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Sexta-feira, 5 de Setembro de 1997
II Série-B — Número 31
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n. 1292 a 1321/VTI (2.')-AC, 120/VII (2.")-AL e 3/VTI (2.')-RA]:
N.° I292/V/I(2.)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a recolha de leite nos pequenos produtores.................................................................... 150-(4)
N.° 1293/V11 (2.°)-AC — Do Deputado Arménio Santos
' (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social
sobre a reforma da segurança social................................ 150-(4)
N.° 1294/VII (2.')-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de um quartel para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira.................................... 150-(4)
N.° 1295/VII (2.°)-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a discriminação a que estão a ser sujeitos dois jo-
. vens estudantes portugueses na Bélgica........................... 150-(5)
N.™ 1296 e 1297/VII (2.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e à Câmara Municipal do Porto sobre os assaltos que têm ocorrido nas escolas das freguesias
de Campanha, Sé e Lordelo............................................. 150-(5)
N.° 1298/VlI (2.")-AC — Do Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o processo dè remodelação do Hospital da Misericórdia de Vila Verde l50-(5) N.° 1299/VII (2.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as campanhas de
publicidade do Governo.................................................... 150-(5)
N.° 13007Vll(2.')-AC— Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as desanexações da RAN
(Reserva Agrícola Nacional) no período de Janeiro de 1995 a Junho de 1997 no distrito de Viana do Castelo l50-(6) N.° 1301/V1I (2.")-AC — Dos Deputados Carlos Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a nova fórmula para o ensino público universitário na Guarda —
uma proposta de desconcentração.................................... I50-(6)
N.° I302/VI1 (2.*)-AC —Do Deputado Carlos Beja (PS) ao Ministério da Saúde sobre a unidade de emergência
médica para o concelho da Figueira da Foz.................. I50-(7)
N.05 1303 e 1304/V11 (2.')-AC — Dos Deputados Miguel Ginestal e outros (PS) ao Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado do Despono sobre o PIDDAC 98/CompJe-
xo Desportivo de Lamego................................................. l50-(8)
N.° 1305/VII (2.")-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre as candidaturas ao Regime de Incentivos às Micro-empresas (RIME) relativas ao distrito de Viana do Castelo e candidaturas ao Programa de Inserção de Jovens
na Vida Activa................................................................... 150-(8)
N.° 1306/VII(2.")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) aos Ministérios do Ambiente e da Economia sobre a exploração da jazida do Monte das Covas, no lugar de Castromil, na freguesia de Sobreira, concelho de
Paredes................................................................................ 150-(8)
N.° 1307/VII (2")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a ALGAR, S. A. — título da disponibilização dé terrenos afectos a
lixeira e a aterro sanitário.............................,................... l50-(9)
N.° I308/VI1 (2.°)-AC — Do Deputado Moreira da Silva
(PSD) ao Ministério da Cultura sobre as escavações realizadas na Praça do Município, em Lisboa, e a intervenção do 1PPAR...................................................................
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
N ° 1309/VI1 (2 ")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros c ao Ministério da Economia sobre as eleições para a Região de
Turismo do Algarve.......................................................... 150-(9)
N.° 1310/VII (2.")-AC — Da Deputada Helena Santo (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Indústria e Energia sobre a falta de energia eléctrica no concelho de Alcanena, distrito de Santarém.................................................... I50-(10)
N.° 1311/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o risco de contaminação da peste suína em
Portugal .............................................................................. I50-(I0)
N.° 1312/VII (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a deposição de
lamas da ECTRI, em Águeda........................................... I50-(I0)
N."* 1313 c 1314/VII (2.*)-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde, pedindo o envio de um documento e informações sobre o cartão do
utente.................................................................................. I50-(10)
N.° 1315/Vll (2°)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a construção de
. uma ETAR na Lourinha................................................... I50-(11)
N.° 1316/Vll (2.*)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre os resíduos industriais derramados na Sobreda, em Almada................ I50-(II)
N.° I3I7/VII (2.')-AC — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a recuperação e obras
no ginásio do Futebol Clube Barreirense..................... I50-(I2)
N.° 1318/VII (2.")-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho ((PSD) ao mesmo Ministério sobre a proposta
de princípios orientadores de modelo regional................ 150-(12)
N.° 1319/VII (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre o atraso no
pagamento das dívidas dos clubes de futebol................. 150-(12)
N.° 1320/VII (2.°)-AC—.Da Deputada Heloísa*Apolónia (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o acordo entre a multinacional alemã Hoechst e a
holding Multikarsa nvestments........................................ I50-(13)
N." 1321/VII (2.")-AC —Da mesma Deputada ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, pedindo o envio de publicação............................................................... f50-(l3)
N.° I20/VII(2.")-AL —V. Requerimento!, n.oí 1296 e 1297/VII (2°)-AC.
