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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1996

II Série-B — Número 6

DIÁRIO

VII LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [a." 286 a 328/VTI (2.*)-AC 31/VTI (Z^AL e 2/VTJ (2.')-RAV.

N.° 286/VII (2.*)-AC — Dos Deputados Ricardo Castanheira e Carlos Beja (PS) ao Ministério da Cultura sobre a localização da sede da Delegação Regional do Centro

do IPPAR........................................................................... 28-(42)

N.° 287/vn (2.')-AC — Do Deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os produtores de arroz e milho do Baixo

Mondego............................................................................. 28-(42)-

N.' 288/VIl (2.")-AC — Dos Deputados Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre os programas ocupacionais....... 28-(42)

K" 289 e 290/VII (2.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, a fiscalização das águas costeiras do Algarve e o património

cultural em degradação (Tavira)....................................... 28-(43)

N.° 291/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a reparação das muralhas do Gilão.... 28-(43) N.° 292/VII (2/)-AC — Do Deputado Francisco Camilo (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o derrube de azinheiras e sobreiros no concelho de Campo Maior.........................28-(43)

N.° 293/VU (2.*)-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Gínestal (PS) à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais sobre a barragem de Fagilde....................... 28-(44)

N.° 294/VII (2.")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobe o Centro de Saúde

do Cadaval......................................................................... 28-(44)

N." 295/Vn C2.*)-AC — Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios do Equipamento.

do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre as obras da CR1L e de regularização da

ribeira de Odivelas............................................................. 28-(44)

N.° 296/VII (2.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre a situação da Fábrica Renault de Cacia 28-(45) N.M 297 e 298/VII (2.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e da Economia sobre a poluição industrial no concelho de

Matosinhos......................................................................... 28-(45)

N.° 299/VII (2.*)-AC — Do Deputado Fernanda Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a investigação arqueológica da Quinta da Charneca (Cascais)........ 28-(45)

N.° 300/VII (2.*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Mitiistro sobre a figura de deferimento tácito criada pelo Ministério do Ambiente

para autorizar aumentos de poluição................................ 28-(46)

N.° 301/VII (2.')-AC — Do Deputado Carlos Coelho e outro (PSD) ao Governo sobre os titulares dos órgãos sociais das empresas de capitais públicos e maioritariamente

públicos......................................................'......................... 28-(46)

N.° 302/VII (2.')-AC — Do Deputado António Rodrigues-(PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego

sobre a aplicação da Lei n.° 21/96, de 23 de Julho....... 28-(46)

N.° 303/VH (2.*)-AC — Do Deputado Sérgio Vieira (PSD) ao Ministério da Educação acerca das estatísticas sobre

os estudantes do concelho de Gondomar........................ 28-(46)

N.° 304/VII (2.')-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério

da Economia sobre as regiões de turismo....................... 28-(46)

n.°* 305 e 3067VH (2.'MC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério e ao Mirústé-

da Assembleia da República

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

rio do Ambiente sobre, respectivamente, o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis e a criação

de empregos na área do ambiente.................................... 28-(46)

N.™ 307 e 308/VII (2.')-AC —Dos Deputados Ferreira

Ramos, e Armelim Amaral (PP) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, as cheias no concelho de

Águeda e as ET AR do distrito de Aveiro....................... 28-(47)

N ° 309/VII (2.>AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (PP) ao Ministério da Educação sobre o processo de recurso da aluna do 12.° ano Andreia Patrícia dos

Santos Silva........................................................................ 28-(47)

N.° 310/VII (2.")-AC — Do Deputado Fernando Moura e Silva (PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a aprovação do

Plano Director Municipal de Amarante........................... 28-(49)

N.° 3U/VII (2.")-AC—Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre as descargas poluentes no rio Tejo................................................. 28-(49)

N." 312/VI1 (2.")-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) às Secretarias de Estado da Produção Agro-Alimentar e da Administração Pública sobre os disponíveis no

matadouro da Figueira da Foz.......................................... 28-(49)

N.° 313/VI1 (2.*)-AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território sobre o debate público do

Plano Rodoviário Nacional—2000 ................................. 28-(49)

N' 314/VIl (2.*)-AC —Dos Deputados António Reis, Fernando Pereira Marques e Maria Carrilho (PS) ao Ministério da Cultura sobre a apresentação fora de prazo da candidatura ao «Óscar» para o melhor filme estrangeiro

da película portuguesa Cinco Dias. Cinco Noites........... 28-Í.50)

N.M 315 e 316/VII (2.*)-AC — Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) aos Ministérios do Ambiente e da Saúde sobre, respectivamente, as condições de laboração da exploração da suinicultura SUIPEC em Cabeço de Deus (concelho de Alcobaça) e a assistência medica nos

centros de saúde do concelho de Porto de Mós.............. 28-(50)

N.° 317/VI1 (2.')-AC — Do Deputado Victor Moura (PS)

ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Seia.......... 28-(51)

N.° 318/VIl (2.')-AC — Dos Deputados Manuel Alves de

Oliveira e Hermínio Loureiro (PS) ao mesmo Ministério

sobre o Hospital Distrital de Santa Maria da Feira........ 28-(5t)

N." 319/VII (2")-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre o XIV Festival Mundial da

Juventude e dos Estudantes............................................. 28-(51)

' N.Q 320/V1I (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação e ao Instituto Superior Técnico sobre

o ensino nocturno neste Instituto...................................... 28-(52)

N.° 321/VH (2.*)-AC —Do Deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde e à ARS de Coimbra sobre os resíduos hospitalares e de outros serviços de

saúde no distrito de Coimbra............................................ 28-(52)

N.o' 322 e 323/VII (2.")-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde sobre, respectivamente, as candidaturas ao PAMAF, medida i, e o

Centro de Saúde de Ponte de Sor 4................................... 28-(52)

N." 324/VJJ (2 °)-AC — Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o contraio-programa a celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Trancoso............................................................ 28-Í53)

N.° 325WI1 (2°)-AC —Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a barragem de Odelouca 28-(53) N,° 327/VI1 (2.')-AC — Dos Deputados Carlos Marta e Adriano Azevedo (PSD) à Secretaria de Estado da Juventude sobre o Programa de Férias Desportivas........... 28-(54)

N.° 328/VII (2*)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas sobre o Regulamento de Pesca do Rio Minho......................................... 28-(54)

N.° 3inm (2.*)-AL —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a instalação de uma bomba de gasolina em Olivais Sul............. 28-(54)

N.° 2/VI1 (2.')-RA — Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo Regional sobre a transferência dos Serviços de Registo e Notariado de Vila do Porto (ilha

Respostas a requerimentos [n.™ 647, 805, 914, 1056, 1067, 1099, 1119, 1161, 1231, 1255, 1261, 1295, 1296, 1300, 1305, 1311, 1315, 1316, 1328, 1329, 1336, 1338, 1348, 1354, 1359, 1360, 1363, 1367, 1376, 1378, 1379, 1387,

1388, 1405, 1410, 1425, 1431, 1435, 1438, 1441, 1443,

1452/VII (l.")-AC, 2, 22, 32, 5S, 61, 117, 141, 146, 163 «

261/VD (2.")-AC, 54 e 60WI (l.^-AL, e 6 e 11/VH (2.')-AL]:

Da Direcçâo-Geral dos Impostos ao requerimento n.° 647/ VII (l.')-AC, do Deputado Carlos Amândio (PS), sobre casas do povo/instituições privadas de solidariedade social...................................................................................... 28-(55)

Do Ministéro da Cultura aos requerimentos n."* 805 e 1452/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre, respectivamente, a situação da Fundação de São Carlos e da Orquestra Sinfónica Portuguesa 28-(56) Do Ministério para a qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 914/VII (l.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre os trabalhadores de empresas de

informação com contrato de prestação de serviços......... 28-(56)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1056/VII (l.')-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a situação das instalações

prisionais da Região Autónoma dos Açores.................... 28-(57)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1067/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre problemas e aspirações da população de

Lagos.................................................................................. 28-(57)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1099/VI1 (l.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a construção da escola secundária de Cabeceiras de Basto 28-(58) Do Instituto da Conservação da Natureza ao requerimento n.° 1119/VII (l.">-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a criação e instituição da Area Protegida

do Tejo Internacional........................................................ 28-(58)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 116I/V1I (l.')-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a

situação da Fundação de São Carlos............................... 28-(58)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1231/VIl (l/J-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o protocolo assinado entre o Ministério e as câmaras municipais que integram o Parque Nacional

da Peneda-Gerês................................................................. 28-(59)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1255A/I1 (!.")--AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP), sobre o licenciamento de obras na praia da Vagueira

(concelho de Vagos).......................................................... 28-(59)

Da Universidade Nova de Lisboa ao requerimento n.° I26I/VII (l.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a situação dos processos dos estudantes que

não pagaram propinas........................................................ 28-(59)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 1295/V1I (l.")-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as áreas

excluídas da Reserva Agrícola Nacional........................ 28-(60)

Da mesma Secretaria de Estado e da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 1296/VII (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre ilícitos e penalizações na área do

direito do ambiente............................................................ 28-(61)

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1300/VH (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o futuro da fábrica da Portucel Recicla, actualmente instalada em Mourão, e do emprego

para 188 trabalhadores...................................................... 28-(63)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n° 1305/VII (l.")-AC. do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), sobre a integração das minorias étnicas,

nomeadamente da comunidade cigana............................. 28-(63)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1311/VII (l.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a ligação viária de São Brás de Alportel ao itinerário

principal n.° I .................................................................... 28-(65)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural c das Pescas ao requerimento n.° 1315/VII (l.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a barragem dos

Minutos (concelho de Montemor-o-Novo)....................... 28-(65)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1316/VII (l.")-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes (PS), sobre a Auto-Europa/rio da Moita 28-(66)

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Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro -Ministro aos requerimentos n.~ 1328 e 1329/VII (I.*)- AC. dos Deputados Hermínio Loureiro e Manuel Alves de Oliveira e Filomena Bordalo (PSD) sobre o financiamento de projectos de prevenção da toxicodependência nos distritos

de Aveiro e de Braga........................................................ 28-(66)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 1336/VII (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a segurança na via de cintura

interna do Porto................................................................. 28-(67)

Do Ministerio da Saúde ao requerimento n.° 1338/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deposição de

lixos no Hospital de Santo António dos Capuchos........ 28-(67)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1348/VII (l.')-AC, dos Deputados Jorge Roque da Cunha e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a integraçüo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão

de Águeda no Instituto Politécnico de Aveiro................ 28-(67)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n." 1354/VII (l.?)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre o rendimento mínimo

garantido............................................................................. 28-(67)

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1359/VII (l.')-AC, do Deputado Joño Amaral (PCP), sobre a aplicação aos militarizados da Marinha do

disposto no Decreto-Lei n.° 80/95, de 22 de Abril........ 28-(68)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1360/VII (I °)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP). sobre o Centro de

Saúde do Cacém................................................................ 28-(68)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1363/VII (!.")--AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a falta de cuidados de saúde na povoação de Vala do

Carregado........................................................................... 28-(69)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1367/VII (l.")-AC. do Deputado Carlos Santos

(PS), sobre a universidade pública na Guarda................ 28-(69)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1376/V1I (I .')-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre

o Teatro de Salvador Marques, em Alhandra................. 28-(69)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1378/VII (l.')-AC, do Deputado António

Rodrigues (PSD), sobre o Projecto Jobrotation............... 28-(69)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n° 1379/VII (l.")-AC, do mesmo Deputado, sobre o

Regulamento da Pesca da Arte de Xávega..................... 28-(70)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1387/VU (l.*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o depósito de material de guerra no mar 28-(70) Do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas □o requerimento n.° 1388/VI1 (l.*)-AC, da mesma Deputada, sobre o programa de integração das comunidades de imigrantes e das minorias étnicas..................... 28-(71)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n." 1395/VII (l.')-AC, do Deputado Soares Gomes (PSD), sobre o mercado de> emprego (a). Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1405/VII (l.")-AC, da mesma Deputada, sobre os resíduos hospitalares nas unidades de saúde do distrito de

Lisboa................................................................................ 28-(72)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1410/VII (l.*)-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o processo de ingresso no ensino superior do estudante

David Ricardo dos Santos Gil.......................................... 28-(73)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1425/VII (!.')-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a criação de uma escola de enfermagem em

Aveiro................................................................................. 28-(73)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° I431/V1I (l.')-AC, do Deputado Ismael Pimentel (PP), sobre os estatutos da Associação Nacional de Guardas-

-Noctumos.......................................................................... 28-(73)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1435/V11 (!.')■ AC. do Deputado José Gonçalves Sapinho (PSD), sobre o funcionamento da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça........................................................... 28-(74)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1438/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o atraso no início do ano lectivo na Escola Superior de

Tecnologias da Saúde de Lisboa...................................... 28-(74)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aos requerimentos n.™ 1439 e 1441/V11 (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre, respectivamente, a transferência de funcionários desse Ministério para as organizações dos agricultores (a) e o

respeito pela Lei dos Baldios........................................... 28-(74)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° I443/V1I (l.*)-AC. do mesmo Deputado, sobre a falta de professores de Português na região escolar de Hameln (RFA) 28-(76) Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 2/VII (2.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o novo posto de abastecimento de

combustível da REPSOL na 2.* Circular, em Lisboa..... 28-(76)

Da Direcção-Geral dos Impostos ao requerimento n.° 22/ VII (2.")-AC, do Deputado Augusto Boucinha (PP), sobre

as receitas do sector do turismo....................................... 28-(76)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 32/VII (2.')--AC, do Deputado Roleira Machado (PCP), sobre a

distribuição de ambulâncias de emergência médica........ 28-(77)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 55/VII (2.*)--AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o atendimento público e a gestão de recursos humanos na

Conservatória do Registo Predial de Alcobaça............... 28-(77)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 56/VI1 (2.')- . -AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a aplicação

da pena de multa em alternativa à pena de prisão......... 28-(78)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 61/VII (2.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a paralisação das escolas do concelho.do Seixal por motivo de chamadas anónimas avisando da-

presença de engenhos explosivos.................................... 28-(78)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 117/VII (2.')-AC, dos Deputados Carlos Coelho, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), sobre a não aplicação.do novo modelo de gestão das escolas dos ensinos básico e secundário à Escola Secundaria de

Salvaterra de Magos.......................................................... 28-(79)

Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n.° 141/VII (2.')-AC, do Deputado Sílvio Rui

Cervan (PP), sobre o Projecto COMBO.......................... 28-(79)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° I46/VI1 (2.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a grave situação que sc vive na empresa Polímeros do Ave, S. A., em Lousado (Vila Nova de

Famalicão).......................................................................... 28-(79)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 261/VIK (2.")-AC, do Deputado Ismael Pimentel (PP), sobre a falta de refeitório e de equipamento gimnodesportivo na Escola

Secundária da Damaia....................................................... 28-(79)

Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n ° 54/ VII (I."j-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

sobre o aterro sanitário desta cidade................................ 28-(80)

Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 60/VI1 (l.*)-AL. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a criação da freguesia de

Bom Sucesso e Arcena.................................'.................... 28-(80)

Da Câmara Municipal de Castro Daire ao requerimento n.° 6/VII (2.")-AL, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a exploração de uma pedreira no lugar de Cela-

-Lamas................................................................................ 28-(80)

Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.° 1 l/VII (2.')-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga e a desclassificação da estrada

nacional n.° 13 (Porto-Esposende-Viana)............"............. 28-(81)

Da Câmara Municipal de Pombal ao> requerimento n.° 27/ VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando.Pedro Moutinho (PSD), enviando o Plano Estratégico da Cidade de Pombal (a).

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.º 286/ VII (2.a)-AC de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Localização da sede da Delegação Regional do

Centro do IPPAR. Apresentado por: Deputados Ricardo Castanheira e Carlos

Beja (PS).

Coimbra, a lusa Atenas.

Da romana Aeminium, passando pela árabe Eminio, a actual cidade de Coimbra foi já capital do reino nascente, e lá tiveram seus paços os reis Afonso Henriques, Sancho I, Afonso D e Sancho II.

D. João IH ofereceria o Paço Real para a instalação da Universidade, a sua sediação definitiva naquela cidade ocorreria em 1537. Com o decorrer do tempo, nos séculos xvii e xvin o «campus universitário» enriquece-se com as contribuições joanina (a capela e a biblioteca) e pombalina (o jardim botânico).

O século xix trouxe consigo, e justamente para Coimbra, as repúblicas estudantis, a «geração de 70» e a «Questão Coimbrã», formando-se, num clima de irreverência e de generosidade, ilustres quadros para a manutenção do Estado depois da Revolução Liberal.

Contribuem para o ar de cultura e de história que é possível respirar naquele cantinho plantado à beira do Mondego alguns dos seguintes edifícios e monumentos: Mosteiro dé Santa Cruz, Igreja de Santiago, Arco de Almedina, Edifício Chiado, Palácio de Sobre-Ripas, Torre de Anto, Sé Velha, Museu de Machado de Castro, Sé Nova, Porta Férrea, Igreja de Santa Clara-a-Velha, Portugal dos Pequenitos, Quinta das Lágrimas, Convento de Celas, entre outros.

«O que Coimbra tem realmente de particular é a facilidade com que a história se transforma em lenda e a rapidez com que os factos se transmudam em mitos.» Não obstante, este requerimento tem na génese informações veiculadas em órgãos de comunicação social, noticiando a presumível saída da cidade de Coimbra da sede da Delegação Regional do Instituto do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR).

O Governo tc.; vindo a encetar uma reforma da administração central, definindo políticas de descentralização dos organismos regionais. Porém, tal não pode ser feito exclusivamente à custa do esvaziamento da cidade de Coimbra, conhecido que é o seu panorama sócio--económico (eminentemente terciário), sendo neste caso concreto uma entidade cultural que justificadamente deveria manter-se em Coimbra.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que pelo Ministério da Cultura nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a justificação, e respectivas motivações, do ponto de vista orgânico-funcional e da intervenção política, para a eventual mudança de localização da sede da Delegação Regional do IPPAR?

2) Que outra cidade da Região Centro, inserida na área geográfica de intervenção do IPPAR, tem melhores condições rawsais, históricas e materiais para acolher a sede regional deste organismo?

3) A confirmar-se a saída de Coimbra da entidade em questão, qual o futuro reservado para os recursos humanos e materiais que lhe têm estado adstritos?

Requerimento n.8 287/VII (2.a)-AC

de 3 de Dezembro de 1996

Assunto: Produtores de arroz e milho do Baixo Mondego. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

A produção de arroz e milho é uma actividade fundamental no Baixo Mondego. Dela depende o modo e qualidade de vida de grande parte desta região, que é uma das mais antigas de Portugal. Daí a importância desta actividade produtiva, não só no plano económico, mas também no plano social e cultural.

Os produtores de arroz e milho sofreram este ano uma quebra que vai de 85 a 50 e 60 contos por hectare. Solicitam agora a reposição dos seus rendimentos para os níveis dos anos .anteriores.

Por outro lado, num encontro com o governador civil de Coimbra, este teria garantido aos agricultores que o Ministério da Agricultura poderá vir a suportar 65 % do custo da Sociedade de Desenvolvimento da Pequena e Média Lavoura, destinada ao armazenamento e secagem do arroz.

Foi-lhes igualmente prometido que o Governo estaria na disposição de apoiar a promoção do arroz produzido no vale do Mondego.

Como cabeça de lista do PS pelo distrito de Coimbra, não posso ficar indiferente nem calado perante a degradação das condições de vida da população do Baixo Mondego.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, venho solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, me seja esclarecido o seguinte:

a) Está ou não o Governo na disposição de contribuir para a reposição dos rendimentos dos produtores do milho e arroz, que este ano sofreram uma baixa considerável?

b) Vai ou não suportar parte dos custos da Sociedade de Desenvolvimento da Pequena e Média Lavoura?

c) Que medidas pensa adoptar para proteger e promover o arroz produzido no vale do Mondego?

Requerimento n.º288/VII (2.B)-AC de 3 de Dezembro de 1996

Assunto: Programas ocupacionais.

Apresentado por: Deputados Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS).

Os programas ocupacionais iniciados em 1985 contam hoje com uma larga experiência. Visam valorizar as competências dos desempregados, permitindo-lhes aumentar as possibilidades de reinserção no mercado de emprego.

O papel dos programas ocupacionais visa a ocupação socialmente útil de pessoas desocupadas enquanto não lhes surgirem alternativas.

A região do Baixo Alentejo, em particular a margem esquerda do Guadiana, concelhos de Moura, Serpa e Barrancos, continuam a registar taxas de desemprego acima da média nacional.

A ausência de indústrias, a interioridade, a desertificação, etc, são elementos que porventura podem justificar os elevados índices de desemprego.

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O Governo lançou uma série de iniciativas para tentar combater o flagelo do desemprego.

Para muitos, os programas ocupacionais são um complemento aos orçamentos familiares.

Como Deputado eleito pelo distrito de Beja, natural e residente na margem esquerda, mais concretamente em Barrancos, tenho conhecimento de algumas desilusões e reparos quanto à selecção de pessoas para integrar os programas ocupacionais.

Os destinatários dos projectos ocupacionais estão perfeitamente identificados nos n.os 1 e 2 do n.° 10." da Portaria n.° 192/96, de 30 de Maio.

No entanto, muitos são os reparos quanto ao critério de selecção.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:

1) Quais os critérios de selecção dos Centros de Emprego de Serpa, Moura e Barrancos?

2) Que medidas foram tomadas quanto ao acompanhamento e fiscalização dos programas?

3) Qual a duração, mínima e máxima, dos programas que estão a decorrer nessa área?

Requerimento n.fi 289/VII (2.a)-AC de 3 de Dezembro de 1996

Assunto: Fiscalização das águas costeiras do Algarve. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Alguns armadores de pesca artesanal do Sotavento do Algarve, através das suas associações representativas, manifestaram-se preocupados com os seguintes factos:

Embarcações do Norte do País operam na zona com redes de dimensões superiores ao estipulado, bem como barcos acima do definido nas regras, e limpam as espécies existentes para além da sua capacidade biológica de renovação;

No caso da pescada, as quotas vão baixando e os recursos retirados do mar têm subido por sobrepesca;

Os barcos da zona ficam em desvantagem por cumprirem as normas; cada vez apanham menos pescado;

A fiscalização, que devia funcionar, não actua.

Perante estas circunstâncias, solicito ao Governo informações oficiais acerca do problema exposto.

Requerimento n.a 290/VH (2,a)-AC de 3 de Dezembro de 1996

Assunto: Património cultural em degradação (Tavira). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Tavira, pela sua história e pela sua ri.queza em património, é uma cidade de invulgar importância no contexto algarvio.

No entanto, a conservação e a recuperação de muito desse património requer uma especial atenção das entidades

públicas. Algum dele é propriedade estatal, outro é privado, mas em qualquer dos casos o papel dos serviços públicos governamentais é essencial para se encontrar a melhor solução técnica e financeira.

Não se verificando uma urgente intervenção, muita desta riqueza ficará irremediavelmente perdida.

Nestas circunstâncias, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, as seguintes informações:

1) Que destino pensa o Ministério da Defesa dar ao Convento da Graça, abandonado há cerca de 30 anos, tendo no seu interior magníficos claustros, bem como a sala principal de uma primitiva sinagoga?

2) Poderá o Ministério da Cultura apoiar a recuperação das Muralhas de Tavira, dispersas por entre o tecido urbano, em parte inacessíveis e carecendo de limpeza e de tratamento museológico? Existe algum projecto nesse sentido?

3) Que destino pensa o Ministério da Agricultura dar às antigas instalações do celeiro da Ex-Federação

. Nacional de Produtores de Trigo, agora na propriedade da EPAC, tendo em conta a possibilidade de o mesmo ser reconvertido para fins de natureza cultural?

4) Sendo as instalações da Ex-Escola de Pesca hoje propriedade da Assembleia Distrital de Faro e estando em acentuada degradação, salvo na parte ocupada pela Cruz Vermelha, que estratégia está delineada para a conservação deste património?

