresce que na mesma Escola não existe qualquer espécie de equipamento gimnodesportivo.

As situações acima descritas são graves, e parece evidente que deste modo é muito difícil, mais que o normal, a Escola cumprir as suas funções: educar e ensinar.

Pelo exposto, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre a vontade e empenho do Ministério em corrigir estas situações, a bem da educação.

Requerimento n.º 262/VII (2.4)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Passagem superior sobre a linha férrea em frente à Escola Seomara da Costa Primo (Amadora). Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular, através do deputado Ismael Pimentel, vem por este meio solicitar informação sobre um pedido da população da Amadora.

Alertando para a insegurança das actuais passagens sobre a linha férrea, sita em frente à Escola Seomara da Costa Primo, bem como sobre a Rua de Elias Garcia, a população da Amadora entregou um abaixo-assinado, em Outubro de 1995, registado pela Câmara Municipal da Amadora com o n.° 17733/95.

Considerando que esta passagem servirá principalmente as populações jovens que estudam nas escolas mais próximas;

Considerando que os referidos jovens em fase escolar, nas actuais circunstâncias, são aqueles que mais expostos estão aos perigos das referidas passagens nas suas deslocações diárias para os locais de ensino que frequentam;

Considerando que esta passagem nãò só evitará acidentes como servirá a população residente nos seus per-' cursos diários;

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Considerando ainda que o director do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal da Amadora garantiu, através de uma carta, a execução de uma passagem superior, a executar pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, bem como uma passagem inferior ao

caminho de ferro pedonal e rodoviária que ligará a Rua de Elias Garcia à Avenida de Humberto Delgado e à Avenida do Ultramar.

O Deputado do Partido Popular, de uma forma interessada e participativa nos problemas da cidade da Amadora, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado dos Transportes resposta à seguinte questão:

Qual a data prevista pelo Nó Ferroviário de Lisboa para a execução da passagem superior acima referida?

Requerimento n.º 263/VII (2.a)-AC

de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Investimento global no concelho de Almada nos

anos de 1994 a 1997, inclusive. Apresentado por: Deputado Matos Leitão (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Montante global das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro efectuadas para o município de Almada relativas a cada um dos anos económicos de 1993 a 1996 e previsão para 1997, discriminando, caso seja possível, o montante referente a cada freguesia;

b) Montante global de investimentos no mesmo período, incluindo PIDDAC, que directa ou indirectamente foram ou serão canalizados para o referido concelho.

Requerimento n.B 264/VII (2.B)-AC

de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Cheia do rio Águeda.

Apresentado pôr: Deputado Manuel Alegre (PS).

Em 15 de Novembro de 1994, através do requerimento n.° 142/Vn, alertei o Governo então vigente para o risco que uma nova cheia do rio Águeda poderia fazer correr às populações da Baixa de Águeda, em consequência dos aterros dos acessos da ENI à nova EN33, assim como o troço desta que atravessa a várzea, na zona dos Abadinhos. Não fui ouvido. Mas, infelizmente, os factos vieram a dar--me razão com a amplitude da cheia do Natal de 1995, em que a água, na rua em que nasci, a Rua de Vasco da Gama, atingiu 1,8 m, altura jamais vista em cheias anteriores^

No dia 25 de Dezembro de 1995, apercebendo-me da gravidade da situação, informei o actual Primeiro-Minis-tro, que, pronta e pessoalmente, encetou diligências no sentido de accionar os Serviços de Protecção Civil.

Imediatamente a seguir, deslocou-se a Águeda o Secretário de Estado da Administração Interna, com o qual tive a possibilidade de contactar.

Apresentei então um requerimento ao Governo, ques-tionando-o sobre as medidas a tomar para corrigir o pecado original da construção de um aterro que, na prática, funciona como uma barragem e também sobre os meios e fundos destinados a apoiar as vítimas da cheia do rio Águeda.

Foram feitas promessas e dadas garantias de que o Governo iria actuar. É certo que o alastramento das cheias à escala nacional não permitiu que o Governo disponibilizasse para Águeda as verbas inicialmente previstas. Mas o Conselho de Ministros aprovou, em 26 de Março, a Resolução n.° 26/96, em que manifesta intenção de minorar os danos sofridos pelos cidadãos vítimas das cheias.

Fui informado pelo presidente da direcção da Associação Comercial de Águeda de que, até ao momento, os comerciantes afectados ainda não receberam qualquer tipo de apoio.

Como deputado natural de Águeda, sinto-me no dever moral de alertar o Governo apoiado pelo Partido de que sou dirigente nacional para a necessidade de pôr em prática as medidas constantes da Resolução n.° 26/96, de 26 de Março.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito às Secretarias de Estado da Administração Interna, dos Recursos Naturais e ao Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente me seja esclarecido o seguinte:

a) Que medidas foram ou serão tomadas para impedir que as mesmas causas, ou seja os aterros atrás mencionados, produzam os mesmos efeitos?

b) Quando serão levadas à prática as medidas de apoio às vítimas da cheia do rio Águeda, nomeadamente as constantes da Resolução n.° 26/96, de 26 de Março?

Requerimento n.s 265/VII (2.8)-AC de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Serviços do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, em São Mamede de Infesta. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O balcão do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte que funcionava em São Mamede de Infesta foi encerrado recentemente. A população e os eleitos autárquicos da vila de São Mamede de Infesta receberam esta informação com estranheza e justificada inquietação.

Os anos decorridos em que funcionou o referido serviço habituou os Mamedenses e moradores das freguesias limítrofes a recorrerem a este serviço, que se justifica plenamente continuar a funcionar.

O acordo de cedência de instalações, a título gracioso, celebrado entre a Junta de Freguesia e o Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, em 11 de Janeiro de 1995, não fazia prever que pudesse fechar.

Esta medida, que se julga temporária, não deixa de causar séria preocupação aos utentes.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Centro

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Regional de Segurança Social da Região do Norte que me informe sobre:

1) Como justifica o Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte esta decisão;

2) Se o Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte encara a reabertura do balcão em São Mamede de Infesta.

Requerimento n.º 266/VII (2.fi)-AC

de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Experiências sísmicas no Alentejo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Foi recentemente noticiado que o Governo estaria a preparar um conjunto de experiências sísmicas a realizar no distrito de Évora, designadamente a partir de explosões em pedreiras, e também no mar da Palha, no estuário do Tejo.

2 — Estruturas representativas do sector das rochas ornamentais têm manifestado preocupações pelo facto de, para tais experiências, se irem utilizar explosivos, prática interditada pelo Instituto Geológico e Mineiro e abandonada há muito pela indústria extractiva, para evitar a abertura de fissuras nos blocos de mármores e granitos, que, obviamente, desvalorizaria e liquidaria esta importante indústria.

3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento' da Assembleia da República, aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Ciência e da Tecnologia e do Ambiente os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento de estudos tendentes à realização das experiências sísmicas citadas? ' b) Quem está a realizar tais estudos, sob que tutela e com que objectivos?

c) Conhece o Governo as implicações decorrentes da ■ utilização de explosivos junto às pedreiras de rochas ornamentais ou de tal modo próximo que «as ondas de choque» provocadas se deslocariam até aos maciços calcários?

d) Que medidas pensa o Governo adoptar para evitar os perigos citados e, inclusivamente, impedir, se for caso disso, as referidas experiências sísmicas?

e) Quais os critérios para o Governo ter optado pelo Alentejo e pelo território das pedreiras de mármore e granitos?

Requerimento n.º 267/VII (2.B)-AC de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Indemnizações por nacionalizações e expropriações da reforma agrária. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Governo anunciou, recentemente, o pagamento de indemnizações aos proprietários fundiários por nacionalizações e expropriações da reforma agrária, num valor total que rondaria os 60 milhões de contos.

2—Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

requeiro, ao abrigo do disposto na na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Relação de toda a legislação em que se baseia o pagamento das indemnizações;

b) Quais os valores de base que estão a ser considerados? Quais as taxas de juro que estão a ser aplicadas na sequência da Lei do Orçamento de Estado de 1996? Quais os critérios para a definição de cada uma das taxas de juro?

c) Quais os valores pagos em dinheiro e em títulos do tesouro? Durante quanto tempo?

d) Qual o número de proprietários beneficiados? Qual o valor médio das indemnizações que estão a ser pagas?

e) Quais os valores a pagar em 1996, 1997 e anos seguintes?

f) Quais os valores em dívida ao Estado dos proprietários que vão ser beneficiados pelas indemnizações referidas? Vai o Governo proceder à dedução dessas dívidas, com a aplicação das correspondentes taxas de juro, no valor das indemnizações a proceder?

Requerimento n.º 268/VII (2.e)-AC de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Instalações de uma suinicultura na freguesia de

Reboreda (Vila Nova de Cerveira). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Cresce por todo o País a preocupação quanto à defesa do ambiente e da qualidade de vida, com a adesão das populações às medidas que vão sendo adaptadas para o sector.

Constata-se que, quer o Governo central quer as autarquias, geralmente consideradas, lançam programas específicas para o tratamento de águas poluídas e residuais e zonas degradadas.

Por outro lado, sempre que novos empreendimentos são projectados procura-se acautelar o seu impacte ambiental, de modo a defender as populações de mais fontes poluidoras e a manter o necessário equilíbrio ambiental.

Nestes termos, e porque um grupo de cidadãos residentes na freguesia de Reboreda, concelho de Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo, me fez chegar o seu alerta quanto aos perigos que poderão surgir com a implantação de uma suinicultura no lugar de Gontige, daquela freguesia, contrariamente, aliás, à posição assumida pela respectiva Assembleia de Freguesia, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte as seguintes informações:

1) Em que fase de apreciação se encontra o processo de instalação de tal suinicultura no lugar de Gontige, da freguesia de Reboreda, no concelho de Vila Nova de Cerveira?

2) Quais as informações anexas ao processo, veiculadas pela Junta de Freguesia de Reboreda?

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3) Que posição assumiu a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira relativamente ao mesmo assunto?

4) Que avaliação faz a DRARNN quanto à viabilidade do projecto e à circunstância de nas proximidades do local previsto se situarem diversas habitações e ainda poços de abastecimento de águas domésticas e uma linha de água?

5) Qual o destino dos efluentes deste complexo de suinicultura e que garantias existem quanto à não poluição do rio Minho, dada a sua relativa proximidade?

Requerimento n.fi 269/VII (2.a)-AC

de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido de envio da publicação Região Norte. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Recentemente a Comissão de Coordenação da Região do Norte, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, lançou um trabalho com o título Região Norte.

Assim, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis no Estatuto dos Deputados e no Regimento da Assembleia da República, que me seja enviado o trabalho referido.

Requerimento ri.9 270/VII (2.a)-AC de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros. Apresentado por: Deputados Francisco José Martins e Filomena Bordalo (PSD).

Considerando que as corporações de bombeiros, de um modo voluntário e contínuo, prestam um serviço cuja utilidade pública nunca é demais reconhecer;

Que, no âmbito das acções de índole humanitária, as corporações de bombeiros desenvolvem um relevante papel na actividade de transporte de doentes;

Que, para uma resposta eficaz e permanente na prestação dos serviços que lhes são solicitados pelas populações, as corporações de bombeiros devem ser pagas, atempadamente, pelo Ministério da Saúde, em conformidade com os acordos e protocolos celebrados entre as partes;

Considerando, ainda, que no XXXVI Congresso da Liga dos Bombeiros Portugueses, realizado em finais de Outubro passado, na cidade das Caldas da Rainha, foi apreciada e considerada preocupante a dívida actual do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros, que atinge já um milhão de contos:

Nestes termos, ós Deputados signatários, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm requerer ao Ministério da Saúde que esclareça o seguinte:

1) Qual o montante total e actual em dívida do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros pela prestação de serviços de transporte de doentes?