N.° 3/V11 (2.*)-RA — Do Deputado Arlindo Oliveira (PS) ao Ministério das Finanças e ao Ministro da República paru a Região Autónoma da Madeira sobre a actuação do
seu novo director de finanças........................................... I50-(I3)
Respostas"» requerimentos [n.M 1229,1280, 1389, 1391 e 1437/Vn (l.')-AC, 51, 55, 147, 188, 190, 200, 312, 319, 353, 506, 622, 662, 671, 689, 719, 760, 807, 818, 834, 852, 873, 874, 917, 926, 952, 968, 969, 983, 988, 1010, 1014, 1015, 1019, 1045, 1048, 1059, 1072 a 1074, 1079, 1081, 1083, 1088, 1090, 1095, 1102, 1109, 1129, 1160, 1194 e 1159/VH (2.")-AC e 106 e 114/V1I (2.')-ALJ:
Da Secretaria dc Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1229/VII (l.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre apoio ao parque escolar no distrito
de Viana do Castelo......................................................... 150-(14)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1280/VII (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre o significado e implicações de rusgas recentemente realizadas visando a detenção de cidadãos estrangeiros em
situação irregular......-.......................................................... 150-(16)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n." 1389, 1391 e 1437/VII (l.*)-AC. respectivamente dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes). Pedro Baptista (PS) e .
Manuel Moreira (PSD), sobre o Projecto COMBO........ 150-(16)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 51/Vll (2.')-AC. dp Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP), pedindo o relatório final da Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão (a): Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao ' requerimento n.° 55/VII (2 ')-AC. da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o atendimento público e a gestão de recwsos humanos na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça............................................................................. 150-(I7)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 147/V11 (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a grave situação que se vive na empresa Polímeros do Ave,
S. A., em Lousada (Vila Nova de Famalicão)................ I50-(I7)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 188/VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a retenção do IVA pelos clubes de futebol da 1 Divisão e
II Divisão de Honra.......................................................... 150-(18)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 190/VII (2.°)--AC, do Deputado Moura e Silva (CDS-PP). sobre a aplicação do suplemento remuneratório previsto no artigo 11.°
do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho...................... 150-(18)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 200/VII (2.°)-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a rede telefónica única no concelho de Vila Franca
de Xira................................................................................ 150-(I8)
Da Presidência do Conselho de Ministros (Direcção-Ge-ral da Administração Pública) ao requerimento n.° 312/ VII (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os disponíveis no matadouro da Figueira da Foz .... 150-(19) Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 319/VII (2.')-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre o XIV Festival Mundial da Juventude e dos
Estudantes........................................................................... I50-(I9)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 353/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o estado de conservação da estrada nacional n.° 204 150-(19) Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 506/V1I (2.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre apoios à juventude................. 150-(19)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 622/ VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho
(PSD), sobre as condições de acesso ao SAJE............... 150-(19)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 662/VII (2.")-AC, do Deputado Teixeira Dias (PS), sobre o preço da imprensa diária e não diária nas Regiões
Autónomas.......................................................................... 150-(20)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 671/VII (2r")-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre os sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos......................................150-(20)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 689/VII (2.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre as acções de formação e emprego no âmbito do combate à toxicodependência................................. I50-(20)
Do Ministério da-Educação ao requerimento n.° 719/VII (2.°)-AC,- do Deputado António Filipe (PCP), sobre os montantes cobrados ao abrigo da lei das propinas e sua
aplicação............................................................................. 150-(22)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.08 760 e 807/VII (2.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, as dragagens na Trafaria e solicitando o envio das conclusões do Conselho da União Europeia de Agricultura e de Transportes........................... 150-(23)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 818/V1I (2.°)--ÀC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a realização de uma acção inspectiva à Câmara
Municipal do Seixal......................................................... 150-(23)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 834/VII (2.*)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD),
sobre a programação da RTPi.......................................... 150-(23)
Da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças ao requerimento n.° 852/VII (2.')-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), acerca da publicidade sobre as privatizações............................................ 150-(24)
Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 873/VI1 (2")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD),
sobre incêndios florestais................................................. 150-(24)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 874/V1I (2*)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a ausência de previsões meteorológicas para o distrito de Vila Real na RTP................................................ 150-(24)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 9I7/VII (2.")-AC; do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o II Quadro Comunitário de Apoio..................................... 150-(25)
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Do mesmo Ministério ao requerimento n° 926/VII (2.°)--AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a segurança dos cidadãos junto à passagem da estação da CP
de Queluz/ligação Monte Abra3o..................................... l50-(25)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 952/VII (2.")-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o Instituto Português do Património Arquitectónico e Artístico —
património classificado...................................................... l50-(26)
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n."5 968 e 969/V1I (2")-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, as campanhas de divulgação asseguradas pela RTPi das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas e as dá-las das entrevistas e intervenientes das reuniões havidas
para a preparação destas eleições..................................... 150-(26)
Do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n ° 983/VII (2.')-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP). sobre a recusa de
entrada no País a um cidadão portador de visto............ l50-(26)
Do Ministério para a Qualificação c o Emprego ao requerimento n.° 988/VII (2.')-AC. do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE).................................................................. !50-(27)
Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 1010/VII (2.°)-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a situação em que se encontra um'