5) O Arraial Ferreira Neto, sendo de propriedade privada, depende a sua recuperação para Museu do Mar de impulsos e estímulos que o Ministério do Ambiente pode dar. Em que ponto está a situação quanto a essa intenção?

Requerimento n.º 291/VII (2.6)-AC de 3 de Dezembro de 1996

Assunto: Reparação das muralhas do Gilão. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Há sete anos que pela acção de fortes temporais, com as consequentes inundações, os muros de suporte na margem do rio Gilão, na área urbana de Tavira, cederam.

Junto ao Mercado Municipal o seu estado de degradação é preocupante.

Circunstâncias várias atiraram de ano para ano o adiamento da sua reconstrução.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração ao Território informações acerca da data prevista para início das obras de reconstrução dos muros acima referidos.

Requerimento n.fi 292/VII (2.«)-AC de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Derrube de azinheiras e sobreiros no concelho

de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Francisco Camilo (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Tendo conhecimento, por informações que me foram transmitidas, que se verifica um arranque em massa quer de sobreiros quer de azinheiras (cerca de 3000, sendo 375 sobreiros de grande porte), arranque este que terá sido feito durante os três últimos anos;

Mais, que no ano em curso, para cultivar um grande tomatal numa zona que fica entre o rio Xévora e o caminho municipal que serve Monte Castro, foram arrancadas cerca de 750 azinheiras:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe com a maior brevidade possível:

1) Se existe algum levantamento do número de azinheiras e sobreiros existentes no concelho de Campo Maior;

2) No caso afirmativo, qual o número de azinheiras e sobreiros existentes na Herdade de Xévora e Courelas, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior e Alandroal;

3) Por último, gostaria de saber quais as autorizações concedidas e o número de azinheiras e sobreiros que foram autorizados arrancar a pedido do proprietário ou do rendeiro Sr. Flaviano Cortes.

Requerimento n.° 293/VII (2.B)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Barragem de Fagilde.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).

O último Inverno foi extraordinariamente rigoroso, em particular nos elevadíssimos níveis de pluviosidade verificados.

De tal forma que o caudal do rio Dão galgou a barragem de Fagilde, tudo indicando que as comportas se mantiveram fechadas, por motivos nunca devidamente esclarecidos, não escoando a água torrencial.

Ao galgar a barragem, a torrente derrubou as protecções laterais, danificando o piso da via que faz a ligação entre as duas margens do rio.

Viveram-se na ocasião momentos de grande dramatismo, em particular, na povoação de Vila Corça (Povolide), mas felizmente que os únicos prejuízos verificados são os que directa ou indirectamente estão relacionados com a economia local, relativos ao comércio e à agricultura.

Temos conhecimento de estudos que simulam rupturas de cinco e quinze minutos, a partir dos quais é de admitir que as condutas de água e a estação de tratamento de Nesperido poderiam ser afectadas, tal como não se pode garantir que o pilar central da ponte da EN 16, a seguir ao cruzamento de Nesperido, aguente uma ruptura com as características referidas.

Agora que estamos a entrar no período do ano em que é normal chover, importa garantir a salvaguarda da segurança das populações e bens envolventes à barragem de Fagilde, conhecendo as iniciativas levadas a cabo nesse sentido.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas. foram desenvolvidas para retomar, reforçar e garantir a segurança da barragem de Fagilde e das populações envolventes, salvaguardando a satisfação das necessidades de abastecimento de água dos municípios de Penalva do Castelo, Mangualde, Nelas e Viseu?

2) Que direitos e deveres cabem respectivamente à administração central a às autarquias no que diz respeito à administração, gestão e manutenção da barragem de Fagilde?

Requerimento n.º 294/VII (2.6)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Centro de Saúde do Cadaval. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em visita de trabalho que efectuei recentemente ao concelho do Cadaval, fui informado da situação de carência de equipamentos existente no Centro de Saúde dessa localidade, que obriga ps respectivos utentes a terem de se deslocar a Torres Vedras para realizar uma simples radiografia.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe da sua disponibilidade para melhorar os equipamentos existentes no Centro de Saúde do Cadaval, designadamente ao nível de equipamento de raio X, por forma a servir melhor a respectiva população.

Requerimento n.8 295/VII (2.a)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Obras da CRIL e de regularização da ribeira de Odivelas.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).

A respeito das obras em .curso na zona de Odivelas, de construção da CRIL pela JAE e de regularização da ribeira de Odivelas pelo INAG, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea i)'do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requerem dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente que prestem os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os prazos para a concretização das obras da CRIL/zona de Odivelas e dos nós de ligação das Patameiras e do Sr. Roubado.

2) Quais as medidas que estão a ser tomadas pela 'JAE e pelo INAG por forma a minorar os

prejuízos causados pela referidas obras à circulação viária na zona e que afectam particularmente os moradores do Senhor Roubado, do Bairro dapMemória, do Vale do Forno e das Patameiras.

3) Quais as medidas que estão a ser tomadas pelo INAG e pela JAE para assegurar soluções correc-

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tas de drenagem das águas pluviais no decurso das obras que evitem o perigo de cheias na zona das Patameiras e à entrada de Odivelas.

Requerimento n.º 296/VII (2.fl)-AC de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Situação da Fábrica Renault de Cacia. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Numa entrevista que solicitei aos representantes dos trabalhadores da Fábrica Renault de Cacia, tomei conhecimento

Há preocupações quanto à produção da empresa, quanto à correcta aplicação em Cacia do acordo entre a Renault e o Estado Português e quanto à política da empresa em relação ao emprego e aos direitos dos trabalhadores.

Pude constatar que a Renault procura instalar um clima de medo quanto ao futuro da empresa, tendo em vista conseguir forçar alguns trabalhadores a optarem pela rescisão do contrato.

Tudo indica que se trata de uma manobra, tendente a esvaziar o conteúdo do acordo firmado com o Estado Português, e segundo o qual seriam criados novos 185 postos de trabalho. As novas admissões limitar-se-iam a suprir os postos de trabalho extintos e não criariam quaisquer novos postos de trabalho.

Outra questão prende-se com o tipo de fábricas. Há notícias segundo as quais Cacia deixaria de produzir motores, o que seria sempre uma menos-valia. Os trabalhadores querem saber que acompanhamento está o Governo a fazer desta situação, face aos altos benefícios que a Renault recebeu ao longo dos anos do Estado Português.

A terceira questão prende-se com a fixação dos horários de trabalho. A empresa está a alterar os horários dos turnos, um processo tortuoso que visa diminuir os pagamentos dos subsídios respectivos, em violação das regras estabelecidas. Por outro lado, a empresa quer aplicar as regras da flexibilidade de tal forma que evita o pagamento de trabalho em dias feriados e dias de descanso/

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

Através do Sr. Ministro da Economia, informações sobre acompanhamento que o Governo está a fazer da situação da- Renault-Cacia, designadamente quanto aos tipos de fabrico e quanto aos postos de trabalho (incluindo a aplicação do acordo com o Estado de criação de novos 185 postos de trabalho);

Através da Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego informações sobre o acompanhamento que o Governo está a fazer da situação laboral na Renault-Cacia, designadamente quanto à aplicação da «Lei da Flexibilidade», pagamento de trabalho em dias de descanso e feriados, organização de turnos, alterações desta organização e pagamento dos respectivos subsídios e outros pagamentos devidos.

Requerimentos n.º 297 e 298/VII (2.e)-AC

de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Poluição industrial no concelho de Matosinhos. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Diversos cidadãos residentes no concelho de Matosinhos têm protestado contra a deficiente qualidade ambiental que os rodeia, enquanto moradores nas imediações da fábrica Gist-Brocades, L.""

Há cerca de dois anos que estes moradores recorrem a diversas formas de protesto e de alerta, desde a subscrição de um abaixo-assinado, até contactos com diversas entidades como a Câmara Municipal de Matosinhos.

Estes cidadãos queixam-se, designadamente, de elevados níveis de ruído permanentes, provenientes da unidade industrial referida, que funciona vinte e quatro horas por dia. Para além disso, são vítimas de maus cheiros intensos, que se tornam um verdadeiro tormento para quem reside na zona.

No seguimento de um requerimento dirigido à Câmara Municipal de Matosinhos, do qual já obtivemos resposta, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e da Economia a seguinte informação:

1) Como têm sido acautelados os direitos destes moradores, nomeadamente em termos de saúde e equilíbrio ambiental, face aos atentados que os invadem diariamente, nomeadamente para os que residem próximo (cerca de 70 m) da referida unidade industrial?

2) Que medidas têm sido tomadas no sentido de minimizar os impactes ambientais causados pelo funcionamento da fábrica?

3) Que fiscalização tem sido efectuada face à necessidade de controlo das emissões poluentes e minimização dos ruídos,. no sentido de que esta unidade passe a cumprir rigorosamente os parâmetros estabelecidos na lei?

Requerimento n.º 299/VH (2.fi)-AC

de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Investigação arqueológica na Quinta da Charneca (Cascais).

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Segundo notícia publicada no jornal Público, de í do conente, uma investigação empreendida pelo Centro de Arqueologia da Universidade de Lisboa foi interrompida devido a pressões de diversa ordem, não obstante os resultados já obtidos e as perspectivas existentes de confirmação da importância patrimonial dos achados.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam fornecidos todos os esclarecimentos considerados úteis sobre o assunto, nomeadamente no que se refere à actuação do IPPAR.

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II série-b — NÚMERO 6

Requerimento n.º 300/VII (2.')-AC

de 9 de Dezembro de 1996

Assunto: Figura de deferimento tácito criada pelo Ministério do Ambiente para autorizar aumentos de poluição.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD). .

O actual Ministério do Ambiente criou, no seu estilo de actuação dos últimos meses, a figura do deferimento tácito como regra para autorizar aumentos de poluição em obediência a satisfazer interesses particulares contra o interesse público e o cumprimento das leis.

A comunicação social e autarcas do concelho de Albergaria-a-Velha têm referido que uma empresa (RECIFEL, L.da) já está em fase de arranque com a retoma da laboração de uma unidade altamente poluidora nas margens do rio Caima, por consentimento intencional do Ministério do Ambiente.

Face à gravidade do exposto, e nos termos constitucionais e legais, solicito aó Gabinete do Primeiro--Ministro as seguintes informações:

a) Tem ou não algum fundamento o quadro noticioso referido?

/?) Teve o Gabinete do Primeiro-Ministro conhecimento prévio desta actuação do Ministério do Ambiente (a confirmar-se)?

c) Depois do campo de golfe de Marvão e deste caso nas margens do Caima, qual é a próxima situação de aumento de poluição que o Ministério do Ambiente se prepara para autorizar contra a legislação ambiental? •

Requerimento n.s 301/VII (2.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Titulares dos órgãos sociais das empresas de

capitais públicos e maioritariamente públicos. Apresentado por: Deputados Carlos Coelho e outro (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, solicita-se ao Governo a informação referente à composição e identificação dos titulares dos órgãos sociais das empresas em que o Estado é detentor da totalidade e da maioria do capital, relativa a todos os casos de início de funções ocorridos no período posterior a 31 de Outubro de 1995.

Requerimento n.9 302/VI1 (2.»)-AC

de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Aplicação da Lei n.° 21/96, de 23 de Julho. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Por força da entrada em vigor da Lei n.° 21/96, de 23 de Julho, têm-se verificado algumas dúvidas quanto à perda de direitos adquiridos dos trabalhadores, nomeadamente quanto à contabilização das pausas e intervalos de trabalho no horário normal de trabalho.

Esta situação terá motivado mesmo a emissão de uma nota interpretativa do Ministério para a Qualificação e o Emprego relativamente ao n.° 3 do artigo 1.° da citada lei.

Nestes termos, requer-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o envio da referida nota e quais os fundamentos jurídicos para a interpretação da referida norma legal, bem como de saber se da parte do Ministério para a Qualificação e o Emprego houve outras posições relativamente à aplicação da referida lei.

Requerimento n.º 303/VII (2.a)-AC de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Estatísticas sobre os estudantes do concelho de Gondomar.

Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre: v

1) Qual o número de estudantes residentes no concelho de Gondomar, distrito do Porto, que estão a frequentar o ensino superior ou o ensino politécnico? 

2) Quais os estabelecimentos do ensino superior ou ensino politécnico e qual o número de estudantes de Gondomar que neles estão colocados?

Requerimento n.º 304/VII (2.a)-AC de 10 de Dezembro de 1996

Assunto: Regiões de turismo.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com carácter de urgência, ao Ministério da Economia as seguintes informações:

O envio do relatório de actividades de 1995 e 1996 e os orçamentos de 1995, 1996 e 1997 das Regiões de Turismo do Ribatejo e dos Templários, Floresta, Floresta Central e Albufeiras.

A informação sobre os presidentes das regiões de turismo de -todo o País em exclusividade de funções e o número de membros das comissões executivas das regiões de turismo a exercer as funções a tempo inteiro em cada uma das regiões de turismo de todo o País.

Requerimento n.9 305/VÍl (2.a)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

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Ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, venho requerer ao Ministério da Economia me seja prestada integral informação e remetidas cópias dos respectivos documentos comprovativos:

1) Dos licenciamentos e autorizações requeridos e ou concedidos para a implantação e funcionamento de postos de abastecimento de combustiveis desde Outubro de 1995;

2) Dos elementos e características das unidades licenciadas, nomeadamente a sua localização precisa, entidade(s) requerente(s), se se destinam ao público em geral ou apenas a alguns tipos de entidades, v. g., empresas ou grupos especiais de operadores no mercado, sua compatibilização com os instrumentos de gestão do território (PDM, PU, etc).

Requerimento n.º 306/VII (2.a)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Criação de empregos na área do ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Tendo sido recentemente noticiada na imprensa a existência de um estudo encomendado pela Direcção-Geral do Ambiente ao Centro de Estudos Aplicados da Universidade Católica Portuguesa sobre os efeitos dos investimentos na área do ambiente financiados pelo Fundo de Coesão sobre o produto interno bruto (PIB);

Tendo tal estudo concluído, de acordo com o que veio a ser tornado público, pela produção de investimentos, nos anos de 1996, 1997 e 1998, superiores a 1 % do PIB, bem como pela criação de 10 000 a 15 000 novos postos de trabalho entre os anos de 1996 e 1999;

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do

Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente me seja

remetida cópia do aludido documento.

Requerimento n.B 307/V1I (2.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Cheias no concelho de Agueda. Apresentado por: Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (PP).

Aproxima-se o passar de um ano sobre as cheias que fustigaram, em particular, o concelho e a cidade de Águeda em 25 de Dezembro de 1995.

Não obstante, e de imediato, se ter avançado e publicitado uma série de medidas tendentes a prevenir ocorrências futuras, o que é certo é que muito pouco foi ainda realizado por forma a minorar a probabilidade da repetição daquela situação dramática, sendo certo que, ainda no dia 23 de Novembro, o rio Águeda ameaçou galgar as suas margens.

Vários senhores Deputados (nomeadamente os Deputados Manuel Alegre e Jorge Paulo Roque da Cunha) têm exercido o direito regimental de requerimento, não

tendo, no entanto, as respostas do.Governo sido satisfatórias, céleres e tranquilizantes.

Os Deputados do Partido Popular acima mencionados, reforçando iniciativas anteriores e ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, vêm solicitar ao Ministério do Ambiente resposta à seguinte questão:

Quais as medidas implementadas e a implementar no que concerne à regularização da rede fluvial daquela região no sentido de prevenir e minorar os efeitos das cheias?

Requerimento n.º 308/VII (2.a)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: ETAR do distrito de Aveiro Apresentado por: Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (PP).

A problemática do ambiente e da sua protecção é hoje uma questão assumida por todos os cidadãos. Ao longo da última década foi feito um esforço substancial em canalizar meios públicos para a construção de alguns equipamentos, designadamente ETAR.

Recentemente, a Sr." Ministra do Ambiente veio publicamente, e numa atitude clara e de verdade que cumpre sublinhar, afirmar que parte significativa dessas ETAR estava inoperacional e era verdadeiro «monumento megalítico».

Os Deputados do Partido Popular acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, vêm solicitar ao Ministério do Ambiente resposta às seguintes questões:

Localização das ETAR concluídas no distrito de

Aveiro e sua localização; Destas, quais estão em funcionamento? Quais os motivos que impedem o funcionamento das

restantes?

Localização das ETAR a concluir e previsão para essa conclusão?

Requerimento n.ºs 309/VII (2.9)-AC de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Processo de recurso da aluna do 12.° ano Andreia

Patrícia dos Santos Silva. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Andreia Patrícia dos Santos Silva, aluna n.° 4 do 12.° ano, turma G, 3." Agrupamento da Escola do Dr. Francisco Lopes, de Olhão, prestou provas no âmbito do exame de Matemática a 12 de Julho de 1996.

Da classificação atribuída no referido exame, recorreu a aluna para o Júri Nacional de Exames, que manteve a classificação atribuída, sem, contudo, haver apreciado a questão na globalidade, designadamente quanto à eventual, existência de varias possibilidades de solução para um dos problemas.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação me informe sobre os fundamentos da decisão do Júri Nacional de Exames, ou que informe da possibilidade de reapreciação

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

do recurso apresentado junto do Júri, atendendo, designadamente, aos argumentos invocados no documento que se junta.

ANEXO

Ex.™ Sr. Dr. Nuno Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1296 Lisboa Codex:

Eu, Teresa Maria dos Santos Coelho Silva, portadora do bilhete de identidade n.° 44721784, emitido em 26 de Junho de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Dr. José Afonso, lote 11, rés-do-chão, direito, 8700 Olhão, com os telefones 715564 e 805995, encarregada de educação de Andreia Patrícia dos Santos Silva, aluna n.° 4 do 12.° ano, turma G, 3.° Agrupamento (Económico-Social) da Escola do Dr. Francisco Fernandes Lopes, de Olhão, a mesma vem expor e requerer a V. Ex.* o seguinte:

1 — No dia 12 de Julho de 1996, a educanda da requerente prestou provas no âmbito do exame de Matemática (cf. doe. n.° 1, ora junto).

2 — Como resultado da sua prestação obteve a classificação de 20 pontos (2 valores).

3 — Do enunciado do exame resulta a classificação a atribuir à 2." parte (1.° grupo), que é a seguinte: (cf. doe. n.° 2).

4 — A 2.° parte (1.° grupo) do exame em causa refere-se a uma questão de probabilidades e a sua resolução comporta várias soluções possíveis (cf. doe. n.° 5).

5 — O próprio esclarecimento (fax) do Departamento do Ensino Secundário de Lisboa vai nesse sentido, referindo expressamente que «a questão de probabilidades do 1.° grupo, 2.° parte, pode ser resolvida por mais do que um processo» (cf. doe. n.° 3).

6 — A educanda da requerente resolveu a questão em causa do seguinte modo:.

Casos possíveis = 20A4 e casos favoráveis =2x4!

(Cf. problema assinado no doe. n.° 1.)

7 — Nos termos do esclarecimento subscrito pelo presidente do Júri Nacional de Exames, Dr. Fernando Diogo, e já referido no n.° 5 da presente exposição, a contagem dos casos favoráveis tem de ser coerente com o tipo de contagem escolhida para os casos possíveis.

Portanto, o aluno pode ter os casos possíveis certos (10 pontos) e os favoráveis errados. Mas a situação inversa não é de pontuar.

8 — No caso presente, como e pode ser de resolução dada a questão em causa, a educanda da requerente resolveu de forma adequada o cálculo dos casos possíveis e favoráveis.

9 — Assim a 1." parte da questão foi resolvida correctamente, devendo o exame da educanda da requerente ser classificado tendo em conta a classificação de 2,5 pontos a que a mesma tem direito.

10 — A questão em causa foi considerada totalmente errada, tendo tido a classificação de 0 pontos.

11 — Vários professores de Matemática pronunciaram--se no sentido de que, atendendo à forma como a parte oa questão em causa foi resolvida, devia a examinanda ter tido tal classificação.

12 — Contactado de modo informal, o digníssimo Dr. José Paulo Viana, dirigente da Associação de

Professores de Matemática, admitiu que a questão de probabilidades posta aqui em causa admitia quatro formas de resolução.

13 — Como se pode constatar, a 1." parte do problema que constitui o objecto do presente protesto foi resolvida como o admite a solução prescrita no n.° 6.

14 — A ora requerente pretendeu, logo que tomou conhecimento da classificação atribuída ao problema, que o mesmo fosse reapreciado, tendo em conta as várias soluções possíveis para o mesmo, que o próprio presidente do Júri Nacional admitiu existirem (cf. doe. n.° 3).

15 — Requereu, em primeiro lugar, que o exame em causa fosse reapreciado pelo Júri Nacional de Exames.

16 — O que veio a suceder, tendo os relatores que o reapreciaram mantido a sua classificação anterior, nomeadamente a nota dada ao problema de probabilidades em causa (cf. doe. n.° 4, processo de reapreciação de exame).

17 — Com o devido respeito, tal manutenção de classificação foi justificada de uma forma bastante deficiente, como se pode ver no parecer do professor relator (cf. doe. n.° 4):

[...] não me parece que as cotações já atribuídas possam sofrer qualquer alteração, mantendo-se, deste modo, o mesmo resultado final.

18 — Referem os relatores que apreciaram os critérios de classificação, sem referirem no entanto que critérios são esses e, sobretudo, não se pronunciaram sobre a possibilidade das várias soluções do problema em causa.

19 — Não justificam, assim, porquê, estando a 1." parte do problema certo, não lhe foi atribuída qualquer classificação.

20 — Várias exposições foram feitas no âmbito de obter tal justificação do Júri Nacional de Exames (cf. does. n.05 6, 7, 8, 11 e 12).

21 — Tais exposições e a colocação de legítimas

dúvidas por parte da requerente não obtiveram qualquer resultado, limitando-se o Júri Nacional de Exames a informar que o assunto estava em análise e que a reapreciação era feita por dois relatores e que a decisão dos mesmos era definitiva (cf. does. n.os 10 e 11).

22 — Entende a requerente que na classificação inicial dada ao exame e na sua reapreciação posterior não foram tidos em conta os critérios que à mesma deviam presidir.

23 — Nomeadamente, no que diz respeito à admissão de várias soluções possíveis para determinado problema e, consequentemente, classificar o exame em consonância.

24 — Face ao exposto, serve o presente para requerer a V. Ex." se digne tomar as medidas que entenda necessárias no sentido de:

24.1—Obter uma nova apreciação do exame da educanda da requerente, em que a solução dada pela mesma ao problema de probabilidades seja classificado devidamente;

24.2 — Ou, caso tal não seja possível, obter uma fundamentação adequada e precisa acerca dos critérios que foram utilizados para classificar o problema em causa com 0 pontos, sem entender que a solução que ao mesmo foi dada era uma das possíveis.

25 — O jornal Público, publicado em 26 de Setembro de 1996, refere a existência de um caso similar que foi resolvido satisfatoriamente para o aluno.

Assim, cabe aqui perguntar:

Quais e como foram os critérios utilizados que resultam em respostas tão díspares?

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Passados que vão três meses sobre a data em que se iniciou este processo, é lamentável constatar que a burocracia no nosso país continua a dificultar e a demorar aquilo que deveria ser abreviado e simplificado, que teria permitido no presente caso uma resposta atempada que permitisse ao aluno, dentro dos prazos previstos pela lei, concluir o 12." ano, e apresentar a sua candidatura à universidade.

Embora cientes da dificuldade de encontrar nesta data uma solução favorável para este caso, não podemos deixar de solicitar a V. Ex.º uma reparação para a injustiça de que a aluna foi vítima.

Com os melhores cumprimentos. Pede deferimento.

Olhão, 23 de Outubro de 1996. — (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.º 310/VII (2.8)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Aprovação do Plano Director Municipal de Amarante.

Apresentado por: Deputado Fernando Moura e Silva (PP).

