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Sábado, 11 de Janeiro de 1997
II Série-B — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.M 329 a 407/VTJ (Z*)-AÇ, 33 e 34/VTI (T)--AL e 3/Vn a*).RA]:
N.°329/VÍI (2.')-AC— Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os serviços
de urgência do Hospital Distrital de Barcelos................. 32-{4)
N.° 330/VII (2.')-AC — Do Deputado Carlos Pinto (PSD) ao Ministério da Justiça acerca do Estabelecimento Prisional da Covilhã................................................................. 32-{4)
N.° 33I/VII (2')-AC —Da Deputada Jovita Matias (PS) ao Ministério da Educação sobre o estudo nacional de
literacia.............................................................................. 32-(4)
N.° 332/VI1 (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a distribuição do FEF (distrito de Faro) 32-(4) N.M 333 e 334/VII (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação em que se encontram os professores de Educação Física com habilitação suficiente e o reembolso dos montantes pagos na vigência da lei das
propinas.............................................................................. 32-(4)
N.° 335/Vll (2.')-AC — Do Deputado Francisco José Martins (PSD) ao Ministério da Educação sobre o processo de candidatura ao curso de Medicina do estudante Pedro Bruno Gamito Castro de Figueiredo (prova" de exame de Química do 12.° ano, 1." chamada de 1996) 32-(5) N.° 336/VII (2.")-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural) sobre os regadios colectivos (distrito de Viana do Castelo)......................................................................... 32-(5)
N.° 337/VII (2.*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a nâo cobertura por parte da RTP 1 do 5." Festival de Teatro Português, levado a cabo pela Coordenação das
Colectividades Portuguesas de França (CCPF)...............' 32-(5)
N.° 338/VII (2.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre o registo
do número de ETAR existente em Portugal................... 32-(6)
N.° 339/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada a Secretaria de Estado da Juventude sobre o financiamento ao
associativismo juvenil........................................................ 32-(6)
N.,,340/Vil (2.")-AC —Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre o encerramento de aulas nocturnas 32-(6) N.05 341 e 342/VII (2.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, as habilitações para a docência/precariedade de emprego e candidaturas ao ensino superior no ano lectivo de 1996-1997................................................................ 32-(6)
N.°343/VII (2.*)-AC -r- Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a situação dos
técnicos de contas.............................................................. 32-(7)
N.°344/VII (2.*)-AC —Dos Deputados João Amaral e José Calçada (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos trabalhadores da Administração Pública do Hospital do Conde de Ferreira, Porto................................... 32-(7)
N.° 345/VH (2.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a suspensão dos trabalhadores na empresa OOBÉ-BÉ — Sá e Portela, í.."», em Santa Maria da Feira........ 32-<8)
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II SÉRIE -B — NÚMERO 7
N.° 346/VII (2.')-AC — Do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP) ao Ministro da Presidência sobre o relatório
entregue pela Parque EXPO, S. A., ao Governo............ 32-(8)
N.° 347/VII (2.')-AC — Do Deputado Afonso Lobão (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as acessibilidades no
Grande Porto...................................................................... 32-(8)
N." 348/VII (2.')-AC — Dos Deputados Soares Comes e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o
Parque Arqueológico do Vale do Côa............................. 32-(8)
N." 349/VII (2.*)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre o Programa Saúde e Integração Social, Subprograma Integrar................................................ 32-(9)
N.° 350/Vll (2.")-AC — Dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD) à Secretária de Estado da Juventude sobre o Programa Galileu.................. 32-(9)
N.° 351/VII (2.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo pedindo o envio do relatório sobre o Plano Estratégico Económico-Financeiro da EXPO 98 32-(9) N.05 352 e 353/VII (2.')-AC — Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, o estado de conservação da EN 306 e da EN 204... 32-(9) N.° 354/VII (2.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à direcção, nacional do INATEL sobre as suas instalações em Viana do Castelo.......................................... 32-(10)
N.° 355/VII (2.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a homologação do curso superior de Enfermagem da Escola Superior de
Enfermagem Jean Piaget (Viseu)...................................... 32-(10)
N^ô/VII (2.J)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre resíduos hospitalares 32-(10) N.M 357 a 359/VII (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, o tratamento de resíduos no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA). a ampliação do Aeroporto Internacional de Faro e a construção da barragem de Odelouca..... 32-(ll)
N.° 360/VII (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre .o comportamento das
forças de segurança........................................................... 32-(12)
N.° 361/VII (2.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos produtores de vinho
verde do concelho de Amares, Braga.............................. 32-(12)
N.°» 362 e 263/VH (2.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamen- . te, a OCM do tabaco e a situação dos investigadores do
IPIMAR.............................................................................. 32-02)
N.° 364/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre as sociedades de desenvolvimento
regional............................................................................... 32-(l3)
N.°365/VII (2.')-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a profissionalização dos professores.................................................. 32-(13)
N.° 366/V11 (2.*)-AC — Dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Fernando Moura e Silva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde ...................................................................... 32-(l4)
N.° 367/V1I (2.')-AC — Do Deputado Luis Marques Mendes (PSD) ao Primeiro-Ministro pedindo informações sobre o processo relativo à adjudicação de um concurso público promovido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o objectivo de proceder a operações de controlo e de fiscalização da
aplicação de fundos comunitários..................................... 32-(14)
N.°368/V11 (2.*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) às Secretarias de Estado da Educação e Inovação e das Comunidades Portuguesas pedindo informação sobre as acções de cooperação na análise de situações do
ensino no Luxemburgo e nos Estados Unidos................ 32-(15)
N.05 369 a 378/VII (2.">AC — Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as pensões pagas pelos EUA a cidadãos de nacionalidade portuguesa, a atribuição de subsídios a cidadãos portugueses não residentes e as condições em que têm sido efectuadas as repatriações, a colaboração entre a União das Misericórdias e o Governo na área das comunidades portuguesas no estrangeiro, as acções de formação do pessoal consular em 19%, o atraso na emissão de bilhetes de identidade no estrangeiro, os fascículos informativos para portugueses no estrangeiro, os subsídios atribuídos às associações portuguesas na Europa e fora da Europa, as medidas te
divulgação da EXPO 98 no estrangeiro, a entrada de Portugal no chamado «Visa Euro Program» e as viagens do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas às
comunidades....................................................................... 32-(15)
N."379/VII (2.')-AC —Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Junta Autónoma de Estradas sobre o estado de conservação da EN 125 ............................................................... 32-<17)
N.° 380/VH (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as múltiplas carências da Escola
Básica de Boliqueime ....................................................... 32-(17)
^"381 e 382/VII (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a barragem de Alcoutim e os Planos de Ordenamento da Orla
Costeira (POOC)............................................................... 32-(17)
N." 383/VII (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério a Saúde sobre a situação dos Hospitais Distritais de
Portimão e Lagos............................................................. 32-(18)
N.°384/V1I (2.')-AC —Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuqueque (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a aplicação de verbas comunitárias no âmbito do OCA II na área da saúde na construção dos
Hospitais Distritais de Tomar e Torres Vedras.............. 32-(19)
N.° 385/Vll (2.*)-AC — Dos mesmos Deputados ao Tribunal de Contas sobre o processo de adjudicação do novo
Hospital Distrital de Tomar.............................................. 32-(I9)
N.° 386/VII (2.*)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre o atraso no início do ano lectivo da Escola Superior
de Tecnologias de Saúde de Lisboa................................ 32-(20)
N.° 387/VII (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde acerca de um requerimento não respondido sobre a execução orçamental do Ministério da Saúde 32-(20) N." 388/VII (2.*)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o novo contraio de concessão assinado entre o
Govemo e a RTP, S. A.................................................... 32-<20)
N.° 389/VII (2,')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social
sobre o apoio à imprensa regional — porte pago........... 32-(20)
N.° 390/VII (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a
regularização de imigrantes.............................................. 32-(2!)
N.° 391/VII (2.*)-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira e outros (PS) à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais sobre a preservação e conservação da barrinha da
praia de Mira..................................................................... 32-<21)
N.°392/VII (2.')-AC — Do Deputado António Germano
Sá e Abreu (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o
Plano Estratégico de Resíduos Sólidos e Urbanos......... 32-(22)
N.',393A'1I (2,')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a zona
de protecção especial (ZPE) do estuário do Tejo........... 32-(22)
N.° 394/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Administração Local e da Administração do Território acerca da polémica sobre a construção do edifício sede e auditório da Sociedade Filarmónica
Recreio Atverquense....................................................... 32-(22)
N." 395/VI1 (2*)-AC — Dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD) ao Pnmeiro--Ministro sobre os prejuízos provocados pela intempérie
que teve lugar no distrito de Vila Real........................... 32-<22)
N.° 396/VII (2.')-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Govemo sobre a situação dos funcionários da
DGACCP (ex-IAECP)....................................................... 32-(23)
N.°397/V11 (2*)-AC — Dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão desportivo e abastecimento de água na Escola Básica dos 2° e 3°
Ciclos de Maceda, Ovar................................................... 32-Í23)
N.° 398/VII (2.*)-AC — Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Ministério da Educação sobre o atraso
das obras da Escola EB1 de Peniche............................... 32-Í23)
N.° 399/V11 (2.>AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre as habilitações
para a docência dos antropólogos.................................... 32-(24)
N." 400/VII (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre as condições de trabalho no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge........................ 32-(24)
N.°401/VII (2.')-AC —Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) ao Pnrneiro-Mirustro sobre os prejuízos resultantes da intempérie ocorrida no distrito da'Guarda 32-(24)
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N.° 402/VII (2.')-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia sobre os mecanismos de segurança de gás nos alojamentos turísticos....................... 32-(24)
N.° 403/VIl (2.')-AC —Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a falta de regulamentação da
Lei n." 41/96, de 31 de Agosto....................................... 32-(25)
N.° 404/VII (2.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministro Adjunto sobre os financiamentos a fundo perdido para investimentos na área do tratamento
de toxicodependentes......................................................... 32-(26)
N.°405/VII (2.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o
recrutamento de novos agentes na PSP........................... 32-(26)
N.° 406/VII (2.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre os Planos
de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)..................... 32-(26)
N.°407/VII (2")-AC — Dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre o papel constitucional do Ministro da República..... 32-(27)
N." 33/VII (2.')-AL —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Sintra sobre as descargas ilegais dos SMAS de Sintra em propriedade privada '
junto a Trajouce................................................................ 32-(27)
N.° 34/VII (2/)-AL — Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Albufeira sobre o estado em que
se encontra o túnel desta cidade...................................... 32-(28)
N." 3/VII (2.*)-RA — Dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre o papel constitucional do Ministro da República............... 32-(28)
Respostas a requerimentos [n,« 906/VU (l.*)-AC, 1101/Vn (l.*)-AC 126J7VTI (l.")-AC, 1288/VTJ (l.")-AC, 1296/VTJ (l.> -AC, 1347/vn (l.'r-AC, 1356/VII (Í.'J-AC, 1374/Vn (l.'J-AC, 1394/VTJ (l.'J-AC, 1406/Vn (l.'j-AC, 1414/vn (1.">-AC, 1432/ Vn (l.")-AC, 1442/Vn (1.">AC, 14S4/VII (l.^-AC, 6/Vn (r1)--AC, 16Wn (2.*)-AC, 20/VTJ (2.")-AC, 25/VB (2.*)-AC, 261 vn (2.")-AC 3
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 906/VII (l.*)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre a resolução de problemas pendentes com a construção das 2.', 3.' e última fases da Escola Profissional Beira Serra................. 32-(29)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1101/VII (l.')-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP). sobre a construção da Escola C+S da freguesia de Eixo.................... 32-(29)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1261/VII (l.')-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação dos processos dos
estudantes que não pagaram propinas.............................. 32-(29)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1288/VII (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), pedindo o número de estudos de impacte ambiental apreciados e votados............. 32-(31)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1296/VII (l.*)-AC, dp Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações
na área do direito do ambiente......................................... 32-(31)
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 1347/VII (l.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o apoio ao ensino pré-
-primário no estrangeiro.................................................... 32-(32)
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 1356/VII (l.*)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a gestão da
Tapada de Mafra................................................................ 32 (32)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1374/V1I (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o aterro de São João da Venda................................................................... 32-(33)
Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 1394/VII (1.*)--AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o programa de apoio a toxicodependentes................................ 32-(33)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1406/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre
o Hospital de Amadora/Sintra.......................................... 32-(34)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1414/VII (l.")-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), pedindo o envio de elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC 32-(35) Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 1432/VII (l.*)-AC, da Deputada Maria Celeste Correia (PS), sobre o Programa de Luta contra a Pobreza 32-(35) Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 1442/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação do ensino de Português no estrangeiro............................................................ 32-(36)
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 1454/VII (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a formação profissional agrícola 32-(37) Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 67VII (2.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a situação dos trabalhadores afectados
pelo incêndio na zona do Chiado..................................... 32-(40)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 16/Vll (2.*)-AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira, Gil- . berto Madail e Hermínio Loureiro (PSD), sobre os painéis turísticos monumentais instalados na Auto-Estrada do Norte 32-(41) Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 20/VII (2.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os dados estatísticos da segurança social 32-(41) Do Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 25/VI1 (2.")-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre o aterro sanitário na freguesia do Ramalhal (Torres Vedras)................ 32-(41)
Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 26/VII (2.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a notícia publicada no jornal Record em 23
de Outubro de 1996 .......................................................... 32-(41)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 30/VU (2.*)-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a comissão de acompanhamento de cidadãos da unidade de incineração e de tratamento físico-químico no concelho de Estarreja 32-(42) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 60/VII (2.*)--AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o processo de classificação do edifício da Capitania do Pono de Aveiro 32-(42) Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n." 110/VII (2.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a aplicação do rendimento mínimo no distrito de Lisboa.................................................................... 32-(43)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 112/Vll (2.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a igreja visigótica de São Gião (Nazaré).................. 32-(43)
Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 113/VII (2.*)--AC, do Deputado Afonso Candal (PS), pedindo o envio do processo relativo ao cidadão Joaquim Jesus Ribeiro 32-(43) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 140/VÍI (2.')-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a MoJaposta de Sanfins (Santa Maria da Feira) ... 32-(44) Do Instituto Superior de Economia e Gestão ao requerimento n.° 164/VII (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o ensino nocturno neste Instituto... 32-(44) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 258/VlI (2.")--AC, do Deputado Albino Costa (PS), sobre o processo disciplinar aberto pela Inspecção-Geral de Saúde ao Dr. Júlio Holbesh Bastos (Hospital Distrital de Fafe).... 32-Í45) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 276/VII (2.")-AC, da Deputada, Isabel Castro (Os Verdes), sobre a oficina da FIAT na estrada nacional n.° 125, à entrada da cidade de Faro 32-(45) Da Assembleia Municipal de Braga ao requerimento n." 16/VII (2.')-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens naquele distrito................................................................... 32-(46)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
Requerimento n.º 329/VII (2.*)-AC
de 13 de Dezembro de 1996
Assunto: Serviços de urgência do Hospital Distrital de Barcelos.
Apresentado por:.Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).
Tem vindo a merecer destaque na comunicação social a intenção do governo socialista de retirar ao Hospital Distrital de Barcelos as valências dè cirurgia e ortopedia.
Tal facto trouxe preocupação ao nível das populações e autarcas daquele concelho, que na última Assembleia Municipal já reclamaram sobre as intenções governativas.
Não se compreende, aliás, esta postura do governo do Sr. Engenheiro António Guterres, que antes de ser eleito tanto propalava aos quatro ventos que «o importante são as pessoas». Afinal, passado pouco mais de um ano sobre as últimas eleições legislativas, os Barcelenses, e os portugueses em geral, vêem como soam a oco e a falso as promessas e as preocupações de António Guterres.
Preocupações que na boca do actual Prímeiro- Ministro eram de grande cariz humanitário e social, agora, como se demonstra neste caso do Hospital Distrital de Barcelos, pautam-se exclusivamente por critérios economicistas.
Depois de ter atrasado em cerca de um ano as obras de melhoramento do actual hospital, pretende agora o Governo tomar mais uma decisão gravosa para Barcelos, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Num concelho com as características e dimensões de Barcelos não entende o Governo que a decisão da retirada de valências prejudica gravemente os utentes?
2) Tendo o Governo consagrado no programa que aprovou na Assembleia da República pretender reformar o Serviço Nacional de Saúde por forma a colocar «o cidadão no centro do sistema», garantindo a qualidade do atendimento, aumentando a sua eficiência e eficácia, não é agora totalmente contraditório e discriminatório desvalorizar os serviços de urgência do Hospital Distrital de Barcelos?
3) Estando concluído, há mais de um ano, o projecto de remodelação das consultas externas do Hospital Distrital de Barcelos, quais as razões concretas para o Governo não ter ainda procedido à abertura do concurso público da referida empreitada?
Requerimento n.» 330A/II (2.*>AC
da 12 de Dezembro de 1996
Assunto: Estabelecimento Prisional da Covilhã. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).
Encontrando-se neste momento o Estabelecimento Prisional da Covilhã com uma capacidade de lotação excedentária quanto ao número de detidos, o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:
1) Quais as medidas previstas no que se refere à resolução da situação actual?
2) Se está prevista a expansão do referido estabelecimento prisional.
Requerimento h.« 331A/II (2.»)-AC de 12 de Dezembro de 1996
Assunto: Estudo nacional de literacia. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).
Havendo interesse para o mais cabal desempenho das minhas funções, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me seja remetido o relatório, do Conselho Nacional de Educação, com o título «Estudo nacional de literacia».
Requerimento n.« 332/VII (2.«>-AC de 12 de Dezembro de 1996
Assunto: Distribuição do FEF (distrito de Faro). Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).
Requeiro, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a informação estatística que serviu de base à determinação da proposta do FEF 97 para as câmaras do distrito de Faro.
Requerimento n.º333/VII (2.a)-AC de 11 de Dezembro de 1996
Assunto: Sobre a situação em que se encontram os professores de Educação Física com habilitação suficiente. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
As regras criadas pelo Estado para a progressão na carreira docente não podem nem devem ser desvirtuadas pelo próprio Estado.
Nesse sentido, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre a situação em que se encontram os professores de Educação Física com habilitação suficiente que se encontram com os seus processos de formação suspensos em virtude da interrupção dos cursos ministrados pela Universidade Aberta.
Requerimento nº 334/VII (2.*>-AC de 13 de Dezembro de 1996
Assunto: Reembolso dos montantes pagos na vigência da lei das propinas.
Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
No início do seu mandato, o Governo apresentou, na Assembleia da República, uma proposta de lei que determinava a revogação da lei das propinas e a consequente represtinação da legislação de 1973.
Na ocasião o Partido Popular manifestou o seu desacordo com essa medida. Tendo a proposta sido aprovada, o Partido Popular defendeu o reembolso dos montantes pagos na vigência da lei então revogada. Não foi esse o entendimento do Governo, que argumentou com a imperatividade da lei vigente.
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Assim, cumpre saber de que forma tem o Governo e as demais entidades responsáveis assumido o imperativo de garantir o cabal cumprimento da lei, conforme defenderam na referida ocasião.
Efectivamente, muitos foram os estudantes que não pagaram as propinas determinadas pela lei em vigor até à data da sua revogação. Ora, a eventualidade de não ser exigido o cumprimento da lei aos que não a cumpriram é manifestamente injusta e ilegal.
Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre os esforços desenvolvidos pelo Governo no sentido de serem cobrados os montantes devidos a título de propinas e do sucesso desses esforços.
Requerimento n.8 335/VII (2.«)-AC de 17 de Dezembro de 1996
Assunto: Processo de candidatura ao curso de Medicina do estudante Pedro Bruno Gamito Castro de Figueiredo (prova de exame de Química do 12.° ano, 1.' chamada de 1996).
Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).
Pela mãe e encarregada de educação do estudante Pedro Bruno Gamito Castro de Figueiredo, Maria Fernanda Figueiredo, foram suscitadas questões e formuladas reclamações ao Ministério da Educação sobre irregularidades e atribuição de classificações e ou bónus no exame nacional de Química do 12.° ano, 1.* chamada, tudo conforme documentação que se junta e dá por reproduzida.
Sem resposta ao fax de 20 de Setembro de 1996, veio a mãe do estudante a receber uma carta, datada de 15 de Novembro de 1996, na qual a chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Educação refere que, no futuro, todos os pedidos de informação sobre o assunto deveriam ser dirigidos à Secretaria de Estado da Educação e Inovação, para onde seria comunicado nessa data que fosse dada uma resposta à reclamante.
Até esta data não foi obtida qualquer resposta, sendo que o ano lectivo de 1996-1997 está a decorrer.
Acresce que, sobre este assunto, o Provedor de Justiça elaborou e enviou ao Ministério da Educação a recomendação n.° 21/B/96, de 29 de Julho de 1996, na qual se alerta para a necessidade de promover, tão rápido quanto possível, que seja emitida regulamentação visando corrigir eventuais desigualdades, e cujo documento se junta por cópia e se dá por reproduzido.
É certo que, pela documentação anexa a este requerimento, se pode concluir pela existência de sérios indícios de que o estudante Pedro Bruno Gamito Figueiredo foi gravemente lesado neste processo, e que pôs em causa as suas carreiras académica e profissional, pela circunstância objectiva de não ter obtido o acesso ao curso de Medicina Convencional pela escassa percentagem de 0,2 % e como pressuposto de um tratamento desigual entre candidatos.
No presente, o estudante Pedro Figueiredo está a frequentar a Faculdade de Medicina (curso de Medicina Dentária) que, embora o programa do curso seja comum nos três primeiros anos, o obrigará, se nada for feito em contrário, após o 3." ano, a optar pela Medicina Dentária em detrimento da Medicina Convencional — sua opção preferencial.
Nestes termos, o Deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Minbtério da Educação que esclareça o seguinte:
1) Que comentários lhe merece a situação ocorrida com o estudante Pedro Figueiredo, à luz das consequências que já se produziram, e que no futuro poderão acarretar para a carreira profissional daquele, por facto que não é imputável ao aluno?
2) Admite o Ministério, em face da situação descrita, salvaguardar os interesses elementares do estudante, no que concerne às carreiras académica e profissional, para tanto integrando-o no curso de Medicina Convencional que, presentemente e em comum, frequenta, enquanto integrado no curso de Medicina Dentária?
Nota. — Os documentos foram enviados ao Ministério da Educação.
Requerimento n.» 336WII (2.')-AC de 18 de Dezembro de 1998
Assunto: Regadios colectivos (distrito de Viana do Castelo). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Considerando que a vida sócio-económica das populações do interior do País ainda é, em boa parte, dependente da actividade agrícola;
Considerando que muitas zonas agrícolas se encontram semi-aproveitadas ou mesmo abandonadas pela destruição dos sistemas de regadio tradicionais;
Considerando que as candidaturas a obras de recuperação» de regadios representam, em muitos casos, custos significativos para os agricultores, com a elaboração dós respectivos projectos:
O Deputado acima identificado requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural) as seguintes informações:
a) Quais os projectos de regadios colectivos referentes aos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo que foram apresentados no ano de 1996?
b) Quais os projectos que foram aprovados e que comparticipação coube a cada um deles?
c) Ainda relativamente aos concelhos do distrito de Viana do Castelo, quais são os projectos de «regadios colectivos» que aguardam comparticipação? Em que prazo se prevê que possam ser apoiados?
Requerimento n.º 337/VII (2.«>-AC de 6 de Dezembro de 1996
Assunto: Sobre a não cobertura por parte da RTP 1 do S.° Festival de Teatro Português, levado a cabo pela Coordenação das Colectividades Portuguesas de França (CCPF).
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Considerando que o 5.° Festival de Teatro Português, levado a cabo pela Coordenação das Colectividades Portuguesas de França (CCPF), foi um evento cultural de grande
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importância, que se traduziu em mais de 50 representações em 20 cidades;
Considerando que esta notável iniciativa de promoção e de divulgação da língua e da cultura portuguesas em Franca, da parte de uma organização que representa 130 associações de portugueses nesse país, mereceu a abertura noticiada de outros meios de comunicação social, tanto portugueses como franceses, mas não da RTP 1:
Venho, nos termos regimentais e legais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social que me informe das razões da continuada omissão da RTP 1 em dar a visibilidade e o impacte devidos a este como a muitos outros relevantes acontecimentos das comunidades portuguesas, decorrentes da não criação para o efeito de uma adequada «rede de correspondentes espalhados pelo mundo, que possam estabelecer efectivamente uma comunicação nos dois sentidos, entre as Comunidades e Portugal» (cito comunicação do próprio CCPF, fazendo minhas as suas afirmações).