funcionário da Direcção de Serviços das Florestas......... l50-(27)
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 1014/VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP). sobre as campanhas publicitárias promovidas por entidades estatais durante o ano de 1996 e
até Maio do corrente ano.................................................. 150-(27)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1015/ VII (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP). sobre o porte pago da comunicação social l50-(27) Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 1019/VII (2.*)-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), pedindo o envio de publicações (a). Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 104.WII (2.°)-AC. do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação da 3." Conservatória do Registo Civil cm Vila Nova de Gala, na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso................................................................................... 150 (27)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° I048/VII (2.')-AC, do Deputado Galvão Lucas (CDS-PP), sobre a
abertura do novo Hospital Distrital de Viseu.................. !50-(28)
Da Presidência do Conselho de Ministros (Direcção-Ge-ral da Administração Pública) ao requerimento n.° 1059/ VII (2.*)-AC. da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o estatuto remuneratório da função pública.............. 150-(28)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n° l072/VII-(2.")-ÀC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o número de baixas existentes no concelho de Vila Pouca de Aguiar desde Março de 1996 a Maio
' de 1997............................................................................... I5f>(28)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.05 1073 e 1074/VII (2.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro
(PSD), pedindo, respectivamente, o envio das publicações '
Região Centro: Fichas Concelhias. Região Norte: Fichas
Concelhias..........................................................................' 150-(29)
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.° 1079/Vlf (2.')-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre os cidadãos
estrangeiros recenseados em 1997.................................... 150-(29)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° I08I/VI1 (2.')-AC. do Deputado Bernardino
Soares (PCP), sobre o espaço Agora............................... l50-(30)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1083/VII (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre as bolsas de estudo
no ensino superior privado................................................ 150-(30)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1088/VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os
relatórios de avaliação do PEDIP..................................... 150-(3I)
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° IO90/VII (2")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP). sobre o recenseamento dos recursos humanos da Administração Pública................................................................ I50-(31)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° I095/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre os pavilhões desportivos nas escolas preparatórias e secundárias do distrito de Viana do Castelo. V. Resposta ao requerimento n.° 1229/VII (l")-AC
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento c da Administração do Território ao requerimento n." 1102/V11 (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). acerca da Directiva n.° 97/67/CE. sobre o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade .... I50-(3I) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1109/V11 (2.')-AC, do Deputado José Cabeças (PS), sobre o reforço de pessoal de saúde nos concelhos do interior......... 150-(32)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1129/VII (!.')--AC, do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre a exposição de 50 enfermeiros de grau 1 do Hospital Distrital de Castelo Branco com situação indefinida........... 150-(32)
Da Secretaria de Estado do Desporto aó requerimento n.° II60/VII (2")-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre o incêndio na Associação Naval 1.° de Maio, na
Figueira da Foz................................................................. l50-(33)
Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° II94/VII (2.°)-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a precariedade dos trabalhadores na Administração Pública....................................... 150-(33)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n." 1159/VII (2.')-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PSD), acerca da organização das actividades
de segurança, higiene e saúde no trabalho na TAP....... l50-(33)
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.° 106/ VII (2.')-AL. do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre o estacionamento tarifado na Avenida de D. Afonso Henriques...................................................................... 150-(34)
Da Câmara Municpal de Aljezur ao requerimento n.° 114/ VII (2*)-AL, do Deputado José Reis (PS), sobre a ocupação de um terreno para lixeira municipal em Vale das Paias, no município de Aljezur....................................... 150-(34)
(o) O documento pedido foi entregue ao Deputado.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
Requerimento n.a 1292/VII (2.B)-AC de 30 de Julho de 1997
Assunto: Recolha de leite nos pequenos produtores. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
As pequenas economias rurais continuam a depender fortemente da produção agrícola e estas mantêm como complemento a produção do leite.
As entidades/empresas que procedem à recolha do leite, com argumentação diversa, que vai desde a menor qualidade do produto às pequenas quantidades da produção, às dificuldades de acesso aos «postos de recolha» ou à distância a que os mesmos se localizam, têm vindo a reduzir «os circuitos de recolha», provocando o encerramento de muitas daquelas estruturas, o que traz como consequência o abandono da actividade agrícola, provocando o desequilíbrio de muitos orçamentos familiares e o aparecimento de mais propriedades agrícolas em pousio.
Assim, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:
1) Qual tem sido a variação na produção de leite, no distrito de Viana do Castelo, nos quatro últimos semestres?
2) Quantos postos de recolha de leite encerraram, naquele distrito, durante o mesmo período e qual a sua distribuição por concelho?
3) No sentido de defender os pequenos produtos agrícolas, que medidas poderão vir a ser adoptadas, de modo que as empresas que procedem à recolha do leite mantenham os seus circuitos de recolha?
4) E previsível atribuir às empresas que procedem à recolha do leite uma compensação que pondere o volume do leite recolhido e a distância percorrida entre o circuito principal e o desvio efectuado ao respectivo «posto de recolha», fomentando, assim, a produção e contribuindo para a fixação das populações rurais?
Requerimento n.8 1293/Vil (2,fi)-AC
de 30 de Julho de 1997
Assunto: Reforma da segurança social. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).
1 — O presidente da Comissão do Livro Branco da Segurança Social tem divulgado, através dos órgãos de comunicação social, algumas opiniões que traçam um retrato muito negro da situação e do futuro do sistema da segurança social.
2 — A referida Comissão também divulgou recentemente um livro verde com análises sobre o regime geral e também sobre a CGA que vão no mesmo sentido catastrofista.
3—Todavia, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social afirmou na Assembleia da República, em 19 de Junho de 1997, que a situação da segurança social portuguesa «era boa e tinha um futuro risonho».
4 —Em 21 de Julho de 1997, o jornal Diário Económico confirmava aquele optimismo do Sr. Ministro, atri-
buindo ao Sr. Primeiro-Ministro a afirmação de que a segurança social tinha este ano um saldo positivo de 65 milhões de contos, «que poderá ainda vir a ser superior».
