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Sábado, 10 de Maio de 1997
II Série-B — Número 22
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.« 92S a 937/VTI (2.')-AC e 84/V1I (2.")-AL]:
N.° 925/VII (2°)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre a delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo.................................................. 92-(4)
N.° 92WV11 (2.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a segurança dos cidadãos junto à passagem da estação da CP de Queluz/
ligação Monte Abraão....................................................... 92-(4)
N.° 927/VII (2.')-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre o estado caótico em que se encontra a EN 24 entre o nó de Estarreja na Auto-
-Estrada n.° l e Oliveira de Azeméis............................... 92-(4)
N.° 928/VII (2 °)-AC — Do Deputado Sérgio Vieira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção do IC 25 no
distrito do Porto................................................................. 92-(5)
N.° 929/VII (2 ")-AC — Do Deputado Amónio Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os acordos de cooperação entre as ONG e o SPTT para actividades no âmbito da
prevenção secundária da toxicodependência...................... 92-(5)
N.° 930/VII (2.')-AC —Do Deputado Carlos Santos e outros (PS) ao Governo sobre a ponte internacional rodoviária sobre o rio Águeda e de ligação Portugal-Espanha 92-(5) N.° 931/VII (2.')-AC—Dos Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD) aos Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego sobre o
Hospital Clínico das Amoreiras........................................ 92-(6)
N.° 932/VII (2.")-AC — Do Deputado Amândio de-Oliveira c outros (PSD) aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego sobre o despedimento colectivo na Grundig de Braga............................................ 92-(6)
N.° 933/Vll (2*)-AC —Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola
Superior de Tecnologia do Mar....................................... 92-(6)
N.° 934/VII (2.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre as escórias de alumínio da METALIMEX..................................... 92-(7)
N.° 935/VII (2")-AC — Do Deputado José Carlos Tavares (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o traçado do 1C l entre Viana do Castelo e Vila Praia de Âncora e a via
férrea Porto-Viana do Castelo-Valença............................ 92-(8)
N.° 936/VII (2*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente sobre as medidas destinadas a minorar os prejuízos das inundações ocorridas em Dezembro de 1995 c Janeiro dc I996 em
Águeda................................................................................ 92-(8)
N.** 937/VII (2°)-AC e 84/VII (2.°)-AL —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Viseu sobre as descargas poluentes no rio Pavia, em Viseu........................................... 92-(8)
N.° 84/VU (2.")-AL — V Requerimento n°937WI1 (2°)-AC.
Respostas a requerimentos [n.™ 380, 887,896,1266 e 1400/ VII (l.')-AC e 174, 222, 245, 300, 311, 315, 357, 368, 395, 401, 402, 414, 463, 467, 479, 482, 496, 504, 507, 508, 519, 537, 539, 545, 548, 556, 557, 561, 573, 574, 588, 589, 590, 600, 603, 604, 607, 609, 610, 612, 613, 620, 621, 626, 627, 629, 630, 642, 645, 657, 670, 673, 674, 675, 678, 682, 685, 693, 697, 703, 708, 713, 728, 730, 733, 737, 740, 747, 748, 749, 752, 755, 777, 778, 785, 796, 806 e MÍ>/VJJ (2.')-AC]:
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvi, mento Rural ao requerimento n.° 380/Vf/(/.')-AC. da
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Deputada Rosa Albernaz e outros (PS), sobre o desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga lacunar...................... 92-t9)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n."XX7/VII (Ia)--AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as
seguranças privadas........................................................... 92-Í9)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 896WII (I .')-AC, dos Deputados Costa Pereira. Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre
a situação ambiental no planalto de Jales....................... 92-(9)
Do Ministério da Educação ao requerimento n ° 1266/ VII (l.°)-AC. da Deputada Luisa Mesquita (PCP). sobre a criação de uma escola secundária em Cabeceiras de Basto 92-(IO) Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1400/VII (I °)-AC. dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP). sobre a situação social dos trabalhadores da empresa METALMINER .... 92-(IO)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 174/
VII (2.')-AC. do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a concessão de aposentação por inteiro aos funcionários do QEI atingidos por doença incurável ou incapacidade total............................................................................ 92-( 11)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 222/VI1 (2 ")-AC. do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a protecção da Avenida Marginal Oceânica
de Buarcos (Figueira da Foz)........................................... 92-01)
Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n.°245/ VIl<2.')-AC. do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a proposta de directiva comunitária Monti............... 92-(l I)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.°300/ VII (2.')-AC. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a figura de deferimento tácito criada pelo Ministério do
Ambiente para autorizar aumentos de poluição.............. 92-02)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 31 l/VII (2.*)« -AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre
as descargas poluentes no rio Tejo.................................. 92-02)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 3I5/V1I (2.*)--AC. do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre as condições de laboração da suinicultura SUIPEC em Cabeço de Deus (concelho de Alcobaça)............................. 92-03)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 357/VII (2.*)--AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o tratamento de resíduos no Instituto Nacional de Saúde
Dr. Ricardo Jorge (INSA)................................................. 92-(l3)
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n." 368/V11 (2*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), pedindo informação sobre as acções de cooperação na análise de situações do ensino no Luxemburgo e nos Estados Unidos............................................. 92-(14)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural c das Pescas ao requerimento n° 395/VII (2")-AC, dos Deputados Costa Pereira. Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre os prejuízos provocados pela intempérie que teve lugar no distrito de Vila Real................. 92-(14)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.°40]/Vll (2.°)--AC. dos Deputados Soares Comes e Alvaro Amaro (PSD), sobre os prejuízos resultantes da intempérie ocorrida no distrito da Guarda................................................ 92-05)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 402/ VII (2")-AC. do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os mecanismos de segurança de gás nos alojamentos turísticos 92-(l5) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°414/VII (2.*)-AC. do Deputado António Dias (PS).
sobre prostituição infantil.................................................. 92-(l6)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 463/VI! (2,')-AC. do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a aplicação da Lei n.°2l/96 na
ALTOEUROPA................................................................. 92-(l6)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 467/VII (2.*)--AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a
situação laboral na PETROGAL...................................... 92-(l7)
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 479/ VII (2,')-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Escola C + S de Manique do Intendente Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n' 482/ VII (2.')-AC. do mesmo Deputado, sobre o Programa para
Jovens................................................................................. 92-08)
Do mesmo Gabinete ao requerimento n.°496/VII (2.')-AC, dos Deputados Adriano Azevedo, José Cesário e Carlos Marta (PSD), pedindo o envio da lista das instituições e colectividades de apoio à toxicodependência que receberam apoios financeiros do Estado.................................... 92-()8)
Dos Ministérios do Ambiente e da Saúde ao requerimento n.º 504/VII (2.ª)-AC da De+putada Lucilia Ferra (PSD) sobre a poluição produzida pela Sociedade INFAL - Indústrias de Frabricação de Aglomerados ............... 92-(231)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n."5(J7/VII O.3)-• AC. do Deputado Bernardino Soares tPCPl. sobre a actividade e participação dos conselhos regionais de saúde, comissões concelhias de saúde e conselhos gerais dos
hospitais.............................................................................. 92-(23)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 508/VII (2')-AC. dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). sobre a falta de segurança no Colégio Salesianos de Lisboa — Oficinas de
São José.............................................................................. 92-(24)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.°5l9/VII (2.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a eliminação de material explosivo na carreira
de tiro da Figueira da Foz................................................ 92-(24)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n°537/VII(2.,)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra o Agrupamento Complementar de Empresas Escolas de Condução
Moderna e Internacional. L:" (ACE)............................... 92-(25)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 539/ VII (2*)-AC. do Deputado Eurico Figueiredo (PS), sobre
a política energética c interioridade................................. 92-(25)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 545/ VII (2.')-AC. do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a degradação das instalações e falta de condições no funcionamento da Escola Secundária dc Marco de Canaveses Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 548/ Vil (2 ')-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), pedindo o envio de relatórios sobre os resíduos hospitalares 92-(25) Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.°5567VII (2.°)-AC. dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a substituição da Dr." Eduarda Oliveira da Representação Permanente de
Portugal junto da CEE...................................................... 92-(26)
Do Ministério da Cultura aos requerimentos n.,,s 557 e 561/VII (2.")-AC. do Deputado Manuel Frexes (PSD), respectivamente sobre a nova lei do cinema e do áudlio-visual e a posição daquele face às descobertas arqueológicas no vale do Sabor.....................................'................. 92-(26)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 573/V1I (Q.*)--AC. do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o património cultural subaquático.............................. 92-(26)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 574/VII (2.°)--AC. do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre as circunstâncias em que ocormn a morte do cidadão José Luís
Oliveira Teixeira................................................................ 92-(26)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n ° 588/ VII (2*)-AC. dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), sobre o pedido de acção inspectiva à Junta
de Freguesia dc Mundão................................................... 92-(27)
Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n.° 589/VU (2.*)-AC. dos Deputados António Martinho, Jorge Valente, Maria do Carmo Sequeira e José Magalhães (PS), sobre o acesso das Universidades de Trás-os-Montes e Allo Douro. Beira Interior. Évora e
Algarve ao serviço InterLAN da Portugal Telecom....... 92-(27)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 590/VII (2.*)--AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as ambulâncias do Instituto Nacional de Emergência Médica
sediadas no distrito de Viana do Castelo........................ 92-(27)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.°600/VI( (2.°)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), acerca do relatório sobre exploração de
crianças portuguesas na Suíça.......................................... 92-(28)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 603/ Vil (2.')-AC. da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o licenciamento para a construção de uma moradia em
Cacela-a-Velha................................................................... 92-(28)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.°604/VI| (2.°)-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a penalização nos
subsídios à produção de milho......................................... 92-(28)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n°607/VII (2.')--AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP). sobre a situação em que se encontram os centros de saúde de Lisboa, com milhares de utentes à espera de médico de família 92-(29)
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Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°609/ VII (2.°)-AC. do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP). sobre o patrocínio da Caixa Geral de Depósitos em actividades partidárias para a Câmara Municipal da Amadora..................................................................................... 92-(29)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°6IO/VII (2.*)--AC. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o reconhecimento das ciências naturais e homeopáticas........... 92-(30)
Oo Oabínclc cio Ministro Adjunto ao requerimento n.°6l27
Vll(2.*)-AC, dos Deputados Manuel Oliveira, Gilberto Madail e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as instituições
ou colectividades do distrito de Aveiro que receberam
apoios financeiros cm 1996 do Projecto VIDA.............. 92-(30)
Do mesmo Gabinete ao requerimento n ° 613/VII (2.°)-AC. do Deputado António Filipe (PCP). sobre a disponibilização de camas para desintoxicação de toxicodependentes 92-(30) Do Ministério da Cultura ao requerimento n ° 620/ VII (2,°)-AC. dos Deputados Roleira Marinho. Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o mosteiro
beneditino de São Romão do Neiva................................ 92-(3l)
Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n°621/ VII (2°)-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a
Carta Desportiva Nacional ................................................. 92-(31)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa aos requerimentos n.,s626 e 627/VII (2.')-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção de pavilhões desportivos nas Escolas Básicas Integradas de Loureiro e
de Pinheiro da Bemposta, em Oliveira de Azeméis....... 92-(3l)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 629/ VII (2")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a divulgação em Portugal da obra do pintor Alberto de
Castro, residente no Canadá ............................................. 92 (32)
Do mesmo Ministério ao requerimento n°630/Vll (2.")--AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o
Museu do Relógio, em Serpa........................................... 92-(32)
Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 697WII (2.")--AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a extensão de Paço de Arcos do Centro dc Saúde de Oeiras....................................................................................... 92(37)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 703/VI1 (2.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o abandono do património histórico de Portimão...................... 92-(37)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 708/VII (2a)--AC. do Deputado Amónio Rodrigues (PSD), sobre a
construção do centro de saúde dc Odivelas................... 92-(37)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 713/VII (2.')-AC do Deputado Octávio Teixeira (PCP). sobre a atribuição de subsídio ao Teatro em Movimento, de Bragança................................................................................... 92-(38)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n° 728/VII (2.")-AC. do Deputado Sílvio Rui Cer-van (CDS-PP), sobre a relação dos processos de publicidade enganosa no que respeita aos avisos públicos de
abertura de inscrições na Universidade Atlântica........... 92-(38)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 730/VII (2*)-AC). da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre
as dragagens na Trafaria.............................................. 92-(39)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 733/VII (2.°)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre a instalação da Escola Superior de Tecnologia c Gestão cm
Águeda................................................................................ 92-Í39)
Do Ministério da Economia ao requerimento n°737/VII (2")-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o transporte de matérias perigosas na Ponte dc 25 dc Abril 92-(40) Da Secretaria dc Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 740/VII(2.°)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre os programas
LEA DER............................................................................ 92-(40)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 747/V11 (2.")-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre o cumprimento do horário de
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requerimento n ° 642/Vll (2.°)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a instalação da fábrica de chicória
de Mora.............................................................................. 92-(33)
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.t,645/VII (2.")-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os locais de voto para a realização das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas 92-(34) Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.°657/V[I (2.")-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre os lares de idosos existentes no concelho de
Évora que funcionam à margem da lei ........................... 92-(34)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 670/VII (2.°)--AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre o posto médico da vila de Torre da Chama, concelho e distrito
de Bragança........................................................................ 92-(34)
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 673/VII (2.")-AC. do Deputado António Rodrigues
(PSD), sobre o regime jurídico do trabalho a bordo...... 92-(35)
Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 674/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a reforma da segurança social 92-(35) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°675/VII (2.°)--AC, dos Deputados António Rodrigues. Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD), sobre apoio
aos bombeiros.................................................................... 92-(35)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 678/VII (2.')--AC, dos Deputados Castro Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a
construção do centro de saúde de Castelo de Paiva....... 92-(35)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 682/VII (2.°)--AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre a aplicação da pena acessória de expulsão aos reclusos originários dos PALOP................................................................. 92-(36)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n ° 685/V1I (2 ')-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas 92-(36) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 693/V11 (2*)--AC. dos Deputados António Rodrigues e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a convenção entre as clínicas e a ADSE.................................................................................. 92-Í37)
trabalho...............................................................................
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 748/VII (2.')-AC, do Deputado Antonino Antunes (PSD), sobre a anunciada alteração da lei do cheque e os efeitos perversos desse anúncio..............................................................
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n " 749/VIJ (2.*)-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), solicitando o envio da publicação Região Norte .........................
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 752/VII (2.')-AC, do Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre a Escola Básica dos 2 ° e 3° Ciclos do Ensino Básico de Souselo.....................................................................
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 755/VII (2.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a cedência
das instalações abandonadas da EPAC............................
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 777/V11 (2.')-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a promessa de aquisição do Cine-Teatro Gardunha................
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n."778/Vll (2°)-AC, do Deputado António Rodrigues
(PSD), sobre a regulamentação da pesca desportiva......
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 785/VII (2.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP). sobre as obras de protecção do Bugio.....................................................................
Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ao requerimento n.° 796/VII (2.°)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), pedindo o envio
de publicações....................................................................
De Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 806/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio das conclusões do Conselho da União Europeia de Agricultura .................................................................................
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 829/VII (2.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção de pavilhões desportivos escolares cm Loures............................
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Requerimento n.c 925/VII (2.ã)-AC
de 6 de Maio de 1997
Assunto: Delimitação entre os concelhos de Vila Nova de
Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Em 16 de Janeiro próximo passado apresentei um requerimento ao Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de receber informação sobre os limites fixados entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Caminha, no distrito de Viana do Castelo, e que anexo para os devidos efeitos.
Entretanto, em 24 de Fevereiro próximo passado, do Instituto Geográfico e Cadastral foi-me remetida indicação de que tal informação foi prestada à Secretaria .de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Porque o requerimento inicial também era dirigido à Secretaria de Estado e porque desde então não recebi a informação pretendida, pese embora o prazo já decorrido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que me sejam facultados os elementos solicitados, de modo a poder apoiar os órgãos autárquicos que me apresentaram as dúvidas quanto aos limites referidos entre aqueles dois concelhos, particularmente entre as freguesias de Covas, Vila Nova de Cerveira, e Arga de Baixo, Caminha.
ANEXO
Requerimento de 16 de Janeiro de 1997
Assunto: Delimitação entre os concelhos de Vila Nova de
Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Porque o conhecimento da delimitação das nossas freguesias se vai perdendo na lonjüra dos tempos;
Porque o crescimento urbano das zonas populacionais ou o surgimento de equipamentos colectivos provocaram o desapareci mento de pontos de referência que se transmitiam de geração em geração;
Porque o recurso à documentação existente nem sempre ajuda a encontrar pistas que clarifiquem estas situações;
Porque não se devem perpetuar as dúvidas entre as populações, sobretudo porque se impõe evitar o surgimento de conflitos que estas questões acarretam:
O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à
Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao instituto Geográfico e Cadastral as seguintes informações:
1) 0 fornecimento de uma carta com a discriminação dos limites estabelecidos entre o concelho dc Caminha e o concelho de Vila Nova de Cerveira;
2) A delimitação pormenorizada daqueles limites entre as freguesias de Covas, Vila Nova de Cerveira, e Arga de Baixo, Caminha.
Requerimento n.s 926/V/f (2.S)-AC
de 6 de Maio de 1997
Assunto: Segurança dos cidadãos junto à passagem da estação da CP de Queluz/ligação Monte Abrão.
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
A passagem pedonal que dá acesso da estação da CP em Queluz ao Monte Abrão/Queluz Ocidental encontra-se num estado de degradação total, o que, aliás, permite que algumas pessoas temerárias atravessem a linha do comboio indevidamente. A rede que ladeia essa passagem de peões é da responsabilidade da CP.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se esclarecimento ao Ministério'do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para quando a substituição da referida rede, de modo a impedir o acesso e que não se verifiquem alguns casos dc atropelamento mortal por comboios, como já tem acontecido.
Requerimento n.9 927/VJI (2.a)-AC de 6 de Maio de 1997
Assunto: Estado caótico em que se encontra a EN 24 entre o nó de Estarreja na Auto-Estrada n.° I e Oliveira de Azeméis.
Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
O estado caótico e de total abandono em que está a EN 224, no importante troço que serve de acesso da cidade de Oliveira de Azeméis ao nó da Auto-Estrada do Norte em Estarreja, tem sido objecto de inúmeras tomadas de posição públicas, bem como tem tido tratamento privilegiado na comunicação social.
O silêncio e a ineficácia da Junta Autónoma de Estradas, através da Direcção de Estradas do Distrito de Aveiro, tem sido total e preocupante para os milhares de pessoas que têm sido lesadas pelo total abandono na recuperação do traçado acima descrito.
As populações das freguesias afectadas estão cansadas e exigem respeito, pois continuam a ser gravemente lesadas, bem como todos os utentes deste movimentado troço da EN 224.
Existem igualmente inúmeras empresas que têm como via de escoamento dos seus produtos este troço, bem como é utilizada pelos transportes públicos e escolares.
Para quem tem de circular obrigatoriamente por esta estrada tem que fazer uma autêntica prova de perícia e, ao mesmo tempo, evitar danificar as suas viaturas.
A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis fez atempadamente um assinalável esforço financeiro na correcção do traçado, que já está concluído há algum tempo.
Este troço pretende ser uma via que sirva importantes núcleos populacionais, para além de diversas empresas líderes nos seus sectores.
A população em geral e a afectada directamente em particular questionam:
Por que é que existe tanto desleixo e abandono por parte óa Junta Autónoma de Estradas?
Por que é que existe uma atitude de arrogância e desprezo pelas populações afectadas?
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Por que é que o concelho de Oliveira de Azeméis é claramente discriminado pela Direcção de Estadas do Distrito de Aveiro?
Recentemente, a Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis aprovou por unanimidade, repito, por unanimidade, um voto de repúdio à Direcção de Estradas do Distrito de Amro-peb-abandono a que votou a EN 224. na ligação entre a cidade de Oliveira de Azeméis c o nó da Auto-Estrada em Estarreja.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Para quando o início da colocação do tapete betuminoso no troço da EN 224 entre o nó de Estarreja na Auto-Estrada n.° I e Oliveira de Azeméis?
2) Face à inoperância e pela atitude discriminatória da Direcção de Estradas do Distrito de Aveiro, encara o Governo a substituição da sua responsável?
Requerimento n.e 928/VII (2.a)-AC de 6 de Maio de 1997
Assunto: Construção do IC 25 no distrito do Porto. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).
O conselho de Paços de Ferreira, no distrito do Porto, encontra-se prejudicado no seu desenvolvimento, crescimento e qualidade de vida dos seus habitantes devido ao seu deficiente acesso rodoviário.
Sentindo a necessidade de colmatar esta carência, o anterior governo perspectivou a construção do IC 25 para Paços de Ferreira, uma antiga e legítima reivindicação e aspiração da população pacense.
A construção e concretização do IC 25 é também fundamental para o desenvolvimento do concelho de Lousada e Felgueiras e para toda a região do vale do Sousa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Entende o Governo que a construção do IC 25 é uma obra determinante e fundamental para as populações do vale do Sousa?