2) Dessa dívida, qual o valor vencido há mais de 90 dias?

3) É propósito do Ministério dá Saúde promover, com brevidade, a regularização da dívida?

4) Em caso afirmativo, em que condições e periodicidade entende ser possível e adequado promover essa regularização.

Requerimento n.» 271/vll (2.8)-AC

de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Exercício da actividade de óptica ocular. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando que a actividade da óptica ocular exige conhecimentos de carácter técnico e científico;

Considerando que, apesar disso, tal actividade é exercida sem um enquadramento específico e bem definido;

Considerando que os próprios estabelecimentos deverão reunir requisitos mínimos de funcionamento e possuir equipamentos adequados:

O Deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Está ou não prevista a regulamentação da actividade da óptica ocular? .2) Em caso afirmativo, em que prazo se prevê a promulgação de tal regulamentação?

Requerimento n.ºs 272/VII (2.e)-AC de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto. Apresentado por: Deputado Luís David Nobre (PSD).

0 Deputado signatário vem, ao abrigo das disposições regimentais, requerer os seguintes esclarecimentos junto do Governo Civil de Lisboa.

1 — De acordo com o noticiado no jornal o Público, na sua edição de 18 de Novembro de 1996, a p. 42, detectou-se o funcionamento no Bairro Alto das instalações de carácter comercial, nas condições que passamos a transcrever:

O caso mais grave de violação das regras do funcionamento de estabelecimentos nocturnos no Bairro Alto, segundo afirmou ao Público na semana passada uma fonte da PSP, é o Bar PolitiKA, também conhecido por bar do PS, uma vez que tem funcionado numa parte do rés-do-chão do edifício da Federação da Área Urbana do Partido Socialista de Lisboa (FAUL), tem estado aberto sem alvará e sem qualquer tipo de licenciamento e, só este ano, a PSP já levantou 28 autos. No entanto, não se entende como continua a funcionar, revelou a mesma fonte.

JJ — Atendendo ao carácter da referida notícia, a mesma suscita a necessidade de um conjunto de esclarecimentos junto do Governo Civil de Lisboa:

a) É usual no distrito de Lisboa o funcionamento de instalações comerciais com horário de funcionamento nocturno, sem terem sido objecto de qualquer tipo de licença?

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b) Atendendo ao carácter reiterado da violação das normas regulamentares referente ao funcionamento deste tipo de estabelecimento, por que é que não procedeu o Governo Civil de Lisboa ao respectivo encerramento?

Requerimento n.º 273/VII (2.°)-AC

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Queda de uma estrutura metálica afecta aos trabalhos da construção da nova ponte sobre o Tejo. Apresentado por: Deputado Luís David Nobre (PSD).

O Deputado signatário, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer os seguintes esclarecimentos junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

Em 15 de Novembro do corrente ano, verificou-se a queda de uma estrutura metálica junto à estrada nacional n.° 6-1, que liga Moscavide a Sacavém, estrutura essa de elevada dimensão que tinha sido montada ao longo da referida estrada, por forma a suportar a construção de um tabuleiro nos trabalhos de construção da nova ponte sobre o Tejo.

Atendendo à gravidade do acidente, vem, pelo presente, o signatário solicitar do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Atendendo ao facto de os trabalhos de construção da nova ponte sobre o Tejo serem fiscalizados por organismos dependentes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quais as medidas tomadas por esse Ministério para inquirir as causas do referido acidente;

2) Procedeu o Ministério ao reforço da fiscalização nas estruturas de tipologia idêntica? Em caso afirmativo, gostaríamos de saber de que modo;

3) Procedeu o organismo que fiscaliza os referidos ' trabalhos à adopção de medidas preventivas naquele

tipo de equipamentos, e, em caso afirmativo, quais?

4) Solicitou o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao concessionário a adopção de medidas urgentes no campo da segurança e atendendo ao elevado número de sinistros verificados desde o início dos trabalhos?

Requerimento n.° 274/VII (2.«)-AC

de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Transportes na freguesia de Santa Maria dos

Olivais (Lisboa). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser a eficaz organização e oferta de um serviço público de transportes uma condição indispensável para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, o desincentivo ao recurso ao transporte privado e um meio para desse modo, suster a degradação do ambiente urbano, bem como o aumento de poluição e ruído que lhe está associado;

Considerando que a freguesia de Santa Maria dos Olivais, embora a mais populosa da cidade de Lisboa, continua a ser servida por uma deficiente rede de transportes, quer para o exterior (ligação ao centro da cidade, ao Metro ou serviços da CP), quer dentro dos seus limites para os serviços e equipamentos nela instalados (centros de saúde, escola, piscina, finanças, zona comercial);

Tendo esta situação vindo a agravar-se pelo encurtamento de uma das carreiras existentes (21), o caos gerado pelas obras em curso e o desconhecimento de medidas que eventualmente façam reverter para as populações e a freguesia as vantagens da proximidade da Gare do Oriente, com uma rede de transportes que a ela possa ser articulada:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Que medidas estão previstas para assegurar às cerca de 70 000 pessoas moradoras desta zona da cidade transportes eficazes e adequados às suas necessidades?

Que estratégia vai ser adoptada para permitir um enlace com a Gare do Oriente e a rede de transportes que nela conflui, com reflexos não só para fora mas dentro da própria freguesia de Santa Maria dos Olivais?

Requerimento n.º275/VII (2.fi)-AC

de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido de envio do relatório da DGA sobre o ponto da situação dos projectos, na área do Ambiente, do Fundo de Coesão.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Confirmando o pedido já formulado em reunião com a Sr.' Ministra do Ambiente, aquando da discussão na especialidade das GOP e do OE/97, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o envio, com Carácter de urgência, do seguinte:

Último relatório elaborado pela DGA sobre o ponto de situação dos projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão referente a 1996;

Listagem e estrutura dos projectos de ambiente para 1997 relativos ao Fundo de Coesão que inclua, designadamente, listagem geral e discriminada por áreas de elegibilidade, investimento total e comparticipação prevista da União Europeia, bem como informação sobre a fase em que cada um dos projectos se encontra.

Requerimento n.aº276/VII (2.B)-AC de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1242/VII. (l.")-AC sobre a oficina da Fiat na estrada nacional n.° 125 à entrada da cidade de Faro.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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Em referência ao assunto acima citado, solicito ao Ministério do Ambiente o envio do resultado das análises feitas em 24 de Janeiro de 1996, pela DRARN, às águas residuais da zona, mencionadas na vossa resposta e por lapso não anexadas.

Requerimento n.º 277/VII (2.,)-AC de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Derrube de carvalhos na freguesia de São João Baptista.

Apresentado por: Deputado Francisco Camilo (PS).

Profundamente chocado relativamente ao crime perpetrado contra o que, em termos de património natural, de melhor temos no distrito de Portalegre e no País — a mancha de carvalho negral na freguesia de São João Baptista, concelho de Castelo de Vide —, derrube de cerca de 1200 carvalhos de aproximadamente 60 a 70 anos de idade, numa área de 110 ha.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe com a maior brevidade possível:

1) Qual a entidade e o responsável que autorizaram tal derrube?

2) Se o proprietário terá ou não algum projecto, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 2080/92, para instalação de sobreiros no respectivo local e, se tem, qual a atitude que o Ministério pensa vir a tomar?

Requerimento n.» 278/VII (2.a)-AC de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Infra-estruturas de saúde no concelho de Vila

Franca de Xira. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

Tendo por base a informação dada por S. Ex.* a Ministra da Saúde, aquando de sua presença na Assembleia da República no dia 26 do corrente, sobre a localização indiciada pelos estudos em curso para a nova unidade de saúde, apontada no PBDDAC de 1997 como Vila Franca de Xira/Loures, e que na informação da Sr." Ministra apontam para o concelho de Loures.

Requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas informações sobre:

1.° Quais os factores que no resultado do estudo de implantação levaram a decidir que a nova unidade deverá ser construída em Loures;

2.° Quais os investimentos previstos para a área da saúde no concelho de Vila Franca de Xira e, a acontecerem no actual Hospital, em que serviços se irão reflectir.

Requerimento n.2 279/VII (2.')-AC de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Barragem de Odelouca (Algarve). Apresentado por: Deputados Luís Filipe-Madeira e outros (PS).

O abastecimento de água tem constituído nas últimas décadas um dos mais graves problemas com que a região do Algarve se vem debatendo.

Esta situação vem prejudicando gravemente a qualidade de vida da população residente, que frequentemente vê o abastecimento de água reduzido a alguns dias por semana.

A agricultura, sector igualmente muito significativo no contexto da vida da região, tem visto o seu futuro sucessivamente adiado face ao avanço da salinidade, ao esgotamento progressivo dos aquíferos, aos períodos de seca e à falta de um sistema hídrico ajustado às reais necessidades regionais.

O turismo, actividade de primordial importância para a economia regional e nacional, tem por diversas vezes sido afectado pela inexistência de um sistema hídrico que assegure o regular abastecimento às populações, com especial incidência na época de Verão, período em que a população no Algarve é superior a 1 milhão de pessoas, acarretando graves prejuízos para a indústria turística, com nefastos reflexos na economia nacional.

Tendo em vista solucionar esta grave carência, foram previstos o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Agua ao Sotavento Algarvio e o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Agua ao Barlavento Algarvio.

No âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Barlavento Algarvio, a barragem de Odelouca, oficialmente prevista há mais de duas décadas, é uma componente essencial do sistema, indispensável ao bom aproveitamento dos recursos e à satisfação das necessidades da população.

A União Europeia, através do Fundo de Coesão, tem previsto o financiamento em percentagem muito significativa, da construção desta obra, apoio sem o qual a solução dos problemas apontados continuará a arrastar-se por tempo indeterminado.

Recentemente, algumas associações ambientalistas tomaram posições públicas que, de algum modo, poderão contribuir para a desacelaração deste processo ou mesmo conduzi-lo a um caminho que consideramos altamente prejudicial para o Algarve. Alegam as referidas associações, nomeadamente, que a referida barragem assenta sobre um troço da ribeira de Odelouca e que não se encontram salvaguardadas, devidamente, as condições de habitat para 16 a 20 linces, que, supostamente, existem naquela zona.

Em face do exposto e porque consideramos do maiot interesse para a região a construção da obra enunciada, porque quaisquer atrasos suplementares na sua construção traduzir-se-ão em novos e cada vez mais graves prejuízos, porque também defendemos que devem ser salvaguardados os aspectos ambientais inerentes à preservação dos espécimes referidos e à salvaguarda do equilíbrio ambiental, mas sem nos esquecermos que, mesmo neste quadro, também é preciso salvaguardar a qualidade de vida da pessoa humana (leia-se população da região), os Deputados acima citados eleitos pelo círculo de Faro vêm, ao

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abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

Quais as medidas tomadas ou a tomar, tendo em vista assegurar no mais curto espaço de tempo possível a concretização deste empreendimento num quadro de salvaguarda desejável do equilíbrio ambiental?

Requerimento n.º 280/VII (2.B)-AC de 29 de Novembro de 1996

Assunto: Construção, pela Câmara Municipal de Esposende de um parque de estacionamento no Largo do Dr. Fonseca Lima.