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social as seguintes informações:
a) Que tenciona fazer o Governo à Comissão do Livro Branco por estar a pronunciar-se sobre a Administração Pública quando, à luz do mandato recebido, não tem competência para isso;
b) Como explicar as posições totalmente antagónicas da Comissão — que preconiza medidas que restringem brutalmente os direitos e expectativas dos trabalhadores, reformados e famílias — e do Governo;
c) Se o Governo pretende levar por diante alguma reforma da segurança social, qual o seu conteúdo e respectivo calendário, porque, ao contrário do anunciado oportunamente pelo Governo, a referida Comissão não termina o seu mandato em Setembro nem, por consequência, o Orçamento do Estado de 1998 irá integrar qualquer das medidas por ela defendidas.
Requerimento n.9 1294/VII (2.B)-AC
de 30 de Julho de 1997
Assunto: Construção de um quartel para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
O posto da Guarda Nacional Republicana funciona na sede do concelho de Santa Maria da Feira em instalações exíguas, insalubres e até com ameaça de ruína nalguns compartimentos.
A dedicação e espírito de serviço, quer do comando quer do pessoal que ali serve a instituição, é digna de realce, pois executam todas as tarefas que lhes são atribuídas com eficácia, apesar das precárias condições de que usufruem.
Face às condições expostas reconhece-se como necessário instalar a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira num imóvel que resolva as dificuldades com que actualmente se confronta.
Sabe-se que a Câmara Municipal disponibiliza o terreno necessário para a construção deste imóvel, bem como está aberta à execução do respectivo projecto.
Sabe-se, também, que oportunamente forma acomeüdas novas tarefas a este posto, particularmente no que se refere ao alargamento da área territorial em termos de segurança e ordem pública.
Tal serviço necessariamente acarreta maior número de efectivos e de equipamentos, o que não será exequível com a falta de espaços e condições de habitabilidade hoje existentes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima referido requer ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
1) Perspectiva-se alguma intervenção provisória nas actuais instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira?
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2) Perspectiva o Governo a construção de um quartel para esta força de ordem em Santa Maria da Feira?
2.1) Em consequência este projecto será inscrito no plano de investimento da administração central para 1998?
2.2) Se tal se verificar, quando se prevê a conclusão da obra?
Requerimento n.9 1295/VII (2.S)-AC de 30 de Julho de 1997
Assunto: Discriminação a que estão a ser sujeitos dois jovens estudantes portugueses na Bélgica. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
«Inacreditável, mas verdadeiro!» Este é o grito de alerta que nos chega de dois jovens cidadãos portugueses nascidos e criados no Luxemburgo.
Tendo concluído os respectivos estudos secundários no Luxemburgo, solicitaram a sua admissão nas universidades da Bélgica. Os pedidos foram rejeitados pelo simples facto de serem de nacionalidade portuguesa, já que os alunos luxemburgueses com o mesmo diploma são aceites.
Este caso passa-se com os jovens portugueses Victor Gomes e Filipe Coimbra.
A legislação belga levanta discriminações para inscrição nas respectivas universidades, distinguindo três categorias de estudantes:
Alunos de nacionalidade belga ou luxemburguesa; Alunos de Estados membros da União Europeia; Alunos de Estados fora da União Europeia.
Os primeiros não têm qualquer restrição. Os outros não! Aos portugueses citados só lhes resta a solução de se naturalizarem luxemburgueses ou pedem a equiparação aos estudos em Portugal (sabendo nós as dificuldades que naturalmente enfrentam no domínio na língua ...).
Esta situação é inaceitáwel e urge, por isso, denunciar para rápida alteração de tal legislação, contrária a todo o normativo jurídico da União Europeia e dos mais elementares direitos de cidadania europeia.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?
Dado tratar-se de uma situação de inqualificável discriminação, que medidas vai tomar junto das autoridades belgas e da União Europeia?
Quais os apoios que as autoridades portuguesas.já de-• ram aos nossos compatriotas, sendo certo que não só está em jogo o futuro do Victor Gomes e do Filipe Coimbra mas sobretudo todos os jovens portugueses que venham a defrontar-se com o mesmo problema.
Requerimentos n.?9 1296 e 1297/VII (2.a)-AC e1207VII (2.a)-AL
de 28 de Julho de 1997
Assunto: Assaltos que têm ocorrido nas escolas das freguesias de Campanhã, Sé e Lordelo. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, vem por este meio requerer aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e à Câmara Municipal do Porto a tomada imediata de medidas, perante a onda de violência e de assaltos ocorridos nos últimos dias nas escolas das freguesias de Campanhã, Sé e Lordelo.
Tal onda de assaltos e pequena criminalidade põe uma vez mais a nu a total falta de segurança e de policiamento na maioria das ruas da cidade do Porto.
Requerimento n.9 1298/VII (2.a)-AC de 29 de Julho de 1997
Assunto: Processo de remodelação do Hospital da Misericórdia de Vila Verde. Apresentado por: Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP).
Manuel Fernando da Silva Monteiro, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral de Braga, vem por este meio requerer ao' Ministério da Saúde que o processo de remodelação do Hospital da Misericórdia de Vila Verde seja contemplado no PIDDAC/98.
Junta: estudo prévio elaborado pelo SUCH (proposta de orçamento de Maio de 1997) (a).
(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.
Requerimento n.9 1299/VU (2.aj-AC de 30 de Julho de 1997
Assunto: Campanhas de publicidade do Governo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Em 9 de Abril passado, em simultâneo com uma intervenção no PAOD em que denunciei o ilegítimo recurso pelo Governo a campanhas publicitárias (incluindo spots televisivos) pagas com os dinheiros públicos e com características de pura propaganda das suas políticas, requeri do Ministro das Finanças uma informação concreta, designadamente sobre o custo da campanha publicitária sobre a política governamental de privatizações.