2) Para quando está prevista a conclusão do projecto de execução do traçado e o arranque definitivo da obra?
3) Em que medida é que as anunciadas «portagens virtuais» poderão implicar atrasos na construção do IC 25?
Requerimento n.8 929/VII (2.S)-AC
de 7 de Mato de 1997
Assunto: Acordos de cooperação entre as ONG e o SPTT para actividades no âmbito da prevenção secundária da toxicodependência.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Através de despachos conjuntos publicados em 10 de Outubro de 1996 e 19 de Fevereiro e 5 dc Março de 1997, o Governo estabeleceu critérios e regras para o financiamento por parte do Estado de actividades levadas a cabo por •organizações não governamentais (ONG) no âmbito da prevenção secundária e terciária da toxicodependência, que se processam mediante a celebração de protocolos de cooperação entre as ONG e as direcções regionais do SPTT.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n." I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me envie as seguintes informações:
1Quantos protocolos de cooperação se encontram já assinados e quantos utentes abrangem;
2." Quantos protocolos de cooperação se encontram propostos por ONG aguardando apreciação por parte do SPTT e quantos utentes se propõem abranger;
3.3 Quais as previsões do Governo quanto ao número de protocolos que podem ainda ser assinados, quanto ao número de utentes a abranger e aos montantes financeiros disponíveis para os viabilizar.
Requerimento n.8 930/VII (2.5)-AC de 8 de Maio de 1997
Assunto: Ponte internacional rodoviária sobre o rio Agueda
e de ligação Portugal-Espanha. Apresentado por: Deputado Carlos Santos e outros (PS).
A ponte internacional prevista para a foz do rio Agueda, concretamente em Barca de Alva, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, do distrito da Guarda, é, há longos anos, um anseio histórico das populações locais c limítrofes e uma imperiosa infra-estrutura para o desenvolvimento daquela região.
Acresce ainda o facto de a ponte em questão constituir um melhoramento de inegável valia para a ligação dos dois povos peninsulares e, consequentemente, minorar a situação de isolamento das populações dos dois lados da fronteira (Portugal e Espanha), isolamento agudizado pela desactivação da linha do caminho de ferro Pocinho-Barca de Alva, decidida pelos anteriores governos.
A referida ponte, objecto de aprovação em convénio luso-espanhol, na cimeira realizada há ano e meio, foi já publicado há quase.um ano no boletim oficial dos dois Estados (República Portuguesa e Reino de Espanha).
Assinado o convénio, visado pelos dois Governos e publicado nos boletins oficiais, tudo pressupunha que a obra arrancaria de imediato, o que não aconteceu, muito embora as ligações, quer a Barca de Alva/Portugal, quer da Fregeneda/Espanha, estejam concluídas, não compreendendo agora as populações fronteiriças por que é que a obra ainda nem sequer entrou em execução.
Sabendo-se que o processo conducente ao lançamento desta obra ficou na responsabilidade do Governo Espanhol, lançamento esse de que, até ao momento, nada se sabe, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer, respectivamente, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ao Governo Português Que;
1) Informe do pomo da situação em que se encontra o lançamento da obra prevista no convénio em
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epígrafe c publicado pelo Decreto n.° 18/96, na 1." série-A do Diário da República, de 28 de Agosto de 1996; e 2) Se necessário, c julgado oportuno, estimule diplomaticamente o Governo Espanhol a dar satisfação ao objecto do convénio em apreço, no respeito da nobre e antiga aspiração das populações dos dois povos ibéricos.
Requerimento n.fi 931/VII (2.a)-AC
de 8 de Maio de 1997
Assunto: Hospital Clínico das Amoreiras. Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD).
Em reunião realizada com a direcção do sindicato da maioria dos trabalhadores e estruturas representativas desses trabalhadores (CT e delegados sindicais), os Deputados signatários tiveram conhecimento da situação grave em que se encontram os 75 trabalhadores permanentes e, bem assim, o funcionamento do Hospital Clínico das Amoreiras (ex-Casa de Saúde das Amoreiras).
Em conformidade com as informações que nos foram prestadas, após um período difícil para essa unidade hospitalar, decorrido entre 1982 e 1995, que coincidiu com o desaparecimento, para parte incerta, do sócio maioritário, Dr. Alvaro F. Alemão, e durante'o qual a direcção esteve entregue ao sócio minoritário e gerente, Prof. António Coito, o Hospital Clínico das Amoreiras atingiu uma manifesta estabilidade financeira e laboral.
Inclusive, no final do ano de 1995, todos os salários em atraso, pendentes desde 1982-1983 e pagos ao longo dos anos, Ficaram definitivamente regularizados.
No dia 8 de Novembro de 1996 o sócio maioritário, Dr. Álvaro F. Alemão, entretanto regressado, reassumiu a direcção do Hospital, tendo comunicado aos trabalhadores, em reunião promovida para o efeito, que a continuidade dos postos de trabalho de toda a equipa não estava em causa, dado que não era propósito proceder a alterações no funcionamento da unidade hospitalar.
Contudo, e ainda de acordo com as informações prestadas, a partir dessa data, o funcionamento do Hospital e as relações de trabalho sofreram grandes alterações, a saber:
Reiniciou-se a tensão c permanente conflitualidade nessas relações de trabalho;
No início de Dezembro de 1996, e apesar de ter sido entregue um abaixo-assinado de todos os trabalhadores reprovando tal medida, à luz da garantia de trabalho com o Hospital de São José, a direcção prescindiu dos serviços prestados pelo director clínico Dr. Felisberto Coito;
No dia 5 de Fevereiro de 1997 o Hospital de São José deixa de enviar doentes para o Hospital Clínico das Amoreiras;
No dia 10 de Fevereiro seguinte a direcção do Hospital Clínico das Amoreiras despede duas trabalhadoras do Departamento de Contabilidade, com antiguidades de 23 e 18 anos, sem fundamentos compreensíveis e justificados;
Ainda durante o mês de Fevereiro o serviço de lavandaria, dotado de máquinas recentemente adquiridas,
foi desactivado, com a colocação das quatro trabalhadoras adstritas a esse serviço em tarefas de limpeza;
ôs médicos que utilizavam o Hospital Clínico das Amoreiras para cirurgia deixaram de fazer qualquer intervenção cirúrgica;
No dia 20 de Março de 1997 a direcção do Hospital Clínico das Amoreiras entregou à comissão de trabalhadores uma cana de despedimento colectivo dos 75 trabalhadores permanentes.
Acresce que, presentemente, o Hospital Clínico das Amoreiras está praticamente sem actividade e as receitas a esgotarem-se, razão pela qual as responsabilidades e vencimentos dos trabalhadores estarão em causa, se não forem tomadas quaisquer medidas urgentes susceptíveis de alterar a situação.
Nestes termos, os Deputados signatários, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm
requerer aos Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego o seguinte:
1) Que informação tem o Ministério da Saúde sobre a qualidade dos serviços prestados, utilidade e viabilidade do Hospital Clínico das Amoreiras?
2) Que informações tem o Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre as relações de trabalho vigente nessa unidade hospitalar, nomeadamente sobre o eventual processo de despedimento colectivo dos 75 trabalhadores permanentes que aí prestam a sua actividade?
3) Que medidas, supostamente urgentes, entendem e vão esses Ministérios promover para obviar ao eventual encerramento do Hospital Clínico das Amoreiras?
Requerimento n.8 932/VII (2.ê)-AC de 8 de Maio de 1997
Assunto: Despedimento colectivo na Grundig de Braga. Apresentado por: Deputado Amândio Oliveira e outros (PSD).
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Braga tiveram conhecimento de que a Grundig iniciou um novo processo de despedimento colectivo.
No concelho de Braga, onde o grupo Grundig assegura cerca de 4000 postos de trabalho, um despedimento colectivo terá necessariamente consequências gravosas, tanto a nível pessoal, como a nível social e económico.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os Deputados do PSD perguntam que iniciativas tomou o Governo, nomeadamente através dos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, face ao processo de despedimento colectivo.
Requerimento n.a 933/VII (2.8)-AC de 8 de Maio de 1997
Assunto: Escola Superior de Tecnologia do Mar. Apresentado por: Deputado António Barradas Leilão (PSD).
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Pelo Decreto-Lei n.° 159/91, de 26 de Abril, foi criada a Escola Superior de Tecnologia do Mar, com sede em Peniche, integrada no Instituto Politécnico de Leiria.
No preâmbulo daquele diploma pode ler-se o seguinte: «A situação geográfica e a estrutura produtiva do País conferem inequívoca transcendência à exploração dos domínios científicos e técnicos relacionados com o mar. Todavia, não é menos verdadeira a situação de extrema carencia que se vive ao nível dos aparelhos de formação
científica, técnica c profissional neste domínio. Claramente
insuficientes, as escolas existentes não podem, pela sua localização geográfica e pelo seu sistema de funcionamento, satisfazer as necessidades que, ao nível de algumas comunidades regionais, se fazem sentir [...].» E, mais adiante: «[...] a região de Peniche, pela estrutura que aí reveste a organização produtiva, tradicionalmente virada para as indústrias ligadas ao mar, oferece o espaço apropriado para a ampliação das áreas cobertas pelo ensino politécnico (...]»
Por outro lado, no artigo 5." do mesmo decreto-lei estabelecia-se que o financiamento da Escola deveria ser assegurado pelas receitas provenientes de propinas, venda de bens e prestação de serviços, subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados e juros de contas de depósito, excluindo, assim, a aplicação do modo geral de financiamento das escolas superiores públicas, ou seja, pelas dotações do Orçamento do Estado.
Aliás, outras escolas criadas com os mesmos condicionalismos, isto é, igualmente sem recurso ao financiamento do Estado, como a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança, a Escola Superior de Tecnologia c Gestão do Instituto Politécnico de Beja e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, viram alterada pelo governo anterior a sua situação, através da publicação do Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro, passando a beneficiar do «disposto na lei geral vigente em matéria de ensino superior politécnico em regime de instalação, designadamente quanto a financiamento», isto é, passaram a ser financiadas pelo Orçamento do Estado.
Na realidade, como parece evidente, sem financiamento do Estado nenhuma escola superior pública tem condições para subsistir, tanto mais que, nos termos da Constituição da República, incumbe ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», sendo as propinas — actuais ou futuras — pouco mais que simbólicas.
Por outro lado, as restantes formas de financiamento previstas no Decreto-Lei 159/91, como parece óbvio, não poderiam nunca ter qualquer expressão, por muito boa vontade que existisse na prestação de serviços ou em qualquer das outras modalidades previstas.
O artigo 6.° do mesmo diploma previa a nomeação de uma comissão instaladora, que, num prazo de 60 dias, deveria «tomar as resoluções e propor as medidas necessárias ao início de funcionamento normal da ESTM». No entanto, dada a inexequibilidade financeira do projecto, nunca o Instituto Politécnico de Leiria pôde nomear a comissão instaladora e, até hoje, foi impossível pensar, de forma séria, no lançamento da Escola Superior de Tecnologia do Mar.
No entanto, como já então se referia no diploma citado, é grande na região de Peniche «o empenho da comunidade regional e das forças produtivas neste projecto», razão que, a "par de outras, nos leva a consolidar a ideia de que, para além de necessário, é cada vez mais urgente o arranque da ESTM.
Aliás, desde o início, a Câmara Municipal de Peniche mostrou grande interesse e empenho na instalação desta escola, disponibilizando instalações que permitissem o seu atranque.
Em 1993 foi instalado em Peniche um pólo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, já no 3.° ano de funcionamento, com óptimos resultados. A ideia principal que esteve na base da criação deste pólo foi a de realização de uma experiência que permitisse caminhar, ao fim de algum tempo, para a sua transformação em ESTM.
O actual Governo, no seu Programa aprovado pela Assembleia da República, definiu como objectivos, no campo do ensino superior, «ampliar o esforço nacional no ensino superior de forma a responder às necessidades do País numa fase crucial do seu desenvolvimento» e «a expansão da capacidade do ensino superior, bem como a diversificação das opções». Ainda como objectivos do XIII Governo Constitucional foi definida a necessidade de «adoptar medidas que visem a participação dos institutos politécnicos em actividades de investigação» e «promover a crescente abertura do ensino superior ao meio social, ao tecido empresarial e às regiões».
Também o Partido Socialista, na última campanha eleitoral, prometeu a criação de condições para a instalação e funcionamento da ESTM.
Finalmente, em princípios de 1996, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior afirmou ao subscritor, então na sua qualidade de presidente da Assembleia Municipal de Peniche, que a decisão sobre a instalação da ESTM iria depender de um parecer a solicitar pelo Ministério da Educação ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e que seria obtido até meados desse ano.
Apesar de posteriores pedidos de esclarecimento ao Ministério da Educação por parte da Assembleia Municipal de Peniche, nada mais se soube das intenções desse Ministério sobre a matéria ou sobre o teor do parecer que terá sido solicitado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Dentro deste princípios, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejarrl prestados os seguintes esclarecimentos:
l.° Solicitou o Ministério da Educação ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas algum parecer sobre a instalação da Escola Superior de Tecnologia do Mar?
2." Em caso afirmativo, qual o teor deste parecer?
3.° Acha ou não o Governo importante a instalação da ESTM?
4.° Em caso afirmativo, o que pensa o Ministério da Educação fazer para resolver o problema decorrente da formulação do Decveto-Lti v\.° 159/91, de 26 de Abril, quanto às fontes de financiamento da ESTM?
Requerimento n.« 934/Vll (2.S)-AC
de 5 de Maio de 1997
Assunto: Escórias de alumínio da METALDvíEX. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
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Veio o Governo a público anunciar que os trabalhos de
remoção das escórias de alumínio da METALIMEX, em Vale da Rosa, Setúbal, vão começar já no início de Maio. Foram muitas as promessas feitas pelos sucessivos
governos de resolução deste caso de atentado à saúde pública
c de grave contaminação ambiental. Também o governo do PS anunciou a resolução do caso até Dezembro de 1996, criando expectativas na população, o que não cumpriu. E o pior era que ninguém sabia muito bem o que é se estava a passar: se estava firmado o acordo entre o Governo Português t o Suíço, se estava acordado que cada um custearia estas despesas com 50 mi) contos, e que o seu destino seria a Alemanha, se no Orçamento do Estado estava disponibilizada verba para o eleito, estava tudo tratado no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, o que é que se estava à espera para proceder à remoção das escórias. A população não foi esclarecida.
E no início de 1997 que a comunicação social noticia que afinal b problema tinha que ver com a capacidade da empresa alemã SELG para tratar as 32 000 toneladas de escórias de alumínio com aquela concentração de dioxinas e metais pesados.
Agora vem o Governo anunciar que já está esse aspecto resolvido e que a empresa alemã vai começar a transportar as escórias para a Alemanha em lotes de 30001 a 40001, e que em cada lote vão ter de se fazer análises para verificação dos valores de toxicidade.
Ora, significa isto que é ainda possível encontrar escórias que tenham índices de toxicidade superiores aos permitidos na laboração da empresa alemã.
E na sequência destes novos dados que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Como vai ser feito o transporte destas escórias, e em que condições, de modo a minimizar todos os riscos de acidentes e, consequentemente, de contaminação? Como e em que moldes se procederá à fiscalização desta remoção e transporte?
Na eventualidade de algumas das análises feitas às diferentes tranches apontar níveis de toxicidade superior, o que acontecerá a esses lotes de escórias?
Que medidas se vão tomar para a descontaminação do local onde há vários anos estão depositadas 32 0001 de escórias de alumínio?
Nos termos do acordo estabelecido, quando terminará definitivamente a remoção das escórias?
Requerimento n.fi 935/VI1 (2.S)-AC
de 9 de Maio de 1997
Assunto: Traçado do IC l entre Viana do Castelo e Vila Prata de Ancora e a via férrea Porto-Viana do Castelo--Valença.
Apresentado por: Deputado José Carlos Tavares (PS).
abúçp das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe du KWStfâo do IC l entre Viana do Castelo e Vila Praia dc
Âncora e qual o ponto da situação em que se encontra neste
momento.
No que respeita à via férrea Porto-Viana do Castelo-Valença, peço informação sobre os seguintes pontos:
Se esse traçado se mantém; Se está prevista a sua melhoria;
Se está prevista a sua ligação melhorada com a rede ferroviária de Espanha e para quando.
Requerimento n.s 936/VII (2.a)-AC de 9 de Maio de 1997
Assunto: Medidas destinadas a minorar os prejuízos das inundações ocorridas em Dezembro de i 995 e Janeiro de I996 em Agueda.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Em finais de 1995 e princípios de 1996 as severas condições climatéricas que se fizeram sentir provocaram inundações em vários pontos do País, tendo causado graves prejuízos a muitos cidadãos e empresas. A cidade de Águeda foi particularmente afectada, especialmente o seu comércio local.
Na sequência desses acontecimentos, o Conselho de Ministros decidiu, em 19 de Janeiro de 1996 (Resolução n.° 7/96), criar uma comissão interministerial incumbida de produzir um relatório preliminar sobre os prejuízos e decidiu, em 26 de Março de 1996 (Resolução n.° 26/96), adoptar medidas destinadas a minorar os prejuízos causados. Assim, foram vários Ministérios encarregues de promover as acções necessárias à concretização das medidas previstas, assumindo a respectiva gestão, coordenação e controlo.
Em visita recente ao concelho de Águeda, em que estabeleci contacto com a respectiva associação comercial, foi-me dado conta do descontentamento existente pelo facto de, apesar de terem sido determinados os prejuízos ocorridos, não terem sido tomadas medidas visando a sua compensação.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente que me informem sobre as razões do incumprimento, até à data, do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96 no que respeita ao concelho de Águeda e quando tenciona o Governo proceder à reparação dos prejuízos causados pelas inundações de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996 nesse concelho.
Requerimentos n.9 937/VII (2.e)-AC e 84/VI1 (2.a)-AL
de 9 de Maio de 1997
Assunto: Descargas poluentes no rio Pavia, em Viseu. Apresentado por: Deputada Isabel de Castro (Os Verdes).
Considerando as sucessivas descargas poluentes verificadas no rio Pavia, designadamente no atravessamento da cidade de Viseu;
Considerando que, entre outras causas que estarão na origem de tal situação, se admite estarem a ocorrer descargas
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ilícitas, nomeadamente do matadouro existente na região, a funcionar nas instalações do antigo matadouro municipal;
Considerando que tal situação tem sido profusamente noticiada na comunicação social, sem que daí tenha advindo qualquer modificação, seja quanto a qualquer intervenção das entidades com responsabilidade na matéria;
Considerando ainda que tal situação, para além de ambientalmente insustentável e condenável, é susceptível de pôr em causa a saúde pública;
Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Viseu, o seguinte;
Que medidas foram adoptadas ou que mecanismos foram accionados no sentido de identificar a origem das descargas efectuadas no rio Pavia, em Viseu?
Que mecanismos fiscalizadores foram accionados com vista a verificar da conformidade dos equipamentos industriais instalados na região com as exigências legais relativas à laboração do respectivo tipo de actividade?
Que verificação foi feita quanto ao cumprimento por parte das indústrias instaladas na região relativamente às normas de descargas de águas residuais sectoriais?
Que medidas se propõe adoptar esse Ministério no sentido de alterar de facto, de pôr fim à poluição existente e fazer cumprir a legislação em vigor
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 380/Vn (l.°)-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz e outros (PS), sobre o desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga lagunar.
Com efeito, dificilmente podemos encontrar no País um exemplo tão evidente de interdependência entre a presença humana e manutenção das condições naturais.
Desde a década de 80 tem vindo a ficar cada vez mais clara a percepção de que os problemas que se levantam à agricultura no Baixo Vouga lagunar estão intimamente interligados com a sustentabilidade dos importantes e diversificados ecossistemas locais.
Foram essas preocupações que determinaram a prioridade e urgência da construção de um dique, que deverá estar concluído até final do corrente ano, que proteja a zona central do bloco — a mais sensível e directamente afectada pela invasão das águas salgadas e poluídas.
O MADRP tem presente a diversidade do interior do bloco, assim como a necessidade de equacionar as diferentes necessidades e de adequar as intervenções ao princípio de que não é possível defender a agricultura sem garantir a sustentação dos ecossistemas, nem é possível defender os ecossistemas sem garantir a presença e actividade agrícola no Baixo Vouga.
É de acordo com este princípio que estão a ser elaborados e finalizados os estudos prévios em curso, quer na componente de hidráulica, quer na de emparcelamento rural, que deverão ser capazes de identificar as necessidades e as alternativas de intervenção por forma que seja possível
iniciar rapidamente o processo conducente à avaliação do impacte ambiental, de que resultará necessariamente a definição do quadro final das acções e das obras a realizar no bloco.
Entretanto, tendo em vista clarificar a posição do MADRP sobre esta matéria está em fase final de elaboração um documento síntese sobre «Princípios Orientadores das Intervenções no Baixo Vouga Lagunar», prevendo-se igualmente a constituição de uma comissão de acompanhamento que integre elementos do MARN e MADRP no sentido de assegurar a articulação entre os dois Ministérios.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VII (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as seguranças privadas.
