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Sábado, 11 de Janeiro de 1997
II Série-B — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Votos (n.» 55/Vn e 56WII):
N.° 55/VH — De congratulação pela decisão da UNESCO de atribuir ao Centro Histdrico do Porto o estatuto de património cultural da humanidade (apresentado pelo
PSD)................................................................................... 30
N.° 56/VII — De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor José Pinto Peixoto, membro da comunidade cientifica nacional e internacional (apresentado pelo PSD, PS, CDS--PP, PCP e Os Verdes).................................................... 30
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos lermos do artigo 241° do Regimento.
pelo PS. PSD, CDS-PP. PCP e Os Verdes.................... 30
Audição parlamentar n-° 7/VII:
Sobre a situação financeira actual da EXPO 98 e dos projectos nela envolvidos (apresentada pelo CDS-PP)........................................................................... 32 i
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
VOTO N.º 55/VII
DE CONGRATULAÇÃO PELA DECISÃO DA UNESCO DE ATRIBUIR AO CENTRO HISTÓRICO DO PORTO O ESTATUTO DE PATRIMÓNIO CULTURAL DA HUMANIDADE.
O Comité do Património Mundial da UNESCO, reunido -na cidade de Merida, no México, decidiu por unanimidade, no dia 5 de Dezembro de 1996, distinguir o Centro Histórico do Porto com o estatuto de património cultural da humanidade.
Saudamos, por isso, a cidade do Porto, a sua população, as suas forças vivas e os seus autarcas por esta alta distinção mundial.
Foi uma decisão histórica que deve orgulhar todos os portugueses.
Esta distinção é o reconhecimento cabal de que o Centro Histórico do Porto é um aglomerado urbano de inegável valor histórico, artístico, cultural e arquitectónico, que importa preservar, como herança da humanidade, para fruição das gerações actuais e futuras.
E também um estímulo, esperamos, para continuar, e se possível, acelerar a reabilitação urbana, cultural e social desta jóia da cidade do Porto, que é o seu Centro Histórico.
Para atingir tal objectivo, compete a todos os poderes públicos instituídos, desde o município do Porto, passando pelo Governo de Portugal até à União Europeia, contribuir decididamente nesse sentido, para que este património cultural da humanidade seja perene.
Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1996.— Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Luís Filipe Menezes — José Carlos Povoas — Pedro da Vinha Costa — Bernardino Vasconcelos — João Moura de Sá — Paulo Mendo e mais um subscritor.
VOTO N.9 56/VII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROF. DOUTOR JOSÉ PINTO PEIXOTO, MEMBRO DA COMUNIDADE CIENTÍFICA NACIONAL E INTERNACIONAL.
A morte do Prof. Doutor José Pinto Peixoto, falecido em Lisboa em 6 de Dezembro de 1996, constitui uma perda para o País e para todos quanto com ele tiveram o privilégio de conviver.
Personalidade ímpar e multifacetada, moldada no saber dos clássicos e nos valores de educação cristã, assumiu o conhecimento e a sua busca desde Miuzela, sua terra natal e seu berço, espaço/tempo de análise até ao macrocosmo da sua «Física do Clima», surpreendendo sempre pela profundidade do conhecimento, pelo conselho prudente e sábio e pela singular amizade do trato.
Do Prof. Doutor Pinto Peixoto pode dizer-se que «fez avançar o Mundo com a sua vivência, mas por ser português, o reconhecimento veio fora de horas».
FundadoT do Serviço Meteorológico Nacional, presidente da Academia das Ciências e do Instituto Geográfico do Infante D. Luiz, docente na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, na Princeton Utúversity, na UBI — Universidade da Beira Interior, na Universidade de Trás-os-Montes, na Universidade do
Algarve, membro do International Panei of Nato (1968-
-1973) e do Air Sea Interaction of Nato (1971)
representante de Portugal no Comité da Política Científica da OCDE (1972-1978) e na Comissão Hidrológica e na Comissão de Aerologia da WMO (1960-1969), director da Divisão de Estudo do SMN (1960-1969) e vice-reitor da Universidade de Lisboa (1969-1974).
Em meados da década de 70 nasceram novas instituições de ensino superior, como a Universidade Nova de Lisboa, os Institutos Politécnicos da Covilhã, de Trás--os-Montes e Alto Douro e a Universidade do Algarve e o Prof. Doutor Pinto Peixoto surge na primeira linha como defensor destes novos estabelecimentos.
Figura ímpar na comunidade científica nacional e internacional, o Prof. Doutor Pinto Peixoto integrava o grupo de cinco cientistas portugueses que o Pavilhão Português na Expo 92, realizado em Sevilha, exibia ao lado de Egas Moniz, prémio nobel da medicina.