O Partido Popular, preocupado com o desenvolvimento do concelho de Amarante, vem por este meio expressar a sua estranheza face à morosidade do processo de aprovação do Plano Director Municipal, bem como à sua publicação, enviado em 23 de Outubro de 1996 à Direcção Regional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Considerando que o Plano Director Municipal é um instrumento vital para o desenvolvimento do concelho:

O Partido Popular, de uma forma interessada e participativa nos problemas do concelho de Amarante, nos termos regimentais e constitucionais, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta à seguinte questão:

Qual a situação actual do Plano Municipal relativo ao concelho de Amarante?

Requerimento n.B 311/VII (2.B)-AC

de 6 de Dezembro de 1996

Assunto: Descargas poluentes no Tejo.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ontem, quinta-feira, dia 5 de Dezembro, era notória uma grande quantidade de resíduos espumosos a flutuar no leito do Tejo e junto às margens na zona de Santarém.

Esta ocorrência não constitui, infelizmente, novidade. A 25 de Julho de 1996 deu entrada na mesa da Assembleia da República um requerimento dirigido ao Ministério do Ambiente, com o n.° 1226/Vn (l.°)-AC, motivado por uma agressão ecológica similar. Requerimento, até hoje, sem resposta.

Considerando que hoje, como aliás no dia 16 de Julho passado, o Colectivo Regional de Santarém do PEV alertou o governador civil do distrito de Santarém para o crime ecológico cometido, o que permitia uma pronta intervenção dos serviços com responsabilidade na matéria:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação urgente sobre:

1) Que medidas pretende a DRARN respectiva tomar para averiguar a origem das descargas hoje detectadas e punir os respectivos infractores?

2) Que medidas foram tomadas para averiguar a origem e apurar responsabilidades relativas às descargas do dia 16 de Julho de 1996?

3) Quantos guardas da Natureza estão a exercer funções de fiscalização na zona ribeirinha do Tejo, nomeadamente entre Abrantes e a Azambuja?

4) Com que frequência é feita fiscalização à estação de tratamento de efluentes da empresa CAIMA? Solicita-se também que seja indicada a data da última fiscalização efectuada.

Requerimento n.8 312/VII (2.a)-AC

de 10 de Dezembro de 1996

Assunto: Disponíveis no matadouro da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O acordo celebrado entre o Governo e a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública no passado mês de Janeiro determinou que, de entre as medidas imediatas a efectivar pelo Governo, se incluía a revogação da «Lei dos Disponíveis».

Posteriormente o Sr. Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, proclamou-se como «garante do acordo».

Através do Despacho n.° 47/96, de 23 de Outubro, do. Gabinete do Sr. Secretário de Esta/Jo da Produção Agro-Alimentar, foram considerados como disponíveis os 25 trabalhadores do matadouro da Figueira da Foz.

Assim, ao abrigo do. disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.9 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro às Secretarias de Estado da Produção Agro-Alimentar e da Administração Pública que me informem do seguinte:

á) Está o Governo a cumprir o acordo celebrado com a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública celebrado em Janeiro de 1996 no tocante à revogação da «Lei dos Disponíveis»?

b) No caso vertente, dos 25 trabalhadores do matadouro da Figueira da Foz, em que situação irão ficar perante a Administração Pública?

c) Se o despacho do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar teve em conta o previamente acordado com a Frente Cirnurn?

Requerimento n.° 313/VII (2.a)-AC de 11 de Dezembro de 1996

Assunto: Debate público do Plano Rodoviário Nacional — 2000. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

O debate público do anteprojecto do Plano Rodoviário

Nacional — 2000 proporcionou o contributo de várias instituições e entidades, nomeadamente presidentes de

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câmara. Através desse debate foi possível, ainda, em muitas situações, tomar conhecimento da vontade dos cidadãos e analisar as vantagens e desvantagens das várias soluções alternativas.

Um dos momentos importantes desse debate teve lugar no chamado «conselho da região» da área da CCRN.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e de Administração do Território que me seja remetida a acta da reunião do chamado «Conselho da Região» do Norte, de Setembro passado, em que o Plano Rodoviário Nacional — 2000 foi analisado.

Requerimento n.º 314/VII (2.B)-AC de 11 de Dezembro de 1996

Assunto: Apresentação fora de prazo da candidatura ao «Óscar» para o melhor filme estrangeiro da película portuguesa Cinco Dias, Cinco Noites.

Apresentado por: Deputados António Reis, Fernando Pereira Marques e Maria Carrilho (PS).

A candidatura do filme Cinco Dias, Cinco Noites, do realizador José Fonseca e Costa, às nomeações para o Óscar do Melhor Filme Estrangeiro da Academy of Mo-tion Picture Arts and Sciences foi rejeitada em consequência do incumprimento do prazo da sua apresentação por parte do Instituto Português de Artes Cinematográficas e Audiovisuais (IPACA).

Dados os evidentes prejuízos que de tal facto resultam para o prestígio internacional do cinema português, para a carreira do filme em causa e do próprio realizador, requeremos ao Ministério da Cultura as seguintes informações, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis:

1) Estava a presidente do IPACA ao corrente da ultrapassagem do prazo de apresentação das candidaturas quando o júri que escolheu o filme português se reuniu a 13 de Novembro passado, conforme alega o realizador Fonseca e Costa em entrevista a A Capital, de 8 de Dezembro de 1996?

2) Se sim, por que motivo manteve a reunião do júri, sem assegurar previamente junto da Academia de Hollywood a aceitação da candidatura portuguesa e gerando assim uma expectativa pública de duvidosa concretização?

3) Diligenciou ou não a presidente do IPACA no sentido de a cópia do filme ser entregue de imediato, de forma a, pelo menos, respeitar o prazo fixado para este efeito (18 de Novembro)?

4) Como se justifica que o realizador e o produtor do filme só tenham sido postos ao corrente da situação criada em 25 de Novembro, 12 dias depois da escolha do filme, com o provável conhecimento de incumprimento do prazo de apresentação da candidatura?

5) O inquérito entretanto mandado instaurar pelo Ministro da Cultura aos serviços do IPACA abrange ou não o comportamento da respectiva direcção em todo este processo?

Mais requeremos que nos seja remetida cópia de toda a correspondência trocada entre o IPACA e a Academy of Motion Picture Arts and Sciences a propósito deste caso.

Requerimento n.2 315/VII (2.S)-AC

de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Condições de laboração da exploração da suinicultura SUIPEC em Cabeço de Deus (concelho de Alcobaça).

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Encontra-se instalada no lugar de Cabeço de Deus, concelho de Alcobaça, uma exploração de milhares de suínos, com a denominação de SUIPEC, mesmo junto a dezenas de casas de habitação, restaurantes e outros edifícios. Esta suinicultura encontra-se localizada, como já se referiu, junto a habitações e a cerca de 900 m do Mosteiro de Alcobaça (património mundial).

Acontece que, devido aos cheiros e fedores que vêm daquela exploração de suínos, muitos dias é insuportável viver ou passar naquele local e as dezenas de pessoas que ali habitam e os proprietários dos restaurantes têm de fechar as portas e janelas das suas habitações, pois o cheiro é nauseabundo e o ar torna-se impossível de respirar.

As dezenas de habitantes afectados por esta situação já fizeram diligências, reclamações e protestos junto do delegado de saúde e Câmara Municipal de Alcobaça, mas até à presente data sem qualquer resultado.

Acresce que (segundo informações dos habitantes) já se deslocaram ao local, para examinar a situação, técnicos do Ministério do Ambiente, que deram inteira razão aos reclamantes e que prometeram tomar medidas para acabar com esta situação. No entanto, já se passaram meses e os cheiros nauseabundos continuam a afectar as dezenas de pessoas que ali têm as suas casas de habitação e o seu comércio.

Assim, tendo em atenção esías circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República Português ea no artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente as informações seguintes:

1) Conhece esse Ministério a situação e modo de funcionamento desta suinicultura?

2) Houve fiscalização e inspecção da suinicultura por técnicos do Ministério do Ambiente?

3) Caso tenha havido inspecção à suinicultura, solicito o envio da fotocópia do relatório;

4) Que medidas pensa o Ministério tomar imediatamente para evitar a continuação desta situação?

Requerimento n.º 316/VII (2.B)-AC de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Assistência médica nos centros de saúde do

concelho de Porto de Mós. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

. Tendo o ora signatário recebido várias exposições de cidadãos do concelho de Porto de Mós nas quais manifestam a sua preocupação e descontentamento por falta de atendimento médico nos centros de saúde do concelho de Porto de Mós, principalmente na sede do concelho, Pedreiras e Mira de Aire, devido à falta dc médicos de clínica geral no concelho, o que leva a que os

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doentes sejam obrigados a aguardar longos períodos para terem acesso às consultas médicas:

Assim, tendo em atenção esta situação, ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde a informação seguinte:

Que medidas o Ministério da Saúde adoptou ou pensa adoptar em relação a esta questão concreta?

Requerimento n.º 317/VII (2.a)-AC

de 10 de Dezenbro de 1996

Assunto: Hospital de Seia.

Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).

Reconhecendo a criação do Hospital de Seia como fundamental para uma eficaz prestação de serviços de saúde, o Decreto-Lei n.° 18/92, de 5 de Fevereiro, mais não fez que consagrar em normativo lega) o que para a opinião pública nunca tinha deixado de ser, apesar de, formalmente, ser tão-só uma unidade de internamento do Centro de Saúde de Seia.

Mas o preâmbulo desse normativo justificava tal criação como uma medida para melhorar o acesso aos cuidados básicos de saúde e inter-relacionar as diferentes instituições e as comunidades que servem, servindo de apoio aos hospitais mais especializados. Mais acrescentava que assim se ia ao encontro das necessidades das populações que, dada a região onde vivem, vêem dificultado o seu acesso aos mais elementares cuidados médicos.

Decorridos quase cinco anos, o Hospital de Seia não viu ainda transpostas e consagradas no necessário e imprescindível plano director estas intenções.

Assim, a definição da sua missão e a consequente definição de serviços a instalar são pressupostos que urge consagrar nesse plano, possibilitando então um eficaz planeamento do futuro próximo.

Até agora, o Hospital de Seia viu instaladas os seus órgãos de gestão e ampliadas as suas instalações, mas a inexistência de corpo clínico (o Hospital tem, nesta data, apenas um médico) e a impossibilidade de planear qualquer ampliação serão também consequências, pela indefinição que geram, da inexistência do plano director.

O Hospital continua a ser uma estrutura sem animus. O internamento é indiferenciado e não existe serviço de urgências (embora tenha o nome...), mas tão-só um serviço de atendimento permanente, que ali funciona assegurado apenas por médicos da carreira de clínica geral do Centro de Saúde de Seia.

A prestação de cuidados ambulatórios por equipas pluridisciplinares, integrando especialidades de instituições diferenciadas, apontado como um dos objectivos fundamentais, não foi incrementada.

O corpo de enfermeiros vê-se, assim, a exercer as suas funções em condições de grande sacrifício e por vezes de risco e insegurança por falta de apoio médico.

O Hospital de Seia é um equipamento de saúde imprescindível para assegurar os cuidados básicos de saúde e ir de encontro às necessidades das populações residentes na região do interior (fustigada pelos rigores climatéricos que, no Inverno, tão frequentemente a isolam de outros hospitais mais especializados).

Confiamos que o actual governo, ao incrementar o Plano de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela, visa exactamente potenciar recursos e desenvolver estruturas,

apoiando as populações, possibilitando assim o ultrapassar das dificuldades estruturais que advêm, quer da localização geográfica, quer dos deficientes e frágeis recursos existentes.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

1) Irá o Governo dotar o Hospital de Seia dos meios indispensáveis à prestação de cuidados diferenciados essenciais às populações que serve?

2) Encara o Ministério da Saúde como prioritária e urgente a aprovação do plano director do Hospital de Seia?

3) Para quando está prevista tal aprovação?

Requerimento n.a 318/VII (2.B)-AC de 11 de Dezembro de 1996

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1350/VII (1.°)--AC e 68/VII (2.")-AC sobre o Hospital Distrital de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira e . Hermínio Loureiro (PSD).

A coberto dos requerimentos supra-referenciados, foram solicitadas informações ao Ministério da Saúde relativamente ao Hospital Distrital de Santa Maria da Feira, das quais se destacam as alterações propostas pela comissão de acompanhamento da obra, valências previstas para o Hospital, entre outras.

Na resposta recebida, cuja cópia se anexa, no seu n.° 4 é referido um «mapa anexo» que não foi remetido, bem como a «identificação das valências em relação ao Hospital de São Paio de Oleiros e respectiva Jotação» (a).

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Relação das valências previstas para o Hospital Distrital de Santa Maria da Feira, bem como a lotação em camas para cada uma das valências indicadas;

2) Identificação das valências em relação ao Hospital de São Paio de Oleiros e respectiva lotação;

3) Quais as «propostas de pequenas alterações e respectivos custos» apresentados pela comissão de acompanhamento;

4) Quais as valências que serão mantidas ou afectadas aos Hospitais Distritais de Espinho, Oliveira de Azeméis, Ovar, São João da Madeira e São Paio de Oleiros?

(a) V. Diário da Assembleia da República, 2.° série-B. n° 6 (suplemento), de 20 de Dezembro de 1996.

Requerimento n.º 319/VII (2.«)-AC

de 11 de Dezembro de 1996

Assunto: XIV Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

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Realizar-se-á no Verão de 1997 o XTV Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes, a decorrer em Cuba e com a participação;esperada de milhares de jovens de todo o mundo.

Em Portugal há já diversas expressões e entidades do movimento.juvenil a aderir ao Festival.

Desde logo, tendo em conta esta realidade, é legítimo esperar do Governo a atenção devida a um evento desta grandeza e importância. E como é matéria de forte envolvimento do movimento associativo, é indispensável a sua consulta para uma decisão mais correcta e apropriada.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe do seguinte:

1) Se já houve alguma decisão sobre o apoio a este evento- e, em caso afirmativo, qual o tipo e o montante do apoio?

2) Tendo existido apoio, de que área orçamental é retirado?

3) Qual o ministério ou secretaria de Estado que é responsável pelo tratamento desta matéria?

4) Que iniciativas já foram ou serão feitas no sentido de consultar o movimento associativo juvenil sobre esta matéria?

Requerimento n.º 320/VII (2.a)-AC

de 11 de Dezembro de 1996

Assunto: Ensino nocturno no Instituto Superior Técnico. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Garantir o acesso ao ensino, nomeadamente ao ensino superior, torna-se ainda mais imperioso num país como o nosso, em que é* cada vez mais difícil a progressão no sistema educativo e onde as condições sociais impõem com frequência o abandono precoce da escola.

Assume assim especial importância a garantia de condições para que os trabalhadores-estudantes possam ver cumprido o seu direito ao ensino, nomeadamente com a criação e correcto funcionamento de cursos nocturnos.

No Instituto Superior Técnico, através da Portaria n.° 607/88, passaram a ser ministrados em horário nocturno os cursos de Engenharia Civil, Engenharia Mecânica e Engenharia Electrotécnica e de Computadores.

Contudo, estes cursos não terão funcionado nas melhores condições, importando averiguar as razões que a isso levaram.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação e ao Instituto Superior Técnico que me informem do seguinte:

1) Quais as razões para que o Instituto Superior Técnico invoque dificuldades para ministrar os referidos cursos em horário nocturno?

2) Que influência terá nesta situação o financiamento desta instituição?

3) Que influência tem a existência de cursos de formação profissional na ocupação dos docentes do IST?

4) Se existem os existiram quaisquer entraves, nomeadamente de ordem administrativa, à. inscrição de alunos em cursos nocturnos?

5) Se existe ou existiu qualquer tipo de aplicação de prescrições aos alunos trabalhadores-estudantes?

6) Se está garantida a continuidade dos cursos em horário nocturno, nomeadamente tendo em conta a sua frequência por alunos trabalhadores-estudantes e a sua impossibilidade de frequentar e concluir os referidos cursos noutro horário?

Requerimento n.º 321/VII (2.9)-AC

de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Resíduos hospitalares e de outros serviços de

saúde no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

A questão dos resíduos hospitalares e de outros serviços de saúde de assume uma importância cada vez maior, dada a sua alta perigosidade e interrogações crescentes quanto ao seu destino e forma eficaz de tratamento.

No distrito de Coimbra existem múltiplos e variados serviços de saúde, concentrando-se na cidade de Coimbra importantes unidades hospitalares da rede pública, para além dos vários estabelecimentos privados com internamento.

Estudos efectuados a nível nacional indicam que nas unidades de saúde com internamento se produzem, em média, 2,3 kg/dia/cama de resíduos brutos e 0,125 kg nas unidades sem internamento. Destas significativas quantidades, que representam uma estimativa geral, 30 % a 50 % desses resíduos estarão contaminados.

Tendo conhecimento que o Ministério da Saúde e ARS

do Centro estão a dar particular atenção a este importante assunto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer ao Ministério da Saúde e ARS de Coimbra que me seja dada informação sobre a forma como estão a ser tratados os resíduos hospitalares e de outros serviços de saúde públicos ou privados em todo o distrito de Coimbra, com particular destaque para aqueles que são produzidos na cidade de Coimbra.

Requerimento n.B 322/VII (2.a)-AC de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Candidaturas ao PAMAF, medida /. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Um número de cidadãos candidatou-se individualmente, ao abrigo do PAMAF, medida i — Electrificação Rural, em Janeiro/Fevereiro de 1995, projectos estes que foram posteriormente assumidos como um único pelos serviços da Zona Agrária de Beja, e até hoje não tiveram qualquer conhecimento da aprovação ou rejeição do projecto, apesar das insistências feitas junto do respectivo serviço.

Os referidos cidadãos são:

Luís Oliveira Caixas; Duarte Martinho Lopes; José João Viriato; José Alberto Oliveira; . Tomás Augusto J. A. Coelho; Paulo Jorge de Abreu Fonseca Monteiro;

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todos residentes nas freguesias do Salvador, em Nossa Senhora das Neves, do concelho de Beja, e proprietários de parcelas de terreno na zona rural denominada «Fontainhas» e «Monte Novo do Canal».

Para além destes existem outros agricultores igualmente interessados em candidatar-se ao referido Programa, mas, dada a morosidade da aprovação dos processos, não se sentem encorajados a fazê-lo.

Os prejuízos causados pelos atrasos são consideráveis para estes agricultores, que em primeira análise dependem da sua própria exploração e pretendem modernizá-la para um melhor rendimento.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

1) Se os referidos projectos estão ou não em fase de aprovação;

2) Em caso afirmativo, para quando se prevê a sua execução?

3) Se os serviços procederem em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo em relação a prazos e informação aos utentes.

Requerimento n.» 323/VII (2.fl)-AC de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Centro de Saúde de Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Centro de Saúde de Ponte de Sor serve uma população alvo de cerca de 16 000 habitantes.

O referido Centro de Saúde tem, para além dos cuidados primários de saúde na cidade de Ponte de Sor, em responsabilidade cinco extensões.

Por outro lado, foi reduzido o Serviço de Atendimento Permanente de vinte e quatro horas por dia para apenas das 8 às 20 horas.

A população reclama, muito justamente, que o SAP seja. alargado para as vinte e quatro horas por dia, pretensão aliás aceite pela própria direcção do Centro de Saúde, reconhecido que é uma zona de alto risco, pelo tráfego rodoviário que atravessa o concelho, o que justifica também a atribuição' do referido serviço vinte e quatro horas por dia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

Se o Governo está ou não a envidar esforços no sentido de abrir o Serviço de Atendimento Permanente de Ponte de Sor vinte e quatro horas por dia.

Requerimento n.8 324/VII (2.a)-AC

de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Contrato-programa a celebrar com a Santa Casa

da Misericórdia de Trancoso. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro

Amaro (PSD).

Considerando que estão concluídas as obras promovidas pela Santa Casa da Misericórdia no Hospital de Trancoso, passam a estar reunidas as condições para a abertura dos internamentos.

Tal facto implica a assinatura prévia de contratos--programa, pretendendo a Santa Casa da Misericórdia de Trancoso tratamento idêntico ao de outras instituições com características semelhantes.

Assim, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Está o Ministério disponível para:

1) Celebrar acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde continuados com regime de internamento, semelhante ao de Idanha-a-Nova (concelho com características idênticas às de Trancoso) nas seguintes condições:

a) Manter em funcionamento a unidade de internamento até 12 camas;

b) Ser de 6000$ o preço dia/cama (solução idêntica à acordada com Évora, Póvoa do Lanhoso e outros) indexado ao futuro acordo ou portaria regulamentadora que se.encontra em estudo;

c) Assegurar o Estado, até à construção do novo Centro de Saúde, o apoio de enfermagem, médico e medicamentoso;

d) Manter o pagamento da renda até à construção do novo Centro de Saúde;

2) Celebrar contrato-programa para a comparticipação da realização das obras de recuperação do edifício onde se encontra o actual Centro de Saúde (nos mesmos termos do de Idanha-a-Nova);

Sensibilizar o Ministério para a necessidade de celebração, com urgência, destes contratos-programa e nestes termos.

Requerimento n.º 325/VII (2.B)-AC

de 9 de Dezembro de 1996

Assunto: Barragem de Odelouca.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

O Algarve necessita de completar o investimento no sistema de aproveitamento hídrico do Funcho-Odelouca, para garantir o abastecimento de água às populações e à agricultura na zona do Barlavento.

Foi com surpresa que um semanário, na sua edição de 29 de Novembro de 1996, noticiou que o financiamento do Fundo de Coesão para a barragem de Odelouca, na ordem dos 7 milhões de contos, estaria comprometido por terem sido considerados insuficientes os estudos de impacte ambiental encomendados pelo Instituto da Água.

Nestas circunstâncias, requeiro ao Presidente da Assembleia da República, ao abrigo das disposições

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regimentais, legais e constitucionais, se digne obter do Ministério do Ambiente resposta às seguintes questões:

1) Qual o estado do projecto e dos estudos complementares, designadamente o de impacte ambiental, da barragem de Odelouca?

2) Confirma-se ou não o parecer negativo de alguma entidade nacional ou comunitária sobre o estudo de impacte ambiental?

3) Qual a expectativa de calendário para o início da construção da barragem de Odelouca e qual o seu quadro de financiamento?

Requerimento n.fi 327/VII (2.a)-AC de 11 de Dezembro de 1996

Assunto: Programa de Férias Desportivas. Apresentado por: Deputados Carlos Marta e Adriano Azevedo (PSD).

O Programa de Férias Desportivas permite o desenvolvimento de actividades fundamentais para a ocupação de tempos livres dos jovens, durante o período de férias escolares. É, assim, um programa que permite às associações, clubes e grupos informais o desenvolvimento de acções pontuais de animação, desporto e lazer.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeremos a V. Ex.° se digne obter da Secretária de Estado da Juventude respostas para as seguintes questões:

1) Quantos projectos foram apresentados no distrito de Viseu? Quantos foram aprovados? Qual o montante financeiro envolvido?

2) Quais foram as associações, clubes e instituições que realizaram projectos e qual foi o montante do apoio financeiro atribuído pela gestão do Programa?

3) Dos projectos aprovados, quais os que não foram concretizados e qual o motivo?

4) Houve ou não acompanhamento e verificação dos projectos aprovados por parte das entidades responsáveis do Programa?

5) No caso de haver projectos aprovados mas não concretizados, qual o destino dado às verbas inscritas?

Requerimento n.fl 328/VII (2.B)-AC

de 12 de Dezembro de 1996

Assunto: Regulamento de Pesca do Rio Minho. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

A pesca no rio Minho é uma actividade fundamental para o equilíbrio da economia local, marcando fortemente a situação sócio -económica de muitas dezenas de famílias.

O Regulamento de Pesca do Rio Minho é um instrumento que procura disciplinar a pesca, quer quanto aos prazos para o seu exercício, quer quanto à variedade das «artes», ou às condições em que a mesma deve ser exercida.