Manifestando a maior estranheza por, até hoje, decorridos quase quatro meses desde a entrega do Citado requerimento, o Ministro das Finanças, sempre tão activo e prolixo em matéria de comunicados, não ter encontrado tempo para prestar uma informação tão simples, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5° Regimento da Assembleia da República, requeiro novamente ao Ministério das Finanças uma informação sobre o custo total da referida campanha publicitária sobre a política de privatizações.
Requeiro igualmente informações idênticas relativamente às campanhas publicitárias promovidas pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a lei das quarenta horas e sobre programas de combate áo desemprego, à campanha publicitária promovida pelo Ministério da Educação sobre o ensino pré-escolar e à campanha publicitária promovida peio Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre as novas prestações familiares.
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Requerimento n.9 1300/VII (2.a)-AC de 30 de Julho de 1997
Assunto: Desanexações da RAN (Reserva Agrícola Nacional) no período de Janeiro de 1995 a Junho de 1997, no distrito de Viana do Castelo.
Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
O ordenamento do território é uma preocupação que tem a ver com a qualidade de vida das pessoas, com o tipo de ocupação dos solos e com a defesa equilibrada do meio ambiente.
Dado que, num ou noutro caso, se terá verificado uma deficiente demarcação da RAN e, noutras situações, se terão atendido reclamações contra a integração de determinadas zonas na RAN, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:
1) Quais foram as áreas desanexadas da RAN, no distrito de Viana do Castelo, no período de Janeiro de 1995 a Junho de 1997?
2) Qual a relação existente entre as áreas desanexadas e a área total em causa?
3) Que motivos foram levados em consideração para as desanexações referidas?
4) Que ocupação vieram a ter tais áreas, após a desanexação?
Requerimento n.9 1301/VII (2.B)-AC
de 29 de Julho de 1997
Assunto: Nova fórmula para o ensino público universitário na Guarda — uma proposta de desconcentração. Apresentado por: Deputado Carlos Santos e outros (PS).
A Guarda é um distrito em que a abertura de centros oe dia e de lares de terceira idade contrasta com as escolas. Os primeiros abrem, as escolas fecham.
A origem desta situação prende-se com o acelerado envelhecimento da população.
Ciente desta realidade, e com vista a uma rápida inversão destes factos, sendo certo e consensualmente reconhecido que o desenvolvimento de qualquer região depende, em larga medida, da qualidade e da quantidade dos recursos humanos disponíveis e que criando condições para que uma região fixe quadros qualificados é dar a essa mesma região um importante instrumento para o seu desenvolvimento, princípio este, inquestionável, pois isso mesmo é comprovado na Guarda, de forma positiva, com o IPG — Instituto Politécnico da Guarda.
Em 25 de Setembro de 1996, apresentei na Assembleia da República, dirigido a S. Ex.° o Ministro da Educação,; sem resposta até esta data, um requerimento que terminava com as seguintes perguntas:
l.° Nos últimos 10anos, foi, ou não, previsão dos governos então em funções criar a universidade publica na Guarda?
2." Se o foi, de que data é a previsão e por que é que não se efectivou a sua criação?
3." Em qualquer dos casos, e posto que a universidade da Guarda sempre foi um anseio antigo e uma reivindicação das forças vivas e das populações do distrito — facto previsto pela reforma educativa do Prof. Veiga Simão —, que sempre viram na sua eventual criação um factor gerador de desenvolvimento económico e social, assim como um importante complemento, do próprio Instituto Politécnico da Guarda, pensa ou não o actual governo criar o ensino universitário público na Guarda? Se sim, para quando?
Como atrás ficou dito, o requerimento ainda não teve resposta oficial.
Porém, após a visita do Sr. Ministro da Educação ao distrito da Guarda, leram-se frases atribuídas ao Sr. Ministro, na imprensa regional, a saber:
Confrontado com a possibilidade da vinda do ensino universitário para a Guarda, uma vontade muito forte das «forças vivas» dá cidade, o próprio Marçal Grilo se encarregou de acabar com as esperanças.
É que «não é possível, nem desejável, continuar a criar mais instituições universitárias públicas no País. Entendemos que, tal como acontece noutras cidades do interior, é necessário encontrar soluções para que os politécnicos dessas cidades, nos quais o Estado investiu milhões de contos e que estão apetrechados de recursos humanos significativos, possam estabelecer acordos com universidades no sentido de poder proporcionar às populações um ensino universitário em determinadas condições». [Jornal Terras da Beira.]
Não questionando a visão do Sr. Ministro para o sector, e conjugando essa mesma visão «é necessário encontrar soluções para que os politécnicos dessas cidades» com o que no Programa do XIII Governo Constitucional, no capítulo iii, «Economia e desenvolvimento», sob o título i, «Novo rumo, nova visão», se pode ler:
Nova visão para o desenvolvimento, para que este seja:
Sustentável, porque assente em bases realistas, respeitando uma relação de solidariedade entre as gerações e de equilíbrio.entre a humanidade e a natureza;
Regionalmente equilibrado, porque empenhado num desenvolvimento integrado do País e na correcção das assimetrias entre centros, periferias, zonas rurais e meios urbanos, litoral e interior [...]
Perante esta preocupação dos residentes e do próprio Governo da República, é manifesto o princípio de um novo ciclo de igualdade entre todos os portugueses e sinónimo da vontade nacional da correcção de assimetrias regionais.