Assim, como testemunho do profundo reconhecimento pela obra e pela acção do Prof. Doutor José Pinto Peixoto, proponho à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo seu falecimento.
Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1997. — Os Deputados: Carlos Pinto (PSD) — Strecht Ribeiro (PS) — Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) — José Calçada (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).
Perguntas ao Governo
Perguntas do PS
Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária de 10 de Janeiro de 1997:
1) Através do Deputado Henrique Neto, ao Ministério da Economia sobre o ensino profissional e a sua dependência dos fundos estruturais;
2) Através do Deputado Agostinho Moleiro, ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre protecção à maternidade — aumento da licença por maternidade;
3) Através da Deputada Maria Celeste Correia, ao Ministério da Educação sobre direitos dos professores provisórios à assistência material quando, involuntariamente, se encontram em situação de desemprego;
4) Através do Deputado Fernando Jesus, ao Ministério da Cultura sobre a política do Ministério da Cultura para a área do folclore português (a).
Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.
Perguntas do PSD
Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241."
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do Regimento, enviar a Sr Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária de 10 de Janeiro de 1997:
1) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira,
sobre a execução da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 8 de Junho de 1995, relativa ao Programa Específico de Desenvolvimento
e Requalificação Ambiental de Estarreja;
2) Através do Deputado Roleira Marinho, sobre o rio Minho: regularização da barra; recuperação das margens; canal navegável; riqueza piscícola; património cultural; local de lazer; praias, fluviais; poluição/despoluição;
3) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre a auto-estrada do Oeste (a);
4) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre o fim do serviço militar obrigatório.
Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos regimentais, junto enviamos a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas que o Grupo Parlamentar do Partido Popular deseja formular ao Governo.
1 — Ao Ministério da Economia
A construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ETAR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado de grandes dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros.
Sucede, pois, que, no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita, se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se a transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancando com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes, em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.
Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por má manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando ao inundamento dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível de lençóis subterrâneos.
Para esclarecimento desta situação e analisar as soluções que se propunha o Governo adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao, Sr. Ministro da Economia uma audiência onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já, e antes da época das chuvas, a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Cheia para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.
Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses e tendo-se iniciado o período das chuvas, e já se tendo verificado a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex.a qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.
2— Política portuária
O Governo tem sido questionado em várias oportunidades sobre matérias relativas à política de portos. Em devido tempo, o Governo prometeu que apresentaria um plano visando definir as orientações gerais do País sobre esta matéria tão relevante para a economia nacional.
Não tendo sido até hoje transmitido aos mais directamente interessados ou ao País em geral qualquer plano sobre esta problemática, pretende o Partido Popular questionar o Governo sobre a sua política portuária.
Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1997. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Jorge Ferreira.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária do dia 10 de Janeiro:
1) Através do Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a anunciada devolução à Comunidade Europeia de apoios comunitários relacionados com a produção de cereais (a);
2) Através da Deputada Luísa Mesquita, aó Ministério da Educação, sobre a eventual substituição das provas globais do 11." ano por exames finais a nível das escolas.
Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas de Os Verdes
Junto enviamos a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a pergunta a formular ao Governo na sessão plenária do dia 10 de Janeiro de 1997:
Através da Sr.° Deputada Isabel Castro, ao Ministério do Ambiente, sobre a gestão dos rios internacionais. Salvaguarda dos interesses portugueses (a).
Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 10 de Janeiro de 1997 {Diário du Assembleia da República. I." série, n." 25. de II de
Janeiro de 1997).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.º 7/VII
SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA ACTUAL DA EXPO 98 E DOS PROJECTOS NELA ENVOLVIDOS
Na sequência do interesse responsável que o Partido Popular tem demonstrado no acompanhamento da evolução das obras da EXPO 98, bem como a sua preocupação com as notícias vindas a público nos últimos dias, que referem um acentuado agravamento de custos dessas mesmas obras, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem informar V. Ex.° que considera fundamental e indispensável a realização de uma audição parlamentar sobre «A situação financeira actual da EXPO 98 e dos projectos nela envolvidos», nos termos regimentais aplicáveis.
As declarações do Ministro Adjunto que reputamos da maior
gravidade, o último relatório da Parque EXPO 98, S. A., e aquilo que os sucessivos governos têm prometido quanto ao autofinanciamento e até ao lucro do projecto determina, a nosso ver, a necessidade de ouvir as seguintes entidades:
O comissário-geral da EXPO 98;
O presidente do conselho de administração da CP,
Comboios de Portugal; O presidente do conselho de administração do
Metropolitano de Lisboa; O Ministro Adjunto;
O Ministro "do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território; O Ministro da Presidência.
Os Deputados do CDS-PP: Jorge Ferreira — Ismael Pimentel.
m DIÁRIO
¿a Assembleia da República
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