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Sábado, 10 de Maio de 1997

II Série-B — Número 22

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Voto n.° 70/VII (De protesto contra a nova liberalização da importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia):

Proposta de alteração apresentada pelo PCP, PS, PSD e CDS-PP............................................................................... 90

Interpelação ao Governo n.° 8/VII:

Sobre política geral centrada nas questões da regionalização (apresentada pelo CDS-PP)................................... 90

Perguntas ao Governo:

Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento,

pelo PS, PSD. CDS-PP, PCP e Os Verdes...................... 90

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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

VOTO N.º 70/VII

(DE PROTESTO CONTRA A NOVA LIBERALIZAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS E VESTUÁRIO PELA UNIÃO EUROPEIA.)

Proposta de alteração apresentada pelo PCP, PS, PSD e CDS-PP

1 — Alterar o título para «Voto contra a decisão comunitária que permite acrescidas liberalizações na importação de produtos têxteis e vestuário pela União Europeia».

2 — Alterar a alínea c) do n.° 5 para:

Exortar o Governo Português a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para evitar as alterações aos calendários e regimes acordados no âmbito das negociações GATT e a recorrer às instâncias competentes no âmbito da União Europeia sempre que se verifiquem práticas de liberalização acrescida que ponham em causa, como agora, os interesses da indústria têxtil nacional.

Os Deputados: Lino de Carvalho (PCP) — Joel Hasse Ferreira (PS) — Carlos Encarnação (PSD) — Jorge Ferreira (CDS-PP).

INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N.* 67VII

SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NAS QUESTÕES DA REGIONALIZAÇÃO

A ausência de uma visão estratégica global e de políticas integradas de desenvolvimento para o todo nacional tem impedido o progresso equilibrado e harmonioso do País e criado desequilíbrios territoriais internos, que urge ultrapassar.

A transferência de fundos comunitários, ao longo dos últimos anos, para as regiões do interior não evitou a desertificação, a carência de redes de água canalizada e de saneamento básico em muitos concelhos do País, o fraco nível de investimento local, o desemprego dos jovens, a baixa concentração de equipamentos colectivos e de serviços públicos de acordo com as necessidades básicas das populações, em suma, não promoveu a igualdade das condições de vida em todo o território nacional.

Para o CDS-PP a- regionalização não é instrumento adequado ao desenvolvimento regional no quadro específico português, considerando ainda os novos critérios de atribuição de fundos no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio.

Por outro lado, a regionalização, que, no plano instrumental, não constitui solução, no plano político acarretará consequências gravíssimas e algumas mesmo imprevisíveis.

Pelas razões expendidas, e ao abrigo do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 243." e 244.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-PP requer uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas questões da regionalização.

Palácio de São Bento, 21 de Abril de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Henrique Neto, José Saraiva, Ricardo Castanheira e Miguel Ginestal na sessão plenária de -9 de Maio de 1997 respectivamente sobre:

1) Ao Ministério do Ambiente, sobre a situação actual da lagoa de Óbidos, em perigo de a ligação ao mar voltar a fechar (a);

2) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a situação do Matadouro Municipal do Porto;

3) Ao Ministério do Ambiente, sobre a Mini-Hídrica de Avô — Produção de Energia Eléctrica em Avô, concelho de Oliveira do Hospital;

4) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a linha de crédito de 150 milhões de contos — desendividamento dos agricultores (a).

Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, José Luís Moreira da Silva, António Gouveia, António Barradas Leitão, Fernando Pedro Moutinho e João Poças Santos na sessão plenária de 9 de Maio de 1997 respectivamente sobre:

1) Ponte de D. Maria Pia;

2) Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (a);

3) Dotação financeira para o PROCOA e o PRODOURO (a);

4) Instalação da Escola Superior de Tecnologia do Mar;

5) Investimentos no saneamento básico na área metropolitana de Lisboa (a);

6) Segurança em estabelecimentos de diversão nocturna.

Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Moura e Silva e Nuno Abecasis respectivamente sobre.

1) Ao Ministério da Saúde, sobre planeamento familiar:

São as mulheres trabalhadoras, nomeadamente as que laboram no sector primário e secundário, as que muitas vezes se vêm obrigadas

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a critérios e métodos rejeitados pela sociedade para o seu planeamento familiar.

Na falta de consultas de planeamento nas empresas, raras são as vezes, que à mulher trabalhadora é permitida a ausência ao serviço para as consultas de planeamento.

Acresce a todas estas dificuldades o limitado e desadequado horário de funcionalidade dos centros de saúde.

Esta é uma verdade que não podemos ignorar, sob pena de estarmos a pactuar com aquilo que sabemos não funcionar e que é precioso para a mulher. É urgente direccionar prioridades polícias para a resolução deste problema.

Pergunto:

O que foi feito ao nível de informação junto das empresas?

É ou não favorável às consultas de planeamento familiar junto das empresas?

Deve a mulher beneficiar da possibilidade de ausência da empresa para a consulta de planeamento familiar?

2) Ao Ministro da Economia, sobre a protecção da baixa agrícola da Barra Cheia, em Alhos Vedros (a):

A construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ETAR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado, de grandes dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros.

Sucede, pois, que, no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita, se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se a transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancado com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.

Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por má manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando ao inundamento dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível dos lençóis subterrâneos.

Para esclarecimento desta situação e para analisar as soluções que se propunha o

Governo adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao Sr. Ministro da Economia uma audiência onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já, e antes da época das chuvas, a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Cheia para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.

Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses, e tendo-se iniciado o período das chuvas, já se verificou a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex.° qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.

Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar, Maria José Nogueira Pinto.

• Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 9 de Maio pelos Srs. Deputados António Filipe e Luísa Mesquita:

1) Ao Ministério da Administração Interna, sobre o compromisso assumido pelo Governo quanto à revisão da lei sobre o direito de asilo (a);

2) Ao Ministério da Educação, sobre a regulamentação da lei quadro da educação pré-escolar.

Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre o saneamento básico no concelho da Lourinhã;

2) Sobre os resíduos hospitalares do Hospital Distrital de Santarém {a).

Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 9 de Maio de 1997 (Diário da Assembleia da República. I* série. n.° 70, de 10 de Maio de 1997).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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