92-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Registo com muito agrado o seu interesse pelos problemas relativos aos resíduos hospitalares, conforme é evidenciado pelo pedido de três relatórios a eles referentes, constante do requerimento n." 548/VlI(2.a)-AC de 5

de Fevereiro de 1997.

Aproveito o ensejo para esclarecer que, nos termos da alínea c) do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 310/95, a gestão desse tipo de resíduos cabe às unidades de saúde e, quanto à elaboração dos relatórios em apreço, essa responsabilidade cabe ao Ministério da Saúde, a quem os mesmos deverão ser pedidos.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a substituição da Dr.° Eduarda Oliveira da Representação Permanente de Portugal junto da CEE.

Por determinação do Sr. Ministro da Presidência e dando satisfação ao solicitado no requerimento em epígrafe, informo V. Ex.° que, terminando a comissão de serviço da Dr.° Eduarda Oliveira como membro da Representação Permanente em Bruxelas, o Governo Regional dos Açores tomou oportunamente a iniciativa de propor a sua renovação ao Governo da República.

16 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DÓ MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 557/VII (2.")-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a nova lei do cinema e do áudio-visual.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 705/SEAP/97, de 17 de Fevereiro de 1997, informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A comissão apresentou ao Ministro da Cultura o anteprojecto da lei do cinema e do áudio-visual em 3 de Março de 1997.

2 — Em 12 de Março de 1997, foi apresentado o mesmo anteprojecto, já com notas justificativas para cada um dos seus artigos, numa versão não definitiva.

3—De acordo com a comissão, será na presente semana, apresentada a versão final do referido anteprojecto.

4 — Depois do referido no ponto anterior, o calendário e mecanismo de discussão pública do anteprojecto serão definidos, parecendo que, previamente a tal discussão, outras diligências ou decisões terão de ser adoptadas (v. g., opção entre o anteprojecto constituir um diploma de com-pelêricia legislativa do Governo ou uma proposta de lei à Assembleia da República; discussão no seio do Governo do anteprojecto, designadamente nas matérias que dizem respeito a áreas de competência de outros departamentos governamentais).

\1 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 561/VII (2°)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a posição do Ministério da Cultura face às descobertas arqueológicas no vale do Sabor.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 709/SEAP/97, de 17 de Fevereiro próximo passado, enviar a V. Ex.a as informações n.os 12/ 97, de 27 de Março próximo passado, elaborada pelo coordenador do projecto do Parque Arqueológico do Vale do Côa, Doutor João Zilhão, e 484/DA/96, do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (a).

17 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

(a) A referida documentação foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 573/VII (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o património cultural subaquático.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 722/SEAP/97, de 17 de Fevereiro próximo passado, informar V. Ex." do seguinte:

1 — Considera-se prioritária e essencial uma acção pedagógica e de controlo em relação à arqueologia subaquática, embora se note que em torno destas matérias existe algum empolamento nas notícias veiculadas pela comunicação social, certamente compreensível, mas que eventualmente não corresponderá à realidade dos factos.

2 — Reconhece-se a contestação e desconforto face ao Decreto-Lei n.° 289/93, de 21 de Agosto, presentemente em vigor, pelo que se está a ultimar.nova legislação para a arqueologia subaquática que acautele algumas das situações menos claras e em que critérios eminentemente científicos e culturais venham a presidir ao novo diploma. O projecto de diploma referido encontra-se já agendado para discussão em reunião de secretários de Estado.

3 — Aproveita-se a oportunidade para informar que não foram feitas quaisquer concessões ao abrigo da legislação em vigor e que foi criado, no âmbito do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arquológico, o Centro Operacional de Arqueologia Subaquática (COAS), a quem têm sido atribuídas acções prioritárias.

17 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/VII (2.a)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre as circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão José Luís Oli-Ntita Teixeira.