Requerimento n.º 338/VII (2.*>-AC de 18 de Dezembro de 1996
Assunto: Registo do número de ETAR existentes em Portugal.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o envio de registo do número de ETAR existentes em Portugal, quais as que estão a funcionar plenamente em condições adequadas, quais as que não funcionam bem e quais as que não funcionam. Nestes dois últimos casos solicito que me sejam indicadas as razões.
Requerimento n.º 339/VII (2.a)-AC de 18 de Dezembro de 1996
Assunto: Financiamento ao associativismo juvenil. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude elementos sobre o financiamento do associativismo juvenil nos diversos países da União Europeia, caso essa Secretaria de Estado disponha de estudos sobre a matéria, e ainda o parecer da Procuradoria-Geral da República relativo ao financiamento das organizações de juventude partidárias, este já requerido também por outro Sr. Deputado.
Requerimento n.º 340/VII (2.')-AC de 18 de Dezembro de 1996
Assunto: Encerramento de aulas nocturnas.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na sessão plenária de 28 de Novembro de 1996 tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro da Educação sobre a extinção de cursos nocturnos em estabelecimentos de ensino superior, ao que o Sr. Ministro respondeu considerar ser matéria do âmbito da autonomia das universidades.
Considerando, porém, e face à resposta do Sr. Ministro, que entendemos que o Ministério da Educação não pode ficar impávido e sereno perante o encerramento de cursos nocturnos e, pura e simplesmente, «lavar daí as suas mãos»;
Considerando que o Governo deve preocupar-se e ponderar sobre as razões que levam os estabelecimentos de ensino a decidir encerrar as aulas nocturnas e saber que condições faltam para que esses cursos continuem a funcionar;
Considerando que quem sai prejudicado com tudo isto são os trabalhadores-estudantes, que fazem um duplo esforço para prosseguir a sua formação académica, em condições pouco favoráveis e, portanto, só com muito boa vontade e dedicação:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação a seguinte informação:
1) Tem o Ministério da Educação conhecimento de quantos estabelecimentos de ensino superior vão encerrar cursos nocturnos?
2) Tem o Ministério da Educação conhecimento das razões que levam as universidades a tomar essa decisão? Quais são?
3) O que vai o Ministério da Educação fazer, no sentido de garantir que os trabalhadores -estudantes não percam a possibilidade de estudar, quando só o podem fazer em regime nocturno?
4) Que medidas pensa o Ministério da Educação tomar para que se alarguem o número de cursos nocturnos, permitindo aos trabalhadores -estudantes uma maior opção em termos de curso/estabelecimento a frequentar?
Requerimento n.º 341/VII (2.fi)-AC de 13 de Dezembro de 1996
Assunto: Habilitações para a docência/precariedade de emprego.
Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
O carácter precário da profissão docente tem vindo a acentuar-se, com óbvio prejuízo para os profissionais e para a qualidade do ensino prestado.
A aplicação da reforma curricular do ensino secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto, agravou em algumas áreas disciplinares esta situação.
Concretamente, a criação de disciplinas da área da Informática, quer nos cursos tecnológicos quer nos cursos da via de ensino, é exemplar do desajustamento entre habilitações profissionais para a docência, novos grupos de docência e ainda o reconhecimento para o ensino secundário dos cursos ministrados pelo ensino superior.
Daqui decorre que professores contratados por necessários ao sistema educativo num determinado momento são posteriormente preteridos e despedidos.
Perante um número cada vez mais significativo de licenciados e bacharéis afastados do sistema, por inadequação e desarticulação dos respectivos subsistemas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, re-
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queiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
Que medidas já foram tomadas ou se pretendem equacionar para impedir a precariedade da profissão docente e as negativas consequências que aquela determina no sistema educativo;
Particularmente, no que se refere aos professores que leccionam as disciplinas da área da Informática, e após a publicação da Portaria n.° 1141-D/95, de 15 de Setembro, definidora de novos grupos de docencia e a sua posterior suspensão, que garantia de emprego e consequente profissionalização têm estes docentes.
Requerimento n.B 342/Vli (2.")-AC de 13 de Dezembro de 1996
Assunto: Candidaturas ao ensino superior no ano lectivo de 1996-1997.
Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Carlos Jorge Alves Pereira candidatou-se no ano lectivo em curso, e na 1 .* fase, ao curso de Geologia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
O candidato, ao ter conhecimento da sua não colocação e dos motivos que justificaram a sua exclusão, apresentou reclamação junto do Ministério da Educação.
Entretanto, foi informado pelos respectivos serviços que vários erros teriam sido cometidos na colocação dos candidatos ao curso já referido e que os processos de rectificação das anomalias estariam em curso.
Considerando a questionação das legítimas expectativas do candidato e a urgente necessidade de clarificar a situação enunciada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Que motivos justificaram a anulação da candidatura de Carlos Jorge Alves Pereira?
2) Que razões determinaram a recusa da aceitação da reclamação apresentada pelo candidato?
3) Qual o número de vagas disponíveis na 1 .* e 2.° fases de candidatura, relativas ao curso de Geologia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa?
4) Quais as médias de todos os alunos colocados no curso e no estabelecimento de ensino citados?
Requerimento n.º 343/VII (2.B)-AC
de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: Situação dos técnicos de contas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
A publicação do Decreto-Lei n.° 265/95, de 17 de Outubro, que aprovou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas e regulamentou a sua actividade, excluiu da possibilidade de inscrição como TOC algumas centenas de profissionais com largos anos de actividade e responsabilidade pelas con-
tas de milhares de empresas e contribuintes, por não possuírem habilitações literárias suficientes.
A criação desta situação a cerca de cinco centenas de técnicos de contas, a não ser alterada, inviabilizará a sua actividade e dos trabalhadores de si dependentes.
Importa recordar que estes TOC há muito que são responsáveis pela contabilidade dos seus clientes, designadamente a partir de 1989.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:
a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita?
b) Está na intenção do Governo modificar o Decreto-Lei n.° 265/95, de 17 de Outubro, no sentido de admitir a inscrição como técnicos de contas de todos aqueles que à data da publicação do Estatuto fossem responsáveis, devidamente reconhecidos, pela organização e execução de contabilidades, assinatura de inventário e balanços e apresentação de declarações de rendimento e outros documentos fiscalmente obrigatórios?
Requerimento n.9 344/VII (2.a)-AC de 17 de Dezembro de 1996
Assunto: Situação dos trabalhadores da Administração Pública do Hospital do Conde de Ferreira, Porto.
Apresentado por: Deputados João Amaral e José Calçada (PCP).
É já no próximo dia 2 de Janeiro que se efectiva a prevista transferência da gestão do Hospital do Conde de Ferreira do Estado para a Misericórdia do Porto. Para além da falta de clareza subjacente a todo este processo de privatização, o que de imediato mais nos preocupa é o futuro dos cerca de 500 funcionários que trabalham no Hospital, os quais, face ao secretismo e à falta de diálogo que têm caracterizado a situação, não aceitam que, pela via dos factos consumados, os seus direitos possam vir a ser postos em causa. Neste quadro, é intolerável a insegurança que está a ser criada aos trabalhadores no que respeita a um problema vital para a sua vida e para a sua dignidade: a manutenção dos seus direitos e dos seus postos de trabalho! A preocupação dos trabalhadores é tanto mais legítima quanto é verdade que, até ao momento, nem o Ministério da Saúde, nem a ARS do Norte, nem a administração do Hospital, têm vindo a cumprir os compromissos que com eles assumiram.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe, com carácter de urgência, sobre que medidas já desencadeou ou irá desencadear com vista a garantir:
A colocação de todos os trabalhadores nos quú,-. >3 dos diversos serviços de saúde da sub-região, com prévia consulta aos interessados, e com a indicação dos postos de trabalho a ocupar; a reconversão profissional dos trabalhadores das categorias ou serviços
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que vão ser extintos; a defesa do emprego para os trabalhadores com vínculos precários; a definição dos mecanismos para notação profissional dos trabalhadores que, mantendo vínculo à função pública, poderão ficar ao serviço da Misericórdia; a aposentação antecipada com bonificação até 20 % para os trabalhadores com 30 ou mais anos de serviço; a concretização de eventuais pedidos de transferência para outros serviços, apresentados pelos trabalhadores.
Requerimento n.fi 345/VII (2.a)-AC
de 20 de Dezembro de 1996
Assunto: Suspensão dos trabalhadores na empresa OOBÉBÉ — Sá e Portela, L."", em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
No passado dia 2 de Dezembro, a empresa OOBÉBÉ — Sá e Portela, L.1*, com sede em Santa Maria da Feira, enviou aos cerca de 40 trabalhadores ao seu serviço uma carta informando-os que estavam suspensos, pelo facto de não lhes poder garantir o pagamento dos seus salários.
Tais factos são indiciadores de uma situação de ilegalidade por parte da empresa e põem em risco postos de trabalho de cerca de 40 trabalhadores, como a subsistência das suas famílias.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:
1) Se esta situação é do conhecimento do Ministério;
2) Em caso negativo, pensa o Ministério actuar através da IPCT para ser reposta a legalidade na empresa?
Requerimento n.B 3467VII (2.B)-AC de 17 de Dezembro de 1996
Assunto: Sobre o relatório entregue pelo Parque EXPO,
S. A., ao Govemo. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).
O Partido Popular vem alertando, em sede parlamentar, para o possível descontrolo de custos afecto ao projecto EXPO 98.
Empenhado em clarificar e controlar a operação financeira relativa ao investimento na EXPO 98, o Partido Popular propôs a criação de uma comissão de acompanhamento aos trabalhos da EXPO 98.
Esta iniciativa foi acolhida pela Assembleia da República, lendo sido constituída a Comissão Eventual de Acompanhamento da Realização da EXPO 98.
No entanto, esta Comissão bem como os deputados da mesma têm tido informação sobre a realização e custos de execução da EXPO 98, através da comunicação social, de que são exemplo as notícias de 17 de Dezembro veiculadas pela imprensa escrita.
Neste sentido o Partido Popular, de uma forma interessada e participativa, vem, nos termos regimentais e consti-
tucionais aplicáveis, requerer ao Ministro da Presidência o relatório entregue pela Parque EXPO, S. A., ao Governo, em que é citada uma derrapagem orçamental, relativa à execução da EXPO 98, em Dezembro de 1996.
O Partido Popular requer ainda ao Ministro da Presidência resposta às seguintes questões:
Quais as conclusões do referido relatório apresentado pela Parque EXPO, S. A., no início do mês de Dezembro do presente ano?
Quais são os valores efectivos da referida derrapagem pela Parque EXPO, S. A.?
Quais são as fontes de financiamento, ou «almofadas», que o Governo pretende utilizar face às referidas derrapagens da EXPO 98?
Requerimento n.» 347/VII (2.8)-AC de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: Acessibilidades no Grande Porto. Apresentado por: Deputado Afonso Lobão (PS).
Grande parte da população residente na cidade de Ermesinde, Alfena, Valongo e Águas Santas (Maia) utiliza diariamente para acesso à cidade do Porto parte do troço do D? 4.
Tal situação gera grande volume de tráfego, do conhecimento da Junta Autónoma de Estradas, que vem aumentando progressivamente, provocando conflitos de trânsito de tal forma gravosos, pela criação de longas filas de trânsito, obrigando à presença, nomeadamente nas «horas de ponta», de agentes da Brigada de Trânsito da PSP do Porto.
Atendendo a que a solução para este problema parece passar pela construção de uma passagem desnivelada à EN 208, que possa canalizar o tráfego para a cidade de Ermesinde e arredores, solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dp Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me informe:
Se está prevista qualquer solução técnica que possa minorar ou resolver definitivamente os problemas com que diariamente se debatem milhares de utentes do IP 4 e da EN 208.
Requerimento n.º 348/VII (2.e)-AC de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: Parque Arqueológico do Vale do Côa. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).
Como consequência da resolução do Conselho de Ministros que determinou a suspensão das obras da barragem de Foz Côa, a estratégia do desenvolvimento local e regional para o futuro passou a situar-se na valorização do património cultural (gravuras rupestres), a ser potencializado para atingir tal objectivo.
Nesse sentido, foi criado o Parque Arqueológico do Vale do Côa e, naturalmente, geradas muitas expectativas.
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Assim, e com o objectivo de fazer o ponto da situação, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Cultura a seguinte informação:
\) Quantos postos de trabalho foram criados pelo Ministério da Cultura no Parque Arqueológico do Vale do Côa?
2) Qual a natureza jurídica desses postos de trabalho?
3) Qual a naturalidade, anterior residência e serviços em que trabalhavam (caso de transferência, requisição, etc.)?
4) Qual o número de visitantes desde 16 de Agosto até à presente data?
5) Qual o montante da receita gerada neste período?
Requerimento n.s 349/VII (2.fl)-AC de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: Programa Saúde e Integração Social, Subprograma Integrar.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me seja dada informação sobre:
Que projectos foram submetidos a aprovação; que projectos foram aprovados; que montantes e âmbito têm os projectos apresentados e aprovados.
Requerimento n.°350/VII (2.fl)-AC de 18 de Dezembro de 1996
Assunto: Programa Galileu.
Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).
No ano de 1994 foi lançado pelo Governo um programa de divulgação e promoção da ciência junto das escolas denominado «Galileu».
O objecto do programa previa criar em cada capital de distrito um centro de ciência e tecnologia com funções de apoio e promoção às actividades de divulgação científica junto das escolas.
Na prossecução deste objectivo foram criados centros de ciência e tecnologia nos distritos de Lisboa, Évora e Vila Real.
São objectivos do XIII Governo Constitucional expressos no seu Programa o «lançamento de programas de apoio à investigação, à ciência, às novas tecnologias e de programas que estimulem a descoberta de novos talentos e de novos valores nas diversas áreas da cultura».
Face ao exposto, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerem à Secretaria de Estado da Juventude as seguintes informações:
1) Que medidas serão adoptadas visando o lançamento de programas de apoio à investigação, à
ciência e às novas tecnologias, particularmente com incidência nas escolas? Qual o horizonte temporal concreto para o seu lançamento? 2) Estão previstos novos centros de ciência e tecnologia para divulgação de actividades científicas junto das escolas? A ser verdadeira esta interrogação, onde se prevê a sua localização?
Requerimento n.s 351/VII (2.a)-AC de 17 de Dezembro de 1996
Assunto: Relatório sobre o Plano Estratégico Económico-
-Financeiro da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:
Envio do último relatório apresentado sobre o Plano Estratégico Económico -Financeiro da EXPO 98; Parecer do Governo sobre o mesmo.
Requerimento n.º 352/VII (2.e)-AC
de 20 de Dezembro de 1996
Assunto: Estado de conservação da EN 306. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).
A EN 306 atravessa, no sentido norte-sul, todo o concelho de Barcelos.
O seu estado de conservação é lastimoso, facto que já se arrasta há vários anos, conforme já denunciei no Plenário da Assembleia da República.
Foi em 1993 que sublinhei o mau estado de conservação e perigosidade e salientei que a via exigia «grandes reparações ao nível do traçado, pavimento e sinalização».
Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo o seguinte:
1) Não entende o Governo que são necessárias obras urgentes de repavimentação ?
2) Quando entende o Governo realizar estas obras?
Requerimento n.º 353/VII (2.a)-AC
de 20 de Dezembro de 1996
Assunto: Estado de conservação da EN 204. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).
A EN 204 (ramo norte), que liga Barcelos a Ponte de Lima, tem merecido ao longo dos anos um adiantamento das necessárias obras de beneficiação.
Já em 1993 tive oportunidade de denunciar, no Plenário da Assembleia da República, «o mau estado de conservação e perigosidade da EN 204», que «exige grande reparação ao nível do traçado, pavimento e sinalização».
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O certo é que esta obra veio a merecer a atenção do governo social-democrata aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 1995.
Nesse mesmo ano foi aberto concurso público para a realização da empreitada de repavimentação global, cujo custo se aproximaria dos 240 000 contos, ficando ainda pronto todo o processo para adjudicação.
A Junta Autónoma de Estradas adjudicou a obra no início de 1996 e, incompreensivelmente, a obra está parada.
Perante esta paragem permitida pelo governo socialista, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, pedir os seguintes esclarecimentos:
1) Por que razão é que a obra de repavimentação da EN 204 está parada?
2) Quando se prevê o reinício dos referidos trabalhos?
3) Não entende o Governo que estes atrasos após a adjudicação prejudicam gravemente os utilizadores?
Requerimento n.º354/Vll (2.a)-AC
de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: Instalações do INATEL em Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
O Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) adquiriu há alguns anos as instalações que detinha, por aluguer, na cidade de Viana do Castelo.
Dado o estado de degradação em que aquelas instalações se encontram, teve o INATEL (Viana do Castelo) de deslocar os serviços para outro local, embora a título precário.
Ora, considerando os trabalhos de recuperação do Centro Histórico da cidade de Viana do Castelo que se estão realizando;
Considerando a braça arquitectónica do edifício adquirido pelo INATEL;
Considerando a localização do mesmo edifício, em pleno Centro Histórico da cidade de Viana do Castelo;
Considerando que o projecto de recuperação daquele imóvel foi realizado pelos próprios serviços técnicos do INATEL;
Considerando ainda que a-Câmara Municipal de Viana do Castelo e o próprio IPPAR se pronunciaram favoravelmente quanto àquele projecto:
Impõe-se actuar com urgência, de modo a evitar a eventual derrocada do prédio e a perda de uma marca histórica da arquitectura da cidade, e, por outro lado, permitindo aos residentes na malha urbana usufruírem de espaços próprios para a prática de actividades desportivas, de que agora estão privados.
Assim, o Deputado acima identificado, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 246° do Regimento da Assembleia da República, requer à direcção nacional do INATEL as seguintes informações:
1) Em que situação se encontra afinal o projecto de recuperação das instalações do INATEL de Viana do Castelo?
2) Quando será lançado o concurso público para a execução das respectivas obras?
3) Que prioridade será atribuída à recuperação daquele edifício em Viana do Castelo em relação ao conjunto de investimentos previstos pelo
INATEL para 1997?
Requerimento n.9 355/VII (2.B)-AC de 13 de Dezembro de 1996
Assunto: Homologação do curso superior de Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget (Viseu). Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).
Considerando que, no interior do País, as possibilidades de prosseguimento de estudos superiores (ensino superior universitário e politécnico) e o conjunto de alternativas disponíveis ainda não permitem a total satisfação das legítimas ambições dos jovens portugueses;
Considerando que o desenvolvimento social e económico das regiões do interior passa, em boa parte, pela existência de capacidade de formação de quadros e pela abertura de possibilidades de fixação dos mesmos;
Considerando que a existência de técnicos de saúde contribui para a melhoria das condições de vida das populações:
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Educação me informe sobre o processo de homologação do curso superior de Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget (Viseu) e do calendário previsto para o início.
Requerimento n.º356/VII (2.e)-AC de 17 de Dezembro de 1996
Assunto: Resíduos hospitalares.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando que a correcta eliminação dos resíduos hospitalares é uma condição essencial para preservar o equilíbrio ambiental e a segurança e saúde públicas;
Considerando que incumbe ao Estado, nomeadamente nas unidades hospitalares e de saúde que tutela, garantir o cumprimento dessa responsabilidade perante os cidadãos e a comunidade em geral;
Estando a esse Ministério atribuídas competências especiais nesse domínio, o que pressupõe, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 310/95), uma base caracterizadora da situação em cada instalação hospitalar;
Tendo-se verificado que em Agosto passado havia incumprimento da lei e desconhecimento por parte do Governo da situação nos Hospitais da Universidade e no Instituto Português de Oncologia, ambos em Coimbra:
Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:
Qual a quantidade e características dos resíduos hospitalares produzidos nos Hospitais da Universidade de Coimbra e no Instituto Português de Oncologia, respectivamente;
Destes, qual a quantidade dos considerados contaminados e qual o seu grau de contaminação;
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Em que condições e onde estão os resíduos (designadamente os contaminados) a ser recolhidos, acondicionados, armazenados, transportados e eli^ minados;
Qual a periodicidade das recolhas feitas.
Requerimento n.°357/VII (2.*>-AC de 9 de Dezembro de 1996
Assunto: Tratamento de resíduos no Instituto Nacional de
Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando a gravíssima situação tornada pública pelos trabalhadores do INSA acerca das condições de total insegurança ambiental que se vivem naquele Instituto e que já provocaram diversas manifestações clínicas em mais de um quarto dos seus trabalhadores;
Considerando que muitos destes factos se prendem, nomeadamente, com a forma como o manuseio de produtos radioactivos se faz naquela instituição, a falta de tratamento dos efluentes, a deficiente ou mesmo total ausência de incineração de produtos tóxicos, bem como a deposição ilegal junto dos demais RSU de produtos altamente poluentes;
Tendo em conta que desta completa falta de fiscalização e negligência do Estado e de ministérios, como o do Ambiente, mais directamente por ela responsável, resulta sério dano para o ambiente, a segurança e saúde públicas:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Como tem esse Ministério exercido, face ao exposto, as suas responsabilidades fiscalizadoras legalmente atribuídas;
Com que periodicidade faz o Ministério do Ambiente neste tipo de instituições acções de inspecção, que regularidade na realização das análises dos efluentes lançados e que resultados têm as mesmas traduzido;
Agradeço envio da lista das análises efectuadas no último ano e dos seus resultados;
Como é que o Governo fiscaliza o manuseio e eliminação de produtos radioactivos;
Em que condições e local estão os resíduos contaminados a ser eliminados e a que quantidade correspondem;
Agradeço igual informação em relação aos resíduos e produtos tóxicos perigosos.
Requerimento n.° 358/VII (2.°)-AC de 9 de Dezembro de 1996
Assunto: Ampliação do Aeroporto Internacional de Faro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, anunciado a decisão do Governo de proceder à ampliação do Aeroporto Internacional de Faro;
Considerando que tal decisão não foi seguramente tomada sem que previamente o Governo — através do Ministério do Ambiente — tivesse elaborado uma avaliação
dos impactes ambientais — donde estivesse na posse de estudos, nomeadamente EIA, que lhe permitissem sustentar esta tomada de decisão;
Mais, tratando-se de um aeroporto que fica localizado no Parque Natural da Ria Formosa (precisamente numa das suas áreas mais sensíveis), cuja preservação é comprovadamente fundamental não só para o equilíbrio ecológico da região mas para seu próprio desenvolvimento, a sua actividade (piscatória e turística) e, desse modo, para a melhoria das condições de vida das comunidades que dentro e à sua volta vivem e trabalham:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente, o seguinte:
Que estudo de impacte ambiental elaborou, e quando, esse Ministério (e quais as suas conclusões) para basear este projecto anunciado pelo Governo? Agradeço o seu envio.
Qual o parecer emitido pelo Parque Natural da Ria Formosa em relação a este projecto?
Que parecer emitiu esse Ministério e a DRARN sobre o projecto de ampliação em causa?
Requerimento n.a 359/VII (2.fl)-AC de 9 de Dezembro de 1996
Assunto: Construção da barragem de Odelouca. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando que se encontra neste momento em fase final de discussão o estudo de impacte ambiental relativo à barragem de Odelouca, cuja construção se justificaria pela necessidade de garantir o abastecimento de água às populações do Barlavento Algarvio;
Sendo esta realidade — a falta de água — o resultado em grande medida da contaminação das águas subterrâneas, da sobre-exploração dos aquíferos, da sua salinização, falta de ordenamento do território e de um conjunto de práticas muitas das quais a consequência directa do tipo de ocupações e projectos de crescimento no passado consentidos, e que o actual governo se propõe continuar;
Estranhando-se como é que este projecto, que naturalmente implica impactes negativos, pode estar a ser equacionado e lançado sem que, em simultâneo, se discuta e adopte um plano para descontaminação dá água, favorecer uma utilização racional de recursos hídricos, promover a reutilização da água, bem como para garantir um correcto ordenamento do território:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
1) Envio das conclusões do EIA, bem como dos pareceres emitidos pelas diferentes entidades e associações durante o processo de consulta pública;
2) Caso o Governo opte pela construção da barragem, como se propõe implementar as medidas minimizadoras previstas e fiscalizar a sua efectiva execução ao longo do tempo;
3) Que plano foi concebido com vista à despoluição dos recursos hídricos na região, com que medidas e meios vai ser levado à prática e qual a calendarização que está prevista para a sua execução;
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4) Que plano estratégico adoptou já esse Ministério com o objectivo de promover o combate ao desperdício de água, permitir uma utilização racional dos recursos e favorecer projectos que permitam a sua reutilização para diferentes usos;
5) Qual a projecção que se faz dos consumos de água para próximos anos nos diversos usos, tendo em conta o tipo de ocupação do território e projectos de desenvolvimento que se propõe autorizar.