Reportando-me ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Castro sobre o assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar que foram desenvolvidas as diligências necessárias junto da Procuradoria-Geral da República no sentido de apurar da existência de situações como a descrita.
Esta entidade, após colher informações junto dos Srs. Procuradores-Gerais-Adjuntos nos distritos Judiciais de Lisboa, Porto e Évora, transmitiu a este Gabinete os seguintes elementos:
1 — Ena Lisboa, existiram no DIAP dois inquéritos nas condições indicadas, tendo um deles sido arquivado em 1995 e o outro acusado e remetido à distribuição pelas varas criminais, no mesmo ano.
2 — Ainda em Lisboa pende um inquérito em que, entre outros denunciados, se identifica como suspeito um indivíduo que exerce a actividade profissional em causa, tendo, porém, os factos ocorrido num local totalmente privado.
3 — No Porto houve algumas participações contra indivíduos que exercem a mesma actividade que, no entanto, não foi possível localizar; no entanto, a partir de Janeiro de 1994, altura em que se iniciou a informatização do DIAP, não foram registadas quaisquer participações deste tipo.
4 — Na comarca de Braga encontra-se pendente um inquérito sobre a matéria em questão.
5 — No distrito judicial de Évora não foi registado qualquer inquérito para apuramento de factos análogos aos referidos no requerimento da Sr.° Deputada Isabel Castro.
O Ministério Público e a Polícia Judiciária, dentro das competências que legalmente lhe são cometidas, não deixarão de actuar em situações deste tipo.
Lisboa, 9 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 896/VIJ (I.")-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo
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Soares (PSD), sobre a situação ambiental no planalto de Jales.
Anotei, com muito interesse, a pergunta relativa à degradação da situação ambiental no planalto de Jales, constante do requerimento n.° 896/VII (l.a)-AC, de 22 de Maio de 1996.
Pergunta. — Que medidas eslá a tomar o Ministério do
Ambiente para a resolução de tão grave problema ambiental localizado no planalto de Jales, concelho de Vila Pouca de Aguiar?
Resposta. — A entidade com jurisdição nessa matéria c com competência, portanto, para a resolução do problema é a Direcção dos Serviços de Minas da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte.
Assim sendo, a DRARN Norte oficiou, oportunamente, a esse organismo para obter os elementos pedidos no seu requerimento e, logo que os mesmos sejam recebidos, ser-lhe-ão enviados.
29 de Abril de 1997. —O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1266/VÜ (l.a)-AC. da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a criação de uma escola secundária em Cabeceiras de Basto.
Na sequência do ofício n.° 4772/SEAP/96, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que no concelho de Cabeceiras de Basto o ensino secundário é assegurado pelo Externato de São Miguel de Refojos, estabelecimento de ensino particular e cooperativo, com o qual este Ministério tem celebrado um contrato de associação.
Até agora, a Direcção Regional de Educação do Norte não elaborou qualquer proposta de criação de escola secundária pública em Cabeceiras de Basto, uma vez que:
a) O Decreto-Lei n.° 108/88, no seu artigo 3°, determina que «é atribuída prioridade na construção de escolas públicas, de acordo com as necessidades da rede escolar dependente do Ministério da Educação, em zonas onde não existam escolas particulares e cooperativas, enquanto o parque escolar do País não corresponder plenamente às necessidades da respectiva rede». O artigo 4." do mesmo diploma refere ainda que «o dimensionamento da rede escolar depende do Ministério da Educação, no que respeita ao seu alargamento, reconversão ou ajustamento, terá obrigatoriamente em consideração as iniciativas dos estabelecimentos particulares e cooperativos, tendo em vista uma melhor racionalização dos meios disponíveis [...]»;
b) A Câmara Municipal tem vindo a solicitar, com insistência, a criação de uma escola básica na freguesia de Cavês, e não a de qualquer escola secundária no concelho;
c) Em 1994, o Colégio de São Miguel de Refojos obteve financiamento do PRODEP para ampliar e re-
converter as suas instalações, por forma a garantir a qualidade do ensino ministrado, obtendo, para o
efeito, o apoio da Câmara Municipal.
15 de Abril de 1997. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1400/VII (l.a)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa METALMTNER.
Em resposta aos ofícios do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.°s 5624/SEAP/96. 5653/ SEAP/96 e 5843/SEAP/96, respectivamente de 18 de Outubro de 1996, 21 de Outubro de 1996 e 4 de Novembro de 1996, informo V. Ex." de que, acerca do assunto referenciado, veio a Delegação de Lisboa do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (fDlCT) referir o seguinte:
1 — A situação da empresa METALMTNER — Indústria de Materiais de Precisão, S. A. (que integra o grupo de empresas EAT — Euro Ars. Técnica), com 30 trabalhadores ao seu serviço, segundo dados recolhidos em finais de Novembro de 1996, tem vindo a ser acompanhada pelos serviços, pelo menos, desde há cinco anos.
2 — Em Dezembro de 1996, apurou-se a existência de um débito para com os trabalhadores de 52 408 668$, reportando-se este montante a quantias não liquidadas no período de Outubro de 1994 a Novembro de 1996, subsídios de férias dos anos de 1991 a 1996 e subsídios de Natal dos anos de 1991 a 1995.
3 — Assim, em devido tempo, foi levantado à empresa um auto de averiguações, conforme o previsto na Lei n.° 17/ 86, de 14 de Junho, tendo sido declarada, por despacho de 19 de Novembro de 1991, em situação de falta de pagamento pontual de retribuições, nos termos do n.° 1 do artigo 17° daquele diploma legal.
4 — Devido à inexistência de seguro contra acidentes de trabalho, foi levantado à empresa o respectivo auto de notícia.
5 — No tocante às contribuições para a segurança social, a empresa tem enviado, mensalmente, a respectiva folha de salários, não depositando, porém, quaisquer contribuições, o que tem concorrido para agravar, progressivamente, o débito respectivo.
6 — A situação em apreço arrasta-se há vários anos, cm virtude da precária situação financeira não só da empresa mas também do grupo EAT, argumentando os responsáveis que aguardam um vultoso investimento estrangeiro, que permitirá sanear as finanças do grupo e liquidar as dívidas aos trabalhadores. Todavia, esta intenção sistematicamente, e desde há muito referida, nunca teve execução prática.
7 — Foi possível, entretanto, averiguar que o Banco de Fomento e Exterior, S. A., principal credor da empresa, requereu, oportunamente, a declaração de falência da METALMINER. o que se verificou por despacho de 27 de Novembro de 1996 do 3.° Juízo Cível de Oeiras, com as consequências daí decorrentes.
23 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/VII (2.3)-AC. do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a concessão de aposentação por inteiro aos funcionários do QEI atingidos por doença incurável ou incapacidade total.
Ouvida a Caixa Geral de Aposentações, a medida a que se refere o requerimento identificado em epígrafe suscita os seguintes comentários e observações:
1 —O regime de aposentação dos funcionários públicos baseia-se no seu exercício de funções que confiram direito de inscrição e, em consequência, durante esse exercício à efectivação dos correspondentes descontos, com vista a usufruir, aquando da sua aposentação, da pensão de aposentação em função do tempo para a qual contribuiu — cf. artigos n.° I, 24.° e 53.°, n.° 1, do Estatuto da Aposentação.
Excepcionalmente, o artigo 54.°, n.° 1, do referido Estatuto estabelece o direito à pensão por inteiro, quando o subscritor é vítima de acidente em serviço —ou facto equiparado a este pelo artigo 38.°, alíneas a) e b)— c, por tal motivo, passa à aposentação extraordinária, vendo-se impedido de vir a perfazer o tempo suficiente para uma pensão máxima, tem direito a ser indemnizado pela incapacidade sofrida.
Todavia, tal equiparação só se verifica se a capacidade geral do ganho for totalmente atingida — desvalorização de 100%— ou se a incapacidade permanente parcial de ganho (menos de 100 %) resultar de serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou da prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública (n.° 3 do artigo 54.°), na medida em que tais actos, tendo ocorrido em defesa do interesse público, devem, por isso, ter a devida compensação.
2 — De igual modo, a lei prevê, para determinadas situações, a atribuição de prestações que acrescem ao valor da pensão ordinária de aposentação, como forma de reconhecimento da comunidade pelo mérito evidenciado na prática de certos actos merecedores de público reconhecimento.
Em qualquer dos casos, a atribuição de pensão ou subsídio de valor superior ao que resultaria das regras da pensão ordinária há-se decorrer sempre da efectivação da
responsabilidade do Estado enquanto entidade patronal, em caso de desvalorização da capacidade geral de ganho por acidente ocorrido no exercício de funções ou como reconhecimento público de actos dele merecedores.
A gravidade ou o tipo de doença natural jamais constituíram fundamento de melhoria das pensões no quadro normativo vigente.
3 — A medida em causa traduzir-se-ia numa profunda alteração do regime consagrado no Estatuto da Aposentação, uma vez que, nos casos de aposentação com fundamento na incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções [artigo 37°, n.° 2, alínea a)], resultante de doença natural, a pensão sempre seria atribuída por inteiro, na medida em que a doença, sendo incurável, representa uma incapacidade permanente.
Tal medida afigura-se injustificada face ao princípio geral do Estatuto da Aposentação, que consiste na correspondência entre o exercício de funções/tempo de serviço e cálculo da respectiva pensão, e seria, até, geradora de injustiças relativas, nomeadamente nos casos em que os interessados não pudessem já completar 36 anos de serviço
até ao limite de idade, ou a incapacidade permanente resultasse de causa não relacionada com o serviço ou doença natural — exp. acidente de viação.
4 — Pelas razões que antecedem, afigura-se-nos injustificada, inoportuna e inconveniente qualquer iniciativa legislativa tendente à consagração da medida proposta, que, aliás, não poderia circunscrever-se ao pessoal do QEI.
24 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 222/V1I (2.°)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a protecção da Avenida Marginal Oceânica de Buarcos (Figueira da Foz).
Em resposta ao requerimento n.° 222/VI1 (2.°)-AC, relativo à protecção da Avenida Marginal Oceânica de Buarcos (Figueira da Foz.— cabo Mondego), cumpre-me informá--lo do seguinte:
1 —Através do INAG, foi feito o diagnóstico da situação da marginal oceânica entre Buarcos e o cabo Mondego, do qual constou o levantamento dos estragos causados e a análise das causas que estiveram na sua origem. Este estudo foi realizado com o apoio da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto.
2 — Está prevista a realização de obras de reposição do aterro da marginal erodido pela água do mar. bem como obras de protecção aderentes à marginal, constituídas por revestimento em enroncamento de grandes dimensões segundo perfil tipo para o caso estudado.
3 — Para esse fim, o INAG lançou uma empreitada onde se seleccionaram as zonas a serem objecto de obras de protecção (numa extensão de cerca de 700 m) e cujo custo atinge um valor superior a 150 000 contos, não incluindo IVA.
4 — Neste momento, a empreitada em causa está em fase de assinatura de contrato e envio ao Tribunal de Contas, para obtenção de visto. Após conhecimento desta efectivação, será feita a consignação da obra e os trabalhos serão iniciados de imediato, prevendo-se um prazo de execução de três meses.
5 — Atendendo ao facto de esta intervenção ser uma acção de emergência — embora se pretenda que tenha carácter definitivo —, não está previsto, no âmbito desta empreitada, a realização de eventuais obras de ordenamento costeiro e de fixação de areias.
9 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 245/VII (2.a)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a proposta de directiva comunitária Monti.
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Encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto de enviar a
V. Ex.° a informação que sobre o assunto foi elaborada pela Comissão Europeia e remetida a este Gabinete pela Secretaria de Estado da Comunicação Social:
Não existe, ainda, qualquer proposta de directiva comunitária estabelecendo limites à concentração dos media, pelo que se afigura prematuro aduzir comentários a projecto cuja falta de consenso poderá determinar alterações substanciais nos próprios parâmetros da sua elaboração.
16 de Abri) de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 300/VII (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a figura de deferimento tácito criada pelo Ministério do Ambiente para autorizar aumentos dc poluição.
Foi com muito interesse que anotei as suas preocupações sobre o eventual recomeço da laboração da antiga fábrica da extinta Companhia de Celulose do Caima, constantes do requerimento n.° 300/VII (2.°)-AC, de 9 de Dezembro de 1996, e é com satisfação que disponibilizo as informações pedidas.
Pergunta. — Tem algum fundamento ou não este quadro noticioso referido?
Resposta. — A firma REFICEL — Recuperação de Fibras Tecnológicas, L.da, adquiriu, em 1994, a empresa Companhia de Celulose do Caima, que encerrara as suas actividades em Julho de 1993.
No mesmo ano da aquisição da empresa, a REFICEL apresentou um estudo de impacte ambiental para reactivação da fábrica, roas com alterações profundas, quer
ao nível da matéria-prima a utilizar, quer do processo tecnológico a seguir.
Assim, propunha-se substituir o eucalipto, adoptando o papel usado para a produção de celulose, e abandonar o emprego dos produtos químicos clorados no branqueamento (o altamente poluidor processo do metabissulfito). Segundo o estudo, estava prevista uma produção de 200 t de pasta de papel por dia, para o que seriam necessárias 260 t de papel usado.
Este EIA, sujeito a um processo da AIA, foi rejeitado por conter insuficiências e pedida a sua reformulação. Os pontos fracos, apontados pelo Ministério do Ambiente, consistiam na falta de garantia de que o circuito fechado de água não teria de recorrer a purgas, provavelmente de alta toxicidade, e no facto de não ser dada, de forma concreta, a indicação do destino final das lamas de destintagens.
£m W5, a firma apresentou o processo do EIA reformulado, em que, em pane. haviam sido eliminadas as fa\has apontadas.
Por despacho de 18 de Outubro de 1996, a Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro aprovou o projecto da REFICEL, impondo, contudo, a adopção de medidas rigorosas no processo de fabrico da pasta, para assegurar a não poluição do rio Caima.
Surpreendentemente e ao arrepio de todo o processo descrito, em 19 de Janeiro de 1996, a REFICEL pede à DRIE Centro a vistoria às instalações existentes, para o recomeço da produção de pasta branqueada pelo processo do metabissulfito, utilizado até 1993, e apontado como a causa da profunda degradação que afectou o rio Caima.
Este pedido foi feito ao abrigo do alvará de funcionamento da fábrica anterior, cujo prazo de validade só terminaria em Setembro de (996.
No entanto, a comissão de vistoria, que incluía representantes da DRARN Centro, DGA, DRIE Centro e IDICT, deu um parecer negativo ao pedido.
Assim, em 28 de Fevereiro de 1996, a DRIE Centro comunica à REFICEL que o recomeço de laboração da fábrica não poderá ser autorizado enquanto não forem ultrapassadas as deficiências apontadas pela comissão de vistoria. Esclareço que para algumas delas, como, por exemplo, o teor poluente do processo do metabissulfito, não é possível adoptar medidas técnica e economicamente viáveis para que o efluente não conduza à degradação do rio.
Nestas condições, considera-se que, dificilmente, a REFICEL poderá ultrapassar o parecer negativo da comissão.
17 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 311/VII (2.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as descargas poluentes no rio Tejo.
E com muito prazer que passo a responder ao solicitado no seu requerimento n.° 311/VII (2.°)-AC, sobre descargas poluentes no Tejo.
Na sequência de reclamação sobre poluição no rio Tejo, a Direcção-Geral do Ambiente teve conhecimento de que a PORTUCEL de Vila Velha de Ródão tinha tido uma anomalia no processo de fabrico no dia 4 de Dezembro, pelo que se exigiu um relatório sobre a ocorrência, tendo-se também exigido análises no rio Tejo a montante e a jusante da descarga dos efluentes da fábrica.
Os resultados das análises do rio Tejo aos parâmetros que foram exigidos à PORTUCEL a partir do dia 9 de Dezembro não nos permitem retirar conclusões definitivas.
No dia 12 de Dezembro foi efectuada uma inspecção a esta unidade, tendo-lhe sido lavrado um auto de inspecção.
Nesse auto concede-se um prazo até final de Setembro de 1997 para que a fábrica proceda à construção de um tanque de retenção de derrames, bem como de todas as ligações às zonas da unidade fabril onde, eventualmente, estes derrames possam ocorrer, evitando que, no futuro, situações como esta se voltem a verificar.
Em síntese, não é de surpreender que possa haver algum fundamento na correlação entre a anomalia que se verificou na PORTUCEL e o aparecimento do tapete de espuma castanha na ribeira de Santarém, sendo, no entanto, difícil de provar.
Assim, a descarga que deu origem no dia 5 de Dezembro de 1996 a grande quantidade de resíduos espumosos
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no leito do rio Tejo não teve origem na fábrica da Caima de Constancia.
Quanto à fiscalização, são feitas inspecções anuais, tanto à Caima como à PORTUCEL de Vila Velha de Ródão, durante as quais são efectuadas análises aos efluentes finais destas indústrias, tendo-se constatado que os resultados obtidos nos últimos anos cumprem os parâmetros impostos no contrató-programa.
16 de Abril de 1997.— O Secretário de Estado da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 315/VII (2.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre as condições de laboração da suinicultura SUIPEC em Cabeço de Deus (concelho de Alcobaça).
Em resposta ao seu requerimento n.° 315/VII (2.*)-AC, sobre a suinicultura SUIPEC situada em Cabeço de Deus, no concelho de Alcobaça, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
O Ministério do Ambiente tem conhecimento desta situação e do modo de funcionamento da referida suinicultura, tendo sido efectuada, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo e Direcção-Geral do Ambiente, uma fiscalização e inspecção à mesma.
Desta acção resultaram imposições à empresa SUIPEC, pelo que foi dado um prazo (até finais de Maio) para a execução das necessárias obras de remodelação, limpeza das lagoas e taludes e implementação de um sistema de desodorização, com a finalidade de minimizar os odores provenientes do normal funcionamento desta actividade industrial.
18 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 357/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o tratamento de resíduos no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).
É com muito prazer que passo a responder ao solicitado no seu requerimento n." 357/VII (2.°)-AC, sobre tratamento de resíduos no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.
No dia 6 de Março próximo passado foi realizada uma inspecção ao referido Instituto, começando-se por verificar
o local onde são armazenados os resíduos hospitalares considerados contaminados até à sua remoção para destino final adequado.
Estes resíduos estavam colocados numa zona de acesso reservado, onde se encontravam três contentores cheios com sacos brancos, encontrando-se também um saco de cor preta, embora com resíduos considerados contaminados.
No auto que foi passado na altura advertiu-se o Instituto para a cessação imediata da colocação de resíduos contaminados em sacos de cor preta. Foi-nos afirmado que seria uma situação pontual, pois os serviços utilizavam somente sacos de cor branca para este tipo de resíduos.
Os resíduos contaminados são removidos semanalmente pelo SUCH — Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, com o qual o Instituto tem um contrato, que os transporta para incineração no Hospital do Dr. Fernando da Fonseca. O Instituto Nacional de Saúde deixou de incinerar os seus resíduos em Maio de 1996.
O Instituto não dispõe de um mapa de registo dos resíduos produzidos, de acordo com o exigido pelo Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro, pelo que foi dado um prazo de 90 dias para que este esteja em funcionamento.
Quanto às águas residuais, elas estão ligadas ao colector municipal desde a construção/inauguração do Instituto, não havendo qualquer exigência da Câmara Municipal de Lisboa para ser feito um pré-tratamento. Foi igualmente dado um prazo de 90 dias para que o Instituto obtenha a necessária autorização camarária para drenar para o colector.
Em contacto efectuado com serviços da Câmara Municipal de Lisboa fomos informados de que em análises efectuadas pela autarquia às águas residuais do Instituto Nacional de Saúde não foi detectada qualquer radioacti-vidade nas mesmas.
Sendo referido o facto de determinadas manifestações clínicas em alguns trabalhadores poderem estar relacionadas com a forma como o manuseio de produtos radioactivos se faz, informamos que a acção reguladora e fiscalizadora do Estado sobre a utilização de substâncias radioactivas para fins de investigação é exercida ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 348/89 e 9/90, os quais consignam ainda à Direcção-Geral da Saúde essas responsabilidades.
O Departamento de Protecção e Segurança Radiológica (DPSR), do Ministério do Ambiente, presta apoio técnico à Direcção-Geral da Saúde, quando esta o solicita, para avaliação das condições de segurança da utilização de produtos radioactivos.
A eliminação de resíduos radioactivos é também da competência da Direcção-Geral da Saúde, recebendo o DPSR esses resíduos com contaminação radioactiva, a título de prestação de serviços.
O Laboratório de Manipulação de Isótopos Radioactivos (fósforo 32 e enxofre 35), do Instituto Nacional de Saúde, dispõe para os técnicos manusearem estes produtos, entre outras condições, de escudos próprios, que lhes permitem manipular os isótopos sem perigo, e existe no local um contador de GEIGER que controla e mede as emissões, existindo também para cada técnico um dispositivo de controlo individual, que é regularmente verificado.