Porque se verifica que há discrepâncias no exercício das funções de pesca, por parte dos pescadores portugueses e

dos pescadores espanhóis, nas águas do rio Minho, com penalização das tripulações portuguesas;

Porque as autoridades que exercem a fiscalização actuam diferentemente, conforme se trate de barcos portugueses ou barcos espanhóis, para situações semelhantes:

O Deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

1) Quando serão suprimidas as dificuldades de aplicação do Regulamento de Pesca do Rio Minho, aprovado na última reunião da Comissão Internacional Limites?

2) Que diligências estão em curso e quais as que se prevê implementar para que as disposições regulamentares quanto ao exercício das funções de pesca no rio Minho sejam cumpridas igualmente por pescadores portugueses e pescadores espanhóis?

3) É previsível que as situações existentes, nomeadamente a obrigatoriedade da «tripulação dupla», como norma de segurança, abranja os profissionais de ambos os países? Quando?

Requerimento n.B 31/VII (2.S)-AL de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Instalação de uma bomba de gasolina em Olivais Sul.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

É do domínio público, por via de divulgação nos órgãos de comunicação social, o início das obras com vista à instalação de uma estação de serviço para abastecimento de combustíveis junto à Avenida de Luanda, entre a Avenida de Acúrsio Pereira e o Cemitério, nos Olivais.

Localização esta que, logo após o conhecimento da finalidade das obras, suscitou forte oposição dos moradores, pois que de uma zona habitacional se trata.

De facto, sentem-se os moradores completamente defraudados nas suas expectativas, na medida em que desde há cerca de 30 anos que o bairro foi votado ao abandono pelas entidades camarárias responsáveis pela construção dos arruamentos e infra-estruturas básicas inicialmente previstos quando do realojamento das actuais 800 famílias ali residentes.

Em vez da construção desses arruamentos e infra-estruturas, aqueles moradores viram-se assim confrontados com uma situação de facto que é o início de uma obra que colide com os seus direitos de residentes na zona e para cuja decisão não foram ouvidos, não tiveram qualquer participação e, contra todos os princípios de um Estado de direito, nem sequer informação lhes foi dada.

Situação tanto mais grave quanto a concretização do projecto cujas obras foram iniciadas, e com as características e dimensões previstas (área de 3000 m2 para uma unidade de abastecimento de funcionamento de vinte e quatro horas em self-service), é em si mesmo lesiva dos interesses dos moradores e dos seus direitos fundamentais do ambiente e qualidade de vida.

De facto, a área a ser ocupada é hoje (ou era até ser destruída pelas obras) um espaço verde, com um parque

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infantil e bancos de jardim, que já foram derrubados, assim como foram abatidas 7 das árvores (ciprestes e choupos) que ladeiam o muro do cemitério e pelo menos cerca de outras 15 teriam sido igualmente destruídas não fora a oposição dos moradores logo corroborada pelo Sr. Presidente Dr. João Soares, que em deslocação e no loca\ se comprometeu e garantiu que mais nenhuma daquelas árvores seria abatida.

Por outro lado, a proximidade das casas de habitação é em si mesmo motivo de preocupação para os moradores, que verão condicionado o seu direito de segurança e ao sossego, em consequência da própria estação de serviços, mas também do aumento de tráfego automóvel que a mesma suscitará, e que se fará ainda mais sentir no que respeita às crianças e jovens alunos da Escola Secundária de Eça de Queirós, sendo ainda cortados os acessos pedestres às habitações e grandemente dificultados os acessos às escolas, ao posto médico, às paragens dos autocarros e ao mercado, sendo certo, também, conforme declarações e compromissos assumidos pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia dos Olivais, existirem soluções alternativas de localização que, sendo susceptíveis de atingir os benefícios pretendidos com a concessão à GALP da exploração de um posto de abastecimento, evitariam os prejuízos causados com esta localização.

Assim, considerando todo o exposto, bem como o compromisso assumido pelo Sr. Presidente da Câmara aquando da já referida visita ao local que determinou a suspensão das obras, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

Quais as alternativas encontradas para a localização da unidade de abastecimento de combustíveis na zona dos Olivais que não ponham em causa nem direitos adquiridos, nem os direitos ao ambiente e à qualidade de vida dos residentes?

Estão os residentes a participar nesse processo de localização e escolha de alternativa?

Para quando está prevista a reparação da situação criada na confluência da Avenida de Luanda, Cemitério dos Olivais e Rua de Acúrsio Pereira pela reposição do espaço ajardinado na situação em que se encontrava antes do inicio das obras, nos termos da legislação em vigor?

Para quando a completa construção dos arruamentos e estruturas de saneamento (esgotos) que há cerca de 30 anos deveriam ter sido construídos naquela zona de habitação?

Requerimento n.fi 2/VI1 (2.a)-RA de 2 de Dezembro de 1996

Assunto: Transferência dos Serviços de Registo e Notariado de Vila do Porto (ilha de Santa Maria) para novas instalações.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

As instalações dos Serviços de Registo e Notariado de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, são de todo impróprias e até indignas para a função.

O tecto está esburacado e chove dentro como na rua, havendo baldes espalhados pela casa para aparar a água e processos cobertos com plásticos.

O edifício não tem instalações sanitárias e no rés-do-chão fica um café. O risco de incêndio é permanente.

Esta situação arrasta-se há muito tempo, com progressivo agravamento. Só agora se prepara a transferência para outras instalações, mas por razões burocráticas, relacionadas com a aquisição de mobiliário, mas ainda vai ser preciso aguardar alguns meses.

Chocados com este estado dê coisas, que torna especialmente penoso o trabalho dos funcionários, incomoda os cidadãos utentes dos serviços e dá do Estado uma imagem terceiro-mundista, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem o seguinte:

1) Foram feitas, porventura, diligências, que terão resultado infrutíferas, pelos sucessivos ministros da República tendo em vista a resolução do caso referido?

2) Qual o conteúdo dessas diligências e qual a sua periodicidade e vigor?

3) Que critérios levaram o Governo a disponibilizar, nos últimos OE, largas dezenas de milhares de contos para beneficiações sumptuárias das instalações do Ministro da República (incluindo, segundo consta, ar condicionado e piscina) face à escandalosa carência dos serviços acima mencionados?

4) Porque rejeitou o Governo a possibilidade de restaurar alguns dos edifícios do centro histórico de Vila do Porto para dar instalação definitiva ao Tribunal e aos outros serviços públicos estaduais, assim contribuindo para a recuperação patrimonial de uma zona em degradação, conforme pretende a Câmara Municipal?

Respostas a requerimentos

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 647/VII(l.°)-AC, do Deputado Carlos Amândio (PS), sobre casas do povo/ instituições privadas de solidariedade social.

Informação n.° 933/96, de 5 de Novembro Introdução

Um Deputado do Grupo Parlamentar do PS veio, em carta dirigida a S. Ex." o Sr. Presidente da República, canalizada para estes serviços, questionar a existência de uma diferença de tratamento fiscal entre as IPSS e as casas do povo, na medida em que se trata de instituições sem fins lucrativos que têm actividades paralelas.

Pergunta se existe algum motivo especial para esta situação, se seriam elevados os seus custos de nivelamento e se seria possível fazer um ajustamento no Orçamento para 1997.

Parecer

1 —Nos termos do artigo 1." do Decreto-Lei n.°4/82, de 11 de Janeiro, as casas do povo são pessoas colectivas de utilidade pública, de base associativa, constituídas por tempo indeterminado, com o objectivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar das comunidades, especialmente as do meio rural.

Constitui finalidade das casas do povo desenvolver actividades de carácter social e cultural e colaborar com o

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Estado e as autarquias, proporcionando-lhes o apoio que em cada caso se justificar (v. artigo 2.° do mesmo diploma).

2 — Trata-se, assim, de pessoas colectivas privadas (') que, prosseguindo fins de interesse geral e cooperando com a Administração Pública no desenvolvimento desses fins, mereceram a sua declaração de utilidade pública (v. o conceito de pessoas colectivas de utilidade pública no artigo 1.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro).

Na trilogia das pessoas colectivas de utilidade pública, afigura-se-nos que as casas do povo devem ser qualificadas como pessoas colectivas de mera utilidade pública visto não se reconduzirem às categorias congéneres, ou seja, às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e às instituições particulares de solidariedade social (instituídas pelo Decreto-Lei n.° 119/83, de 25 de Fevereiro).

3 — Face ao exposto, o enquadramento fiscal das casas do povo, tal como sucede com as IPSS, é na norma de isenção do artigo 9." do Código do IRC. Trata-se, em ambos os casos, de uma isenção dependente de reconhecimento da autoridade administrativa competente, embora esse reconhecimento tenha uma natureza meramente declarativa.

Todavia, enquanto, relativamente às IPSS, os pressupostos da isenção se reconduzem à mera qualificação da entidade como tal, no caso das casas do povo a isenção só será reconhecida se elas prosseguiram, predominantemente, fins científicos ou culturais de caridade, assistência, beneficência ou solidariedade social.

Em abstracto, face aos fins prosseguidos pelas casas do povo, previstos no referido Decreto-Lei n.°4/82, afigura-se-nos que se verificam, quanto a elas, os pressupostos da isenção.

4 — Conclui-se, assim, que quer as IPSS quer as casas do povo têm enquadramento legal na norma de isenção do artigo 9.° do Código do IRC, estando, em ambos os casos, a isenção dependente de reconhecimento administrativo e de definição da respectiva amplitude, Tião se justificando, por conseguinte, qualquer alteração legislativa.

A consideração superior.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996. — A Per. Fisc. Trib. de 2.a Classe, Maria Helena Mêgre Pires.

(') As casas do povo eram, segundo julgamos, associações públicas, portanto, pessoas colectivas públicas, tendo passado, com o Decreto-Lei n.° 42/84, a pessoas colectivas de utilidade pública.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os805 e 1452/ VII (1.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre, respectivamente, a situação da Fundação de São Carlos e da Orquestra Sinfónica Portuguesa.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta aos vossos ofícios n.os2882, de 13 de Maio de 1.996, e 5540, de 16 de Outubro de 1996, relativos aos assuntos mencionados em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:

1 —Conforme consta do Programa do XJJJ Governo, pretende-se que a actual Fundação de São Carlos — instituição formalmente de direito privado, mas suportada, numa

percentagem esmagadora do seu funcionamento, por dinheiros públicos— se transforme numa pessoa colectiva

de direito público, tutelada pelo Ministério da Cultura. Nos termos da filosofia geral assumida pelo mesmo Programa para o conjunto das instituições estatais de produção artística, procurou-se valorizar a direcção artística no seio da hierarquia interna do Teatro Nacional de São Carlos através da inclusão do director artístico — actualmente o Dr. Paulo Ferreira de Castro — no próprio conselho de administração.

2 — A Orquestra Sinfónica Portuguesa e o Coro do Teatro Nacional de São Carlos continuarão a ser agrupamentos artísticos residentes daquele Teatro Nacional, só que revalorizados artística e salarialmente, e, no que respeita à Orquestra, pela primeira vez em pleno respeito pela legislação laboral em vigor, através do recurso, a partir de 1 de Janeiro de 1997, ao contrato individual de trabalho, com todas as suas regalias legítimas em termos de estabilidade contratual e de cobertura pela segurança social.

3 — Os acordos já estabelecidos com a Orquestra Sinfónica Portuguesa e cóm o Coro do Teatro Nacional de São Carlos garantem um horizonte de estabilidade laboral a dois e três anos, respectivamente, e asseguram a justa valorização salarial que há muito era devida a ambos os agrupamentos.

4 — A dotação do Ministério da Cultura a conceder à Fundação de São Carlos para o ano de 1997 é de 1 215 000 contos, a que acrescerá uma dotação suplementar de. 250 000 contos, a cobrir pelo orçamento do Ministério das Finanças. Acresce que os Ministérios da Cultura e das Finanças estão ainda em negociações com vista ao saneamento integral, ainda este ano, do passivo acumulado pela Fundação de São Carlos ao longo dos anos, que se estima em cerca de 450 000 contos. Estão, assim, criadas condições para a estabilização financeira da instituição e para a normalização de uma programação que, a partir de agora, afastada a constante insegurança orçamental que caracterizava a vida da instituição, poderá ser feita com o carácter plurianual indispensável. A temporada artística para 1997 será em breve anunciada pela direcção artística do Teatro, como é da sua competência.

5 — Todas as matérias relativas à composição dos elencos são, naturalmente, da competência da direcção artística do Teatro Nacional de São Carlos e não cabe ao Governo interferir num domínio eminentemente técnico-artístico, sob pena de cair num dirigismo estético inaceitável. Foram entretanto dadas ao conselho de administração construções relativas a uma revisão da política das bilheteiras que permita facilitar um acesso social mais alargado dos cidadãos aos espectáculos daquele Teatro, sem prejuízo da cobertura orçamental parcial, que não pode deixar de continuar a ser gerada pelas próprias receitas de bilheteira.

Lisboa, 27 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 914/VTI (l")-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre os trabalhadores de empresas de informação com contrato de prestação às. serviços.

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Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 3250/SEAP/96, de 31 de Maio de 1996, informo V. Ex." de que, acerca do assunto mencionado em epígrafe, veio a Delegação do IDICT em Almada referir o seguinte:

1 —Nas visitas de inspecção efectuadas (em 11 e 13 de Agosto e 4 de Outubro de 1996) à Rádio A — Emissora Regional do Sul — Rádio Capital foram identificados 20 trabalhadores, 16 dos quais em situação totalmente regularizada como trabalhadores por conta de outrem e com vínculo permanente.

2 — No entanto, quatro dos trabalhadores identificados (com as categorias de telefonista, locutor e jornalista) estavam enquadrados como profissionais liberais, tendo-se verificado, após análise da situação, ser a mesma irregular, em virtude da existência de subordinação técnica, jurídica e económica.

3 — Foi dado; conhecimento à empresa da situação detectada e do procedimento que a mesma deveria adoptar para a regularização da situação dos trabalhadores. Acatadas as referidas recomendações pela empresa, solicitou esta, para o efeito, prazo até 15 de Setembro.

4 — A empresa regularizou a situação dos quatro trabalhadores, que ficaram como trabalhadores efectivos, originando o pagamento de contribuições à segurança social de 1 584 415$.

5 — Suspeitando-se, contudo, que haveria mais trabalhadores que não tinham sido detectados nas primeiras visitas e que estariam incorrectamente enquadrados como «independentes», foi novamente visitada a empresa na madrugada do dia 4 do corrente mês, tendo sido constatada a existência de trabalhadores que continuavam com o seu vínculo laboral irregular.

6 — Contactado de novo, o representante da firma foi alertado para o facto, tendo-lhe sido dada a possibilidade de regularizar, voluntariamente, a situação, o que não fez.

7 — Nesta conformidade, os serviços de inspecção levantaram os respectivos autos de notícia pelas infracções detectadas (horário de trabalho, registo de pessoal, falta de elaboração e entrega da declaração prevista no Decreto Lei n.° 5/94, de 11 de Janeiro, e falta de elaboração e entrega dos recibos mensais de salários).

8 — Foi igualmente elaborado o mapa de reposições de dívida à segurança social dos quatro trabalhadores em situação irregular, com a consequente remessa ao CRSS, o que totalizou a quantia de 4 921 708$.

Lisboa, 27 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1056/VJJ (l.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a situação das instalações prisionais da Região Autónoma dos Açores.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre dizer:

a) O Governo reconhece qu.e as instalações dos estabelecimentos prisionais na Região Autónoma dos

Açores —como muitas outras no País— se encontram em situação que exige forte investimento que permita uma recuperação face à progressiva degradação a que estiveram sujeitas. Os montantes inscritos no projecto de PEDDAC para 1997 são já reveladores dessa intenção de forte investimento.

b) A construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada tem como data de primeiro ano de inscrição o PIDDAC de 1986, com um custo global previsto de 100000 contos. Refira-se que para 1997 continua com uma inscrição de 50 000 contos.

c) Decorrem, presentemente, nos três estabelecimentos prisionais da Região Autónoma dos Açores, acções tendo em vista a melhoria das condições existentes, num montante de 10 000 contos.

d) O protocolo com o Gabinete do Ministro da República tem em vista a execução de pequenas obras de manutenção nos estabelecimentos prisionais existentes e não inviabiliza o projecto de construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.

è) Quanto à Quinta do Bom Pastor, aguarda-se a sua cedência para se proceder às necessárias obras de adaptação a espaço prisional, em regime aberto.

f) Quaisquer alterações feitas em PIDDAC obedecem ao regime jurídico fixado nessa matéria.

g) As perguntas formuladas nas alíneas e) e f) do requerimento têm subjacentes um entendimento sobre o papel constitucional do Ministro da República que S. Ex." o Ministro da Justiça não subscreve. Este considera natural que o Ministro da República acompanhe os assuntos de serviços da administração central da República e desenvolva acções que permitam àqueles melhor servir a população da Rjgião sem prejuízo da articulação com os serviços e autoridades regionais. O protocolo celebrado entre a DGSP e o Gabinete do Ministro da República tem esse âmbito e esse objectivo.

Lisboa, 29 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/VU (l.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre problemas e aspirações da população de Lagos.

Relativamente ao assunto em referência, de acordo com informação prestada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex* do seguinte:

a) O projecto de execução das novas instalações da PSP de Lagos encontra-se em fase de elaboração.

b) Após aprovação do referido projecto será lançada empreitada para construção da obra.

Lisboa, 19 de Novembro de 1996, — O CAfife ÒD Gabinete, João de Almeida Santos.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1099/VTI (l.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a construção da escola secundária de Cabeceiras de Basto.

Em referência ao ofício n.° 4164/SEAP/96, de 9 de Julho, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Ministério da Educação está empenhado em garantir que o cumprimento do contrato de associação celebrado com o Externato de São Miguel de Refojos leve à cobertura das necessidades educativas do concelho de Cabeceiras de Basto a nível do ensino secundário.

Lisboa, 22 de Novembro de 1996.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1119/VU (l.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sob a criação e instituição da Área Protegida do Tejo Internacional.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar V. Ex.° de que, para além da documentação enviada à Sr.° Deputada Heloísa Apolónia, em 15 de Maio de 1995, relativamente ao processo de criação da Área Protegida do Tejo Internacional, este Instituto dispõe da seguinte informação adicional:

1 — O Conselho de Ministros, na sua reunião de 5 de Junho de 1996, deliberou a constituição datscomissão instaladora da Área Protegida do Tejo Internacional, de que fazem parte a presidente do ICN, que preside à mesma, o presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, o presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova e o engenheiro João Carvalhinho, como vogais.

2 — A comissão referida no número anterior tem como objectivos a apresentação da proposta de criação da Área Protegida e a reali:-. 'ção do inquérito público, previstos no Decreto-Lei n.° 19/93.

3 — A comissão instaladora da Área Protegida do Tejo Internacional, que reuniu em 21 de Julho de 1996, está a preparar o seu plano de acção, cuja discussão decorrerá durante a próxima reunião da mesma, em 26 de Novembro de 1996.

Os trabalhos desta comissão estão a ser desenvolvidos, no terreno, pelo seu vogal engenheiro Carvalhinho.

4 — O ICN tem também em desenvolvimento o processo de concurso público para a elaboração do Plano de Ordenamento da Área Protegida do Tejo Internacional.

Lisboa, 15 de Novembro de 1996. — A Presidente, Maria Teresa Andresen.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 1161/VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a situação da Çswidação de São Carlos.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 4453, de 18 de Julho de 1996, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Conforme consta do Programa do XHI Governo, pretende-se que a actual Fundação de São Carlos — instituição formalmente de direito privado, mas suportada, numa percentagem esmagadora do seu funcionamento, por dinheiros públicos— se transforme numa pessoa colectiva de direito público, tutelada pelo Ministério da Cultura.

2 — A Orquestra Sinfónica Portuguesa e o Coro do Teatro Nacional de São Carlos continuarão a ser agrupamentos artísticos residentes daquele Teatro Nacional, só que revalorizados artística e salarialmente, e, no que respeita à Orquestra, pela primeira vez em pleno respeito pela legislação laboral em vigor, através do recurso ao contrato individual de trabalho, com todas as sua,s regalias.

3 — Os acordos já estabelecidos com a Orquestra Sinfónica Portuguesa e com o Coro do Teatro Nacional de São Carlos, que garantem um horizonte de estabilidade laboral a dois e três anos, respectivamente, e asseguram a justa valorização salarial que há muito era devida a ambos os agrupamentos, traduzem-se para 1997, num acréscimo de encargos salariais de cerda de 56 000 e 43 000 contos para o Coro e a Orquestra, respectivamente. Os encargos sociais relativos à Orquestra, que o cumprimento da lei há muito deveria ter exigido, correspondem a cerca de 103 000 contos.

4 — A dotação orçamental atribuída pelo Ministério da Cultura à Fundação de São Carlos para o ano de 1997, é de 1 215 000 contos, a que acrescerá uma dotação suplementar de 250 000 contos, a cobrir pelo orçamento do Ministério das Finanças. Acresce que os Ministérios da Cultura e das Finanças estão ainda em negociações com vista ao saneamento integral, ainda este ano, do passivo acumulado pela Fundação de São Carlos ao longo dos anos, que se estima em cerca de 450 000 contos. A temporada artística para 1997 será em breve anunciada pela direcção artística do Teatro, como é da sua competência.

5 —Das substituições verificadas no conselho de administração da Fundação de São Carlos são da tutela do Ministério da Cultura apenas as que se referem a um administrador executivo e a um administrador não executivo, respectivamente Dr. Álvaro de Castro (substituído pelo Dr. Alfredo Barroso) e Dr. João Gabriel Gonçalves Ferreira (substituído pelo engenheiro Sidónio de Freitas Branco Paes). Estas substituições derivam, fundamentalmente, da constatação da necessidade urgente de incluir no conselho de administração um especialista que assumisse o pelouro da gestão artística unificada da Fundação de São Carlos, que veio a ser o Dr. Paulo Ferreira de Castro, e de completar a equipa com um segundo administrador executivo que assumisse o pelouro administrativo-financeiro de forma coerente com a nova política artística a implementar. O Dr. João Gabriel Gonçalves Ferreira foi substituído por ter terminado a sua comissão de serviço como administrador não executivo.

Não se refere ainda nesta resposta o montante definitivo das indemnizações devidas aos administradores cujos mandatos foram interrompidos, visto que esse montame poderá ser revisto na sequência do parecer jurídico evcv preparação sobre a matéria.

Lisboa, 27 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1231/VII (l.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o protocolo assinado entre o Ministério e as câmaras municipais que integram o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, sobre o protocolo entre o Ministério do Ambiente e as câmaras municipais que integram o Parque Nacional da Peneda-Gerês, cumpre-me informar o seguinte:

A forma como tem sido perspectivada por este Ministério a gestão das áreas protegidas é claramente a de privilegiar o binómio conservação-desenvolvimento e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida dos habitantes destes espaços.

Neste sentido, perspectiva-se a execução de um documento que integre os diversos tipos de investimentos no Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Em relação ao IC 28, será necessário compatibilizar a execução da referida via, cujo interesse regional se reconhece, e a integridade dos valores ambientais. A posição do Ministério do Ambiente será definida aquando da apresentação do respectivo estudo de impacte ambiental.

Lisboa, 28 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

guiares, proporcionando, pelo contrário, as condições que permitam a concretização dos seguintes objectivos:

Ruptura com uma tradição de ocupação desordenada e sem regra;

Requalificação ambiental da sua área pela adopção de um regulamento, tratamento e programa de acção infra-estrutural;

A definição clara do espaço de risco que deverá ficar liberto de ocupação humana.

Lisboa, 25 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA REITORIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/VH (l.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a situação dos processos dos estudantes que não pagaram propinas.

Em referência ao ofício n.°4004, de 23 de Setembro de 1996, dessa Secretaria de Estado, dirigido ao presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas enviando fotocópia do requerimento em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex.a, por fotocópia, a resposta das faculdades desta Universidade.