Ora, a região em que a Guarda se insere tem hoje uma situação que permite pensar e apostar na recuperação do tempo perdido (e não se pensa apenas nos últimos 12 anos, mas nas três décadas anteriores):
À Guarda vai chegar, em breve, o gás natural;
A região do Côa, e por via do maior «achado rupestre» ao ar livre, conta com um plano de desenvolvimento integrado;
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A região da serra da Estrela, e por via da crise dos têxteis e dos lanifícios, conta também com um outro plano de desenvolvimento integrado;
No campo do ensino, conta com:
Um instituto politécnico na Guarda, com uma escola superior de educação e uma outra superior de tecnologia e gestão;
Um pólo do IPG na cidade de Seia;
Uma escola superior de enfermagem;
Um instituto de ensino particular — ISACE, Instituto Superior de Administração Comunicação e Empresa.
Posto isto, e assumindo que a Guarda, com a privilegiada situação geoestratégica em que se encontra, no contexto regional e nacional, por se situar numa região interior e de fronteira, onde se opera a confluência dos eixos ferroviário (linha da Beira Alta, já electrificada, de/para a Europa e linha da Beira Baixa) e rodoviário (IP 5 — ligação Atlântico-Europa e IP 2 de ligação Norte-Sul de Portugal), entende que essas são medidas e realidades que devem agora ser ponderadas e equacionadas, na busca de uma nova realidade regional, conducente a uma efectiva correcção de assimetrias e da sua importante reposição no contexto nacional.
Face ao exposto, e ciente de uma nova sensibilidade do actual governo e do seu programa de acção, onde a realidade e os desequilíbrios regionais são detectados e aí apresentada superior vontade de políticas alternativas para os superar, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requere-se ao Ministério da Educação a ponderação e resposta ao seguinte:
Perante o descrito, as infra-estruturas, a realidade geoestratégica em que se insere, acrescido do facto de se situar numa região transfronteiriça, o que até, só por si, é factor de atracção da população jovem, por que não dotar a Guarda de ensino universitário público?
A Guarda pode até nem querer uma nova universidade pública.
A Guarda quer, e deve, é ser dotada de unidades de ensino universitário público.
Para tanto, tendo por base uma adopção de novas perspectivas de ensino superior público, com novas vertentes e outras novas características, por que não (?) promover ' no espaço do IPG a criação de uma nova experiência universitária, que constitua um parque universitário na Guarda, com pólos diversificados das universidades circunvizinhas (Coimbra, Aveiro, Vila Real e Covilhã), nas áreas temáticas que maio pertinência tenham para a região e para o País, como por exemplo:
Da Universidade de Coimbra, um ramo das ciências médicas, nomeadamente especialização na área de pneumologia/tuberculose, de que a Guarda tem tradição iniludível;
Da Universidade de Aveiro, um ramo das engenharias do ambiente — a Guarda é ainda, globalmente, uma área relativamente despoluída, que merece ser estudada como paradigma;
Da UTAD, Vila Real, um ramo das engenharias agrícolas — a Guarda produz bons vinhos «VQPRD», bons frutos e muito boa batata de produção tradi-
cional, num momento em que cada vez mais se tende para os processos de agriculturas ecológicas;
Por outro lado, a Guarda conta com um sector agro--pecuário importante, que se está a modernizar e que justifica a integração desta área de conhecimentos na zona;
Da UBI, Covilhã, um ramo das engenharias de informática.
Por outro lado, tendo por base a existência do maior «achado rupestre ao ar livre» no vale do Côa, que dada a sua importância ímpar no mundo da arqueologia e da sua •singularidade e da sua beleza, é tido hoje como um grande museu da Pré-História, realidade que levou Federico Mayor, director-geral de UNESCO, na recente (7 de Junho de 1997) visita às gravuras do Côa, na companhia de Jorge Sampaio, Presidente da República Portuguesa, do rei D. Juan Carlos (Espanha) e dos Ministros da Cultura e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente, Manuel Maria Carrilho e João Cravilho, a afirmar que todo o vale do Côa vai ser classificado, em breve, como património mundial, uma outra questão:
Por que não pondera o Governo a hipótese de criar na zona do vale do Côa uma faculdade, um instituto superior, que confira o grau de licenciatura no ramo da Arqueologia?
Estas são hipóteses de trabalho que, julgamos, importa ponderar, mas que não esgotam o tema.
Face ao exposto, e na presunção de se ter contribuído na busca de uma solução que:
Não só dignificaria e ajudaria o desenvolvimento da região;
Não só rentabilizaria e potenciaria todas as infra-estruturas, inclusive as naturais, de que a região dispõe;
Não só serviria de atracção para novos alunos (jovens), novos professores e novas profissões,
como resultaria ainda, de forma global, articulada e sustentada, no desenvolvimento da economia da cidade e região, contribuindo dessa forma para o tal equilíbrio, que se quer nacionalmente conseguido, vimos, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requerer a superior análise e ponderação dos factos.
Requerimento n.2 1302/V/f (2.a)-AC
de 31 de Julho de 1997
Assunto: Unidade de emergência médica para o concelho
da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).
O concelho da Figueira da Foz dispõe, do ponto de vista hospitalar, de um hospital distrital, bem como de umá rede de centros de saúde. Do ponto de vista do apoio a situações de emergência, cooperam e desempenham funções de inegável interesse público várias entidades, tais como os bombeiros voluntários da Figueira da Foz (várias delegações) e a Cruz Vermelha Portuguesa, através de várias delegações espalhadas pelo concelho.