Apresentado por: Deputados Martinho Gonçalves e Albino Costa (PS).

A Câmara Municipal de Esposende iniciou a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no Largo do Dr. Fonseca Lima, desta cidade.

Tendo conhecimento que a supracitada obra é financiada à luz do contrato-programa PROSIURBE, nos termos do qual a obra já devia estar concluída no ano transacto, bem como que a Câmara Municipal de Esposende, para o efeito, sucessivamente lançou e sucessivamente anulou, de 1 de Junho de 1995 a 19 de Setembro de 1996, três concursos públicos, tendo, finalmente, em 19 de Setembro de 1996 deliberado entregar a empreitada por ajuste directo à empresa Eusébios, S. A:

Vimos, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, como entidade tutelar do financiamento público citado, que nos informe do seguinte:

Se o dito parque de estacionamento subterrâneo constitui uma única obra e, desde logo, um único financiamento?

Requerimento n.« 281/VII (2.»)-AC de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Balanço da Intervenção Operacional da Renovação Urbana.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No.passado dia 25 de Novembro, a Sr.* Secretária de Estado da Habitação anunciou que até a esse momento tinham sido já aprovadas 45 candidaturas no âmbito de Intervenção Operacional de Renovação Urbana.

Assim, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestadas as seguintes informações:

1) Relação dos projectos aprovados no âmbito de Intervenção Operacional de Renovação Urbana, características, âmbito, programação e financiamento;

2) Balanço o mais actualizado possível dos resultados da aplicação desta Intervenção Operacional.

Requerimento n.9 282/VII (2.B)-AC de 27 de Novembro de 1996

Assunto: Alteração ao regime de cooperação entre a administração central e a administração local no que respeita ao desenvolvimento de programas de habitação social.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD). v

A Associação de Municípios do Vale do Sousa foi recentemente recebida em audiência pela 4." Comissão Parlamentar, tendo, na ocasião, denunciado a situação de iniquidade de que estes e outros municípios do País são alvo no tocante ao tratamento legal que lhes é destinado, no âmbito do actual regime de cooperação entre a administração central e a administração local no que respeita ao desenvolvimento de programas de habitação social. •

A questão apresentada pelos municípios centra-se, basicamente, no facto de o aludido regime legal, consagrado no Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio, e na Lei n.° 34/ 96, de 29 de Agosto, se aplicar exclusivamente às áreas de Lisboa e Porto, apesar de em muitos outros concelhos, como são os casos dos que integram a supramencionada Associação, os órgãos autárquicos se debaterem com elevados esforços financeiros e de gestão no combate a esse tipo de situações sociais.

Acresce que o reforço da bonificação da comparticipação dos municípios, decorrente da Lei n.° 34/96, apenas se refere, também, aos das áreas de Lisboa e Porto, em função do aditamento (artigo 21.°) do Decreto-Lei n.° 163/93.

Deste modo, os municípios em questão pugnam pela disponibilização de recursos financeiros, através do IGA-PHE e do INH, para os custos de construção de habitações destinadas ao realojamento, assim como para a aquisição e infra-estruturaçâo de terrenos, pela possibilidade de transferência gratuita do património edificado do IGAPHE para os municípios, bem como pela não aplicação do disposto no n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, aos empréstimos celebrados pelos municípios no âmbito de acordos de colaboração celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 226787, de 6 de Junho.

Nestes termos, vem o Deputado acima identificado requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território lhe seja prestada a wAfcgwi informação e esclarecimento sobre a situação descrita, bem como sobre que medidas está, ou pensa vir, a adoptar o Governo relativamente a tal enquadramento.

Requerimento n.º 283/VII (2.B)-AC de 26 de Novembro de 1996

Assunto: Plano Nacional da Política do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

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O Deputado acima identificado vem requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja facultada a versão integral e actualizada do Plano Nacional da Política do Ambiente.

Requerimento n.9 2847VII (2.B)-AC

de 22 de Novembro de 1996

Assunto: Exposição enviada ao Secretário de Estado dos Transportes por residentes em Loures, face ao funcionamento de carreiras de transportes públicos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Tendo presentes a relevância e a emergente justeza das considerações apresentadas por um núcleo de residentes da zona de Loures, em exposição enviada ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes, torna-se útil conhecer as intenções da Secretaria de Estado dos Transportes face às pretensões expostas, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, se pretende que das mesmas seja dado conhecimento.

Requerimento n.9 285/VII (2.a)-AC

de 29 de Novembro de 1996

Assunto: Despedimento de cerca de 100 trabalhadores da Fábrica Têxtil Riopele (Pousada de Saramagos, em Famalicão).

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Fábrica Têxtil Riopele, em Pousada de Saramagos, Famalicão, enviou cartas de despedimento a cerca de 100 trabalhadores da Fiação C, destruída por um incêndio em Agosto. A administração da empresa recorreu à' figura do «contrato caducado», pretendendo deste modo isentar-se das obrigações legais que não pode deixar de manter para com os trabalhadores, nomeadamente das que se prendem com o direito destes às indemnizações.

Recorde-se que, por outro lado, ainda bem recentemente, o Sr. Ministro da Economia avalizou um plano de 14 milhões de contos para a modernização da empresa, tendo aí garantido 3,5 milhões de contos de apoio do Estado, dos quais 1,3 milhões de contos a fundo perdido! Sendo impossível que o Sr. Ministro e o Governo desconhecessem as intenções da empresa de despedir os 100 trabalhadores da Fiação C, é legítimo que se pergunte se a decisão do despedimento se encontra também entre as condições que conduziram ao actual apoio do Estado!

O Governo não pode continuar a dizer-se preocupado com a situação do desemprego no País, e a agir exactamente no sentido contrário; o Governo não pode continuar a propagandear a sua «consciência social», e a permitir que mais e mais trabalhadores desaguem no desemprego; o Governo, o IEFP e o Governo Civil não podem invocar a ignorância de toda esta situação, ao mesmo tempo que entregam à administração da Riopele milhões de contos de apoio do Estado! Apoios para o desemprego?!...

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alí-

nea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que medidas imediatas pretende o Governo desencadear no sentido de garantir a defesa dos direitos dos 100 trabalhadores da Têxtil Riopele e nomeadamente a manutenção dos seus postos de trabalho.

Requerimento n.º1/VII (2.ª)-RA de 28 de Novembro de 1996

Assunto: Documento subordinado ao tema «A autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas nos projectos de revisão constitucional-1996».

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Alguns dos Srs. Deputados à Assembleia da República receberam um documento do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores subordinado ao título «A autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas nos projectos de revisão constitucional-1996».

Em tal documento é feita defesa intransigente dos actuais poderes do Ministro da República e desenfreada reclamação de novos poderes.

Nele se contêm também críticas ao texto constitucional e ao comportamento do órgão responsável por anteriores revisões da Constituição, que é, naturalmente, a Assembleia da República.

Criticam-se nele ainda os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, bem como os partidos políticos responsáveis pelos projectos de revisão constitucional pendentes de apreciação do Parlamento.

O documento em causa parece ter a pretensão de de: monstrar a falta de fundamento das reclamações, de ampliação do poder legislativo e de outras prerrogativas autonómicas, amplamente consensuais entre as forças políticas representadas nas Assembleias Legislativas Regionais, que são aliás praticamente as mesmas que compõem a Assembleia da República.

Ora, não consta que nenhum outro órgão do Estado ou entidade prevista na Constituição tenha remetido a alguns membros do Parlamento documentos de natureza análoga, qualificados como de reflexão e acompanhados de bilhetinhos a propor «trocas de impressões».

A iniciativa do actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores exorbita claramente a respectiva função constitucional e parece mesmo configurar uma abusiva e intolerável intromissão em matéria de exclusiva competência da Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo dos poderes conferidos pela Constituição e pelo Estatuto, os Deputados acima identificados requerem ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores o seguinte:

1) Por que razão o documento do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma aqui mencionado foi enviado apenas a alguns e não a todos os membros do Parlamento?

2) Quem foram concretamente os contemplados com o envio de tal documento?

3) Foi dado conhecimento do mesmo documento aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma

dos Açores? E ao Ministro da Repuò/íca para á

Região Autónoma da Madeira?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

4) Há algum motivo particular para que os Deputados signatários tenham sido excluídos da lista de envio do dito documento, que, nos termos em que é apresentado, não pode deixar de considerar-se um documento oficial?

5) Em caso negativo, requeremos o imediato envio de 1 exemplar para cada um de nós e mais 10 para o podermos divulgar junto dos órgãos de comunicação social e portanto da opinião pública açoriana.

6) Requeremos também, nos mesmos termos, cópias de todos os outros documentos do Gabinete, do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, porventura existentes (ofícios, informações, pareceres, relatórios, estudos, etc), nos quais sejam feitos comentários ou apreciações ao regime autonómico democrático, aos preceitos que o definem e à praxe que lhe tem sido dada incluindo os classificados de confidencial ou secreto, se os houver.

7) Estão o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro a par das aludidas diligências do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e concordam, ou não, com a sua realização e respectivo conteúdo?

Requerimento n.º 23/VII (2.«)-AL de 21 de Novembro de 1996

Assunto: Construção pela Câmara Municipal de Esposende de um parque de estacionamento subterrâneo no Largo do Dr. Fonseca Lima.

' Apresentado por: Deputados Martinho Gonçalves è Albino Costa (PS).

O presidente da Câmara Municipal de Esposende resolveu, apressadamente, iniciar a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no coração da cidade de Esposende, no Largo do Dr. Fonseca Lima.

Esta obra tem sido objecto de crítica generalizada das instituições e população em geral, tendo a Assembleia e Junta de Freguesia de Esposende tomado firme posição de oposição à referida construção.

O Sr. Presidente da Câmara assumiu publicamente, no decorrer de uma reunião da Assembleia Municipal em Setembro último, o compromisso de não iniciar a obra sem que a população pudesse analisar o projecto e sobre ele emitir opinião, no âmbito de uma consulta pública.

Acontece que o lançamento deste empreendimento — tão vultoso e de tão discutível rentabilidade — através de um ajuste directo com um empreiteiro tem levantado sérias suspeitas de ilegalidade, das quais já fez eco o Sr. Vereador da Maioria Tito Evangelista, que poderão levar o Tribunal de Contas a não a aprovar.

Assim sendo, o início das obras e, designadamente, o imediato corte das velhas árvores actualmente existentes no Largo do Dr. Fonseca Lima inviabilizarão uma ponderação correcta da oportunidade e vantagens do empreendimento, transformando-o num facto consumado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, por todas as razões invocadas e fazendo eco dos sentimentos das gentes de Esposende, requeremos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de > Esposende que não prossiga as obras do parque subterrâ-

neo e, designadamente, não proceda ao corte das árvores do Largo do Dr. .Fonseca Lima enquanto não estiver perfeitamente definida a legalidade e viabilidade da obra e a concordância das populações de Esposende.

Requerimento n.a 24/VII (2.a)-AL de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Futuro da Escola Secundária do Infante D. Pedro, em Alverca.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 24 de Outubro de 1996, o conselho directivo, da Escola Secundária do Infante D. Pedro, a Associação de Pais e Encarregados de Educação e a Associação de Estudantes colocaram à Direcção Regional de Educação de Lisboa, e com conhecimento a outras entidades, duas sugestões de solução futura para a Escola do Infante D. Pedro: ^

1) A Escola seja reconstruída no local onde actualmente está implantada, mediante cedência de uma parcela adicional de terreno;

2) Na impossibilidade do consignado no número anterior, que seja reconstruída no terreno da Urbanização da Vala (frente às actuais instalações).