Requerimento n.º 360/VII (2.*)-AC
de 17 de Dezembro de 1996
Assunto: Comportamento das forças de segurança. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando notícias de novo veiculadas pela imprensa e pela APAR (Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso) que vêm, uma vez mais, denunciar factos inaceitáveis num Estado de direito e lançar sérias preocupações sobre os abusos de autoridade protagonizados por agentes das forças de segurança sobre cidadãos detidos;
Tendo, aliás, estes dramáticos alertas coincidido por demasiadas vezes com perda de vidas humanas, e não se verificando nenhuma tomada de decisão minimamente eficaz e enérgica para pôr termo a estas violações de direitos, liberdades e garantias que o Governo nao ignora e são uma constante nos relatórios da Administração Interna;
Não se conhecendo, por outro lado, qual a conclusão dos sucessivos inquéritos para apuramento de responsabilidades em situações de tortura, violência e outros abusos remetidos ao silêncio, e cada vez mais banalizados:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração interna o seguinte:
Qual a conclusão da investigação feita em relação à morte, no passado mês, de um jovem cujo corpo foi encontrado no Tejo e que terá sido detido por uma viatura da PSP de Almada?
Que inquérito foi mandado instaurar, e quem o dirige, para averiguação dos factos que envolvem a estranha morte de um toxicodependente —Fernando Pinto — detido em Lisboa e falecido à porta do Hospital/Prisão de Caxias e suspeito de ter sido espancado pelas forças policiais?
Que processo de investigação foi igualmente iniciado para apuramento das circunstâncias que envolveram a perseguição de um cidadão em Almada e determinaram o seu alvejamento mortal por um agente policial?
Que decisão vai ser tomada em relação à morte ocorrida esta semana em Évora, numa esquadra policial?
Que espera o Governo para explicar publicamente ao País as razões de tão graves factos e a tomada de decisões firmes que lhe ponham cobro?
Requerimento n.ºs 361/VII (2.«)-AC de 20 de Dezembro de 1996
Assunto: Situação dos produtores de vinho verde do concelho de Amares, Braga. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
Considerando que os serviços da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho assumiram compromissos de apoio às centenas de produtores de vinho verde no concelho de Amares, distrito de Braga, vítimas das geadas de 1995, a verdade é que estes esperam ainda hoje pela segunda prestação relativa ao subsídio atribuído pelo Ministério da Agricultura no âmbito do apoio a fundo perdido.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe, com carácter de urgência, sobre:
Para quando o pagamento da segunda prestação relativa ao subsídio geada/95.
Requerimento n.s 362/VII (2.fl)-AC de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: OCM do tabaco.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre a proposta de reforma da OCM do tabaco, das suas razões e consequências para os produtores de tabaco em Portuga/ e das medidas de política alternativas preconizadas pelo Governo.
Requerimento n.ºs 363/VII (2.»)-AC de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: Situação dos investigadores do IPIMAR. Apresentado por: Deputado Lino Carvalho (PCP).
Recentemente foi tornado público que cerca de 40 investigadores, em regime de contrato precário, do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (TPIMAR) se encontram com nove meses de salários em atraso.
O problema, alegadamente de ordem burocrática, está a criar situações sociais intoleráveis para os investigadores e outro pessoal técnico em causa e a pôr em perigo importantes projectos de investigação.
Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do De-
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senvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:
a) Quais as razões a que se deve a situação de salários em atraso a investigadores em regime de «recibo verde» no EPDVÍAR?
¿0 Que medidas está o Governo a adoptar para liquidar a totalidade das remunerações em dívida e para evitar a repetição, no futuro, de situações idênticas?
Requerimento n.º 364/VII (2.a)-AC
de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: Sociedades de desenvolvimento regional. Apresentado por: Deputado Lino Carvalho (PCP).
Na sequência da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.° 499/80, de 20 de Outubro, criou as sociedades de desenvolvimento regional (SDR) como instituições especiais de crédito.
O artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 499/80 atribui às SDR competência para «promover o aproveitamento eficaz da poupança originada na respectiva área geográfica, bem como a captação de outros recursos financeiros, nomeadamente dos emigrantes portugueses» no quadro de «objectivos da política de desenvolvimento regional».
Para o financiamento das suas operações activas, as SDR podem recorrer, entre outras fontes, à emissão de obrigações, depósitos em moeda estrangeira constituídos por emigrantes e depósitos a prazo de autarquias locais (artigo 19.°).
Pelo Decreto-Lei n.° 25/91, de 11 de Janeiro, as SDR foram definidas como «instituições parabancárias que, pelo Decreto-Lei n.° 247/94, de 7 de Outubro, viram o seu estatuto alterado para «sociedades financeiras».
A evolução do quadro jurídico das SDR para «sociedades financeiras» implica que não possam captar depósitos, para além de certas condições, dos emigrantes e autarquias locais, sendo duvidoso que possam beneficiar de fundos comunitários. Acresce que a ausência de políticas ou programas de desenvolvimento regional e o facto de recurso ao crédito no mercado bancário ser feito às taxas de juro do mercado têm vindo a inviabilizar a própria actividade das sociedades de desenvolvimento regional.
A situação da SODERA — Sociedade do Desenvolvimento Regional do Alentejo é um exemplo prático desta situação.
Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:
a) Que avaliação faz o Governo do quadro jurídico das SDR e dos objectivos e actividades destas?
b) Está na intenção do Governo proceder a modificações do estatuto legal das SDR que permitam romper com os estrangulamentos e dificuldades existentes? Em caso afirmativo, que modificações pensa o Governo introduzir na legislação actual?
Requerimento n.8 365/vll (2.a)-AC de 17 de Dezembro de 1996
Assunto: Profissionalização dos professores. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
Sabendo que a estabilidade e previsibilidade são vectores-aspectos fundamentais para a carreira dos professores, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das razões para não reconhecer a profissionalização dos professores cuja situação é exposta em anexo.
ANEXO
Ex.™ Sr. Secretário-Geral do Partido Popular:
Somos professores de Educação Tecnológica e Educação Visual e Tecnológica, temos habilitações académicas de nível superior e muitos anos de serviço. Somos quatro professores a subscrever esta carta, mas existirão muitos mais na mesma situação.
Quem somos?
Situação no ensino: somos professores provisórios sem vínculo ao ME.
Tipo de habilitações: todos temos habilitação própria.
Habilitações académicas: possuímos cursos superiores de Engenharia, três de nós possuem o curso de Energia e Sistemas de Potência, o outro possui o curso de Electrónica e Telecomunicações, cursos, com mais de 40 disciplinas semestrais (49 e 45, respectivamente), ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, instituição herdeira do ex-Instituto Industrial de Lisboa, com 143 anos de existência.
Habilitações profissionais: três de nós são profissionalizados (concluíram até 31 de Dezembro de 1995 o curso de qualificação em Ciências da Educação na Universidade Aberta); ao outro falta-lhe aprovação na disciplina de Metodologia do Projecto Tecnológico, mas mesmo obtendo agora aprovação o ME não reconhece a profissionalização por ser concluída após 31 de Dezembro de 1995 (Despacho conjunto n.° 4/SEEI/SEAE/96, de 11 de Março). Isto contraria o direito à formação -do pessoal docente consignado na alínea b) do n.° 2 do artigo 4." do capítulo ti do Decreto-Lei n.°. 139-A/90, de 28 de Abril.
Tempo de serviço: temos tempos de serviço compreendidos entre os 9 e os 13 anos, dos quais cerca de um ano no desemprego (início de anos lectivos) sem qualquer subsídio ou abono.
Vencimento ilíquido: auferimos entre 109 000$ e 119 900$.
Se estivéssemos integrados na carreira, auferiríamos, respectivamente, 197 500$ ou 218 000$.
Será curioso ter em conta palavras proferidas pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Educação na abertura do corrente ano lectivo (16 de Setembro de 1996):
Palavras do Sr. Primeiro-Ministro (Jardim-de-Infância São Francisco Xavier), em 16 de Setembro de 1996:
Não quisemos mostrar a realidade cor-de-rosa. Quisemos mostrar aquilo que de mais difícil existe no nosso país porque também é aí que está a maior prioridade da nossa intervenção, é aí que vamos investir mais, é aí que vamos procurar melhorar mais nos próximos anos, começamos já, para ver se daqui a algum tempo em Portugal há verdadeiras condições de igualdade, de oportunidade para os nossos jovens.
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Palavras do Sr. Ministro da Educação (entrevistado no Telejornal, RTP 1), em 16 de Setembro de 1996:
Jornalista: Diga-me as três grandes prioridades
para este ano lectivo que está a começar.
Ministro da Educação: Eu acho que as três grandes prioridades sintetizam-se em três palavras: estabilidade, exigência e segurança.
Palavras do Sr. Ministro da Educação (entrevistado no Jornal da TvT), em 16 de Setembro de 1996:
São necessários:
[...] grande estabilidade do sistema [...] [...] tranquilidade que os professores ambicionam!...] [...] formação de professores [...]
É caso para se dizer, afinal, Srs. Primeiro -Ministro e Ministro da Educação, estamos todos de acordo com aquilo que é necessário para o sistema de ensino e professores em particular!
Há unicamente um pequeno reparo a ter em conta: é bom que os nossos jovens tenham igualdade de oportunidades, mas, principalmente, que também permitam aos seus professores terem as mesmas oportunidades de modo que não aconteça aquilo que já está a acontecer. Há jovens que nunca leccionaram e completaram, decerto com todo o mérito, cursos «novinhos em folha» que antes não existiam (por isso os seus professores não os puderam fazer), e porque saem já profissionalizados passam à frente de quem lecciona há muito tempo.
(Exemplos: licenciaturas em Ensino de Educação Visual e Tecnológica ministrados nos Institutos Piaget e Instituto Superior de Ciências Educativas.)
A nossa situação é provocada pelo facto de o ME não abrir vagas de efectivos (professores de carreira) há alguns anos para os grupos que leccionamos, nem, em alternativa, criar uma situação digna, que nos defenda, em termos de vencimentos e de reconhecimento de tempo de serviço.
Ingratidão será então o não reconhecimento da dedicação, experiência e know-how daqueles que:
Ano após ano leccionam e contam para os efeitos estatísticos como professores colocados;
Ano após ano trabalham e auferem cerca de metade do vencimento;-
Ano após ano têm os horários que os outros não querem;
Ano após ano passam (passaram) pelo desemprego
sem qualquer subsídio ou abono; Ano após ano tentam voluntariamente, à sua custa,
melhorar a sua situação fazendo formação.
Sr. Secretário-Geral, gostaríamos que tivesse na devida conta este assunto que irá merecer, decerto, a sua melhor atenção.
Sem outro assunto, agradecendo a sua compreensão e disponibilidade para a resolução do problema apresentado, subscrevemo-nos com a maior consideração.
José Carlos da Rocha (46 anos, dois filhos) — Fernando Moreira Pinto (40 anos, duas filhas) — António Olímpio Dias Campos (37 anos, um filho) — Abílio António Oliveira Gomes (35 anos, dois filhos).
Requerimento n.B 366/VII (2.a)-AC de 18 de Dezembro de 1996
Assunto: Acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. Apresentado por: Deputados Maria José Nogueira Pinto e Fernando Moura e Silva (CDS-PP).
Para o Partido Popular o Estado deve propiciar aos cidadãos amplas garantias de saúde. Há que tornar acessíveis, a todos, em condições de justiça, liberdade, equidade e segurança, serviços de saúde de efectiva qualidade.
O Estado deve ser o garante de que ninguém, por questões económicas, deixará de ter cuidados e tratamentos médicos adequados. Mas o Estado não chega a todo o lado, nesta área. A sua grande prioridade deve ser a de proporcionar, em igualdade de condições, o acesso à saúde dos mais carenciados e desprotegidos.
Para o Partido Popular a reforma do sistema de saúde é indispensável para a vida dos Portugueses.
Sendo pública e notória a concordância do Partido Popular com a necessidade de existência de critérios de racionalidade pelos quais se paute a gestão de todos os recursos;
Sendo que é opinião do Partido Popular que também no domínio da saúde a existência dos já referidos critérios são, mais do que uma necessidade, uma exigência:
Não podemos, no entanto, permitir que o exagero no que a este domínio concerne tenha tradução directa na criação de obstáculos no acesso do cidadão aos cuidados de saúde.
Ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe:
1) Se é, de facto, intenção encerrar a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1997 as valências de cirurgia e ortopedia do serviço de urgências do Hospital de Amarante;
2) Se tem consciência de que tal atitude traduzirá na prática o encerramento do serviço de urgências daquele hospital;
3) Como se justifica a adopção desta medida;
4) Se tem conhecimento das condições de funcionamento do Hospital de Penafiel, para onde serão encaminhados os utentes que haveriam rte recorrer aos serviços do Hospital de Amarante;
5) Se tal facto não poderá resultar num claro prejuízo para todos quantos venham a necessitar de recorrer ao Hospital de Penafiel, que se vê sobrecarregado com os utentes do Hospital óe Amarante sem que para tal se veja dotado, ao que sabemos, com os meios necessários para fazer face a tal situação.
Requerimento n.º 367/VII (2.B)-AC de 6 de Janeiro de 1997
Assunto: Informações sobre o processo relativo à adjudicação de um concurso público promovido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o objectivo de proceder a operações de controlo e de fiscalização da aplicação de fundos comunitários.
Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).
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Vieram ao conhecimento público, designadamente através da generalidade dos meios de comunicação social, as declarações do eurodeputado do PS engenheiro António Campos, acusando o actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de falta de transparência e rigor e de favorecimento na adjudicação de um concurso público promovido pelo Ministério da Agricultura com o objectivo de proceder a operações de controlo e de fiscalização da aplicação de fundos comunitários, pondo em causa a seriedade das instituições e a credibilidade do Estado Português no que diz respeito à aplicação dos dinheiros destinados a Portugal no Quadro Comunitário de Apoio.
Estando em causa uma empresa em que um familiar do Ministro tem uma participação social, e tendo, segundo nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros, suscitado a intervenção e a responsabilização política do próprio Primeiro- Ministro:
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PSD acima identificado requer ao Sr. Primeiro- Ministro que informe:
1) Quais os critérios utilizados na selecção das empresas;
2) Que empresas se apresentaram a concurso e os preços e condições por elas propostos;
3) Quais as razões de ponderabilidade que determinaram a escolha da AGROGÉS em relação às outras empresas opositoras do mesmo concurso;
4) Se os trabalhos de campo relativos ao concurso tiveram início antes de a adjudicação ter sido assinada pelo membro do Governo competente.
Requerjmento n.º 368/VII (2.a)-AC de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Acções de cooperação na análise de situações do
ensino no Luxemburgo e nos Estados Unidos. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, às Secretarias de Estado da Educação e Inovação e das Comunidades Portuguesas informação sobre as acções de cooperação, «na análise de situações do ensino no Luxemburgo e nos Estados Unidos» (que foram publicitadas na imprensa no 1semestre de 1996) e sobre a extensão de tal iniciativa a outros países.
Requerimento n.9 369/VII (2.8)-AC de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Pensões pagas em Portugal pelos EUA a cidadãos de nacionalidade portuguesa. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:
a) As conversações havidas com responsáveis da política dos EUA no respeitante aos descontos que vêm a ser efectuados sobre as pensões pagas em Portugal, por aquele país, a cidadãos de nacionalidade portuguesa;
b) Os compromissos que a Administração americana tenha eventualmente assumido e o prazo previsível de satisfação desses compromissos em favor dos pensionistas portugueses, sem nacionalidade americana, residentes entre nós.
Requerimento n.º 370A/II (2.a)-AC de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Atribuição de subsídios a cidadãos portugueses não residentes e as condições em que têm sido efectuadas as repatriações.
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo sido alertada, na Venezuela e em outros países, para as situações de pobreza e doença em que estão caídos alguns compatriotas nossos, sem direito a pensões sociais, e sem que o Estado lhes facilite a repatriação, quando não haja no País familiares que assumam a responsabilidade pelo seu acolhimento;
Considerando que o número relativamente pequeno dos que serão beneficiados por qualquer das medidas referidas torna praticável a sua imediata aplicação:
Venho requerer, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe sobre se julga praticável, no curto prazo, a atribuição de subsídios que garantam o rendimento mínimo dos cidadãos portugueses não residentes no País e sobre as condições em que têm sido efectuadas as repatriações e bem assim o seu número, por países, nos últimos três anos.
Requerimento n.º371/VII (2.B)-AC de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Colaboração entre a União das Misericórdias e o Governo na área das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Considerando da maior importância à anunciada colaboração entre a União das Misericórdias e o Governo na área das comunidades portuguesas no estrangeiro, sobretudo em países desprovidos de verdadeiros sistemas de segurança social, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informações sobre as acções conjuntamente desenvolvidas com a União das Misericórdias Portuguesas.
Requerimento n.º372/VII (2.S)-AC
de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Acções de formação do pessoal consular em 1996. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informações sobre as acções de formação do pessoal consular òesenvo)v')Ó2S ao longo de 1996.
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Requerimento n.º 373/VII (2.»)-AC de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Atraso na emissão de bilhetes de identidade no estrangeiro.
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo recebido nas comunidades portuguesas do estrangeiro que visitei ao longo de 1996 — no Brasil, África do Sul, Venezuela, Canadá e Estados Unidos da América — numerosas reclamações sobre atrasos na emissão de bilhetes de identidade, em contradição com as afirmações públicas de membros do actual executivo, ao abrigo das disposições aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:
O número de bilhetes de identidade ainda em atraso e o número dos recentemente emitidos;
A precedência ou não dada à emissão dos bilhetes de identidade pedidos recentemente em relação àqueles que se encontram, há longo tempo, em «lista de espera».
Requerimento n.fi 374/VII (2.a)-AC
de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Fascículos informativos para portugueses no estrangeiro.
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas anunciado em Maio de 1996 que se encontrava em fase terminal de preparação uma série de «fascículos informativos para portugueses no estrangeiro», venho, ao abrigo das disposições aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam dadas informações sobre o número de publicações já efectuadas, igualmente solicitando o seu envio para consulta.
Requerimento n.fi 375/VII (2.«)-AC
de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Subsídios atribuídos às associações portuguesas
na Europa e fora da Europa. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos das disposições aplicáveis, informação sobre os subsídios atribuídos às associações portuguesas na Europa e fora da Europa até esta data.
Requerimento n.° 376/VII (2.Û)-AC
de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Medidas de divulgação da EXPO 98 no estrangeiro.
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Considerando que a EXPO 98, ao escolher como seu tema central os oceanos, não esqueceu a história marítima
de Portuga] e o papel desempenhado peíos Portugueses através das suas viagens de achamento, do seu contacto com outros povos e civilizações e da sua fixação, em terras distantes;
Considerando desejável que as comunidades portuguesas do estrangeiro, ainda hoje radicadas em muitas dessas terras, a «diáspora» constituída por todos os luso-descen-dentes, e bem assim as grandes associações e instituições culturais existentes nos cinco continentes, marquem activamente a sua presença nesse evento nacional:
Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre as medidas tomadas para divulgar a EXPO 98 junto das comunidades portuguesas em todo o mundo e para envolver nesse projecto os meios de comunicação social e as associações portuguesas no estrangeiro.
Requerimento n.º377/VII (2.fi)-AC
de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Entrada de Portugal no chamado «Visa Euro Program».
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo o responsável pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas revelado, em entrevista concedida a um jornal diário em princípios de Abril de 1996, que, nos seus contactos havidos no Departamento de Estado dos EUA, verificara que Portugal está com grandes possibilidades de entrar no chamado «Visa Euro Programa, provavelmente a partir de 1997, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a evolução que o processo conheceu e sobre a data previsível da abolição de vistos de entrada no referido país para cidadãos portugueses.
Requerimento n.° 378/VII (2.<>)-AC de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Viagens do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas às comunidades. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo na sessão legislativa passada o responsável pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas recusado responder à Assembleia sobre ò custo das suas visitas às comunidades, limitando-se a informar que as despesas haviam tido cabimento orçamental —o que não estava em dúvida —, tornando-se, assim, inútil fazer actualmente indagação semelhante, dado estas verbas serem classificadas como confidenciais e secretas:
Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação factual sobre:
Número de viagens realizadas às comunidades portuguesas pelos responsáveis governamentais; Roteiro e programa detalhado dessas visitas.
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Requerimento n.º 379/VII (2.B)-AC de 18 de Dezembro de 1996
Assunto: Estado de conservação da EN 125. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Existe um ponto na EN 125, mais concretamente no chamado «cruzamento das Quatro Estradas», onde há largos anos perdura uma situação de desnivelamento da berma da estrada que não permite um normal escoamento pluvial, e que leva, sempre que chove, à formação de um enorme charco, o qual só desaparece por efeito de evaporação ao fim de bastente tempo.
Parece inacreditável que um organismo competente, como a Junta Autónoma de Estradas, promova alargamentos, reparações, pavimentações, durante décadas, e nunca tenha encontrado uma solução para tal problema, que é, simultaneamente, um perigo para a circulação de veículos, um incómodo para os transeuntes pedonais e um sinal de desleixo incompatível com o nível de desenvolvimento que o País já atingiu.
Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, à Junta Autónoma de Estradas uma resposta à seguinte questão:
Para quando pensa esse organismo resolver a situação atrás descrita?
' Requerimento n.° 380/Vil (2.B)-AC de 23 de Dezembro de 1996
Assunto: Múltiplas carências da Escola Básica de Boliqueime.
Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
A Escola Básica 1, 2, 3 de Boliqueime nasceu há tão pouco tempo, e já hoje evidencia, por saturação, a gritante necessidade da sua existência à data da construção, nem sempre bem entendida por algumas pessoas desfasadas das realidades.
Torna-se imperativa a construção de um ginásio de utilização mista, entre o desporto e as actividades lúdicas.
Faltam espaços de convívio para os alunos, com protecção para as inclemências do sol e da chuva.
Existe a necessidade de um maior número de salas de aula, bem como de salas específicas para a Educação Musical, Educação Visual Tecnológica e Educação Visual.
Por todas as razões atrás aduzidas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério da Educação uma resposta para as seguintes questões: . ,
1) Coincide o diagnóstico desse Ministério com a
listagem de carências atrás evidenciada? - 2) Concorda que a solução passaria pela construção de um edifício tipo monobloco, enquadrado na estrutura já existente, ou antevê outra alternativa arquitectónica e funcional?
3) Quando pensa poder iniciar as obras de tal projecto de ampliação da Escola Básica 1, 2, 3 de Boliqueime?
Requerimento n.« 381/VII (2.B)-AC
de 22 de Dezembro de 1996
Assunto: Barragem de Alcoutim.
Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Já não basta a desertificação humana. O concelho de Alcoutim, nas agruras do Nordeste Algarvio, perdeu 55 %
da sua população em duas décadas. Já não basta a secura orçamental. Apesar da pobreza e do subdesenvolvimento, o Orçamento do Estado aumentará o Fundo de Equilíbrio Financeiro do concelho de Alcoutim em apenas 2,5 %, um acréscimo pobre para os pobres. Recorde-se que, em 1989, com um outro governo e uma outra câmara de antagonismos invertidos em relação à actualidade, o aumento foi de 100%. Virtudes do diálogo...
Agora, faz-se sofrer a população de Alcoutim com requintes de Maquiavel. Em face da infiltração de água salgada do rio Guadiana, o índice de cloretos na água distribuída ao domicílio naquela vila tornou-a imprópria para consumo.
Uma situação que se arrasta desde há longos meses, com graves prejuízos para a população e para a economia local, onde o turismo vem ocupando um lugar crescente.
E, no entanto, a solução está ali à porta. Ao lado da secura encontra-se a barragem dos Cadavais, construída pela Câmara Municipal de Alcoutim, cheia com 1 milhão de metros cúbicos do precioso líquido, inaugurada há seis meses pelo Presidente da República com pompa e circunstância, mas, pelos vistos, apenas para a fotografia.
Na altura, a Ministra do Ambiente juntou mais um foguete à festa das promessas: comprometeu-se a arranjar um financiamento para a construção da estação de tratamento de águas, estações elevatórias e 2 km de condutas para levar a água dos Cadavais à vila de Alcoutim.
