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Sábado, 1 de Fevereiro de 1997
II Série-B — Número 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos [n.~ 820, 911, 1111, 1143, 1286, 1337, 1344, 1357, 1362, 1370, 1403, 1429, 1433, 1434,1440 e 1456/VTJ (l.*)-AC e 6,14, 23, 59, 65, 71,119, 121, 126, 138, 145, 160, 163, 170, 176, 179,198, 203, 205, 209, 211, 224, 231, 232, 234, 250, 256, 262, 269, 270, 277, 278, 280, 281, 286, 290, 299, 307 e 313/VII (2.')-ACJ:
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aos requerimentos n.~ 820 e 911/VII (l.*)-AC, respectivamente dos Deputados Pinto Simões (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), sobre a poluição causada pela empresa, ,
HERBEX, em Sintra.......................................................... 38-(3)
Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° llll/VH (l.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a ausência de apoio ao funcionamento de uma creche na freguesia de Tremês, concelho
de Santarém....................................................................... 38-(3)
Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 1143/VII (1.*)--AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as restrições da RTP-I à utilização, pelas comunidades portuguesas, de segmentos noticiosos....................................... 38-(4)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1286/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a sinistralidade nos acessos a Sacavém e da Auto--EstraUa do Norte, por sinalização insuficiente das obras
do nó de Sacavém............................................................ 38-(4)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1337/VII (l.*)-AC, do Deputado Luis Marques Mendes (PSD), sobre as condições em que decorreu a manifestação em Lisboa de familiares e amigos de detidos espanhóis condenados por actividade terrorista ligada à ETA....'........... 38-(4)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1344/VII (l.')-AC. do Deputado Macário Cor-
reia (PSD), sobre a regulamentação da Lei de Protecção
dos Animais (Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro)............. 38-(4)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e dà Administração do Território ao requerimento n." 1357/VTI (l.*>AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a ligação entre Lombas e Medas, no rio Douro
(Gondomar)........................................................................ 38-(5)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1362/VII (l.")-AC. do Deputado António Reis (PS), sobre a instalação dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do
Notariado em Ovar............................................................ 38-(5)
Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 1370/VII (l.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o centro da REMAR na freguesia de Casal de Ermio, concelho da Lousã............... 38-(5)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1403/VII (l.')-AC. do Deputado José Calçada (PCP). sobre a necessidade de funcionamento da
Escola EB 2.3 em Valpaços............................................. 3«-(5)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1429/VH (l.*)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Odete Santos (PCP), sobre os trabalhadores afectados pelo incêndio na zona do Chiado........................... 38-(6)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior aos requerimentos n." 1433 e 1434/V1I (l.')-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), sobre, respectivamente, a situação financeira dos Serviços Sociais da Universidade de Trás--os-Montes e Alto Douro e o financiamento da Biblioteca
Central da mesma Universidade....................................... 38-(6)
Da Secretaria de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 1440/VII (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação do método FAO ao cálculo do valor das rendas I
na Herdade da Comporta.................................................. 38-Í7) -J
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Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 14567 VII (l.*)-AC, do Deputado António Germano Sá e Abreu
(PSD), sobre a fiscalização às indústrias de rações......... 38-(7)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ap requerimento n.° 67V11 (2.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a situação dos trabalhadores afectados
pelo incêndio na zona do Chiado..................................... 38-(8)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 14/VII (2.*>AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a
construção de uma ET AR em Atalaia (Lourinhã)........... 38-(9)
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 23/VII (2.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o processo eleitoral para o Conselho
das Comunidades Portuguesas........................................... 38-(9)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento ri." 59/Vll (2.*)-AC, dos Deputados Gavino Paixão e Jorge Valente (PS), sobre os
subsídios e apoios aos agricultores................................... 38-(9)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 65/VII (2.*)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a estação de correios de
Vilar de Maçada (concelho de Alijó)................................ 38-(10)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 71/VII (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a
candidatura ao PIDDAC do concelho da Azambuja........ 38-(!0)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 119/VII (2.')-AC, dos Deputados Luísa Mesquita, José Calçada e Bernardino Soares (PCP), sobre o acesso ao ensino superior........................................................ 38-(10)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 121/ VII (2*)-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre a extinção do 1.° ano de aulas nocturnas no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), em Lisboa............... 38-(10)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 126/VII (2.')--AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre as obras junto à estrada nacional n.° 4, do lado oposto
ao Forte de Santa Luzia, em Elvas................................... 38-(l I)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 138/VII (2.')-
•AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre a
construção do Hospital de Loures..................................... 38-( 11)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 145/VII (2.")-AC, dos Deputados João Amaral e José Calçada (PCP), sobre a situação nas Faculdades de Medicina Dentária, de Ciências do Desporto e de Educação Física da Universidade do Porto................................ 38-(l 1)
Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral do Património) ao requerimento n.° 160/VII (2.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a herança jacente da cidadã
Irene Pereira (Vascões. Paredes de Coura)...................... 38-(12)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n." 163/VII (2.*)-AC. do Deputado Jorge Rocha Cunha (PSD), sobre o atraso no início do ano lectivo na
Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa....... 38-(12)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 170/VII (2.')--AC. do Deputado Antonino Antunes (PSD), sobre o estado da justiça em Viana do Castelo................................... 38-(l2)
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n." 176/VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no concelho de Agueda................................................................ 38-(13)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 179/VH (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o
serviço de correios em Conceição de Tavira.................... 38-(13)
Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 198/VII (2.')-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a candidatura das IPSS da Região do
Norte à medida n.° 5.......................................................... 38-(l3)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n." 203/V11 (2.')-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre as intimações do Instituto Nacional de Garantia Agrícola aos agricultores do distrito de Bragança.........................'....................................... 38-(14)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 205/V1I (2.')-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a desclassificação da estrada nacional n.° 130.1
(Esposende-Barcelos)......................................................... 38-(15)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao reque-I rimento n.° 209/V1I (2.')-AC, dos Deputados Luísa Mes-
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quita e Rodeia Machado (PCP). sobre a candidatura ao projecto de criação própria de emprego...........................38-(l5j
Da Secretaria de Estado da ArJxrúnistraçao Educativa ao requerimento n.° 21 WD (2.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida
(PSD), sobre o quadro da Inspecção-Geral de Educação...... 38-(15)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 224/VII (2.')-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), sobre a aprovação da candidatura de Viseu ao
PROSIURB.........................................................................38-(16)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 231/V1I (2.")--AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o serviço de atendimento permanente (SAP) no Centro de Saúde de Ponte da Barca 38-(l6) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 232/VII (2.*)-AC, dos mesmos Deputados, sobre os serviços da
Portugal Telecom em Viana do Castelo...........................38-(16)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 234/VII (2.')-AC, do Deputado- Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a cedência de imóvel do domínio público no concelho de Arouca....................................................................38-(17)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n." 250/VII (2.")-AC. do Deputado José Calçada (PCP), sobre os 700 postos de trabalho em risco na Grundig Indústria Portugal — Fábrica de Produtos Áudio,
em Braga............................................................................ 38-(17)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 256/VII (2.°)--AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a CNASTI e a Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCT1).......................................................... 38(18)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 262/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a linha férrea, em frente à Escola Seomara da Costa Primo
(Amadora)............................'............................................... 38-(20)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 269/VII (2.*)--AC; do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o envio da •
publicação Região do Norte.............................................. 38-(2l)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 270/V1I (2.*)-AC, dos Deputados Francisco José Martins e Filomena Bordalo
. (PSD), sobre a divida deste Ministério aos bombeiros........ 38-(21)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 277/VII (2.')-AC. do Deputado Francisco Camilo (PSD), sobre o derrube de carvalhos na freguesia de São João Baptista........................ 38-(21)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 278/VII (2.*)--AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre as infra-estniruras de saúde no concelho de Vila Franca de Xira38-(2J) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento c da
• Administração do Território ao requerimento n." 280/VI1 (2.*)-AC, dos Deputados Maninho Gonçalves e Albino Costa (PS), sobre a construção., pela Câmara Municipal de Esposende, de um parque de estacionamento no Largo do
Dr. Fonseca Lima............................................................. 38-(22)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 281/VII (2.*)--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o balanço da Intervenção Operacional de Renovação
Urbana................................................................................ 38-(22)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 286/VII (2.*)--AC, dos Deputados Ricardo Castanheira e Carlos Beja (PS), sobre a localização da sede da Direcção Regional
do Centro do IPPAR......................................................... 38-(22)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n ° 290/VII (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o património cultural em degradação (Tavira)............................................... 38-(22)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 290/VII (2.")--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ó património cultural em degradação (Tavira)............................ 38-(22)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 299/VII (2.*)--AC. do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a investigação arqueológica da Quinta da Charneca
(Cascais)............................................................................. 38-Í23)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 307/VII (2.')-AC, dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (CDS-PP), sobre as cheias no concelho de Águeda................................................................ 38-(23)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 313/VII (2.')-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o debate público do Plano Rodoviário Nacional — 2000... 38-(24)
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 820 e 911/VH (l.')-AC, respectivamente dos Deputados Pinto Simões (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), sobre a poluição causada pela empresa HERBEX no concelho de Sintra.
No seguimento do seu requerimento n.° 820/VIJ (1.*)--AC, de 2 de Maio de 1996, é com muito prazer que passo a responder ao solicitado:
a) A Direcção-Geral do Ambiente efectuou uma inspecção à unidade industrial HERBEX, para averiguar do estado actual do seu funcionamento, designadamente no que respeita às descargas das águas residuais, tendo-se concluído que esta unidade está localizada numa zona que irá ser abrangida pelo sistema de colecta de águas residuais e ETAR que abarcará todos os efluentes desta área.
No seguimento foi constatado que na DRARN LVT está em curso o processo de licenciamento da descarga de águas residuais, tendo sido solicitado o envio de variada documentação e instalação de equipamento de medida e registo, já no corrente ano, assim como conferido o prazo de Setembro para instalação de pré-tratamento de modo que possam ser cumpridas as condições de descarga nos colectores municipais.
Nestes termos, a Inspecção do Ambiente promoveu ainda uma reunião com a entidade gestora do sistema de colecta e tratamento de águas residuais — SANEST —, na qual estiveram presentes também os SMAS de Sintra, no sentido de ser informada da calendarização das obras, assim como do respectivo regulamento de descarga de águas residuais para os colectores do sistema.
b) A nosso ver, o problema essencial não é a necessidade da nova legislação mas a credibilização da existente, motivando os organismos de administração pública para uma actuação mais dinâmica no terreno e penalizando os infractores de forma exemplar.
24 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 911/VIJ (l.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a poluição ocasionada pela empresa HERBEX no concelho de Sintra.
Na sequência do seu requerimento n.° 911 ATI (l.°)-AC, datado de 15 de Maio de 1996, é com muito prazer que passo a responder ao solicitado:
1A Direcção-Geral do Ambiente efectuou uma inspecção à unidade industrial HERBEX, para averiguar do estado actual do seu funcionamento, designadamente no que respeita às descargas das águas residuais, tendo-se concluído que esta unidade está localizada numa zona que irá ser abrangida pelo sistema de colecta de águas residuais e ETAR que abarcará todos os efluentes desta área. >
2." No seguimento foi constatado que na DRARN LVT está em curso o processo de licenciamento da descarga de águas residuais, tendo sido solicitado o envio de variada documentação e instalação de equipamento de medida e registo, já no corrente ano, assim como conferido o prazo de Setembro para instalação de pré- tratamento de modo que possam ser cumpridas as condições de descarga nos colectores municipais.
3." Nestes termos, a Inspecção do Ambiente promoveu ainda uma reunião com a entidade gestora do sistema de colecta e tratamento de águas residuais — SANEST —, na qual estiveram presentes também os SMAS de Sintra, no sentido de ser informada da calendarização das obras, assim como do respectivo regulamento de descarga de águas residuais para os colectores do sistema.
4.° A alteração da situação actual pela necessidade de credibilização da legislação existente, motivando os organismos de administração pública para uma actuação mais dinâmica no terreno e penalizando os infractores de forma exemplar.
24 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1111/VII (l.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a ausência de apoio ao funcionamento de uma creche na freguesia de Tremês, concelho de Santarém.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 11 443, cumpre--nos informar:
1 — A Associação para o Desenvolvimento Social e Comunitário dé Santarém <;riou e mantém em funcionamento na freguesia de' Tremês, concelho de Santarém, uma creche denominada Andolitá.