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Evidente se torna que o concelho da Figueira da Foz necessita com toda a premência de uma unidade rápida de intervenção médica que, de uma forma eficaz, responda às situações de emergência que se verificam ou venham a verificar-se, tal como já sucede noutras cidades; e que responda de forma efectiva às necessidades da população do concelho da Figueira da Foz.
Neste sentido, e após os contactos estabelecidos com o Governo sobre está matéria, o Deputado socialista Carlos Beja vem requerer, nos termos regimentais, ao Ministério da Saúde o seguinte:
1) Quais as características da viatura e do respectivo equipamento, bem como a tipologia de situações de emergência médica para as quais está preparada?
2) Para quando está previsto o início do treino dos médicos e enfermeiros responsáveis pela referida unidade rápida de emergência médica?
3) Qual a data prevista, ainda durante o ano de 1997, para a entrega e entrada em funcionamento da viatura de intervenção rápida de emergência médica que ficará sediada junto ao Hospital Distrital da Figueira da Foz?
Requerimentos n.°» 1303 e 1304/VII (2.8)-AC de 31 de Julho de 1997
Assunto: PIDDAC 98/Complexo Desportivo de Lamego. Apresentado por: Deputado Miguel Ginestal e outros (PS).
Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, tendo conhecimento da proposta do Sr. Director-Ge-ral do CAD (Complexo de Apoio às Actividades Desportivas) relativa ao PIDDAC de 1998 e no que diz respeito ao Complexo Desportivo de Lamego, vêm informar do seguinte:
1) Constitui o Complexo Desportivo de Lamego a única estrutura desportiva do Estado fora de Lisboa, representando, por isso, um pólo de desenvolvimento do interior, da maior relevância;
2) A imagem do Complexo tem vindo, ultimamente, a redimensionar-se, tendo o estágio recente do Spordng Clube de Portugal naquela estrutura contribuído para uma considerável ressonância desta na comunicação social, com a consequente divulgação da cidade e da região;
3) Impõem-se, pois, obras de modernização no Complexo, tanto ao nível da remodelação interior do mesmo como ao nível de criação de infra-estruturas [construção dos balneários do estádio, bancada do estádio — 2.° fase, pista de atletismo, relvado, piscina de 25 m (projecto), campos de ténis e polidesportivol, no valor de 600 000 contos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado do Desporto se dignem informar se as obras descritas no n.° 3), em conformidade, aliás, com a proposta do Sr. Director-Geral do CAD, terão eco no próximo PIDDAC, a bem do desporto, da comunidade e da região que o Complexo pretende servir.
Requerimento n.9 1305/VII (2.8)-AC
de 31 de Julho de 1997
Assunto: Candidaturas ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME) relativas ao distrito de Viana do Castelo e candidaturas ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa.
Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Aquando do lançamento do RIME verificou-se a exclusão do distrito de Viana do Castelo como espaço contemplado com os benefícios aí referidos.
Posteriormente, face aos justos protestos das mais diversas entidades e dos deputados do PSD eleitos pelo distrito, o Governo procedeu a correcções que vieram a integrar «quase todo o distrito» como zona coberta pelo RIME.
Assim, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:
D :
Quantas candidaturas foram apresentadas ao RIME até 30 de Junho de 1997, no distrito de Viana do Castelo?
Qual a sua distribuição por cada um dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo?
Que montantes foram envolvidos por cada um dos concelhos?
2) Das candidaturas apresentadas quantas foram rejeitadas? Por que motivos?
3) Relativamente ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa, quais as entidades/empresas que se candidataram ao Programa, no distrito de
• Viana do Castelo, até 30 de Junho de 1997?
4) Qual o número de jovens envolvidos por cada um dos 10 concelhos?
Requerimento n.9 1306/VII (2.9)-AC
de 31 de Julho de 1997
Assunto: Exploração da jazida do Monte das Covas, no lugar de Castromil, na freguesia de Sobreira, concelho de Paredes.
Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
A sucursal portuguesa da Connary Minerais, PLC, empresa irlandesa com sede em Dublim, realizou durante os úlümos três anos estudos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de ouro e prata na jazida do Monte das Covas, no lugar de Castromil, na freguesia de Sobreira, concelho de Paredes, área concessionada para o efeito, conforme autorização atribuída pelo Instituto Geológico e Mineiro.
Os resultados preliminares dessa prospecção e pesquisa, efectuada pela Connary Minerais, PLC, apontam para a existência de uma mina pequena, que parece ser técnica e economicamente viável. •
A empresa pretende agora obter a respectiva licença do Ministério da Economia para poder avançar com a exploração. Para o efeito, mandou elaborar um estudo de
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impacte ambiental, que já foi entregue ao Instituto Geológico e Mineiro e à Direcção-Geral do Ambiente. Este estudo é preocupante para a saúde pública e ambiente, dado que foi detectado excesso de arsénio no local, em resultado das explorações mineiras anteriores, e existe o receio de que a exploração a céu aberto afecte o ecossistema da região e se estenda às águas dos rios Sousa e Douro.
O arsénio é, simultaneamente, um elemento tóxico e cancerígeno, conforme refere o próprio estudo de impacte ambiental. Daí a preocupação da população local e da Câmara Municipal de Paredes, que, sem querer pôr em causa a futura exploração da referida mina de ouro a céu aberto, pretendem ver claramente esclarecidas todas as situações que possam pôr em causa a saúde pública, esperando que o Governo determine a realização de novas análises e estudos que visem acautelá-la e, só depois, averiguar o impacte ambiental da exploração pretendida.