A obra custa 100 000 contos, o Programa Origens de Água foi agitado como fonte financiadora, animaram-se autarcas, agricultores e população. Mas até agora nada! No Orçamento do Estado para 1977 nem sinal. Para desespero de quem já fora posto à margem pelo sistema de abastecimento de águas do Sotavento Algarvio, com as barragens de Beliche e de Odeleite ali tão perto.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério do Ambiente resposta para uma única e simples questão:
Quando e como tenciona honrar a sua palavra?
Requerimento n.9 382/VII (2.B)-AC de 23 de Dezembro de 1996
Assunto: Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
É convicção do signatário que o maior crime cometido nas últimas duas décadas contra o desenvolvimento equilibrado das urbes e das zonas costeiras de Portugal foi a ausência, em muitos casos deliberada, de instrumentos de planeamento urbanístico -arquitectónico que definissem claramente os espaços efe expansão, de recuperação bisiórica, de perspectiva estética e preservação ambiental.
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Tudo foi sendo deixado à mercê das pressões especulativas e do assalto do betão armado, criando-se barreiras contínuas desumanizadas e massificadas, ou permitindo-se dispersões urbanísticas de custos infra-estruturais insuportáveis.
Se é verdade que o poder local muito consentiu, por decisão ou por inércia, não deixa de ser menos verdade que a responsabilidade maior cabe à administração central, cuja competência para dotar o País de instrumentos de planeamento só muito recentemente, e tardiamente, tem vindo a ser exercida, por vezes com certas permissividades escandalosas.
Uma parte do Algarve é hoje montra deste descuido e desta culpa colectiva, até hoje inimputada, daí recolhendo uma penalização que por vezes peca até por excessiva.
Mas há outra parte do Algarve, felizmente substancial, de espaço intangido e inviolado de ganância do homem, de retirar o lucro máximo de paisagem e do espaço onde mar e terra confluem, e cujo direito de usufruto deveria permanecer à disposição de todos os cidadãos e não apenas de alguns.
Falamos, obviamente, de largas dezenas de quilómetros de costa, de belas praias e falésias, que carecem de ser protegidas de novas pressões urbanísticas e de compromissos novos de ocupação que se recomeçam rapidamente a formar.
Não faltam interesses, nacionais e estrangeiros, que pretendem construir novos hotéis e mais apartamentos à porta da praia, e sobre as arribas mesmo em cima do mar, sem preservar um espaço mínimo que seja de zona non aedificandi.
O Algarve não pode parar, mas o seu crescimento litoral deve ser exclusivamente orientado para projectos de elevada qualidade, que contribuam para fidelizar um mercado turístico de maior nível económico, e sempre em estreita correlação com a valorização do excepcional património natural de que ainda dispomos.
Torna-se, assim, incompreensível que há quatro anos se espere pelos famosos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, três ao que se sabe (de Sines ao Burgau, do Burgau a Vilamoura e de Vilamoura a Vila Real de Santo António).
Esta é também uma questão de opinião, e na nossa opinião estamos em presença da maior prioridade de turismo nacional.
E o que diz o Secretário de Estado do Comércio e Turismo sobre esta questão? Nada, que se saiba! E o que faz a Ministra do Ambiente sobre esta matéria? Urge saber-se.
Do primeiro POOC (Sines-Burgau) sabe-se apenas que está a cargo do Instituto de Conservação da Natureza.
Do segundo POOC (Burgau-VIIilamoura), em pachorrenta gestação por uma equipa do INAG, aguarda-se ainda pela fase de inquérito público, e só depois o Governo decidirá.
Do terceiro POOC (Vilamoura-Vila Real de Santo António), precisamente uma área onde ainda é possível defender largas extensões de costa, abnu-se concurso há quase dois anos, e encontra-se no impasse.
Perante este quadro, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério do Ambiente uma resposta esclarecedora dos assuntos atrás relatados.
Requerimento n.fl 383/VII (2.8)-AC de 24 de Dezembro de 1996
Assunto: Situação dos Hospitais Distritais de Portimão e Lagos.
Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Legítimas preocupações com a orientação seguida no sector da saúde no Algarve, tendo concretamente a ver com o Hospital do Barlavento Algarvio e os Hospitais Distritais de Portimão e Lagos, levam-me a requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, resposta às seguintes sete questões:
1) Foi mantido ou não o despacho de 16 de Maio de 1995 do seu antecessor, o qual permitia a introdução de alterações ao Programa Funcional do Hospital do Barlavento Algarvio, viabilizando uma melhor operacionalidade e com uma clara visão de que este não deve ser um novo mas, sim, um moderno hospital?
2) Concorda ou não com as recentes afirmações do presidente da Administração Regional de Saúde quando este afirma que os Hospitais Distritais de Portimão e de Lagos usufruíram de vultosos investimentos, deixando de merecer deste governo autorizações para obras e equipamentos necessários ao seu normal funcionamento até 1999, ao serviço de quase 150 000 residentes e nunca esquecendo que estes hospitais estão inseridos numa zona eminentemente turística?
3) Considera ou não que a ampliação e modernização de um bloco operatório, anteriormente exíguo e com problemas de segurança, a instalação de centrais de gases e a substituição de equipamentos radiológicos obsoletos constituíram decisões supérfulas e tecnicamente erradas?
4) Considera ou não que a construção do Hospital do Barlavento Algarvio, planeada financeiramente em tempo útil, vai, como afirmou o presidente da ARS Algarve, «secar» as outras instituições hospitalares desta região turística, em que o sector da saúde é uma vertente importante da economia regional?
5) Se é verdade que, de facto, o Hospital Distrital de Portimão, o maior sustentáculo da política de saúde em sete municípios do Barlavento, não verá aprovadas as ampliações dos seus serviços de urgência e de MCDT, a criação de uma urgência pediátrica e de uma unidade de cuidados intensivos, bem como a aquisição de equipamento clínico e radiológico?
6) Subscreve ou não a opção dos anteriores responsáveis pela Região de Saúde, com a anuência do então Ministro, de manter os actuais Hospitais Distritais de Portimão e de Lagos na rede hospitalar da região, trasformando-os em unidades especializadas, como, por exemplo, esteve preconizado num estudo do anterior conselho de administração da ARS ou, pelo contrário, planeia entregar estas infra-estruturas às Santas Casas da Misericórdia respectivas?
7) Tendo presente os anúncios públicos quase mensais do actual presidente da ARS e de Deputados do PS, quando é que é nomeada a comissão instaladora do Hospital do Barlavento Algarvio,
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situação anteriormente prevista, na perspectiva de que, para além de acompanhar a obra e de programar a instalação de equipamentos, esta deverá prioritariamente elaborar o quadro de pessoal, abrir os inerentes concursos, requisitar ou pedir
OS destacamentos necessários e promover as acções de formação tidas por convenientes?
Requerimento n.º384/VII (2.a)-AC
de 27 de Dezembro de 1996
Assunto: Aplicação de verbas comunitárias no âmbito do QCA JJ na área da saúde na construção dos Hospitais Distritais de Tomar e Torres Vedras.
Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).
Notícias divulgadas pelo semanário Expresso, de 21 de Dezembro, e por jornais regionais, O Templário e Cidade de Tomar, referenciaram que uma equipa de consultores contratada pela Comissão Europeia, e presidida pelo Dr. Correia de Campos, ex-responsável pela saúde no Partido Socialista, iriam recomendar a não aplicação de verbas comunitárias no âmbito do Quadro Comunitário de Apoiou na área da saúde, na construção dos Hospitais Distritais de Tomar e Torres Novas, uma vez «que eles constituem verdadeiros erros de planeamento e um total desperdício na utilização dos recursos», segundo uma fonte da equipa de consultores e reproduzido no referido semanário.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém requerem, com carácter de urgência, ao Ministério da Saúde a resposta às seguintes questões, definindo, desd^e já, que caso não seja dada resposta em prazo compatível com a importância deste problema usarão a faculdade de perguntar directamente ao Governo na primeira sessão de perguntas ao Governo do mês de Fevereiro:
1) Se o Governo e a Sr.* Ministra da Saúde tinham conhecimento directo ou indirecto da elaboração deste estudo e das conclusões;
2) A adjudicação dos Hospitais de Tomar e Torres Novas foram decididas e assinadas pelo governo anterior (Tomar, Julho de 1995, e Torres Novas, Setembro de 1995), sendo Ministro da Saúde o Dr. Paulo Mendo. Em Março de 1,996 a Sr." Ministra, em deslocação a Tomar e Torres Novas, voltou a reafirmar a vontade do actual governo em cumprir a decisão do seu antecessor, sem nunca ter referido financiamentos comunitários na construção destes dois hospitais, o que nos leva a questionar o Governo sobre o total de dinheiros comunitários a investir;
3) Já há alguns anos que se encontra inscrito no Orçamento do Estado (PIDDAC — Programa Construção e Apetrechamento de Hospitais Distritais) para o Hospital de Tomar a verba de 6 000 782 de contos, pelo que, partindo do pressuposto que estas verbas totalizavam o investimento da construção na totalidade, face a esta situação solicitamos que nos indiquem o custo total de construção destes dois hospitais;
4) Se a Sr." Ministra da Saúde mantém como actuais as afirmações que fez em 10 de Dezembro, na sua última deslocação a Tomar para dar posse ao novo conselho de administração deste hospital e
que o jornal Templário reproduz: «tanto quanto
me foi transmitido, o visto do Tribunal de Contas para a obra do novo hospital já terá sido concedido. Portanto, se se confirmar realmente esta informação, que obtive hoje de manhã, pois não haverá mais empecilhos para que comecem a ver a casa ao lado que vai substituir a tal 'barraca' onde chove mas onde nós queremos continuar a trabalhar de guarda-chuva, para conseguirmos dar satisfação às necessidades reais e efectivas daqueles que nos procuram»;
5) Sendo a política de saúde competência exclusiva dos Estados membros e a estarem previstos para a sua realização fundos comunitários que, a ser aprovado o relatório referido neste requerimento, não poderão ser realizados, o actual Governo mantém a decisão do Governo anterior de construir estes hospitais com recurso exclusivo ao Orçamento do Estado?
Requerimento n.º 385/VII (2.a)-AC de 6 de Janeira de 1997
Assunto: Processo de adjudicação do novo Hospital Distrital de Tomar.
Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).
Na sequência de notícias divulgadas na imprensa regional de Santarém, os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Santarém tiveram conhecimento de que o Tribunal de Contas não deu parecer favorável ao processo de adjudicação do novo Hospital Distrital de Tomar, o mesmo não acontecendo ao novo processo do Hospital Distrital de Torres Novas, que deu entrada em momento próximo ao de Tomar, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao tribunal de Contas res: postas às seguintes questões:
Tendo o Sr. Deputado Nelson Baltasar do Partido Socialista declarado ao jornal Templário: «Acabei de falar com o Sr. Secretário de Estado sobre este assunto, e a única razão que existe, em relação ao Hospital de Tomar, é um protesto por parte de uma das firmas que se apresentou a concurso», «houve uma adjudicação que foi sujeita ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas recebeu uma reclamação de um dos empreiteiros. Como essa reclamação impedia o Tribunal de Contas de dar o visto, foi enviado ao tribunal judicial para decisão. Agora aguarda-se a decisão do tribunal judiciai para o Tribunal de Contas poder dar o visto», solicitamos que o Tribunal de Contas informe sobre a actual situação dos processos do Hospital de Tomar e de Torres Novas nesse Tribunal;
Qual a data da entrada no Tribunal de Contas dos processos referentes aos novos Hospitais Distritais de Tomar e Torres Novas?
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Requerimento n.« 386/vn (2.«>-ac
d» 31 d» Dezembro de 1996
Assunto: Atraso no início do ano lectivo da Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
Na resposta datada de 25 de Novembro aos meus requerimentos n.M 1483/VII e 1163/2 pelo Ministério da Saúde sobre a grave situação que se vive na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa, foi afirmado que:
As aulas tinham começado a 4 de Novembro e que tinha sido agendada uma reunião entre os Srs. Ministros da Educação e da Saúde;
Chegados ao último dia do ano de 1996, e sem qualquer resposta do Ministério da Educação, as aulas na ESTS de Lisboa ainda não começaram, mantendo-se a situação dos finalistas do ano lectivo de 1995-1996, que não viram emitidos os seus diplomas.
O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições aplicáveis, solicita aos Ministérios da Saúde e da Educação, com a urgência que a situação merece, as seguintes informações:
Qual o resultado da reunião entre os Srs. Ministros da Educação e da Saúde?
Para quando está previsto o início real das aulas na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa?
Qual o ponto de situação do diálogo entre os Ministérios da Saúde e da Educação, as direcções das escolas, o corpo docente, as associações de estudantes e estruturas sindicais para resolver os problemas relacionados com o ensino nas ESTS, nomeadamente na completa integração no ensino superior politécnico e na concessão de graus académicos?
Requerimento n.ºs 387/VII (2.«)-ac de 31 de Dezembro de 1996
Assunto: Requerimento não respondido sobre a execução
orçamental do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
A 4 de Setembro de 1996 o Deputado Jorge Roque Cunha apresentou um requerimento, solicitando, mais uma vez, o envio de dados do Ministério da Saúde referentes à execução do Orçamento do Estado para 1996, que não mereceu qualquer resposta.
Na discussão dos Orçamentos do Estado para 1996 e 1997 e dos dois orçamentos suplementares, o Grupo Parlamentar do PSD voltou a solicitar esses dados, o que mereceu respostas desencontradas, levando o Ministério, no espaço de 21 dias, a inscrever mais umas dezenas de milhões de contos nas receitas próprias do SNS.
Nas reuniões da Comissão Parlamentar de Saúde com a Sr*Ministra da Saúde, e apesar de novamente prometido o envio de dados concretos quanto à execução orçamental, tal ainda não aconteceu.
Infelizmente, as indicações do andamento das obras previstas em PIDDAC e da cobrança de receitas próprias são de molde a confirmar as previsões mais pessimistas.
Esses dados são' importantes porque a exiguidade dos
meios financeiros posteis à disposição áo Mtfrk,\ÍTÍ» Saúde fazem-me encarar com algum distanciamento os repetidos anúncios de medidas, que não têm ultrapassado a fase das boas intenções, de estudos prévios ou, quando muito, de nomeação de comissões para estudo.
O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as informações disponíveis sobre os seguintes assuntos:
1) Qual a execução das obras previstas no PIDDAC de 1996 no-Ministério da Saúde?
2) Qual é a dívida actualizada do Ministério da Saúde?
3) Qual o montante discriminado de receitas próprias cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde em 1995 e 1996?
Solicitava, mais uma vez, o envio dos dados disponíveis das despesas com medicamentos de 1995 e 1996 por administrações regionais de saúde, discriminadas entre a prescrição do SNS e do receituário feito por médicos em profissão liberal.
Esses dados foram anunciados em sessão plenária de 18 de Dezembro da Assembleia da República pelo Sr. Deputado do Partido Socialista José Alberto Marques, que aparentemente terá tido tratamento privilegiado pelos serviços do Ministério da Saúde, já que os Deputados do PSD os têm vindo a solicitar com insistência.
Requerimento n.a 386wii (2.«)-ac
de 8 de Janeiro de 1997
Assunto: Contrato de concessão de serviço público assinado entre o Estado e a RTP, S. A. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
o
De acordo com informações vindas a público através da comunicação social de hoje, teria sido assinado o novo contrato de concessão de serviço público de televisão entre o Estado e a RTP, S. A.
Considerando que o Sr. Secretário de Estado tinha prometido vir apresentar o novo contrato de concessão junto da comissão parlamentar competente, muito surpreendeu o Partido Popular o teor de tal notícia, pelo que se solicita à Secretaria de Estado da Comunicação Social se digne informar o seguinte:
1) É verdade ou não que foi assinado o novo contrato de concessão de serviço público de televisão entre o Estado e a RTP, S. A.?
2) A ser correcta essa informação, solicita-se o envio de cópia do referido contrato ao Grupo Parlamentar do Partido Popular.
Requerimento n.B 389/vii (2.«)-ac de 8 de Janeiro de 1997
Assunto: Apoio à imprensa regional — porte pago. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
O Governo, através do Secretário de Estado àa. Cartuir nicação Social, anunciou a intenção de alterar o regime
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de porte pago à imprensa regional através da obrigatoriedade do pagamento, pelos respectivos órgãos, de 10 % dos custos com os portes de correio.
O pretexto parece ser o facto de, a coberto do porte pago, proliferarem muitas «folhas» — que, em muitos casos, não, são mais do que folhetos de publicidade — e órgãos sem existência real e que declaram tiragens inexistentes. A ser verdade, não é aceitável que por ausência de critérios claros e medidas eficazes de fiscalização verdadeiros órgãos de comunicação sejam penalizados por irregularidades que outros cometem. Como diz o refrão, «paga o justo pelo pecador».
A comunicação social regional exerce uma função social inestimável que justifica um quadro de apoios e incentivos do Governo de que o porte pago é um deles. A obrigação generalizada do pagamento de 10 % dos custos com os portes do correio pode inviabilizar muitos órgãos, onerar excessivamente o custo do jornal, dificultar a divulgação de informação e notícias de âmbito local ou regional. Se a isto somarmos o frequente aumento do custo do papel, a antecipação do pagamento do IVA, os limitados subsídios tecnológicos, a ausência de apoio nas redes de telecomunicações, a falta de acções de formação vocacionadas para a imprensa regional, a ausência de critérios claros na distribuição da publicidade institucional, os custos de cintagem, entre outros, temos um quadro das condições difíceis em que se movimenta a imprensa regional.
O signatário, enquanto Deputado eleito pelo círculo de Évora, tem recebido manifestações de preocupações pela medida do Govemo, designadamente da Associação de Imprensa do Alentejo. ,
Neste quadro, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social os seguintes esclarecimentos:
a) Fez o Governo algum estudo sobre as consequências da obrigatoriedade do pagamento pela comunicação social regional de 10 % dos custos com os portes de correio?
b) Por que razões o Governo não opta pela manutenção do pagamento integral do porte pago e pela adopção de medidas de fiscalização eficazes para aqueles que usam irregularmente o regime de porte pago? Ou por que não opta por manter o porte pago na totalidade aos jornais de assinatura fixa?
c) Que medidas mais gerais de apoio à imprensa regional pensa o Governo adoptar?
Requerimento n.º390/Vll (2.»)-AC
de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: Regularização de imigrantes.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna, com carácter de urgência, o seguinte:
Relatório sobre o número de cidadãos requerentes de regularização no processo que decorreu entre 11 de Junho e 11 de Dezembro último;
Número de processos indeferidos e as razões que o justificaram;
Discriminação por nacionalidades dos cidadãos estrangeiros imigrantes que recorreram ao processo de regularização findo;
Que medidas se propõe o Governo adoptar em relação ao significativo número de imigrantes que ficaram de fora deste processo por razões de ordem vária, designadamente deficiente campanha de informação;
Garante o Governo o direito de agrupamento familiar e a não expulsão de membros de família que ficaram por regularizar neste processo?
Requerimento n.B 391/VII (2.a>-AC de 10 de Janeiro de 1997
Assunto: Preservação e conservação da barrinha da praia de Mira.
Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira e outros (PS).
Considerando o esforço crescente que os actuais responsáveis pela pasta do Ambiente no actual governo têm vindo a fazer para ultrapassar uma pesada herança de insuficientes políticas de conservação da Natureza, julgo que a matéria ora em apreço seja suficientemente relevante para exigir medidas políticas com vista à sua melhor resolução.
Num concelho do litoral do distrito de Coimbra conciliam-se a beleza marítima com a singularidade própria de um grande lençol de água doce que se espraia pelas terras de cultivo dentro.
Ao longo do tempo a acção dos serviços florestais, nesta zona, foi primordial na conservação de uma das maiores riquezas naturais ali existentes, a barrinha, quer impedindo que as areias continuassem a sua marcha soterrante, quer pela tomada de medidas contra o assoreamento dos cursos de água e lagos que a alimentam, quer ainda pela edificação de barragens de plantações de eucaliptos, pinheiros e outras árvores. Não obstante todas estas precauções e medidas preventivas, o referenciado ex-líbris mirense foi sofrendo ao longo do tempo um soterramento intenso, uma vasta redução das suas dimensões, e a sua profunda descaracterização com a construção de estruturas de cimento cuja função até ao momento se desconhece.
Sendo singular o espaço natural, de ricas fauna e flora, tem sido votado a um certo abandono, exigindo medidas imediatas que ponham termo ao avanço dos terrenos agrícolas, ao crescente assoreamento e sua urgente limpeza.
A barrinha é ainda um importantíssimo elemento de desenvolvimento turístico e social desta região pela possibilidade exemplar que dá à prática de desportos náuticos, tendo em 1996 sido palco de muitos acontecimentos desportivos e de lazer, entre os quais a realização da Taça de Portugal de Remo.
Como atracção turística que é daquele concelho, a barrinha de Mira simboliza do ponto vista económico-financeiro um pólo fundamental de desenvolvimento, sendo desejável que, numa materialização clara do conceito de desenvolvimento sustentado, se apostasse na sua definição como área protegida, por forma a preservar-se o habitat
natural e a criarem-se novas oportunidades de emprego para os habitantes daquela região.
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Existe algum programa governamental especificamente criado para a protecção de áreas naturais
em cujo âmbito se possa inscrever a barrinha de Mira?
2) Em face das informações já disponíveis na Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, está projectada ou previsível que venha a estar uma intervenção de salvaguarda deste património natural?
3) Qual o grau de probabilidade de ver inscrita a barrinha de Mira numa área protegida de escalão local ou regional ou até mesmo na rede nacional de espaços de relevância ambiental?
Requerimento n.9 392/VII (2.*)-AC de 9 de Janeiro de 1997
Assunto: Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos. Apresentado por: Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD).
Ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, o Deputado acima identificado requer ao Ministério do Ambienté lhe seja remetida uma cópia integral do documento idenüficadó em epígrafe, recentemente concluído pela equipa chefiada pelo Sr. Prof. Lobato Faria.
Requerimento n.9 393/VII (2.*)-AC de 8 de Janeiro de 1997
Assunto: Zona de protecção especial (ZPE) do estuário do Tejo.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Veio a tornar-se público, recentemente, o propósito do Governo de fazer aprovar um projecto de plano de gestão da ZPE do estuário do Tejo que, alegadamente, viola, em si mesmo, normas do decreto-lei que criou a própria ZPE (Decreto-Lei n.° 280/94), sugerindo-se, inclusivamente, a inserção, em novo diploma a aprovar, de uma norma de acordo com a qual tal facto é expressamente reconhecido, ao afirmar-se que «a aplicação das disposições [...] contrárias ao disposto no Decreto-Lei n.° 280/94 fica suspensa até à eventual alteração desse diploma» (in Público, de 21 de Dezembro, p. 46).
De acordo com os termos da mesma publicação, esta inusitada situação ficar-se-ia a dever à necessidade meramente política de o Governo não prejudicar compromissos já anteriormente assumidos com algumas autarquias das margens do Tejo, permitindo-lhes, desta forma, o licenciamento de loteamentos urbanos e industriais e a ampliação de áreas urbanas no perímetro da ZPE.
Em face da gravidade de tais factos alegados, o Deputado acima identificado requer, áo abrigo das disposições
aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada integral informação sobre os mesmos, bem como sobre as intenções do Governo nessa matéria.
Requerimento n.s 394/VII (2.B)-AC de 8 de Dezembro de 1996
Assunto: Polémica sobre a construção do edifício sede e auditório da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Em recente deslocação à cidade de Alverca o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, deixou entender, de acordo com o relato da comunicação social local, a vontade de, durante o ano de 1997, vir a ser aprovado o arranque do projecto e obra do edifício sede e auditório da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.
Ora, estas declarações, caso se confirmem, feitas há escassos dias, após a rejeição pelo PS, com a abstenção do PP, de uma proposta de alteração ao PIDDAC para 1997, apresentada pelo PSD, visando integrar com a dotação de 25 000 contos o arranque da construção deste equipamento na cidade de Alverca, não podem deixar de ser consideradas, ao nível político, como incorrectas e censuráveis no quadro do que devem ser as relações normais entre dois órgãos de soberania —Governo e Assembleia da República—, a não ser que o Grupo Parlamentar do PS não estivesse por dentro da vontade do Governo em viabilizar o arranque da construção deste equipamento em 1997.
Assim, pelas diversas dúvidas existentes sobre esta matéria e pela necessidade urgente de um cabal esclarecimento sobre esta questão, o Deputado do PSD acima identificado requer à Secretaria de Estado da Administração Local e da Administração do Território, com carácter de urgência, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual o alcance real do compromisso do Sr. Secretário de Estado nesta visita a Alverca?