2 — Para a manutenção desta valência a instituição solicitou o apoio da segurança social, tendo para tal sido incluída no orçamento-programa para 1996 uma acção, com início em Janeiro próximo passado, destinada a celebrar um acordo de cooperação para a referida valência.
3—No entanto, verificou-se uma redução global nas verbas destinadas à celebração de novos acordos, pelo que só foi possível celebrar o acordo de cooperação com início em Junho de 1996 para 22 utentes, tendo já sido enviadas à instituição as verbas, referentes aos meses de Junho a Novembro de 19%.
4 — Entretanto, foi já autorizada a proposta de alargamento, desde Junho de 19%, do número de utentes abrangidos pelo referido acordo, passando a ser de 30 o número de utentes actualmente a beneficiar da comparticipação da segurança social.
5 — Foi também elaborada uma proposta de atribuição de um subsídio eventual a fim de permitir pagar à instituição o valor que deixou de receber correspondente aos meses de Janeiro a Maio de 1996. Esta proposta mereceu parecer favorável de S. Ex." o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, pelo que o subsídio vai ser enviado a curto prazo à instituição.
12 de Dezembro de 1996. — Pelo Conselho Directivo, Maria Manuel Mira Godinho.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1143/VII (l.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as restrições da RTP-I à utilização pelas comunidades portuguesas, de segmentos noticiosos.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro Adjunto de informar V. Ex." do teor da resposta do conselho de administração da RTP, enviada a este Gabinete através do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Comunicação Social:
1 — A RTP-I só tem garantidos os direitos de exibição de programas para a sua própria emissão, transmitida via satélite e através de cabo e do MMDS.
2 — A cedência de programas a terceiros teria de ser analisada caso a caso pelo departamento jurídico.
3 — Nos pedidos até agora feitos directamente à RTP-I — quase sempre para a cedência de imagens do Telejornal e do desporto — os contratos propostos não permitem que sejam aceites.
4 — Os programas da RTP cujos direitos permitam a sua exibição por terceiros são habitualmente comercializados pela RTC, que dispõe da respectiva listagem e condições de cedência.
21 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1286/VII (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a sinistralidade dos acessos a Sacavém e da Auto-Estrada do Norte, por sinalização insuficiente das obras no nó de Sacavém.
Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do ofício n.° 4958/SEAP/96, de 10 de Setembro de 1996, informo V. Ex." de que a sinalização dos trabalhos na zona em referência encontra-se feita de acordo com as normas em vigor, tendo por base o projecto de desvios provisórios aprovados pela JAE/GATTEL.
Apenas, e no que se refere à sinalização luminosa de reforço aos sinais de perigo implantados na zona, tem havido dificuldades por parte do empreiteiro da LUSOPONTE na obra em manter os referidos sinalizadores exclusivamente devido aos sucessivos furtos de que os mesmos têm sido alvo.
Confirma-se, no entanto, que foram dadas instruções à LUSOPONTE para a permanente reposição operacional da referida sinalização, por forma a contribuir para a garanda das adequadas condições de segurança na zona, apesar de se reconhecer que aquela zona concessionária tudo tem feito para que a sinalização instalada se mantenha nos termos normativos existentes.
22 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1337/VTI (l.°)-AC, do Deputado Luís Marques Mendes (PSD), sobre as condições em que decorreu a manifestação em Lisboa de familiares e amigos de detidos espanhóis condenados por actividade terrorista ligada à ETA.
Em resposta ao requerimento n.° 1337/VII (l.°)-AC, do Deputado Luís Marques Mendes, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da CRP, cumpre-me informar o seguinte:
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, os promotores de reuniões ou desfiles em locais públicos ou abertos ao público devem avisar, por escrito, o governador civil ou o presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito.
No caso do protesto de familiares e amigos de membros da ETA, a que se refere o requerimento dirigido por V. Ex.° ao Sr. Ministro da Administração Interna, não foi participada ao Governo Civil de Lisboa qualquer reunião, desfile ou manifestação.
Tendo este Governo Civil tomado conhecimento da realização de manifestações por parte destes cidadãos estrangeiros, foi alertada a PSP para a necessidade de serem tomadas as medidas necessárias à salvaguarda da ordem e da segurança.
Com esse objectivo, a PSP de Lisboa montou policiamento-em redor da área da Igreja dos Anjos, com pessoal fardado e trajado civilmente, prevenindo quaisquer eventuais alterações de ordem pública.
Foi igualmente montado um dispositivo policial regulador do trânsito local a fim de prevenir a eventual ocorrência de acidentes de viação.
Conforme lhe competia, a PSP acompanhou atentamente todas as concentrações/manifestações deste grupo de espanhóis durante a sua estada em Lisboa.
15 de Janeiro de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1344/VII (l.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a regulamentação da Lei de Protecção dos Animais (Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro).
Em resposta ao requerimento n.° 1344/Vn (l.B)-AC, relativo à regulamentação da Lei n.° 92/95 (Lei da Protecção dos Animais), de 12 de Setembro, cumpre-me informá-lo do seguinte:
1 —O Ministério do Ambiente entende que do articulado da Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro, apenas o n.°4 do artigo 1." («Espécies animais em perigo de extinção») se poderá reportar, a competências do ICN/Ministério do Ambiente.
2 — Os animais «em perigo de extinção», e como tal constantes do Livro Vermelho de Vertebrados, não podem ser detidos por particulares, de acordo com a Convenção
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de Berna e as Directivas n.os 79/409/CEE e 92/43/CEE (esta última, em fase de regulamentação nacional).
3 — A Convenção de Washington (CITES), transposta para a União Europeia pelo Regulamento do Conselho (CEE) n.° 3626/82 e regulamentado em Portugal pelo Decreto-Lei n.° 1-14/90, assinala que as espécies ameaçadas de extinção a nível mundial (anexo i) não podem ser objecto de comercialização e ou detenção por particulares.
4 — O Ministério do Ambiente considera, pois, que não é necessário elaborar legislação complementar sobre esta matéria, atendendo à cobertura legal proporcionada pelo conjunto das Convenções de Berna e Washington e das Directivas n.05 79/409/CEE e 92/43/CEE.
21 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1357/VTI (l.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a ligação entre Lombas e Medas, no rio Douro (Gondomar).
Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 5220/SEAP/96, de 30 de Setembro último, informo V. Ex.° de que não está previsto no Plano Rodoviário em vigor nem na proposta de revisão (PRN 2000), actualmente em discussão, qualquer ligação entre as margens do Douro com o objectivo de servir as freguesias de Medas e Lomba, no concelho de Gondomar.
No PRN 2000 está previsto o IC 24 (CREP), cujo lanço entre o TP 4 (nó do Campo) e a EN 1 (Picoto) incluirá uma nova travessia do rio Douro em local ainda não determinado, visto não existir ainda qualquer estudo.
No próximo ano deverá iniciar-se o estudo prévio deste lanço.
20 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1362/VII
(l.")-AC, do Deputado António Reis (PS), sobre a instalação dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar.
Em resposta ao requerimento supra-indicado, tenho a honra de comunicar o seguinte:
Segundo informação prestada pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, a proposta apresentada por REC — Compra e Venda de Imóveis, L.d0, destinada à instalação dos serviços foi rejeitada por ser inadequada quanto à localização e luminosidade da mesma.
Mais informo que nesta data se solicita à Secretaria--Geral deste Ministério e à referida Direcção-Geral que
conjuguem esforços no sentido de encontrar uma solução tão rápida quanto possível com vista à obtenção de novas instalações.
7 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo,
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1370/VTI (l.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o centro da REMAR na freguesia de Casal de Ermio, concelho da Lousã.
Em resposta ao ofício de V. Ex." sobre o assunto identificado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de informar, relativamente às perguntas do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP):
a) O Ministério da Solidariedade e Segurança Social não autorizou a instalação e funcionamento de qualquer centro da REMAR, nem tinha, aliás, que autorizar.
¿7) Nunca a REMAR foi apoiada por este Ministério, nem há conhecimento de que qualquer dos seus centros tenha sido apoiado. Estão, porém, a ser feitas diligências junto do Centro Regional de Segurança Social do Centro para saber se houve algum contacto entre o centro da REMAR sito no Casal de Ermio e o Centro Regional de Segurança Social.
Por informação da Inspecção-Geral da Saúde, houve conhecimento de que nos estatutos da REMAR consta que é uma IPSS; porém, não se encontra inscrita no registo das IPSS.
c) Porque não se trata de uma IPSS, as medidas sanitárias e .de segurança pública são da tutela dos Ministérios da Saúde e da Administração Interna.
d) Constata-se, assim, que a situação em apreço se encontra fora do âmbito de actuação deste Ministério.
16 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1403/VII (l.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a necessidade de funcionamento da Escola EB 2,3 em Valpaços.
Em referência ao ofício n.° 5627/SEAP/96, de 18 de Outubro, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a intervenção na Escola Preparatória de Valpaços teve como objectivo a substituição das instalações consideradas provisórias, dado o seu adiantado estado de degradação.
Assim, as novas instalações não estão de imediato dotadas de equipamento didáctico e de espaços adequados à leccionação do 3." ciclo, nomeadamente no que se refere
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a instalações laboratoriais para Física, Química e Biologia,
e a instalações para Educação Tecnológica.
A passagem de uma escola EB 2 a EB 2,3 é objecto de proposta elaborada pelo grupo de apoio do Movimento Anual da Rede Escolar (MARE), a submeter a despacho superior em Dezembro de cada ano, o que não aconteceu no caso em apreço, pelo que a situação da Escola -Preparatória de Valpaços só poderá ser equacionada com vista ao ano lectivo de 1997-1998.
13 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1429/VU (l.*)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Odete Santos (PCP), sobre os trabalhadores afectados pelo incêndio na zona do Chiado.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao requerimento acima identificado, informar V. Ex.° do seguinte:
1 — À data do incêndio do Chiado foi publicado o Decreto-Lei n.° 309-A/88, de 3 de Setembro, que criou um subsídio eventual de emergência, de natureza excepcional e transitória, destinado a compensar a perda dos rendimentos do trabalho pelos trabalhadores por conta das entidades patronais afectadas por esse incêndio, subsídio que, por força do Decreto-Lei n.° 12/89, de 6 de Janeiro, foi prorrogado até 31 de Março desse ano.
Posteriormente, e pelo Decreto-Lei n.° 163/89, de 13 de Maio, a situação desses trabalhadores foi equiparada à de desemprego involuntário para efeitos de acesso às prestações de desemprego. Igualmente foram equiparadas a desempregados de longa duração com vista à aplicação de programas de apoio à contratação.
Durante a aplicação de todas estas medidas, as carreiras contributivas desses trabalhadores não sofreram qualquer hiato na medida em que houve registo de remunerações por equivalência.
Na verdade, o subsídio de emergência foi concedido até 31 de Março de 1989, a que se seguiu a atribuição do subsídio de desemprego, cujos períodos de concessão foram, no mínimo, de 10 meses (trabalhadores com menos de 25 anos) e, no máximo, de 30 meses (trabalhadores com 55 ou mais anos), a que, eventualmente, se poderá ter seguido a atribuição do subsídio social por períodos iguais a metade dos acima indicados.
Isto terá dado lugar ao pagamento das prestações de desemprego até 30 de Junho de 1990 (no mínimo) ou até fim de Fevereiro de 1993 (no máximo) nas situações em que tenha havido concessão subsequencial do subsídio social. E durante estes períodos não houve hiatos contributivos nas carreiras dos trabalhadores em causa.
Ainda por mecanismos de acção social, o despacho de 7 de Fevereiro de 1991 do. Sr. Secretario de Estado da Segurança Social instituiu a concessão de um subsídio extraordinário de acção social, sem limite de tempo, mediante análise das situações pelos serviços de acção social.
2 — No que se refere às pensões, importa esclarecer que
05 quantitativos estatuíanos destas prestações resultam do
produto de dois factores: taxa global de formação das pensões e valor da remuneração de referência.
Como se compreende, a grandeza destes dois elementos
é muito variável.
Com efeito, a taxa global de formação da pensão situa-se entre 30% e 80%, encontrando-se intimamente relacionada com o número de anos com registo de remunerações. Enquanto isso, a remuneração de referência depende do nível dos salários e valores equivalentes que relevarem para a sua determinação.