Assim, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, que seja informado sobre as propostas de solução colocadas pela Escola do Infante D. Pedro.

Requerimento n.ºs 25/VII (2.B)-AL de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Variantes de Alverca.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O trânsito em Alverca do Ribatejo continua a aumentar, agravando consideravelmente o tempo médio de atravessamento desta cidade, bem como a fluidez da circulação tem vindo a agravar-se, no miolo urbano de Alverca, e em particular nos troços associados aos fluxos trabalho habitação.

Considerando que recentemente o município de Vila Franca de Xira admitiu existirem condições para a realização de uma variante a poente para além da que está prevista a nascente, o Deputado acima identificado, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, vem requerer à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira uma informação clara e detalhada relativamente às seguintes questões:

1) A variante nascente de Alverca, que tem concluída uma 1." fase de 600 m2 com duas faixas de rodagem, deverá ligar-se numa 2." fase à EN 10 na zona de Ponte da Silveira. Nesta 2.° fase, para quando está previsto o arranque da obra e data

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provável da conclusão, os custos previstos e qual a situação de intercepção com a EN 10 adoptada;

2) A solução variante poente, que terá dois troços; o primeiro da Panasqueira à EN 116 (em curso) e um segundo troço da Panasqueira à zona da Ponte da Silveira. Nesta solução pretende-se saber a data da conclusão da obra do 1.° bloco e custo estimado, a cópia do projecto destes dois troços ou dos esboços já preparados, o custo estimado do segundo troço, a data previsível do arranque da obra e a data previsível da conclusão;

3) Para além destas informações pretende-se saber se estas soluções variantes estão a ser calculadas com base em que indicadores de tráfego (actual ao futuro?) e se permitem a circulação de veículos pesados e de trânsito de passagem, bem como se o objectivo destas vias é serem vias urbanas com vários acessos ou, efectivamente, uma via «variante».

Requerimento n.fi 26WII (2.a)-AL de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Despesas com informação municipal, campanhas de divulgação e outras acções de publicidade e de promoção municipal.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Recentemente foi anunciado em conferência de imprensa, pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, um conjunto de novas medidas e acções a nível de informação municipal e de divulgação do conselho, incluindo um novo slogan publicitário.

Nessa ocasião, o presidente da Câmara terá referido que estas novas acções custariam pouco mais do que as despesas actuais de informação municipal e com publicidade vária.

Considerando a importância e a necessidade destas acções não se confundirem em nenhumas circunstâncias com acções de natureza propagandística e, por esse facto, ilegítimas, por serem à custa do orçamento municipal e das contribuições de todos os portugueses, em particular dos munícipes do concelho de Vila Franca de Xira, a transparência sobre estas opções, custos e dimensão deverão ser do conhecimento público.

Assim, o Deputado acima identificado, por solicitação dos órgãos do PSD, vem por este meio requerer à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao abrigo do EstaT tuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados, no mais curto espaço de tempo, os seguintes esclarecimentos, de uma forma detalhada:

1) Qual é o orçamento global sectorial das campanhas de informação e de divulgação anunciadas na conferência de imprensa?

2) Quais são os montantes anuais que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira gasta em Informação, divulgação ou promoção, incluindo a Comissão Municipal de Turismo e SMAS?

3) Dos montantes acima referidos, quais os custos de produção das diversas publicações municipais, em particular de O Mês e Agenda de Actividades?

E quais os custos de distribuição por cada número de cada publicação, incluindo nestes custos o número de horas despendidas por funcionários municipais ou outros e o custo dos colaboradores adstritos à sua divulgação;

4) Uma relação dos documentos produzidos na tipografia municipal com a tiragem respectiva, incluindo folhetos e outros documentos produzidos para terceiros, como juntas de freguesias, escolas, colectividades, etc;

5) Uma relação idêntica de documentos produzidos, por encomenda, em tipografias;

6) O investimento mensal desde 1994 em publicidade ou outros apoios por rádio, discriminando os programas e as frases publicitárias?

7) O investimento mensal desde 1994 e por órgãos da comunicação social escrita em anúncios pagos pela autarquia;

8) O investimento em equipamento e em matérias consumíveis e veículos de divulgação informativa, desde 1994, inclusive, incluindo o número de pessoas, funcionários e colaboradores com responsabilidades nestes sectores.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.ºs 27/VII (2.a)-AL de 18 de Novembro de 1996

Assunto: Pedido de envio do Plano Estratégico do Concelho de Pombal.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente anunciada a edição do Plano Estratégico do Concelho de Pombal, numa edição da Câmara Municipal de Pombal.

Considerando a importância deste documento, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer à Câmara Municipal de Pombal, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, o envio de um exemplar deste Plano Estratégico.

Requerimento n.9 29/VII (2.a)-AL de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Passagem superior sobre a linha férrea em frente à Escola de Seomara da Costa Primo (Amadora). Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular, através do Deputado Ismael Pimentel, vem por este meio solicitar informação sobre um pedido da população da Amadora.

Alertando para a insegurança das actuais passagens sobre a linha férrea sita em frente à Escola de Seomara da Costa Primo, bem como sobre a Rua de Elias Garcia, a população da Amadora entregou um abaixo-assinado, em Outubro de 1995, registado pela Câmara Municipal da Amadora com o n.° 17 733/95.

Considerando que esta passagem servirá principalmente as populações jovens que estudam nas escoías ma/s próximas;

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Considerando que os referidos jovens em fase escolar, nas actuais circunstâncias, são aqueles que mais expostos estão aos perigos das referidas passagens, nas suas deslocações diárias para os locais de ensino que frequentam;

Considerando que esta passagem não só evitará acidentes como servirá a população residente nos seus percursos diários;

Considerando ainda que o director do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal da Amadora garantiu, através de uma carta, a execução de uma passagem superior, a executar pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, bem como uma passagem inferior ao caminho de ferro pedonal e rodoviária que ligará a Rua de Elias Garcia à Avenida de Humberto Delgado e à Avenida do Ultramar:

O Deputado do Partido Popular, de uma forma interessada e participativa nos problemas da cidade da Amadora, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer à Câmara Municipal da Amadora resposta às seguintes questões:

Qual a data prevista pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa para a execução da passagem superior acima referida?

Está prevista alguma verba, no orçamento do município para 1997, para a execução da passagem inferior ao caminho de ferro pedonal e rodoviária que irá ligar a Rua de Elias Garcia à Avenida de Humberto Delgado e à Avenida do Ultramar?

Qual a data prevista pela Câmara Municipal da Amadora para a execução da passagem inferior ao caminho de ferro pedonal e rodoviária que irá ligar a Rua de Elias Garcia à Avenida de Humberto Delgado e à Avenida do Ultramar?

Requerimento n.9 30/VII (2.a)-AL

de 20 de Novembro de 1996

Assunto: Violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto. Apresentado por: Deputado Luís David Nobre (PSD).

O Deputado signatário vem, ao abrigo das disposições regimentais, requerer os seguintes esclarecimentos junto da Câmara de Lisboa:

1—De acordo com o noúciado no jornal Público na

sua edição de 18 de Novembro de 1996, p. 42, detectou-se o funcionamento no Bairro Alto de instalações de carácter comercial nas condições que passamos a transcrever:

O caso mais grave de violação das regras do funcionamento de estabelecimentos nocturnos no Bairro Alto, segundo afirmou ao Público na semana passada uma fonte da PSP, é o Bar PolitiKA, também conhecido por «Bar do PS», uma vez que tem funcionado numa parte do rés-do^chão do edifício da Federação da Área Urbana do Partido Socialista de Lisboa (FAUL), tem estado aberto sem alvará e sem qualquer tipo de licenciamento, e, só este ano, a PSP já levantou 28 autos. No entanto, não se entende como continua a funcionar, revelou a mesma fonte.

II — Atendendo ao carácter da referida notícia, a mesma suscita a necessidade de um conjunto de esclarecimentos junto da Câmara Municipal de Lisboa:

a) Confirma a Câmara Municipal de Lisboa a existência de estabelecimentos comerciais do tipo mencionado sem que os mesmos disponham do competente licenciamento camarário?

b) No caso concreto, existe qualquer pedido por parte dos Srs. Proprietários referente à abertura do mesmo?

c) Em caso afirmativo, quais as razões que obstaram a ser licenciado?

d) No caso concreto referido na notícia, procedeu ou não a Câmara às vistorias necessárias, e previstas, à sua abertura?

e) Em caso de a mesma não dispor do competente licenciamento, e atento ao carácter reiterado da violação das normas regulamentares mencionadas na referida notícia, por que é que a Câmara Municipal de Lisboa não procedeu ao respectivo encerramento coercivo?

D3 — O requerente solicita os aludidos esclarecimentos atento o carácter anómalo dos factos em causa, uma vez que, a serem verdadeiros, poderão colidir com os princípios da imparcialidade e da igualdade que devem reger o exercício da actividade administrativa por parte dessa entidade.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1216/VII (l.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre as medidas de emergência para a consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão (concelho de Almada).

Em resposta ao requerimento n.° 1216/VH (1.°), sobre a consolidação das arribas do Tejo no concelho de Almada, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

A Câmara Municipal de Almada tomou a iniciativa de lançar concursos para as obras de consolidação das referidas arribas, existindo neste momento duas candidaturas apresentadas pela autarquia ao Programa Operacional do Ambiente, para as localidades de Porto Brandão e São Pedro da Trafaria, nos valores de, respectivamente, 150 000 contos e 80 000 contos.

O Ministério do Ambiente encontra-se sensibilizado para a urgência e a necessidade destas intervenções, factos esses constatados na visita aos locais efectuada por S. Ex.% a Ministra do Ambiente.e por mim próprio no passado dia 21 de Outubro.

Assim, uma vez cumpridos os formalismos legais de aprovação da candidatura, assegurada que está a comparticipação nacional da mesma através do Instituto da Conservação da Natureza, o Ministério do Ambiente estará em condições de financiar as obras necessárias.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1230/VII (l.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o caudal ecológico nas barragens de Lindoso e de Touvedo, no rio Lima.

Em sequência do pedido constante do requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.* que do conselho de administração da EDP foram obtidas as seguintes informações:

1 — A instalação de dispositivos que possibilitem a passagem das espécies piscícolas, nomeadamente migrado-res, para montante foi considerada necessária apenas no caso do Touvedo.

Um tal dispositivo foi instalado e encontra-se em funcionamento pleno, permitindo a passagem das referidas espécies piscícolas em condições reconhecidas como satisfatórias.

2 — Relativamente ao caudal ecológico, deve referir-se que as condições de exploração definidas pela entidade licenciadora apenas estabelecem a obrigatoriedade de um caudal ecológico de 4 m3/s, a jusante de Touvedo.

O cumprimento daquela determinação tem vindo a ser garantido em permanência pela EDP/CPPE, através da reserva da água da albufeira do Alto do Lindoso, mesmo nas condições em que se verifique uma insuficiência de água armazenada na albufeira do Touvedo.

3 — As licenças não impõem nenhuma obrigatoriedade de assegurar um caudal ecológico no troço do rio Lima, que se estende entré a barragem do Alto do Lindoso e a cabeceira da albufeira do Touvedo.

Mais recentemente, no entanto, aceitando ter havido uma evolução dos critérios ambientais que presidiam, à época, ao licenciamento daquelas instalações, a EDP considerou, positivamente, as propostas que lhe foram formuladas no sentido de garantir, também, a permanência de um caudal ecológico no troço do rio Lima, que se situa entre as duas barragens.