2) Qual é o ponto exacto sobre a apreciação e avaliação do projecto deste equipamento por parte da SEALOT?
3) Caso estejam reunidas as condições para permitir o arranque do concurso e obras deste equipamento por parte do Governo, por que é que não foi viabilizada por ocasião deste debate na especialidade do Orçamento do Estado a aprovação da proposta avançada pelo PSD para integração no PIDDAC para 1997?
Requerimento n.º 395/Vll (2.')-AC
de 9 de Janeiro de 1997
Assunto: Prejuízos provocados pela intempérie que teve lugar no distrito de Vila Real.
Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).
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Nos últimos oito dias, o distrito de Vila Real foi fustigado pelo mau tempo, nomeadamente queda de quantidades anormais de neve, chuva e ventos fortes.
Por todo o distrito são bem visíveis os resultados desta intempérie, principalmente nos domínios da agricultura, pecuária, instalações comerciais e industriais, pondo em risco de falência algumas destas empresas, com as consequências sociais daí resultantes.
Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Sr. Primeiro-Ministro queira esclarecer-nos:
1) Se o Governo já tem contabilizado os prejuízos;
2) Que medidas de emergência pensa adoptar no sentido de minorar os prejuízos não cobertos pelo seguro.
Requerimento n.a 3967VII (2.6)-AC de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Situação dos funcionários da DGACCP (ex-IAECP).
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo'a extinção do IAECP levado à integração dos seus funcionários dentro e fora do País nos quadros da Direcção-Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, nomeadamente os que constituíram as delegações da emigração, com tarefas concretas da assistência social, informações jurídicas e apoio às actividades das associações, a que importa dar continuidade;
Não tendo essa integração significado a eliminação das actividades de apoio aos emigrantes e às comunidades ao menos em princípio e ao nível dos bons propósitos:
Requeiro ao Governo, de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre o número de funcionários que transitaram do extinto IAECP para a DGACCP e sobre o número dos que se mantêm em funções nas delegações existentes no País e em cada uma das áreas consulares no estrangeiro, discriminando as suas categorias, vínculo à função pública e competências actuais.
Requerimento n.B 397/VII (2.»)-AC de 18 de Dezembro de 1996
Assunto: Pavilhão desportivo e abastecimento de água na Escola Básica dos 2.° e 3." Ciclos de Maceda, Ovar.
Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermino Loureiro (PSD).
A Escola Básica dos 2." e 3." Ciclos de Maceda, no concelho de Ovar, foi construída com base num acordo de cooperação celebrado entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Ovar.
Esta Escola Básica encontra-se a funcionar há quatro anos lectivos, com uma frequência actual de cerca de 500 alunos.
Em visita recentemente efectuada foi-nos comunicado que ainda não se verificou o auto de recepção da Escola por parte da Direcção Regional de Educação do Centro.
Apesar da construção recente deste estabelecimento de ensino, são apontados problemas que se prendem com o
abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica e, principalmente, a inexistência de pavilhão desportivo para a prática de desporto e educação física.
Assim, os Deputados acima identificados, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Quais os motivos pelos quais a Direcção Regional de Educação do Centro ainda não recepcionou a Escola?
2) Que soluções estão previstas para resolver os problemas de abastecimento de água e electricidade à Escola?
3) Para quando está prevista a construção do pavilhão desportivo na Escola?
Requerimento n.a 398/VII (2:»)-AC de 9 de Janeiro de 1997
Assunto: Atraso das obras da Escola EBI de Peniche. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).
O parque escolar do concelho de Peniche é altamente deficitário em termos de instalações, principalmente ao nível do 2." e 3.° ciclos. Por esse facto é extremamente importante a entrada em funcionamento da nova Escola EBI de Peniche, que permitirá descongestionar as actuais escolas preparatória e secundária.
A Câmara Municipal de Peniche cedeu o terreno e o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa, lançou o concurso para a realização da empreitada.
Em Abril de 1996 foi conhecido o resultado do concurso e a intenção do Ministério da Educação em adjudicar a obra ao actual empreiteiro, tendo logo a Câmara Municipal de Peniche alertado os serviços do Ministério para a falta de capacidade do empreiteiro escolhido e sugerindo a revisão da adjudicação. Na verdade, o empreiteiro escolhido pelo Ministério da Educação dera já provas negativas num concurso anteriormente promovido pela Câmara Municipal de Peniche na ilha do Baleai, razão pela qual a sua incapacidade para a realização da empreitada da nova escola já era conhecida.
Tanto quanto se sabe, o Ministério da Educação não teve em conta as advertências da Câmara e consignou mesmo a obra ao empreiteiro em causa.
Segundo o programa do concurso, as obras deveriam durar menos de um ano, de modo que a Escola pudesse entrar em funcionamento já no próximo ano lectivo.
As obras iniciaram-se finalmente no dia 31 de Julho de 1996. No entanto, iniciaram-se logo a um ritmo lento, com constantes correcções — faz e desfaz — devido a erros de construção.
Neste momento ainda na fase dos trabalhos de betão, as obras apresentam já um atraso de cerca de três meses em relação ao caderno de encargos, pelo que, a continuar este estado de coisas por parte do empreiteiro e sem a tomada de quaisquer medidas por parte do Mini. rio da Educação, será impossível cumprir as metas estabelecidas, isto é, será impossível ter aquela escola a funcionar em Setembro próximo, como estava previsto e é absolutamente necessário.
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Face ao exposto, e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação:
1." Que me seja prestada informação pelo Ministério da Educação sobre os motivos da adjudicação da obra ao actual empreiteiro, não obstante ser conhecida a sua falta de capacidade;
2.° Que me seja igualmente prestada informação pelo mesmo Ministério sobre se foram tomadas algu-. mas medidas para evitar os atrasos que já se verificam na referida obra;
3." Finalmente, requeiro que sejam imediatamente tomadas pelo Ministério da Educação as medidas julgadas necessárias com vista à superação dos atrasos, de modo que a Escola EBI de Peniche possa entrar em funcionamento, conforme previsto, já no próximo ano lectivo.
Requerimento n.s 399/VII (2.")-AC de 9 de Janeiro de 1997
Assunto: Habilitações para a docência dos antropólogos. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
A formação superior em Antropologia, ministrada hoje em cinco universidades portuguesas, das quais quatro públicas, ocupa hoje um lugar importante no âmbito das ciências sociais, pela actualidade e relevância cientifica que encerra.
No entanto, continua a haver grande indefinição em relação ao conhecimento dos licenciados nesta área no que diz respeito à habilitação para a docência.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me dê resposta às seguintes questões:
Que habilitações, próprias ou suficientes, são conferidas neste momento aos licenciados em Antropologia?
Está prevista alguma definição desta matéria?
Qual a situação dos antropólogos nos estabelecimentos de ensino em que leccionam?
Como encara o Ministério a valia do conhecimento antropológico no nosso sistema de ensino?
Que contactos, e com que resultados, têm sido feitos com os representantes desta classe profissional?
Requerimento n.° 400/VII (2.a)-AC de 9 de Janeiro de 1997
Assunto: Condições de trabalho no Instituto Nacional de
Saúde Dr. Ricardo Jorge. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Têm sido repetidamente denunciadas as más condições de funcionamento do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, com consequências para a saúde dos trabalhadores desta instituição.
Os problemas incluirão o manuseio de produtos radioactivos, a falta de tratamento de efluentes, a deficiente incineração ou o lançamento no lixo comum de produtos tóxicos ou infectados.
Entretanto, esta situação terá já provocado manifestações clínicas em, pelo menos, um quarto dos trabalhadores daquela instituição.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me dê resposta às seguintes questões:
Que análise é feita das condições de trabalho no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge?
Se tem conhecimento da existência de problemas clínicos derivados das más condições de trabalho?
Em que condições são manuseados, tratados e eliminados os produtos radioactivos, tóxicos ou infectados?
Que diligências foram já feitas face à situação e que resultados obtiveram?
Requerimento n.º 401/VII (2.B)-AC.
de 10 de Janeiro de 1997
Assunto: Prejuízos resultantes da intempérie ocorrida no
distrito da Guarda. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro
Amaro (PSD).
Nos últimos dias, o distrito da Guarda foi fustigado pelo mau tempo, nomeadamente queda de quantidades anormais de neve, chuva e ventos fortes.
Por todo o distrito são visíveis os resultados desta intempérie, principalmente nos domínios da agricultura, pecuária, instalações comerciais e industriais, estradas e outros, com as consequências sociais daí resultantes.
Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Sr. Primeiro-Ministro queira esclarecer-nos:
1) Se o Governo já tem contabilizados os prejuízos?
2) Que medidas de emergência pensa adoptar no sentido de minorar os prejuízos não cobertos pelo seguro?
Requerimento. n.º402/VII (2.fi)-AC
de 7 de Janeiro de 1997
Assunto: Mecanismos de segurança de gás nos alojamentos turísticos. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
O objectivo deste requerimento não é o de produzir qualquer efeito alarmista junto da opinião pública, que se repercuta na sensibilidade delicada de um mercado com as características do turismo, que tão grande importância desempenha na economia portuguesa.
Pretende-se, tão-somente, estar de sobreaviso para evitar situações de graves e de súbitas consequências para o turismo nacional, em circunstâncias incontroláveis. Quem avisa amigo é.
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Todos estamos ainda recordados da chamada «crise do monóxido de carbono», que abalou nos primórdios da década de 80 o sector turístico algarvio. Na altura, uma sequência trágica e infeliz de falecimentos de turistas estrangeiros, ligada ao insuficiente aquecimento de unidades de alojamento turístico, sobretudo apartamentos e vivendas utilizadas para o efeito, conduziram a erradas utilizações das instalações de gás, o que, aliado a deficientes condições de ventilação, produziram um alarme sensacionalista junto dos grandes operadores e do mercado turístico internacional, com cancelamentos brutais de reservas e per-das financeiras consideráveis.
Na altura, o Governo e o sector privado fizeram um grande esforço de investimento, no sentido de financiar a remodelação das instalações energéticas das infra-estruturas turísticas de acomodação, bem como de fiscalização, fogo a fogo, para medir os níveis de segurança.
Promocionalmente, fez-se um prolongado investimento, que durou varios anos, até se recuperar a confiança do mercado e a imagem de Portugal como um destino turístico seguro.
Mas, com o passar dos tempos, é possível que a memória dos homens e das instituições seja curta, que os níveis de exigência, fiscalização e controlo tenham abrandado, e talvez tenha chegado a altura, com calma e sem a precipitação a que os acontecimentos trágicos sempre obriga, de voltar a abrir os olhos e a prevenir.
É nesse sentido que lemos com atenção preocupada, mas agradecida, o relatório sobre níveis de segurança das instalações de gás em apartamentos turísticos, elaborado conjuntamente pela Consumer Safety International (CSI) e pela CO-Gas Safety, duas organizações não governamentais britânicas, e que relata os resultados de uma investigação localizada e demonstrada sobre as instalações de gás em apartamentos turísticos de Espanha, Portugal, Baleares e Canárias, que se desenvolveu entre Janeiro de 1994 e Julho de 1996.
Convém esclarecer que a Consumer Safety International (CSI) é uma organização não governamental britânica empenhada na redução de acidentes em alojamentos de férias e infra-estruturas de lazer e providencia conselho e assistência às vítimas de acidentes em férias e respectivas famílias.
A CO-Gas Safety, a Carbon Monoxide and Gas Safety Society, é também uma organização não governamental britânica empenhada em reduzir os acidentes resultantes do monóxido de carbono, bem como de outros perigos derivados do gás, e fornece apoio às vítimas deste gás.
Muitas das situações relatadas neste relatório constituem um perigo potencial para a vida humana, e a investigação confirmou que muitos dos incidentes poderiam ter sido evitados, e que não passavam de «acidentes à espera de acontecer», bem como muitas das mortes deste tipo foram transpostas estatisticamente como provenientes de outras causas diversas.
É isso que deve ser evitado agora, sobretudo numa altura em que a indústria turística enfrenta uma competição cerrada, pelo que a melhoria das condições de segurança no espaço da União Europeia deveria constituir um objectivo prioritário, até sob o prisma da vantagem competitiva.
O relatório refere-se à existência de legislação sobre estas questões em vários países, mas com deficiências que permitem a montagem de instalações inseguras em aspec-
tos como a combustão, a ventilação, ou não passando naquilo que os britânicos chamam de spillage test e leak test.
E se ao nível dos inspectores que verificaram as instalações o relatório levanta algumas dúvidas apenas quanto à sua isenção, dada a sua relação profissional com companhias de gás privadas, sobre a capacidade dos instaladores dos equipamentos, é apontada a necessidade de reforço da sua formação profissional.
Nem as típicas chaminés algarvias escapam neste relatório, sendo apontados os ninhos dos pássaros como factores de bloqueamento, tendentes à formação de correntes de ar descendente transportando de novo o monóxido de carbono para o espaço interior das casas.
É dentro deste quadro de preocupações que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Economia resposta às seguintes questões:
1) Tem esse Ministério conhecimento do relatório atrás citado? Em caso afirmativo, que comentários lhe mereceu e que medidas tomou ou pensa vir a tomar?
2) Está esse Ministério disponível para sensibilizar o Governo Português a defender em Bruxelas a produção de uma directiva que possibilite a harmonização de toda a legislação relativa à instalação e manutenção dos equipamentos domésticos de aquecimento e dos meios de ventilação?
3) Vê esse Ministério com interesse o lançamento de cursos de formação profissional para instaladores de equipamentos de aquecimento doméstico?
Requerimento n.º403/VII (2.fi)-AC
de 9 de Janeiro de 1997
Assunto: Falta de regulamentação da Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto.
Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).
A Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto, relativa ao «custo de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas», estabeleceu que o Estado suportaria os encargos totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, de certos livros, jornais e revistas, com o objectivo de eliminar as diferenças existentes de preço de capa entre o continente e as Regiões Autónomas.
Esta lei, no entanto, carecia de regulamentação que o Governo deveria aprovar no prazo de 60 dias e entraria em vigor no exercício orçamental de 1997, nos termos nela claramente expressos.
Madeirenses e Açorianos esperavam, assim, com toda a legitimidade, que a partir de 1 de Janeiro de 1977 deixariam de pagar os jornais, livros e revistas a um custo superior, nalguns casos da ordem dos 50 %, aos preços praticados no continente.
De resto, o Primeiro-Ministro e os Deputados do Partido Socialista haviam prometido, provavelmente não apenas porque se estava em período de pré-campanha para as eleições legislativas regionais, que só haveria um preço de capa a circular no território nacional.
Acontece, no entanto, que o prazo para a regulamentação desta lei já expirou bá muito (em Outubro de 1996) e, mais grave do que isso, o Governo não terá inscrito no
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Orçamento do Estado para 1997 a verba destinada a uniformizar o custo de livros e jornais e a suportar o encargo decorrente da Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto.
Face à gravidade do desrespeito pela lei, aprovada inclusivamente na Assembleia da República com os votos do PS, e do claro incumprimento das promessas feitas pelo Primeiro-Ministro, venho assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministro Adjunto e à Secretária de Estado da Comunicação Social os seguintes esclarecimentos:
1) O que impediu o Governo de regulamentar a Lei n.° 41/96, até 31 de Outubro de 1996, no sentido de garantir a uniformização do custo de livros e jornais no continente e Regiões Autónomas? Por que razão não foi inscrita a necessária verba no Orçamento do Estado para 1997?
2) Quando pensa o Governo cumprir a lei e honrar os seus compromissos eleitorais junto da população residente nas Regiões Autónomas?
' 3) Qual a medida ou medidas que o Governo entende dever adoptar e quando pensa regulamentar a lei, em termos de, se necessário com recurso à dotação provisional, acatar a lei da Assembleia da República, cumprindo os seus compromissos eleitorais e respeitar os direitos e legítimos interesses dos cidadãos das Regiões Autónomas?
Requerimento n.« 404/VII (2.a)-AC de 8 de Janeiro de 1997
Assunto: Financiamentos a fundo perdido para investimentos na área do tratamento de toxicodependentes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Ao abrigo da alínea £0 do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto que me envie uma informação sobre os 10 financiamentos mais avultados concedidos nos últimos três anos, a fundo perdido, para investimentos de instituições particulares na área do tratamento da toxicodependência, que inclua, relativamente a cada um deles, os seguintes elementos:
a) Montantes de financiamento atribuídos, instituições beneficiárias e respectivos despachos de atribuição;
b) Elementos de apreciação constantes dos processos apresentados;
c) Quem fiscalizou os trabalhos realizados e a utilização das verbas atribuídas e com base em que elementos;
d) Documentação que serviu de base aos pagamentos;
e) Contratos assinados com as instituições beneficiárias e garantias quanto ao seu cumprimento.
Requerimento n.9 405/VH (2.")-AC de 10 de Janeiro de 1997
Assunto: Recrutamento de novos agentes na PSP. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando que se está a verificar um acelerado processo de renovação e recrutamento de novos agentes nas forças de segurança, em particular na PSP;
Sendo consensual que a entrada de mulheres verificada nos últimos anos contribuiu claramente para melhorar a imagem desta instituição junto da opinião pública, favorecer uma relação mais humanizada com a comunidade e, em geral, gerar mais eficácia nas missões que lhe competem;
Dado verificar-se, aparentemente, uma redução no número de admissões de agentes do sexo feminino:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna o seguinte:
1) Número total de novos agentes entrados;
2) Qual a percentagem correspondente de mulheres admitidas;
3) Razões que explicam esta situação.
Requerimento n.° 406/VII (2.a)-AC de 10 de Janeiro de 1997
Assunto: Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira encontram-se já numa fase avançada de elaboração.
O Decreto-Lei n.° 309/93, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 218/94, determinava a publicação de uma portaria que estabelecesse as normas técnicas de referência a abservar na elaboração dos POOC, sendo que os POOC deveriam estar concluídos no prazo de dois anos a contar da publicação dessa portaria.
A referida portaria é publicada, tardiamente, só em 30 de Dezembro de 1996.
Ou seja, as normas técnicas de referência de elaboração dos POOC (estabelecidas pela portaria) são determinadas depois da avançada elaboração e preparação dos POOC, o que não é compreensível.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro um conjunto de esclarecimentos ao Ministério do Ambiente:
1) Uma vez que os POOC começaram a ser elaborados sem a prévia publicação da portaria que estabelece as normas técnicas de referência na elaboração dos mesmos, que identidade técnica de referência foi adoptada em cada caso?
2) O INAG e o ICN, enquanto entidades promotoras, tiveram alguma preocupação com a uniformização dos critérios e referências?
3) Conhecendo o Governo, o estado de elaboração dos POOC, para quando se prevê a conclusão de cada um deles? Coloco esta questão também porque o Ministério do Ambiente indicou em meados do ano passado um conjunto de prazos para conclusão de POOC que já foram, em grande parte, ultrapassados.
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Requerimento n.º 407/VII (2.°)-AC de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: Papel constitucional do Ministro da República. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).
Respondendo a requerimento por nós apresentado em Junho passado, o Sr. Ministro da Justiça refuta o entendimento sobre o papel constitucional do Ministro da República que supõe estar subjacente a algumas das nossas perguntas e afirma considerar «natural que o Ministro da República acompanhe os assuntos de serviços de administração central da República e desenvolva acções que permitam àqueles melhor servir a população da Região, sem prejuízo da articulação com os serviços e autoridades regionais».
Na sua recente visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira, o Sr. Ministro da Justiça foi mais longe — segundo relato do Diário de Notícias, de 17 do corrente, p. 18 — e fez questão de sublinhar o «papel muito importante» que tem tido o almirante Rodrigues Consolado «no acompanhamento de todas as actividades, investimentos e, sobretudo, manutenção de todos os edifícios e instalações sob tutela do Ministério da Justiça».
Ora, parece-nos muito mais curial que o Governo da República solicite a cooperação dos governos regionais em matérias operacionais, valorizando os respectivos serviços de obras públicas, de qualidade comprovada, em vez de se encaminhar para práticas de duplicação de serviços, de que sempre resultam gastos desnecessários de dinheiros públicos, com mero benefício de certos ímpetos de protagonismo, perfeitamente dispensáveis no nosso Estado democrático unitário com Regiões Autónomas.
Para esclarecimento, pois, das afirmações supracitadas, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:
a) Em que termos concretos se tem processado a actuação do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira no que concerne ao acompanhamento de todas as actividades, investimentos e, sobretudo, manutenção de todos os edifícios e instalações onde se albergam os serviços do Ministério da Justiça?
b) Há documentação dessas actuações, nomeadamente informações, estudos ou relatórios? Em caso afirmativo, requeremos cópia, pelo menos dos mais significativos;
c) Tem o Ministro da-República para a Região Autónoma da Madeira, porventura nos quadros do seu gabinete, engenheiros civis, arquitectos, projectistas, desenhadores, medidores-orçamenüstas e fiscais que lhe permitam desempenho digno de tanto encómio?
d) Em caso afirmativo, tem esse pessoal outras tarefas além das que se referem às instalações do Ministério da Justiça? Qual o custo de manuten-
. ção de tal pessoal?
e) Em caso negativo, recorre porventura o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira a algum gabinete ou empresa de serviços particular para o efeito em questão e com que custos?
f) Considera o Ministro da Justiça que ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Aço-
res também se aplicam os comentários proferidos acerca do seu homólogo para a Região Autónoma da Madeira?
g) Em caso afirmativo, como se justifica então que os serviços do Ministério da Justiça na Região Autónoma dos Açores estejam, em muitos casos,
em Situação material lastimosa, alguns até com tectos caídos e chovendo dentro?
h) Há documentação das actividades do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, nos termos e para os efeitos referidos na alínea 6)?
0 Os quadros do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores incluem, por acaso, as categorias referidas na alínea c)? Quais são as suas tarefas e custos?
j) Recorre o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores ao sector privado, e com que custos, para se desincumbir das tarefas objecto do protocolo com o Ministério da Justiça?
k) Há já relatórios sobre a execução do protocolo celebrado entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores? Requeremos cópia desses relatórios e também, obviamente, do mencionado protocolo.
Requerimento n.8 33/Vll (2.B)-AL da 17 de Dezembro de 1996
Assunto: Descargas ilegais dos SMAS de Sintra em propriedade privada junto a Trajouce. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando o facto de em 21 de Outubro do presente ano, pela manhã (cerca das 11 horas), uma camioneta de matrícula 94-66-72, colocada em regime de aluguer ao serviço desse município, ter sido detectada numa propriedade particular a despejar resíduos de limpeza de fossas;
Considerando que essa descarga ilegal em propriedade particular (inscrita na matriz cadastral rústica sob o artigo 47, secção 20, da freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais) num terreno que confina com o acesso à CTRS de Trajouce, traduz um grosseiro atentado à propriedade privada, bem como uma violação dos direitos do seu legítimo proprietário;
Mais, e sobretudo, constituindo este tipo de factos um gravíssimo atentado ao ambiente, e uma ameaça à saúde pública, a que urge pôr termo;
Sabida a frequência com que factos análogos têm ocorrido e sido comunicados às autoridades, bem como a intolerável passividade e desresponsabilização dos municípios face a esta ocorrências:
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Sintra o seguinte:
Conhece ou não esse município o facto relatado?
Caso dele já estivesse informado, o que fez, e quando, para compensar danos causados?
Caso ainda o desconhecesse, o que se propõe fazer agora em relação ao proprietário afectado e à empresa que mantém ao seu serviço?
Como explica esse município a frequência com qve factos desta natureza ocorrem, a impunidade das
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empresas que sob a sua responsabilidade assim actuam e a total ausência de fiscalização eficaz que
ponha cobro a estes atentados? Que medidas vai esse município adoptar para prevenir novos atentados?
Requerimento n.º 34/ VII (2.,)-AL
de 18 de Dezembro de 1996
Assunto: Estado em que se encontra o túnel de Albufeira. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Na imprensa local de Albufeira fez-se eco de algumas preocupações sobre o eventual estado de insegurança de que o famoso túnel de acesso à praia do Peneco, em Albufeira, autêntico ex-líbris desta cidade, estaria dando mostra, com grandes vazios e perfurações de quase 0,5 m, devido à vibração do trânsito e às infiltrações da chuva.
Trata-se de um património da história do turismo no Algarve que urge preservar, e que faz parte do imaginário romântico de milhões de visitantes estrangeiros e nacionais que por ali passaram.