Nesta linha, interessa salientar que para a fixação das taxas globais e remunerações de referência que interferiram no cálculo das pensões atribuídas aos trabalhadores a que se refere o requerimento em apreciação relevaram não só os períodos com contribuições resultantes do efectivo exercício da actividade profissional, como também aqueles em que se verificou o direito a subsídio eventual de emergência e a prestações no desemprego. Com efeito, em qualquer destas situações há direito ao registo de remunerações por equivalência.
3 — Aliás, ainda a este propósito, interessa referir que, de harmonia com o disposto no artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, nas situações de desemprego involuntário de longa duração a idade de acesso à pensão de velhice verifica-se a partir dos 60 anos, caso os trabalhadores tenham 55 ou mais anos à data em que requereram o subsídio de desemprego e se mantenham desempregados, após terem esgotado o período de concessão.
O assim estabelecido insere-se na preocupação de suprir eventuais situações de desprotecção motivadas pelo desemprego em faixas etárias em que se mostra mais difícil a integração no mundo do trabalho.
4 — Por outro lado, esclarece-se, igualmente, que, pelo facto de as pensões de que beneficiam alguns destes trabalhadores se situarem no valor mínimo em vigor, tal não significa que seria superior no caso de serem titulares de carreira contributiva entre os 60 e os 65 anos de idade.
Na verdade, na generalidade dos casos, àquele valor mínimo andam associados montantes estatutários bem mais reduzidos e que, consequentemente, não atingiriam aquele valor mínimo, mesmo que a taxa global de formação das pensões fosse afectada por mais cinco anos com registo de remunerações.
5 — Por último, refira-se que um dos pontos discutidos no processo de concertação estratégica é a revisão do actual regime jurídico de velhice, por forma a equacionar a possibilidade de antecipação da idade de reforma, criando condições de acesso segundo a idade e a carreira contributiva, solução que, a ser adoptada, poderá vir a aplicar-se aos trabalhadores do Chiado.
17 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1433/VTI (l.*)-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), sobre a situação financeira dos Serviços Sociais da Universidade de Trás--os-Montes e Alto Douro.
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Em referência ao ofício n.° 10 660, de 23 de Outubro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* do seguinte:
O Ministério da Educação tem conhecimento da situação financeira dos Serviços de Acção Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, não só pelo acompanhamento que faz dos serviços, como posteriormente pela ex-
posição feita pelo reitor daquela Universidade, referindo a insuficiente dotação para 1997. •
Feita análise cuidada da situação, constata-se ter havido nos últimos cinco anos um aumento do Orçamento do Estado que varia entre os 14 % e os 6 %.
A evolução da instituição dos últimos cinco anos é a que consta, do mapa anexo.
14 de Janeiro de 1997.
ANEXO
Número Número Número Número . Número Orçamento Investimentos
Anos de alunos Bolseiros de de refeições de de alunos do Estado do
inscritos refeitórios servidas residências alojados corrigido Plano
1992-1993 (a)........................ - 536 2 301 643 5 268 259 000 90000
1993-1994 (a)........................ 94 622 2 324 724 5 268 296 215 75 000
1994-1995 (a)........................ 95 623 2 376913 5 268 312950 188 110
1995-1996 (a)........................ 96 918 2 256 850 5 268 333 980 173 000
1996-1997 (a)........................ 97 (b) I 025 2 (6)405 367 5 268 345 820 301200
(a) Nos anos lectivos tivemos em conta o orçamento do ano de maior número de meses de funcionamento.
(b) Previsão.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1434/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), sobre o financiamento da Biblioteca Central da Universidade de Trás--os-Montes e Alto Douro.
Em referência ao ofício n.° 10 614, de 22 de Outubro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.* fotocópia da informação n.° 364/96, de 20 de Dezembro, do Departamento do Ensino Superior acerca do assunto mencionado em epígrafe (a).
3 de Janeiro de 1997. — Pela Chefe do Gabinete, Afonso Costa.
(a) A documentação-referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1440/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aplicação do método FAO ao cálculo do valor das rendas na Herdade da Comporta.
Na sequência do ofício de V. Ex.* n.° 5528/SEAP/96, de 16 de Outubro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar, sobre o assunto em epígrafe, que a decisão determinando a aplicação do método FAO ao cálculo das rendas da Herdade da Comporta foi revogada por despacho daquele
membro do Governo de 13 de Dezembro de 1996, o qual, então, acolheu para o referido cálculo a metodologia do ex-SROA.
Presume-se, pois, a inutilidade superveniente dos esclarecimentos solicitados no requerimento supra-identificado.
17 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1456/VTI (l.*)-AC, do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD), sobre a fiscalização às indústrias de rações.
Na sequência do vosso ofício n.° 5544/SEAP/96, de 16 de Outubro de 1996, e em resposta ao requerimento n.° 1456/VTJ (l.*)-AC, cabe informar o seguinte:
1 —A questão prende-se com informações veiculadas pelos meios de comunicação social em que supostamente a fiscalização dos alimentos compostos para animais tinha sido suspensa.
Sobre esta questão informamos:
a) Existe um Plano Nacional de Controlo de Alimentos Compostos para Animais — PNCACA —, de execução anual, protocolado entre os serviços do ex-IPPAA, hoje Direcção-Geral de Veterinária, e a IGAE — Inspecção--Geral das Actividades Económicas.
O plano em curso — 1995-1996— está em plena execução.
b) Face à temática da BSE, houve necessidade de reequacionar o programa referido na alínea a) e especificar um novo programa direccionado para a pesquisa de proteína de mamíferos eventualmente incorporada nos alimentos compostos para ruminantes, tendo em vista a sua interdição por disposição legal.
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Assim, foi equacionado o Plano Nacional de Controlo de Alimentos Compostos para Animais II — PNCACA ri —, direccionado exclusivamente para a pesquisa dc proteína de mamíferos (farinha de carne e osso) nos alimentos
compostos para ruminantes (bovinos), plano igualmente
protocolado entre a Direcçâo-Geral de Veterinária e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
Encontram-se os programas de controlo de alimentos compostos para animais — PNCACA leu — em curso, não tendo havido qualquer ordem ou indicação para a sua suspensão.
2 — A encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) foi diagnosticada em Portugal pela primeira vez em Junho de 1990. Desde essa data até 17 de Dezembro de 1996 foi diagnosticado um total de 61 casos de doença, em 121 amostras recolhidas de animais clinicamente suspeitos.
A dispersão no País dos casos positivos de EEB, de acordo com as áreas de actuação das direcções regionais de agricultura, é a seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
A evolução anual do diagnóstico da EEB em Portugal, que durante três anos se manteve em fase estática (um caso por ano), evoluiu rapidamente a partir de 1993, tendo atingido o número de 14 casos positivos em 1995 e 29 até 17 de Dezembro de 1996.
Até ao dia 7 de Novembro de 1996, foram abatidos, no âmbito do plano, 2765 animais, como se refere a seguir:
Coabitantes, em exemplares d casos de doença 2 420 Animais importados do Reino Unido............ 345
Total............................. 2 765
O último caso suspeito de doença verificou-se em 15 de Outubro de 1996, na Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.
3 — Base legal — despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, constante do Diário da República, 2.* série, de 6 de Maio de 1996 (2.° suplemento), publicado ao abrigo da Portaria n.° 144-A/96, por sua vez publicada ao abrigo do disposto nos artigos 4.° e 5." do Decreto-Lei n.° 39 209, de 14 de Maio de 1953, e ao abrigo dos artigos 2." do Decreto-Lei n.° 195/87, de 30 de Abril, e 5." do Decreto-Lei n.° 197/94, de 21 de Julho.
Origem — FEOGA — Garantia — medida de apoio ao mercado bovino.
Verbas disponibilizadas para pagamento/abates suspeitos de EEB valor global das indemnizações pagas aos produtores — 686 098 288$.
Custo do transporte dos animais para o matadouro — 768 198$.
Custos dos abates devidos aos matadouros — 92 495 047$.
4 — Como se sabe; a entidade pagadora para as indemnizações relativas ao abate de animais suspeitos te EEB é o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).
A entidade pagadora para indemnizações relativas aos restantes abates sanitários é o IFADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas).
Face aos diferentes procedimentos, legalmente estipulados, para um e outro caso, e só por isso e não porque são entidades pagadoras distintas, não será, pois, possível o pagamento imediato para as indemnizações decorrentes de abates sanitários que não os relativos ao abate de animais suspeitos de EEB.
22 de Janeiro de 1997. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/VIJ (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a situação dos trabalhadores afectados pelo incêndio na zona do Chiado.
Em resposta ao ofício n.° 5678/SEAP/96, de 21 de Outubro, solicitando a atenção de V. Ex.° para o ofício n.° 18 870, de 10 de Dezembro, do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, sobre o mesmo assunto, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex." as diligências efectuadas no âmbito deste Ministério, relativamente à situação dos trabalhadores afectados pelo incêndio do Chiado:
1.° No âmbito do processo em causa, foram contactadas pelos serviços das relações profissionais da Delegação de Lisboa do IDICT diversas entidades, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa, os serviços jurídicos do CESL e Instituto do Emprego e Formação Profissional.
2.° De acordo com o levantamento da situação levado a efeito pelos citados serviços do IDICT, serão cerca de 240 os trabalhadores que, nesta data, não terão a sua situação laboral solucionada.
3.° Tendo em vista encontrar uma solução negociada para as situações em apreço, foram convocadas, pela Delegação de Lisboa do EDICT, para reuniões, as administrações das empresas Eduardo Martins, Grandes Armazéns do Chiado e Estabelecimentos Grandella, S. A. De referir que, para efectuar as convocatórias, foi necessária uma busca na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa para identificação das administrações daquelas entidades.
4." Apesar das diligências desencadeadas e dos esforços desenvolvidos, as citadas empresas não compareceram às reuniões para que foram convocadas, tendo-se gorado, em consequência, qualquer hipótese de diálogo entre as partes envolvidas.
5." Nesta conformidade, não havendo qualquer viabilidade de uma solução negociada, só resta a via judicial, a qual, segundo informação colhida junto dos serviços judiciais do CESL, não tem sido estimulada por algum receio de insucesso das acções judiciais, em virtude de a questão relativa à verificação ou não da caducidade dos contratos não se afigurar, na situação em apreço, inequívoca, revestindo-se de alguma complexidade ào ponto de vista legal.
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6.° No que respeita às medidas da responsabilidade do D3FP (emprego e formação profissional) destinadas aos trabalhadores desempregados, considera-se que os mecanismos existentes são suficientes para responder às situações gerais. A Direcção de Serviços de Emprego da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como os centros de emprego respectivos, acompanham a situação e, se necessário, serão propostas acções específicas, que, no entanto, terão de se enquadrar no âmbito da legislação aplicável.
14 de Janeiro de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a construção de uma ETAR em Atalaia (Lourinhã).
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.°5686, de 21 de Outubro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 14/VII (2.°)-AC, do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), informo o seguinte:
1 — A Câmara Municipal da Lourinhã, através do seu ofício n.°5967, apresentou, em 5 de Dezembro de 1995, uma candidatura ao Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, com a designação «ETAR no concelho da Lourinhã— 1." fase», que contempla a referida estação de tratamento de águas residuais.
O projecto integra-se no Plano Director das Bacias Hidrográficas do Oeste, elegível no âmbito do Subprograma B — Acções de Desenvolvimento de Valor Estratégico Regional, tendo por objectivos o apoio financeiro a acções que assumem um papel estruturante de desenvolvimento, com dimensão e efeitos de incidência claramente regional ou supramunicipal.
A candidatura foi objecto de apreciação pela unidade de gestão do Subprograma B, na sua reunião de 18 de Dezembro de 1995, tendo sido emitido parecer favorável, condicionado ao parecer da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo. Emitido este parecer com sentido favorável à sua aprovação, foi a candidatura submetida a homologação do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, cujo despacho foi proferido em 24 de Abril de 1996.
2 — A avaliação do impacte ambiental está sujeita aos Decretos-Leis n.05 186/90, de 6 de Junho,, e 38/90, de 27 de Novembro.
De acordo com o referido no primeiro diploma, as estações de depuração constantes do seu anexo u serão submetidas a avaliação do impacte ambiental, nos termos e de acordo com os critérios e limites a definir mediante decreto regulamentar, o que no caso vertente ainda não se verificou.
3 — A execução da empreitada é da responsabilidade da Câmara Municipal da Lourinhã e, nestas circunstâncias, cabe-lhe, na qualidade de dono da obra, o seu acompanhamento e fiscalização.