4 — A definição das alterações a introduzir, tendo em vista satisfazer os compromissos em matéria de protecção ambiental e de economia de exploração dos referidos empreendimentos, tem vindo a ser feita através de um processo de diálogo, que tem decorrido de forma muito positiva, entre o Instituto da Conservação da Natureza, representando para o efeito o Ministério do Ambiente, e a administração da EDP, S. A., por indicação expressa do Ex.™ Sr.. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

5 — Como consequência da abertura deste processo de diálogo, estão já a ser lançados, em permanência pela EDP/ CPPE, desde meados de Setembro de 1996, caudais que asseguram a continuidade fluvial em toda a extensão do rio Lima.

Lisboa, 18 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1253/VII (l.*)-AC, do Deputado Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a nomeação dos novos director e subdirector da RTP-Açores.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro de informar V. Ex.° do teor da resposta do conselho de administração da RTP, enviada a este Gabinete através da Secretaria de Estado da Comunicação Social:

1 — O Governo da Região Autónoma dos Açores não foi ouvido sobre a nomeação do director e do subdirector da RTP-Açores, nem o conselho de administração da RTP se sente obrigado a fazê-lo, uma vez que se considera revogado o Decreto-Lei n.° 283/82, de 22 de Julho, cujo artigo 6.° previa a necessidade de acordo do Governo Regional para a nomeação da direcção dos centros regionais. Sobre a revogação da norma se decidiu o Tribunal Constitucional — Acórdão n.° 450/95, de 11 de Outubro —, sendo essa também a posição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, expressa em 17 de Outubro de 1995.

2 — Relativamente as perguntas contidas nas alíneas b) e c) do requerimento, entende a administração da RTP que a filiação num partido político não diminui a cidadania e a honorabilidade da pessoa.

Lisboa, 18 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/VII (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Cervan (PP), sobre a situação dos processos dos estudantes que não pagaram as propinas.

Em referência ao ofício n.° 8589, de 6 de Setembro, e no seguimento do ofício n.° 4220, de 3 de Outubro, deste Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.° as respostas recebidas das Universidades de Aveiro e do Minho, respeitantes ao assunto em epígrafe.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. —A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO l

UNIVERSIDADE DE AVEIRO REITORIA

'Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/VTJ (l.")-AC, do Deputado Sílvio Cervan (PP) — pagamento de propinas.

Em resposta ao solicitado sobre o não pagamento das propinas previstas nas Leis n.°s 20/92 e 5/94, temos a informar que:

a) Na Universidade de Aveiro constata-se a existência de 1072 alunos na situação de devedores, dos quais 337 relativos ao pagamento da propina do ano \ectivo de \993--1994 e 735 relativos ao pagamento da propina do ano lectivo de 1994-1995.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

b) O Regulamento sobre Aplicação de Propinas aprovado pelo senado determina que o não pagamento das propinas ou de qualquer das prestações vencidas nos prazos fixados obriga, a partir do momento em que opera, à caducidade da inscrição nesse ano lectivo, com perda dos direitos que lhe são inerentes, considerando nulos os actos praticados em violação do pagamento instituído, designadamente a frequência das aulas e a realização de exames (n.os 1 e 4 do artigo 9°). Estabelece ainda que os alunos que pretendam obter certidões ou outros documentos comprovativos de obtenção de grau ou diploma deverão, como condição indispensável à sua emissão, satisfazer integralmente o montante das propinas.

Esta última sanção tem sido sistematicamente aplicada, ou seja, não são emitidos diplomas ou certidões de informação final sem que seja regularizado -o pagamento das propinas em débito. Desta forma apenas os alunos desistentes ou transferidos para outras universidades poderão, eventualmente, subtrair-se ao pagamento. No entanto, neste último caso a informação da situação de devedor acompanha o processo do aluno.

Aveiro, 6 de Novembro de 1996.—O Vice-Reitor, Manuel Assunção.

UNIVERSIDADE DO MINHO

1 — Dando satisfação ao solicitado no ofício em referência, informo V. Ex.° que nos anos lectivos de 1992--1993, 1993-1994 e 1994-1995, da execução das Leis n.** 20/92 e 5/94, obtiveram-se os seguintes resultados:

Alunos _ .__.

Ano lectivo matricula- f^°<"as Pen=enß-

^ nao pagos gera

1992-1993 ............................................... 8 434 149 1,8

1993-1994 ............................................... 9 724 333 3,4

1994-1995............................................... 10796 740 6,9

2 — De acordo com as interpretações jurídicas superiormente acordadas, aos alunos com propinas em falta não lhes é passada qualquer certidão ou certificado. Estuda-se ainda a possibilidade de recurso às execuções fiscais para os alunos em dívida.

Braga, 3 de Outubro de 1996. — O Reitor, (Assinatura

ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/VQ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.

Relativamente ao assunto em referência, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral de Viação, incumbe-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

Apenas é possível indicar o número de coimas aplicadas e os respectivos montantes provenientes de infracções por ruído e poluição de veículos a partir de 1 de Outubro

de 1994, data da entrada em vigor do actual Código da Estrada, uma vez que o registo informático da Direcção--Geral de Viação relativo aos correspondentes processos de contra-ordenação somente se iniciou no referido dia 1 de Outubro de 1994.

Assim, em 1994 foram levantados 147 autos de con-tra-ordenações, a que corresponderam 691 120$ de coimas aplicadas, incluindo as custas dos processos.

Em 1995, aos 767 autos levantados corresponderam 6 911 850$, incluídas também as custas dos processos.

Finalmente, no ano em curso e até à presente data, foram registados 1228 autos, que perfizeram a quantia de 12 106 200$.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1303/VÜ (l.")-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre o estatuto dos instrutores do ensino de condução automóvel.

Relativamente ao assunto em referência, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral de Viação, incumbe-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

a) Faz parte dos objectivos do Programa do XHI Governo Constitucional, no seu n.° 2.5, relativo à segurança rodoviária, a revisão dos métodos de ensino da condução automóvel, com introdução de maior rigor nos exames de condução e nos requisitos para o acesso à licença de condução.

b) Nesse sentido, encontra-se em preparação legislação que tem também por objectivo melhorar a aquisição dos conhecimentos por parte dos instrutores, no âmbito do direito, da segurança rodoviária e das técnicas pedagógicas de formação, bem como optimizar a sua contínua reciclagem, visto o papel que devem desempenhar na avaliação dos candidatos a condutor. Está também em estudo a definição de uma carreira profissional.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1305/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), sobre a integração das minorias étnicas, nomeadamente da comunidade cigana.

De acordo com o solicitado, expõe-se síntese da situação e das respostas recebidas em referência ao assunto acima indicado:

1 — O requerimento do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto deu entrada no Gabinete do Sr. Ministro da Educa-

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ção em 19 de Setembro de 1996, tendo sido remetido a este Gabinete, com pedido de informação, em 24 do mesmo mês.

A questão posta pelo Sr. Deputado remete para orientações dadas à Escola Primária de Cabanelas, na sequência de requerimento de um conjunto de pais no sentido da não

integração de seis alunos de etnia cigana na mesma turma dos seus filhos.

2 — Os esclarecimentos necessários à elaboração da resposta foram imediatamente solicitados por este Gabinete à DREN, ao BEB e ao Secretariado do Entreculturas.

3 — Os elementos para informação pedidos à DREN deram entrada na SEEI ainda em Outubro (21 de Outubro de 1996).

O ofício da DREN, com referência GDR-00.0047094, informa não ter dado entrada nos serviços do Ministério da Educação qualquer requerimento de encarregados de educação solicitando a não integração das crianças de etnia cigana.

Considerando os acontecimentos que se desenrolavam à volta do realojamento de famílias dessa etnia, a DREN, através .do delegado escolar, e após contacto com a autarquia, reiterou à Escola a sua posição, explicitando que a nenhum aluno poderia ser recusado o direito à educação. Essa posição foi tornada pública através da comunicação social.

Tendo-se verificado que a irregularidade do percurso escolar dos alunos de etnia cigana poderia dificultar a sua integração nas turmas, foi colocado na escola um professor de apoio e enviada documentação de apoio, facilitadora das actividades dos professores na perspectiva da educação intercultural.

4 — A informação remetida pelo Secretariado do Entreculturas deu entrada na SEEI em 7 de Novembro de 1996.

No entender do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural, a resposta concreta ao requerimento do Sr. Deputado deve passar prioritariamente pela DREN. Esta entidade conduziu pronta e correctamente a questão levantada, ainda de acordo com o Secretariado.

No âmbito das suas incumbências, o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural tinha feito chegar às delegações escolares material didáctico especificamente destinado às escolas com alunos de etnia cigana e propôs-se reforçá-lo no que respeita à Região Norte.

5 — A DEB não remeteu qualquer resposta, até ao momento, referente à informação solicitada por este Gabinete (em 26 de Setembro de 1996 e em 29 de Outubro de 1996).

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — A Assessora, Carmen Castanheira.

ANEXO I

SECRETARIADO COORDENADOR DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO MULTICULTURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1305/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), sobre a integração das minorias étnicas, nomeadamente da comunidade cigana.

Em resposta ao vosso ofício n.° 5225, de 26 de Setembro, recordado agora pelo ofício n.° 5902, de 29 de Outubro, cumpre-me informar o seguinte: ,

A resposta concreta ao requerimento do Sr. Deputado só pode ser dada pela Direcção Regional de Educação do Norte, que no terreno e prontamente reagiu, quanto sabemos, de uma forma correcta e adequada aos problemas que foram levantados. Por isso, entrámos em contacto imediatamente com aquela Direcção e o seu representante no Secretariado, pedindo-lhe as informações disponíveis. Até à data, e apesar da reiteração telefónica e pessoal do pedido, não lhe tem sido possível satisfazê-lo. De resto, também nos foi comunicado que a Secretaria de Estado tinha feito idêntico pedido à mencionada Direcção Regional.

Quanto ao Secretariado, cumpre informar que, desde a sua criação, se tem preocupado com os problemas do difícil relacionamento da etnia cigana com as escolas, o qual se traduz, nomeadamente, pelo enorme insucesso escolar dessa etnia (abandono e repetência). Editou o Secretariado material didáctico especificamente baseado em elementos da cultura cigana, que fez chegar às delegações escolares. Contactámos também a DREN, disponibilizando-nos para reforçar esse material nas escolas agora envolvidas.

No seu Projecto de Educação Intercultural foram desde o início incluídas três escolas da Região Norte de zonas habitadas por populações ciganas. Aos seus professores tem sido proporcionada formação específica.

A Direcção Regional de Educação de Lisboa e o Secretariado fizeram chegar às escolas desta Região, antes do período das matrículas, orientações para que se evitassem quaisquer formas de discriminação negativa baseada em critérios étnicos e culturais no que se refere a matrículas e constituição de horários e turmas. Prontamente também fizemos chegar ao Sr. Governador Civil de Braga, ao alto -comissário para a Imigração e Minorias Étnicas as nossas preocupações e disponibilidade para ajudarmos em tudo o que favorecesse a integração pacífica das crianças ciganas. Por agora é tudo o que podemos afirmar. Quando redigia este ofício chegou o fax da DREN do qual em anexo envio fotocópia.

Lisboa 4 de Novembro de 1996. — O Secretário Executivo, Miguel Ponces de Carvalho.

ANEXO II

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1305/VTI (l.")-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), sobre a integração das minorias étnicas, nomeadamente da comunidade cigana.