Nestas circunstâncias, requeiro à Câmara Municipal de Albufeira resposta às seguintes questões:
1) Já foi efectuada alguma vistoria ao citado túnel para aferir a solidez da sua estrutura actual? Se não, pensa mandar fazê-lo? Quando?
2) Seria sensível à mudança do sistema de iluminação claramente desadequado ao local, tendo em consideração um sentido estético diferente, mais virado para uma reposição dos antigos candeeiros?
3) Poderia ser baixada a placa alusiva à inauguração do túnel, por forma a torná-la mais visível
para quem passa?
Requerimento n.fi 3/VII (2.4)-RA de 19 de Dezembro de 1996
Assunto: Papel constitucional do Ministro da República. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).
Respondendo a requerimento por nós apresentado em Junho passado, o Sr. Ministro da Justiça refuta o entendimento sobre o papel constitucional do Ministro da República que supõe estar subjacente a algumas das nossas perguntas e afirma considerar «natural que o Ministro da República acompanhe os assuntos de serviços de administração central da República e desenvolva acções que permitam àqueles melhor servir a população da Região, sem prejuízo da articulação com os serviços e autoridades regionais».
Na sua recente visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira, o Sr. Ministro da Justiça foi mais longe —segundo relato do Diário de Notícias, de 17 do corrente^ p. 18— e fez questão de sublinhar o «papel muito importante» que tem tido o almirante Rodrigues Consolado
«no acompanhamento de todas as actividades, investimentos e, sobretudo, manutenção de todos os edifícios e ins-
talações sob tutela do Ministério da Justiça».
Ora, parece-nos muito mais curial que o Governo da República solicite a cooperação dos governos regionais em matérias operacionais, valorizando os respectivos serviços de obras públicas, de qualidade comprovada, em vez de se encaminhar para práticas de duplicação de serviços, de que sempre resultam gastos desnecessários de dinheiros públicos, com mero benefício de certos ímpetos de protagonismo, perfeitamente dispensáveis no nosso Estado democrático unitário com Regiões Autónomas.
Para esclarecimento, pois, das afirmações supracitadas, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:
a) Em que termos concretos se tem processado a actuação do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira no que concerne ao acompanhamento de todas as actividades, investimentos e, sobretudo, manutenção de todos os edifícios e instalações onde se albergam os serviços do Ministério da Justiça?
b) Há documentação dessas actuações, nomeadamente informações, estudos ou relatórios? Em caso afirmativo, requeremos cópia, pelo menos dos mais significativos;
c) Tem o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, porventura nos quadros do seu gabinete, engenheiros civis, arquitectos, projectistas, desenhadores, medidores- orçamentistas e fiscais que lhe permitam desempenho digno de tanto encómio?
d) Em caso afirmativo, tem esse pessoal outras tarefas além das que se referem às instalações do Ministério da Justiça? Qual o custo de manutenção de tal pessoal?
e) Em caso negativo, recorre porventura o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira a algum gabinete ou empresa de serviços particular para o efeito em questão e com que custos?
f) Considera o Ministro da Justiça que ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores também se aplicam os comentários proferidos acerca do seu homólogo para a Região Autónoma da Madeira?
g) Em caso afirmativo, como se justifica então que os serviços do Ministério da Justiça na Região Autónoma dos Açores estejam, em muitos casos, em situação material lastimosa, alguns até com tectos caídos e chovendo dentro?
h) Há documentação das actividades do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, nos termos e para os efeitos referidos na alínea b)1
i) Os quadros do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores incluem, por acaso, as categorias referidas na alínea c)? Quais são as suas tarefas e custos?
j) Recorre o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores ao sector privado, e com
que custos, para se desincumbir das tarefas objecto do protocolo com o Ministério da Justiça?
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k) Há já relatórios sobre a execução do protocolo celebrado entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores? Requeremos cópia desses relatórios e também, obviamente, do mencionado protocolo.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 906/VII (l.')-AC dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre a resolução de problemas pendentes com a construção das 2.', 3." e última fases da Escola Profissional Beira Serra.
Em referência ao ofício n.° 5544, processo n.° 02/ 96.155, de 3 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Educação e Inovação de informar V. Ex.* do seguinte:
A questão posta pelos Srs. Deputados remete para um diferendo entre a Câmara Municipal de Celorico da Beira e a entidade promotora da Escola Profissional Beira Serra, diferendo esse que tem vindo a prejudicar as condições de estabilidade para o desenvolvimento das actividades da citada escola.
Os esclarecimentos necessários à elaboração da resposta ao requerimento acima identificado foram solicitados ao Departamento do Ensino Secundário, que retardou o envio de informação unicamente por esperar resposta aos insistentes pedidos de esclarecimento que foi fazendo chegar à actual equipa gestora da autarquia.
Em síntese, são os seguintes os contornos da situação: a Escola Profissional Beira Serra iniciou a sua actividade em 1989-1990 em instalações provisórias, tendo como entidade promotora a Associação de Melhoramento Cultural Desportivo e Recreativo do Concelho de Celorico da Beira.
Prevendo o crescimento da procura dos seus cursos, a Escola Profissional procurou ampliar o seu espaço, tendo para o efeito a Câmara Municipal cedido um edifício, que sofreu obras de adaptação e de ampliação em duas fases, mediante candidaturas a financiamento do PRODEP. A equipa de gestão da autarquia então em funções apoiou o financiamento da 2.* fase das obras enquanto não abria o concurso n.° 2/PRODEP/95, acção .1.3. A autarquia doou ainda à entidade promotora da escola o usufruto das instalações para o funcionamento, por 25 anos.
Na sequência das últimas eleições autárquicas a equipa gestora da autarquia mudou e o apoio até então prestado à Escola foi interrompido: a doação foi revogada, foi posta uma acção no Tribunal da Comarca e as obras de ampliação em curso foram embargadas.
Nesta circunstância, e por se terem verificado irregularidades processuais na gestão de verbas do FSE — situação em fase de regularização junto do PRODEP —, o gestor deste programa decidiu suspender todo o apoio no âmbito do concurso n.° 2/PRODEP/95, até a situação da Escola estar esclarecida.
Neste quadro se inscreve ainda a decisão do júri do concurso «Novos cursos/novas turmas— 1996-1997»: não conceder autorização para a criação de novas turmas no presente ano lectivo.
Para procurar resolver as várias ordens de questões que envolvem esta situação, o Departamento do Ensino Secundário propõe-se de imediato:
Diligenciar junto do Gabinete de Gestão do PRODEP no sentido de desbloquear as verbas necessárias à aquisição dé equipamentos imprescindíveis à garantia da qualidade do ensino;
Promover uma reunião com as partes em conflito, no caso o presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira e o director da Escola Profissional Beira Serra, com o objectivo de esclarecer a situação, uma vez que até ao momento a gestão autárquica se mostrou indiferente aos sucessivos pedidos de ^esclarecimento remetidos pelo Departamento do Ensino Secundário, e não é razoável deixar degradar as condições indispensáveis a um bom desenvolvimento dos processos de ensino e de aprendizagem.
6 de Dezembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Lemos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1101/Vn (l.°)-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a construção da Escola C + S da freguesia de Eixo.
Em referência ao ofício n.° 4166/SEAP/96, de 9 de Julho, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que a construção de uma escola básica integrada em Eixo consta da proposta PJDDAC para 1997.
29 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, 7e-resa Caspar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/VII (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação dos processos dos estudantes que não pagaram propinas.
Em referência ao ofício n.° 8589, de 6 de Setembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 493, de 15 de Novembro, da Universidade do Porto, e respectivos anexos, respeitante ao assunto em epígrafe.
22 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
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II SÉRIE -B — NÚMERO 7
ANEXO I.
UNIVERSIDADE DO PORTO Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 4004, de 23
de Setembro último, em anexo remeto a V. Ex.° fotocópia
dos ofícios n.os 1161, 1941, 871, 1170, 223 e 2265, respectivamente das Faculdades de Ciências, Medicina, Medicina Dentária, Belas-Artes, Curso de Ciências da Nutrição e Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, sobre o assunto em epígrafe.
15 de Novembro de 1996.—O Vice-Reitor, Cândido dos Santos.
ANEXO N.º 1
FACULDADE DE CIÊNCIAS
Em resposta ao vosso ofício n.° 356 informo que, relativamente à questão do pagamento de propinas, foi adoptada por esta Faculdade a recomendação do CRUP resultante da adopção das conclusões do parecer do Prof. Vieira de Andrade.
Mais informo que o número de alunos desta Faculdade que não efectuou o pagamento de propinas a que se referem as Leis n.M 20/92 e 5/94 foi de, em 1993-1994, 251 alunos, e em 1994-1995, 97 alunos.
14 de Outubro de 1996. — O Director, Manuel A. V. Ribeiro da Silva.
ANEXO N.º 1
FACULDADE DE MEDICINA
Em resposta ao ofício n.° 356, cumpre-me informar V. Ex.° de que na Faculdade de Medicina do Porto não houve incumprimento, por parte dos alunos, do preceituado nos diplomas em causa.
5 de Novembro de 1996. — O Presidente do Conselho Directivo, J. Pinto Machado.
ANEXO N.M
FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
Referenciando o ofício n.° 356, processo n.° 10/RA, de 4 de Outubro de 1996, que remete o ofício n.° 4004, de 23 de Setembro de 1996, do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, informo o seguinte:
a) Todos os alunos desta Faculdade efectuaram o pagamento das propinas;
b) Não houve qualquer processo nem qualquer reclamação.
14 de Outubro de 1996. — O Presidente do Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)
anexo n.* A
FACULDADE DE BELAS-ARTES
A fim de serem remetidos os elementos solicitados pelo
ofício n.° 4004, de 23 de Setembro de 1996, do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:
1 — Nesta Faculdade não procederam ao pagamento das propinas os seguintes alunos:
No ano lectivo de 1992-1993 — 46; No ano lectivo de 1993-1994 — 51; No ano lectivo de 1994-1995 — 54; No ano lectivo de 1995-1996 — 74.
2 — Não foi levantado nenhum processo aos infractores.
3 — As sanções aplicadas nesta Escola, considerando o disposto na resolução do Conselho de Reitores recebida em 24 de Janeiro de 1994, consistiram na negação da passagem de certidões relativas ao ano lectivo a que respeita o não pagamento das propinas e de conclusão de curso enquanto a situação não fosse regularizada.
15 de Outubro de 1996. — O Presidente do Conselho Directivo, Dário Augusto Alves.
ANEXO N.• 5
CURSO DE CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃO
Em referência ao ofício n.° 356/10/RA, de 4 de Outubro de 1996, informo V. Ex." de que pelos cerca de 230 alunos que frequentaram esta Escola foi dado cumprimento às Leis n.05 20/92 e 5/94.
16 de Outubro de 1996. — Pela Comissão Directiva, Maria Meibel Simões Marques Soeiro Batista.
ANEXO N." 6
INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS DE ABEL SALAZAR
De acordo com o solicitado no ofício n.° 356, informo V. Ex.* que a Reitoria possui dados sobre o assunto.
16 de Outubro de 1996. — Pela Presidente do Conselho Directivo, Nuno Rodrigues.
ANEXO II
UNIVERSIDADE DO PORTO
Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 4004, de 23 de Setembro último, e em aditamento ao desta Reitoria n."493, de 15 do corrente, junto remeto a V. Ex* fotocópia do ofício n." 3098, de 18 de Novembro de 1996, da Faculdade de Letras, sobre o assunto em epigrafe.
29 de Novembro de 1996. — O Vice-Reitor, Cândido dos Santos.
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ANEXO
FACULDADE DE LETRAS
Relativamente ao requerimento n.° 1261 ATI (l.°)-AC, do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), pagamento de propinas, venho informar que a Faculdade rião tem nenhum aluno na situação referida.
18 de Novembro de 1996.— O Presidente do Conselho Directivo, António de Sousa Pedrosa.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1288/VTI (l.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), pedindo o número de estudos de impacte ambiental apreciados e votados.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente de enviar a V. Ex.°, em anexo, a resposta ao requerimento supracitado.
9 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.
ANEXO
Foi com muita satisfação que recebi o seu requerimento n." 1288/VJJ (1")-AC, de 4 de Setembro de 1996, referente ao número de estudos de avaliação de impacte ambiental apreciados e aprovados, a cujas perguntas responderei seguidamente.
Pergunta n." I — Número de estudos de avaliação de impacte ambiental entregues oficialmente para apreciação do Ministério do Ambiente em cada ano, desde a entrada em vigor da respectiva legislação até ao presente.
Resposta:
Número de projectos entrados para fins de AIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Pergunta n." 2 — Número de estudos aprovados sem alterações, aprovados com condicionantes e não aprovados.
Resposta:
Número de processos de AIA encerrados entre 1994 e 15 de Outubro de 1996 (276)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente de enviar a V. Ex.", em anexo, a resposta ao requerimento supracitado.
12 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.
ANEXO
Registo com interesse o pedido de informação sobre o número e montante de coimas aplicadas e os montantes colectados, por ano, a partir de 1980, referentes a infracções à legislação em vigor, expresso no requerimento n.0 1296/Yn (l.°)-AC.
Assim, é com muito prazer que apresento em anexo dois quadros com os elementos pedidos, no âmbito das competências da Direcção-Geral do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza.
Esclareço ainda que no quadro i, referente à DGA, os elementos indicados resultam, exclusivamente, da actividade inspectiva daquele organismo e a partir de 1990, data em que aquela se iniciou de forma sistemática, nos termos do Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março.
O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
QUADRO I
Dlrecção-Geral do Ambiente (Gabinete Jurídico)
Processos de contra-ordenação
1990-1995
Ano
1990.....................................................................................................................
1991.....................................................................................................................
1992........................................................................'.............................................
1993.....................................................................................................................
1994............!........................................................................................................
1995.....................................................................................................................
Total de coimas aplicadas de 1990 a 1993 — 248 175 000$. Total de coimas aplicadas de 1994 a 1995 — 82 000000$.
O total das coimas colectadas pode ser superior aos montantes indicados no quadro, dado que estão, ainda, em tribunal, aguardando o respectivo despacho, vários processos de contra-ordenação.
QUADRO II Instituto da Conservação da Natureza Montante de coimas colectadas
1990-1996
Ano Montantes colectados
1990...................................................................... 2 18075OSO0
1991...................................................................... 295 500500
1992...................................................................... 18S2 567500
1993...................................................................... 3 501 976500
1994..................................................................... 3 912 939500
1995....................................................................... 4 132 705SOO
1996...................................................................... 3 254 375500
_Total............................. 19 130 812500
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1347/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o apoio ao erísino pré-primário no estrangeiro.
Encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 9899, processo n.° 2/96.155, de 7 de Outubro de 1996, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex." do seguinte:
1) A Creche e Jardim-de-Infância o Centro Cultural e Recreativo Português de Frauenfeld, na Suíça, recebe um subsídio da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas;
2) O Ministério da Educação está disposto a apoiar o jardim-de-infância em causa, podendo esse apoio consistir na colocação de um educador de infância ou na atribuição de um subsídio;
«mero de Arquivadot Recurso Pagos Total de coimas processos colectadas
69 13 32 26
165 98 22 22 120 725 000500
91 33 21 21
43 6 10 12
72 26 15 12 5 950 000500
99__17 34 10 2 450 000SOO
3) Mais se informa que no futuro Estatuto dos Professores do Ensino do Português no estrangeiro serão incluídos os educadores de infância.
5 de Dezembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Lemos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1356/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a gestão da Tapada de Mafra.
Em resposta ao requerimento n." 1356/VU (l.")-AC, do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar:
1 — O alegado «estado de degradação» da Tapada de Mafra deverá ser caracterizado pelo requerente com base em dados objectivos e, se for caso disso, questionado a quem deteve a sua gestão nas últimas décadas.
Salienta-se que a Tapada não constitui um património agrícola, mas sim florestal e cinegético.
2 — A Tapada de Mafra é gerida actualmente pela comissão liquidatária da ENDAC — Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A.
3 — O Governo pretende que esta zona seja um centro turístico, cinegético e de educação ambiental e onde se desenvolvam acções de investigação no- âmbito da fauna e da flora.
4 — Está em fase de conclusão um projecto financiado ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Florestal (PDF), que incluiu investimentos diversos na Tapada, designadamente em caminhos, aceiros, limpeza de matos e instalação de cercas eléctricas.
Foi efectuada a regularização do leito da ribeira do Safanijo e recuperadas antigas infra-estruturas hidráulicas.
Estão também em fase de conclusão obras de restauro e adaptação de edifícios existentes (pousada e armazéns) com a finalidade de criar um vasto complexo de infra--estruturas para turismo, lazer e cultura: auditório/salão de
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festas com equipamento de apoio de cozinha, pousada, picadeiro, boxes para cavalos, etc.
Existe na Tapada de Mafra um museu de caça e um museu de carros de tracção animal, uma escola de falcoaria e cercados de lobos, veados, gamos, javalis e raposas.
São efectuadas visitas diárias durante a semana para alunos de escolas de todo o País e aos fins-de-semana para a população em geral.
A Tapada é visitada regularmente por raids equestres e por empresas que aí desenvolvem programas de lazer e aventura para os seus técnicos.
Têm sido realizados estudos e estágios na'área da biologia, florestas e ecologia.
5 — Todas as actividades acima enunciadas são coordenadas pelos funcionários da ex-ENDAC sediados na Tapada, sob a supervisão da comissão liquidatária.
A entidade que irá suceder à comissão liquidatária da ENDAC deverá prosseguir os programas em curso e encetar novos projectos enquadrados nos objectivos referidos no n.° 3.
12 de Dezembro de 1996.—O Chefe dò Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1374/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o aterro de São João da Venda.
Recebi com muito agrado o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo ao aterro de São João da Venda, contido no requerimento n.° 1374/VII (l.*-AC.
Assim, passo a responder às questões colocadas.
Primeira questão. —Que atitude vai o Governo tomar, e quando, face à situação existente no aterro em causa?
Resposta. — O Ministério do Ambiente tem, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve (DRARN-Algarve), acompanhado a exploração no aterro de São João da Venda e a sua intervenção contribuiu já para melhorar significativamente a situação.
Assim, desde Julho de 1996 que a cobertura dos resíduos vem sendo efectuada de forma correcta, não tendo, aliás, merecido reparos das populações vizinhas.
Também no tocante aos lixiviados se verificou uma melhoria da situação, através da impermeabilização total das valas, da cessação da prática da respectiva recirculação pela massa dos resíduos e também com a insistência junto do explorador do aterro no sentido de assegurar o transporte imediato e, assim, evitar a acumulação de lixiviados.
Dando continuidade à prática que tem sido seguida, o Ministério do Ambiente irá manter uma vigilância apertada sobre as condições de exploração do aterro.
Segunda questão. — Que medidas vai adoptar face à empresa concessionária que explora este sistema?
Resposta. — Conforme o referido na resposta à questão anterior, o Ministério do Ambiente, através da DRARN-Algarve, irá manter uma vigilância apertada junto da empresa concessionária no sentido da resolução dos vários problemas com que a exploração do aterro sanitário se tem debatido.
Terceira questão. — Até quando vai esse Ministério permitir a interdição de acesso ao aterro pelos membros da comissão de acompanhamento, por parte da empresa em causa?
Resposta. — Conforme informações obtidas, a interdição do acesso ao aterro a membros da comissão de acompanhamento apenas aconteceu uma vez, em 16 de Abril de 1996. O assunto foi debatido com o explorador do aterro em reunião da comissão de acompanhamento realizada em 3 de Julho de 1996, tendo a questão ficado resolvida.
Quarta questão. — Para quando a avaliação da situação ambiental e técnica deste equipamento e a sua divulgação pública?
Resposta. — A legislação em vigor sobre estudos de impacte ambiental (EIA) não determina que sejam efectuados EIA para aterros de resíduos sólidos urbanos. No entanto, tem havido um acompanhamento permanente da exploração do aterro e tem sido efectuada a monitorização da qualidade da água dos furos circundantes ao mesmo, de que se tem dado conhecimento público.
Quinta questão.—Qual a data exacta em que a selagem deste aterro vai ser feita?
Resposta. — Prevê-se que o encerramento desta aterro sanitário venha a ter lugar nos primeiros meses de 1998, altura em que está prevista entrada em funcionamento do Sistema Multimunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos do Algarve (zona do Sotavento).
Sexta questão. — Para quando o estudo caracterizador do grau de contaminação dos solos e das águas verificado no local com vista à sua posterior recuperação?
Resposta. — Conforme foi indicado na resposta à 4.* questão, tem sido realizada, desde o início da exploração, a monitorização da qualidade da água subterrânea da zona envolvente ao aterro. Os resultados das análises efectuadas concluem que não há contaminação das referidas águas devido àquela infra-estrutura. No que respeita à eventual contaminação do solo, está a ser equacionada a possibilidade de se realizarem análises.
Sétima questão. — Qual o calendário fixado para a recuperação ambiental e paisagístico do local em causa?
Resposta. — O estudo de integração paisagística está a ser implementado desde Março de 1996, prevendo-se para breve a sua conclusão. Quanto ao Plano de Recuperação Paisagística, a DRARN -Algarve já contactou o explorador do aterro e os donos da obra no sentido de o mesmo ser elaborado com a maior brevidade a fim de que se inicie a sua concretização na primeira vala.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINSTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1394/VII(l.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o programa de apoio a toxicodependentes.
Em referência ao assunto em epígrafe, e em conformidade com os elementos recebidos do Gabinete de S. EX.* o Alto-Comissário para o Projecto VIDA, cumpre-me informar o seguinte:
1 — O despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde, para a Qualificação
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e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social que regulamenta o financiamento das organizações não governamentais (ONG) com actividades no âmbito da toxicodependência entrou êm vigor no dia 1 de Novembro corrente.
Assim, para as unidades de tratamento, comunidades
terapêuticas ou comunidades residenciais de estada prolongada foi fixado o montante máximo de 150 000$, sendo a percentagem de comparticipação por parte do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência de 80%, o que perfaz a quantia de 120 000$ por utente/mês.
No que respeita à reinserção social — apartamentos de reinserção —, o montante máximo é de 90 000$, valor que se mantém em relação à legislação anterior, pelo facto de o estudo efectuado para a determinação dos custos médios reais deste tipo de equipamentos demonstrar que os custos apurados ficavam abaixo daquele valor.
Neste contexto, a percentagem do centro regional de segurança social é de 80%, ou seja, 72 000$ por utente/mês.
No âmbito da competência da segurança social, prevê--se para o ano de 1997 a celebração de acordos de cooperação para respostas inovadoras que visem o apoio a outras franjas de população toxicodependente, nomeadamente mães solteiras, pessoas sem abrigo e crianças, filhos de toxicodependentes sujeitos a maus tratos.
2 — As unidades de desabituação do SPTT, independentemente da sua localização, são de âmbito nacional, servindo toxicodependentes de todo o País.
Está prevista na lei (n.° 6 do artigo 22." do Decreto--Lei n.° 67/95, de 8 de Abril) a criação, em cada região, de uma unidade de desabituação, existindo já as unidades de desabituação da Região Norte (Porto), Região Centro (Coimbra), Região de Lisboa e Vale do Tejo (Lisboa) e Região do Algarve (Olhão).
O SPTT tem acordo com a Casa de Saúde do Bom Jesus (Nogueiró) para oito camas destinadas a desintoxicação, abertas a toxicodependentes de todo o País.
3 — No que respeita à prevenção primária, o Núcleo Distrital do Projecto VJJDA de Braga tem vindo a apoiar técnica e financeiramente a implementação de projectos de organizações não governamentais e outras entidades que a nível comunitário intervêm junto de grupos particularmente vulneráveis.
Prevê-se a consolidação deste processo no ano de 1997, uma vez que 1996 foi um ano em que se operou uma significativa reformulação legislativa.
9 de Dezembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1406/VJJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Hospital de Amadora/Sintra.
Com referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex* a seguinte informação prestada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Hospital de Fernando da Fonseca:
1—O Decreto-Lei n.° 382/91, de 19 de Outubro, que cria o Hospital de Fernando da Fonseca (HFF), estabele-
ce, no seu n.° 1, que é um hospital com valências básicas
e intermédias de nível 2. A neurocirurgia, valência essencial para fazer face a urgência de politraumatizados, é uma valência que foi definida, pelo Despacho n.° 32/86, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 204, de 5 de Setembro de 1986, como altamente diferenciada, pelo que
só terá lugar em hospitais de nível 4 e não num hospital
de nível 2, como o HFF.