No âmbito do Programa Operacional, o controlo é efectuado sobre os beneficiários finais e envolve, designadamente, a conformidade dos pagamentos da comparticipação FEDER, com os termos e condições da candidatura aprovada.
23 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento, da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/VU (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar, sobre o processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
1 — Os representantes por país constam do mapa anexo à Portaria n.° 626-C/96, de 4 de Novembro.
Sendo Macau, à data das primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, território sob administração portuguesa, os portugueses aí residentes estão excluídos do âmbito da aplicação pessoal da Lei n.° 48/96.
2 — Foi solicitada ampla divulgação aos serviços externos do MNE.
Promover-se-á informação através da página da SECP na Internet, bem como através da RTP-I.
Igualmente está a ser elaborada informação simplificada sobre o processo eleitoral para o Conselho.
A informação sobre esta matéria insere-se no âmbito da relação entre os Deputados à Assembleia da República e os seus eleitores, estando a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aberta a cooperar com todo o tipo de iniciativas que os Srs. Deputados entendam.
27 de Dezembro de 1996.—O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VII (2.*)-AC, dos Deputados Gavino Paixão e Jorge Valente (PS), sobre os subsídios e apoios aos agricultores.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, junto se enviam a V. Ex.' os ofícios n.os 57 951 e 1253, respectivamente de 30 de Dezembro de 1996 e 14 de Janeiro de 1997, do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, bem como os respectivos anexos (a).
21 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
(a) A documentação referida foi entregue aos Deputados.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/VII (2.")-AC,
dos' Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a estação de correios de ViUir de Maçada (concelho de Alijó). .
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 5862, de 6 de Novembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 65/VII (2.*)-AC, dos Srs. Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), informo o seguinte:
1 — A prestação dos serviços postais na freguesia de Vilar de Maçada é assegurada pela estação de correios da referida localidade, com o horário de abertura diário das 14 as 16 horas, servindo cerca de 1232 habitantes.
2 — De acordo com o estudo levado a efeito, a referida estação de correios não tem registado crescimento da procura postal, traduzindo-se actualmente o seu volume de tráfego numa ocupação média diária de uma hora.
3 — Em face do exposto, a oferta postal existente a nível da rede de vendas, comum a situações sócio -económicas idênticas, é a que se mostra de momento adequada, uma vez que alia a prestação de serviços postais a preços acessíveis e com qualidade a uma exploração economicamente justificada.
4 — Os CTT — Correios de Portugal acompanham a evolução sócio- económica local, estando empenhados na implementação de soluções que, de um ponto de vista de serviço público e economia, venham a mostrar-se mais ajustadas, caso se verifiquem alterações substanciais nas condições de exploração referidas.
27 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71/VTJ (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PLDDAC no concelho da Azambuja.
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 5868, de 6 de Novembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 7-17V1I (2.*)-AC, do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), junto envio a informação anexa piesiada pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
27 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
ANEXO
Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva e Equipamento Religioso
Candidaturas a aguardar eventual despacho de selecção
Subprograma n.° 1 — 1fase
Empreendimento Orçamento Comparti- Pontuação Pontuação
cipaçoo nacional regional
Construção da sede social com saldo de festas do Centro Cultural Azambujense, Azambuja 65 750 46 025 6,9 8,0
Conclusão da sede da ADR
O Paraíso, Azambuja......... 40 000 28 000 3,3 6,0
Candidaturas apresentadas ao Subprograma n.° 2 — TNS
Empreendimento Orçamento Comparti- Pontuação
cipação nacional
Reparação no salão polivalente palco da
União CD Vilanovense, Azambuja..... 1156 694 10,0
Acabamento da sede do Colombófilo
Azambujense, Azambuja (•)............... 10 000 6 000 10,0
Ampliação da sede da Assoe. DC de Ta-
garro, Azambuja.................................. 9 752 5 852 6,0
(*) Candidatura seleccionada e protocolada.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VII (2.")-AC, dos Deputados Luísa Mesquita, José Calçada e Bernardino Soares (PCP), sobre o acesso ao ensino superior.
Em referência ao ofício n.° 11 634, de 18 de Novembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que a questão colocada considera-se ultrapassada, face à decisão do Tribunal Constitucional sobre o assunto.
15 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 121/VII (2:°)-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre a extinção do 1.° ano de aulas nocturnas no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), em Lisboa.
Em referência ao ofício n.° 11 526, de 14 de Novembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.* fotocópia do ofício n." 5/97, de 14 de Janeiro, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (anexo).
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Aguarda-se, entretanto, resposta ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e da Universidade Técnica de Lisboa, tendo a esta última sido solicitados, em especial, esclarecimentos sobre a situação no Instituto Superior de Economia e Gestão, exposta no requerimento acima identificado.
20 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
ANEXO
Em referência ao ofício de V. Ex.* sobre o assunto em epígrafe, tenho a comunicar que o Conselho de Reitores não dispõe de informação sobre eventuais decisões tomadas no âmbito dos estabelecimentos de ensino superior que determinassem a extinção das aulas de horário nocturno.
O Presidente do CRUP, Sérgio Machado dos Santos.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 126/VII (2.')-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre as obras junto à estrada nacional n.° 4, do lado oposto ao Forte de Santa Luzia, em Elvas.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:
1 —O Forte de Santa Luzia, em Elvas, está integrado num conjunto mais vasto e que abrange as muralhas de Elvas, denominado «Muralhas de Elvas e obras anexas», classificado como, monumento nacional pelos Decretos n." 28 536, de 22 de Março de 1938, 30 762, de 2é de Setembro de 1940 e 37 077, de 29 de Setembro de 1948.
2 — Na interpretação jurídica da expressão «obras anexas», introduzido pelo legislador em 1940, sempre prevaleceu o entendimento de que nela se inclui o Forte de Santa Luzia e todos os outros redutos que circundam a praça--forte, mas não abrangendo o Caminho Coberto.
3 — Decorrente da sua classificação, as Muralhas de Elvas e obras anexas (com a interpretação exposta no número anterior) dispõem de uma zona de protecção de 50 m, contados a partir dos limites exteriores do imóvel, zona que constitui uma servidão administrativa, nos termos dos artigos 22.°, n.° 3, e 23.°, n.° 1, da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho.
4 — Verifica-se que as obras que têm vindo a realizar--se junto à EN 4 se localizam em zona exterior ao limite da zona de protecção de 50 m, pelo que os projectos que sobre ela incidam não estão sujeitos à apreciação do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
5 — Mais se informa que existe uma proposta de criação de uma zona especial de protecção às Muralhas e obras anexas da Praça de Elvas, que se encontra em fase de apreciação pelo conselho consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, a fim de ser homologada por S. Ex* o Ministro da Cultura. Essa proposta prevê a ligação entre as Muralhas de Elvas e o Forte de Santa Luzia, incluindo o Caminho Coberto, numa área
de servidão administrativa tendente a preservar a unidade de todo o conjunto. Contudo, essa ZEP só terá validade após a sua publicação em portaria.
6 — Ao tomar conhecimento da realização de obras no local e apesar da impossibilidade legal de actuação para além da servidão administrativa em vigor, atendendo às sugestões consignadas pelo PGU de Elvas e as recomendações do PDM de Elvas — ainda não ratificado—, o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico contactou a Câmara Municipal de Elvas (ofício n.° 1212/96, de 2 de Setembro de 1996), manifestando preocupação com a situação e alertando para a necessidade de preservar a ligação visual existente entre as Muralhas da Praça de Elvas e o Forte de Santa Luzia.
O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 138/VII (2.*)-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre a construção do Hospital de Loures.
Relativamente ao pedido de informação constante do requerimento em epígrafe, e remetído a este Gabinete através do ofício n.° 5959, de 11 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex.ª a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.a, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa, o seguinte:
1 — Não oferece dúvidas que o concelho de Loures justifica a construção de um hospital.
2 — A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo está a estudar a implementação do referido hospital em conjugação com os programas funcionais dos Hospitais de Todos os Santos e Reynaldo dos Santos.
3 — Neste momento e dada a circunstância de aqueles estudos se encontrarem ainda em fase de elaboração, não é possível dar satisfação ao solicitado no n.° 3 do requerimento acima indicado.
26 de Dezembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 145ATI (2.°)-AC, dos Deputados João Amaral e José Calçada (PCP), sobre a situação nas Faculdades de Medicina Dentária, de Ciências do Desporto e de Educação Física da Universidade do Porto.
Em referência ao ofício n.° 11 633, de 18 de Novembro, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício de 8 de Janeiro da Universidade do Porto.
15 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana
Santos.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 9
ANEXO
Venho por este meio informar V. Ex.ª do seguinte:
a) Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física — estão adquiridos todos os equipamentos e está em curso a mudança para o novo edifício; para não perturbar
a época de exames, a Escola decidiu proceder à transferência até ao fim de Janeiro, iniciando normalmente o 2." semestre em Fevereiro, já no novo edifício.
b) Faculdade de Medicina Dentária — estão adquiridos todos os equipamentos com as verbas atribuídas em 1996, os contratos foram celebrados e visados pelo Tribunal de Contas. O equipamento está a ser entregue e instalado e o processo deverá estar concluído em Fevereiro; registou-se uma demora imprevista por os equipamentos serem, em regra, de origem estrangeira, pelo que algumas firmas invocaram o efeito da greve dos camionistas franceses na regularidade dos transportes terrestres.
O Reitor, Alberto Amaral.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 160/VII (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a herança jacente da cidadã Irene Pereira (Vascões/Paredes de Coura).
Relativamente ao assunto a que se refere o ofício n.° 4519 desse Gabinete, datado de 22 de Novembro último, com entrada n.° 7778, processo n.° 12/2, tenho a honra de comunicar a V. Ex* que os imóveis que vieram à posse do Estado, por herança de Irene Pereira, reúnem, agora, as condições legais para poderem ser cedidos.
Deverá, no entanto, notar-se que a cedência de imóveis aos organismos autárquicos está sujeita a contrapartidas financeiras por força da Lei das Finanças Locais, na medida em que não poderão constituir qualquer tipo de subsídio indirecto por parte do Estado, havendo disposições legais apropriadas para efeito de financiamento à construção de sedes das juntas de freguesia ou construção de habitação social, através de candidaturas.
Nestes termos, os imóveis vão ser avaliados para efeitos de se determinar a respectiva compensação, facto de que se dá conhecimento à Junta de Freguesia de Vascões.
18 de Dezembro de 1996. — Pelo Director-Geral, Issuf Ahmad.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
, GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 163/VII (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o atraso
no início do ano lectivo na Escola Superior de ( Tecnologia da Saúde de Lisboa.
1 — As Escolas Superiores de Tecnologia da Saúde de Coimbra, Lisboa e Porto foram criadas pelo Decreto-Lei
n.° 415/93, de 23 de Dezembro, sucedendo a escolas de ensino médio designadas por escolas técnicas de serviços de saúde.
2 — As escolas superiores de tecnologia da saúde públicas estão sujeitas à dupla tutela dos Ministérios da Saúde
e da Educação.
3 — 0 regime aplicável aos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico dependentes de outros ministérios, para além do Ministério da Educação é definido por decreto-lei, observando o disposto na Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro).
3 — O regime aplicável às escolas superiores de tecnologia da saúde públicas foi fixado pelo Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro.
4 — Os Ministérios da Educação e da Saúde encontram-se, no momento presente, a proceder a uma revisão do regime de equivalência e de reconhecimento dos cursos não superiores de tecnologias da saúde, tendo em vista a introdução de algumas correcções no processo de transição resultante da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 415/93.
5 — A conclusão do ano lectivo de 1995-1996 na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa enfrentou um conjunto de dificuldades resultantes de exigências dos técnicos de saúde que aí exercem funções docentes que se projectaram na conclusão dos cursos dos alunos do 3° ano e na transição de ano dos alunos do 1.° e do 2.° anos.
6 — A direcção da Escola, no quadro da sua competência, tomou as providências que considerou mais ajustadas ao início do ano lectivo de 1996-1997, sempre tendo em vista minimizar o prejuízo dos estudantes face à atitude intransigente de um conjunto de técnicos de saúde que na escola exerciam ou exercem funções docentes..
7 — De acordo com informação obtida junto da direcção da Escola, o 1.° ano dos diferentes cursos encontra-se já a funcionar regularmente e em relação aos restantes anos têm vindo a ser tomadas todas as medidas necessárias com o mesmo objectivo.
