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Sábado, 1 de Fevereiro de 1997
II Série-B - Número 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Votos (n.º 59/VII c 607VII):
N.° 59/VI1 — De saudação pela abertura do Ano Europeu contra o Racismo (apresentado pelo PS. PSD, CDS-PP,
PCP e Os Verdes)............................................................ 38
N.° 60/V11 —De protesto pelas declarações recentemente proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira. Dr. Alberto João Jardim (apresentado pelo CDS--PP).................................................................................... 38
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II SÉRIE -B — NÚMERO 9
VOTO N.º59/VII
DE SAUDAÇÃO PELA ABERTURA DO ANO EUROPEU CONTRA O RACISMO
Considerando que Portugal é um país que se rege na ordem interna e nas relações internacionais pelos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Considerando que Portugal subscreveu a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
Considerando que o Código Penal tipificou como crime a «discriminação racial» (artigo 240.°);
Considerando que no nosso país sempre se cruzaram, interagiram e mutuamente se enriqueceram povos, crenças e culturas diferentes;
Considerando que ontem, dia 28 Janeiro de 1997, nesta Assembleia, se procedeu à abertura solene do Ano Europeu contra o Racismo, com a colaboração activa dos partidos nela. representados:
Os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda a abertura do Ano Europeu contra o Racismo e solidariza-se com os seus objectivos.
A todos os portugueses, independentemente da sua cor ou território de origem, e a todos os estrangeiros residentes legalmente no nosso território, a Assembleia da República reafirma o seu empenho na continuação do combate a todas as formas de exclusão e discriminação.
Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1997. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Celeste Correia (PS) — José Magalhães (PS) — Carlos Coelho (PSD) — Maria José
Nogueira Pinto (CDS-PP) — Manuel Monteiro (CDS-PP) — Octávio Teixeira (PCP) — João Amaral (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).
VOTO N.º 60/VII
DE PROTESTO PELAS DECLARAÇÕES RECENTEMENTE PROFERIDAS PELO PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA, DR. ALBERTO JOÃO JARDIM.
O Presidente do Governo Regional da Madeira e vice-presidente do Partido Social- Democrata proferiu afirmações públicas que põem em causa a unidade nacional e o respeito pelos órgãos de soberania da República.
Não é a primeira vez que destacados titulares de órgãos regionais põem publicamente em causa a unidade do Estado e propagandeiam um alegado colonialismo supostamente exercido pelos órgãos de soberania em relação à Região Autónoma da Madeira.
Estas afirmações merecem o mais vivo repúdio, porque são totalmente infundadas e manipuladas pelos seus autores como forma de chantagem política, que visa pôr em causa a autoridade do Estado de direito democrático.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu vivo protesto ppr todas as tentativas artificiais de fomentar o espírito separatista numa região onde todos legitimamente se orgulham de ser e de continuar a ser portugueses.
Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1997.— Os Deputados do CDS-PP: Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira.
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