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Administrador, Joaquim Filipe C. Pinheiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1255/VII. (l.")-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura . (PP), sobre o licenciamento de obras na praia da Vagueira (concelho de Vagos).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, relativo à alteração do Plano de Pormenor da Praia da Vagueira, gostaria de adiantar o seguinte:

1 — A ocupação e transformação da faixa costeira deverá obedecer a princípios e regras definidos pelas entidades competentes e consubstanciados nos instrumentos legais em vigor, de forma a não pôr em causa o equilíbrio dos sistemas em presença.

2 — Não é razoável por parte da Administração deixar ou permitir a ocupação de áreas de risco, designadamente daqueles espaços que, de antemão, se sabe que, a curto ou a médio prazo, serão alvo de dinâmica de erosão.

3 — Sobre a situação que está na origem deste requerimento, a revisão do Plano de Pormenor da Praia da Vagueira, o Ministério dó Ambiente considera que não faz sentido que a expansão habitacional para áreas que não reúnem as características desejáveis nem capacidade para acolher edificações sejam enquadradas no âmbito de um plano de pormenor.

4 — Por último, o Ministério do Ambiente entende que o Plano de Pormenor não deve constituir-se num mero processo administrativo de legalização de situações irre-

anexo i

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA Repartição Académica

Em resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

a) Número de inadimplentes:

O número total de inadimplentes, de 1992-1993 a 1994--1995, é de 231, conforme mapa actualizado em anexo.

b) Número de processos levantados:

Sendo a entidade competente em matéria de fiscalização do regime de propinas no ensino superior público a Inspecção-Geral da Educação, foi enviada a esta, em 31 de Outubro de 1994, uma lista nominal dos 20 inadimplentes de 1992-1993.

c) Sanções previstas:

Não foi remetida posteriormente qualquer outra lista de inadimplentes, devido ao facto de a FCT ter seguido as recomendações do CRUP (aprovadas por unanimidade em reunião da secção permanente do senado de 21 de Outubro de 1994), designadamente o que a sua alínea 6) prevê e que passamos a citar:

Não serão passadas certidões relativas ao ano lectivo a que respeita o não pagamento da propina, nem certidões de conclusão de curso, enquanto a situação não for regularizada.

Considerando que a adopção de tal procedimento tem permitido que se atinjam pacífica e gradualmente os nossos objectivos, ou seja, diminuir o número de inadimp/enfes,

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sem recurso à coacção ou à via judicial, optou a Faculdade de Ciências e Tecnologia, em reunião do conselho directivo de Maio de 1996, pela manutenção de tal atitude.

16 de Outubro de 1996. — A Responsável pela Repartição Académica, Isabel Sequeira Pinto.

Propinas Situação em 16 de Outubro de 1996

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO II

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS

Conforme o solicitado no ofício vindo do CRUP e referente a propinas, informo V. Ex.° que na Faculdade de Ciências Médicas todos os alunos pagaram, não havendo, assim, devedores.

O Director, Luís Aires de Sousa.

ANEXO IH

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

Em resposta ao ofício n.° 295/96, de 26 de Setembro, passado próximo, do presidente do CRUP, relativamente ao número de alunos que não cumpriram as Leis n." 20/ 92 e 5/94, cumpre-me informar V. Ex.' do seguinte:

No ano lectivo de 1992-1993 — 222 devedores; No ano lectivo de 1993-1994 — 236 devedores; No ano lectivo de 1994-1995 — 182 devedores.

O Director, Jorge Crespo.

ANEXO IV

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

FACULDADE DE ECONOMIA

Assunto: Pagamento de propinas.

Em resposta a ofício do CRUP, informo V. Ex." de que a Faculdade de Economia tem a seguinte situação no que toca à falta de pagamento de propinas:

1992-1993 — 8 alunos; 1993-1994 — 20 alunos; 1994-1995—5 alunos.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Director, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Direcçãc-Geral de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1295/VII (1.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as áreas excluídas da Reserva Agrícola Nacional.

Tendo presente o ofício n.° 4194, de 18 de Setembro de 1996, processo n.° 8637, sobre o assunto em epígrafe, informa-se V. Ex.° de que a Reserva Agrícola Nacional (RAN) tem sido regulada pelos diplomas Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, substituído pelo Decreto-Lei n." 196/89, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Junho.

Os diplomas mencionados criaram dois órgãos da RAN:

Comissões regionais da reserva agrícola, com áreas de intervenção coincidentes com as sete direcções regionais de agricultura;

Conselho Nacional da Reserva Agrícola, com intervenção a nível nacional.

As comissões regionais emitem pareceres e deliberam em 1.' instância sobre os pedidos de utilização não agrícola de solos da RAN, além de aprovarem as cartas com a delimitação das áreas da RAN em planos de ocupação física do território.

O Conselho Nacional, como órgão de recurso, delibera sobre os requerimentos apresentados após as deliberações das comissões regionais.

O requerimento n.° 1295/VII (l.")-AC, do Sr. Deputado José Macário Correia foi por esta Direcção-Geral dirigido para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola na pessoa do seu presidente. Este Conselho, após deliberação em reunião, recomendou ao Secretariado Técnico-Administrativo a preparação dos dados respeitantes aos recursos favoráveis que foram deliberados no âmbito das suas competências e no período de 14 de Junho de 1989 a 30 de Junho de 1996.

O Conselho Nacional pediu às comissões regionais da reserva agrícola, para complemento da resposta a dar, informação sobre os mesmos dados e que foram deliberados no âmbito das suas competências.

Das respostas das Comissões Regionais de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira Litoral, Beira Interior, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Algarve dá-se conhecimento em anexo através de fotocópia dos ofícios e faxes recebidos anexos (a).

Relativamente aos processos de recurso ao Conselho Nacional da Reserva Agrícola com deliberação favorável, junto se envia em quadro anexo os dados solicitados. A apresentação deste quadro está organizada por anos, a nível de Nut III, valores em hectares, e desagregado pelas alíneas do Decreto-Lei n.° 196/89 que excepcionam a RAN, bem como as deliberações sobre planos físicos de ocupação do Território, alíneas a), b), c), d) e planos.

Lisboa, 12 de Novembro de 1996. —O Director-Geral, José Nunes Vicente.

(o) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.

Em complemento dos elementos já enviados pelo Gabinete do Secretário de Estado das Pescas (ofício n.° GSEP-2428, de 21 de Novembro de 1996), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter a V. Ex." a informação sobre a aplicação de coimas, por infracções à legislação cinegética e aquícola (águas interiores).

Lisboa, 26 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

ANEXO

Infracções à legislação cinegética e agrícola

1 — No âmbito da legislação da caça, os atentados contra espécies cinegéticas, devido à sua gravidade, são qualificadas como crime (artigo 31.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto).

Os elementos disponíveis sobre esta matéria datam de 1987, dada que a Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, só entrou em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Podem ser consultados nos quadros constantes do anexo n.M.

2 — No decurso da fiscalização efectuada em águas interiores no período de 1980-1995 foram detectadas as infracções constantes do mapa que se junta (anexo n.° 2). Os autos levantados conduziram à seguinte tipificação das infracções:

Infracções praticadas relativamente ao número de autos levantados

Núrr

(*) Nomeadamente, utilização de redes nüo autorizadas, malhagens proibidas, pesca por processos proibidos e uso de redes em águas salmonfdeas.

ANEXO N.° 1

Infracções à lei da caça

Crime 1987

Total de autos............................................................ 737

Totalde infractores................................................... 1134

1986

Total de autos............................................................ 489

Total de infractores................................................... 721

1989

Total de autos............................................................ 585

Total de infractores................................................... 836

1990

Total de autos............................................................ 445

Total de infractores................................................... 653

1991

Total de autos............................................................ 463

Total de infractores................................................... 697

1992

Total de autos............................................................ 495

Total de infractores................................................... 781

1993

Total de autos............................................................ 595

Total de infractores................................................... 882

1994

Total de autos....................................................-........ 492

Total de infractores................................................... 715

Tipo de infracção

Caçar sem carta de caçador, licença e seguro........ 195

Caçar em local proibido e em zonas de regimes cinegético especial.................................................... 229

Caçar espécies proibidas........................................... 80

Caçar por processos não autorizados....................... 11

Caçar no defeso......................................................... 72

Caçar de noite............................................................ 17

Caçar com o emprego de meios não permitidos.... 63

Utilizar gravador........................................................ 47

Caçar com furão........................................................ 42

Total de autos........................................................... 495

Total de infractores................................................... 664

Tipo de infracção

Caçar sem carta de caçador, licença e seguro........ 218

Caçar em local proibido e em zonas de regimes cinegético especial.................................................... 232

Caçar espécies proibidas........................................... 88

Caçar por processos não autorizados...................... 47

Caçar no defeso......................................................... 67

Caçar de noite............................................................ 32

Caçar com o emprego de meios não permitidos.... 58

Utilizar gravador........................................................ 54

Caçar com furão........................................................ 36

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

ANEXO N.° 2

Infracções às normas legais da pesca nas águas interiores

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/V (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de, respondendo ao teor do requerimento referido, informar V. Ex.° de que o número de coimas e processos ascende a 2362, aplicados no período de 4 de Novembro de 1987 a 30 de Setembro de 1996, instaurados pelos Serviços de Inspecção das Pescas.

Mais se informa que os dados apurados se referem exclusivamente aos processos instaurados no âmbito da competência da Inspecção-Geral das Pescas e do inspector-geral das Pescas, não abrangendo, consequentemente, o sancionamento das infracções às normas reguladoras do exercício da pesca marítima praticada em águas sob jurisdição ou soberania portuguesas, matéria da competência dos capitães de porto — artigo 23.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho.

Lisboa, 21 de Novembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.

Processos instaurados no período de 4 de Novembro de 1987 a 30 de Setembro de 1996'

Decisões

Infracções Touü

* profeno&s

1987

Fuga à lota........................................................... 22

Pescado imaturo.................................................. 4 26

1988

Fuga à lota........................................................... 71

Pescado imaturo................................................... 2 74

Pesca em zona interdita...................................... 1

1989

. Fuga à lota........................................................... 54

Pescado imaturo................................................... 43

Rede com malhagem ilegal................................. 2

Impedimento entrada fiscalização NAFO........... 1 109

Pesca em zona interdita (NAFO)....................... 2

Incorrecto preenchimento do diário de pesca .... 7

1990

Fuga à lota...........................z.............................. 102

Pescado imaturo................................................... 103

Falta, incoirecto preenchimento do diário de pesca 147

Rede com malhagem ilegal................................. 7

Falta de licenciamento de artes de pesca........... 1 365

Captura superior espécies protegidas.................. 1

Captura de amêijoa em época proibida.............. I

Falta de planos de capacidade de porões..........__3__

Infracções Total Decisões

proferidas

1991

Fuga à lota........................................................... 130

Pescado imaturo................................................... 91

Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 102

Rede com malhagem ilegal................................. 3 335

Captura de espécies protegidas........................... 2

Falta de planos capacidade de porões................ 4

Excesso de captura de bivalves.......................... 3

1992

Fuga à lota........................................................... 111

Pescado imaturo................................................... 88

Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 84

Rede com malhagem ilegal................................. 17

Excesso, captura de espécies protegidas............ I

Falta ou autenticação planos cap. porões........... 7 349

Excesso de captura de bivalves.......................... 27

Captura em zona interdita................................... I

Falta licenciamento de artes................................ I

Falta de licença operar na zona NAFO............. 1

Cap. espécies em percentagens inferiores.......... I

Falta de comunicações obrigatórias.................... 10

1993

Fuga à lota........................................................... , 65

Pescado imaturo................................................... 78

Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 31

Rede com malhagem ilegal................................. ' 7

Excesso captura de bivalves............................... 7

Falta de comunicações obrigatórias.................... 11

Falta guia acompanhamento pescado................. 4

Pesca em zona interdita...................................... (*) 3 234

Pesca em zona proibida...................................... (*) 38

Pesca em zona de defeso.................................... 1

Pesca sem autorização nas águas portuguesas... 5

Arte de pesca nüo licenciada.............................. 2

Falta de licença para operar na zona NAFO..... 1

Falta de licença para operar em 1993................ 1

Excesso de capturas sujeitas a quotas................ 3

1994

Fuga à lota........................................................... 74

Pescado imaturo.............................................. 176

Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 22

Rede com malhagem ilegal................................. 3

Rede nSo licenciada............................................. 2

Falta guia acompanhamento pescado................. 2

Falta de diário de produção................................ I

Falta de comunicações obrigatórias.................... 1

Pesca em lona proibida...................................... (**) 91

Pesca em zona interdita.................................. (**) 1

Pesca em período de defeso............................... 15

Percentagem de espécies protegidas................... 3

Embarcação sem licença..................................... 1

Acordo UE-Marrocos.......................................... 3

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(*) Enviados à Direcç3o-GeraJ de Marinha, que nüo foram registados, e um que foi arquivado nesta Inspecção.

(**) Enviados à Direcção-Geral de Marinha.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1300/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o futuro da fábrica da Portucel Recicla, actualmente instalada em Mourão, e do emprego para 188 trabalhadores.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia de, em resposta ao requerimento acima identificado, transmitir a V. Ex,' a seguinte informação acerca da fábrica da Portucel Recicla instalada em Mourão:

A origem e a localização da unidade fabril, em laboração desde 1995, déveram-se às disponibilidades na oferta de palha de cereais, matéria-prima utilizada para o fabrico de papéis de embalagem. Na década de 70, devido a dificuldades no abastecimento de palha, a produção passou a ser feita exclusivamente à base de papéis recuperados provenientes essencialmente da Região de Lisboa, cujo transporte provoca aumento significativo nos custos globais de exploração, deixando a localização de ser atractiva do ponto de vista empresarial.

A fim de equacionar a resolução dos problemas sociais decorrentes do encerramento da fábrica previsto para o início do ano 2000, motivado pela sua submersão pela albufeira da barragem do Alqueva, a Portucel encomendou diversos estudos de viabilidade económica da instala-

ção na região de uma unidade industrial alternativa à actualmente existente. As conclusões dos referidos estudos indiciam elevados factores de risco empresarial ou redução acentuada no número de postos de trabalho.

O quadro de pessoal da empresa é presentemente composto por 154 elementos. A Portucel está a analisar algumas alternativas que podem constituir solução potencial para o encaminhamento dos trabalhadores no ano 2000. De acordo com os responsáveis da empresa, as possibilidades estudadas admitem soluções diferenciadas, como a integração em empresas industriais do grupo, ingresso em novas actividades industriais a desenvolver na região, esquemas negociais para acesso à reforma aos 60 anos ou à reforma antecipada, bem como a concessão de indemnizações compensatórias em função da antiguidade. As estimativas apontam para a possibilidade de enquadrar 114 trabalhadores nos diversos esquemas estudados.

Lisboa, 26 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1305/VII (l.")-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), sobre a integração das minorias étnicas, nomeadamente da comunidade cigana.

Em referência ao ofício acima indicado, junto se anexa informação sobre o trabalho desenvolvido neste Departamento no âmbito da integração e escolarização da etnia cigana.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996. — A Directora do Departamento, Teresa Vasconcelos.

ANEXO

A formação de mediadores culturais ciganos Projecto «Ir & escola» (apoio à escola e à família) Com o apoio da Comissão Europeia — Programa SÓCRATES

I — Alguma evolução

Terminado o Projecto «A escola na dimensão intercultu-ral» (formação de professores) da ex-DGEBS e na sequência da organização do DEB, ficou a intervenção a nível da educação intercultural nas atribuições no Núcleo de Organização Pedagógica e Apoios Educativos.

Como, entretanto, foi criado o Secretariado Entrecultu-ras, que desenvolveu um projecto semelhante, com uma amplitude que ia desde a formação de professores até ao apoio financeiro às escolas participantes, considerou-se que seria de repetir situações se este Núcleo continuasse com acções naquele âmbito.

Com o apoio da Comunidade Europeia foi iniciada uma estratégia quase desconhecida das escolas e dos técnicos de educação deste Ministério, mas bastante desenvolvida nos países da Comunidade Europeia — a formação è inte-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

gração de mediadores culturais ciganos para intervirem

junto das escolas e das famílias.

Consideramos que uma pedagogia intercultural se destina a todas as crianças de todas as escolas, lembrando, no entanto, a discriminação positiva que será necessária, principalmente nos casos das escolas de intervenção prioritária, ou seja, nas zonas degradadas das regiões suburbanas de algumas grandes cidades.

Mas consideramos também que há situações específicas às quais têm de ser dadas respostas adaptadas. É o caso da cultura cigana, que não pode ter apenas soluções globalizantes, no âmbito de uma educação intercultural para todos, porque há cinco séculos que se tenta diluir as atitudes e valores desta etnia, sem que nunca isso fosse possível, por resistência fortíssima deste povo.

Os ciganos não estão interessados nas nossas escolas «porque lá não se ensina a ser cigano»! (comentário de uma mãe) enquanto uma mãe cabo-verdiana se diz muito orgulhosa por o seu filho «frequentar a escola dos brancos»!

É sabido, que como desde sempre os ciganos não se deixam assimilar pelas culturas envolventes e mesmo os que se sedentarizam, habitando durante períodos mais ou menos longos as zonas mais degradadas de Lisboa, Porto, Setúbal ou Faro, não têm muito empenho em que os seus filhos frequentem regularmente a escola, porque sentem que é aí que a criança começa a ser diferente, educada sem o controlo ou a presença da família, num local onde os valores ciganos não são respeitados nem sequer percebidos.

Não será necessário frisar que os ciganos em Portugal não têm reconhecido a formação dada pela escola como fonte futura de melhores recursos económicos para os seus filhos, nem consideram possível ou necessária a progressão na escolaridade para alcançar um estatuto mais favorável no nosso sistema sócio-económico.

Assim, a partir da experiência recolhida pelo contacto com as prática de países como a Irlanda, Espanha, Itália, Grécia, Reino Unido, França, foi considerado conveniente que no nosso país se iniciasse a formação de mediadores ciganos, organizando-se o Projecto «Ir à escola» (formação de mediadores ciganos para apoio à escola e à família).

Com o apoio da Santa Casa da Misericórdia e da Pastoral dos Ciganos e o financiamento da Comunidade Europeia, iniciou-se em 1994-1995 o primeiro curso, que se prolongou num segundo ano de estágio em 1995-1996,.e neste mesmo ano lectivo iniciou-se o segundo curso, a decorrer presentemente.

II — Trabalho desenvolvido

Em 1994-1995 os jovens ciganos foram seleccionados pela Santa Casa da Miserjcórdia de Lisboa e pela Pastoral dos Ciganos, que optaram pelo seguinte perfil:

Perfil do mediador cigano

Idade — não deveriam ter menos de 20 anos nem mais de 30, atendendo à dinâmica de uma certa igualdade de estatuto dentro do grupo "(se algum tivesse mais de 30 anos, seria o único que teria autoridade para falar, o que tiraria alguma liberdade aos restantes).

Estado civil — casados, de preferência com filhos, atendendo à necessidade de serem pessoas já com alguma responsabilidade e crédito junto do grupo.

Sexo — masculino, por não haver disponibilidade ;eco-nómica para trabalhar com dois grupos, nem fazer um

grupo misto por oposição das famílias das jovens e ainda ser difícil iniciar com raparigas.

Habilitações — no mínimo o 1.° ciclo, dando preferência a quem tivesse maior formação académica.

Interesse — valorizou-se o interesse que os candidatos manifestavam e o grau de compreensão do que seria o seu futuro trabalho.

Local de residência — perto de zonas com grande número de crianças ciganas.

Áreas temáticas desenvolvidas no curso de formação

Horas

Português.................................................................... 60

Matemática................................................................. 40

Saúde.......................................................................... 40

Psicologia................................................................... 40

Organização................................................................ 50

Direito........................................................................ 40

Animação cultural...................................................... 50

História do povo cigano........................................... 60

Informática (prática de programas editados pelo DEP-GEF para o 1." ciclo).......................................... 50

Funções desempenhadas pelos mediadores em estágio nas Escolas do 1.' ciclo n.™ 44 e 55

Levantamento do número de crianças ciganas em idade escolar dos bairros alvo.

Caracterização dessas famílias tendo em vista o controlo da assiduidade dos seus filhos.

Contactos diários com os professores para resolução e acompanhamento dos casos levantados.

Articulação com os Serviços de Psicologia e Orientação nas duas Escolas, o que deu origem a propostas de projectos de trabalho para o corrente ano lectivo.

Levantamento de casos de jovens ciganos que não terminaram a escolaridade obrigatória com encaminhamento para o ensino recorrente ou para a formação profissional.

Sensibilização às famílias para a pré-escolarização existente nas escolas e nos bairros.

Apoio às necessidades da família, no que se refere ao preenchimento de documentação (exemplos, bilhete de identidade, boletim individual de saúde e processos de matrícula).

Contactos com a escola do 2.° ciclo e sensibilização da família para a continuidade da escolaridade obrigatória.

Apoio à família para a participação nas actividades da escola, como, por exemplo, a realização de uma feira ou encontro de pais.

Divulgação da música cigana e animação de actividades culturais.

Acompanhamento de necessidades especiais no âmbito da saúde, situação dos deficientes motores e auditivos, e outros (sensibilização para uma vigilância mais eficiente dos pais das crianças), bem como a criação de hábitos de higiene.

Ill — Conclusão

Pela descrição das suas actividades poderemos sintetizar que os mediadores podem trabalhar em três níveis:

Um nível prático — deve ajudar todos os utilizadores a compreender o que é necessário fazer, onàe. e como se faz;

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Um nível comunicativo — deve ajudar a criança, os pais e a escola a comunicarem. Por vezes há alguma falta de compreensão, um vazio. Deve explicar coisas que nãó são compreendidas. É necessário estabelecer uma relação, porque em muitos casos essa relação não é espontânea;

Um nível psicossocial — ajudar os dois grupos a ultrapassar a posição «nós-eles». É a mais difícil, mas deve fazê-lo de uma forma lenta, gradual e durável.

Assim, a formação dada visou proporcionar-lhes serem interlocutores válidos, capazes de oferecer à escola uma colaboração indispensável ao lançamento de projectos, na indicação de prioridades em relação aos alunos ciganos, pondo em evidência problemas por vezes desconhecidos da maioria.

Com a colocação de jovens mediadores já formados em escolas do 1.° ciclo (pela primeira vez, em 500 anos, a escola abre as° suas portas a adultos ciganos como profissionais de educação), tem-se ainda em vista a possibilidade de abertura concreta à cooperação, promovendo uma atitude sistemática de integração.

Numa escola intercultural será preciso ter não só mediadores ciganos mas professores de todas as culturas, o que é uma perspectiva para o futuro.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996. — A Técnica Superior, Adosinda Melo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1311/VII (l.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a ligação viária de São Brás de Alportel ao itinerário principal n.° 1.

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 5009/SEAP/96, de 17 de Setembro último, e depois de ouvida a JAE, informo V. Ex^° do seguinte:

1 — Está actualmente em curso a obra de beneficiação do trecho da EN 2 entre São Brás de Alportel e Coiro da Burra, cuja conclusão se prevê no 1.° trimestre de 1997.

Esta obra consiste fundamentalmente na beneficiação do pavimento e da drenagem do lanço, tendo como objectivo a melhoria das condições de circulação e segurança, não se prevendo qualquer alteração do traçado actual.

2 — Paralelamente, está em curso o estudo prévio do trecho entre São Brás de Alportel e Faro, o qual se articulará com a futura variante de Faro. A geometria do nó de Faro da Via do Infante de Sagres será modificada de modo a permitir ligação directa para São Brás de Alportel.

Este estudo prévio permitirá definir o novo traçado da EN 2, admitindo-se contudo que seja totalmente independente da estrada actual, em particular entre São Brás de Alportel e o nó de Faro da Via do Infante.

Lisboa, 26 de Novembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1315/VII (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a barragem dos Minutos (concelho de Montemor-o-Novo).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cabe remeter os seguintes documentos que comprovam as diligências efectuadas, em concreto A cópia do estudo realizado pelo Instituto da Água e A cópia do anúncio do concurso público para a elaboração do estudo de viabilidade da Barragem dos Minutos.