8 — O Ministério da Saúde está igualmente a tomar todas as medidas necessárias para ultrapassar as dificuldades que conduziram à situação presente.
9 — Nas escolas de Coimbra e do Porto não se verificou situação similar à referida no n.° 5 no encerramento do ano lectivo de 1995-1996.
11 de Dezembro de 1996.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 170/VII (2.*)-AC, do Deputado Antonino Antunes (PSD), sobre o estado da justiça em Viana do Castelo.
Em resposta ao requerimento supra-indicado, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — Foi já celebrado o contrato de arrendamento do edifício destinado à instalação dos cartórios notariais e em 22 de Novembro de 1996 foi adjudicada a elaboração do
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projecto de remodelação, com dispensa de consultas, o qual já foi entregue em 6 de Janeiro corrente, estando a ser analisado.
Após a sua aprovação será promovida a adjudicação das obras de adaptação, também com dispensa de concurso, no sentido de que estejam concluídas e o edifício pronto a ocupar até \ de Abril próximo futuro, o que permitirá a instalação do 3.° Juízo Cível no espaço desocupado pelos cartórios.
2 — Quanto ao edifício para as Conservatórias do Registo Civil e Predial, a Direcção-Geral do Património procedeu à sua avaliação, aguardando-se que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado chegue a acordo de preço com os proprietários, para que seja elaborado o parecer técnico, a ser submetido a S. Ex.* o Secretário de Estado das Finanças através da DGP, para autorização da celebração do contrato.
Logo que tal despacho seja obtido, a Secretaria-Geral deste Ministério iniciará as diligências para a adjudicação do projecto de remodelação deste segundo edifício.
Lisboa, 13 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no concelho de Águeda.
Em resposta ao requerimento n.° 176/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), cabe-me informar V. Ex.°:
1 — Os principais estragos situam-se em áreas de jurisdição da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, pelo que será o organismo que melhor poderá elucidar V. Ex." sobre o assunto.
2 — No entanto, e relativamente às competências da DRABL, informa-se:
2:1 —Foram certificadas pela Zona Agrária do Baixo Vouga (ZABV) perdas por afogamento de animais no valor de 7481,5 contos, importância já recebida por transferência do INGA para as contas bancárias de 23 agricultores.
2.2 — Foram também certificados pela Zona Agrária do Baixo Vouga 20 agricultores, totalizando um valor de 33 687,5 contos, potenciais recorrentes à linha de crédito a juro bonificado criada para estas intempéries, junto das instituições bancárias.
3 — No que diz respeito aos rombos nas margens do rio Vouga e afluentes que possibilitaram o alagamento de vários campos agrícolas, têm sido reparados por várias entidades, como sejam: Direcção-Geral de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, Junta Autónoma do Porto de Aveiro, Junta Autónoma de Estradas, Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais e autarquias locais.
21 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 179/VII (2.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o serviço de correios em Conceição de Tavira.
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.°6139, de 19 de Novembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 179/VII (2.a)-AC, do Sr. Deputado Macário Correia (PSD), informo o seguinte:
A decisão anteriormente tomada de reduzir o horário de funcionamento do posto de correio de Conceição de Tavira para três horas e trinta minutos por dia foi revista em 8 de Novembro último, estando actualmente o referido posto aberto ao público das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.
A empresa manteve contactos regulares com responsáveis da junta de freguesia, tendo obtido o seu acordo para a redução do horário de atendimento ao público, uma vez que o volume de tráfego do referido posto é de dez horas por mês.
27 de Janeiro de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 198/VII (2.")-AC, dp Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a candidatura das IPSS da Região db Norte à medida n.° 5.
Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 6184/SEAP/96, de 25 de Novembro próximo passado, junto envio informação relativa à situação das candidaturas à medida n.° 5 do Subprograma Integrar entradas no Centro Regional de Segurança Social do Norte - até Outubro de 1996 (anexo).
Mais informo que as candidaturas em situação de apreciação se encontram naquele Centro Regional e as restantes, exceptuando as objecto de desistência, deram entrada na estrutura de apoio técnico do Subprograma Integrar, encontrando-se em fase de análise a Fim de serem presentes à unidade de gestão do referido Subprograma.
20 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.
ANEXO Informação
A primeira apresentação pública da medida n.° 5, a nível da Região do Norte, decorreu em 27 de Junho de 1995, no Centro de Reabilitação Profissional de Gaia. Nesse evento, promovido pela DGAS, ttv\ que participaram, para além de representantes da segurança social, algumas instituições, foi a estas solicitada a apresentação de candidaturas, apoiadas num regulamento
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provisório. As instituições iniciaram a elaboração dos projectos de candidatura, que começaram a dar entrada nos serviços sub-regionais e posteriormente no Centro Regional de Segurança Social do Norte, nos primeiros
meses de 1996.
No entanto, só em Maio de 1996 houve uma reunião sobre a medida n.° 5, na qual participaram técnicos e um engenheiro, não sendo ainda apresentadas normas regulamentares definidas e com indicação de que os projectos de construção de infra-estruturas teriam regras semelhantes
às do PIDDAC.
Desta feita, inicia-se todo o processo de análise técnica dos projectos, o que implicou deslocações aos locais e análises funcionais. Ao longo deste período tiveram de ser feitas alterações aos projectos e reformulados os formulários de candidatura, em função da reformulação dos projectos de arquitectura.
Relativamente às candidaturas que entraram até Outubro de 1996, junto se anexam os quadros onde se indica qual a situação em que se encontram neste momento.
Porto, 9 de Janeiro de 1997. — A Chefe de Divisão,
Manuela Coutinho.
Subprograma Integrar Candidaturas à medida n.° 5, até Outubro de 1996
Instituição
Associação de Crianças, Jovens e Idosos de Barqueiros........................
Casa do Povo de Fontelas.......................................................................
Associação de Santa Maria de Sedielos...................................................
Casa do Povo de Vilarandelo....................................................................
Centro Social Comunitário do Planalto de Jales......................................
Associação Cultural e Social de Santa Eugênia......................................
Casa do Povo de Pegarinhos....................................................................
Centro Social Paroquial de Santo António...............................................
Associação de Santiago de Vila Chã........................................................
Associação Social Recreativa Cultural e Desportiva de Parada do Pinhão
Santa Casa da Misericórdia de Murça......................................................
Santa Casa da Misericórdia de Vila Pouca de Aguiar............................
Associação Cultural e Social de Sanfins do Douro.................................
Câmara Municipal do Porto (duas candidaturas).....................................
Santa Casa da Misericórdia da Maia (duas candidaturas).......................
Santa Casa da Misericórdia de Valongo..................................................
ADEIMA....................................................................................................
Câmara Municipal de Felgueiras...............................................................
ADESCO (duas candidaturas)...................................................................
CLAP.........................................................................................................
Associação Concelhia para o Desenvolvimento Integrado de Vila Chã Santa Casa da Misericórdia de Fão..........................................................
Centro Social e Paroquial de São Jorge de Abadim...............................
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°203/VII (2.*)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre as intimações do Instituto Nacional de Garantia Agrícola aos agricultores do distrito de Bragança.
I —No sentido de encerrar as campanhas de 1994-1995 e 1995-1996 relativas aos pagamentos compensatórios de culturas arvenses, foram enviados ofícios aos beneficiários na sequência de controlos físicos e ou administrativos, realizados nessas campanhas.
Estes ofícios foram emitidos ao abrigo dos artigos 100.° e \0\.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
' Concelho Situação actual
Mesão frio........................................ Já deu entrada na unidade de gestão.
Peso da Régua................................. Já deu entrada na unidade de gestão.
Peso da Régua................................. Já deu entrada na unidade de gestão.
Valpaços........................................... Já deu entrada na unidade de gestão.
Vila Pouca de Aguiar...................... Já deu entrada na unidade de gestão.
Alijó.................................................. Já deu entrada na unidade de gestão.
Alijó.................................................. Já deu entrada na unidade de gestão.
Vila Real.......................................... A candidatura encontra-se em apreciação.
Alijó.................................................. A candidatura encontra-se em apreciação.
Sabrosa............................................. A candidatura encontra-se em apreciação.
Murça................................................ A candidatura encontra-se em apreciação.
Vila Pouca de Aguiar...................... A candidatura encontra-se em apreciação.
Alijó.................................................. A candidatura encontra-se em apreciação.
Porto................................................. A instituição desistiu da candidatura.
Maia.................................................. Já deram entrada na unidade de gestão.
Valongo............................................ Já deu entrada na unidade de gestão.
Matosinhos....................................... A instituição desistiu da candidatura.
Felgueiras.......................................... A instituição desistiu da candidatura.
Amarante.......................................... A candidatura encontra-se em apreciação.
Vila Chü do Marão.......................... A candidatura encontra-se em apreciação.
Esposende......................................... Já deu entrada na unidade de gestão.
Esposende....... ................................ Retirada por não ser considerada elegível, à data.
Braga................................................. Em reformulação.
que consiste numa notificação para audiência escrita dos Srs. Agricultores, por forma que estes possam não só consultar o processo como pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto de procedimento, nomeadamente requerer diligências complementares e junção de documentos.'
2 — Os resultados dos controlos comunicados aos agricultores abrangem diversas situações que passamos a tipifican
2.1 — Controlos físicos — existência de excedente entre as superfícies declaradas e controladas que, de acordo com o artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 3887/92, da Comissão conduziu a penalizações das áreas determinadas pelo controlo que oscilam entre:
A totalidade se o excedente for superior a 20%; 30% se o excedente for superior a 10% e inferior
ou igual a 20%; O dobro do excedente se este for superior a 2% ou
a 2 ha e inferior ou igual a' 10%.
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2.2 —Controlos administrativos — existência de anomalias decorrentes de controlos administrativos, nomeadamente, quando:
O somatório das áreas das parcelas excede a(s) área(s) total do(s) prédicas) declarado(s) por várias requerentes;
O somatório das áreas das parcelas excede a área total do prédio declarado por um requerente;
Se verificaram alterações dos dados da candidatura posteriormente à realização de controlos administrativos.
3 — Relativamente ao distrito de Bragança, o número de agricultores notificados no âmbito deste processo são os constantes do quadro anexo.
Refira-se que cerca de 50% das notificações neste distrito são devidas a resultados de controlo físico, fundamentalmente nos concelhos de Mogadouro e Vimioso (campanha de 1995-1996).
4 — O prazo concedido aos agricultores por forma que estes pudessem consultar o processo ou pronunciar-se sobre as questões que constituíam objecto de procedimento, nomeadamente requerer diligências complementares e junção de documentos, foi de 10 dias úteis a contar da data de recepção dos ofícios.
Contudo, este prazo veio a ser dilatado por duas razões:
Concessão de prorrogação de prazo a pedido dos interessados;
Calendarização estabelecida entre o INGA e os beneficiários para consulta dos processos individuais, a fim de obviar os constrangimentos resultantes da grande afluência de beneficiários que se deslocaram a este Instituto.
24 de Janeiro de 1997.
ANEXO
Número de agricultores notificados
Distrito de Bragança
Número de agricultores
Concelho ,904 Total
1994 I99S e 1995
Alfândega da Fé................... 15 -. - 15
Bragança................................. 144 57 9 210
Carrazeda de Ansiães........... 3 - - 3
Freixo de Espada à Cinta.... 2 2
Macedo de Cavaleiros.......... 69 7 2 78
Miranda do Douro................ 197 34 7 238
Mirandela............................... 24 - - 24
Mogadouro............................. 188 364 89 641
Torre de Moncorvo.............. 5 - 1 6
Vila Flor................................ 2 2
Vimioso.................................. 19 211 12 242
Vinhais................................... 54 26__1__81
7o/a/í............ 722 699 121 1 542
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.o205/VU. (2.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a desclassificação da estrada nacional n.° 130.1 (Esposende-Barcelos).
Relativamente ao vosso ofício n.° 6191, datado de 25 de Novembro de 1996, referente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.° de que nas alterações ao anteprojecto do PRN 2000 (Julho de 1996) já consta como estrada nacional'a estrada n.° 103.1 entre Barcelos e Esposende.
22 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°209/VH (2.")-AC, dos Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP), sobre a candidatura ao projecto de criação própria de emprego.