Em resposta ao pedido de informação solicitado por V. Ex.\ cumpre-me informar:

1 — Em devido tempo foram providenciadas as matrículas dos alunos da comunidade cigana na Escola de Cabanelas n.° 1.

2 — Não deu entrada em qualquer serviço do Ministério da Educação qualquer requerimento de algum encarregado de educação manifestando-se contra a frequência escolar dessas crianças.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

No entanto, tendo em consideração os acontecimentos que estavam a ocorrer sobre o assunto, a 5 de Setembro a

DREN contactou a autarquia, tendo sido informada de que tal poderia vir a acontecer pelos contactos que sobre o assunto tivera com a população.

Imediatamente foram dadas indicações à Escola, através do delegado escolar, no sentido de ser claramente explicitada a posição da DREN sobre a matéria, ou seja, não permitir que, por qualquer meio, fosse coarctado o direito à educação a qualquer aluno.

Esta posição foi tornada pública nesse mesmo dia através da comunicação social, quer por mim, na qualidade de director regional, quer pelo Sr. Delegado Escolar.

Diligenciou-se também junto do corpo docente no sentido de providenciar a melhor integração possível de todos os alunos no início da actividade lectiva.

3 — As actividades escolares iniciaram-se e continuam a decorrer com normalidade.

No entanto, tendo-se constatado que os alunos da comunidade cigana possuíam um irregular percurso escolar, o que poderia vir a dificultar a integração nas turmas constituídas, entendeu-se dever colocar um professor de apoio.

4 — No sentido de auxiliar os professores a preparar as suas aulas numa perspectiva de educação intercultural, foi em 9 de Setembro de 1996 enviado à Escola o documento Educação Intercultural — Guia do Professor, publicação da responsabilidade do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural/Entreculturas e do Departamento da Educação Básica.

Lisboa, 16 de Outubro de 1996. — O Director Regional, Jorge Martins.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1309/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a proibição de atravessamento da ponte sobre o Guadiana por ciclomotores portugueses.

Relativamente ao assunto em referência, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral de Viação, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

a) A Via do Infante proporciona uma ligação rápida a Espanha através da ponte sobre o rio Guadiana. As características dessa Viacorrespondem às de uma auto-estrada, ou seja, os acessos são desnivelados e o perfil transversal tipo é composto por dupla faixa de rodagem.

b) A Junta Autónoma de Estradas adoptou, por isso, uma sinalização consentânea com a velocidade prevista, que proibisse o acesso a veículos não automóveis em toda a sua extensão.

c) Embora se concorde com esse critério do ponto de vista da segurança rodoviária, tal medida impossibilita a circulação de ciclomotores na travessia da ponte.

d) Analisada a situação após visita ao local, verificou--se que, do lado espanhol, a sinalização existente não impede que esses utentes com ciclomotores possam circular na mesma ponte.

e) Face ao exposto, e dada a disparidade de critérios existentes em dois países que partilham um mesmo itine-

rário, julga-se necessário encontrar uma fórmula que uniformize esses critérios.

f) Sendo a ponte sobre o rio Guadiana na zona sul do País a única via terrestre de comunicação entre Portugal e Espanha, considera-se que no ramal de acesso de Castro Marim, Mértola e Vila Real de Santo António deverá ser autorizada a circulação de ciclomotores.

Mais informo que o assunto foi exposto à Junta Autónoma de Estradas, entidade responsável pela gestão da via, com vista à uniformização da sinalização e consequentes correcções em relação à matéria em causa.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1312/VII(l.°)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o transporte de lixo doméstico e industrial por comboio.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo à possibilidade de transporte de resíduos por via ferroviária, contido no requerimento n.° 1312/VII (l.a).

A hipótese de recurso ao transporte ferroviário é naturalmente considerada como um factor condicionante da localização das infra-estruturas de tratamento e deposição final de resíduos industriais, nomeadamente no caso dos resíduos perigosos.

Com efeito, sendo forçosamente reduzido o número de infra-estruturas deste tipo a criar em todo o País, as correspondentes distâncias a percorrer desde os centros de recolha serão suficientemente elevadas para induzir o potencial interesse do transporte ferroviário.

Conforme se deduz do seu próprio pedido de esclarecimento, a produção muito elevada de resíduos constitui outro factor que favorece a alternativa de transporte por comboio, o que é consentâneo com a situação nas referidas cidades japonesas, não esquecendo entretanto que são nesse caso indispensáveis as respectivas estações de transferência, bem como a existência de uma rede ferroviária adequada.

Da parte do Ministério do Ambiente não há obviamente nenhuma restrição de princípio à utilização do transporte ferroviário de resíduos, antes reconhecendo que poderá ter vantagens, tal como referido por V. Ex." Entretanto, conforme é do seu conhecimento, as operações de recolha são da responsabilidade dos municípios, a eles competindo optimizar os meios a utilizar, sendo obviamente desejável que a alternativa de transporte ferroviário seja avaliada em cada caso.

Recorda-se entretanto que, dada a elevada cobertura nacional já existente em termos da recolha de resíduos sólidos urbanos, a nossa aposta prioritária é neste momento a de dotar o País de infra-estruturas adequadas de tratamento e destino final para este tipo de resíduos, sem esquecer os objectivos de redução da sua produção e a implantação dos equipamentos de recolha selectiva, com vista a proporcionar a respectiva reciclagem.

Lisboa, 13 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

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MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1323/VII. (l.")-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o Centro de Formação Profesional âe Aveiro.

Em resposta ao ofício n.° 5104/SEAP/96, de 24 de Setembro, sobre o assunto acima referenciado, incumbe--me a Sr.° Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar o seguinte:

1 —O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), sob a superintendência da Ministra para a Qualificação e o Emprego (cf. Decreto-Lei n.° 147/96, de 29 de Agosto, artigo 6.°), é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio (cf. Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho), e vem recentrando progressivamente as suas actividades e o seu funcionamento para a execução da política de emprego definida pelo Governo, com resultados já visíveis e globalmente demonstrados pelo abrandamento da taxa de desemprego.

2 — O mesmo acontece, hoje, com o Centro de Formação Profissional de Aveiro, podendo por isso afírmar--se, respondendo às perguntas do Sr. Deputado:

2.1 — O Centro de Formação Profissional de Aveiro foi inaugurado em Julho de 1995, sem qualquer equipamento para formação profissional e, até, sem que os concursos para a sua aquisição tivessem sido lançados.

E foi efectivamente distribuído, na altura, um folheto promocional das infra-estruturas inauguradas, divulgándose uma oferta formativa hipotética, como se o Centro se encontrasse já equipado e em funcionamento.

2.2 — Esta situação viria a ser corrigida no 1.° trimestre de 1996 pelos novos dirigentes do IEFP, a nível central, regional e local, sendo então possível concretizar os primeiros concursos de aquisição de equipamento, verificando-se, hoje, a seguinte situação:

a) Encontram-se completamente equipadas as secções de carpintaria/marcenaria, desenho de construção civil, desenho de projectos de metalomecânica, técnicos administrativos, cabeleireiros e cerâmica;

b) Encontram-se em fase final de recepção de equipamentos as secções de metrologia e ensaios mecânicos, hidráulica pneumática, metalomecânica e canalizações e, em curso, o processo de aquisição do equipamento para a secção de informática.

2.3 — Condicionado embora pelo processo de aquisição de equipamento, o plano de actividades deste Centro para 1996 foi elaborado com a intenção de responder às necessidades quer da oferta, quer da procura de emprego, estando em funcionamento ou em vias de se iniciarem as seguintes acções:

á) Qualificação: desenho de construção civil, técnicos administrativos, carpintaria/marcenaria, desenhadores/projectistas, cabeleireiro, técnicos de manutenção, mecânicos dè automóveis e técnicos de laboratório;

b) Aprendizagem: serralharia mecânica, técnicos administrativos e empregados comerciais;

c) Formação de formadores: quatro acções;

d) Promoveu-se também a rentabilização dos espaços disponíveis através de seminários, encontros e outras manifestações que levaram a Aveiro e ao seu Centro de Formação muitas pessoas interessadas pelos problemas do emprego e da formação.

2.4 — Durante o ano de 1996 frequentarão o Centro de

Formação de Aveiro 223 formandos.

2.5 — A execução destas actividades bem como os processos de aquisição de equipamento têm cobertura orçamental, como não poderia deixar de ser, tendo-se despendido até ao presente, em infra-estruturas, equipamentos e funcionamento, uma verba que se aproxima dos 2 milhões de contos.

3 — Os centros de formação profissional são dotados de uma considerável autonomia, por competência subdelegada do delegado regional, que, por sua vez, lhe é conferida por delegação da comissão executiva do IEFP. As competências subdelegadas no então director (em exercício) do Centro visaram evitar o bloqueio da gestão, mas não significou a sua recondução, o que, como é do conhecimento, não veio a verificar-se.

4 — Por último, e apesar da situação herdada, reitera-se o propósito e o total empenhamento para dotar o Centro de Formação Profissional de Aveiro das condições necessárias para, progressivamente, mas a curto prazo, se constituir como organização formativa de excelência para a qualificação dos recursos humanos da região, condição indispensável para o aumento da competitividade das empresas de Aveiro.

Lisboa, 15 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DÓ SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1324/VII (l.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o projecto da British Petroleum de construção de uma rede de pipe-lines entre Beirolas e Santa Iria de Azóia

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia, em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, de informar V. Ex." de que as eventuais negociações que possam estar a decorrer entre a British Petroleum e a Sociedade Parque Expo 98, nomeadamente sobre soluções alternativas para o encaminhamento do pipe-line de Beirolas a Santa Iria de Azóia e a assunção dos respectivos custos, são da responsabilidade destas duas sociedades, não sendo o Estado parte interveniente nas mesmas.

Lisboa, 15 de Novembro de 1996. —A Chefe do Gabinete, Afaria da Graça Proença.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1342/VU (l.")-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a recuperação e valorização do Convento de Santa Maria de Cós (Alcobaça).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 5206/SEAP/96, de 30 de Setembro último, comunico a V. Ex." o seguinte:

1 — Tratando-se o Convento de Santa Maria de Cós de

um imóvel privado e não classificado, não compete à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais proceder à recuperação do mesmo.

2 — Todavia, quer por estar ainda fisicamente ligado à respectiva igreja (classificada como imóvel de interesse público e propriedade da igreja) quer pelo interesse demonstrado pela paróquia e Câmara Municipal de Alcobaça à DRML em recentes contactos, entendeu aquela Direcção Regional contribuir para a resolução do problema, em colaboração com aquelas entidades. Assim, por se tratar de uma questão que irá decerto requerer cuidados especiais e merecer uma análise contextualizada, está já agendada, nesse sentido, uma reunião na referida autarquia.

Lisboa, 18 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1349/VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a rede escolar do concelho de Santa Maria da Feira.

Em referência ao ofício n.° 5213/SEAP/96, de 30 de Setembro, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, pelo Despacho n.° 88/ SEAE/96, de 25 de Setembro, foi incluída no Programa Especial de Execução de Escolas a criação de uma EB 2,3 para 24 turmas em Canedo, Santa Maria da Feira.

Lisboa, 7 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA .

Assunto: Resposta aos requerimentos n.0* 1350/VTJ (1.*)-AC, e 68/VTJ (2.*)-AC, respectivamente dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o hospital de Santa Maria da Feira.