10 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/VTJ (2.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), pedindo informações sobre as acções de cooperação na análise de situações do ensino no Luxemburgo e nos Estados Unidos.
Encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 737/ SEAP/97, de 24 de Janeiro de 1997, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex." de que, após diligências efectuadas pelo Departamento da Educação Básica, no sentido de ser dada uma resposta ao requerimento da Deputada Dr.° Manuela Aguiar, com referência a notícias publicadas na imprensa, não foi possível tomar conhecimento dos periódicos onde tais notícias foram publicadas, inviabilizando assim um cabal esclarecimento.
O assunto poderá ser retomado se nos for facultada cópia dos jornais referidos.
15. de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, João Santos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/VII (2.°)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre os prejuízos provocados pela intempérie que teve lugar no distrito de Vila Real.
Respondendo ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:
í) Os prejuízos foram estimados em 1 087 540 contos;
7) Junta-se texto da resolução do Conselho de Ministros aprovada em 10 de Abril de 1997 (anexo n.° 1).
O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.
anexo Resolução
Os distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda e Vila Real foram atingidos, entre 5 de Dezembro de 1996 e 7 de Janeiro de 1997, por severas condições climatéricas, com temporais e quedas de neve de excepcional intensidade, provocando prejuízos em empresas, pessoas singulares e instituições, nas zonas mais directamente afectadas.
Tratando-se de regiões do interior, com economias frágeis e, consequentemente, com pouca capacidade de recuperação perante dificuldades imprevistas que afectem as suas infra-estruturas, torna-se necessário que o Governo tome medidas adequadas de apoio para minorar os
prejuízos sofridos por empresas, pessoas singulares e instituições, nas áreas dos concelhos listados em documento anexo à presente resolução (anexo n.° 2).
Assim, o Governo, ao abrigo do disposto na aliena g) do artigo 202.° da Constituição, resolveu:
1 — Os danos sofridos por cidadãos c famílias mais carenciados serão minorados através da atribuição dc subsídios, não reembolsáveis, provenientes da conta especial de emergência, de acordo com o disposto na alínea a) do n.° I do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 231/86, de 14 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 11/96, de 29 de Fevereiro.
2 — As entidades que sofreram prejuízos relacionados com o exercício da actividade económica beneficiarão de:
a) Um subsídio financeiro a fundo perdido cobrindo até 35 % dos prejuízos em estruturas agrícolas confirmados em cada empresa, empresário em nome individual ou cooperativa dos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; o montante global destes subsídios não poderá exceder 120 000 000$ e será suportado pelo orçamento de 1997 do INGA;
b) Uma linha de crédito, no montante global máximo de 230 000 000$ com juros bonificados, à qual terão acesso os mesmos agentes económicos referidos na alínea a) para fazer face aos prejuízos também aí referidos e igualmente confirmados nos termos da alínea a); o custo com as bonificações da taxa de juro será suportado pelo orçamento dos anos de 1998 e seguintes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
c) 300 000 000$, relativamente a prejuízos verificados na actividade industrial ou comercial, através do acesso a crédito bonificado, suportando o Ministério da Economia a respectiva bonificação dos juros.
3 — As situações de particular dificuldade que afectem autarquias, quando os respectivos orçamentos se revelem manifestamente insuficientes para fazer face a obras e reparações cuja exigência tenha resultado das condições climatéricas que estão na base da presente resolução, poderão também beneficiar de uma linha de crédito até um máximo global de 200 000 000$, suportando o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a respectiva bonificação de juros.
4 — Os Ministérios da Administração Interna, da Economia, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas promoverão, no prazo de 20 dias, as acções necessárias à concretização das medidas objecto da presente resolução, nomeadamente:
a) A definição e tramitação dos processos de candidatura ao financiamento e subsídios;
ti) A definição de critérios e condições de acesso aos apoios previstos;
c) A determinação do seu âmbito dc aplicação temporal e territorial.
5 — Os ministérios responsáveis assumirão a gestão, coordenação e controlo das medidas relativas à respectiva área de actuação.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Abril de 1997.
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ANEXO N. 2
Intempéries/1997 —Concelhos atingidos e prejuízos por sector de actividade
A) Distrito dc Bragança
} — Concelhos onde se registaram prejuízos: Alfândega da Fé;
Bragança;
Carrazeda de Ansiães;
Freixo de Espada à Cinta;
Macedo de Cavaleiros;
Miranda do Douro;
Mirandela;
Mogadouro;
Torre de Moncorvo;
Vilar Formoso;
Vimioso;
Vinhais.
2 — Prejuízos por sector de actividade:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
B) Distrito da Guarda
1 —Concelhos onde se registaram prejuízos: Almeida;
Celorico da Beira;
Gouveia;
Guarda;
Manteigas;
Pinhel;
Sabugal;
Seia;
Trancoso;
Vila Nova de Foz Côa (segundo DRATM),
2—Prejuízos por sector de actividade:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O Distrito de Vila Real
1 —Concelhos onde se registaram prejuízos:
Alijó; Boticas;
Chaves;
Montalegre; Murça;
Peso da Régua; Sabrosa;
Santa Marta de Penaguião; Valpaços;
Vila Pouca de Aguiar; Vila Real.
2—Prejuízos por sector de actividade:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 401/VII (2.a)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro (PSD), sobre os prejuízos resultantes da intempérie ocorrida no distrito da Guarda.
V. Resposta ao requerimento n." 395/VU (2.")-AC.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." AQllVll (2.")-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os mecanismos de segurança de gás nos alojamentos turísticos.
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Em referência ao ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 113/SEAP/97, de
)5 de Janeiro, cumpre-me informar que as conclusões
expressas no relatório da CO — Gas Safety e da Consumer Safety International não são novidade para este Governo, que tem já em curso, com a sociedade portuguesa, a preparação das alterações legislativas necessárias às correcções das deficiências existentes.
São designadamente as seguintes:
a) Decreto-lei contendo a definição das regras aplicáveis ao projecto, à construção, à exploração técnica e à segurança das redes e ramais de distribuição de GPL;
b) Decreto-lei que define o Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem de Gases Combustíveis;
c) Portaria sobre o Regulamento de Segurança Relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;
d) Portaria sobre o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de GPL;
e) Portaria sobre d Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de GPL, com capacidade não superior a 200 m3, por recipiente.
15 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 414/VTI (2.°)-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre prostituição infantil.
£m resposta ao requerimento n.° 414/VII (2.")-AC do Sr. Deputado António Dias, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me comunicar a V. Ex.° ter sido enviada cópia do requerimento supra-referido, para conhecimento, aos Comandos-Gerais da PSP e da GNR.
Solicitou-se, em particular ao Comando-Geral da GNR, o encio de cópia daquele requerimento ao Posto Territorial de Ponte da Barca, responsável pelo policiamento da freguesia de Grovelas, concelho de Ponte da Barca, bem como ao Destacamento Territorial de Arcos de Valdevez e ao Comando Territorial da GNR de Viana do Castelo, em que aquele Posto Territorial se inscreve.
21 de Abril de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VII (2.a)-AC. do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a aplicação da Lei n.° 21/96 na AUTOEUROPA.
Em resposta ao ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 409/SEAP/97, de 28 de Janeiro, informo V. Ex.° de que, acerca do assunto, a Delegação de Setúbal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) veio referir que estão ultrapassadas as divergências entre a administração da empresa AUTOEUROPA — Automóveis, L.4"1, e a respectiva comissão de trabalhadores, na sequência da celebração de um acordo entre as partes, de que se junta cópia.
O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
Acordo entre a administração e a Comissão de Trabalhadores da AUTOEUROPA sobre a introdução da flexibilidade do tempo de trabalho e a inclusão das pausas no tempo de trabalho efectivo.
1 — Introdução — tendo em consideração a legislação implementada em 1 de Dezembro de 1996, ambas as partes assinam este acordo, o qual consideram vantajoso para os empregados e para a entidade empregadora.
A introdução da flexibilidade do tempo de trabalho da AUTOEUROPA será uma ferramenta fundamental para manter a competitividade da nossa empresa.
2 — Regulamentação da flexibilidade do tempo de trabalho:
2.1 —Definição de flexibilidade — a flexibilidade do tempo de trabalho é definida como a possibilidade de ajustar o número de horas de trabalho por semana de acordo com as necessidades, com uma média de quarenta horas de trabalho por semana.
Com vista a atingir as quarenta horas por semana, em termos médios, o número de horas adicionais trabalhadas numa parte do período de referência serão compensadas com o mesmo número de horas de paragem numa fase posterior.
2.2 — O período de referência da flexibilidade — o período de referência para o cálculo das quarenta horas em média de trabalho semanal inclui 12 meses (inicialmente, de Março de um ano a Fevereiro do ano seguinte). O período de referência pode ser mudado após consulta à Comissão de Trabalhadores.
A flexibilidade, incluirá horas adicionais de trabalho numa parte do período de referência e, em compensação, dias de paragem com remuneração durante a restante parte do período de referência.
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As datas serão definidas pela empresa após consulta à Comissão dc Trabalhadores.
A empresa calendarizará os dias de paragem junto dos períodos de férias, de possíveis «pontes» ou fins-de-semana.
2.3 —As horas de flexibilidade —o número de horas
previstas de flexibilidade não ultrapassará 96 por colaborador no período de referência e serão compensadas com dias de paragem (máximo— 12 dias).
As horas adicionais serão feitas durante o turno da tarde, com o máximo de duas horas de prolongamento se realizadas de segunda-feira a quinta-feira e uma hora se realizada às sextas-feiras.
Em alternativa, o prolongamento de ambos os turnos (uma hora cada) poderá ser implementado, após consulta à Comissão de Trabalhadores.
Em caso de solicitações muito fortes do mercado, este esquema poderá incluir duas horas no turno da tarde e uma hora no turno da manhã por um período máximo de seis semanas.
O número máximo de horas de flexibilidade não poderá exceder oito horas por semana e por colaborador.
2.4 — O processo de comunicação — sempre que a empresa necessite de implementar a flexibilidade, informará a Comissão de Trabalhadores com uma antecedência de 15 dias.
Simultaneamente, os horários de trabalho redefinidos serão publicados nos locais de informação habituais.
O esquema de transportes e os horários da cantina serão ajustados de acordo com estes horários.
2.5 — O processo administrativo — a presença dos colaboradores no período da flexibilidade é obrigatória para todos os colaboradores incluídos no regime de dois turnos rotativos (SO1/AVO03), de acordo com a Lei n.° 21/96.
Os colaboradores incluídos nos horários redefinidos serão reportados no sistema de controlo de tempos (NETSA) de acordo com o horário da flexibilidade e um contador especial fará o registo do número de horas trabalhadas para além das horas normais.
No caso de ausência não autorizada, tal ausência será tratada como absentismo para todos os efeitos legais.
Informação adicional sobre o funcionamento deste regime será fornecida nas linhas gerais administrativas.
As horas apenas seiJo creditadas no caso de o colaborador efectivamente ter estado a trabalhar no período respectivo.
2.6 — Dias de paragem com remuneração — por regra, por cada oito horas adicionais de trabalho os colaboradores terão direito a um dia completo de paragem com remuneração.
Os dias de paragem serão gozados colectivamente por todos os colaboradores envolvidos no regime da flexibilidade.
Os dias de paragem serão concedidos com remuneração base e respectivo subsídio de turno (se aplicável).
O subsídio de refeição será também pago (se aplicável).
Se os colaboradores envolvidos forem solicitados a trabalhar nos dias de paragem previstos, aplicar-se-ão as regras do trabalho suplementar.
3 — A inclusão das pausas dc descanso dentro do tempo dc trabalho efectivo:
3.1 — Pausas de descanso nos dois turnos rotativos — as pausas dc descanso no regime de dois turnos rotativos serão incluídas dentro do tempo de trabalho efectivo, com
efeitos a partir de I de Março de 1997.
Em consequência, os dois turnos rotativos (manhã/tarde) serão ajustados como segue:
Catorze minutos de pausas de descanso incluídos nas oito horas de trabalho efectivo por dia.
Trinta minutos de pausas de refeição excluídos das oito horas de trabalho efectivo por dia.
3.2 — Pausas de descanso e o turno fixo nocturno — o horário do turno fixo nocturno mantem-se inalterado.
3.3 — Esquema de transportes para os dois turnos rotativos — o esquema de transportes será ajustado de acordo com os horários e os períodos de flexibilidade em vigor.
4 — Comentários finais — o presente acordo é considerado como uma resposta mutuamente vantajosa para os colaboradores e a entidade empregadora, representa um marco na cooperação entre a administração e a Comissão de Trabalhadores da AUTOEUROPA e é um exemplo para a indústria portuguesa.
A administração e a Comissão de Trabalhadores da AUTOEUROPA acreditam firmemente neste acordo e desenvolverão todos os esforços para o transformar num modelo para a gestão da AUTOEUROPA.
25 de Fevereiro de 1997.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Inspecção-Geral do Trabalho
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 467/VTI (2.a)-AC, da Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), sobre a situação laboral na PETROGAL.
I — Foi esta IGT destinatária de dois documentos de igual teor (ambos datados de 11 de Outubro de 1996 dirigidos por VV. Ex.nç ao Grupo Partamentar do Partido Socialista e ao Sr. Procurador-Geral da República, sendo que, relativamente a este último, foi aditado um memorando datado de 16 de Dezembro de 1996.
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2 — Da análise feita pelo Gabinete do Sr. Procurador-Geral da República resulta que das pretensões manifestadas por VV. Ex.as se pode identificar uma área «susceptível de evidenciar situações merecedoras de intervenção do IDICT».
3 — Resulta ainda daquela análise que:
3.1 —A defesa dos direitos de carácter social requer a intervenção da IGT, num domínio e momento em que «o exercício de tais atribuições seja susceptível de assentar numa matriz preventiva e inspectiva»;
3.2 — A intervenção do Ministério Público impor-se-á numa fase posterior, «se e quando ocorrem actos lesivos dos direitos dos trabalhadores naquelas áreas e verificados fundamentos, do ponto de vista material e processual»;
3.3 — Em qualquer caso, as pretensões apresentadas não vêm «devidamente sustentadas em factualidade concreta».
4 — Importará ainda referenciar que a Delegação de Lisboa do IDICT (área da Inspecção do Trabalho), informou que não recebeu qualquer pedido de intervenção feito pela comissão de trabalhadores da PETROGAL.
5 — Face ao exposto, manifestamos a disponibilidade para abordar as questões suscitadas que se enquadrem no âmbito das competências da IGT (designadamente conforme o referenciado no n.° 3.1) importando para o efeito que VV. Ex.as, assim o entendendo, suscitem a intervenção da Inspecção do Trabalho à nossa Delegação em Lisboa, sustentando em factualidade concreta o vosso pedido (cf. o n.° 3.3).
Pelo Inspector-Geral do Trabalho, o Subinspector-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 479/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Escola C+S de Manique do Intendente.
Em referência ao ofício n.° 1172, de 5 de Fevereiro de 1997, processo n." 03/97.134, respeitante ao requerimento supramencionado, informo V. Ex.a do seguinte, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:
1 —A Escola C+S de Manique do Intendente tem tido, nos últimos anos, várias obras de conservação e melhoramento, estando prevista a substituição dos pré-fabricados ligeiros onde funcionam quatro salas de aula.
2 — Encontra-se em fase de estudo a implantação de um bloco em construção tradicional que permita a
"substituição .do PFL e a instalação da cantina e de outros espaços educativos até agora inexistentes.
23 de Abri) de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa CTuspur.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 482/VII (2a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o programa para jovens.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto de enviar a V. Ex.° a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Juventude:
Questão 1 — Número de jovens envolvidos no ano transacto nos vários programas ocupacionais:
OTL — Ocupação dos Tempos Livres — 44 979; JVS — Jovens Voluntários para a Solidariedade — 4300;
JPE—Juventude para a Europa — 6612; Programa de Férias Desportivas — 30 809; Programa Infante D. Henrique — 4359; Acordos bilaterais (inclui PALOP) — 744.
Questão 2 — Relação dos programas, objectivos e âmbito dos vários programas para jovens e associações juvenis dependentes da Secretaria de Estado da Juventude. — Passo a citar as portarias em anexo que contemplam o programa do IPJ:
Portaria n.° 745-J/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-G/96. de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-L/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-1/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-N/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-H/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-M/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-E/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 745-F/96, de 18 de Dezembro; Portaria n.° 354/96, de 16 de Agosto.
18 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/VII (2.°)-AC, do Deputado Adriano Azevedo e outros (PSD), pedindo o envio da lista das instituições e colectividades de apoio à toxicodependência que receberam apoios financeiros do Estado.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto de enviar a V. Ex.a a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA — listagem, em anexo, referente às instituições e colectividades do distrito de Viseu que receberam apoios financeiros em 1996.
17 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
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ou inconveniências devidas às explosões, nem foram detectadas quaisquer incidências negativas sob o ponto de vista ambiental e de segurança das pessoas e bens.
4 — Que outro tipo e quantidade de material tem esse Ministério ainda em seu poder (e a que montantes corresponde) para neutralizar e a que soluções vai recorrer para
o fazer? — Está presentemente em elaboração um estudo
quanto às soluções a adoptar para neutralizar este tipo de material, bem como da quantificação e qualificação dos existentes.
De salientar que a Sociedade Portuguesa de Explosivos, S. A. — SPEL, com o apoio do Ministério da Defesa Nacional e em associação com oLaboratório de Energética e Detónica, Associação de Apoio (LEDAP) da Universidade de Coimbra, desenvolve um projecto que foi objecto de candidatura ao Programa Konver II, para desmilitarização das munições, tendo como objectivos principais, a recuperação, tratamento e reciclagem de componentes para fins civis.
No enquadramento daquele projecto, a SPEL estuda o desenvolvimento e a implementação de técnicas de desmilitarização, especialmente no que respeita à garantia de segurança e qualidade do ambiente.
5 — Que missões pretende o Governo .atribuir no futuro à carreira de tiro em causa? — A utilização da Carreira de Tiro da Gala/Figueira da Foz é necessária para o sistema de instrução do Exército, pelo que não existe qualquer plano que implique alteração da sua missão.
Acrescenta-se que esta infra-estrutura de tiro é também utilizada por outros órgãos, nomeadamente pelas forças de segurança.
28 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, Jorge Barra.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 537/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra o Agrupamento Complementar de Empresas Escolas de Condução Moderna e Internacional, L.da (ACE).
Em resposta ao requerimento acima mencionado, dirigido a S. Ex.0 o Ministro da Administração Interna, posteriormente remetido a este Gabinete, informo V. Ex.a de que, pelo Despacho DGV n.° 4/97, publicado no Diário da República, 2* série, n.° 77, de 2 de Abril de 1997, o assunto em referência se encontra solucionado.
21 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/VII (2.°)-AC, do Deputado Eurico Figueiredo (PS), sobre a política energética e interioridade.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 639/SEAP/97, de 14 de Fevereiro, cumpre-me informar que a introdução do gás natural em Portugal irá certamente originar um realinhamento dos preços dos combustíveis alternativos, tais como o propano e o fuel, que será extensivo a todo o território nacional, permitindo desta forma um acréscimo
de competitividade da indústria portuguesa pela redução
do custo do factor energia.
Está em curso a preparação dos projectos da expansão da rede de gasodutos ao interior do País, começando com um traçado transversal, que, por referência simplificada, cobre o espaço do IP3 entre Coimbra e Viseu, e um traçado vertical, que cobre o espaço do IP2 entre Portalegre e Guarda. Esta fase de expansão deve concluir-se no mandato abrangido pela actual legislatura.
Seguramente, haverá projectos para novos gasodutos que complementarão a malha primária de cobertura do interior, à medida que a medida que a economia do próprio projecto global do gás natural e a evolução da procura de energia o justifiquem.
15 de Abril de 1997.—O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 545/VII (2.a)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a degradação das instalações e falta de condições no funcionamento da Escola Secundária de Marco de Canaveses.
Em resposta ao ofício n.° 1647, de 20 de Fevereiro de 1997, processo n.° 03/97.134, cumpre-me prestar a V. Ex." a seguinte informação sobre o requerimento n.° 545/ VII (2.°)-AC do Deputado Manuel Moreira:
Estão previstas obras de conservação das instalações da Escola Secundária de Marco de Canaveses, nomeadamente nos balneários, nas instalações sanitárias e nas coberturas, quer em construção civil quer em instalações eléctricas, obras que terão início na 1 .a quinzena do mês de Abril do corrente ano.
Quanto à instalação de um sistema de aquecimento central na referida Escola, esclarece-se que as características climáticas da região não justificam urgência na sua colocação.
De imediato, impõe-se aumentar a capacidade do parque escolar no concelho de Marco de Canaveses, pelo que foi programada e já adjudicada a construção de uma escola EB 2, 3 com 24 turmas em Sande.
15 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 548/VIl (2.°>AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), pedindo o envio de relatórios sobre os resíduos hospitalares.