1.1 — O HFF celebrou um acordo de colaboração com o Hospital de Egas Moniz para fazer face a situações não urgentes que envolvam a necessidade de prestação de cuidados de neurocirurgia.
1.2 — Em 1 de Abril de 1996 foi aberta a urgência geral, sendo que a assistência de urgência a politraumatizados está a ser assegurada quer pelo Hospital de São Francisco Xavier quer pelos Hospitais de São José ou de Santa Maria.
1.3 — Quanto aos «traumatizados em geral», cumprirá anotar que as vítimas de acidentes que envolvam múltiplos traumatismos são atendidos no HFF, desde que não necessitem de neurocirurgia.
1.4 — No que concerne aos doentes «fromboen-cefálicos», que se supõe significar tromboencefálícos, constituem uma categoria difícil de identificar, sendo válido, para estes casos, o já expendido anteriormente.
2 — Existem esquemas de prevenção para valências com menor movimento, nomeadamente durante os períodos com menor afluxo de procura (das 0 às 8 horas).
2.1 — O serviço de urgência do HFF está aberto vinte e quatro horas por dia, atendendo uma média de 366 doentes/dia na urgência geral, 197 doentes/dia na urgência pediátrica e 76 doentes/dia na urgência obstétrica e ginecológica, numa média de 639 doentes/dia (valores de Setembro de 1996). Destes, apenas 5,85 % são referenciados pelos centros de saúde (29 doentes/dia), sendo atendidas durante as vinte e quatro horas.
2.2 — A presença física de médicos especialistas de otorrinolaringologia e oftalmologia irá ser alargada até às 24 horas, estando a situação a ser acompanhada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
2.3 — Em recente estudo realizado no serviço de urgência geral do HFF apurou-se que o tempo médio de espera se situa em torno de uma hora, sendo três horas o tempo médio de permanência dos doentes no serviço de urgência (da admissão até à alta).
Convém, a propósito, precisar os conceitos de emergência (intervenção imediata), urgência (intervenção no prazo de x horas) e não urgência (intervenção necessária mas sem limite temporal impositivo).
2.4 — Nas urgências pediátricas, as esperas têm a ver com o facto de o serviço ter sido programado para 80 doentes/dia e estar a receber cerca de 200, não existindo capacidade física (isto é, espaço) para assistência mais rápida, não se verificando qualquer adiamento de assistência emergente ou urgente.
2.5 — Nas urgências obstétricas/ginecológicas não existe qualquer espera, apesar de a média de atendimentos e partos ser significativa.
2.6 — A sociedade gestora está a preparar medidas para tornar mais rápida e de melhor qualidade a assistência nos serviços de urgência do HFF, numa perspectiva do serviço e de beneficiar os seus utilizadores.
3 — As datas previstas no cronograma para abertura dos serviços têm vindo a ser cumpridas pela sociedade gestora, estando a actividade do HFF a ser objecto de acompanhamento por parte da Administração Regional de Saúde
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de Lisboa e Vale do Tejo, designadamente através do Grupo de Acompanhamento e Coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa. Mais se informa V. Ex.* que está já marcada para o próximo dia 9 de Dezembro uma reunião a efectuar pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo com a direcção daquele Hospital, no sentido de se proceder à reavaliação e análise da questão da resposta às necessidades em cuidados de saúde, nomeadamente às situações urgentes, dos cidadãos da área abrangida pelo HFF.
4 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.e 1414/VJJ. (l.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), pedindo o envio de elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC.
Em referência ao assunto em epígrafe, junto remeto a V. Ex* as listagens dos dados estatísticos disponíveis relativos à liquidação de IRS dos anos de 1994 e 1995, bem como em suporte magnético, devendo a sua leitura ser efectuada em programa Excel (a).
9 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
(a) Os documentos mencionados foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1432/VJJ (l.")-AC, da Deputada Maria Celeste Correia (PS), sobre o Programa de Luta contra a Pobreza.
Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 5516, de 16 de Outubro próximo passado, informo que as minorias étnicas encontram-se abrangidas através do Programa de Luta contra a Pobreza, sob orientação dos Comissariados Regionais do Norte e do Sul da Luta contra a Pobreza, nos seguintes projectos:
Comissariado Regional do Norte da Luta contra a Pobreza:
Distrito de Braga:
Programa de Inserção dos Grupos Especiais da Cidade de Braga (em face de ultimação para aprovação);
Projecto de Apoio à Criança/Crianças da Rua (aprovado em 1996);
Distrito do Porto:
Bairro de São João de Deus (recandidatura aprovada em 1995);
Santo Tirso — Uma Nova Prespectiva de Desenvolvimento Integrado numa Zona Periférica (em fase de ultimação para aprovação);
Distrito de Viseu:
Habitação e Promoção Social no concelho de Viseu (aprovado em 1996);
Comissariado Regional do Sul da Luta contra a Pobreza:
Distrito de Faro:
Projecto Integrado de Desenvolvimento Comunitário da Cruz da Parteira (Portimão);
Projecto Integrado de Desenvolvimento Comunitário da Quarteira (Loulé);
Distrito de Lisboa:
Projecto Comunitário da Quinta das Torres (Amadora);
Projecto de Desenvolvimento Comunitário Social de Loures (Loures);
Projecto Integrado do Bairro da Boa Vista (Lisboa);
Projecto Integrado do Alto do Pina (Lisboa); Projecto Integrado de Desenvolvimento Local
da Quinta do Mocho (Loures); Desenvolvimento para o Ano 2000 — Quinta da
Vitória (Loures);
Distrito de Setúbal:
Projecto de Realojamento de Moradores da Orla Costeira da Costa da Caparica (Almada);
Integração Social e Profissional de Jovens e Adultos em Risco e Exclusão Social (Almada);
Projecto para a Formação Sócio-Educativa e Profissional da Freguesia de São Sebastião (Setúbal);
Projecto de Integração Social de Jovens da Baixa da Banheira e Alhos Vedros (Moita);
Uma Comunidade em Mudança (Setúbal);
Projecto" Integração Social de Famílias Desfavorecidas da Freguesia do Afonsoeiro (Montijo);
Distrito de Portalegre:
Desenvolvimento Integrado de Portalegre — Bairro dos Assentos (Portalegre).
As associações representativas das comunidades em causa' têm vindo, muitas vezes, a participar nas reuniões de parceiros qiie se efectuam para a elaboração da candidatura dos projectos. Nessas reuniões são analisadas, em conjunto, as acções a desenvolver na comunidade, tendo em vista o desenvolvimento social e criação de condições para a inserção social destes grupos étnicos e culturais minoritários.
9 de Dezembro de J996. — 0 Chefe do Gabinete, António Luís Landeira
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32-(36)
II SÉRIE-B—NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1442/VU. (!.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação do ensino de Português no estrangeiro.
Encarrega-me S. Ex* a Secretaria de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 10 620, processo n.° 02/96.155, de 25 de Outubro de 19%, sobre
o assunto em epígrafe e de enviar a V. Ex.* os mapas estatísticos referentes aos cursos de ensino de Português na Europa e África do Sul, da exclusiva responsabilidade do Governo Português.
Embora não sendo da exclusiva responsabilidade do Governo Português, remetemos fotocópia do mapa dos cursos existentes na América e Austrália.
5 de Dezembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, o
Adjunto, Jorge Lemos.
ANEXO
Quadro comparativo
Cooperação e intercambio
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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11 DE JANEIRO DE 1997
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Rede particular — 1993-1996 (•)
Palau
Austrália.....................................................................................................
Bermudas....................................................................................................
Canadá.........................................................................................................
Emirados Árabes Unidos...........................................................................
eua........................................................................................................
França..........................................................................................................
RSA.............................................................................................................
Venezuela....................................................................................................
_Total ...................................................
(•) Número das escolas cora reconheci memo oficial.
(••) Número das escotas com reconheci memo c de algumas aem reconhecimento.
Cursos do Português como língua estrangeira — 199S-1996
•"tses Cursos {a)
Alemanha.............................................................................. 12
França.................................................................................... (b)
Holanda................................................................................. I
Inglaterra.............................................................................. 7
Espanha................................................................................. 6
(o) Língua estrangeira Integrada nos planas curriculares. (») Da exclusiva responsabilidade do Governo Frances.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n,° 1454/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a formação profissional agrícola.
Em resposta à solicitação expressa no ofício de V. Ex.' n.° 5542/SEAP/96, de 16 de Outubro, submetido ao assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de enviar a V. Ex.' o parecer técnico sobre formação profissional agrária, elaborado pela unidade regional de gestão do programa quadro sectorial do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a formação profissional agrária, das áreas geográficas de intervenção das Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho e de Trás-os-Montes.
11 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.
ANEXO
IDARN
Formação profissional agraria — Cruzamento dos PO do MADRP s da ÇAP
1 — A leitura dos quadros relativos à listagem das acções a executar em 1996, aprovados pela CAP para a Região do Norte, remetida a coberto do ofício-circular
I^e^re^do, Professes ££¡£2, Aluno, re^Sã^t»
mag. prun. licenc. contratados õfkial oficial
3 - 15 10 (•') 555 13
11 94 -
6 2 200 18 (••)3 670 21
I - I 8 -
51 2 138 49 4 152 14
13 I 584 1
1 - II 2 174 -
2 5 5 56 1
63__5__383 87__9 293 50
n.° 82/DSVMR-DF/96, de 21 de Agosto, do ex-LEADR (anexo i), constitui para nós motivo de séria preocupação sobre o que está a acontecer nesta Região, no âmbito da formação profissional agraria.
Com efeito, de entre as conclusões que não podem deixar de ser retiradas da análise daquelas listagens, ressaltam as seguintes:
1.1 —E concentrado em algumas entidades e em determinadas zonas o esforço de formação que é «patrocinado» pela CAP. Como exemplos mais flagrantes destacam-se os seguintes:
AGRESTA — 87 acções aprovadas, a executar nos concelhos de Melgaço; Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira;
LEICAR — 34 acções aprovadas, a executar principalmente nos concelhos de Vila do Conde e Póvoa de Varzim;
Associação dos Agricultores do Concelho de Arouca — 11 acções aprovadas, a executar principalmente no concelho de Arouca;
Associação dos Jovens Agricultores do Vale do Sousa — 11 acções aprovadas, a executar no concelho de Penafiel;
Cooperativa Agrícola do Concelho da Póvoa de Lanhoso — 9 acções aprovadas, a executar no concelho de Póvoa de Lanhoso.
1.2 — Em relação a algumas entidades é igualmente concentrado o esforço em determinado tipo de acções, de que são exemplo:
AGRESTA:
6 cursos de empresários agrícolas;
7 cursos de contabilidade agrícola;
5 cursos de operadores de máquinas agrícolas; 10 cursos de floricultura/arranjos florais;
6 cursos de horticultura;
8 cursos de viticultura;
5 cursos de raças autóctones; 5 cursos de caprinos e queijos;
LEICAR:
10 cursos de operadores de máquinas agrícolas;
5 cursos de inseminação artificial;
10 cursos de manutenção e tratamento de cascos;
6 cursos de melhoria e qualidade do leite;
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
Associação dos Agricultores do Concelho de Arouca — 8 cursos de operadores de máquinas agrícolas.
1.3 — Parece-nos que em alguns casos é desadequado e noutros inequivocamente excessivo o plano de forma-
ção aprovado face às carências das zonas abrangidas e ao que deveriam ser as prioridades da formação agrária.
O exemplo mais elucidativo deste tipo de situações é o que se reporta ao plano da AGRESTA, que atinge 25 «áreas de formação», conforme se pode perceber da análise do quadro seguinte:
AuReSTA — Acços* aprovadas para 1996
Número Número Número
Designaçáo das acções/áreas de formação de acções de formandos de horas Concelhos <•)
Formação de formadores........................................................................... 1 15 4.
Empresários agrícolas................................................................................. 6 90 3, 4 (duas), 5, 8 e 10.
Gestão empresarial.................................................................................... 1 15 4.
Contabilidade agrícola................................................................................ 7 105 3 (duas), 4 (duas), 8 e 10 (duas).
OMA........................................................................................................... 5 60 3 (duas), 4, 8 e 10.
Floricultura/arranjos florais........................................................................ 10 150 3, 4 (quatro), 5, 8 (duas) e 10 (duas).
Plantas ornamentais.................................................................................... 3 45 4, 5 e 8.
Horticultura................................................................................................. 6 90 3, 4, 5 (duas). 8 e 10.
Fruticultura................................................................................................. I 15 8.
Pequenos frutos........................................................................:................. 2 30 3 e 5.
Viticultura................................................................................................... 8 120 3 (três), 4 (quatro) e 8.
Enologia.......................................... 2 30 3 e4.
Cunicultura................................................................................................. 1 15 4.
Avicultura................................................................................................... I 15 8.
Pastagens e forragens......................................................... 2 30 5 e 10.
Raças autóctones....................................................................................... 5 75 3, 4, 5, 8 e 10.
Pecuária — leite.......................................................................................... 4 60 5, 8 e 10 (duas).
Pecuária — carne....................................................................................... 4 60 4, 5 (duas) e 8.
Pequenos ruminantes.................................................................................. 2 30 5 e 10.
Caprinos e queijos................................................................................... "5 75 3, 5 (duas), 8 e 10.
Aquacultura................................................................................................. I 15 4.
Apicultura :................................................................................................. 2 30 4 e 5.
Plantas medicinais/aromáticas................................................................... 1 15 4.
Agricultura biológica.................................................................................. 1 15 4.
Fertilização .*........................................................................................... 6 90 4 (duas), 5 (duas), 8 e 10.
Total................................................ 87 1 290 ?
(*) Legenda: 3 — Melgaço; 4 — Monção; 5 — Paredes de Coura; 8 — Valença; 10— Vila Nova de Cerveira.
1.4 —O caso da AGRESTA é também paradigmático do que pensamos ser a ausência de qualquer estratégia regional por parte da CAP que não seja a de favorecer a actividade das entidades promotoras que lhe estão associadas, prática que nos sugere, além do mais, ser geradora de desperdícios. O quadro a seguir apresentado dá conta da actividade formativa da AGRESTA nos cinco concelhos da sua influência:
Numero Número Número
de acções de formandoa de horas
Melgaço.......................................... 14 204 ?
Monção....................................... 28 402 ?
Número Número Número
de acções de formandos de horas
Paredes de Coura...................... 17 255 ?
Valença....................................... 14 207 ?
Vila Nova de Cerveira............... 14 222 ?
Total................ 87 1 290 ?
Esta situação é tanto ou mais difícil de compreender quando se confronta com o número de produtores agrícolas residentes naqueles concelhos (recenseamento de 1989):
Tempo dedicado & exploração
Por claiiea de idade ^„1,,
w anos anos anos J" 100« completo
Melgaço ............................................................. 45 203 776 765 717 845 657 1 024 2 506
Monção ...................................... 90 331 1296 1 050 914 840 1 585 1 236 3 661
Paredes de Coura ........................................................... 80 202 560 556 556 869 1 013 56 1 938
Valença ... ................................... 29 110 437 420 341 490 698 149 1 337
Vila Novade Cerveira..................................................... 26 106 308 287 278 1 005 565 21 1005
Total.................................... 270 952 3 377 3 078 2 806 4 049 4 518 2 486 13 859
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Para que se tenha uma noção próxima do «excesso de actividade» da AGRESTA, bastará sublinhar que o plano de formação desta Associação (aprovado pela CAP) evidência que, só nos cinco concelhos da sua área de influência, o número de acções (87) e de agricultores atingidos (1290) corresponde a 53 % do total das acções aprovadas (162) e dos formandos atingidos (2440) no âmbito do PQ do MADRP nos 50 concelhos que integram a região agrária de Entre Douro e Minho (conforme se poderá constatar da análise dos quadros apresentados no anexo n).
De resto, a situação particular da AGRESTA já se tinha evidenciado no ano passado. Com efeito, compulsando as listagens que constam do anexo in, parece poder concluir-se que a AGRESTA teve aprovadas em 1995 41 acções (que envolveram 609 formandos), das quais 38 (564 formandos) realizadas no concelho de Monção.
Este «pacote» de formação foi inicialmente apresentado a esta URG (anexo rv), somando na altura 57 acções, das quais somente foram aprovadas 2 acções (CEA). A entidade promotora desistiu e orientou a sua candidatura para o programa quadro da CAP.
1.6 — Ainda relativamente a 1995, não pode deixar de referir-se a situação anómala da Associação dos Agricultores do Concelho de Arouca, que, a fazer fé em anúncio publicado no Jornal de Arouca, de 15 de Março de 1996, teria executado 16 acções de formação de operadores de máquinas agrícolas no concelho de Arouca (anexo v).
1.7 — Contrariamente ao que é referido no ofício n.° 82/ DSVMRDF/96 do ex-IEADR, quer a ARAAM quer a Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira informaram-nos não ter apresentado quaisquer candidaturas através da AGRESTA (anexo vi).
Aguardamos ainda resposta sobre esta mesma questão da AJAM.
Em relação à Cooperativa Agrícola da Póvoa de Lanhoso, confirma-se a existência de candidaturas aprovadas pelas duas entidades, muito embora não haja qualquer coincidência em relação à natureza das acções. Subsiste a dúvida sobre a legitimidade das EP de apresentação de candidaturas, dentro do mesmo ano civil, a PQ diferentes.
2 —O cruzamento dos PQ do MADRP e da CAP na Região do Norte no que respeita à formação de agricultores aprovada em 1996 é retratado no quadro seguinte (anexos i e ti):
EDM TM Tom!
CAP IDARN CAP IDARN CAP IDARN
Candidaturas apresentadas:
Número de acções................................................................ 181 377 48 317 229 694
Número de formandos.......................................................... 2 558 5 551 631 4 570 3 189 8 740
Valor global (em contos)..................................................... ? 1 717 794,8 ? 2 034 445 ? 3 752 239
Candidaturas aprovadas:
Número de acções................................................................ (a) O) (a) (b)
Cursos de empresários................................................. 10 20 2 28 12 48
OMA............................................................................. 31 40 3 46 34 86
Outros............................................................................ 124 102 14 51 138 153
Número de formandos.......................................................... 2 339 2 440 239 l 830 2 578 4 270
Valor global (em contos;..................................................... ? 699 068,7 ? 705 618,1 ? 1404 686,8
Número de entidades promotoras regionais envolvidas.............. 8 62 10 56 18 118
(o) Nfio ha qualquer indicação sobre a decisão tomada em relação a cinco acções. (6) Idem. em relação a 12 acções.
Os números falam por si... De todo o modo não podemos deixar de referir que, enquanto em relação às candidaturas apresentadas ao PQ da CAP o número de acções aprovadas e de agricultores abrangidos se aproxima das respectivas propostas [representando 80 % destas (sem contabilizar as 17 acções ainda não decididas)], a situação inverte-se quando se reporta ao PQ do MADRP, já que o número de acções aprovadas e de agricultores envolvidos representa 41 % das propostas apresentadas.
Naturalmente que o número de entidades promotoras regionais que aderiram ao programa quadro do MADRP (118) espelha bem a abrangência deste instrumento, situação que não é, nem de longe, nem de perto, verificável em relação ao programa quadro da CAP (18 entidades promotoras).
Esta situação é bem observável em relação a Trás-os-Montes, onde somente foram aprovadas pela CAP 19 acções (envolvendo 239 formandos), contra as 125 acções
(envolvendo 1830 formandos) aprovadas no âmbito do PQ do MADRP.
Se em relação a Entre Douro e Minho a situação é diversa, tanto tem a ver com o «peso» que a entidade promotora AGRESTA tem nesta região.
Por último faz-se notar que enquanto no PQ do MADRP se príorizaram as acções que têm a ver com exigências legais relacionadas com projectos de investimento em curso ou em fase de apresentação (caso dos CEA), não teve esta estratégia igual acolhimento por parte da CAP. Porventura, porque a maior parte das solicitações das EP não integravam este tipo de acções ... Não deixa, todavia, de ser sintomático o facto de a CAP somente ter aprovado dois CEA em Trás-os-Montes, região onde o número de situações de incumprimento é ainda agora importante.
3 — Para que o cruzamento da informação possa set mais exaustivo e útil, interessaria obviamente conhecer não só o número de horas de formação, como os montantes aprovados.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
Tanto permitiria, inclusivamente, dissipar dúvidas sobre os critérios que esta URG adopta para a aprovação dos valores, os quais, para além de se integrarem nos parâmetros que a nível nacional são definidos, têm, obviamente, presentes as dificuldades orçamentais.
Quando, de um valor de propostas de 3 752 23Q contos apresentado, apenas foi possível aprovar 1 404 686,8 contos (37,4 %), tem de se reconhecer que somente o rigor e transparência dos critérios perfilhados permitiu que esta URG não fosse «fustigada» pelas EP cujas candidaturas e ou acções não tiveram decisão favorável.
A CAP, pelo que se percebe, não tem, nesta região, que fazer grande esforço de «corte», pelo que ficam por esclarecer os critérios e prioridades que adoptou.
Ficam também por clarificar as bases de cálculo que a CAP usou para afirmar constantemente que, quer em sede de aprovação das candidaturas quer em sede de análise de saldos, o subgestor IDARN aprova por valores superiores aos que são decididos por aquela organização (anexo vin).
Confiamos que a averiguação desta questão não deixará de nos surpreender ...
4 — Por tudo quanto é exposto, entende esta URG que não pode mais silenciar-se face ao que considera ser a gestão, no mínimo avulsa e pouco criteriosa, que a CAP tem feito, nesta região, dò programa de formação que lhe está atribuído.
Dispõe-se, de resto, esta URG a ser igualmente confrontada com uma avaliação à gestão que tem feito do programa quadro de formação profissional agrária do MADRP, em situação paralela à que julgamos justificar-se em relação ao programa quadro da CAP.
Para tanto, apela-se aos bons ofícios da UNG para, em defesa da seriedade, quer de todas as entidades envolvidas nesta URG quer da que as EP têm revelado, e a favor de um esforço de formação que se caracterize pela eficácia, transferência e oportunidade, diligencie junto do MEQP a realização, a breve prazo, dessa avaliação.
Porto, 25 de Setembro de 1996. — A URG: Pela IDARN, (Assinatura ilegível.) — Pela DRATM, (Assinatura ilegível.) — Pelo JPADAP (delegação de TM), (Assinatura ilegível.) — Pela UCPBSN, (Assinatura ilegível.) — Pela AJAP, (Assinatura ilegível.) — Pela UCANORTE, (Assinatura ilegível.)
A Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho entendeu dever pronunciar-se directamente e não em sede de Unidade Regional de Gestão.
A Direcção Regional do IFADAP de Entre Douro e Minho considera que o pedido do parecer se dirige ao IDARN e não à URG.
(Assinaturas ilegíveis.)
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/VII. (2.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a situação dos trabalhadores afectados pelo incêndio na zona do Chiado.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao requerimento acima identificado, informar V. Ex.* do seguinte:
1 — Pelo Decreto-Lei n.° 309-A/88, de 3 de Setembro, foi criado um subsídio eventual de emergência, de natureza excepcionai e transitória, destinado a compensar a perda dos rendimentos de trabalho pelos trabalhadores por conta das entidades patronais afectadas pelo incêndio do Chiado, subsídio que foi prorrogado até 31 de Março de 1989, por força do Decreto-Lei n.° 12/89, de 6 de Janeiro.
Posteriormente, e através do Decreto-Lei n.° 163/89, de 13 de Maio, regulamentado pela Portaria n.° 390/89, de 2 de Julho, a situação desses trabalhadores foi equiparada à de desemprego involuntário para efeitos de acesso ao subsídio de desemprego e social de desemprego, nos termos previstos no regime geral de protecção desta eventualidade — Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro, e posteriormente o Decreto-Lei n.-0 79-A/89, de 13 de Março. Este regime previa, e prevê, a possibilidade de a pensão de reforma ser atribuída aos 60 anos de idade para os trabalhadores que, à data do requerimento das prestações, tivessem 55 ou mais anos, mantendo-se em desemprego involuntário após esgotarem o período de concessão do subsídio.
2 — Verifica-sé, assim, que no âmbito dos regimes de segurança social houve, numa primeira fase, uma protecção a título de emergência, e numa segunda, mediante a concessão das prestações de desemprego, medidas que ao tempo esgotaram a protecção que podia ser proporcionada a esses trabalhadores naquele âmbito.