Foi inscrita, para este efeito, no OE/97 — Ministério do Ambiente— PIDDAC a verbade 50 000 contos.

O estudo a concurso irá permitir ao Governo decidir em definitivo sobre esta matéria.

Lisboa, 27 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

ANEXO

MINISTÉRIO DO AMBIENTE INSTITUTO DA ÁGUA Anúncio

Concurso público para a elaboração do estudo de viabilidade da Barragem dos Minutos

1 — A entidade promotora do concurso é o Instituto da Água (INAG), com instalações na Avenida do Almirante Gago Coutinho, 30, em Lisboa (telefone: 8470080; fax: 8480933).

2 — Objecto do estudo — estudo técnico-económico e estudo de viabilidade ambiental do projecto.

3 — Categoria do serviço — 74.20.36, de acordo com o Regulamento (CEE) L.342, de 31 de Dezembro de 1993.

4 — O concurso é público, nos lermos dos artigos 31." e 32.° do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março.

5 — O prazo de execução é de seis meses.

6 — Serão admitidas a concurso as empresas ou agrupamentos de empresas de consultoria com conhecimentos e experiência nos domínios da hidráulica, recursos hídricos, planeamento e ambiente devidamente legalizadas e tecnicamente equipadas para a execução dos trabalhos e que satisfaçam as condições do programa de concurso e do caderno de encargos.

7 — Podem candidatar-se empresas ou agrupamentos de empresas. A forma jurídica dos agrupamentos não é exigida na fase de apresentação das propostas, mas apenas a demonstração escrita do modelo de agrupamento que as empresas se propõem adoptar em caso de adjudicação.

No caso de a adjudicação vir a efectuar-se a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, em regime de responsabilidade solidária ou como agrupamento complementar de empresas.

8 —O processo de concurso encontra-se patente na sede do INAG, na Direcção de Serviços de Planeamento, onde

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poderá ser consultado nas horas de expediente e até ao dia e hora do acto público do concurso.

a) Podem ser obtidas cópias do processo de concurso mediante o pagamento de 10 000$, por exemplar.

9 — As propostas deverão ser entregues na morada referida nò n.° 1, até às 17 horas do 37.° dia após o envio para publicação deste aviso no Diário da República.'

a) Se as propostas forem enviadas pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de' a entrada dos documentos se verificar depois de esgotado o prazo fixado para a entrega das propostas.

10 — A proposta e a documentação que a instrui devem ser redigidas em língua portuguesa.

11 — No caso de o concorrente ser um agrupamento de empresas, deverão ser apresentados para cada uma das empresas os documentos referidos no n.° 3.2 do programa de concurso, como se se tratasse de uma única empresa.

12 —A abertura das propostas realizar-se-á no Instituto da Água, Avenida do Almirante Gago Coutinho, 30, em Lisboa, pelas 10 horas do 1." dia útil seguinte ao termo do prazo de entrega das propostas.

13 — A adjudicação será feita tendo em conta factores como a qualidade, mérito técnico, experiência anterior, cronograma dos trabalhos e valor da proposta.

Para efeito de selecção da proposta mais vantajosa, serão considerados cinco factores de valorização, ponderados pela seguinte fórmula:

P = 0,20/1 + 0,45/2 + 0,10/3 + 0,20/4 + 0,05/5 em que:

/l — constituição e organização da equipa técnica e

respectivos currículos e meios materiais mobilizados; fl — factor calculado em função do preço, conforme

estabelecido no programa de concurso; fi — experiência precedente do concorrente em

estudos similares; /4 — metodologia e estratégia de desenvolvimento do

trabalho que demonstrem capacidade para o estudo; f5 — cronograma dos trabalhos.

Aos parâmetros fl, fl, fi, e /5 serão atribuídas as valorizações constantes do programa de concurso, critérios de adjudicação.

14 — O período durante o qual qualquer concorrente é obrigado a manter a sua proposta é de 60 dias a contar da data da abertura das propostas.

15 — Envio de anúncio para publicação no Diário da República em ... de Outubro de 1996.

16 — Recepção do anúncio para publicação no Diário da República — foi recebido na Imprensa Nacional-Casa da Moeda em ... de Outubro de 1996.

Instituto da Água, ... de Outubro de 1996. — O Presidente, Pedro Cunha Serra.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1316/VTI (l.*)-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes (PS), sobre a Auto--Europa/rio da Moita.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, relativo aos problemas ambientais causados por infra-estruturas da Auto-Europa, cumpre-me informá-la do seguinte:

1 — O Ministério do Ambiente tem acompanhado esta situação, quer em termos de inspecção, quer em termos de execução de medidas concretas de limpeza, a decorrer desde Outubro.

2 — Para abordar a questão de fundo deste problema, a impermeabilização da ribeira, foi constituído um grupo interministerial, coordenado pelo Sr. Governador Civil de Setúbal, com o objectivo de ser encontrada uma solução eficaz e duradoura para este problema, cabendo ao Ministério do Ambiente a definição da solução técnica.

Lisboa, 22 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estados dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 1328 e 1329/VII (l.")-AC, dos Deputados Hermínio Loureiro e Manuela Alves de Oliveira e Filomena Bordalo (PSD), sobre o financiamento dè projectos de prevenção da toxicodependência nos distritos de Aveiro e de Braga.

Em referência ao assunto em epígrafe e em conformidade com os elementos recebidos do Gabinete de S. Ex." o Alto-Comissário para o Projecto VIDA, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Os projectos de IPSS e ONG candidatos ao apoio do Projecto VIDA em 1996, e lendo em conta que se tratou de um período de 'reformulação legislativa, iniciar-se-ão ainda em 1996, podendo alguns deles prolongar-se pelos primeiros meses de 1997.

Neste sentido assumiram-se também os projectos que transitaram de 1995 para 1996 e que pelo seu conteúdo justificaram o apoio.

2 — São candidatos ao apoio do Projecto VIDA 52 projectos de ONG do distrito de Aveiro e que em primeira instância receberam parecer positivo do Núcleo Distrital do Projecto VIDA, através da aplicação de critérios superiormente aprovados de apoio a IPSS e ONG nà área de prevenção primária e terciária.

3 — Para o distrito de Aveiro estão disponíveis 24 000 000$, verba esta que foi atribuída pelo cruzamento de várias variáveis, designadamente:

a) A avaliação do Programa Nacional de Troca de Seringas, que apurou uma maior procura de kits em determinados distritos;

b) A concentração da população jovem no grupo etário dos 15 aos 30 anos;

c) A taxa de população desempregada e ou desocupada;

d) Aspectos significativos decorrentes da experiência dos apoios concedidos pelo Projecto VIDA em 1995, tais como:

Grande dinamização da sociedade civil em vários distritos que justifica a necessidade de corresponder às expectativas criadas;

Elevado número de projectos nalguns distritos, sublinhando a preocupação de manter sobretudo os projectos de continuidade;

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Premência de em distritos que estiveram sem núcleo realizar um trabalho de mobilização das IPSS, ONG e outras entidades, bem como da sociedade civil em geral.

4 — As verbas consignadas aos projectos são resultantes do jogo Joker e estão sujeitas a determinadas formalidades, de acordo com a legislação em vigor.

Após parecer final do Alto-Comissário e obtida a concordância dos representantes dos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro já autorizou a concessão das .verbas.

Lisboa, 22 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DÔ SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1336/VTI (l.a)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre a segurança na via de cintura interna do Porto.

Relativamente ao assunto em referência, de acordo com informação prestada pela Direcção-Geral de Viação, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

A via de cintura interna é uma via envolvente e de acesso à área metropolitana do Porto, e, por isso, classificada como itinerário complementar de acordo com"o disposto no n.° 3 do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, encontrando-se sob a jurisdição da Junta Autónoma de Estradas.

Lisboa, 27 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1338/VII (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deposição de lixos no Hospital de Santo António dos Capuchos.

Reportando-me ao ofício n.° 5244, de 25 de Setembro de 1996, que acompanhou o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informação V. Ex.° de que, contactados o Hospital de Santo António dos Capuchos e a Direcção-Geral da Saúde, os mesmos esclareceram que a situação a que alude a Sr." Deputada nesta data se encontra já resolvida.

Segundo aquelas entidades, a deposição de lixos no ■ Hospital de Santo António dos Capuchos que se verificou no. último Verão, e em particular nos meses de Junho e Julho, teve origem numa ruptura na gestão dos resíduos hospitalares, por rescisão dos contratos com a firma SOPOSEL, decorrente da situação ilegal em que esta operava.

O Hospital de Santo António dos Capuchos detinha um acordo com o SUCH para eliminação dos resíduos do grupo A, segundo o Despacho ministerial n.° 16/90.

Os resíduos que ultrapassassem o quantitativo acordado (cerca de 400 kg/dia) eram entregues para eliminação à firma SOPOSEL.

Com a rescisão do contrato houve uma acumulação anormal de resíduos, não tendo havido naquele período a possibilidade de contemplar todos os requisitos que devem presidir à gestão correcta dos mesmos.

Mais se informa V. Ex." de que, com a entrada em vigor do Despacho ministerial n.° 242,'?5. de 13 de Agosto, foi possível a redução da quantidade de resíduos produzidos, estando a sua gestão a ser efectuada com respeito pelas normas vigentes em matéria ambiental e de saúde pública.

Lisboa, 28 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1348/VII (l.a)-AC, dos Deputados Jorge Roque da Cunha e Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a integração da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda no Instituto Politécnico de Aveiro.

Em referência ao ofício n.° 9890, de 10 de Outubro, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que está a ser ultimado um estudo, por parte do Ministério da Educação e da Universidade de Aveiro, no sentido de se proceder à integração da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda no quadro institucional daquela Universidade, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 14.°, in fine, da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Mantém-se a previsão do início das actividades lectivas em 1997-1998.

Lisboa, 25 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1354/VII (l.a)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre o rendimento mínimo garantido.

1." questão: Qual o montante da verba despendida com o rendimento mínimo garantido até ao fim do pretérito mês de Agosto?

O financiamento do Programa Experimental do Rendimento Mínimo Garantido, no que diz respeito ao ano de J996, encontra-se assegurado através de transferência do OE no valor total de 3,5 milhões de contos.

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A respeito desta l.' questão, será talvez interessante passar em revista os momentos mais marcantes deste Programa.

Assim, a Lei n.° 19-A/96 foi publicada a 29 de Junho e a portaria regulamentadora dos projectos piloto (n.° 237--A/96) a 1 de Julho.

A partir desse momento começaram a surgir as primeiras propostas de projectos piloto, para cuja apreciação e aprovação a portaria define um período máximo de 60 dias.

Este prazo, no entanto, foi substancialmente encurtado, sendo que os primeiros projectos começaram a desenvolver-se no terreno ainda durante o mês de Julho, embora de forma ainda não sistemática. Com efeito, só nos meses de Setembro e Outubro começaram a ser visíveis os resultados dos esforços de organização local das parcerias e a aproximação às populações abrangidas, com a consequente apreciação dos primeiros processos familiares.

Assim sendo, e face às estimativas apresentadas pelas parcerias locais, encontra-se comprometido até Dezembro de 1996, para o conjunto dos projectos piloto aprovados, um montante de 1 850 000 contos, para um conjunto de projectos que abrangerão 10 718 famílias e 39 390 pessoas.

2.° questão: Qual o número de pedidos recebidos para concessão do rendimento mínimo garantido e destes quantos foram atendidos e quantos foram recusados?

Até ao dia 15 de Novembro de 1996 foram recebidos nos locais de atendimento dos projectos piloto 4481 processos familiares, abrangendo 16 649 pessoas, tendo sido apreciados 1551 processos, correspondentes a 6354 pessoas, divididos como segue:

Deferidos — 1082 processos/4623 pessoas; Indeferidos — 469 processos/1731 pessoas.

3." questão. Qual o montante da verba do OE comprometida para satisfação dos pedidos de concessão do rendimento mínimo garantido a que foi dado deferimento?

De modo a tornar mais explícitos os valores em questão, será talvez útil detalhar a base de cálculo adoptado para a definição dos montantes afectos a cada projecto.

Estabelecido, com base em estudos preparatórios, um valor base de 11 000$/mês/pessoa, e de acordo com o Despacho n.°.l 18/MSSS/96 de S. Ex.' o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, aquele valor decompõe-se como segue:

a) Pelo menos 73% para pagamento das prestações familiares;

b) Até 22% para apoios eventuais no âmbito dos programas de inserção;

c) Até 5% para custos de administração dos próprios projectos.

A partir destes valores de referência, é atribuído a cada projecto um montante de acordo com as estimativas de pessoas a abranger e que, através de transferência para os centros regionais de segurança social, cobrem integralmente. as despesas dos projectos.

Lisboa, 21 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Amónio Luís Landeira.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1359/VII (1.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a aplicação aos militarizados da Marinha do disposto no Decretc-Lei n.° 80/95, de 22 de Abril.

Em referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que o Decreto-Lei n.° 80/95, de 22 de Abril, foi concebido para vigorar, como se poderá ler no seu preâmbulo, «durante um' período de transição, que culminará com o novo modelo de formação e desenvolvimento de carreiras a contemplar no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, no âmbito de um processo de reestruturação já encetado e que, por si só, permitirá o esgotamento das causas que vêm originando aquelas anomalias».

O seu âmbito de aplicação subjectivo, delimitado no n.° 1 do artigo 1", aplica-se unicamente aos primeiros-sargentos dos quadros permanentes da Marinha na situação de activo.

Informo igualmente V. Ex." de que se encontra em estudo neste Ministério a preparação de uma proposta de novos estatutos e da respectiva grelha salarial do pessoal militarizado, como previsto no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 158/92, de 31 de Julho, e do novo sistema retributivo do pessoal da Polícia Marítima, em conformidade com a previsão do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 248/95, de 21 de Setembro.

Lisboa, 22 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1360/VII (1.a)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o Centro de Saúde do Cacém.

Em resposta ao ofício n.° 5223, de 30 de Setembro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.", de acordo com a informação prestada pela Sub-Região de Saúde de Lisboa, o seguinte:

A empresa JOTOBRA, responsável pela execução da obra de construção da Extensão do Olival, do Centro de Saúde do Cacém, como é do conhecimento de V. Ex.", entrou em falência.

Assim, e após se ter procedido à rescisão do contrato e à tomada de posse administrativa da obra, foi o processo de obra entregue à OBRECOL, sociedade classificada imediatamente a seguir à JOTOBRA no concurso de adjudicação da empreitada.

Presentemente está a decorrer a fase de «medição» dos trabalhos já efectuados a fim de a obra ser entregue e reiniciada a sua construção pela firma OBRECOL.

Lisboa, 22 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1363/VH (l.°)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a falta de cuidados de saúde na povoação de Vala do Carregado.

Encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde, em resposta ao requerimento acima identificado, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação prestada pela Sub-Região de Saúde de Lisboa:

Vala do Carregado é uma povoação da freguesia de Castanheira do Ribatejo em que existe uma extensão do Centro de Saúde de Vila Franca de Xira.

A extensão de Castanheira do Ribatejo tem cerca de 7364 utentes e encontra-se em fase de remodelação. Trata-se de instalações pequenas para esta população, pelo que estamos em fase de negociação para a compra do rés-do--chão contra-lateral.

Vala do Carregado é uma povoação com cerca de 900 habitantes, distando 4 km de Castanheira do Ribatejo, e com transportes vários durante o dia.

O número de habitantes actualmente existente não justifica a existência de uma extensão autónoma. No entanto, atendendo às características da população e à cedência de instalações da Casa de São José, está a ser ponderada a hipótese de deslocar uma equipa de saúde alguns dias da semana para a prestação de cuidados de saúde.

Lisboa, 26 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1367/VII (l.°)-AC, do Deputado Carlos Santos (PS), sobre a universidade pública na Guarda.

Em referência ao ofício n.° 10 283, de 15 de Outubro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar de que não se encontram quaisquer antecedentes respeitantes à criação de uma universidade pública na Guarda.

Esclareço ainda V. Ex." de que, estando a realizar-se, por um lado, a avaliação da rede dos estabelecimentos de ensino superior público, e tendo em conta, por outro, o estado actual de desenvolvimento da rede pública de ensino superior, não está prevista, nesta fase, a criação de novas universidades públicas.

Lisboa, 21 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1376/VII (l.°)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre o Teatro de Salvador Marques, em Alhandra.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.°5344, de 7 de Outubro de 1996, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:

. 1 —Trata-se de uma construção de 1905, sujeita, ao longo dos anos, a alterações de escasso discernimento e que se encontra em péssimo estado de conservação (os resultados da derradeira vistoria a que foi submetido, em 1985, determinaram que a DGEDA ordenasse o seu encerramento).

2 — É considerado pelos técnicos daqueles serviços que os modestos, mas característicos, valores arquitectónico e decorativo originais se encontram irremediavelmente degradados e que o imóvel poderá ser interessante, quando muito, em termos de «memória».

3 —De um ponto de vista funcional, anotam os mesmos técnicos que a própria traça inicial não é excessivamente feliz, com a sua planta em U muito acentuado e um palco de boas dimensões, mas não passível de teia.

Nestas circunstâncias, a recuperação do imóvel poderá não ser a solução técnica e financeiramente adequada para suprir a inexistência de uma salade espectáculos em funcionamento na localidade.

Por outro lado, anota-se que, em termos de concelho, Vila Franca dè Xira possui um recinto muito recente, dotado de palco sem restrições (Ateneu Artístico Vilafran-quense), e que está previsto para Alverca outro recinto, de características idóneas, com custo estimado em 333 000 contos, para a construção do qual foi pedido apoio tanto à DGOTDU como a este Ministério (o processo encontra-se pronto, embora condicionado a acertos no projecto).

Lisboa, 27 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Requerimento n.° 1378/VII( 1 .a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Projecto Jobrotation.

Em resposta ao ofício n.° 5346/SEAP/96, de 7 de Outubro, sobre o requerimento acima identificado, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — O Governo dispõe de um dispositivo neste domínio com o objectivo de simultaneamente combater o desemprego e a insuficiente qualificação profissional, dispositivo esse a implementar no âmbito dos apoios à formação profissional.

As bolsas para emprego temporário têm por objectivo possibilitar às empresas a qualificação profissional dos seus trabalhadores mediante o recrutamento temporário de outros trabalhadores desempregados já qualificados que os substituam.

A substituição temporária de trabalhadores que frequentam acções de formação profissional qualificante é possível desde que se insira num plano de formação profissional da empresa, acompanhado e enquadrado pelos serviços do JEFP.

A empresa celebra com os trabalhadores desempregados, que vão substituir os trabalhadores em formação, um

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

contrato de trabalho a termo por um período equivalente à duração da acção de formação qualificante.

Os trabalhadores desempregados inscritos nos centros de emprego devem possuir a qualificação profissional adequada para substituir os trabalhadores em formação, adquirida através da sua experiência profissional ou pela frequência de acções de formação profissional qualificante.

Os trabalhadores substitutos, durante o período da substituição temporária, são remunerados pelas categorias profissionais correspondentes às detidas pelos trabalhadores em formação.

Para a obtenção de bolsas para emprego temporário as empresas têm de justificar as razões da impossibilidade de dispensa dos seus trabalhadores para as acções de formação e da necessidade da sua substituição.

Durante o período de substituição temporária, a empresa assegura o pagamento da remuneração base e demais encargos obrigatórios decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aos trabalhadores substitutos, sendo compensada pelo EEFP em 30% das importâncias despendidas com as referidas remunerações e encargos.

2 —No âmbito do QCA II (1994-1999) existe uma linha de acção específica — formação para o funcionamento de uma bolsa de emprego temporário — enquadrada na medida de formação no âmbito das evoluções sectoriais negativas.

Para o conjunto da medida de formação no âmbito das evoluções sectoriais negativas, prevê-se abranger até ao fim de 1999 cerca de 17 983 pessoas, a que corresponde uma verba de 10 566 295 contos.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1379/Vn(l.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Regulamento da Pesca da Arte de Xávega.

Relativamente ao requerimento referido, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de remeter a V. Ex.° a resposta deste Gabinete, nos termos que se passam a expor:

O Regulamento da Pesca da Arte de Xávega, publicado na Portaria n.° 488/96, de 13 de Setembro, foi elaborado após numerosas reuniões em que foram ouvidos todos òs intervenientes no processo, nomeadamente os representantes dos armadoces e pescadores e as autarquias. Os armadores/pescadores pretenderam continuar a operar nas áreas em que tradicionalmente operam. As autarquias defendiam a utilização da arte até por razões de ordem etnográfica, mostrando-se pois receptivas à sua utilização nas praias. Após ponderados todos os pontos de vista, optou-se por impedir a pesca aos fins-de-semana e feriados nas zonas balneares, nos períodos de maior movimento (artigo 5.°), a atribuir à autoridade marítima a competência para demarcar as áreas de operação (artigo 4.°), por forma a garantir a segurança nas praias. Não poderão, no

entanto, vir a ser utilizadas áreas onde até à data da publicação do diploma não exista tradição de utilização da arte (artigos 4.° e 12.°).

Assim, a pesca só é permitida nas Capitanias/Delegações Marítimas de Aveiro, Douro, Figueira da Foz, Nazaré, Trafaria, São Martinho do Porto, Sesimbra, Lagos e Quarteira, existindo as seguintes autorizações para o uso da arte:

Número

Cupilania ilc pono de aulorÍ7jçdes

de xóveca

Aveiro.................................................................................... 24

Douro..................................................................................... 17

Figueira da Foz..................................................................... 8

Nazaré.................................................................................... 16

Trafaria.................................................................................. 19

São Martinho do Porto......................................................... 2

Sesimbra................................................................................ 12

Setúbal................................................................................... I

Lagos..................................................................................... 2

Quarteira................................................................................ 2

Nestas áreas pode ser efectuada nos locais tradicionais, demarcados pela autoridade marítima, estando limitada a sua afectação nas zonas balneares aos dias de semana e aos períodos de menor rnovimento dos feriados e fins-de-semana. As alteraçõesdos locais de operação só poderão ser efectuadas com a concordância da respectiva autoridade marítima.

Lisboa, 22 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1387/VII(1.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o depósito de material de guerra no mar.

Em resposta ao ofício de V. Ex.", n.° 5355, de 7 de Outubro de 1996, tenho a honra de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Em relação à primeira questão colocada pela Sr." Deputada Isabel Castro, cumpre-me informar que, desde o afundamento do NRP São Miguel, ocorrido em 25 de Outubro de 1994, não houve quaisquer depósitos de material de guerra no mar por parte de unidades navais da Armada.

Aliás, e face a notícias veiculadas sobre o assunto por alguma imprensa, o Gabinete de Rejações Públicas do Estado-Maior da Armada teve já oportunidade de divulgar um comunicado, que se junta em anexo.

2 — No que respeita ao pedido de envio do plano para deposição de sucatas definido em alternativa à imersão no mar, informo que sobre o ponto rege o Despacho n.° 125/ MDN/94, que determina o seguinte:

Que os estados-maiores dos três ramos das Forças Armadas, por intermédio dos serviços competentes para o efeito, identifiquem anualmente e determinem as correspondentes quantidades das munições

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e outros produtos de natureza similar que, por virtude de terem atingido o seu limite de utilização com segurança, obrigam por isso à sua disponibilização, tendo em vista com este procedimento evitar a sua acumulação em apaiolamento em quantidades difíceis de tratar;

Que tais elementos constem de lista a enviar anualmente durante o mês de Dezembro à Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, deste Ministério, tendo em vista o tratamento conjunto de tais munições e produtos por processos que permitam, não só assegurar a indispensável preservação do meio ambiente, mas também uma sã economia de recursos; *

Que a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa incentive os organismos de investigação e desenvolvimento nacionais, em conjunto com as empresas da indústria nacional ligadas ao fabrico e à produção de munições, a um trabalho conjunto no sentido do desenvolvimento e ou aperfeiçoamento de tecnologias e processos industriais que possibilitem o tratamento, com vista à sua disponibilização, de munições e produtos similares de acordo com critérios equilibrados de economia de custos e de preservação do meio ambiente.