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Registo com muito agrado o seu interesse pelos problemas relativos aos resíduos hospitalares, conforme é evidenciado pelo pedido de três relatórios a eles referentes, constante do requerimento n." 548/VlI(2.a)-AC de 5
de Fevereiro de 1997.
Aproveito o ensejo para esclarecer que, nos termos da alínea c) do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 310/95, a gestão desse tipo de resíduos cabe às unidades de saúde e, quanto à elaboração dos relatórios em apreço, essa responsabilidade cabe ao Ministério da Saúde, a quem os mesmos deverão ser pedidos.
O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a substituição da Dr.° Eduarda Oliveira da Representação Permanente de Portugal junto da CEE.
Por determinação do Sr. Ministro da Presidência e dando satisfação ao solicitado no requerimento em epígrafe, informo V. Ex.° que, terminando a comissão de serviço da Dr.° Eduarda Oliveira como membro da Representação Permanente em Bruxelas, o Governo Regional dos Açores tomou oportunamente a iniciativa de propor a sua renovação ao Governo da República.
16 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DÓ MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 557/VII (2.")-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a nova lei do cinema e do áudio-visual.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 705/SEAP/97, de 17 de Fevereiro de 1997, informar V. Ex.° do seguinte:
1 — A comissão apresentou ao Ministro da Cultura o anteprojecto da lei do cinema e do áudio-visual em 3 de Março de 1997.
2 — Em 12 de Março de 1997, foi apresentado o mesmo anteprojecto, já com notas justificativas para cada um dos seus artigos, numa versão não definitiva.
3—De acordo com a comissão, será na presente semana, apresentada a versão final do referido anteprojecto.
4 — Depois do referido no ponto anterior, o calendário e mecanismo de discussão pública do anteprojecto serão definidos, parecendo que, previamente a tal discussão, outras diligências ou decisões terão de ser adoptadas (v. g., opção entre o anteprojecto constituir um diploma de com-pelêricia legislativa do Governo ou uma proposta de lei à Assembleia da República; discussão no seio do Governo do anteprojecto, designadamente nas matérias que dizem respeito a áreas de competência de outros departamentos governamentais).
\1 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 561/VII (2°)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a posição do Ministério da Cultura face às descobertas arqueológicas no vale do Sabor.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 709/SEAP/97, de 17 de Fevereiro próximo passado, enviar a V. Ex.a as informações n.os 12/ 97, de 27 de Março próximo passado, elaborada pelo coordenador do projecto do Parque Arqueológico do Vale do Côa, Doutor João Zilhão, e 484/DA/96, do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (a).
17 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
(a) A referida documentação foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 573/VII (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o património cultural subaquático.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 722/SEAP/97, de 17 de Fevereiro próximo passado, informar V. Ex." do seguinte:
1 — Considera-se prioritária e essencial uma acção pedagógica e de controlo em relação à arqueologia subaquática, embora se note que em torno destas matérias existe algum empolamento nas notícias veiculadas pela comunicação social, certamente compreensível, mas que eventualmente não corresponderá à realidade dos factos.
2 — Reconhece-se a contestação e desconforto face ao Decreto-Lei n.° 289/93, de 21 de Agosto, presentemente em vigor, pelo que se está a ultimar.nova legislação para a arqueologia subaquática que acautele algumas das situações menos claras e em que critérios eminentemente científicos e culturais venham a presidir ao novo diploma. O projecto de diploma referido encontra-se já agendado para discussão em reunião de secretários de Estado.
3 — Aproveita-se a oportunidade para informar que não foram feitas quaisquer concessões ao abrigo da legislação em vigor e que foi criado, no âmbito do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arquológico, o Centro Operacional de Arqueologia Subaquática (COAS), a quem têm sido atribuídas acções prioritárias.
17 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/VII (2.a)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre as circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão José Luís Oli-Ntita Teixeira.
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Sobre o assunto referido no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.°723, de 17 de Fevereiro de 1997, informo V. Ex.° que, por despacho do inspector-geral da Saúde de 3 de Fevereiro próximo passado, foi instaurado um processo de
averiguações acerca da assistência prestada ao Sr. José Luís Oliveira Teixeira, o qual se encontra neste momento em fase de instrução, aguardando-se a remessa de cópia do relatório da autópsia pedida ao procurador da República junto do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã.
Segundo esclarecimentos prestados pelo inspector-geral da Saúde, o processo de averiguações foi desencadeado com base em participação anónima, não tendo sido presente naqueles serviços qualquer queixa formal apresentada por pessoa devidamente identificada.
7 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 588/VII (2.°)-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), sobre o pedido de acção inspectiva à Junta de Freguesia de Mundão.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 766/97 dessa Secretaria de Estado, datado de 24 de Fevereiro último, informo V. Ex.° do seguinte:
Por despacho do Sr. Inspector-Geral da Administração do Território de 4 do corrente, foram solicitados diversos esclarecimentos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu.
Só após recepção dos elementos solicitados se torna possível decidir quanto à oportunidade e necessidade de instauração do inquérito a que aludem os signatários do requerimento em causa.
15 de Abril de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 589/VII (2.a)-AC, dos Deputados António Martinho, Jorge Valente, Maria do Carmo Sequeira e José Magalhães (PS), sobre o acesso das Universidades de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), Beira Interior, Évora e Algarve ao
. serviço InterLAN, da Portugal Telecom.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Martinho identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:
O serviço InterLAN da Portugal Telecom começou a ser disponibilizado comercialmente em Julho de 1996.
É um serviço de interligação de redes locais (daí a designação comercial de InterLAN) e resultou de um serviço piloto que durante vários anos foi disponibilizado gratuitamente a muitos utilizadores académicos e universitários
com a designação de MAN-TLP (MAN de Metropolitan Area Network e TLP, pois o projecto iniciou-se nos antigos TLP) e destinava-se a cobrir as áreas geográficas metropolitanas de Lisboa e Porto. Era usada uma tecnologia de rede metropolitana designada por DQDB que tinha limitações na dispersão geográfica dos locais a interligar (tipicamente uma cidade e seus arredores).
Quando o serviço foi lançado comercialmente — em Julho de 1996, como atrás referido -—, foram ligadas as organizações que já estavam a usar o serviço piloto e pretenderam aderir ao serviço comercial. Posteriormente, o serviço tem vindo a ser estendido aos locais onde é solicitado. Entretanto, tem sido feita uma migração de tecnologia usada, passando as novas ligações a ser feitas em ATM, o que permite ultrapassar as limitações geográficas resultantes da tecnologia DQDB. A extensão a todo o território continental tem sido feita com base nas solicitações que vão sendo feitas pelos clientes da Portugal Telecom.
Com base nas solicitações que lhe foram dirigidas pela FCCN, fomos informados dc que a Portugal Telecom irá disponibilizar o serviço InterLAN em Vila Real, Évora e Faro até final de Abril. Para a Covilhã, e devido ao facto de não existir qualquer solicitação, o acesso não está ainda previsto.
Outros meios de comunicação comutados na rede da Portugal Telecom a débitos superiores a 2 Mbps (2, 4 ,6, 8, 10, 16, 27, 60 e 119 Mbps) estarão disponíveis praticamente em todo o País, a partir de Setembro de 1997, em tecnologia ATM, desde que a procura o justifique.
Finalmente foi referido pela Portugal Telecom que, apesar de o lançamento do serviço ter sido feito em Julho de 1996, a sua total homologação pelo ICP ainda não ocorreu.
15 de Abril de 1997.— O Chefe de Gabinete. Cândido Marciano da Silva.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590/VII (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as ambulâncias do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) sediadas no distrito de Viana do Castelo.
Na sequência da informação recolhida junto do Instituto Nacional de Emergência Médica c da Administração Regional de Saúde do Norte, cumpre transmitir a V. Ex.a o seguinte:
No distrito de Viana do Castelo existem actualmente seis ambulâncias pertencentes ao Instituto Nacional dc Emergência Médica sediadas nas Associações dos Bombeiros Voluntários de Viana do Caslelo, Caminha, Valença. Melgaço, Ponte de lima e Arcos de Valdevez.
As referidas ambulâncias encontram-se todas sediadas nas associações humanitárias dos bombeiros voluntários, mediante um acordo de cooperação e protocolo de cedência de ambulâncias e respectivo equipamento.
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Estas ambulâncias prestam serviço na área de emergência médica, garantindo a prestação do socorro ao sinistrado no local da ocorrência e efectuando o transporte assistido para o hospital de destino.
Este serviço é feito nos termos do acordo estabelecido entre o INEM, o Serviço Nacional de Bombeiros e a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Segundo o plano inicial do INEM, o distrito de Viana do Castelo ficará abrangido pelo CODU do Porto. Presentemente esta matéria está a ser equacionada com a ARS do Norte no sentido de se implementarem medidas concretas para o alargamento da medicalização do socorro de emergência.
Os SAP solicitam apoio do INEM quando necessário e o INEM encaminha os doentes urgentes para os estabelecimentos de saúde indicados.
Mais cumpre informar V. Ex." que a reestruturação a implementar visa melhorar a prestação de cuidados de saúde primários a nível dos centros de saúde/SAP mediante a rentabilização dos recursos existentes e melhoria dos tempos de resposta despendidos no levantamento e transporte dos doentes para urgências hospitalares, quando ta! se mostre necessário.
9 de Abri) de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/VII (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), acerca do relatório sobre exploração de crianças portuguesas na Suíça.
Eni resposta ao requerimento n.° 600/VII (2.°)-AC, apresentado pela Sr." Deputada Heloísa Apolónia e remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 778/SEAP/97, de 24 de Fevereiro último, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.° cópia de uma informação do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e os relatórios nela referidos {a).
10 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes..
(a) A documentação referida foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 603/VII (2.")-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o licenciamento, para a construção de uma moradia em Cacela-a-Velha.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura, em resposta ao vosso ofício n.° 782/SEAP/97, de 24 de Fevereiro próximo passado, de informar V. Ex.° do seguinte:
> —Posteriormente a 13 de Janeiro do corrente ano, data do embargo, o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico decidiu agir judicialmente, estando presentemente a correr a sua tramitação.
2 — Paralelamente, e desde que foi detectada a situação em causa, o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico tem vindo a acompanhar o assunto com preocupação e em estreita colaboração com outras entidades, nomeadamente o Parque Nacional da Ria Formosa e a ADRIP.
17 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 604/VI1 (2.a)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a penalização nos subsídios à produção de milho.
Em referência ao ofício de V. Ex.1 n.° 783, de 24 de Fevereiro de 1997, sobre o requerimento acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:
1 — Quanto ao eventual «tratamento desigual para os produtores de milho, das zonas de minifúndio e da zona das grandes propriedades agrícolas»:
1.1 —A actual regulamentação comunitária sobre culturas arvenses [Regulamento (CEE) n.° 1765/92, do Conselho] cria dois regimes para o efeito dos pagamentos compensatórios — um «regime geral» e um «regime simplificado».
Os produtores que requeiram um pagamento compensatório no âmbito do regime geral estão obrigados a retirar do cultivo parte das terras da sua exploração (pousio obrigatório) (artigo 2.°. n.° 5, do citado regulamento), o que não acontece nos sujeitos ao regime simplificado (produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para uma superfície não superior à área necessária para produzir 92 t de cereais, de acordo com o rendimento estabelecido pelo plano de regionalização). No entanto, um produtor abrangido pelo regime simplificado pode, se o entender, optar pelo regime geral, devendo para o efeito fazer o pousio obrigatório.
1.2 — No plano de regionalização estão estabelecidas superfícies de base (SB) de sequeiro e de regadio, sendo esta última articulada em superfície de base de milho e outras culturas.
Não houve ultrapassagem da SB de sequeiro, pelo que não houve qualquer penalização para os produtores de sequeiro. No regadio houve uma ultrapassagem de 4,24 % da SB de milho e de 83,06 % da SB de outras culturas. A regulamentação comunitária define a forma de cálculo para as penalizações no caso das ultrapassagens (Regulamento n.° 1765/92, n.° 6 do artigo 2.°, e Regulamento n.° 2836/93, n.° 1 do artigo 2.°). Da aplicação directa desses regulamentos decorrem as seguintes penalizações:
Produtores de milho no regime geral — 4,07 %;
Produtores de milho que optaram pelo regime simplificado— 15,18 %;
Produtores de «outras culturas» no regime geral — 45,35 %;
Produtores de «outras culturas» no regime simplificado— 15,18 %.
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O INGA, no entanto, aplicou aos pequenos produtores uma penalização de 8 % em vez dos 15,18 %, o que aguarda sancionamento pela Comissão, traduzindo a posição nacional de minimizar, tanto quanto possível, essa penalização.
1.3 — Pelo anteriormente referido, não houve tratamento diferenciado entre as zonas de minifúndio e as das grandes explorações, mas penalizações decorrentes da aplicação da regulamentação comunitária que, no caso do milho, foram superiores para os produtores que optaram pelo regime simplificado às dos produtores do regime geral. Em contrapartida, os pequenos agricultores que fizeram outras culturas no regime simplificado foram beneficiados em relação aos do regime geral, já que, como foi anteriormente afirmado, o INGA só aplicou uma redução de 8 % nos prémios, em vez dos 15,18 % decorrentes da legislação comunitária.
2 — Quanto aos «critérios seguidos para estabelecer essa diferenciação nas penalizações da produção de milho em 1996», tudo o que se poderá dizer é que estes são os decorrentes da regulamentação comunitária anteriormente citada.
3 — No que respeita às eventuais «compensações que poderão ser atribuídas aos pequenos e médios produtores de milho», no caso concreto de Portugal, os produtores dispõem, além da ajuda compensatória por hectare, da ajuda co-financiada à comercialização de cereais [Regulamentos (CEE) n.°s 3653/90 e 738/93]. Os Estados membros não estão autorizados a atribuir ajudas adicionais, mesmo que apenas suportadas por orçamentos nacionais. No caso vertente, em que se verificou uma significativa menor penalização para os produtores de outras culturas de regadio do regime simplificado em relação aos de regime geral e, ao contrário, uma maior penalização para os produtores de milho do regime simplificado em relação ao regime geral, insistimos junto da Comissão para que os produtores de milho que optaram pelo regime simplificado tivessem uma menor penalização. Apesar de conhecermos as normas comunitárias e da dificuldade em conseguirmos a sua ultrapassagem nesta matéria, fundamentámos as nossas pretensões na salvaguarda dos interesses e das expectativas dos pequenos produtores de milho.
Aguarda-se, por parte da Comissão, uma decisão final sobre a matéria.
O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a situação em que se encontram os centros de saúde de Lisboa, com milhares de utentes à espera de médico de família.
Relativamente às questões contidas no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 798, de 26 de Fevereiro de 1997, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° que, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde e Vale do Tejo, dos três centros apresentados como exemplo pelo Sr. Deputado, apenas os de Loures e de Carnaxide têm utentes sem médico de família, embora se tenha conhecimento da existência deste probiema noutros centros de saúde da região.
O reconhecimento dessa situação levou já à adopção de algumas medidas para minorar este problema, que se passam a citar:
A abertura de concurso para 75 vagas de assistente de clínica geral, o qual decorre neste momento OS seus trâmites, prevendo-se que esteja concluído no próximo mês de Julho. A fim de melhor elucidar acerca do assunto, junto remeto cópia dos avisos de abertura de concurso onde consta o número de lugares postos a concurso por centros de saúde;
A previsão de vir a ser obtida para 1997 uma quota de descongelamento de vagas para admissão de 35 médicos assistentes de clínica geral, para serem postas a concurso ainda em 1997;
A introdução do cartão de utente, o qual irá permitir a actualização dos ficheiros de utentes nos centros de saúde e redistribuição dos utentes pelos médicos, sendo que se estima que os actuais ficheiros dos centros de saúde estejam sobrevalorizados em pelo menos 10 %. Por esta forma, prevê-se que, através do recurso aos meios informáticos, será possível inscrever um número significativo de utentes que actualmente não estão inscritos em médico de família.
A concretização destas medidas permitirá atenuar grandemente o problema dos utentes sem médico de família até finais de 1998.
Mais informo V. Ex.a que esta questão tem vindo a merecer a melhor atenção, pelo que, para além das medidas em curso, estão a ser ponderadas outras tendo em vista a satisfação das necessidades dos utentes.
18 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/VII (2.°)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre o patrocínio da Caixa Geral de Depósitos em actividades partidárias para a Câmara Municipal da Amadora.
Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.a a nota da Caixa Geral de Depósitos que responde ao solicitado.
14 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
ANEXO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que o alegado apoio da Caixa à recandidatura de um autarca não passou de uma utilização abusiva do logótipo da instituição, que, obviamente e em situação alguma, permitiria a sua instrumentalização para fins partidários.
O assunto veio a ser do conhecimento desta Caixa através, nomeadamente, de artigo publicado no jora&H Diário
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Económico, edição de 21 de Fevereiro de 1997, de que
junto fotocópia (a) e mereceu, desde logo, uma firme tomada de posição mediante o envio de uma nota de esclarecimento ao mesmo jornal e a remessa de carta ao presidente da Câmara Municipal da Amadora, conforme fotocópias que tomo a liberdade de enviar.
Ficando à disposição de V. Ex." para os esclarecimentos que forem lidos por convenientes, apresento os meus melhores cumprimentos.
O Director-Coordenador, Serafim R. Amorim.
(a) A referida fotocópia foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°610/VII (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o reconhecimento das ciências naturais e homeopáticas.
Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.°801, de 26 de Fevereiro de 1997, cumpre-me informar V. Ex.° que o mesmo se encontra a ser objecto de estudo no âmbito da Direcção-Geral da Saúde.
Segundo informação da Direcção-Geral, o grupo de trabalho criado por despacho ministerial de 16 de Abril de 1996 e que integra representantes dos serviços a que este assunto diz respeito, designadamente as Ordens dos Médicos e dos Farmacêuticos, o Ministério da Educação — Departamento do Ensino Superior—, o Instituto da Farmácia e do Medicamento, o Departamento de Recursos Humanos da Saúde e a Direcção-Geral da Saúde, ficou apenas constituído em 24 de Outubro de 1996, depois de ultrapassadas algumas dificuldades na obtenção da nomeação dos representantes das várias instituições envolvidas.
A primeira reunião do grupo teve lugar em 17 de Novembro de 1996, tendo desde aí a cadência de reuniões decorrido mensalmente devido à dificuldade em agendar datas consentâneas com a disponibilidade de cada um dos elementos intervenientes.
Dado se estar em presença de uma problemática complexa e multidisciplinar, o grupo de trabalho estabeleceu como uma das etapas a adoptar, nomeadamente quanto à legalização da actividade dos profissionais, à adopção de métodos de investigação científica, à regulamentação dos locais de venda de produtos e regras de produção, a realização de reuniões de consenso entre a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos no sentido de serem fixadas as práticas aceites por ambas as instituições.
Por último, anota-se a este respeito que esta questão que está a ser objecto de estudo no nosso país, se coloca igualmente noutros países, embora se desconheça qualquer legislação que proceda à validação das medicinas alternativas em gera\ nos países que integram a União Europeia, assim como quaisquer directivas ou outros normativos que recomendem aos Estados membros procedimentos sobre esta matéria.
14 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 612/VII (2.°)-AC, dos Deputados Manuel Oliveira, Gilberto Madail e Jorge
Roque Cunha (PSD), sobre as instituições ou colectividades do distrito de Aveiro que receberam apoios financeiros em 1996 do Projecto VIDA.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto de enviar a V. Ex.a a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA — listagem em anexo referente às instituições e colectividades do distrito de Aveiro que receberam apoios financeiros em 1996 e que totaliza o montante de 24 000 000$ (a).
15 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 613/VJJ (2.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a disponibilização de camas para desintoxicação de toxicodependentes.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto de enviar a V. Ex." a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA:
1 — Em resposta ao requerimento supracitado, cumpre-me informar que, relativamente aos lugares de desabituação para toxicodependentes ao nível dos serviços públicos, são eles os seguintes:
Número de camas
Unidade de Desabituação da Cedofeita (Porto) 12
Unidade de Desabituação das Taipas (Lisboa) 10
Unidade de Desabituação de Coimbra....... 7
Unidade de Desabituação de Olhão (Algarve) 8
Unidade de Desabituação de Xabregas (Lisboa) 10 Centro de Noite das Taipas (Lisboa) (a abrir
brevemente).............................................. 2
Hospital de Sobral Cid (Coimbra).............._9
Total I........................ 58
2 — Unidades privadas com protocolos celebrados com o SPTT:
Nogueiró (Braga)......................................... 8
Clínica de Desabituação do Falacho (Algarve) 10
Total 2........................ 18
Total de camas de desabituação 76
17 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
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MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VII (2.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o Mosteiro Beneditino dc São Romão do Neiva.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de em resposta ao vosso oITcio n.° 822/SEAP/97, de 26 de Fevereiro próximo passado informar V. Ex.° do seguinte:
1 —O imóvel em causa, oficialmente designado por igreja, Cruzeiro e Convento de São Romão do Neiva, encontra-se em vias de classificação como imóvel de interesse público, com despacho de homologação datado de 26 de Setembro de 1980.