Ainda em 1991, sentindo-se a necessidade de assegurar, já fora do quadro dos regimes da segurança social, um outro tipo de protecção, foram adoptadas, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 7 de Fevereiro de 1991, duas outras medidas de apoio.
Uma dessas medidas institui a concessão de um subsídio extraordinário de acção social, sem limite de tempo, mediante análise das situações pelos serviços de acção social. Outra previa medidas específicas em matéria de promoção de emprego e de formação profissional a concretizar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
3 — O motivo pelo qual não foram adoptados outros mecanismos de protecção no âmbito dos regimes de segurança social mas, sim, no de acção social teve a ver com a susceptibilidade de criar situações de injustiça relativa para com os demais trabalhadores em situação de desemprego involuntário, qué também tivessem esgotado o período de concessão das prestações sem que tivessem obtido um novo emprego. Por outro lado, a temporalidade que caracteriza a prestação de desemprego condiciona a possibilidade da sua concessão até ao reinício de actividade das entidades patronais afectadas pelo referido incêndio.
4 — Entretanto, está a ser discutido no âmbito da concertação estratégica a revisão do actual sistema de subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, tendo em vista consagrar a possibilidade de concessão de períodos bonificados relativamente a trabalhadores com carreiras contributivas longas. Está igualmente a ser discutido na concertação estratégica a possibilidade de revisão do regime de antecipação de idade de reforma, criando igualmente, neste contexto, condições de acesso segundo a idade e a carreira contributiva.
Admite-se, por conseguinte, equacionar a situação dos trabalhadores do Chiado neste contexto.
10 de Dezembro de 1996.— Pela Chefe do Gabinete, Maria Cândida Duarte.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 16/VII (2.*)-AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira, Gilberto Mudail e Hermínio Loureiro (PSD), sobre os painéis turísticos monumentais instalados na Auto-Estrada do Norte.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, datado de 17 de Outubro de 1996, informo V. Ex.* do seguinte:
1 — A relação dos monumentos a integrar a sinalização turístico-cultural implementada na A 1 foi aprovada por despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas datado de 14 de Dezembro de 1993, sob proposta da Junta Autónoma de Estradas. A relação dos monumentos, anexa a esta proposta, não previa qualquer referência à cidade de Aveiro.
2 — Entretanto, na sequência das diversas diligências efectuadas pela Câmara Municipal de Aveiro e Região de Turismo da Rota da Luz, tendo em vista a instalação de um painel alusivo à cidade de Aveiro, foi acordado entre a Junta Autónoma de Estradas, esta concessionária e a Câmara Municipal de Aveiro que esta autarquia elaboraria o projecto de painel a instalar, o qual seria submetido à consideração da JAE e BRISA.
3 — Aguarda-se o envio, que esperamos seja célere, do projecto, após o que será possível proceder aos trabalhadores conducentes à instalação do correspondente painel.
10 de Dezembro de 1996. — O Ministro do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VTJ (2.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os dados estatísticos da segurança social.
Em resposta ao ofício n.° 17 226, de 11 de Novembro próximo passado, em anexo se enviam a V. Ex.* os elementos estatísticos disponíveis sobre pensionistas, solicitados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado (a). •
21 de Novembro de 1996. — O Presidente do Conselho Directivo, Francisco Rodrigues Cal.
(a) Os documentos mencionados foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA 00 AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/VII (2.')-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre o aterro sanitário na freguesia do Ramalhal (Torres Vedras).
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente de enviar a V. Ex.*, em anexo, a resposta.ao requerimento supracitado.
12 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.
ANEXO
Ex.1"0 Sr. Deputado Nuno Jorge Lopes Correia da Silva (CDS-PP):
Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo ao projecto de aterro sanitário da freguesia do Ramalhal (concelho de Torres Vedras), contido no requerimento n.° 25/VJJ (2.")-AC.
Assim, passando a responder às questões colocadas, posso informar que, no âmbito da caracterização do local previsto para o aterro e da respectiva incidência ambiental, foram já adjudicados pela Câmara Municipal de Torres Vedras os respectivos estudos geológicos e hidrogeológicos.
De acordo com os dados disponíveis, as águas lixiviantes com origem no aterro irão ser tratadas conjuntamente com as águas de origem urbana numa ETAR própria a construir, o que contribuirá para garantir uma melhor qualidade da água residual final.
No âmbito dos estudos previstos, decorrerá também uma acção conjunta da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo (DRARNLVT) com o Instituto de Meteorologia, para o estudo da qualidade do ar na freguesia do Ramalhal.
Por último, chamo a atenção para o facto de, na sequência de uma proposta da Associação de Municípios do Oeste, estar neste momento em estudo a criação de um sistema multimunicipal para tratamento de resíduos sólidos urbanos de toda a região do Oeste, em que se integra o concelho de Torres Vedras. A confirmar-se esta opção, todos os municípios serão servidos por um único aterro, cuja localização irá ser estudada pela AM, por forma a optimizar as distâncias de transporte de resíduos e os restantes factores dependentes da agregação dos diversos municípios para o efeito em referência.
O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VII (2.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a notícia publicada no jornal Record em 23 de Outubro de 1996.
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II SÉRIE -B — NÚMERO 7
Reportando-me ao ofício n.° 5482, de 28 de Outubro do corrente ano, e ao requerimento do Sr. Deputado Ricardo Castanheira que o acompanhou, tenho a honra de transmitir a V. Ex." a informação que sobre o assunto foi prestada pela Sr.a Procuradora da República junto do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa:
A Federação Portuguesa de Futebol participou, em 8 de Março de 1989, à Polícia Judiciária a prática de crimes previstos e punidos, àquela data, pelos artigos 228." («Falsificação») e 231.° («Subtracção de documento») do Código Penal. Os ilícitos criminais participados respeitavam ao processo de inscrição naquela Federação de três jogadores zairenses.
Contudo, já em 27 de Fevereiro de 1989, a Associação Académica de Coimbra, no conhecimento de que o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol deliberara participar criminalmente os aludidos factos, se dirigira à Polícia Judiciária fornecendo documentos a estes relativos e disponibilizando-se para colaborar na investigação.
A participação referida no n.° 1 e o ofício da Associação Académica de Coimbra deram origem ao inquérito n.° 434/89, que correu termos pela 1 .* Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) na comarca de Lisboa.
Efectuadas diligências várias, nomeadamente de junção de documentos, inquirição de testemunhas e interrogatório dos arguidos, o inquérito foi encerrado em 16 de Outubro de 1990 e deduzida acusação pelo Ministério Público contra César Grácio, Renato Aníbal Faro Soares de Azevedo e Joaquim Monteiro, pela prática em co-autoria de dois crimes de falsificação, previstos e punidos pelo artigo 228.°, n.os 1, alínea a), e 2 e, pelo primeiro, de um crime previsto e punido pelo artigo 231.°, todos do Código Penal.
Os arguidos requereram a abertura da instrução, tendo apenas sido admitido o requerimento do arguido César Grácio por os restantes terem sido julgados extemporâneos.
Ao abrigo da Lei n.° 23/91, de 4 de Julho (amnistia), foi julgado extinto o procedimento criminal pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 228." do Código Penal.
Limitada a apreciação, em sede de instrução, aos factos subsumíveis ao crime de subtracção de documento, foi, em 3 de Fevereiro de 1993, proferido despacho de não pronúncia com o entendimento de que os factos não seriam subsumíveis ao tipo de crime que era imputado a César Grácio.
Deste despacho recorreu a Associação Académica de Coimbra, pedindo a sua revogação e substituição pop despacho de pronúncia pelo crime de subtracção de documento ou pelo crime de burla.
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se no sentido do provimento do recurso.
Por Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso; para tanto, julgou não se mostrar suficientemente indiciada a prática do crime de subtracção de documento, bem como o enriquecimento ilegítimo, elemento constitutivo do crime de burla.
O processo encontra-se arquivado (maço 302, n.° 2) no 5.°-A Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, onde correu termos sob o n.° 1618/90.
20 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VTJ (2.')-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a comissão de acompanhamento de cidadãos da unidade de incineração e de tratamento físico-químico no concelho de Estarreja.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente de enviar a V. Ex.*, em anexo, a resposta ao requerimento supracitado.
5 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.
ANEXO
Ex."10 Sr. Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD):
Recebi com muito agrado o requerimento n.° 30/VTJ (2.*)-AC, relativo à comissão de acompanhamento de cidadãos da unidade de incineração e de tratamento físicc--químico no concelho de Estarreja.
Tenho o prazer de informar, em resposta ao requerimento supracitado, que aguarda publicação o competente despacho no sentido do alargamento da composição da
comissão de acompanhamento de cidadãos da unidade de incineração e de tratamento físico-químico no concelho de Estarreja.
A actuação preconizada pelo Governo, ouvida a Câmara Municipal de Estarreja, não envolve modificações significativas do prazo concedido para os procedimentos necessários à entrada em funcionamento da comissão.
O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VII (2.*)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o processo de classificação do edifício da Capitania do Porto de Aveiro.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 5857, de 6 de Novembro de 19%, informar V. Ex." do seguinte:
1 — O processo de classificação iniciou-se por proposta da Dr." Maria João Fernandes, apresentada a 22 de Maio de 1996, vindo a obter decisão de abertura do processo de classificação a 5 de Junho de 1996, por despacho do vice-presidente do Instituto Português do Paüimónio Arquitectónico e Arqueológico, Dr. Paulo Pereira, data a partir da qual o edifício se encontra em vias de classificação, gozando desde já de toda a protecção legal que incide sobre qualquer edifício classificado. No momento actual, o IPPAR aguarda que a Câmara Municipal de Aveiro lhe envie os editais solicitados por ofício de 21 de Junho de 1996.
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2 — Após a recepção dos editais, a Direcção Regional de Coimbra do IPPAR deverá enviar uma informação ao conselho consultivo do IPPAR, onde o processo será distribuído a um relator, a quem caberá instruir o processo e, só depois de terminada a intervenção deste, será o processo levado a despacho de S. Ex.* o Ministro da Cultura. Esta tramitação, descrita em traços gerais, decorre da legislação em vigor, onde não são previstos quaisquer prazos para os diferentes passos do processo de classificação, o qual, aliás, bem se compreende se atendermos às especificidades de cada imóvel a classificar, que poderão exigir um estudo mais ou menos demorado.
5 de Dezembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 110/VII (2.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a aplicação do rendimento mínimo no distrito de Lisboa.
Em resposta ao requerimento apresentado por S. Ex.º o Sr. Deputado Luís Sá, vimos pela presente prestar os esclarecimentos solicitados.
Assim:
1 — Quais as freguesias do distrito de Lisboa seleccionadas para a aplicação do rendimento mínimo garantido?
O processo de execução do projecto piloto do rendimento mínimo garantido não corresponde a qualquer forma de selecção, mas exclusivamente, tal como o determina a Portaria n." 237-A/96, à apreciação e aprovação, por parte de S. Ex.' o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, de projectos apresentados por parcerias locais, livre e voluntariamente constituídas, que para o efeito entendam reunir vontades e recursos. Incluem-se nestas parcerias as autarquias locais, as IPSS, misericórdias, mutualidades, sindicatos, associações empresariais, etc., que cumpram os requisitos fixados na referida portaria [artigo 2.°, alíneas a), b) e c)].
Desta forma, os projectos piloto aprovados para o distrito de Lisboa, quatro até ao momento, foram-nó a partir de propostas locais, a que viriam associar-se, por força da referida legislação, as entidades públicas de participação obrigatória (Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, para a Qualificação e o Emprego, da Educação e da Saúde).
Assim, os projectos em curso são: Concelho de Lisboa:
1) Freguesia de Carnide;
2) Freguesia de Santa Catarina;
Concelho de Loures — freguesia de Unhos; Concelho de Vila Franca de Xira— freguesia de Castanheira do Ribatejo.
2 — Quais os critérios que presidiram à sua escolha? Como referido na resposta à questão anterior, não existe,
por parte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, qualquer processo de escolha.
Os únicos critérios utilizados na aprovação dos projectos têm sido os que, em resultado dos artigos 4.° e 5.° da Portaria n.° 237-A/96, determinam a conformidade dos projectos com as regras citadas.
De referir, a título meramente ilustrativo, que até ao momento presente não foi indeferida qualquer proposta de projecto piloto devidamente formalizada por parcerias e cumprindo os critérios referidos.
3 — Quando se prevê a sua generalização?
O programa de rendimento mínimo garantido alargar--se-á com carácter de direito, a todas as famílias que cumpram as condições exigidas na Lei n.° 19-A/96, no dia 1 de Julho de 1997. Até esta data, decorre uma fase experimental com objectivos bem definidos, através de projectos piloto configurados como descrito anteriormente. O alargamento desejável ao nível do âmbito geográfico dos projectos piloto já aprovados decorrerá de acordo com a avaliação sobre os recursos existentes e sua adequação a esse alargamento.
5 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VII (2.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a igreja visigótica de São Gião (Nazaré).
Em resposta ao vosso ofício n.° 5909, de 6 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de informar V. Ex.* do seguinte:
1 —Está em curso o processo de aquisição do imóvel pelo Estado, que se prevê estar efectivada ainda durante o corrente ano económico, medida imprescindível à prossecução do projecto de conservação e valorização do mesmo.
2 — O processo de obras de conservação e restauro já se iniciou, em Outubro de 1995, com o contraventamento e escoramento das paredes interiores e exteriores e a colocação de uma cobertura provisória no edifício, pelo que, actualmente, o edifício não corre risco de ruína.
3 — Durante o presente ano de 1996 realizaram-se vários estudos preliminares e necessários à definição do programa de intervenção.
4 — O projecto de conservação e valorização incluirá uma intervenção arqueológica e arquitectónica, com uma componente técnico-científica, inerente à reconstituição da estrutura original do templo, e uma componente histórico-cultural, não só do próprio monumento em si, mas também da área envolvente.
5 de Dezembro de 1996.—Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VTJ (2.")-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), pedindo o envio do processo relativo ao cidadão Joaquim Jesus Ribeiro.
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Encarrega-me S. Ex.º o Ministro Adjunto de enviar os documentos em anexo sobre o assunto mencionado em epígrafe (a).
10 de Dezembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
(a) Os documentos mencionados foram entregues^ ao Deputado.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 140/VII (2.*)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a Malaposta de Sanfins (Santa Maria da Feira).
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 5961, de 11 de Novembro de 1996 informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Os herdeiros de António Neves de Assunção são co-proprietários da Malaposta de Sanfins, situada no concelho de Santa Maria da Feira, imóvel classificado como de «interesse público» (Decreto n.° 735/74, de 21 de Dezembro). Por razões pessoais, em que avulta o elevado número de co-proprietários e alegadas dificuldades financeiras para assegurar a manutenção do imóvel, propuseram à Câmara de Santa Maria da Feira a sua aquisição, tendo a
autarquia endossado a questão para as entidades públicas que poderiam proceder à sua aquisição. Ao que dizem os referidos herdeiros chegou a ser noticiada a criação de um museu postal na imprensa local.
2 — A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira tem vindo desde 1989 a propor a sua aquisição, por entidades públicas, do imóvel da Malaposta de Sanfins, para instalação de um museu postal ou das comunicações. Essa proposta foi apresentada, naquele ano, à então Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, ao então Instituto Português do Património Cultural, à Direcção Regional do Norte dos CTT e, mais tarde, ao conselho de administração dos Correios de Portugal (1992), ao presidente da comissão instaladora da Fundação das Comunicações (1993) e à Secretaria de Estado da Habitação (1994).
De acordo com a proposta da Câmara Municipal, o imóvel seria adquirido pela Fundação das Comunicações, que ali instalaria o Museu, responsabilizando-se a autarquia por comparticipar nas obras de recuperação do edifício e pelo destacamento de um funcionário municipal que asseguraria o funcionamento do edifício.
3 — As respostas aos contactos estabelecidos entre 1989 e 1994 incentivaram a Câmara Municipal a prosseguir o seu objectivo. Com efeitos, o Museu dos Correios e Telecomunicações (ofício n.° 904, de 13 de Dezembro de 1989) considerava de «inegável interesse» a proposta apresentada de instalação de um museu postal no edifício da Malaposta, o IPPC (ofício n.° 4717, de 4 de Abril de 1989) «via interesse na aquisição do imóvel em comparticipação com os CTT», a comissão instaladora da Fundação das Comunicações (ofício n.° 43, de 4 de Junho de 1993) mostrou--se disponível para o desenvolvimento do processo «caso venha a definir-se um valor razoável para o projecto integrado» e considerou «do maior interesse a instalação de uma mostra filatélica no edifício».
4 — Recentemente contactado pelo Instituto Português de Museus, o presidente da Fundação das Comunicações afirmou não existir nenhum compromisso relativamente à aquisição do imóvel da Malaposta, designadamente por se considerar elevadíssimo o preço solicitado para se concretizar a transacção, e comunicou que os.meios financeiros de que estatutariamente está dotada a Fundação estão dirigidos para a montagem do Museu das Comunicações na cidade de Lisboa. Na mesma ocasião, Setembro do corrente ano, o presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira reafirmou ao IPM a sua disposição em contribuir para que o imóvel venha a ter uma função pública £ cultural.
5 — Assim, em resumo, pode ser afirmado que não existe, ou pelo menos não tem o IPM dele conhecimento, nenhum compromisso firme de aquisição do referido imóvel, por parte de entidades públicas, e não existe também, actualmente, nenhuma intenção por parte da principal entidade pública detentora de acervos na área filatélica — a Fundação das Comunicações — de instalar um museu postal na Malaposta de Sanfins.
A inexistência de um compromisso visando a aquisição do imóvel e o interesse da Fundação das Comunicações pelo projecto de criação de um museu postal naquele edifício colocam neste momento a questão da Malaposta de Sanfins no quadro estrito da conservação do património construído, ou seja, fora do quadro de intervenção do JPM.
Não se trata de um exemplo único de edifício classificado propriedade de particulares, não decorrendo dessa situação nenhuma obrigação para o Estado relativamente à sua aquisição. Não tendo sido possível concretizar a primeira intenção da Câmara Municipal, por desinteresse das entidades públicas envolvidas, atendendo aos elevados montantes solicitados pelos proprietários, julga-se que à própria autarquia caberá sugerir alternativas viáveis, quer no que respeita à aquisição do imóvel quer no que respeita à sua utilização. Essas alternativas poderão passar pela utilização do espaço para actividades relevantes do ponto de vista da dinamização cultural no concelho, não se esgotando na anterior proposta de criação de um museu postal que, como atrás foi referido, não se afigura possível de concretização.
O EPM reafirma a sua disponibilidade para apoiar tecnicamente a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, caso esta autarquia venha a apresentar algum novo projecto para a instalação de unidade museológica. Quanto aos aspectos relacionados com a manutenção da Malaposta de Sanfins, julga-se que existem mecanismos legais que permitam a intervenção do Estado, sem que seja imprescindível a sua aquisição, nomeadamente através de consulta ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, sobre a melhor forma de concretizar alguma intervenção de manutenção do imóvel da Malaposta de Sanfins.
5 de Dezembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.
UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/VII(2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o ensino nocturno neste Instituto.
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Junto tenho a honra de enviar memorando, em resposta à solicitação feita por V. Ex.* no ofício mencionado em sua referência.
10 de Dezembro de 1996. — O Presidente do Conselho Directivo, António Romão.
ANEXO
INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO
Assunto: Ensino nocturno no Instituto Superior de Economia e Gestão.
1 — O ISEG tem mantido o ensino nocturno de acordo com as manifestações de vontade e inscrições efectivas dos estudantes nas turmas que funcionam nesse horário.
2 — O ISEG mantém em funcionamento turmas nocturnas nas licenciaturas de Economia e Gestão, a partir do 2." ano.
3 — No corrente ano lectivo, o conselho científico decidiu não criar turmas nocturnas para o 1.° ano dado o reduzido número de estudantes que nos últimos anos tem vindo a frequentar o curso nocturno.
4 — O número de estudantes do 1.° ano que no acto de inscrição declararam expressamente o estatuto de trabalhador-estudante foi de seis (três em Economia, dois em Gestão e um em MAEG).
5 — Relativamente ao funcionamento das turmas de horário nocturno nas licenciaturas de Economia e de Gestão, informa-se que funcionam 77 turmas/disciplina, das quais 53 turmas/disciplina com número igual ou superior a 10 estudantes inscritos e 20 turmas/disciplina com número inferior a 10.
6 — Encontram-se inscritos nos cursos nocturnos e nestas disciplinas 232 alunos.
1 — De acordo com a carga horária prevista no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), estão afectos ao funcionamento das 77 turmas nocturnas em ETI (equivalente tempo integral) cerca de 24 docentes ano.
8 — Dos pontos anteriores decorre que o número médio de estudantes por disciplina é de 3 e o rácio estudante docente é de 9,7.
O ISEG está à disposição da Assembleia da República para quaisquer outros esclarecimentos adicionais.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1996. — O Director de Serviços, Carlos Vasconcelos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/VII(2.*)-AC, do Deputado Albino Costa (PS), sobre o processo disciplinar aberto pela Inspecção-Geral de Saúde ao Dr. Júlio Holbesh Bastos (Hospital Distrital de Fafe).
Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 6293, de
29 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de remeter a V. Ex.* a documentação que se anexa (a).
11 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
(a) Os documentos mencionados foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 276/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a oficina da Fiat na estrada nacional n.° 125, à entrada da cidade de Faro.
Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento, contido no requerimento n.° 276/VII (2.*)-AC, sobre a oficina da Fiat na EN 125, à entrada da cidade de Faro, ao qual passo a responder:
A empresa em causa (FIALGAR) encontra-se localizada, face ao PDM do concelho de Faro, em espaços urbanizáveis para fins específicos — comerciais/industriais iii —, não se encontrando inserida no Parque Natural da Ria Formosa. No entanto, dada a sua localização, qualquer tipo de efluente por ela rejeitado irá necessariamente ter como meio receptor a ria Formosa.
A empresa foi licenciada em 1988 pela Direcção Regional de Indústria e Energia (DRUE), não tendo a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, na altura integrada na CCR do Algarve, participado no processo de licenciamento.
A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, alertada acerca da existência de águas residuais na zona em causa, efectuou, a 24 de Janeiro de 1996, colheitas na linha de água (ribeiro Hortas da Figura) para análise, nos pontos indicados na planta em anexo. Os resultados obtidos, que se juntam, permitem concluir pela presença, embora em concentrações relativamente baixas, de águas residuais. De salientar que estas análises foram efectuadas num período de chuvas intensas, tendo-se mesmo verificado a inundação das instalações da oficina, o que poderá justificar os resultados obtidos (a).
Por outro lado, é de frisar que actualmente não existem quaisquer descargas. As águas residuais domésticas da FIALGAR encontram-se ligadas à rede de esgotos municipal e os óleos usados sofrem um processo de separação (flotação), sendo armazenados em depósitos para posterior recolha por empresa credenciada para o efeito (AUTOVTLA).
Face ao acima exposto, verifica-se que os problemas que motivaram o requerimento apresentado se encontram ultrapassados.
O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(a) Os documentos mencionados foram entregues ao Deputado.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BRAGA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 16/VII (2.*)-AL, do
Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.
Em resposta ao ofício n.° 5887, datado de 21 de Novembro findo, informo V. Ex." que na sessão da Assembleia Municipal de 27 de Setembro do corrente ano o Sr. Presidente da Câmara Municipal prestou as seguintes, informações, que, na altura, foram achadas suficientes pelos Srs. Deputados daquela Assembleia:
Que o executivo municipal mantém algumas divergências quanto ao Plano Rodoviário Nacional, considerando que a ligação a estradas deve ser feita através de um itinerário complementar. Em relação aos acessos à cidade, informou existirem dois protocolos assinados com o Governo, dizendo que a obra de ligação à variante sul irá ser efectuada pela BRI-
SA, acrescentando que a ligação de Inflas à Rotunda do Feira Nova irá constar do PIDDAC do próximo . ano. É de opinião que a ligação Braga- Guimarães não deve ser por auto-estrada. A este propósito salientou
a necessidade de se deixar que a obra seja feita o mais depressa possível, e só depois se deverá discutir se deve ter ou não portagem. Disse ainda que a passagem das estradas nacionais a regionais tem de ser muito bem ponderada e objecto de negociação, o qual já se encontra a ser conduzido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Para que haja essa transferência, disse, tem de haver lugar a contrapartidas anuais, para a manutenção dessas estradas.
26 de Dezembro de 1996. — O Presidente da Assembleia Municipal, António Manuel de Sousa Fernandes.
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