Em resposta ao ofício n.° 6195/SEAP/96, de 25 de Novembro, sobre o requerimento em referência, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — Em 19 de Fevereiro de 1996, a iNFORABRANTES candidatou-se ao Regime de Incentivos às Microempresas (Resolução do Conselho de Ministros n.° 57/95, de 17 de Junho).
2 — Em 15 de Julho, o processo deu entrada nos serviços centrais do EEFP, para parecer, tendo sido posteriormente enviado o mesmo à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional para aprovação na comissão de selecção.
3 — Em 9 de Setembro, a comissão de selecção decidiu que o processo deveria ser enviado à instituição bancária para reformulação dos montantes dos incentivos financeiros, devido ao fadto de um dos postos de trabalho já ter beneficiado de apoio financeiro para criação do próprio emprego [CPE subsidiado (Portaria n.° 476/94)].
4 — Conforme o disposto no n.° 19 da Resolução do Conselho de Minisuos n.° 57/95, de 17 de Junho, os apoios concedidos no âmbito do presente diploma não são acumuláveis com outros incentivos da mesma natureza concedidos por outro regime nacional, razão pela qual a componente emprego do processo em causa apenas corresponde a um posto de trabalho.
5 — Segundo informação da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, o processo ainda não foi remetido pela instituição bancária com as devidas correcções.
6 — Mais se informa que a entidade a quem compete dar conhecimento da decisão final sobre os projectos é a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
14 de Janeiro de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°211/VII (2.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o quadro da Inspecção-Geral de Educação.
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Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre informar:
1 — O artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, ratificado pela Lei n.° 18/96, de 20 de Junho, passou a exigir expressamente, além das habilitações e da profissionalização, a contagem de cinco anos de exercício da docência e que os docentes estivessem «requisitados na IGE há pelo menos quatro anos» para efeitos de integração na categoria de inspector da carreira técnica superior de inspecção.
2 — Tem de entender-se esta redacção no sentido de que a contagem do tempo de serviço na IGE é feita até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 271/95, o que pressupõe que àquela data ó interessado esteja em exercício de funções na Inspecção.
3 — Os docentes outrora requisitados que não cumpram cumulativamente os requisitos acima enunciados não podem pretender estar abrangidos pela norma invocada.
4 — Não se encontrando a solução do problema exposto pelo Sr. Deputado contemplada na lei, revela-se para já inviável qualquer alteração da mesma, sujeitando-se os interessados à abertura dos necessários concursos de provimento.
10 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 224/VTJ (2.*)-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), sobre a aprovação da candidatura de Viseu ao PROSIURB.
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 6259, de 29 de Novembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 224/VTJ (2.")-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), informo o seguinte:
1 —Os critérios para apreciação das candidaturas no âmbito do PROSIURB vigoram desde a criação do Gabinete Coordenador em 1994, acrescidos da exigência de plano estratégico, pelo Despacho n.° 33/95 do MPAT, e são os constantes do anexo «Critérios de apreciação das candidaturas ao Subprograma n.° 1 do PROSIURB».
2 — O PDM de Viseu foi ratificado em 21 de Setembro de 1995. Um dos critérios de elegibilidade dos centros urbanos ao PROSIURB é a existência de PDM ratificado ou em ratificação na data da entrega da candidatura. O centro urbano de Viseu apresentou candidatura no 2." trimestre de 1995, dado que nessa data o PDM se encontrava nas condições exigidas, ou seja, em ratificação.
3 — Junto se envia igualmente a V. Ex." a listagem dos municípios, montantes e datas da realização dos contratos--programa, desde o início do PROSIURB (a).
27 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(a) A documentação referida foi entregue aos Deputados.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 231/VII (2.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o serviço de atendimento permanente (SAP) no Centro de Saúde de Ponte da Barca.
Em referência ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n."6266, de 29 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V.Ex.° os seguintes esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte:
O conselho de adminisü-ação levou a efeito um estudo sobre a reorganização dos centros de saúde na região, no sentido de melhorar a acessibilidade dos utentes ao seu médico de família, através do alargamento do tempo de consulta quer para situações programadas, quer para situações agudas ou de procura não programável, privilegiando-se o atendimento personalizado è- a continuidade de cuidados de saúde.
Do estudo realizado concluiu-se pela necessidade de assegurar o funcionamento pleno do Centro de Saúde no período das 8 às 20 horas, por forma a dar resposta adequada aos utentes que recorrem àqueles serviços, já que é nesse período que se verifica a maior procura de atendimento urgente ou inadiável, situação esta que se verifica ao nível da região, e, em particular, no distrito de Viana do Castelo.
Este facto e a escassez de recursos humanos verificada têm sido dos elementos preponderantes na análise e no planeamento e na gestão dos recursos na região.
No que em concreto respeita ao distrito de Viana do Castelo, o plano elaborado tem vindo a ser analisado com a coordenação sub-regional e as autarquias locais no sentido de encontrar uma solução que sirva as populações, com qualidade, e simultaneamente permita uma utilização racional dos recursos disponíveis.
A continuidade do serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde de Ponte da Barca enquadra-se no trabalho de reanálise em curso, pretendendo-se que as soluções a adoptar sejam coerentes com situações similares de outros concelhos do distrito de Viana do Castelo, não se tendo ainda tomado nenhuma decisão definitiva.
No que concerne à admissão de pessoal médico, cumpre esclarecer V. Ex." de que, tendo sido aprovadas e atribuídas à Administração Regional de Saúde do Norte quotas de descongelamento, decorre, neste momento, o concurso para preenchimento de lugares da carreira médica de clínica geral.
21 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 232/VII (2.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Mamra
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Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.°6267, de 29 de Novembro de 19%, e para resposta ao requerimento n.°232/Vn (2.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), informo o seguinte:
A reestruturação efectuada recentemente na Portugal Telecom destinou-se a dotá-la das capacidades e mecanismos que lhe permitam uma maior capacidade de resposta às novas condições de funcionamento do mercado em que actua e em que a concorrência será a norma.
Um dos seus vectores essenciais foi a definição clara, a nível do grupo PT, das áreas fundamentais consideradas como o núcleo duro da actividade da empresa, ou seja, as áreas de negócios de infra-estruturas, empresariais e pessoais, e que se traduziu, na prática, numa clara separação, na nova estrutura organizativa, dos departamentos que actuam em cada uma das áreas de negócios definidas.
Em Viana do Castelo existiam essencialmente quatro grandes grupos de trabalho:
O centro de coordenação de investimento local, responsável pela realização do plano de investimentos em infra-estruturas de rede exterior;
O centro de comando operacional, responsável pela instalação e reparação de linhas de rede;
A delegação comercial, que tinha a incumbência da comercialização de produtos e serviços para todos os segmentos de mercado;
O departamento de exploração comercial, com a função de atendimento telefónico dos clientes e, de assegurar os procedimentos administrativos necessários à prestação de serviços;
Os serviços gerais, cuja missão era a prestação do apoio administrativo e logístico aos demais departamentos.
Os centros de coordenação de investimento local e de comando operacional não sofreram qualquer alteração, apenas ficando afectos à área de negócios de infra-estrutura.
Os serviços gerais não sofreram qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas mudado a sua designação para Núcleo de Apoio Local.
Por força da separação de funções e responsabilidades entre as áreas de negócios empresariais e pessoais, a delegação comercial foi extinta, criando-se em seu lugar uma delegação de negócios empresariais, virada exclusivamente para o mercado empresarial.
Dirigido ao mercado pessoal, foi criada a direcção de negócios pessoais, onde foram incluídos o departamento de exploração comercial acima referido, as lojas e a gestão de postos públicos.
Não foram, no decorrer deste processo, transferidos de Viana do Castelo quaisquer serviços ou trabalhadores, pelo que se revelam infundadas as notícias que serviram de base ao requerimento em apreço.
27 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. ^
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VTJ (2.*)-AC do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a cedência
de imóvel do domínio público no concelho de Arouca. ,
Relativamente ao assunto em epígrafe, envio a V. Ex.* a informação da Direcção-Geral do Património, bem como a informação da Direcção-Geral das Florestas, para melhor esclarecimento da matéria em causa (a).
27 de Janeiro de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Batpista Lobo.
(o) A documentação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 250/VII (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre os 700 postos de trabalho em risco na Grundig Indústria Portugal — Fábrica de Produtos Áudio, em Braga.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n." 6302/SEAP/ 96, de 29 de Novembro de 1996, informo V. Ex.* de que, acerca do assunto em causa, veio a Delegação de Braga do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (JDICT) referir o seguinte:
1— A Grundig Indústria Portugal — Fábrica de Produtos Áudio, Ld4 (GIP), com cerca de 700 trabalhadores, revelou, num primeiro comunicado, emitido em 26 de Setembro de 1996, ter registado um prejuízo de cerca de 1,2 milhões de contos. Por força de um acordo de cooperação existente com a Philips (o qual deixará de vigorar a partir do início de 1997), os prejuízos têm sido suportados por aquela empresa. Neste contexto, a reestruturação da empresa é considerada indispensável, tendo em vista a inversão da tendência verificada, de modo que a mesma se tome rentável.
2 — De acordo com os representantes da empresa, as dificuldades existentes estão relacionadas com o facto de a sua produção (aparelhos de rádio de alta fidelidade) não ter escoamento, devido à crise que afecta o mercado internacional do ramo. Por esse motivo, foi elaborada uma «carta de intenções» onde se encontra prevista a venda pela Grundig à Bosch de parte substancial da área industrial que aquela possui em Braga. Quanto aos trabalhadores, segundo a GIP, não estava no seu horizonte o despedimento colectivo dos 700 trabalhadores, aos quais seriam oferecidas «alternativas que permitam soluções socialmente aceitáveis».
3 — No entanto, face a esta situação, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte emitiu pré-avisos de greve, para o dia 14 de Novembro, para as sete empresas da Grundig (que totalizam cerca de 4000 trabalhadores).
A greve visou defender a «manutenção de todos os postos de trabalho das empresas do complexo Grundig/ Blaupunkt e destinou-se, também, a possibilitar a realização de um plenário» agrupando os trabalhadores de todas as empresas.
4 — Foram emitidos, ainda, pré-avisos de greve, a partir do dia 20, também para todas as empresas do grupo, tendo como objectivo «a solidariedade com os 700 trabalhadores que vêem os seus postos de trabalho ameaçados».
A greve manteve-se ao longo dos dias 21 e 22, tendo os trabalhadores decidido pôr-lhe termo depois de os
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representantes da Bosch/B laupunkt se terem manifestado no sentido de que, na concretização do processo negocial (ainda em fase inicial), teriam como «preocupação prioritária a manutenção do volume do emprego no complexo Grundig/Blaupunkt».
A empresa (Bosch) expressou esta posição mediante a aposição da assinatura de um seu representante no doe. 10 que segue, em anexo, com referência ao ponto n." 3 do mesmo.
5 — No decurso de todo o conflito, a Delegação do IDICT em Braga procedeu ao seu acompanhamento e disponibilizou-se, junto das partes, para promover as reuniões tidas como necessárias ou úteis.
Desde o referido dia 22 de Novembro não voltaram a ocorrer na empresa paralisações ou conflitos de trabalho.
Entretanto, e segundo os representantes da GIP, têm prosseguido as negociações com a Bosch.
6 — Para um mais completo esclarecimento envia-se, em anexo, cópia dos comunicados e outra documentação que se julga de interesse para o processo (a).
20 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 256/VJJ (2/)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a CNASTI e a Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTI).
Em resposta ao ofício desse Gabinete n." 6291/SEAP/ 96, de 29 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar o seguinte:
1 — Os representantes dos Ministérios da Justiça e da Educação, que são membros da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTI), participam, desde Maio de 1996, no.grupo de trabalho sobre o trabalho infantil, coordenado pela CNASTI e pelo lAC, para o qual foram oficialmente nomeados.
Quando, na resposta ao primeiro requerimento, se afirma que «a cooperação [entre a CNCTI e a CNASTI] se encontra facilitada, pelo facto de dois representantes ministeriais na CNCTI participarem, também, na CNASTI», não se pretende dizer que esses representantes fazem parte da própria CNASTT, mas que participam na actividade da CNASTI, uma vez que integram um grupo de trabalho sobre o trabalho infantil, coordenado por esta Comissão.
O facto de a CNASTI coordenar um grupo de trabalho sobre o trabalho infantil, no qual se integram dois membros da CNCTI, não pode deixar de facilitar a cooperação entre estas duas instituições no combate ao trabalho infantil.