2 — A publicação da referida classificação no Diário da República foi sendo atrasada devido às enormes dificuldades encontradas na notificação dos actuais proprietários do imóvel e seus herdeiros, que não foi possível localizar, tendo-se posteriormente procedido à afixação de editais, pelo que o processo dc classificação se encontra concluído e, em princípio, pronto a ser integrado em próximo decreto classificatório.
3 — Após a classificação do imóvel, com o inerente enquadramento legal que tal estatuto implica, será possível vir a equacionar a colaboração do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) no estudo de uma solução para o imóvel, conjuntamente com outras entidades, entre as quais se destaca a autarquia e, principalmente, os proprietários.
4 — Refira-se que, numa fase mais adiantada e posterior ao decreto de classificação, na análise de qualquer eventual projecto de intervenção ou de aquisição do imóvel haverá que contar com a enorme dificuldade de encontrar interlocutor pelo lado dos proprietários, que são parte fundamental em todo este processo.
7 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°621/VlI (2.3)-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a Carta Desportiva Nacional.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto de enviar a V. Ex.a exemplar que sobre o assunto foi elaborado pela Secretaria de Estado do Desporto (a).
Mais me encarrega de informar que, relativamente ao excerto do jornal O Público citado no requerimento do Sr. Deputado, o aumento percentual em número de instalações foi de 19,55 %, já que em 1985 existiam 9303 instalações e em 1996 o número apurado foi de 11 222.
15 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
(a) A documentação foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 626/VII (2.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada de Loureiro.
Na sequência do ofício n.° 827/SEAP/97 do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de remeter a V. Ex.3 as informações disponíveis sobre o assunto.
Face à necessidade de dotar as escolas com infra-estruturas cobertas e descobertas para a prática da educação física e do desporto escolar, foi definido um conjunto de critérios que compreende a inclusão de infra-estruturas cobertas em todas as escolas a construir a partir de 1996, o cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos com diversos municípios e, em simultâneo, a cobertura progressiva do parque escolar com a construção dos equipamentos necessários e a realização de obras de conservação em instalações já existentes que apresentem sinais de degradação.
Com estas medidas, que terão necessariamente de ser progressivas face aos encargos financeiros envolvidos, pretende o Ministério da Educação dar resposta às necessidades e às expectativas das diferentes comunidades educativas.
Quanto à Escola Básica Integrada de Loureiro, e dado não existir qualquer compromisso anterior, este Ministério procederá à construção do respectivo pavilhão logo que possível.
15 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/VII (2.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada de Pinheiro da Bemposta, em Oliveira de Azeméis.
Na sequência do ofício n.° 828/SEAP/97 do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de remeter a V. Ex.a as informações disponíveis sobre o assunto.
Face à necessidade de dotar as escolas com infra-estruturas cobertas e descobertas para a prática da educação física e do desporto escolar, foi definido um conjunto de critérios que compreende a inclusão de infra-estruturas cobertas em todas as escolas a construir a partir de 1996, o cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos com diversos municípios e, em simultâneo, a cobertura progressiva do parque escolar com a construção dos equipamentos necessários e a realização de obras dc conservação em instalações já existentes que apresentem sinais de degradação.
Com estas medidas, que terão necessariamente de ser progressivas face aos encargos financeiros envolvidos, pretende o Ministério da Educação dar resposta às necessidades c às expectativas das diferentes comunidades educativas.
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Quanto à Escola Básica Integrada de Pinheiro da Bemposta, e dado não existir qualquer compromisso anterior, este Ministério procederá à construção do respectivo pavilhão logo que possível.
15 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 629/VII (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a divulgação em Portugal da obra do pintor Alberto de Castro, residente no Canadá.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n." 830/SEAP/97, de 26 de Fevereiro próximo passado, informar V. Ex." do seguinte:
O pintor nàif Alberto de Castro é muito pouco conhecido em Portugal. Tal facto deve-se a dois factores que se prendem essencialmente com o desenvolvimento da carreira deste artista, geograficamente muito distante de Portugal, e ainda por o circuito de distribuição de obras de cariz natf não ser no nosso país muito especializado.
A arte natf obteve uma popularidade assinalável no século xx como abordagem ingénua paralela aos desenvolvimentos da arte moderna e, muitas vezes, erradamente, confundindo-se com ela.
A arte ingénua acompanha a história da arte e corresponde a abordagens populares de temáticas tratadas pelos grandes mestres e ou em cumprimento de necessidade de encontrar iconografias de tradições populares.
Um dos. exemplos de particular interesse encontra-se na pintura de ex-votos. Actualmente a arte nàif encontra-se tipificada, correspondendo, em muitos casos, à satisfação de uma procura normalmente pouco esclarecida.
Exceptuam-se, obviamente, os casos de autores nalves que, pela sua capacidade artística e criativa, ultrapassam as contingências de mercado e desenvolvem obras verdadeiramente significativas.
No caso de Alberto Castro, tendo em conta o reduzido conhecimento da respectiva obra, consideramos necessário obter através da Embaixada de Portugal no Canadá informação documental, o que já foi solicitado. Só na posse desses elementos será possível ao Instituto de Arte Contemporânea, organismo dependente deste Ministério, elaborar um parecer mais conclusivo.
7 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete. Jose' Afonso Furtado.
anexo), comunicou ao Gabinete de Relações Públicas, Divulgação e Mecenato os motivos pelos quais considerava pertinente que o Museu do Relógio fosse reconhecido como de manifesto interesse cultural, sendo os argumentos então invocados aqueles que ainda hoje melhor respondem às diversas questões colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Tal reconhecimento foi concedido por despacho de S. Ex.a o Ministro da Cultura, de que igualmente se junta fotocópia.
2 — Atendendo à relação de diálogo que se estabeleceu entre um elemento do IPM e o proprietário do Museu, podemos referir o seguinte:
a) Não pretendia o Sr. Tavares d'Almeida que o Museu do Relógio se tornasse um serviço dependente do IPM, mas, sim, obter deste Instituto um regular apoio financeiro. Foi-lhe, no entanto, explicado que a Lei Orgânica do IPM não permite a atribuição de subsídios, sendo, contudo, possível prestar-lhe o apoio técnico de que necessitasse, o que nunca solicitou;
b) Não ser viável satisfazer a sua pretensão de o Museu do Relógio obter a declaração de utilidade pública, em virtude de o Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, restringir tal benefício a associações e fundações. No entanto, o Sr. Tavares d'Almeida sempre insistiu não pretender associar-se a ninguém, recusando criar uma instituição que juridicamente se configurasse como passível de obtenção do estatuto de utilidade pública;
c) Que o Sr. Tavares d'Almeida muito se congratulou pelo facto de S. Ex.3 o Ministro da Cultura ter considerado o projecto «Museu do Relógio» como uma iniciativa de manifesto interesse cultural;
d) Que iria encerrar o Museu ao público, não devendo o IPM estranhar que brevemente prestasse declarações aos órgãos de comunicação social, que tanto estavam a assediá-lo e aos quais comunicaria apenas que a legislação em vigor sobre declaração de utilidade pública deveria ser alterada, não pondo em causa a adequada actuação deste Instituto;
e) O Sr. Tavares d'Almeida sempre manifestou o seu regozijo pelo facto de o IPM com ele ter mantido um diálogo aberto e frutuoso, tal se traduzindo, nomeadamente, no facto de, pela primeira vez, ler obtido uma resposta oficial às suas inúmeras cartas (v. em anexo ofício do IPM n.° 5720, de 29 de Outubro de 1996).
24 de Abri! de 1997.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 630/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Museu do Relógio, em Serpa.
Em resposta ao vosso ofício n:° 3216, de 1 de Abril de 1991, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura, relativamente ao assunto em referência, de informar o seguinte:
I — o Instituto Português de Museus (IPM), pelo ofício t>.° ÍA92, de 5 de Dezembro de 1996 (fotocópia em
ANEXO N.° I
MINISTÉRIO DA CULTURA
Assunto: Museu do Relógio — declaração de manifesto interesse cultural.
Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 601, de 13 de Novembro de 1996, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, informo que o Museu do Relógio, apesar de não possuir alguns dos requisitos de carácter técnico que um museu deve reunir, nomeadamente em termos dc adequa-
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 504/VII (2.a)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre a poluição produzida pela sociedade INFAL — Indústrias de Fabricação de Aglomerados, S. A.
É com muito prazer que passo a responder ao solicitado no seu requerimento n.° 504/VTI (2.a)-AC, sobre a poluição produzida pela sociedade INFAL.
Na sequência de algumas reclamações relativas à poluição atmosférica, nomeadamente fumos negros, provocada pela fábrica de aglomerado negro de cortiça INFAL, foi realizada uma vistoria à indústria, convocada pela Delegação Regional de Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo, entidade coordenadora do licenciamento, tendo sido concedido um prazo para se proceder à análise dos gases à saída das caldeiras e autoclaves.
Em 8 de Outubro de 1996, realizou-se nova vistoria, na qual se verificou que a empresa não tinha cumprido as condições impostas (caracterização das emissões gasosas e, caso os valores ultrapassassem os valores limite de emissão constantes da Portaria n.° 286/93, a correcção da situação).
Nos termos do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, a empresa foi notificada no sentido de que não estava autorizada a laborar até cumprimento das condições atrás referidas.
Em 22 de Janeiro de 1997, foram recebidas novas queixas, pelo que se solicitou à Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia que tomasse as medidas cautelares previstas no Decreto-Lei n.° 109/91, nomeadamente a apreensão do equipamento mediante selagem, com o objectivo de fazer cessar os incómodos reclamados.
10 de Abril de 1997. —: O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 504/VII (2.°)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre a poluição produzida pela sociedade INFAL — Indústrias de Fabricação de Aglomerados, S. A.
Em resposta ao solicitado no ofício n.° 537, de 5 de Fevereiro de 1997, e relativamente às questões que se inserem no âmbito da competência deste Ministério, cumpre--me levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:
Segundo informação veiculada pelo adjunto do delegado regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, o estabelecimento industrial da firma INFAL — Indústria de Fabricação de Aglomerados, S. A., destinado à fabricação de aglomerado negro de cortiça, encontra-se a laborar em condições contrárias às impostas em 8 de Outubro de 1996 e determinadas na sequência da vistoria levada a efeito naquelas instalações.
Deste facto foi dado conhecimento à Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Eco-
nomia, através do ofício n.° 73/97, de 10 Abril último, que se anexa (cf. artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 109/91, de 15 de Março).
Mais informo V. Ex.a que, de acordo com os esclarecimentos colhidos junto da Direcção-Geral da Saúde, foram tomadas por parte da autoridade de saúde as medidas correctas para obviar a situação relatada, a qual se reconhece transcende o âmbito de actuação definida para este Ministério.
24 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
ANEXO
A pedido do delegado regional de saúde adjuntos foi efectuada visita à empresa INFAL — Indústria de Fabricação de Aglomerados, S. A., no dia 10 de Abril de 1997, pelas 15 horas.
Durante a visita, verifiquei que a empresa estava a laborar contrariamente às medidas impostas na última vistoria efectuada em 8 de Outubro de 1996.
Assim, ao abrigo do n.° 2 do artigo 12.° do Decreto--Lei n.° 109/91, de 15 de Março, solicito a vossa intervenção, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas na vistoria já referida e que constam do ofício n.° 030672, de 25 de Novembro de 1996 — SIN.C 3/1882, emitido por essa entidade.
A Delegada de Saúde Concelhia, Natalina Ganhão.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VII (2.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a actividade e participação dos conselhos regionais de saúde, comissões concelhias de saúde e conselhos gerais dos hospitais.
Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° a informação que se anexa, colhida junto das respectivas administrações regionais de saúde (a).
Mais cumpre esclarecer V. Ex.a que os trabalhos produzidos no âmbito do conselho de reflexão sobre a saúde e do estatuto jurídico dos hospitais se processaram, em conformidade com o estatuído nos despachos de constituição.
Assim, o grupo de trabalho sobre o estatuto jurídico dos hospitais procedeu à audição de diversas estruturas que considerou relevantes, estando a receber contributos e críticas ao projecto, enquanto o Conselho de Reflexão sobre a Saúde fez a entrega de um relatório sob o t\tv\(o «Opções para um debate nacional», que foi colocado à disposição dos cidadãos para debates sectoriais e de grupo e recolha de sugestões, e de que se anexa um exemplar (a).
18 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
Uò A documentação referida foi entregue ao Deputado
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 508/VII (2.a)-AC, dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a falta de segurança no Colégio Salesianos de Lisboa — Oficinas de São José.
Em resposta ao requerimento n.° 508/Vn (2.a)-AC, dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Sílvio Cervan, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:
As Oficinas de São José são vigiadas pelo dispositivo policial da esquadra da área em que se inserem (24.° Esquadra, Campo de Ourique).
O comandante desta Esquadra tem reunido, desde o início do ano lectivo, com a direcção daquele colégio e com a comissão de pais.
A área envolvente deste estabelecimento escolar tem sido objecto de policiamento diário, fardado e à civil, apoiado pelo patrulhamento efectuado pelo carro-patrulha da área, bem como pelo veículo do programa «Escola segura», reforçando-se a vigilância nas horas de maior movimento, que coincidem com as entradas e saídas dos alunos.
Foi a PSP alertada para a situação suscitada, ficando
de intensificar a sua intervenção no local, sendo o caso objecto de apreciação em reunião conjunta entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Educação sobre segurança nas escolas.
21 de Abril de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 519/VII (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a eliminação de material explosivo na carreira dc tiro da Figueira da Foz.
Na sequência do requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.° resposta às questões formuladas.
Assim:
I — Lista caracterizadora do tipo de material eliminado, incluindo, designadamente, quantitativos e sua caracterização química. — A quantidade de material destruído e sua natureza é a que consta da seguinte lista:
Granada de mão fumo verde — 5; Granada de mão fumo amarelo— 10; Granada de mão fumo vermelho — 1; Granada de mão lacrimogénea (vários modelos) — 305; Cartuchos ftmúgenos de 28 mm (colecção três cores) — 67; Pote de fumo de 3 kg e 1,7 kg — 28; Pote de fumo de 5 kg — 8;
Mina antipessoal de fragmentação (vários tipos) — 43; Mina antipessoal de sopro (vários tipos) — 40; Mina anticarro TMD — 1;
Cordão detonante — 458 m;
Cordão lento — 612 m;
Granada-foguete de 8,9 mm — 28;
Petardo TNT prismático (vários tipos)— 18;
Saco de TNT de 1 kg — 3;
Mina alarme iluminante—• 1;
Reforçadores tetril— 10;
Carga efeito dirigido 0,350 — 2;
Napalm — 15 kg;
Munições de armas ligeiras (vários tipos) — 206; Granada Sickening — I: Granada mod. 63 bivalente — 2; Granada RDX TNT de 60 mm — 1.
Os componentes da generalidade destes materiais são trinitrotolueno, pólvora, RDX, ferro, pentrite, balestite, composição B, os quais são quimicamente neutros e estáveis.
A destruição dos materiais em causa, provenientes de várias unidades da Região Militar Norte, resulta não apenas da observância dos respectivos limites de vida útil ou da constatação de um precoce estado de deterioração mas também de artigos encontrados abandonados na via pública (possíveis recordações da guerra de África) e que são recolhidos em quartéis.
2 — Qual o meio exacto utilizado para destruição deste material?—A destruição efectuada na Carreira de Tiro
da Gala/Figueira da Foz teve lugar em fosso próprio (espécie de poço com 4 m de profundidade) construído para o rebentamento de granadas pela engenharia militar.
O referido fosso oferece boas condições de segurança, não só devido às características de construção mas igualmente devido à sua localização, dentro do perímetro da Carreira de Tiro.
A destruição foi efectivada por rebentamento (explosão) ou combustão, de acordo com a natureza do material a eliminar.
Os rebentamentos foram faseados, em pequenas quantidades, e soterrados, para diminuição dos efeitos das explosões, o que justifica uma duração de dois dias para a destruição de uma quantidade de material de tão reduzida expressão.
3 — Que medidas adoptou o Governo para fazer o controlo das consequências ambientais desta operação? — Esta operação, bem como qualquer outra do mesmo tipo, foi conduzida e supervisionada por uma equipa devidamente habilitada e treinada para o efeito, sob o comando de um oficial, de modo a garantir o rigoroso cumprimento das regras estabelecidas, que salvaguardam a sua própria segurança e minimizam quaisquer consequências na qualidade do ambiente.
O grande afastamento do fosso em relação à via de comunicação mais próxima —cerca de 1000 m— e à povoação mais próxima —cerca de 2200 m—, a divulgação do exercício pelos órgãos de comunicação social e as medidas de segurança local levadas a efeito por um pelotão de militares da Escola Prática do Serviço de Transportes, instalados nos pontos mais sensíveis em redor da área de explosão, são outro factor de garantia total de segurança das pessoas e bens. De salientar ainda que, face à localização da Carreira de Tiro e à constituição geológica dos terrenos no local, não se prevêem quaisquer efeitos sobre o meio ambiente.
Durante o período em que decorreu a operação de destruição não se registou qualquer protesto por parte da população civil local, relativamente a eventuais prejuízos
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da dimensão de espaços para exposição e reservas, poderá considerar-se de manifesto interesse cultural, essencialmente pelos seguintes motivos:
a) É o único Museu do Relógio existente na Península Ibérica;
b) Tem uma interessante colecção de 1100 relógios, do período compreendido entre 1650 e 1970, de marcas de reconhecida qualidade;
c) Desenvolve uma zelosa actividade de conservação e manutenção das espécies, encontrando-se todos os relógios em funcionamento;
d) Recebe doações —cerca de 100 no ano de 1995 —, o que demonstra o interesse do público pela instituição;
e) Tem o patrocínio de entidades que o dignificam, tais como a Câmara Municipal de Serpa, as Colecções Philae e a Companhia de Seguros Tranquilidade;
f) O município de Serpa oportunamente reconheceu o manifesto interesse regional deste Museu (v. fotocópia anexa);
g) Tem um número de visitantes bastante razoável — 4000 a 5000 por ano —, concedendo, por outro lado, um número significativo de entradas gratuitas ou de preço inferior ao habitualmente praticado, o que manifesta a louvável vontade do seu director e proprietário de divulgar uma unidade museológica;
h) Pela sua originalidade, este Museu constitui um considerável pólo de atracção cultural e turística, aspecto que também se considera relevante.
A Directora, Maria António Pinto de Matos.
ANEXO N.° 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA Declaração
Face à importância do seu acervo e do notável cuidado tido com a pesquisa, preservação e apresentação das peças, a Câmara Municipal de Serpa declara que considera de interesse regional o Museu de Relojoaria Antiga, propriedade de António Carlos Cortez Tavares d'Almeida, situado no Convento do Mosteirinho, Rua dos Cavalos, 26 (junto à Praça da República), 7830 Serpa (telefone 084 90184).
A Câmara Municipal de Serpa declara também que irá dar todo o apoio necessário e possível às actividades desenvolvidas por este Museu.
O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha da Silva.
ANEXO N.° 3
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO Declaração
Nos termos do artigo 56." do Decreto-Lei n.° 442-A/88 e dos artigos 39." e 40." do Decreto-Lei n.° 442-B/S.o, de
30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 65/93, de 10 de Março, e obtido o parecer dos serviços competentes, declaro que reconheço o manifesto interesse cultural do projecto «Museu do Relógio», iniciativa da responsabilidade de António Tavares d'Almeida, para efeitos do respectiva dedução fiscal.
Lisboa, Dezembro de 1996. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho.
ANEXO N." 4
MINISTÉRIO DA CULTURA INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS Assunto: Museu do Relógio.
Acuso a recepção das cartas de V. Ex.a de 26 de Agosto e 10 de Setembro do corrente ano, que me mereceram a melhor atenção.
Analisadas as mesmas, bem como o processo existente neste Instituto acerca do Museu do Relógio, conclui-se que, no âmbito das suas atribuições, o IPM apenas pode pronunciar-se relativamente à organização e funcionamento do Museu, bem como prestar apoio técnico de carácter museológico.
Quanto às pretendidas isenções de obrigação de manter escrita e de pagamento do IVA, só o Ministério das Finanças terá legitimidade para se pronunciar sobre elas, conquanto o facto de não se tratar de uma instituição sem fins lucrativos nos parecer completamente impeditivo da pretensão referente à isenção de IVA.
Na sequência do acordado, no passado dia 28 de Outubro, pela minha assessora Dr.a Rita Luzes com a Sr.° D. Marília Tavares d'Almeida, junto envio a actual Lei Orgânica deste Instituto, bem como a legislação relativa a mecenato cultural.
Agradeço o amável convite de V. Ex.a para visitar o Museu do Relógio e, apesar de uma agenda muito preenchida com compromissos profissionais da mais diversa ordem, logo que possível deslocar-me-ei a Serpa para apreciar o Museu de que é fundador e director.
A Directora, Maria Antónia Pinto de Matos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 642/VtI (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a instalação da fábrica de chicória de Mora.