Em referência aos ofícios n.°* 5214 e 5865, respectivamente de 30 de Setembro e de 6 de Novembro próximo passado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de prestar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Administração Regional de Saúde do Centro:

/ — O diploma de criação do hospital de Santa Maria da Feira foi já promulgado por S. Ex.* o Presidente da República, aguardando-se a sua publicação no Diário da República.

Quanto à notícia veiculada da posse da comissão de acompanhamento, importa esclarecer não só que a mesma não se confirma, mas também porque os respectivos membros não têm de ser investidos formalmente nessas funções, dado que não está em causa um cargo público propriamente dito.

2 — A comissão de acompanhamento da obra apresentou algumas propostas de pequenas alterações, as quais

estão agora a ser equacionadas do ponto de vista técmco

e de custos, para depois serem, caso se justifique, apresentadas à aprovação' superior.

3 — A comissão instaladora será proposta à consideração superior logo que seja publicado o diploma acima referido.

4 — Relativamente às valências previstas para o novo hospital — Hospital Distrital de Santa Maria da Feira —, as mesmas constam do mapa em anexo (a), bem como a lotação em camas para cada uma das valências indicadas.

Remete-se também a identificação das valências em relação ao Hospital de São Paio de Oleiros e respectiva lotação.

5 — Quanto à entrada em funcionamento, prevê-se que venha a ocorrer no final de 1997, princípios de 1998.

6 — Por fim, e no que concerne às restantes questões colocadas pelos Srs. Deputados, importa referir que a abertura da nova unidade hospitalar irá permitir reforçar o nível de resposta que vem sendo assegurado e garantir uma melhor prestação de cuidados de saúde às populações.

Lisboa, 19 de Novembro de 1996. — O Chefe, do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O mapa foi entregue aos Deputados e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimentos n.° 1369/VII (l.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre o Centro da REMAR, na freguesia de Casal do Ermio (concelho da Lousã).

Reportando-me ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, enviado a este Gabinete através do ofício n.° 5377, de 7 de Outubro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex.*, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), do seguinte:

1 — A REMAR Portuguesa é uma associação que, estatutariamente, tem por objectivos a «reabilitação e ajuda voluntutáría e gratuita, moral, cultural, material e espiritual a menores, órfãos, idosos e marginalizados em geral, delinquentes e toxicómanos [...] e combate à utilização da droga e da delinquência», através da criação de «centros de prevenção e cura para reinserção na sociedade».

2 — Os centros que se encontrem, pressupostamente, a funcionar não estão licenciados pelo Ministério da Saúde.

3 — Resultando da resposta anterior, não foram, portanto, apoiados pelo Ministério da Saúde quaisquer centros da REMAR.

4 — Obviamente, o Ministério da Saúde tem actuado face ao conhecimento que vai tendo do funcionamento clandestino desses centros.

Neste sentido, foi requerida pelo SPTT, e organismo competente, a intervenção da Inspecção-Geral da Saúde numa primeira fase para determinar se os centros detectados perfiguram unidades privadas de saúde na área da

toxicodependência e, num segundo momento, para avaliar as condições técnicas de funcionamento.

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5 — Assinala-se que a Inspecção-Geral da Saúde, no âmbito da inspecção realizada sobre o funcionamento e condições hígio-sanitárias, e corroborando os pareceres das autoridades de saúde e do técnico do SPTT, veio afinal a concluir que o «centro» sito na freguesia de Casal do Ermio, concelho da Lousã, não configura um estabelecimento de prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 42/93, de 27 de Novembro.

6 — Acresce, por fim, esclarecer V. Ex.° de que, sendo a REMAR Portuguesa uma instituição particular de solidariedade social, os poderes de tutela atribuídos ao Estado, particularmente os de fiscalização, previstos no artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 119/83, de 25 de Fevereiro, incumbem em primeira linha ao actual Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

7 — Dada esta circunstância, e sem prejuízo das medidas que tenham sido determinadas pelo delegado de saúde concelhio, que colaborou com a Inspecção-Geral da Saúde na acção de inspecção realizada, em ordem a que seja encontrada uma solução satisfatória tendo em vista o interesse e a saúde das populações, foi dado conhecimento da realização e resultado da acção inspectiva ao Gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

Lisboa, 19 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1389/VÜ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Projecto COMBO.

Na sequência do ofício n.° 5402/SEAP/96, de 8 de Oufubro de 1996, e no prazo indicado, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte, na sequência do requerimento identificado em epígrafe, e depois de ouvido o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia:

Como é do conhecimento de V. Ex.*, foi constituída uma comissão de controlo e avaliação independente que visa avaliar as consequências do Projecto COMBO de modo a possibilitar a formulação de uma decisão final sobre a sua continuação.

A mencionada comissão, que foi constituída pelo Despacho n.° 135/96, de 14 de Agosto de 1996, do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território — cf. doe. n.° 1 em anexo (a) —, emitiu uma nota informativa — cf. doe. n.° 2 —, no passado dia 31 de Outubro, na qual é feito o ponto da situação do Projecto, e que julgamos dar resposta cabal a todas as questões formuladas pela Sr* Deputada no seu requerimento em epígrafe.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996, — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

(a) O documento foi entregue à Deputadí^ e consta do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRO

Assunto: Resposta ad requerimento n.° I404/VII (l.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), Sobre as escolas do distrito de Faro.

Em referência ao ofício n.° 5628/SEAP/96, de 18 de Outubro de 1996, junto remeto a V. Ex.* cópia do ofício n.° 225, de 11 de Novembro de 1996, da Direcção Regional de Educação do Algarve, a prestar informação sobre o assunto.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

ANEXO

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALGARVE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1404(VII (l.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre as escolas do distrito de Faro.

'Em relação às questões colocadas no requerimento, cumpre-me informar V. Ex.* de que não foram excluídas nenhumas das escolas previstas, tendo sido nesta data já publicados os respectivos anúncios dos concursos públicos para a construção das seguintes escolas:

EB 2,3 de 12 T de Paderne, Albufeira; EB 2,3 de 25 T de Lagos; EB 2,3 de 25 T de Quarteira, Loulé; EB 2,3 de 25 T de Olhão;

EB 2,3 de 12 T de Mexilhoeira Grande, Portimão; EB 2,3 de 18 T de Monte Gordo, Vila Real de Santo António;

EB 2,3 de 30 T de Silves (ampliação).

Esperamos, até ao final de 1997, proceder à abertura de concurso público para a construção da nova Escola EB 2,3 de Faro.

Lisboa, 11 de Novembro de 1996. — O Director Regional, António Ventura Pina.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1408/VII (l.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a exclusão da licenciada em Antropologia Social Dália Santos Gouveia do concurso de professores — 2.° ciclo dos ensinos básico e secundário.

Encarrega-me S. Ex* a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 10 793, de 25 de Outubro de 1996, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex." do seguinte:

1 —Quanto â primeira questão colocada no requerimento do Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD, cabe informar que, na sequência de projecto elaborado no âmbito do Ministério da Educação,

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encontra-se em curso o processo de revisão da Portaria n.° 1141-D/95, de 15 de Setembro, que altera as habilitações para a docência e a estrutura dos actuais quadros das escolas, processo que se pretende participado, designadamente em sede do Conselho Nacional de Educação.

2 — Quanto à questão relativa à situação exposta por Dália Maia dos. Santos Gouveia, cabe referir que o Ministério da Educação desenvolveu os esforços possíveis no sentido de lhe permitir o acesso à fase distrital dos concursos de colocação de professores, uma vez que a referida cidadã não é detentora de habilitação académica legalmente reconhecida como habilitação para a docência dos ensinos básico e secundário.

Lisboa, 13 de Novembro. — O Chefe do Gabinete, João Santos.,

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta áo requerimento n.° 1416/VII (l.*)-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre os impropérios proferidos por um comentador da RTP-Internacio-nal.

Em referência ao assunto em epígrafe e em conformidade com os elementos recebidos do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Comunicação Social, cumpre--me transmitir a resposta obtida junto do gabinete do conselho de administração da RTP:

O conselho de administração da RTP instaurou um inquérito disciplinar logo que teve conhecimento dos factos suscitados na carta de V. Ex."

Assim, logo que este esteja resolvido, dar-se-á conhecimento das respectivas conclusões e das medidas adoptadas.

Lisboa, 15 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1415/VTI (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a aplicabilidade do despacho normativo de bonificação de 2 valores no 12° ano aos alunos do curso técnico-profissional de informática.

Em referência ao vosso ofício n.4 10 622, processo 02/ 96.155, de 22 de Outubro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex.* o ofício n.° 392-NES-Lx, de 9 de Novembro de 1996 (e anexo), dó presidente do Júri Nacional de Exames do Ensino Secundário, acerca do assunto em epígrafe.

ANEXO I

JÚRI NACIONAL DE EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO

Assunto: Pedido de informação sobre o processo de Marco António Soares Branco.

Em resposta ao vosso ofício n.° 5905/Ent. 7460/96, processo 1.5/96.6, de 29 de Outubro, cumpre-nos informar que o encarregado de educação do aluno supracitado foi esclarecido através do nosso fax com a referência SE/732, de 3 de Outubro de 1996, que se anexa, da aplicação do Despacho Normativo n.° 24-D a alunos dos cursos técni-co-profissionais.

Lisboa, 8 de Novembro de 1996. — O Presidente do Júri Nacional de Exames do Ensino Secundário, Fernando Diogo.

ANEXO II

JÚRI NACIONAL DE EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO

Assunto: Aplicação do Despacho Normativo n.° 24-D a alunos dos cursos técnico-profissionais.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se V. Ex." de que a bonificação só se aplica às disciplinas em que o aluno tenha realizado exame para efeitos de aprovação ou melhoria de classificação.

O adicional de 2 valores só entra em conta na determinação da classificação final da disciplina para o cálculo da média do ensino secundario.

A classificação a utilizar como classificação da disciplina base e da(s) disciplina(s) específica(s) é a classificação efectivamente atribuída em exame, na escala de 0 & 200, sem qualquer acréscimo.

Assim, o seu educando, embora habilitado com um curso técnico-profissional, tem direito à bonificação, uma vez que realizou o exame nacional de Física na via de ensino para conclusão do respectivo curso.

Lisboa, 3 de Outubro de 1996. — O Presidente do Júri Nacional de Exames do Ensino Secundário, Fernando Diogo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1419/VII(l.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a instalação do pólo do Instituto Politécnico de Aveiro em Oliveira de Azeméis.

Em referência ao ofício n.° 10 619, de 22 de Outubro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar de que deram entrada neste Gabinete solicitações da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis no sentido da implementação de um pólo/escola superior ligado à Universidade de Aveiro e da Câmara Municipal de Estarreja sobre a construção do Pólo

Lisboa, 15 de Novembro de 1.996. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

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Norte do Instituto Politécnico de Aveiro, solicitações que durante os anos de 1994 e 1995 mereceram sucessivos despachos de arquivamento.

Já na actual legislatura reiterou a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis o seu interesse na referida implementação.

A criação de «pólos» de, instituições de ensino superior terá necessariamente de se inserir no plano de desenvolvimento dessas instituições, não se conhecendo, até ao momento, qualquer iniciativa nesse sentido.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1437/VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o Projecto COMBO.

Na sequência do ofício n.° 5524/SEAP/96, de 16 de Outubro de 1996, e no prazo indicado, cumpre-nos informar V. Ex.* do seguinte, na sequência do requerimento identificado em epígrafe, e depois de ouvido o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia:

Como é do conhecimento de V. Ex.*, foi constituída uma comissão de controlo e avaliação independente que visa avaliar as consequências do Projecto COMBO de modo a possibilitar a formulação de uma decisão final sobre a sua continuação.