2 — Quanto â parte final do n.° 2 da resposta ao anterior requerimento, que refere que as duas confederações sindicais que participam na CNASTI [CGTP e UGT) estão já representadas na CNCTI, pelo que uma representação da CNASTI na Comissão NacionaJ de Combate ao
Trabalho Infantil se traduziria numa duplicação da representação sindical», não se pretende, de modo algum, reduzir a CNASTI a uma associação sindical, mas também
não se pode ignorar nem o espaço que nela ocupam as duas confederações sindicais nem o «peso» e o significado que a sua participação lhe atribui.
3 — Relativamente ao plano de actividades foi elaborado e aprovado, em devido tempo, o do último trimestre de 1996.
Junta-se em anexo, a proposta do plano de actividades para 1997, elaborada pela secção permanente, que será sujeita à apreciação e eventual aprovação do plenário da CNCTI em reunião que se encontra marcada para o dia 15 do corrente mês (e para a qual foram convidados a CNASTI e o IAC) (anexo).
Quanto a 1998, só no último trimestre de 1997 é que a CNCTI, com base no trabalho já realizado e na experiência entretanto adquirida, procederá à elaboração do respectivo plano de actividades.
4 — Apenas no final de 1997 poderá ser indicado o número de famílias e crianças envolvidas no programa da CNCTI, por concelho, não sendo possível, nesta data, quantificar dados que ainda não são conhecidos.
5 — A CNCTI não dispõe de recursos financeiros próprios, sendo financiada pelos orçamentos dos ministérios què estão nela representados. Com efeito, através da criação da CNCTI, pretendeu-se garantir uma concentração de recursos humanos, financeiros e técnicos, dispersos pelos ministérios envolvidos, de modo que os respectivos serviços periféricos, a nível local, se conjuguem no combate ao fenómeno do trabalho infantil.
6 — A complexidade deste fenómeno, com origens e causas diversificadas, torna indispensável o contributo de todas as entidades e organizações que se interessam pelo problema, entre as quais ocupa posição muito relevante a CNASTI, cuja articulação (estreita) e relação privilegiada com a CNCTI se afigura de primordial importância no combate ao trabalho infantil.
24 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva
ANEXO
Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil Proposta d» plano de actividades para o ano de 1997 1 — Introdução
1.1 — A CNCTI foi criada em 10 de Setembro de 1996, por despacho conjunto dos Ministros da Justiça, da Educação, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social e da Alta-Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família publicado no Diário da República, 2." série, n.° 225, de 27 de Setembro de 1996, a pp. 13 548 e seguintes.
A Comissão iniciou, de imediato, a sua actividade, tendo começado pela definição concreta das suas atribuições, em conformidade com o ali impetrado, designadamente com a elaboração e aprovação do respectivo regulamento
interno, instrumento burocrático, mas básico e indispensável ao seu funcionamento.
1.2 — Atenta a data daquela publicação e a necessidade urgente de início das respectivas funções, definiu-se e aprovou-se um plano de actividades para o último
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quadrimestre de 1996, nele se incluindo, contudo, medidas e acções de âmbito geral e intemporal, cuja execução teria, necessariamente, de se prolongar para os próximos ciclos anuais.
Feita a avaliação das medidas e acções até agora concretizadas, estão preenchidas as condições para elaborar o plano de actividades para o ano de 1997, no qual, aliás, se hão-de inserir algumas daquelas já previstas no referido plano quadrimestral, mas cuja execução não se esgotou naquele período.
Assim, propõe a secção permanente à apreciação e eventual aprovação do plenário da Comissão Nacional o seguinte plano anual de actividades, o qual será estruturado em dois níveis, apresentando um deles um programa geral e o outro um programa específico.
2 — Programa geral de âmbito nacional
2.1 — Continuação da realização de contactos junto dos órgãos do poder executivo e do poder legislativo, mediante recurso a todos os meios legítimos que os permitam, no sentido de os sensibilizar para a efectivação urgente de medidas legislativas para o combate.ao trabalho infantil e quaisquer outras que venham a verificar-se necessárias.
2.2 — Selecção, organização e efectivação de acções de sensibilização da sociedade em geral para o fenómeno do trabalho infantil e para a necessidade de o erradicar, com recurso a todos os meios legítimos de divulgação, designadamente através de campanhas de publicidade a veicular pelos órgãos de comunicação social e por recurso a acções de contacto directo.
2.3 — Dinamização da organização e instalação de uma base de dados permanente, contendo elementos judiciários, administrativos e bibliográficos respeitantes ao trabalho infantil, junto do departamento ministerial que possa assegurar a sua maior divulgação e mais fácil acessibilidade.
2.4'— Continuação dos contactos para estabelecimento de protocolos de cooperação com instituições académico-
científicas, designadamente o Instituto Superior de Serviço Social do Porto e a Faculdade de Economia do Porto, com vista a obter o apoio dessas instituições no levantamento e estudo das situações de carácter social e económico que reclamem intervenção, bem como o acompanhamento formativo a todos os intervenientes directos ou indirectos no trabalho a desenvolver.
3 — Programa específico de âmbito regional e local
3.1 —Estabelecimento de contactos iniciais e aprofundamento dos já efectuados com as autarquias dos concelhos seleccionados como áreas prioritárias de intervenção, bem como de todos os demais departamentos ministeriais, nomeadamente o IDICT e outros agentes sociais, com vista a permitir a rápida constituição das respectivas equipas de apoio regional e intervenção local.
3.2 — Criação da Equipa de Apoio Regional do Sul, com a composição e competências definidas no despacho conjunto.
3.3 — Criação progressiva e dinamização urgente das equipas de intervenção local nas zonas prioritárias de. acção, onde ainda não se encontrem em funcionamento, designadamente nos concelhos de Vila Nova de Famalicão, Guimarães, Barreiro e Almada.
3.4 — Continuação da organização e efectivação de acções intensivas de sensibilização/formação das equipas de apoio regional e intervenção local, com vista a orientá-las no sentido dos objectivos pretendidos e definir os modos de funcionamento e de articulação.
3.5 — Realização e promoção da frequência de acções de formação permanente das equipas mencionadas nos números anteriores.
3.6 — Definição, elaboração e implementação do programa de actuação concreta, maleável e permanentemente ajustável das equipas de intervenção local e de apoio regional, segundo o modelo que se apresenta como anexo n.° 1.
3.7 — Avaliação das acções desenvolvidas.
ANEXO N." I
Plano de actuação para zonas piloto
Objectivo estratégico Objectivo operacional Acções
1 —Dinamizar os agentes sociais, regionais e Al —Garantir, através de uma estratégia ar- A 1.1 —Estabelecer a articulação e formas de co-
locais em ordem a maximizar a rentabilidade ticulada ao nível dos departamentos, autar- laboração com as escolas, serviços, empresas.
dos meios materiais e humanos existentes, quias e agentes sociais, a prevenção do sindicatos, autarquias e outros.
para o combate ao trabalho infantil. abandono escolar. Al.2—Proceder ao levantamento das situações de
crianças de idade escolar que não efectuaram a sua inscrição para o presente e próximo anos \ecA\No=,, bem como as que abandonaram a escola. A1.3 — Trabalhar com a família, escola, empresa e comunidade por forma a encontrar os meios que permitam a integração/reintegração das crianças na escola.
2 — Criar condições favoráveis à permanência B1 — Garantir que a criança realize o seu B1.1 — «Negociar» com a família formas de apoio da criança na escola, sobretudo as oriundas percurso escolar de modo normal, apoiart- económico e outras que garantam a sua subsideo de famílias de baixos recursos económicos. do-se a família e ajudando-a a reconhecer a ência e a ajudem a melhor utilizar os recursos
importância da escola. da comunidade, coma sejam as respostas sociais
de apoio às crianças mais pequenas. B1.2 — Articular com as escolas para se garantir o acesso diário das crianças destas famílias às cantinas escolares, independentemente ào fea I horário escolar.
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Objectivo estratégico Objectivo operacional Acções
BI,3 — Estudar-se, conjuntamente, formas para fornecimento da refeição principal às crianças e jovens abrangidos por esta medida, desde que as escolas não disponham de cantinas escolares.
BI.4 — Estudar soluções para o transporte das crianças oriundas de zonas de maior dificuldade de acesso à escola e a outros locais de realização de actividades de interesse pedagógico/ recreativo.
B1.5 — Articular com os serviços' de saúde no sentido de se reactivar a saúde escolar, através da criação de equipas para o efeito.
B1.6 — Articular com os serviços de acção social e outras organizações que prossigam fins de acção social, para se priorizar, na medida do possível, o acesso das crianças abrangidas por esta medida às respostas sociais, sobretudo quando a sua guarda é assegurada pelos irmãos mais velhos, impossibilitando-os de frequentar a escola.
3 — Fomentar uma estreita articulação entre o Cl — Facilitar às escolas a elaboração dos Cl.l — Articular com o IEFP e as escolas formas , IEFP e as escolas, por forma a conseguir-se currículos alternativos com vista à integra- '' de elaboração e concretização dos currículos
um melhor ajustamento dos currículos de edu- ção das crianças na escola e à prevenção do alternativos.
cação formal com os de formação profissio- abandono escolar. Cl.1 — «Negociar» com as empresas, organizações
nal, em função das características da oferta e associações locais formas de concretização dos
de emprego. ' currículos alternativos, nomeadamente nas áreas
' de formação prática.
4 — Divulgar o programa de combate ao traba- Dl — Sensibilizar a população para a próble- Dl.l — Promover a divulgação do programa atra-Iho infantil. mádca do trabalho infantil, formas de o com- vés de:
bater e para o que representa de prejuízo para Folhetos-
o desenvolvimento integral da criança. Desdobráveis;
Outros.
Dl.2 — Promover reuniões com os serviços e organismos regionais e locais.
D 1.3 — Promover a divulgação através de programas de rádio e jornais regionais e locais.
5 — Avaliar o programa, com vista à eficácia El — Adequar continuamente os estratégias e El.l — Instituir formas de avaliação das acções.
dos resultados. metodologias de intervenção às caracteristi- El.2 — Criar instrumentos de trabalho como gre-
cas e aos condicionalismos locais de acor- lhas, registos e outras, do com os resultados das acções desenvolvidas.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 262/VJJ (2.')-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a linha férrea em frente à Escola Seomara da Costa Primo (Amadora).
Relativamente ao vosso ofício n.° 6297/SEAP/96, de 29 de Novembro, referente ão assunto mencionado em epígrafe, que' se reporta à construção de passagens desniveladas para atravessamento da linha de caminho de ferro e da Rua de Elias Garcia frente à Escola Seomara da Costa Primo, na Amadora.
Na sequência de um abaixo-assinado entregue na Camara Municipal da Amadora em Outubro de 1995 e da resposta que b director do Departamento de Administração Urbanística desta Câmara dirigiu aos subscritores do
mesmo, o Sr. Deputado Ismael Pimentel requereu que fosse informado sobre a data prevista pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa para a execução de uma passagem superior à Rua de Elias Garcia.
O CNFL mantém contactos e reuniões frequentes com a Câmara Municipal da Amadora e outras entidades, de forma a coordenar os projectos que desenvolve para a linha de Sintra com outras intervenções de ordenamento urbanístico que com eles se articulem.
Neste sentido, o GNFL, até ao final do mês de Janeiro, fará a consignação de uma empreitada que contempla a construção de uma passagem inferior ao caminho de ferro que assegurará uma ligação pedonal e rodoviária entre as Avenidas de Humberto Delgado, que será prolongada, e do Ultramar, de um lado, e a Rua de Elias Garcia, do outro lado da via férrea.
Esta passagem inferior entrará em serviço no 2.° semestre de 1998.
Relativamente a uma passagem superior pedonal à Rua de Elias Garcia na zona da Escola Seomara da Costa Primo, tem este Gabinete conhecimento da intenção da
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CMA em providenciar a sua construção, mas não lhe foi dirigida qualquer solicitação ou indicação de contemplar tal obra nos seus planos de investimento, pelo que nada tem previsto a tal respeito.
22 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 269/VII(2.')-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o envio da publicação Região do Norte.
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 6328, de 5 de Dezembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 269/VJJ. (2.*)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), junto envio a publicação Região do Norte: Fichas Concelhias (a).
27 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 270/VJJ (2.")-AC, dos Deputados Francisco José Martins e Filomena Bordalo (PSD), sobre a dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros.