3 — Em cumprimento do referido despacho, tem sido desenvolvido um conjunto de acções, das quais destacaria as seguintes:

a) Identificação de material que, pela sua natureza, não embarcou no navio São Miguel;

b) Identificação de material que cada ramo poderá destruir, mediante a criação de condições adequadas, sem consequências ambientais significativas;

c) Estabelecimento de contactos com as indústrias de defesa, tendo em vista a desmilitarização/desactivação de munições;

d) Identificação de materiais passíveis de beneficiação e de venda;

e) Análise e estudo de modalidades de desmilitarização entretanto já formuladas, como as referidas no número seguinte.

4 — Encontra-se em estudo neste Ministério e na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional uma candidatura da SPEL — Sociedade Portuguesa de Explosivos, S. A., ao Programa Operacional de Iniciativa Comunitária KONVER II, em conjunto com o Laboratório de Energética e Detónica (LEDAP). Tem tal projecto como objectivos, entre outros, a desmilitarização/desactivação em condições de segurança, eliminando ou, pelo menos, minimizando o impacte ambiental, de material militar e a eliminação da insegurança potencial junto da fábrica da empresa em Corroios, melhorando as condições ambientais da área.

Independentemente da aprovação dessa sua candidatura ao Programa KONVER II, foi ainda apresentada pela SPEL ao Exército uma outra proposta de desmilitarização/ desactivação de três tipos de munições, no valor de cerca de 180 000 contos e com um prazo total de execução de 12 meses. Esta candidatura encontra-se também em fase de. apreciação.

ANEXO

GABINETE DO. CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA

Comunicado

Assunto: Lançamento de material de guerra ao mar.

Face à notícia hoje veiculada pelo semanário O Independente, sob o título «Despojos de guerra», esclarece-se que é rigorosamente falso que tenha sido realizada ou esteja em curso qualquer operação de despejo de material de guerra no mar.

Este facto foi oportunamente esclarecido junto do jornalista autor da referida notícia.

A existência de navios e helicópteros na área marítima a sul de Sesimbra esteve exclusivamente relacionada com o treino e certificação dos pilotos dos helicópteros Lynx da Marinha, o qual decorreu entre 15 de Julho e 5 de Agosto, e envolveu unicamente o lançamento de torpedos de exercício, sem qualquer carga explosiva ou combustível, e de simuladores de torpedos inertes (hot torp), apenas com o objectivo de simular o peso de um torpedo real.

Nestas operações estiveram envolvidos, para além dos helicópteros Lynx, o NRP Ribeira Grande, como navio de recolha dos torpedos, e o NRP Limpopo, para interdição e controlo da área, na sequência dos avisos aos navegantes emitidos em devido tempo.

Esclarece-se por fim que todos os engenhos lançados foram recuperados.

Lisboa, 9 de Agosto de 1996. — O Chefe do Serviço de Relações Públicas, Carlos Manuel Brites Nunes, capitão-de-fragata.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1388/VII (l.°)-AC, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), sobre o programa de integração das comunidades de imigrantes e das minorias étnicas.

O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas definiu como seu programa base colaborar activamente com os diferentes ministérios, no quadro das suas competências, para a concretização dos diferentes compromissos programáticos já constantes expressamente do Programa do Governo no que se refere a integração dos imigrantes e das minorias étnicas.

Como se sabe, do Programa do Governo constam explícita ou implicitamente os seguintes compromissos destinados a assegurar a integração dos imigrantes: realização de um processo de regularização extraordinária dos imigrantes que já se encontravam em Portugal; regulamentação do direito de votar e ser eleito nas eleições locais por parte dos cidadãos — comunitários e não comunitários; assegurar o acesso à escola e formação profissional; assegurar o direito ao reagrupamento familiar; eliminar as restrições existentes no direito ao trabalho; prosseguir uma política de habitação baseada na dignidade humana; garantir o direito à protecção social dos imigrantes.

Considera também o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas que, conforme se afirma no Programa

Lisboa, 22 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

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do Govemo, os ciganos «constituem a minoria étnica mais significativa» e que há que se adoptar medidas com vista à sua integração no respeito e valorização da sua cultura.

Exercendo o Alto-Comissário as suas funções num espírito de consulta e diálogo com as entidades representativas dos imigrantes em Portugal e das minorias étnicas, com os parceiros sociais, as instituições de solidariedade social e outras entidades públicas ou privadas interessadas, foram desde já acrescentados mais os seguintes objectivos programáticos: melhorar as condições de acesso aos cuidados de saúde por parte dos imigrantes; assegurar o acesso generalizado à prática desportiva por parte dos imigrantes e dos jovens, filhos de imigrantes.

No que se refere à comunidade cigana, dado tratar-se de cerca de 50 000 cidadãos portugueses, que têm sofrido uma exclusão social secular e que há que assegurar a cooperação de numerosas entidades para a eficácia de uma política de inserção harmoniosa na sociedade portuguesa, foi criado e está em funcionamento o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos (Resolução do Conselho de Ministros n.° 175/96, Diário da República, I.* série, de 19 de Outubro de 1996).

O Grupo de Trabalho é presidido pelo Alto-Comissário, que propôs a sua criação, e dele fazem parte representantes dos Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Justiça, da Educação, para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social e da Ciência e da Tecnologia, da Associação Nacional de Municípios, da Associação Nacional de Freguesias, Obra Nacional para a Promoção dos Ciganos, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, da União das Misericórdias e da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Ir-se-á elaborar um relatório sobre a situação, o qual servirá de base a medidas, inclusive normativas, a propor pelo Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

O Grupo tem desenvolvido o seu trabalho numa preocupação de diálogo com responsáveis das comunidades ciganas, ou mediadores ciganos, tendo já efectuado reuniões com essa finalidade no Porto e em Lisboa.

Para além disso, o Alto-Comissário, no que se refere à comunidade cigana, tem tido intervenções pontuais na sequência de solicitação de municípios e tem procurado auscultar o maior número dé responsáveis da comunidade cigana.

O Alto-Comissário tem também procurado estimular o acesso aos programas existentes por parte de outras comunidades susceptíveis de serem consideradas minorias étnicas, como é o caso da comunidade hindu, programas de que podem beneficiar de forma que contribuam, com a . sua própria acção, para uma inserção mais harmoniosa na sociedade portuguesa.

Tem-se verificado uma grande cooperação e coerência de actuação entre o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, no exercício das suas competências, e os diferentes ministérios, do que têm resultado avanços significativos em matéria de integração das comunidades imigrantes. Abstraindo das medidas em estudo e ainda não divulgadas, há que referir desde já a concretização da regularização extraordinária dos imigrantes em situação irregular, na sequência da Lei n.° 17/96, de 24 de Maio, aprovada na sequência de uma proposta de lei apresentada pelo Governo, na qual se verificou uma produtiva colaboração entre o Alto-Comissário, o Ministério da Administração Interna e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,

bem como com as associações de imigrantes e outras associações solidárias com os imigrantes, as centrais sindicais, comunidades cristãs e outras entidades.

Foi já regulamentado o direito de votar e ser eleito nas eleições locais por parte de cidadãos comunitários, cidadãos dos países lusófonos e outros estrangeiros, na base da reciprocidade, pela Lei n.° 50/96, de 4 de Setembro, na sequência de uma proposta de lei do Governo.

No que se refere ao acesso ao ensino do despacho sobre ps currículos alternativos e a criação dos territórios educativos, veio somar-se à acção já desenvolvida, nomeadamente pelo Entreculturas — Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural do Ministério da Educação e pela Ditecção-Geral do Ensino Básico.

Verifica-se uma preocupação de cooperação crescente, nomeadamente entre o Alto-Comissário e a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, em diálogo com as associações de imigrantes, com vista a criar condições que permitam o sucesso educativo das comunidades imigrantes.

Em matéria dé avanços na protecção social dos imigrantes, há que referir que o rendimento mínimo garantido instituído pela Lei n.° 19-A/96, de 26 de Junho, se destina aos residentes legais que reúnam os requisitos nele previstos, e não apenas aos cidadãos portugueses.

Em matéria de habitação, foram tomadas medidas para acelerar, e flexibilizar, a execução do Programa de Erradicação de Barracas, através, nomeadamente, do Decreto-Lei n.° 79/96, de Junho — o PER Famílias, que abrangem naturalmente os cidadãos imigrantes.

Esta é, de forma sintética, a avaliação e os resultados da cooperação entre várias entidades, até este momento, na concretização do programa de integração das comunidades imigrantes e das minorias étnicas.

Lisboa, 3 de Dezembro de 1996. — O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José leitão.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1405/VTI (l.*)-AC, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares nas unidades de saúde do distrito de Lisboa.

De acordo com o solicitado por V. Ex." no ofício n.° 5629, de 18 de Outubro de 1996, e relativamente ao requerido pela Sr." Deputada acima identificada, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir os seguintes esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral da Saúde:

1 — A classificação dos resíduos provenientes da prestação de cuidados de saúde a seres humanos, seu tratamento e armazenamento processa-se actualmente em conformidade com o estabelecido no Despacho ministerial n.° 242/96, de 5 de Julho.

As alterações decorrentes da nova classificação atribuída aos resíduos hospitalares operada pelo despacho acima citado vêm exigindo um esforço crescente de identificação das referidas alterações às situações de facto.

Veja-se a este propósito o disposto no n.° 9.4 do despacho mencionado, que fixa a data limite (até 31 de Janeiro de cada ano) para o envio à Direcção-Geral da Saúde dos dados relativos à produção dos resíduos.

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2 — A eliminação de resíduos dos grupos II e IV está a ser efectuada ou nas unidades de incineração existentes nos hospitais públicos ou através da firma AMBJMED, possuidora de licença provisória de laboração, ou da firma Canon Hygiene, com sistema de tratamento avaliado e autorizado.

3 — A Inspecção-Geral da Saúde, no âmbito das suas competências, tem vindo a proceder a intervenções temáticas em estabelecimentos hospitalares, tendentes à verificação do cumprimento das normas legais em vigor e demais orientações transmitidas, as quais têm vindo a realizar-se, quer em cumprimento do plano de actividades elaborado quer mediante denúncias apresentadas.

Também as autoridades de saúde a nível nacional têm vindo a exercer a vigilância na área dos resíduos hospitalares.

Por outro lado, às direcções regionais do ambiente e recursos naturais (DRARN) incumbe a fiscalização da qualidade dos efluentes.

4 — No que respeita à substituição do equipamento e sua localização, cumpre frisar que tem vindo a proceder-se a beneficiações de algum equipamento e à substituição de algumas das incineradoras.

Mais se informa V. Ex." de que está em preparação uma proposta de portaria que prevê a avaliação das condições de funcionamento das unidades de incineração já existentes.

A localização de novos equipamentos ou manutenção da localização dos já existentes terá de ser equacionada no contexto global do programa sectorial de gestão de resíduos hospitalares.

5 — Por último, importa ainda referir que a recolha e eliminação dos resíduos hospitalares perigosos dos centros de saúde da cidade de Lisboa estão a ser efectuadas através da firma AMBfMED.

A responsabilidade pela gestão dos resíduos é atribuição do produtor, nos termos do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro. As unidades de saúde privadas têm vindo a recorrer às firmas já citadas e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), sendo que a fiscalização não compete apenas ao Ministério da Saúde mas também à Direcção-Geral do Ambiente, ao Instituto dos Resíduos, às DRARN, às autarquias e às autoridades policiais.

Lisboa, 29 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1410/VTI (l.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o processo de ingresso no ensino superior do estudante David Ricardo Jorge dos Santos Gil.

Na sequência do ofício n.° 4692, de 28 de Outubro de 1996, referente ao assunto acima citado, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

O estudante David Ricardo Jorge dos Santos Gil apresentou uma reclamação no âmbito da l.4 fase do concurso nacional devido a um erro, da escola secundária, na comunicação do código do curso.

Assim, procedeu-se à rectificação da situação do estudante, que obteve colocação no curso de Engenharia Aeroespacial no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.

O estudante não apresentou candidatura à 2.° fase do concurso.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996.—O Director, Pedro Lourtie.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1425/VII (l.°)-AC, dos Deputados Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a criação de uma escola de enfermagem em Aveiro.

Com referência ao solicitado no requerimento referido em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 5507, de 16 de Outubro de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.° a informação colhida na Administração Regional de Saúde do Centro e no Departamento de Recursos Humanos da Saúde:

As questões levantadas pelos Srs. Deputados encontram-se a ser objecto de tratamento por parte da Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC).

De acordo com os esclarecimentos prestados pela ARSC, existem diligências e conversações entre a Sub-Região de Saúde de Aveiro e a Câmara Municipal para a definição do terreno em que deverá ser edificado aquele estabelecimento de ensino.

o Foi escolhido um terreno, propriedade da Câmara Municipal de Aveiro, junto ao Hospital Distrital e à Universidade de Aveiro.

A Câmara Municipal aceita trocar o terreno escolhido pelo terreno onde esteve instalado o Centro de Saúde Mental de Aveiro.

Assim, caso se concretize a hipótese de permuta, o valor do projecto será incluído em PIDDAC/97, por alteração compensação orçamental.

No que concerne ao n.° 2 do requerimento, esclarece-se que as escolas superiores de enfermagem são, nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 205/95, de 8 de Agosto), estabelecimentos do ensino superior politécnico dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, cientifica e pedagógica, não integrados em institutos superiores politécnicos.

Lisboa, 26 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1431 /VII (l.°)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (PP), sobre os estatutos da Associação Nacional de Guardas-Nocturnos.

Em resposta ao requerimento n.° 1431/VII (l.°)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel, cumpre--me informar V. Ex." de que o Gabinete do Sr. Ministro

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da Administração Interna elaborou e remeteu para apre-

ciação pelos Srs. Governadores Civis, pelo Sr. Comandante-Geral da GNR, pelo Sr. Comandante-Geral da PSP, pela Associação Nacional de Municípios e pela Associação Nacional de Guardas-Nocturnos uma segunda versão do projecto de portaria regulamentadora da actividade de guarda-nocturno, prevista no n.° 1 do artigo 6.° do anexo ao Decreto-Lei n.° 28/11, aguardando neste momento os possíveis contributos dessas entidades.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1996*. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1435/VTI (l.")-AC, do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), sobre o funcionamento da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça.

Nota

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado tem estado a acompanhar, com particular atenção, a Conservatória do Registo Predial de Alcobaça, cujos principais problemas têm origem na precariedade das instalações, na falta de formação dos oficiais em exercício e no não preenchimento do. lugar de conservador por falta de concorrentes. <

Para obviar às consequências dos problemas diagnosticados foram implementadas as seguintes medidas:

a) Desde meados de Abril do corrente ano que se encontram nesta repartição duas adjuntas, ambas com competência para assinarem registos;

b) Propôs-se o alargamento do quadro de pessoal com um lugar de segundo-ajudante e com um lug He escriturário, o que teve consagração através da Portaria n.° 622/96, de 31 de Outubro;

c) Insistiu-se junto da Secretaria-Geral deste Ministério no sentido de que o problema das instalações seja resolvido tão rapidamente quanto possível, estando a decorrer concurso para obras de adaptação nas novas instalações;

d) Desde o passado mês de Agosto a repartição está a ser acompanhada por um inspector especialmente vocacionado para recuperações de atrasos, tendo sido delineado um plano de recuperação;

e) Foram publicados avisos de concurso para o lugar de conservador no Diário da República, de 9 de Julho de 1996, 21 de Agosto de 1996 e 7 de Outubro de 1996, não havendo concorrentes.

Durante o mês de Outubro foi possível recuperar um TOES auaso c e.v\Vre§&t as urgências a uma semana do pedido, em virtude da redistribuição de pessoal operada pelo inspector de acompanhamento.

Lisboa, 18 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1438/VII (l.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o atraso no início do ano lectivo na Escola Superior de Tecnologias da Saúde de Lisboa.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de, relativamente às questões que se inserem no âmbito da tutela administrativa que incumbe a este Ministério, informar V. Ex.° do seguinte:,

A Escola Superior de Tecnologias da Saúde de Lisboa iniciou o ano lectivo de 1996-1997 no passado dia 4 de Novembro, conforme informação prestada pelo director da Escola.

A problemática que tem envolvido as escolas superiores de tecnologias da saúde, sobretudo a de Lisboa, determinou o agendamento de uma reunião próxima com os Srs. Ministros da Saúde e da Educação e o Secretário de Estado do Ensino Superior com vista a equacionar toda a situação do ensino ministrado nas três escolas superiores de tecnologias da saúde existente a nível nacional.

Cumpre ainda esclarecer V. Ex.° de que, para além de numerosos contactos já havidos com este Gabinete, na referida reunião estarão também presentes os representantes do Sindicato dos Técnicos Paramédicos e do Sindicato Democrático dos Trabalhadores de Diagnóstico e Terapêutica, a fim de, conjuntamente, ser ponderada a situação e, consequentemente, adoptadas as medidas tidas por adequadas.

Relativamente à avaliação final e lançamento de notas, trata-se de matéria da esfera de competência do ministério da Educação.

Lisboa, 25 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1441/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o respeito pela Lei dos Baldios.

Informação n.° 100/96, de 14 de Novembro de 1996

Após apreciação e análise da exposição do Secretariado dos Baldios de Viseu, enviada a esta Direcção-Geral a coberto dos ofícios n.m 4298, de 27 de Setembro de 1996, 4472, de 4 de Outubro de 1996, e 4734, de 21 de Outubro de 1996, cumpre-nos informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Caso do baldio de Mogueirães

A situação descrita e que é relativa ao baldio da povoação de Mogueirães, freguesia de Cambra, concelho de Vouzela, diz respeito a uma apropriação indevida de terrenos baldios, através da realização de escritura notarial efectuada em nome da Junta de Freguesia de Cambra.

Tratando-se de terrenos baldios e como tal insusceptíveis de qualquer acto ou negócio jurídico de apropriação ou apossamento, a declaração de nulidade de tais actos ou

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negócios pode ser requerida por qualquer comparte ou grupo de compartes, os quais detêm legitimidade para requerer a restituição de posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respectiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore — n.º 1, 2 e 3 do artigo 4." da Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro, respectivamente.

A situação será certamente dirimida pelas entidades judiciais competentes tendo em conta o pedido de anulação da escritura notarial formulado por uma comissão de compartes e enviado ao tribunal respectivo, pois que, de acordo com o artigo 32.° da Lei dos Baldios, é da competência dos tribunais comuns conhecer os litígios que directa ou indirectamente tenham por objecto terrenos baldios, nomeadamente, e no caso em apreço, os referentes a ocupação e apropriação.

2 — Caso. do baldio de Boaldeia, Viseu

A situação descrita para o baldio de Boaldeia é em tudo idêntica à ocorrida no baldio de Mogueirães, tratando-se igualmente de um acto de apropriação indevida de terrenos baldios por parte da Junta de Freguesia de Boaldeia, concelho de Viseu.

Uma vez que a assembleia de compartes dos baldios de Boaldeia accionou já os mecanismos legais para a rectificação dos actos de apropriação indevida dos terrenos baldios, a situação será certamente resolvida, em tempo, pelo tribunal respectivo.

3 — Caso de Lamas, Cela e Adenodeiro, Castro Daire

Até à publicação da actual Lei dos Baldios, os baldios de Lamas, Cela e Adenodeiro (integrados no Perímetro Florestal de Leomil) nunca foram devolvidos ao uso e fruição dos compartes — por inércia destes —, cabendo a administração destes baldios ao ex-Instituto Florestal, sendo as receitas provenientes da exploração florestal do baldio entregues à Junta de Freguesia de Moledo.

Em Março de 1994 um grupo de 10 compartes dos baldios de Lamas, Cela e Adenodeiro tomou a iniciativa de elaborar o caderno de recenseamento dos compartes (349 elementos), o qual foi aprovado em reunião da assembleia de compartes realizada em 13 de Março, tendo assim sido dado cumprimento ao disposto no n.° 3 do artigo 33.° da Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro.

Da convocatória desta assembleia de compartes constava ainda a eleição da mesa da assembleia, conselho directivo e comissão de fiscalização, tendo sido estes órgãos representativos dos compartes eleitos por unanimidade (109 compartes presentes ao acto eleitoral).

Pese embora tenha em Junho de 1994 tido o ex-Instituto Florestal conhecimento, através da ex-Zona Florestal do Alto Dão e Lafões, de um abaixo-assinado dos moradores de Cela e Adenodeiro e terem sido realizadas em:

6 de Dezembro de 1994 e 4 de Janeiro de 1995 —

reunião dos compartes de Cela; 24 de Novembro de 1994 e 5 de Janeiro de 1995 —

reunião dos compartes de Adenodeiro;

decidindo da anulação do acto eleitoral de 13 de Março de 1994 e dando poderes de administração à Junta de Freguesia de Moledo, não tem, nesta data, a Direcção--Geral das Florestas conhecimento de ter sido interposta qualquer reclamação ou impugnação judicial respeitante à deliberação tomada em Março de 1994.

Está-se portanto perante a ocorrência de factos que deveriam ser dirimidos através do recurso aos tribunais comuns —quando para tanto assim for solicitado pelos interessados —, não competindo à Direcção-Geral das Florestas a decisão sobre a matéria — artigo 32." da Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro.

No entanto e após apreciação dos documentos que em tempo foram recepcionados nesta Direcção-Geral, foi e é entendimento de que o conflito terá tido origem no uso e fruição dos baldios em comum por todos os compartes ou individualmente pelos compartes de cada uma das localidades de Cela e Adenodeiro.

Trata-se, pois, também de um conflito de delimitação de baldios que só o tribunal respectivo poderá resolver.

Pese embora o anteriormente exposto e especialmente o teor da deliberação da assembleia de compartes de 13 de Março de 1994, o que é facto é que nesta assembleia não foi deliberado — nos termos conjugados dos artigos 15.°, n.° 1, alíneas 0 e e 36.° da Lei dos Baldios — retirar à Junta de Freguesia de Moledo o seu papel de co-administradora, com o Estado, papel este que até Março de 1994 vinha exercendo em representação dos compartes, procedendo à aplicação das verbas provenientes da venda de material lenhoso resultante da exploração florestal do baldio e que lhe foram entregues pela Direcção-Geral das Florestas.

Na verdade, é entendimento da Drecção-Geral das Florestas que tal incumbência da Junta de Freguesia de Moledo apenas deverá cessar quando e desde que a assembleia de compartes lha retire, não cabendo pois tal decisão ao conselho directivo dos baldios.

No entanto, e por uma questão de salvaguarda, não tem a Direcção-Geral das Florestas procedido à entrega de quaisquer receitas provenientes da exploração florestal do baldio quer a uma quer a outra entidade — Junta de Freguesia de Moledo e conselho directivo dos baldios de Lamas, Cela, e Adenodeiro —, pois é determinante conhecer quem legitimamente detém poderes de co-administra-ção no baldio, por forma a entregar as receitas a quem de direito.

Assim, e até que seja a presente situação esclarecida e aceite pelos compartes em assembleia convocada para o efeito ou resolvida pelo recurso aos tribunais comuns, a Direcção-Geral das Florestas não procederá à entrega de quaisquer receitas provenientes da exploração florestal do baldio.

A Direcção-Geral das Florestas aguarda que a situação atinente aos baldios de Lamas, Cela e Adenodeiro seja resolvida em sede própria.

4 — O caso de Cinfães

Em reunião da assembleia de compartes dos baldios do lugar de Cinfães — integrados no Perímetro Florestal de ■Montemuro —, freguesia e concelho de Cinfães, realizada em 27 de Março de 1994, procedeu-se à eleição de novos membros para o quinto mandato do respectivo conselho directivo dos baldios, o qual, de acordo com os elementos existentes no processo, se encontra em funções.