Em resposta ao requerimento n.° 642/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho, cumpre-nos informar o seguinte:
O projecto não foi objecto de análise e decisão pelo 1FADAP pelo facto de o Plano Relativo à Melho-
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ria Estrutural dos Sectores de Transformação e Comercialização dos Produtos Agrícolas e Silvícolas, no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 866/90, não prever o financiamento de unidades de desidratação e torrefacção de chicória;
Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar de 26 de Dezembro de 1996, que mereceu despacho de concordância do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em 31 de Dezembro de 1996, foi considerado que, nesta fase, não se justifica o apoio do projecto de torrefacção de chicória através do Regulamento (CEE) n.° 866/90;
Não sendo o investimento financiável directamente no âmbito do referido Regulamento, a solução para esta questão poderá ser procurada no âmbito do PEDIP II, uma vez que a actividade económica onde se inclui a torrefacção de chicória está enquadrada no campo de intervenção do FEDER, nos termos do protocolo de articulação do PEDIP II com o Programa Agricultura.
17 de Abril de 1997. —O Adjunto, Lacerda de Almeida.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 645/Vll (2.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os locais de voto para a realização das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Com referência ao requerimento indicado em epígrafe, informa-se a Sr." Deputada do seguinte:
Sobre a alínea a):
Foi comunicado pelos serviços externos que a França levantou dificuldades ao exercício do direito de voto para locais onde estejam instalados serviços portugueses.
Sobre a alínea b):
Nos termos do n.° 12, 2-d), a ausência de meios técnicos adequados, desjgnadamerite informáticos, para elaborar expectros dos cadernos eleitorais poderá constituir impedimento ao desdobramento de assembleias de voto.
11 de Abril de 1997.— O Chefe de Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 657/VTI (2.°)-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre os lares de idosos existentes no concelho de Évora que funcionam à margem da lei.
De acordo com o solicitado por V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Inserção Sociaf de informar o seguinte:
1 — Encontra-se para publicação o decreto-lei que estabelece o novo regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social, que visa desburocratizar o processo de licenciamento e criar coimas que sejam um instrumento verdadeiramente persuasivo à infracção das regras legais pelos titulares dos lares. Tal diploma legal substitui o Decreto-Lei n.° 30/89, de 24 de Janeiro, que tinha sido considerado inconstitucional nos seus instrumentos sanci-onatórios, deixando caminho aberto às infracções como aquela que identifica.
2 — No caso concreto, confrontados com a situação, para cuja resolução os serviços tinham a sua intervenção limitada face aos condicionalismos em vigor, deu-se início a reuniões, há algum tempo, das estruturas locais deste Ministério com os titulares dos lares, com vista à legalização dos mesmos.
3 — Por outro lado, estão a ser efectuadas vistorias técnicas a cada estabelecimento com equipas multidisciplinares de fiscalização para identificar as insuficiências e estabelecer um prazo para a sua superação, findo o qual se desenvolverá o normal exercício de fiscalização, com as consequências daí decorrentes.
28 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 670/VII (2.a)-AC. da Deputada Helena Santo (CDS-PP). sobre o posto médico da vila de Torre de D. Chama, concelho e distrito de Bragança.
Reportando-me a assunto exposto no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde no Norte/Sub-Região de Saúde de Bragança, os elementos seguintes:
As medidas de reorganização dos serviços agora encetados na Sub-Região de Saúde de Bragança enquadram-se no plano global da Administração Regional de Saúde do Norte e pretendem criar condições para a prestação de cuidados de melhor qualidade, proporcionando às populações uma maior acessibilidade e a garantia de continuidade dos cuidados de saúde.
Nesta reorganização está implícita uma melhor utilização dos recursos existentes, evitando a dispersão dos prestadores por múltiplos locais de atendimento, tendo em vista a satisfação das necessidades dos utentes.
No que em concreto diz respeito ao Centro de Saúde de Mirandela — Extensão de Saúde de Torre de D. Chama —, informo V. Ex.a de que de momento exercem funções naquela extensão de saúde três médicos de clínica geral. Destes, um reside na localidade, sendo o horário actual de vinte e quatro horas de actividades assistenciais, seis horas de serviço de urgência prestado no Hospital Distrital de Mirandela e cinco horas de horário não assistencial para reuniões, ficheiros, etc. Os restantes
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deslocam-se àquela extensão de saúde em determinados dias da semana, um dos quais duas vezes por semana, tendo inscrito no seu ficheiro cerca de 470 utentes e o outro uma vez por semana, sendo o número de utentes inscritos
da ordem dos 4Q0.
Assim, lendo em consideração que os utentes dos médicos que apenas se deslocam àquela extensão em determinados dias da semana sempre que necessitam nos outros dias de contactar com o médico de família têm de se deslocar a Mirandela, estão a ser ponderadas estas e outras situações, ainda em fase de estudo, e cuja implementação se pretende efectivar gradativamente, sendo certo que constitui preocupação prioritária a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos utentes em todos os centros de saúde e extensões que integram.
28 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/VII (2.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o regime jurídico do trabalho a bordo.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar V. Ex.° de que, quanto ao assunto em epígrafe, serão levadas a cabo acções de esclarecimento junto dos agentes económicos sobre o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
28 de Abril de 1997. — O Chefe de Gabinete, Pedro Ferraz.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
do esta que «a primeira versão do relatório (Livro Verde) estará em divulgação por volta de meados de Junho de 1997. Espera-se nessa data realizar uma divulgação selectiva para recolha de opiniões de entre grupos parlamentares, parceiros sociais, especialistas e instituições consultadas
dás e comunicação social especializada.»
Informo ainda que oportunamente remeterei a V. Ex.a o estudo de Gláucia Varzielas Reformas Europeias em Curso, a facultar, oportunamente, pela CLBSS.
14 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.
(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/VII (2.")-AC, dos Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro • Moutinho e Francisco José Martins (PSD), sobre o apoio aos bombeiros.
Em referência ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 881, de 5 de Março de 1997, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.1 o seguinte:
A eventual actualização dos valores de transporte de doentes será considerada no seguimento do levantamento das relações contratuais e da sua tipificação, que neste momento está a decorrer.
Quanto à questão dos pagamentos, cumpre frizar que é intenção deste Ministério celebrar com a Liga dos Bombeiros Portugueses um protocolo financeiro à semelhança dos que têm vindo a ser celebrados com outras entidades tendente a regularizar a situação.
28 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 674/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a reforma da segurança social.
Em resposta ao ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 880, de 5 de Março próximo passado, sobre o assunto em epígrafe, junto envio os elementos facultados pela Comissão do Livro Branco da Segurança Social (CLBSS), a saber:
Informação sobre o trabalho desenvolvido pela CLBSS de Fevereiro a Julho de 1996;
Nota de 23 de Outubro de 1996 relativa a «medidas de curto prazo: actualização de pensões com benefício para a contributividade»;
Quadro comparativo das pensões na UE (1996) — documento de trabalho em versão provisória;
Estudo de Carlos A. Andrade, As Crises Económicas e a Segurança Social.
Envio também a V. Ex.a o cronograma dos trabalhos, entre Março e Setembro, da referida Comissão, informan-
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 678/VII (2.a)-AC, dos Deputados Castro Almeida, Jorge Roque Cunha, Manuel Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção do Centro de Saúde de Castelo de Paiva.
Reportando-me ao ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 884, de 5 de Março de 1997, e em referência ao solicitado no requerimento acima identificado, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:
Por proposta da Administração Regional de Saúde do Centro e precedendo a concordância da Camara Municipal de Castelo de Paiva, veio a ser superiormente acolhida a alteração do clausulado do acordo de co)2bDX2Çâ£> outorgado em 3 dc Outubro de 1994, no sentido de nas-
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sar para aquela Administração Regional de Saúde a competência para lançar a obra a concurso e proceder à respectiva adjudicação — cláusula 2.\ n.° 2, alínea e).
O atraso a que se alude no requerimento dos Srs. Deputados verificou-se no processo de aprovação do projecto, que só em 6 de Março de 1997 foi considerado pelos serviços competentes — Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde do Centro — depois de várias apreciações e consequentes alterações pela equipa projectista, em conformidade com as normas técnicas exigidas para os empreendimentos deste tipo.
Neste momento, o projecto encontra-se já aprovado, pelo que a obra será imediatamente lançada a concurso público, prevendo-se que a respectiva adjudicação ocorra no prazo de 90 dias e o início da obra após o visto do Tribunal de Contas.
18 de Abril de 1997. Correia de Aguiar.
O Chefe do Gabinete, Mário
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 682/VII (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação da pena acessória de expulsão aos reclusos originários dos PALOP.
Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre, em primeiro lugar, referir que a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado António Filipe só pode ser entendida no actual ordenamento jurídico nacional como reportada ao Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, uma vez que o diploma citado no requerimento foi revogado por este último.
Não obstante, deve-se sublinhar que, de acordo com a mais recente jurisprudência nacional, a expulsão de um cidadão estrangeiro ordenada a título de pena acessória (artigo 34°, n.° I, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro) não é aplicável automaticamente pelo tribunal, sob a pena de se violarem os artigos 30.°, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa e 65.° do Código Penal, este último dispositivo é expressamente referido no texto do artigo 34.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.
As alterações introduzidas pelo legislador de 1993 no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes vieram definitivamente arrumar uma questão que no passado foi objecto de algum debate. Porém, nunca a jurisprudência portuguesa consentiu interpretação contrária à Constituição e ao princípio constitucional — «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos».
Assim sendo, e havendo hoje plena harmonia entre o legiferado e o entendimento jurisprudencial, não se afigura útil alterar o actual texto do regime jurídico aplicável nesta matéria. A questão levantada pelo Sr. Deputado António Filipe não é de harmonização legislativa mas sim de desarticulação entre a low in lhe books e a law in action.
Não se tem da praxis judicial portuguesa sinais significativos, nesta matéria, que nos leve a partilhar da visão veiculada pelo Sr. Deputado. O sistema penal tem sabido corrigir algumas discrepâncias, nomeadamente, através do instituto oo ínàuUo presidencial para os casos das penas acessórias aplicadas a cidadãos de países africanos de língua portuguesa.
3Y de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 685/Vn (2.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Com referência ao assunto em epígrafe, informa-se a Sr.° Deputada do seguinte:
a) Desde a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, foram dadas instruções aos postos consulares para divulgação, segundo os meios adequados em função da realidade local. Em Janeiro de 1997 foi distribuído a todas as classes um texto de apoio explicativo, o qual foi também divulgado por órgãos da comunicação social. Diversos consulados realizaram reuniões de esclarecimento e acções de divulgação junto das comunidades;
b) A RTP divulgou spots sobre o Conselho e realizou pequenas sessões de perguntas e respostas com base em questões colocadas pelos espectadores;
c) Junta-se a lista solicitada;
d) O número de eleitores será comunicado após a comunicação dos números definitivos que só puderam concorrer para efectivos após 27 de Março de 1997.
ANEXO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Conselho das Comunidades Portuguesas
. Embaixadas sede de círculo eleitoral (20 círculos)
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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposia ao requerimento n.° 693/VI1 (2a)-AC, dos Deputados António Rodrigues e Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a convenção entre as clínicas e a ADSE.
Com referência ao solicitado no requerimento dos Srs. Deputados acima identificados, remetido a este Gabinete através do ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 937, dc 10 de Março de 1997. cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
Pelo artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, foi determinado manter em vigor nas actuais condições e até 31 dc Dezembro de 1996 os contratos e convenções celebrados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que não sejam conformes com o disposto no artigo 37.° do referido diploma, que prevê a articulação do SNS com actividades particulares.
Precisamente porque se verificou que não estavam reunidas todas as condições necessárias, seja no que respeita à salvaguarda do direito dos utentes ao tratamento, seja quanto à devida articulação entre os sectores públicos, privado lucrativo e social, na prestação dos cuidados de saúde, veio a ser elaborado um projecto de diploma que visa prorrogar o período de vigência dos contratos e convenções por mais um ano, diploma esse que aguarda publicação no Diário da República.
Mais informo V. Ex.1 de que estão a decorrer os trabalhos com vista à definição do regime especial pelo qual deve pautar-se a celebração de convenções, tendo deste facto sido informada a Comissão Parlamentar de Saúde.
Por fim, cumpre acrescentar que a ADSE é um subsistema de saúde complementar ao SNS, cuja gestão está cometida a um órgão da estrutura central do Ministério das Finanças, o qual tem celebrado convenções com diferentes entidades visando a prestação de serviços de saúde aos seus beneficiários, não tendo o Ministério da Saúde qualquer intervenção neste domínio.
15 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°697/VII (2.aJ-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a extensão de Paço de Arcos do Centro de Saúde de Oeiras.
Na sequência da informação recolhida junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo/ Sub-Região de Saúde de Lisboa, cumpre transmitir a V. Ex." o seguinte:
A verba inscrita no PIDDAC/97 para a construção da extensão de Paço de Arcos do Centro de Saúde de Oeiras destina-se ao pagamento das seguintes despesas:
Estudo topográfico; Estudo geotécnico;
Adjudicação do projecto de arquitectura.
Mais se leva ao conhecimento de V. Ex.a de que o estudo topográfico já se encontra concluído, estando a decorrer as diligências necessárias para a feitura do estudo geotécnico.
Nesta conformidade, e após a conclusão do estudo ge-oiécnico, será iniciado o processo para a adjudicação do
projecto de arquitectura, prevendo-sc a sua conclusão no 1.° trimestre de 1998 e a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do edifício no 2.° trimestre de 1998.
Por último, cumpre acrescentar que a adjudicação da
empreitada de construção da referida extensão de saúde
será efectuada mediante concurso público, cujos procedimentos e prazos a observar são os que decorrem da lei.
18 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 703/VII (2.a)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o abandono do património histórico de Portimão.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 964/SEAP/97, de 10 de Março próximo passado, informar V. Ex.° do seguinte:
Igreja de Nossa Senhora da Conceição, matriz de Portimão — está classificada como imóvel de interesse público, pelo Decreto n.° 129/77, de 29 de Setembro;
Edifício do Colégio dos Jesuítas — está classificado
como valor concelhio, pelo Decreto n.° 735/74, de
21 de Dezembro; Convento de São Francisco — está classificado como imóvel de interesse público, pelo Decreto n.°45/ 93, de 30 de Novembro.
Nenhum dos imóveis acima mencionados se encontra afecto ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), pelo que a possibilidade de intervenção nos mesmos transcende esse Instituto. Futuramente, no quadro da nova legislação para a área do património, poderá vir a ser possível equacionar a tomada dc medidas relativamente aos mesmos, no âmbito das prioridades a estabelecer para o sector e em colaboração com outras entidades.
17 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, Jose' Afonso Furtado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 708/VTI (2.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a construção do centro de saúde de Odiveías.
Na sequência da informação recolhida junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do lepl
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Sub-Região de Saúde de Lisboa, cumpre transmitir a V. Ex." o seguinte:
As verbas destinadas à construção do centro de saúde de Odivelas foram incluídas no PIDDAC/97, com a seguinte programação financeira:
10 000 contos para 1997; 172 000 contos para 1998;
168 000 contos para 1999.
A verba do ano de 1997 destina-se ao pagamento das seguintes despesas:
Estudo topográfico; Estudo geotécnico;
Adjudicação do projecto de arquitectura.
Mais se leva ao conhecimento de V. Ex.a de que o estudo topográfico já se encontra concluído, estando a decorrer as diligências necessárias para a feitura do estudo geotécnico.
Nesta conformidade, e após a conclusão do estudo geotécnico, será iniciado o processo para a adjudicação do projecto de arquitectura, prevendo-se a sua conclusão no 1.° trimestre de 1998 e a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do edifício no 2.° trimestre de 1998.
Por último, cumpre acrescentar que a adjudicação da empreitada de construção do referido centro de saúde será efectuada mediante concurso público, cujos procedimentos e prazos a observar são os que decorrem da lei.
18 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 713/VII (2.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a atribuição de subsídio ao Teatro em Movimento, de Bragança.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 954/SEAP/97, de 10 de Março próximo passado, informar V. Ex." do seguinte:
Nos termos do Despacho Normativo n.° 43/96, do Secretário de Estado da Cultura, o apoio do Ministério ao teatro independente passou a estar sujeito a um processo de selecção da responsabilidade de um júri formado por dois técnicos do próprio Ministério e três especialistas independentes, de reconhecido mérito. A constituição do júri foi, este ano, a seguinte:
Dr. Mário Barradas, encenador (presidente); Dr. João Carneiro, crítico de teatro; Dr." Isabel Alves Costa, directora do Teatro Rivoli. Dr. Mário Carneiro, Serviço de Bdas-Artes da Fundação de Calouste Gulbenkian; Dr. Nuno Artur Silva, dramaturgo e guionista.
Nestes termos, as decisões de financiamento não decorriam, de um acto discricionário simples do Ministério da Cultura mas sim de homologação da distribuição efectuada pelo júri em causa.
Ouvido, a respeito da candidatura em epígrafe, o presidente deste júri, Dr. Mário Barradas, foram-nos prestadas
as seguintes informações:
1 — Com excepção do espectáculo Milena de Praga, já estreado em 1996, todos os espectáculos propostos para 1997 pelo Teatro em Movimento são exclusivamente da autoria dos seus directores, Leandro Vale e Helena Vidal,
não oferecendo esta programação suficiente credibilidade
no plano da qualidade dramatúrgica do repertório.
2 — Na apreciação conjunta com as restantes candidaturas apresentadas, o júri considerou que o projecto artístico do Teatro em Movimento se deve considerar mais como uma actividade de dinamização artística local do que como um projecto de criação teatral de nível profissional, sujeito aos parâmetros de qualidade mínima para o apoio do Ministério da Cultura no âmbito do programa de financiamento em causa.
3 — Os apoios das entidades locais ao Teatro em Movimento têm a ver, precisamente, com esse âmbito de animação cultural de natureza não profissional, caracteri-zando-se, em geral, por pequenos financiamentos à medida das necessidades de um projecto dessa natureza.
Segundo os serviços da comissão instaladora do Instituto Português das Artes do Espectáculo puderam apurar em contacto informal, a própria Câmara Municipal de Bragança está presentemente a considerar a hipótese de se desvincular por completo do apoio ao Teatro em Movimento a partir deste ano.
4 — Muito embora aspectos como os da desertificação cultural do distrito de Bragança e dos custos da interioridade se insiram nos critérios de selecção que foram tomados em consideração pelo júri, como é patente no reforço
muito significativo no apoio às estruturas de produção
cultural activas fora de Lisboa e Porto, trata-se de considerações que não podem substituir-se integralmente às exigências elementares de qualidade profissional indispensáveis ao apoio do Ministério da Cultura ao teatro independente, exigências que o júri não considerou terem uma correspondência mínima no projecto artístico do Teatro em Movimento.
17 de Abril de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.a 728/VII (2.")-AC, do Deputado Sílvio Cervan (CDS-PP), sobre a relação dos processos de publicidade enganosa no que respeita aos avisos públicos de abertura de inscrições na Universidade Atlântica.
Em referência ao ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.°30l9, de 25 de Março de 1997 acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.' do seguinte:
1 —Em 30 de Agosto dc 1996, o Departamento do Ensino Superior remeteu a este Gabinete documentação proveniente do Instituto do Consumidor, onde se relatavam notícias da imprensa que poderiam vir a configurar uma situação de publicidade enganosa por parte da Universidade Atlântica.
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2 — Perante a situação transmitida e nessa mesma data, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior exarou despacho determinando a remessa desses elementos à Inspec-ção-Geral da Educação (IGE), «para efeitos de verificação de existência de eventual publicidade enganosa».
3 — Através do seu ofício n.° 1544. de 7 de Março findo (fotocópia em anexo), a IGE deu conta das diligências desenvolvidas.
Não obstante as conclusões expendidas nesse documento, S. Exa o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou nele o seguinte despacho:
Visto. Insista-se com o Instituto do Consumidor.
4 — Para cumprimento deste despacho, foi o processo devolvido à IGE, aguardando-se nesta fase os resultados da insistência nele determinada.
9 de Abril de 1997.—A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
(a) A referida documentação foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 730/VII (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as dragagens na Trafaria.
Foi com agrado que tomei conhecimento das suas preocupações relativamente às obras que decorrem na Trafaria, em zona ecologicamente sensível, constantes do seu requerimento n.° 730/VIl (2.a)-AC, de 11 de Abril de 1997, às quais respondo com muita satisfação.
1 °pergunta. —Tinha esse Ministério sido previamente notificado pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território das obras em curso da responsabilidade da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e que se prendem com a protecção do Forte do Bugio?
2." pergunta. —Tinha esse Ministério sido antecipadamente consultado acerca das dragagens e dado parecer favorável, à sua realização?
3." pergunta. —Caso afirmativo, que estudos sobre os impactes ambientais destas dragagens antecederam essa decisão, quais as normas definidas para a sua realização e que medidas de acompanhamento desta intervenção?