Na sequência do solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, veiculado pelo ofício desse Gabinete com o n.° 6329, de 5 de Dezembro de 1996, encarrega-se S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação prestada pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde:
Em 31 de Dezembro de 1996 o valor em dívida às corporações de bombeiros vencido a mais de 90 dias situa-se na ordem dos 501 000 contos.
Mais se informa V. Ex.' de que o assunto em causa tem vindo a merecer a maior atenção por parte deste Ministério, o qual tem vindo a diligenciar no sentido da regularização dos montantes em dívida às referidas corporações.
Assinale-se que ao longo do último ano a dívida a mais de 90 dias das administrações regionais de saúde àquelas corporações registou uma evolução francamente favorável, passando de 581 002 contos, em 31 de Dezembro de 1995, para 276 572 contos, em 31 de Dezembro de 1996, o que vem comprovar o esforço levado a cabo neste domínio.
24 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 277/VII. (2.°)-AC, do Deputado Francisco Camilo (PS), sobre o derrube de carvalhos na freguesia de São João Baptista.
Em resposta ao requerimento supracitado, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:
1 —De acordo com a legislação em vigor, as únicas espécies florestais cujo corte está condicionado e, como tal, são objecto de processos de autorização por parte da Administração Pública são o sobreiro (Quercus suber), a azinheira (Quercus rotudifolia) e o azevinho (llex aquifolium).
Assim, o corte em questão não foi alvo de qualquer processo de autorização por não existir qualquer legislação que o condicione ou permita condicionar.
2 — Tanto quanto é do conhecimento dos serviços deste Ministério, o proprietário em questão não possui qualquer projecto em apreciação ou já apreciado para instalação de sobreiros nesse local.
Mesmo que pretenda apresentá-lo, nunca poderá ser ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 2080/92, dado esse regulamento se destinar a'apoiar a florestação de terras agrícolas, o que, manifestamente, não é o caso, pois esse terreno encontrava-se já sob uso florestal.
15 de Janeiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
MiNISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 278/VII (2.*)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre as infra -estruturas de saúde no concelho de Vila Franca de Xira.
Relativamente ao solicitado no requerimento referenciado, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 6336, de 5 de Dezembro de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência dos elementos recolhidos junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte:
1 — A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo está a proceder aos estudos relativos aos três hospitais — Hospital de Loures, novo Hospital de Vila Franca de Xira e Hospital de Todos-os-Santos — tendentes a decidir as características e implantação de cada um deles.
2 — Em princípio, as respectivas obras deverão decorrer de forma faseada, sendo provável que os Hospitais de Loures e de Todos-os-Santos venham a ser construídos em primeiro lugar.
3 — Actualmente, e conforme as informações prestadas pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo, encontram-se em vias de conclusão as obras de beneficiação no Hospital de Reynaldo dos Santos — Vila Franca de Xira —, as quais permitirão resolver no imediato alguns problemas tendo presente a qualidade dos cuidados de saúde a prestar às populações.
3 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VTI (2.*)-AC, dos Deputados Martinho Gonçalves e Albino Costa (PS), sobre a construção, pela Câmara Municipal de Esposende, de um parque de estacionamento no Largo do Dr. Fonseca Lima.
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 6338, de 5 de Dezembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 280/VTI (2.")-AC, dos Deputados Martinho Gonçalves e Albino Costa (PS), informo o seguinte:
1 — A construção do estacionamento subterrâneo no Largo do Dr. Fonseca Lima constitui uma única obra objecto de contrato PROSIURB em 1994 e que se encontra em curso. Esta acção tem uma comparticipação PROSIURB de 50 % do investimento, sendo o restante suportado pela Câmara Municipal de Esposende.
2 — Na mesma data, foi objecto de contrato PROSIURB uma outra acção, designada por reabilitação de espaços exteriores de uso público, que se destina ao arranjo urbanístico de vários espaços, entre os quais o Largo do Dr. Fonseca Lima. Trata-se, no entanto, de uma outra obra também co-financiada,a 50 % pelo PROSIURB.
27 de Janeiro de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO,' DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 281/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o balanço da Intervenção Operacional da Renovação Urbana.
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 6339, de 5 de Dezembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 281 ATI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), junto envio a listagem dos projectos aprovados no âmbito da Intervenção Operacional de Renovação Urbana até 31 de Dezembro de 1996 (a).
27 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da' Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VTI (2.')-AC, dos Deputados Ricardo Castanheira e Carlos Beja (PS), sobre a localização da sede da Direcção Regional do Centro do JPPAR.
Encarrega-me S. Èx.° o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:
1 — A actual direcção do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) não tem prevista a mudança da sede da Direcção Regional do Centro do IPPAR.
2 — Qualquer notícia em sentido contrário deverá ser considerada infundada.
O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 290ATI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a património cultural em degradação (Tavira).
Em resposta ao requerimento n.° 290/VII (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:
1 — As instalação referidas pelo Sr. Deputado são propriedade da EPAC, não se encontrando, no entanto, afectas actualmente à actividade da mesma, pelo que estão incluídas no seu património não operativo.
2 — Neste contexto, verifica-se do lado da EPAC toda a abertura para negociar a alienação do celeiro em causa com eventuais interessados, com base em critérios realistas de avaliação desse património.
3 — Assim, pensamos que eventuais entidades/particulares interessados em corporizar a reconversão do
referido património para fins de natureza cultural deverão
articular com a EPAC as suas intenções com vista a estabelecer um quadro negocial que permita conduzir a uma eventual transacção.
Lisboa, 7 de Janeiro de 1997. — O Adjunto, Rui Carlos F. Esgaio.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 290/VII (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o património cultural em degradação (Tavira).
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 6434/SEAP/96, de 10 de Dezembro de 1996, sobre o assunto em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:
1—As muralhas de.Tavira estão classificadas como Monumento Nacional (Decreto n.° 29 604, de 16 de Maio de 1939), sob a designação de Muralhas do Castelo de Tavira, dispondo de uma zona especial de protecção (Diário do Governo, 2° série, n.° 31, de 6 de Fevereiro de 1960).
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1 DE FEVEREIRO DE 1997
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2 — As muralhas de Tavira não se encontram afectas ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, nos termos do artigo 20.°, n.° 2, e do mapa u do Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho.
20 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 299/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a investigação arqueológica da Quinta da Charneca (Cascais).
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:
1 — Para o terreno onde se localiza a villa romana de Miroiços, apresentou a firma Marinha Guincho, S. A., sua proprietária, um projecto para a construção de um aldeamento turístico que prevê a integração dos citados vestígios arqueológicos.
2 — Pelo ofício n.° 565, de 28 de Maio de 1992, da então Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, foi o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico informado de que a arqueóloga daquele serviço estava a acompanhar o processo junto do proprietário.
3 — Em Maio de 1994, e na sequência de uma reunião com a presença de representantes da APPSC, do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico e dos arqueólogos Prof. José d'Encarnação e Guilherme Cardoso (da Associação Cultural de Cascais), foram avaliadas as potencialidades dos vestígios arqueológicos. Ainda no mesmo mês, teve lugar uma outra reunião com a participação daqueles dois arqueólogos, da Prof." Doutora Maria Antónia Castro e Almeida (representando o proprietário) e de um representante do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, com o objectivo de assinalar ás áreas com potencial arqueológico.
4 — O nome daqueles dois arqueólogos da Associação Cultural de Cascais foi sugerido pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico à firma Marinha Guincho, S. A., tendo em consideração o excelente trabalho realizado por aquela equipa no concelho de Cascais.
5 — Por carta de 5 de Dezembro de 1995 da firma Marinha Guincho, S. A., foi o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico informado de que o trabalho de escavação foi atribuído, em 6 de Outubro de 1995, à Dr.° Ana Margarida Arruda, do Centro de Arqueologia da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, a quem aquela firma deu os meios financeiros e logísticos para a realização do trabalho.
6 — Seguidamente, por factos alheios ao-Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, a referida equipa do Centro de Arqueologia da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa veio a desentender-se com o proprietário, que afirmou «dispensar» os serviços daquela equipa «em face do incumprimento das condições fixadas para o caso, nomeadamente a não apresentação de relatório dos trabalhos efectuados [....] agravado do. facto de não ter protegido as estruturas arqueológicas, encontradas e que actualmente se encontram em acelerada degradação».
7 — A 23 de Novembro de 1995, teve lugar uma reunião na Direcção-Geral do Turismo com a participação de
todas as entidades que se devem pronunciar sobre o licenciamento do empreendimento turístico, tendo a reunião ficado suspensa para a firma proprietária, no prazo de 90 dias, apresentar diversa documentação, entre a qual os resultados das prospecções arqueológicas.
8 — A 7 de Novembro de 1995, o proprietário reafirma que «os trabalhos arqueológicos a efectuar futuramente, sejam desenvolvidos pela Associação Cultural de Cascais, nas pessoas do Prof. José d'Encarnação e de Guilherme Cardoso, nos termos estipulados pela lei».
9 — De acordo a legislação em vigor (Portaria n.° 269/ 78, de 12 de Maio, e Lei n.° 13/85, de 6 de Julho), e caso duas equipas reúnam as condições técnicas e científicas para realizarem o trabalho, cabe também ao proprietário «pronunciar-se sobre se consente ou não na realização dos trabalhos, bem como sobre as condições concretas de que eventualmente faça depender o seu consentimento».
10 — Neste caso, o proprietário afirma expressamente (cartas de 7 de Novembro de 1995 e de 4 de Novembro de 1995) que pretende que seja a equipa da Associação Cultural de Cascais a efectuar o trabalho, e que retirou o seu apoio à equipa do Centro de Arqueologia^da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
11 — Para além disso, o proprietário apenas pretendia, com a urgência que o caso requeria (atendendo ao prazo de 90 dias imposto pela Direcção-Geral do Turismo), a realização de sondagens para delimitar a área arqueológica a proteger, sondagens que a equipa do Centro de Arqueologia da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa nunca chegou a realizar, apenas se limitando a escavar e delimitar uma estrutura já identificada há algumas décadas.
12 — Por carta de 5 de Dezembro de 1995, o proprietário requereu ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, com carácter de urgência, uma reunião e uma resposta à sua reclamação de I de Setembro de 1995.
13 — Atendendo aos factos em presença, à legislação aplicável, ao prazo de 90 dias que pendia sobre o proprietário e ao risco de deferimento tácito, o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico entendeu, por despacho do presidente datado de 14 de Dezembro de 1995, ser insustentável a posição do Centro de Arqueologia da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e conceder autorização à equipa da Associação Cultural de Cascais para efectuar as sondagens e delimitação da área arqueológica e os estudos aí decorrentes.
15 de Janeiro de 1997. — O Chefe da Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 307/Vii (2.*)-AC, dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (CDS-PP), sobre as cheias no concelho de Águeda.
Em resposta ao requerimento n.° 307/VTJ (2.")-AC, relativo a cheias no concelho de Águeda, cumpre-me informámos do seguinte:
A Direcção Regional do Ambiente e Recursas Naturais do Centro, através do seu PIDDAC, executou obras de
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II SÉRIE-B — NÚMERO 9
reabilitação da rede hidrográfica do distrito de Aveiro no montante de 13 000 contos.
Paralelamente, foi lançado pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais o Programa de Intervenção para a Reabilitação da Rede Hidrográfica, que contempla diversas obras no distrito de Aveiro, desde a limpeza, desobstrução e regularização de ribeiras- até à reparação de rombos, com um custo estimado em 11 000 contos.
No que diz respeito ao concelho de Águeda, o custo total das intervenções previstas ascende a cerca de 6000 contos. Todas as obras referidas se encontram em execução.
Em 10 de Novembro último, foi celebrado, entre esta Secretaria de Estado e a Câmara Municipal de Águeda, um acordo de colaboração técnica e financeira com vista à construção de muros de contenção e enrocamento de ambas as margens do rio Águeda, no seu troço urbano. Prevê-se um custo, para esta intervenção, de 19 600 contos, com uma comparticipação de 75 % deste Ministério.
24 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO..
_ GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 313/VII (2.*)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre o debate público do Plano Rodoviário Nacional — 2000.
Relativamente ao assunto em referência e constante do ofício n.° 6577/SEAP/96, de 16 de Dezembro de 1996, junto envio a V. Ex." a acta da reunião do conselho da Região Norte realizada no dia 9 de Setembro do ano findo (a).
17 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Games Cravinho.
(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.
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