A mencionada comissão, que foi constituída pelo Despacho n.° 135/96, de 14 de Agosto de 1996, do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território — cf. doe. n.° 1 em anexo (a) —, emitiu uma nota informativa — cf. doe. n.° 2 (a) —, no passado dia 31 de Outubro, na qual é feito o ponto da situação do Projecto, e que julgamos dar resposta cabal a todas as questões formuladas pelo Sr. Deputado no seu requerimento identificado em epígrafe.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VTI (2.*)-AC, dos Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP), sobre as disponibilidades financeiras do ensino superior público.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.* fotocópia da informação n.° lOl/LC/96, de 6 de Novembro, dq Departamento do Ensino Superior, elaborada acerca das disponibilidades financeiras do ensino superior público.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR — NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS, FÍSICOS E FINANCEIROS

Assunto: Disponibilidades financeiras do ensino superior público: requerimento apresentado pelos Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP).

1 — Relativamente às questões orçamentais (Orçamento do Estado) levantadas no requerimento em epígrafe, interessa informar:

A execução orçamental de 1996 decorre dentro da normalidade prevista, destacando-se os seguintes aspectos:

Os Ministérios das Finanças e da Educação autorizaram a descativação total dos 5% nas «Transferências correntes», o que para o ensino superior e acção social representou cerca de 6 milhões de contos, tendo já sido comunicada essa descativação às instituições;

Foi atribuído um reforço às instituições de ensino referente ao reforço para a compensação da revalorização salarial dos docentes do ensino universitário e politécnico (Decreto-Lei n.° 76/96, de 18 de Junho) na ordem dos 3 437 000 contos;

Em Outubro de 1996 foram concedidos alguns reforços pelas «Dotações comuns» às instituições que apresentavam situações negativas entre a dotação disponível e a projecção de despesa para o ano de 1996, num valor de 556 028 contos para as universidades e 8700 contos para -os institutos politécnicos;

Foram concedidos reforços às instituições envolvidas na «profissionalização em serviço», no que respeita ao ano de 1996, para os 2.° e 3.° trimestres do ano lectivo de 1995-1996, num valor de 227 220 contos (está previsto que a profissionalização em serviço passe, no ano lectivo de 1996-1997, para o PRODEP-FOCO, estando o processo a seguir nesse sentido);

Durante a execução orçamental de 1996 foram concedidos diversos reforços aos serviços de acção social das universidades e dos institutos politécnicos, especialmente para as actividades de bolsas e de alimentação e alojamento, num total de 358 727 contos, estando a situação das instituições coberta até ao final do ano, de acordo com a previsão de necessidades em Outubro. Foi também autorizada a descativação total dos 5% nas «Transferências correntes», pelo que a situação orçamental de 1996 está sob controlo.

2 — Assim, actualmente as instituições mantêm a expectativa de receber a parte em falta do aumento salarial de 4,25% do ano de 1996, que se cifra, para os estabelecimentos de ensino superior, em 2 852 887 contos, sendo de 2 166 108 contos nas universidades, 684 793 contos nos institutos politécnicos e 1986 contos nas outras instituições (anexo n.° 1).

3 —Relativamente à acção n.° 5.1 —Apoio à Formação em Cursos de Bacharelato e Licenciaturas em Áreas Estratégicas do Ensino Superior (Melhoria da Qualidade), haverá de se esclarecer:

Que esta acção destina-se a apoiar orçamentalmente as instituições de ensino superior público, tendo em vista o aumento do peso relativo das despesas correntes (não incluindo as de pessoal) no seu orçamento global. O QCA prevê cerca de 26 milhões de contos de FSE para esta acção;

Que, de acordo com o mecanismo de financiamento do Fundo Social Europeu e do Decreto Regula-

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mentar n.° 15/94, os pagamentos das verbas do FSE obedecem às seguintes orientações:

Que o FSE co-financia com 75% do total de investimento previsto para a candidatura aprovada;

Com a assinatura do termo de aceitação e a com do início da acção, o gestor/gabinete de gestão emite ordem de pagamento do 1adiantamento, 30% do valor do FSE relativo ao ano corrente;

Quando a instituição demonstre despesa (baseada em facturas) da totalidade do 1.° adiantamento e se 80% estiver paga (baseada em recibos), a instituição poderá- solicitar junto do Departamento do Ensino Superior para que o gestor proceda ao pagamento de um 2.° adiantamento adicional de 30% do ano;

Quando o pedido for plurianual, como é o caso da acção n.° 5.1 nos processos de 1994-1995 e 1995-1996, logo que a instituição demonstre despesa de 80% do orçamento do ano N, poder-se-á disponibilizar o 1.° adiantamento do ano N + 1;

O saldo intermédio, no valor de 20% do orçamento do ano N, está condicionado à apresentação, até 31 de Março do ano N + 1, do balancete acumulado por rubricas de saldo, reportado a 31 de Dezembro dp ano N. .

4 — Foi lançado em 1994 o 1.° processo plurianual (1994-1995), abrangendo o período de 1 de Setembro de 1993 a 31 de Julho de 1995, tendo sido aprovados cerca de 7 160 064 milhões de contos, sendo 5 370 048 contos de FSE. A execução atingiu um valor de 6 495 306 contos, isto é, uma taxa de execução de 91%.

Em termos de pagamentos efectuados das verbas do FSE, o gestor do PRODEP informou o DESUP que mandou pagar as seguintes verbas, faltando desta forma pagar uma última tranche na ordem de 1 724 256 contos, que será entregue aquando da aceitação do relatório final da acção:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

199*...............

1995...............

5 — No processo de 1995-1996, foi aprovada uma dotação de 5 329 247 contos, sendo do FSE uma verba de 3 996935 contos. Até ao momento, foi apresentada uma despesa de 4 043 767 contos (cerca de 76% de execução). Actualmente, o DESUP está a preparar o saldo final do período de 1995-1996 para apresentar ao gestor do PRO-DEP.

Em termos de pagamentos efectuados das verbas do FSE, o gestor do PRODEP informou ò DESUP que mandou pagar as seguintes verbas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

6 — Na preparação do Orçamento para 1997, foi já «anunciada» uma dotação da acção n.° 5.1, que complementará o Orçamento para 1996, no valor de 3 896 591 contos de verbas a receber do Fundo Social Europeu.

Lisboa, 6 de Novembro de 1996. — A Coordenadora, Maria Luísa Machado Cerdeira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VTJ (2.*)-AC, dos Deputados José Calçada e Luísa Mesquita (PCP), sobre .o grau de execução do PRODEP, medida n.° 4, «Infra-estruturas do ensino superior público».

Em referência ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.' fotocópia da informação n.° 104/96, de 7 de Novembro, do Departamento do Ensino Superior, respeitante à execução do PRODEP, medida n.° 4, «Infra-estruturas do ensino superion> (a).

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) O documento foi entregue aos Deputados e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 67/VII (2.*)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a falta de assistência médica à população de Vilar de Maçada (concelho de Alijó).

Em resposta ao ofício de 6 do corrente, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de comunicar a V. Ex.* de que, segundo informação veiculada pela Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Vila Real, está a decorrer um processo de concurso em ordem a permitir a colocação próxima de um médico na Extensão de Saúde de Vilar de Maçada.

Lisboa, 18 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VT1 (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 5905/SEAP/96, de 6 de Novembro de 1996, encarrega-me S.Ex.* o Ministro da Economia de comunicar que o presente estudo não foi elaborado nem publicado pelo Ministério da Economia.

Lisboa, 19 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

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GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VISEU

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VJJ (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os baldios de Lauras, Ceio e Adenodeiro.

Relativamente ao ofício supra-referenciado, incumbe-me o Ex.1,10Governador Civil de transcrever a V. Ex." a informação prestada pelo Ex."10 Secretário do Governo Civil, a qual mereceu a sua concordância por despacho de 20 de Novembro de 1996, com o teor seguinte:

Parece-me de informar que não compete aos. governos civis o reconhecimento ou não das assembleias de compartes.

Viseu, 22 de Novembro de 1996. — Por subdelegação do Secretário do Governo Civil, a Chefe de Secção, Maria José Gomes Lauro Lacerda Pinto.

JUNTA DE FREGUESIA DE ALVERCA DO RIBATEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61/VII (l.*)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação da freguesia de Bom Sucesso e Arcena.

Em resposta ao vosso ofício n.°5225, de 11 de Outubro de 1996, D. A. Plen/96, sobre o requerimento n.°61/ VII (l.*)-AL, informamos o seguinte:

a) Documento anexo n.° 1 (a).

b) Documento anexo n.° 2 (parte) (a).

c) Documento anexo n.° 3 (parte) (a).

d) e e) Não poderemos responder a estas questões em virtude de não termos conhecimento onde se propõe a sede da freguesia a criar.

f) Plantas em anexo (a).

g) Documento anexo n.° 4 (a).

Alverca do Ribatejo, 27 de Novembro de 1996. — A Presidente da Junta de Freguesia, Serafina Rodrigues.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE

GABINETE DO PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VII (2.")-AL, do Deputado Femando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.°5883, de 21 de Novembro de 1996, cumpre-me referir:

1 — Em recente reunião ocorrida na Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN), a Câmara Municipal de Fafe assim como as câmaras que integram o conselho regional aprovaram o Plano Rodoviário 2000, no que se refere aos DP e IC, tendo assim tomado uma posição pública sobre o que se pergunta.

2 — A atitude em causa não se ligou, nem se poderá ligar, a qualquer decisão sobre criação ou não de portagens.

3 — A Câmara de Fafe já por mais de uma vez publicamente assumiu que o fundamental para o desenvolvimento económico do concelho e da região é a existência de vias que permitam deslocações rápidas e seguras, sendo certo que é preferível uma estrada com portagem à ausência da mesma.

Fafe, 25 de Novembro de 1996. — O Presidente da Câmara, Parcídio Summavielle.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES

GABINETE DO PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Acuso a recepção do vosso ofício com a referência n.°5885, de 21 de Novembro de 1996, que agradeço, e em relação ao requerimento n.° 14/VII (2.*)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, cumpre-me apenas informar V. Ex.° do seguinte:

A Câmara Municipal de Guimarães, ainda durante o governo do Prof. Cavaco Silva, compreendeu as pretensões desse executivo, que nos propunha as ligações referidas no requerimento supracitado com portagens. Compreendeu e anuiu a essa pretensão, mas só depois de termos lamen-^ tado a não aceitação, por parte desse governo, de uma nossa proposta, onde se defendia inequivocamente, para as referidas ligações, a opção pelas vias rápidas, sem portagens. Na altura, utilizámos os fundamentos que agora, eivados de hipocrisia política, são invocados pelo autor do requerimento ...

Guimarães, 27 de Novembro de 1996. — O Presidente da Câmara, António Magalhães.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE GUIMARÃES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Respostas às questões formuladas no requerimento acima mencionado:

/ 1 — A Assembleia Municipal a que tenho a honra de presidir não tomou qualquer posição pública acerca da criação de portagens em qualquer das ligações A 7-IC 5 e A1-IC9.

2 — Prejudicado pela resposta anterior.

3 e 4 —O entendimento da Assembleia Municipal de Guimarães é formado e expresso através de deliberações suscitadas por propostas apresentadas por qualquer dos seus membros, o que, quanto à matéria em apreço, não aconteceu.

Guimarães,. 29 de Novembro de 1996, — O Presidente, António Mota Prego.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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