4." pergunta. —Caso negativo, que medidas se propõe agora esse Ministério fazer adoptar em relação às dragagens projectadas?
Respostas
Dada a especificidade da situação criada, farei, seguidamente, uma síntese do estado actual daquela e do resultado da intervenção, nessa matéria, de um organismo deste Ministério.
As operações de dragagem a que o-requerimento se refere fazem parte das operações para instalação de um estaleiro de apoio às obras de recuperação do Forte do Bugio. O local destinado a esse fim está abrangido pela REN e encontra-se sob jurisdição da APL.
A intervenção da DRARN de Lisboa e Vale do Tejo no processo iniciou-se com uma reunião no dia 13 de Março, em que participaram a APL e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para avaliação da situação criada pelas obras em apreço.
Nessa reunião, a DRARN informou as duas outras entidades que a ocupação do local referido, indicado aliás pela APL à DGEMN para esse efeito, só seria possível desde
que o empreendimento fosse declarado de utilidade pública. No entanto, antecedendo essa declaração, seria necessário:
a) Estudar alternativas à localização escolhida, até porque a área já fora objecto de uma avaliação de impacte ambiental em relação à instalação de uma fábrica de óleos;
b) Identificar as medidas minimizadoras dos impactes da instalação do estaleiro, caso não houvesse alternativas.
Quanto à primeira questão, as duas entidades comunicaram que a única alternativa viável seria a da ocupação de um espaço, também na Trafaria, numa zona destinada a um parque de estacionamento da TRANSTEJO. Contudo, essa opção foi afastada, face à recusa do MEPAT em adiar a construção de essa infra-estrutura durante os oito meses necessários às obras de recuperação do Forte do Bugio.
As medidas minimizadoras a identificar dizem respeito aos dois impactes mais importantes na zona: destruição da duna da praia da Trafaria devido à ocupação dessa área para armazenagem e os eventuais prejuízos causados ao banco de bivalves (amêijoa) existente naquele local.
Para avaliar esta última situação, deslocou-se ao local uma técnica do IPIMAR, que, contudo, considerou ser indispensável, para esse efeito, um estudo mais demorado e exaustivo.
Assim, dado o interesse nacional da recuperação do Forte do Bugio e a não existência de alternativas ao local escolhido, foi proposta a declaração de utilidade pública do empreendimento.
Quanto ao banco de bivalves, irá ser pedido ao IPIMAR que realize um estudo que permita avaliar os eventuais danos que aquele recurso possa vir a sofrer, para que seja possível então avaliar correctamente as suas repercussões na comunidade de pescadores da zona.
O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 733/VII (2.°)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre a instalação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Águeda.
Em referência ao ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 3013, de 25 de Março de 1997, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que está a ser ultimado um projecto de diploma visando a integração da Escola Superio
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de Tecnologia e Gestão de Águeda na Universidade de Aveiro, ao abrigo do disposto n.° 3 do artigo 14.°, in fine, da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Mantém-se a previsão do início das actividades lectivas em 1997-1998.
7 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 737/VII (2.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o transporte de matérias perigosas na Ponte de 25 de Abril.
Em referência ao ofício n.° 1092/SEAT/97, de 17 de Março de 1997, cumpre-me informar o seguinte:
A CLC — Companhia Logística de Combustíveis, empresa associada da PETROGAL, com sede na Azambuja, construiu uma moderna infra-estrutura para abastecimento de combustíveis: um parque de armazenagem localizado no concelho da Azambuja, entre Aveiras de Cima e Alcoentre. Este parque está ligado à refinaria de Sines por um oleoduto rhultiproduto, que já deu entrada em serviço.
Assim, a margem direita do Tejo já é abastecida de produtos brancos — gasolina super, sem chumbo 95 e 98, diesel, jet Al e GPL — pela referida infra-estrutura.
O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 740/V1I (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os programas LEADER.
Em resposta à solicitação constante do ofício n.° 1104/ SEAP/97, de 17 de Março de 1997, submetido ao assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de enviar a V. Ex." a informação n.° 196/97. de I de Abril de 1997, e anexo da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural (relatório final do Programa LEADER I, composto por cinco volumes) (a).
O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.
(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 747/VII (2.a)-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre o cum-çàmcnio do horário de trabalho.
Em resposta ao ofício n.° I222/SEAP/97, de 20 de Março de 1997, informo V. Ex.° de que, acerca do assunto acima mencionado, veio a Inspecção-Geral do Trabalho referir o seguinte;
1 —Nos anos dc 1992 a 1996 foram efectuadas cerca
de 10 000 visitas inspectivas a cerca de 9000 estabelecimentos bancários.
Da acção inspectiva em causa resultou o levantamento de 1620 autos de notícia relativos a incumprimento no domínio do registo e declaração de trabalho suplementar e 104 autos reportados a outras situações diversas.
Importa salientar que, no domínio do trabalho suplementar não declarado, o sector de actividade bancária foi objecto do levantamento de 47,8 % dos autos de notícia, lendo-se por termo de comparação o conjunto das actividades económicas (cf. documento anexos).
2 — Quer da acção inspectiva anteriormente desenvolvida, na base da casuística, quer das solicitações que foram dirigidas aos serviços inspectivos pelos sindicatos representativos dos trabalhadores resultou a priorização do plano de acção para 1997 da Inspecção-Geral do Trabalho de um programa de intervenção dirigido à organização da duração do trabalho no sector por forma a prosseguir os seguintes objectivos:
Desenvolver o papel regulador da Inspecção-Geral do Trabalho, contribuindo para o fortalecimento dos factores da concorrência leal;
Contribuir para a promoção da qualidade e da quantidade do emprego;
Combater as práticas de prolongamento habitual da duração do trabalho diário e semanal.
Para o efeito equacionaram-se acções de envolvimento dos parceiros sociais, visando, quer o estabelecimento de formas de circulação da informação, quer a concretização de mecanismos de auto-regulação. Finalmente, serão levadas a cabo acções inspectivas nos próprios locais de trabalho com a configuração que o resultado do processo de envolvimento dos parceiros sociais demonstrar necessárias.
Importará, ainda, considerar que o desenvolvimento daquelas está sujeito à observância de uma metodologia basicamente assente na intervenção sobre todos os níveis de decisão dos parceiros sociais e das empresas, fazendo apelo à responsabilização ética e social, para além, necessariamente, da responsabilização jurídica.
3 — Foram, assim, já desenvolvidas as seguintes acções:
Reuniões com todos os sindicatos representativos de trabalhadores do sector em 17 de Fevereiro de 1997;
Reunião com a Associação Portuguesa de Bancos em
19 de Fevereiro de 1997; Reunião com a Associação Portuguesa de Bancos e
representantes dos bancos seus associados em 10
de Março de 1997.
4 — Um ponto de situação sobre o desenvolvimento deste programa está materializado no ofício n.° 288, de 24 de Março de 1997, em anexo, dirigido à Associação Portuguesa de Bancos, do qual foi dado conhecimento a todas as empresas bancárias e aos sindicatos do sector.
11 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
(íi) A documentação referida foi entregue ao Deputado.
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0748/VÜ (2°)-AC, do Deputado Antonino Antunes (PSD), sobre a anunciada alteração da lei do cheque e os efeitos perversos desse anúncio.
O requerimento do Sr. Deputado Antonino Antunes assenta num conjunto de premissas totalmente erradas e que
só por total desconhecimento da situação se podem explicar.
No ano de 1996 foram julgados ou por outra qualquer forma julgados findos 33 298 processos por crime de emissão de cheque sem cobertura, número nunca antes alcançado (v. mapa junto).
Não tem assim qualquer cabimento a afirmação gratuita feita pelo Sr. Deputado.
A falta ao julgamento de cheques sem cobertura não existe pelo anúncio feito pelo Ministro da Justiça, mas existe desde há anos como qualquer magistrado poderá comprovar, sendo o crime em que mais ausências de julgamento existem e declarações de contumácia. Estes efeitos perversos não se devem, obviamente, ao anúncio feito quanto à alteração, mas, sim, ao actual Código de Processo Penal e à própria Constituição, que neste particular espero que possa ser revista.
Obviamente que o mesmo se dirá relativamente ao uso da prisão preventiva para obviar ao perigo de fuga, melhor dito, de ausência ao julgamento por parte dos arguidos. Todo este estado de coisas tem que ver com o quadro constitucional e legal actual que não é da responsabilidade deste Governo e que se espera alterar dentro em breve.
O Sr. Deputado faz ainda algumas considerações totalmente descabidas quanto às «múltiplas comissões e aos seus múltiplos grupos de tcabalho».
Não existem no Ministério da Justiça mais comissões ou grupos de trabalho do que aqueles estritamente necessários ao processo legislativo. Método, aliás, que sempre foi usado para permitir a participação neste processo de um conjunto alargado de individualidades representantes ou pelo menos oriundas dos vários sectores da Justiça (magistrados judiciais, magistrado do Ministério Público, advogados, docentes de Direito, funcionários judiciais).
Esclarece-se o Sr. Deputado que a lei do cheque que se
pretende alterar necessita de ser rodeada das maiores cautelas para que não suceda o que sucedeu quando da última alteração a essa mesma lei, com os resultados consabidos.
A alteração tem sido preparada com o maior cuidado e rigor e está neste momento pronta para, depois da auscultação necessária, ser presente a Conselho de Ministros e posteriormente à Assembleia da República.
Quanto aos efeitos perversos já se esclareceu o Sr. Deputado não terem tido origem em qualquer anúncio feito pelo Ministro da Justiça. Mas sempre se dirá que se o anúncio provocou, aí, sim, uma diminuição de participações por crimes de cheques sem cobertura', se entende essa diminuição como positiva, porque também se entende que muitas das acções até agora qualificadas de crime, nesta matéria, não deverão continuar a sê-lo. Aliás, foi propositadamente que se fez esse anúncio, e que até já se repetiu algumas vezes para que os agentes económicos e o público em geral fossem tomando consciência da reforma que se pretende fazer. Em matéria em que a vacacio legis não poderá ser muito alongada, o anúncio público de alteração representa de alguma forma a necessária preparação e pré-aviso a todos aqueles, especialmente os agentes económicos, que mais lidam com os títulos de crédito.
8 de Abril de 1997. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera da Cruz Jardim.
ANEXO
Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça
Processos crime na fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de instância — Crime de emissão de cheque sem provisão
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 749/VII (2.a)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), solicitando o envio
Em referência ao ofício do Gabinete do Secreiár/o de Estado dos Assuntos Parlamentares n° \220, de 20 de Março de 1997, e para resposta ao requerimento n.°749/ VII (2.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), junto envio a publicação solicitada e editada pela Comissão de Coordenação da Região do Norte (a).
7 de Abril de J997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(o) A publicação solicitada foi entregue ao Deputado.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 752/VU (2.°)-AC, do
Deputado José Cesário e outros (PSD), sobre a Escola
Básica dos 2."e 3.° Ciclos do Ensino Básico de Souselo.
Na sequência do ofício n.° 1217/SEAP/97, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de remeter a V. Ex.a as informações disponíveis sobre o assunto.
Face à necessidade de dotar as escolas com infra-estruturas cobertas e descobertas para a prática da educação física e do desporto escolar, foi definido um conjunto de critérios que compreendem a inclusão de infra-estruturas cobertas em todas as escolas a construir a partir de 1996, o cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos com diversos municípios e, em simultâneo, a cobertura progressiva- do parque escolar com a construção dos equipamentos necessários e a realização de obras de conservação em instalações já existentes que apresentem sinais de degradação.
Com estas medidas, que terão necessariamente de ser progressivas face aos encargos financeiros envolvidos, pretende o Ministério da Educação dar resposta às necessidades e às expectativas das diferentes comunidades educativas.
Quanto à Escola Básica 2,3 de Souselo, Cinfães, e dado não existir qualquer compromisso anterior, este Ministério procederá à construção do respectivo pavilhão logo que possível. Do ponto de vista técnico, os pavilhões a construir são constituídos por uma nave central para actividades desportivas e por uma sala de actividades gímnicas, dependendo as suas medidas do número de alunos e de eventuais acordos a celebrar com a respectiva autarquia.
10 de Abril de 1997. — A Chefe d°o Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
assunto: Resposta ao requerimento n.° 755/VII (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a cedência das instalações abandonadas da EPAC.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 1214, de 20 de Março dc 1997, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — A EPAC é uma sociedade anónima de capitais, cujo objecto estatutário é o comércio de cereais, outros produtos agrícolas, seus derivados e factores de produção para a agricultura, pecuária e indústria agro-alimentares, bem como a produção, preparação e comercialização de sementes nacionais ou importadas, a prestação de serviços de recepção, armazenagem, conservação e expedição de cereais, outros produtos agrícolas e seus derivados, nos termos dos respectivos esvaxuxas, aprovados pelo Decreto-Lei n.° 26/91, de 11 de Janeiro.
2 — De acordo com o calendário das privatizações aprovado pelo Conselho de Ministros, a privatização da EPAC, se for realizada a respectiva reestruturação financeira, será concretizada, ainda em 1998, como alternativa eventual a um cenário de dissolução e liquidação.
3 — Á alienação de bens. designadamente instalações desactivadas, sem utilidade para a realização dos fins da empresa, é necessária para viabilizar a reestruturação financeira da empresa, que só pode ser alcançada se forem respeitados os interesses legítimos dos trabalhadores e dos credores da empresa.
4 — As instalações da EPAC em Luzianes-Gare, concelho de Odemira, fazem parte do património imobiliário a alienar, por não serem necessárias para a actividade operacional da empresa, da qual se encontram, de facto, desafectadas.
5 — Trata-se, portanto, de um assunto cuja resolução depende de negociação a efectuar entre a empresa e a junta de freguesia interessada.
6 — Em relação a esta matéria, a EPAC já informou este Ministério de que está disponível para a venda à Junta dc Freguesia dc Luzianes-Gare do imóvel pretendido c ainda para negociar por um preço que, tendo em consideração a natureza do adquirente e a finalidade prevista, poderá ser significativamente inferior aos valores de avaliação de que dispõe.
26 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assumo: Resposta ao requerimento n.c 777/VII (2.")-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a promessa de aquisição do Cine-Teatro Gardunha.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 1277/SEAP/97, de 26 de Março próximo passado, informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Fora do concurso referido no número seguinte, não foi o Ministério da Cultura contactado para qualquer participação na aquisição do Cine-Teatro Gardunha, no Fundão, por parte da respectiva câmara municipal, não existindo, por conseguinte, a esse respeito, qualquer compromisso por parte do Ministério da Cultura, quer no tocante à concessão do apoio financeiro para esse efeito quer quanto ao montante envolvido nessa eventual aquisição.
2 — Como é sabido, com excepção de compromissos pendentes que se encontram presentemente em curso, o Ministério da Cultura faz depender o apoio à aquisição, remodelação e equipamento de recintos de espectáculos ao Despacho Normativo n.° 46/96, do Secretário de Estado da Cultura, que impõe a apresentação de candidaturas e a respectiva apreciação conjunta por um júri tecnicamente qualificado.
A Câmara Municipal do Fundão submeteu a este concurso o projecto de aquisição do Cine-Teatro Gardunha, que se encontra neste momento a ser apreciado, em conjunto, com os restantes projectos candidatos, pelo referido júri. Qualquer eventual anúncio de financiamento a esta aquisição por parte do Ministério da Cultura carece, por conseguinte, de fundamento.
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3 — Após seriação técnica dos projectos que se candidataram, o que sucederá até ao final do mês de Abril, os Ministérios da Cultura e do Equipamento, do Planeamento c da Administração do Território analisarão conjuntamente os resultados, para estabelecerem as prioridades de investimento neste sector, na óptica combinada do fomento cultural c do desenvolvimento local e regional. Só neste quadro final sc poderá determinar se o projecto do Cine-Teatro Gardunha foi ou não seleccionado no processo entretanto decorrido e —sc porventura tiver sido esse o caso — se os montantes propostos pelo promotor da aquisição são ou não os mais indicados.
14 de Abril dc 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 778/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a regulamentação da pesca desportiva.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar V. Ex.a sobre o assunto mencionado em epígrafe de que a intenção deste Governo é legislar sobre a matéria, mas há que inseri-la no contexto da revisão geral da regulamentação de pesca, actualmente em curso.
9 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 785/VH (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as obras de protecção do Bugio.
Registei com agrado às questões relativas às obras de instalação de um estaleiro numa zona ecologicamente sensível na Trafaria, constantes do seu requerimento n.° 785/ VII (2.°)-AC, de 19 de Março de 1997, a que, com muito agrado, passo a responder.
I." pergunta.—Se foram cumpridas todas as normas em relação aos estudos de impacte ambiental?
2." pergunta. — Em caso afirmativo, qual o resultado desses estudos?
3." pergunta.—Qual o impacte que as obras vão ter na zona?
4." pergunta.—Se estão previstas indemnizações para os pescadores que operam na zona?
Respostas
Dada a especificidade da situação criada, farei, seguidamente, uma síntese do estado actual daquela e do resultado da intervenção, nessa matéria, de um organismo deste Ministério.
As operações de dragagem a que o requerimento se refere fazem parte das operações para instalação de um estaleiro de apoio às obras de recuperação do Forte do Bugio. O local destinado a esse fim está abrangido pela REN e encontra-se sob jurisdição da APL.
A intervenção da DRARN de Lisboa e Vale do Tejo no processo iniciou-se com uma reunião no dia 13 de Março, em que participaram a APL e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para avaliação da situação criada pelas obras em apreço.
Nessa reunião, a DRARN informou as duas outras entidades que a ocupação do local referido, indicado aliás pe)a APL à DGEMN para esse efeito, só seria possível desde que o empreendimento fosse declarado de utilidade pública. No entanto, antecedendo essa declaração, seria necessário:
a) Estudar alternativas à localização escolhida, até porque a área já fora objecto de uma avaliação de impacte ambiental em relação à instalação de uma fábrica de óleos;
b) Identificar as medidas minimizadoras dos impactes da instalação do estaleiro, caso não houvesse alternativas.
Quanto à primeira questão, as duas entidades comunicaram que a única alternativa viável seria a da ocupação de um espaço, também na Trafaria, numa zona destinada a um parque de estacionamento da TRANSTEJO. Contudo, essa opção foi afastada, face à recusa do MEPAT em adiar a construção de essa infra-estrutura durante os oito meses necessários às obras de recuperação do Forte do Bugio.
As medidas minimizadoras a identificar dizem respeito aos dois impactes mais importantes na zona: destruição da duna da praia da Trafaria devido à ocupação dessa área para armazenagem e os eventuais prejuízos causados ao banco de bivalves (amêijoa) existente naquele local.
Para avaliar esta última situação, deslocou-se ao local uma técnica do IPIMAR, que, contudo, considerou ser indispensável, para esse efeito, um estudo mais demorado e exaustivo.
Assim, dado o interesse nacional da recuperação do Forte do Bugio e a não existência de alternativas ao local escolhido, foi proposta a declaração de utilidade pública do empreendimento.
Quanto ao banco de bivalves, irá ser pedido ao IPIMAR que realize um estudo que permita avaliar os eventuais danos que aquele recurso possa vir a sofrer, para que seja possível então avaliar correctamente as suas repercussões na comunidade de pescadores da zona.
29 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 796/V7J (2.°)-AÇ da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), pedindo o envio de publicações.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 22
Em referência ao ofício n.° 1296, de 26 de Março de 1997, dirigido ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros c da Cooperação de enviar a V. Ex.a fotocópia da acta final da V Reunião da Comissão Mista Permanente da Cooperação Portugal-Angola, realizada em Lisboa, de 3 a 6 de Maio de 1996, em resposta ao requerimento acima indicado (a).
15 de Abril dc 1997.—O Chefe do Gabinete, Luís Filipe de Castro Mendes.
(a) O referido documento foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 806/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio das conclusões do Conselho da União Europeia de Agricultura.
Na sequência do ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 1318, de 5 de Abril de 1997, o qual fazia remessa do requerimento acima mencionado, junto se envia resposta ao citado requerimento, constituída pelo relato do Conselho remetido pela REPER, e cópia do «compromisso revisto da Presidência», que consubstancia a decisão mais importante do citado Conselho (a).
(Sem data). —O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
(a) O referido documento foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 829/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção de pavilhões desportivos escolares em Loures.
Na sequência do ofício n.° 3917/SEAP/97, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que, pelo Despacho n.° 19/SEAE/97, de 2 de Abril, foi incluída no Programa Especial de Execução de Escolas dos Ensinos Básico e Secundário a construção de pavilhões nas seguintes escolas do concelho de Loures:
Escola Secundária de Camarate;
Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros;
Escola Secundária da Pontinha.
Dado o elevado número de contratos-programa celebrados com as autarquias entre Junho e Setembro de 1995, dos quais 26 para a área dc intervenção da Direcção Regional de Educação de Lisboa, houve necessidade de solicitar aos diferentes municípios a definição de prioridades. Os restantes pavilhões objecto de contrato-programa serão construídos no próximo ano.
22 de Abril de 1997.— A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
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