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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

2 — Da análise feita pelo Gabinete do Sr. Procurador-Geral da República resulta que das pretensões manifestadas por VV. Ex.as se pode identificar uma área «susceptível de evidenciar situações merecedoras de intervenção do IDICT».

3 — Resulta ainda daquela análise que:

3.1 —A defesa dos direitos de carácter social requer a intervenção da IGT, num domínio e momento em que «o exercício de tais atribuições seja susceptível de assentar numa matriz preventiva e inspectiva»;

3.2 — A intervenção do Ministério Público impor-se-á numa fase posterior, «se e quando ocorrem actos lesivos dos direitos dos trabalhadores naquelas áreas e verificados fundamentos, do ponto de vista material e processual»;

3.3 — Em qualquer caso, as pretensões apresentadas não vêm «devidamente sustentadas em factualidade concreta».

4 — Importará ainda referenciar que a Delegação de Lisboa do IDICT (área da Inspecção do Trabalho), informou que não recebeu qualquer pedido de intervenção feito pela comissão de trabalhadores da PETROGAL.

5 — Face ao exposto, manifestamos a disponibilidade para abordar as questões suscitadas que se enquadrem no âmbito das competências da IGT (designadamente conforme o referenciado no n.° 3.1) importando para o efeito que VV. Ex.as, assim o entendendo, suscitem a intervenção da Inspecção do Trabalho à nossa Delegação em Lisboa, sustentando em factualidade concreta o vosso pedido (cf. o n.° 3.3).

Pelo Inspector-Geral do Trabalho, o Subinspector-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 479/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Escola C+S de Manique do Intendente.

Em referência ao ofício n.° 1172, de 5 de Fevereiro de 1997, processo n." 03/97.134, respeitante ao requerimento supramencionado, informo V. Ex.a do seguinte, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 —A Escola C+S de Manique do Intendente tem tido, nos últimos anos, várias obras de conservação e melhoramento, estando prevista a substituição dos pré-fabricados ligeiros onde funcionam quatro salas de aula.

2 — Encontra-se em fase de estudo a implantação de um bloco em construção tradicional que permita a

"substituição .do PFL e a instalação da cantina e de outros espaços educativos até agora inexistentes.

23 de Abri) de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa CTuspur.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 482/VII (2a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o programa para jovens.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto de enviar a V. Ex.° a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Juventude:

Questão 1 — Número de jovens envolvidos no ano transacto nos vários programas ocupacionais:

OTL — Ocupação dos Tempos Livres — 44 979; JVS — Jovens Voluntários para a Solidariedade — 4300;

JPE—Juventude para a Europa — 6612; Programa de Férias Desportivas — 30 809; Programa Infante D. Henrique — 4359; Acordos bilaterais (inclui PALOP) — 744.

Questão 2 — Relação dos programas, objectivos e âmbito dos vários programas para jovens e associações juvenis dependentes da Secretaria de Estado da Juventude. — Passo a citar as portarias em anexo que contemplam o programa do IPJ:

Portaria n.° 745-J/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-G/96. de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-L/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-1/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-N/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-H/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-M/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-E/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-F/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 354/96, de 16 de Agosto.

18 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/VII (2.°)-AC, do Deputado Adriano Azevedo e outros (PSD), pedindo o envio da lista das instituições e colectividades de apoio à toxicodependência que receberam apoios financeiros do Estado.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto de enviar a V. Ex.a a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA — listagem, em anexo, referente às instituições e colectividades do distrito de Viseu que receberam apoios financeiros em 1996.

17 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.