Relativamente ao incêndio florestal que deflagrou em Abril de 1995 e que percorreu cerca de 11 ha de terrenos baldios de Cinfães — afectando povoamentos de pinhei-ro-bravo, castanheiro, pseudotsuga, carvalho, cedro, pinhei-ro-silvestre e áreas de incultos—, o mesmo teve origem na Jixeira municipal de Cinfães, a qual está instalada no local de Montados do Ladário II e à data da deflagração

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do incêndio florestal não reunia as devidas e necessárias condições de segurança.

A comunicação da deflagração deste incêndio florestal foi efectuada pelo presidente do conselho directivo dos baldios de Cinfães aos serviços locais do ex-Instituto Florestal, que em consequência e através da respectiva brigada de investigação de fogos florestais (BEFF) levantou o correspondente auto de noticia) em 14 de Abril de 1995, e o remeteu ao delegado do Procurador da República da Comarca de Cinfães.

A causa apurada pela BIFF para a origem deste incêndio e através das evidências físicas constatadas foi a negligência.

5 — A anunciada intenção do Governo de criar uma empresa pública para a gestão das matas públicas e comunitárias

O Estado tem legitimidade para delegar em terceiros, no caso vertente numa entidade pública, a gestão das matas públicas e comunitárias, salvaguardando os seus direitos e obrigações para com os compartes.

Entende-se que a criação de uma empresa com as funções que esta se propõe realizar constituirá uma forma de gestão mais eficaz, com reflexos que se consideram positivos na valorização do património florestal.

É o que sobre o assunto cumpre levar ao superior conhecimento de V. Ex."

Lisboa, 14 de Novembro de 1996. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1443/VII (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre falta de professores de Português na Região Escolar de Hameln (RFA).

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que, após reunião efectuada com os pais dos alunos em 19 de Outubro de 1996 e com o Ministério da Educação em 25 de Outubro de 1996, foi acordada a substituição da professora, que se encontra doente há aproximadamente um ano.

Mais informo V. Ex.° de que está a decorrer o processo de contratação de outro docente, que, por motivos de ordem burocrática, somente iniciará funções após as férias do Natal (6 de Janeiro de 1997).

Lisboa, 8 de Novembro de 1996. — A Directora do Departamento, Teresa Vasconcelos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VII (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o novo posto de abastecimento de combustível da REPSOL na 2." Circular, em Lisboa.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia de, em resposta ao assunto acima referenciado, transmitir a seguinte informação:

1 — Quanto à questão sobre «se o posto de abastecimento iniciou, efectivamente, a sua actividade de fornecimento público à data em que foi inaugurada pelô Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa», esclareço:

Anteriormente a esta data, os técnicos da delegação regional procederam, no âmbito das suas atribuições, i aferição das bombas de abastecimento e a uma vistoria para verificação do cumprimento das condições de segurança.

Efectuadas as referidas operações e dado não terem encontrado situações anómalas, foi a empresa autorizada a iniciar a exploração do posto de abastecimento.

2 — Quanto à segunda questão sobre «se, nessa data, possuía efectivamente, ou não, as necessárias licenças para o início dessa actividade», penso que o assunto ficou esclarecido no ponto anterior.

Lisboa, 25 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Assunto: Resposta ao requerimento n." 22/VII (2.°)-AC, do Deputado Augusto Boucinha (PP), sobre as receitas do sector do turismo.

Sobre o pedido apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, através do requerimento em epígrafe, informo o seguinte:

1 — «Facturação global do sector turístico nos anos de 1994 e 1995, discriminados por países de origem do tráfego.»

Não é pt>ssívél extrair, das bases de dados do sistema do IVA, os valores respeitantes à facturação global desenvolvida por países de origem do tráfego, dado que o «volume de negócios» incluído nas declarações periódicas não tem esse desenvolvimento.

2 — «Receitas cobradas pelas empresas do sector e recebidas pelo Estado nos anos de 1994 e 1995, discriminando-as pelas diferentes taxas do imposto aplicadas.»

Também não é possível conhecer, por taxas aplicáveis, qual o imposto a entregar ao Estado ou a recuperar apurado nas declarações periódicas do IVA. Isto porque:

O valor do imposto a entregar, ou a recuperar, é a diferença entre o imposto liquidado nas operações activas (vendas, prestações de serviços ou importações) e o dedutível nas operações passivas (aquisições de existências, serviços ou imobilizado), sendo, tanto um como outro, sujeito a várias taxas ou isento.

A distribuição, por taxas, do imposto liquidado nas operações activas não tem de ser a mesma da verificada nas operações passivas, isto é, o sujeito passivo pode, por exemplo, relativamente a todas as suas operações, liquidar à taxa reduzida e deduzir à taxa normal, ou vice-versa.

Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, 12 de Novembro de 1996. — O Director de Serviços, José Alexandre Campos Cruz.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32/VII (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a distribuição de ambulâncias de emergência médica.

Com referência ao requerimento do Sr. Deputado Rodeia Machado, enviado a coberto do ofício n.° 5757, de 29 de Outubro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.° as informações que sobre o assunto foram prestadas pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

1 — A colocação de ambulâncias do INEM nas corporações de bombeiros não se destina a suprir dificuldades de equipamento com que, eventualmente, se confrontam aquelas entidades, cuja responsabilidade é das estruturas competentes do Ministério da Administração Interna.

2 — As ambulâncias de socorro colocadas pelo DNEM em corporações de bombeiros continuam a ser propriedade do INEM e destinam-se exclusivamente à prestação de socorro de emergência médica, mediante acordo de cooperação, e não ao normal transporte de doentes que aquelas entidades também praticam.

3 — Inicialmente, e uma vez que o socorro de emergência médica era exclusivamente destinado a acidentes na estrada ou outros locais públicos, foi tomada em consideração, como critério prioritário para a colocação de ambulâncias, a sinistralidade rodoviária ao longo dos principais eixos viários existentes, entrando, portanto, em primeira linha as corporações mais próximas e com melhores acessos aos referidos eixos viários.

De salientar que à data da criação do INEM já estavam colocadas 111 ambulâncias (74 % do total actualmente existente) no âmbito destes acordos e da responsabilidade do Ex-Serviço Nacional de Ambulâncias, do Ministério da Defesa Nacional.

4 — Com a criação do INEM, foi estabelecido um acordo com o Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), homologado pelos ministros da tutela, onde, entre outras matérias, se preceitua que a colaboração a estabelecer com as corporações de bombeiros é objecto de concordância com as três entidades envolvidas, o que tem sido sempre respeitado.

5 — A partir do momento ém que o INEM iniciou a instalação de centros de orientação de doentes urgentes (CODU), com o consequente alargamento da intervenção de emergência médicas nas áreas dos CODU também para situações ocorridas no domicílio, verifica-se a necessidade de reforçar os meios nestas áreas, passando a ter especial relevância a densidade populacional da área envolvida.

6 — Para que o INEM estabeleça um acordo de cooperação com uma corporação de bombeiros é sempre necessário, no mínimo, o seguinte:

Concordância INEM/SNB/LBP;

Disponibilidade da corporação para este efeito;

Disponibilidade para que o seu pessoal receba formação técnica de emergência médica em cursos ministrados .pelo INEM, com a duração de cento e oitenta horas; ' •

Disponibilidade para garantir um serviço permanente para a emergência médica durante vinte e quatro horas por dia;

Já colaborem com o INEM na situação de reserva.

7 — Relativamente às corporações de bombeiros que colaboram como reserva, o INEM não coloca aí qualquer ambulância mas paga-lhes os serviços prestados, desde que accionados no âmbito do sistema de emergência médica, sendo igualmente assegurada em colaboração com o SNB e a Cruz Vermelha Portuguesa a formação em socorrismo e acções de reciclagem periódicas.

Lisboa, 26 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/VII (2a)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o atendimento público e a gestão de recursos humanos na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça.

Nota

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado tem estado a acompanhar, com particular atenção, a Conservatória do Registo Predial de Alcobaça, cujos principais problemas têm origem na precariedade das instalações, na falta de formação dos oficiais em exercício e no não preenchimento do lugar de conservador por falta de concorrentes.

Para obviar às consequências dos problemas diagnosticados foram implementadas as seguintes medidas:

a) Desde meados de Abril do corrente ano que se encontram nesta repartição duas adjuntas, ambas com competência para assinarem registos;

b) Propôs-se o alargamento do quadro de pessoal com um lugar de segundo- ajudante e com um lugar de escriturário, o que teve consagração através da Portaria n.° 622/96, de 31 de Outubro;

c) Insistiu-se junto da Secretaria- Geral deste Ministério no sentido de que o problema das instalações seja resolvido tão rapidamente quanto possível, estando a decorrer concurso para obras de adaptação nas novas instalações;

d) Desde o passado mês de Agosto a repartição está a ser acompanhada por um inspector especialmente vocacionado para recuperações de atrasos, tendo sido delineado um plano de recuperação;

e) Foram publicados avisos de concurso para o lugar de conservador no Diário da República, de 9 de Julho de 1996, 21 de Agosto de 1996 e 7 de Outubro de 1996, não havendo concorrentes.

Durante o mês de Outubro foi possível recuperar um mês de atraso e entregar as urgências a uma semana do pedido, em virtude da redistribuição de pessoal operada pelo inspector de acompanhamento.

Lisboa, 18 de Novembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

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II SÉRIE- B — NÚMERO 6

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a aplicação da pena de multa em alternativa à pena de prisão.

Nota

Em sequência do requerimento formulado, tenho a honra de transmitir a V. Ex." a informação estatística disponível relativa a processos-crime na fase de julgamento findos, arguidos e condenados, nos anos de 1994 e de 1995:

Processsos crime na fase de julgamento findos, arguidos e condenados (1994*1995)

Anos

Prccessos/orguidos/condenados/penas

1994 1993

Total de processos findos........................................ 90 503 84 747

Total de arguidos julgados...................................... 95 107 89 678

Total de condenados................................................ 34 484 36 372

Dos quais:

Na pena de multa.................................... 8 223 8 420

Na pena de multa em substituição da prisão........................................................ 9 697 9 226

Na pena de prisão (total)................... 15 876 18 133

Suspensa........................................... 8 126 9 430

Não suspensa.................................... 7 750 8 703

OCom ou sem mulla.

A informação reportada a 1996 apenas estará disponível no 1.° trimestre do próximo ano.

Lisboa, 21 de Novembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: /resposta ao requerimento n.° 61/VTT. (2.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a paralisação das escolas do concelho do Seixal por motivo de chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.

1 — Generalidades

As designadas «ameaças de bomba» têm constituído, no início deste ano lectivo, a maior preocupação em termos de segurança, muito embora se trate de uma falsa questão, não existindo, segundo as informações disponíveis, qualquer ameaça real quanto à implantação de engenhos explosivos em estabelecimentos de ensino.

Existem normas, distribuídas a todas as escolas dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, que üatam especificamente desta problemática e que foram elaboradas depois de contactos com os Coman-dos-Gerais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana e com a Direcção-Geral da Polícia Judiciária.

É convicção geral de que essas ameaças partem essencialmente, se não totalmente, de alunos da própria escola, com o objectivo de provocar o encerramento das actividades escolares.

A «ameaça de bomba» não é uma situação nova, mas até ao início do corrente ano lectivo tem sido controlada com a aplicação das normas respectivas e a colaboração das forças de segurança, conseguindo-se desmobilizar os seus autores.

O rebentamento de um engenho explosivo numa escola do Fundão, em 6 de Setembro de 1996, por razões absolutamente estranhas ao estabelecimento de ensino, veio, como já se previa, dar origem à vertente situação e criar uma certa instabilidade em alguns conselhos directivos, o que tem sido aproveitado para um aumento da pressão, nos casos em que o objectivo de encerrar as escolas tem sido alcançado.

O aparecimento de objectos estranhos, aparentemente armadilhados, é uma sofisticação do processo, de que só temos a informação de se ter verificado na Escola Secundária da Amora e na Escola Secundária de Manuel Car-galeiro, curiosamente ambas no concelho do Seixal.

Acresce que nesta última já foram identificados dois alunos da escola como autores da colocação dessas pseu-dobombas.

2 — Posto o assunto em termos genéricos, dá-se seguidamente satisfação às informações solicitadas pelo Sr. Deputado José Reis:

A) O Ministério da Educação tem conhecimento da situação e tem acompanhado com toda a atenção o processo.

Desde o início do ano lectivo até esta data estão registadas 186 ameaças de bomba, admitindo-se que outras existam que não foram comunicadas ao Gabinete de Segurança.

Os concelhos mais afectados são os seguintes:

Loures;

Seixal;

Almada;

Alverca;

Sintra.

Salienta-se ainda que geralmente as vozes que fazem as chamadas telefónicas de ameaça são jovens, e que moioritariamente as mesmas acontecem às sextas-feiras e, logo a seguir, às segundas-feiras.

A excepção foi o dia 29 de Outubro, terça-feira, que coincidiu com a véspera dos dias de avaliação, 30 e 31 de Outubro, em que não houve aulas.

Refere-se também que as escolas que optam pela decisão de evacuar a escola depois da ameaça são aquelas que são mais sujeitas a novas acções do mesmo tipo.

B) O combate' a este ilícito penal é muito complicado e tem de ser gerido com muito bom senso e com a colaboração, para além das forças de segurança, de toda a comunidade educativa, incluindo os pais.

Têm-se mantido contactos com o Ministério da Administração Interna e com os comandos das forças de segurança, no sentido de se desmobilizar estas acções, e está a ser estudada a aplicação de meios técnicos que permitam a identificação da origem das chamadas.

No entanto, pelo seu custo, a utilização destes meios, que não são totalmente fiáveis, requer muita ponderação.

Lisboa, 19 de Novembro de 1996,. — O Coordenador do Gabinete de Segurança, Jorge Parrachq.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO • DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 117/VII (2.°)-AC, dos Deputados Carlos Coelho, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), sobre a não aplicação do novo modelo de gestão das escolas dos ensinos básico e secundário à Escola Secundária de Salvaterra de Magos.

Em referência às questões postas, tenho a honra de informar do seguinte:

1 — Pelo despacho n.° 3-I/SEAE/96, de 7 de Maio, foram dadas às direcções regionais de educação indicações sobre a gestão das escolas para o corrente ano lectivo, sob a reserva de que se tratava de «um ano de transição, prévio à generalização de um novo modelo».

2 — Tendo em vista manter a rede experimental do modelo, constante do Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, mas alargando o seu campo de experimentação a novos contextos sócio-educativos, solicitava-se, então, o levantamento das escolas que desejassem aderir a essa rede, a fim de serem avaliadas as condições de aplicação do regime aí previsto.

3 —Da avaliação das condições de aplicação, em particular da existência ou não de novos contextos educativos feita pela direcções regionais de educação em relação às escolas que manifestaram a sua vontade de integrar a rede experimental, verificou-se não haver uma demonstração que fundamentasse o alargamento da referida rede.

Lisboa, 27' de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 141/VII (2.a)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o Projecto COMBO.

Ña sequência do ofício n.° 5962/SEAP/96, de 11 de Novembro, e no prazo indicado, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte, na sequência do requerimento identificado em epígrafe, e depois de ouvido o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia:

1 — Contrariamente ao afirmado pelo Sr. Deputado, o Ministério da Ciência e da Tecnologia deu resposta, em devido tempo, ao requerido no seu requerimento de 25 de Julho de 1996.

Nós próprios tivemos oportunidade de esclarecer a situação com o Sr. Deputado Sílvio Cervan por intermédio do nosso ofício n.° 3172, de 13 de Novembro de 1996 — cf. documento n.° 1 em anexo (a).

2 — A generalidade das questões formuladas no requerimento identificado em epígrafe foram, por'isso mesmo, já respondidas pelo ofício n.° 2700, de 2 de Novembro de 1996 — cf. documento n.° 2 (a).

3 — Ainda assim, e para um cabal esclarecimento do Sr. Deputado, junta-se fotocópia da nota informativa emitida pela Comissão de Controlo e Avaliação Independente do Projecto COMBO, Comissão que foi constituída pelo Despacho n.° 135/96, do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, despacho

cuja fotocópia também foi remetida em anexo ao mencionado ofício n.° 2700, de 2 de Novembro de 1996 (a).

4 — Na mencionada nota é feito o ponto da situação actual relativamente ao Projecto COMBO.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

(a) O documento foi entregue ao Deputado c consta do processo.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/VII (2.a)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a grave situação que se vive na empresa Polímeros do Ave, S. A., em Lousado (Vila Nova de Famalicão).

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 5967/SEAP/ 96, de 11 de Novembro de 1996, informo V. Ex.° de que os serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (1DICT) vieram, acerca do assunto referenciado, referir o seguinte:

A situação na empresa Polímeros do Ave, S. A., está a ser acompanhada pela subdelegação do IDICT em Vila Nova de Famalicão, no âmbito das respectivas atribuições, tendo sido promovidas reuniões entre as partes envolvidas no conflito, uma das quais com a participação do gestor judicial e do director do centro de emprego, visan1 do o diálogo e o cruzamento de informações para tentar encontrar metodologias de acções concertadas.

Sendo crítica a situação financeira da empresa, está a respectiva administração a diligenciar no sentido de solucionar a questão da dívida da Polímeros à empresa Imoleasing, que é de importância vital para assegurar a sobrevivência da empresa, propondo-se, por outro lado, contactar o governo civil e o Gabinete do Ministro da Economia com vista a ser analisada a viabilidade de recurso ao Plano Mateus.

É de referir ainda que:

O Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Gás e Petróleo do Norte requereu, em Maio de 1996, junto dos serviços do Ministério Público, a averiguação das eventuais incidências penais da conduta da administração que, em seu entender, visa a falência da empresa.

A IGT levantou à Polímeros do Ave um auto de notícia por falta de pagamento pontual das retribuições devidas, tendo o tribunal, em data recente, condenado a empresa ao pagamento de multa.

Lisboa, 27 de Novembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUCUNDÁR/O

Escola Secundária da Damaia

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 261/VII (2.")-AC, do Deputado Ismael Pimentel (PP), sobre a falta de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

refeitório e de equipamento gimnodesportivo na Escola Secundária da Damaia.

Na sequência do ofício de 25 de Novembro de 1996 do Sr. Deputado do CDS-PP Ismael Pimentel, recebido nesta Escola e informando do envio a V. Ex.° de uma cópia do requerimento destinado ao Sr. Ministro da Educação, quero dar conhecimento de que o referido Deputado, que se fez acompanhar de mais elementos do Partido, foi recebido a seu pedido.

Como as ideologias políticas não entram neste conselho directivo, recebemos todas as forças políticas que solicitem a sua presença neste estabelecimento escolar.

Porém, tenho de esclarecer V. Ex.° sobre alguns aspectos referidos no requerimento:

1 — Em relação ao refeitório, o Sr. Deputado foi informado de que a Escola já tinha conhecimento, através da DREL e da Secretaria de Estado da Administração Educativa, a quem solicitou audiências, que o mesmo ia ser construído, após vários anos de persistência do conselho directivo.

A confirmar está o despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa— Despacho n.° 88/SEAE/ 96, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 268, de 19 de Novembro de 1996.

2 — Em relação ao pavilhão gimnodesportivo, também o contrato-programa foi assinado ainda durante o governo anterior.

A semelhança do que sucede com outros, a situação está a ser analisada entre a DREL/CAE, Escola e Câmara, para que seja encontrada a prioridade na escolha do primeiro pavilhão a ser construído em 1997 no concelho da Amadora, já que no governo anterior foram contempladas três escolas neste concelho, entre elas, a nossa.

Aproveito para informar V. Ex." de que a Escola Secundária da Damaia passou a designar-se Escola Secundária de D. João V, Damaia, pelo Despacho n.° 95/SEAE/ 96, de 21 de Outubro, sob proposta do conselho directivo e dentro dos trâmites legais.

Lisboa, 6 de Dezembro de 1996. — A Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundaria da Damaia, Albertina Magrinho Canhão Pires Trabulo.

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 54/VII (l.°)-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o aterro sanitário de Setúbal.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, apresentada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, comunica-se:

1 — A Câmara Municipal de Setúbal gasta cerca de 900 000 contos/ano na recolha, transporte e tratamento de lixo doméstico.

2 — O concelho de Setúbal é o único, desta região, que tem um aterro sanitário e uma estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos, reconhecido como o melhor sistema do género existente em Portugal.

3 — Muito em breve vai ser lançado um sistema geral de reciclagem de vidro, papel e pilhas (recolha selectiva).

4 — A vedação do aterro sanitário — pretexto para a intervenção política — está adjudicada.

5 — Estranha-se que se ignorem todas as outras situações existentes na região, onde proliferam as mais rudimentares lixeiras e que nunca mereceram a atenção de Os Verdes.

6 — Lamenta-se este tipo de intervenções de alguns dos Srs. Deputados, que, pela sua parcialidade, perdem a importância que deveriam ter.

Setúbal, 6 de Dezembro de 1996. — O Presidente da Câmara, Manuel da Mata de Cáceres.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VII (l.°)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a criação da freguesia de Bom Sucesso e Arcena.

Em resposta ao vosso ofício n.° 5252, de 11 de Outubro de 1996, sobre o requerimento em referência apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, junto se enviam os elementos que foi possível recolher na Junta de Freguesia de Alverca (a).

Vila Franca de Xira, 5 de Dezembro de 1996. — O Presidente da Câmara, Daniel dos Reis Branco..

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/VII (2.a)-AL, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a exploração de uma pedreira no lugar de Cela-Lamas.

Na sequência do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, informo V. Ex." do seguinte:

1 — Não há nos serviços deste município quaisquer documentos sobre a existência da assembleia de compartes dos baldios de Lamas, Cela e Adenodeiro.

2 — A exploração de pedra por parte desta Câmara Municipal no lugar de Cela é reduzida, é feita por um escasso número de operários, que não utilizam outro equipamento para além de um pequeno compressor.

A exploração de pedra para cubos de granito com que esta autarquia procede a alguns calcetamentos vem sendo feita, há alguns anos, baseada no bom relacionamento e na colaboração mútua entre a Câmara Municipal e a Junta e Assembleia de Freguesia de Moledo.

Aliás, em 12 de Julho de 1990, o então presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, Dr. César Santos, em carta dirigida à Assembleia e Junta de Freguesia de Moledo, afirma:

Irei, como forma de compensação, mandar rectificar e alcatroar a estrada de Lamas à Cela (limite da povoação) logo que possível.

Por outro lado, não podemos esquecer que algumas estradas feitas pela Câmara na zona das pedreiras foram aberias, alargadas e alcatroadas servindo as populações e os utilizadores das pedreiras, as

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quais, com a passagem de grandes camiões, degradam permanentemente tais estradas (por exemplo a da Cela, à EN 2) (...]

Penso, pois, que o relacionamento entre a Câmara e a Assembleia e Junta de Freguesia de Moledo

continuará a ser o melhor, colaborando uns com os outros. Assim todos temos a ganhar.

Actualmente a Câmara Municipal de Castro Daire, atendendo à fraca produção da pedreira, pondera a hipótese de a abandonar e enveredar pela compra de todo o material necessário aos calcetamentos. Só não se procedeu à desactivação daquela pequena exploração em virtude de cerca de 50 % dos trabalhadores que lá laboram serem naturais da freguesia em que se localiza a pedreira e esta autarquia tem em consideração os interesses dos seus operários.

Castro Daire, 28 de Novembro de 1996. — O Presidente da Câmara Municipal, João Augusto Matias Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE;

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VII (2.a)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga e a desclassificação da estrada nacional n.° 13 (Porto-Esposende-V i an a).

Em resposta ao vosso ofício n.° 5882, de 21 de Novembro último, e referente ao requerimento em epígrafe, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, junto envio a V. Ex." a posição desta Câmara Municipal relativamente ao exposto no mesmo (a).

Esposende, 3 de Dezembro de 1996. — O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Queiroga Figueiredo.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

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