O estudo de impacte ambientai do local da futura exploração da mina de ouro a céu aberto deve também contemplar as apropriadas medidas de protecção ambiental e recuperação da paisagem local.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Ambiente e da Economia os seguintes esclarecimentos:
1) O Governo confirma ou não o pedido de licenciamento por parte da Connary Minerais, PLC, para a exploração da jazida do Monte das Covas, no lugar de Castromil, na freguesia de Sobreira, concelho de Paredes?
2) Face a ter sido detectado excesso de arsénio no Monte das Covas, o que é preocupante para a saúde pública, o Governo entende ou não útil a realização de estudos mais aprofundados sobre a segurança do local e sobre a extensão da contaminação e só depois, averiguado o impacte ambiental da exploração a céu aberto pretendida, o seu respectivo licenciamento?
3) O Governo entende ou não que o estudo de impacte ambiental do local da futura exploração da mina de ouro a céu.aberto deve contemplar as apropriadas medidas de protecção ambiental e recuperação da paisagem?
Requerimento n.a 1307/VII (2.9)-AC
de 30 de Julho de 1997
Assunto: ALGAR, S. A. — título da disponibilização de
terrenos afectos a lixeira e a aterro sanitário. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
A sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., concessionária, pelo Decreto-Lei n.° 109/95, de 20 de Maio, do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Algarve, lançou o concurso público para o encerramento das lixeiras do Barlavento Algarvio.
O artigo 6." do aludido decreto-lei estabelece que «os investimentos a realizar no âmbito da concessão» se reportam «à execução [...) e à instalação» de «equipamentos .[...], estações de transferência» e «aterros», não contemplando, por isso, operações quer de compra quer de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de terrenos.
Todavia, nas negociações estabelecidas entre a ALGAR e o proprietário do terreno afecto à lixeira estarão pressu-postamente envolvidas avultadas verbas provenientes de fundos públicos.
Nestes termos, vem o Deputado acima referido ora requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:
a) Conteúdo do despacho da Sr.a Ministra do Ambiente que recaiu sobre o processo relativo à ocupação do terreno afecto quer à lixeira quer ao aterro do Barlavento Algarvio;
b) Qual o montante da verba afecta à disponibilização desses terrenos;
c) Os termos do contrato celebrado entre a ALGAR, S.A., e o proprietário do terreno, com vista a aquilatar do estatuto jurídico a que este estará sujeito nos próximos anos.
Requerimento n.9 1308/Vli (2.S)-AC de 31 de Julho de 1997
Assunto: Escavações realizadas na Praça do Município, em
Lisboa, e a intervenção do IPPAR. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).
Pelo menos desde inícios de 1997, a Câmara Municipal de Lisboa autorizou a construção de um parque de estacionamento na Praça do Município, estando desde então a decorrer escavações no subsolo a grandes profundidades.
Ora, tal área é historicamente rica e importante, nela se situando, entre outros, a passagem da muralha fernandina de Lisboa. Razão pela qual o Plano Director Municipal a classifica no nível 1, com isso determinando que os projectos de obras que impliquem escavações ou reme-ximento do subsolo devem ser acompanhados por relatório de técnico especializado do IPPAR (artigo 15.°, n.° 3), relatório cuja existência se desconhece.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura o seguinte:
1) A Câmara Municipal de Lisboa, ou alguma outra entidade, alguma vez solicitou ao IPPAR um relatório sobre a possibilidade e condicionantes da realização de escavações na Praça do Município, em Lisboa, para a construção de um parque de estacionamento com quatro pisos abaixo do solo?
2) Caso tenha sido analisada tal situação peio IPPAR, solicita-se o envio dos respectivos estudos, informações ou pareceres, bem como dos relatórios produzidos.
Requerimento n.fi 1309/VII (2.a)-AC de 31 de Julho de 1997
Assunto: Eleições para a Região dc Turismo do Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
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1 — Vieram a público, em órgãos de comunicação social, noticias de que a Federação Distrital do Algarve do Partido Socialista fez diligência junto do Governo, através do Secretário de Estado do Comércio e Turismo, para que este membro do Governo promovesse o adiamento das eleições para os órgãos da Região de Turismo do Algarve marcadas para o próximo dia 21 de Agosto.
2 — Trata-se, por exclusivas razões de interesse interno do Partido Socialista, de diligênias que consubstanciam um apelo para uma intolerável ingerência do Governo numa matéria que é da exclusiva competência da Região de Turismo do Algarve, ingerência que, a concretizar-se, significaria uma grave violação da autonomia das regiões de turismo.
3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Economia que me esclareça:
a) Como avalia o Governo esta iniciativa da Federação Distrital do Algarve do Partido Socialista?
b) Se é intenção do Governo, por qualquer forma, ingerir-se no processo eleitoral da Região de Turismo do Algarve, designadamente procurando impedir que as eleições se realizem no dia para que estão convocadas?
Requerimento n.8 1310/VII (2.a)-AC de 30 de Julho de 1997
Assunto: Falta de energia eléctrica no concelho de Alcanena, distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).
Tendo a signatária sido informada por diversos industriais do concelho de Alcanena, distrito de Santarém, de que vêm sendo privados sistematicamente da falta de energia eléctrica, o que, para além de afectar a população em gera/ por motivos óbvios, prejudica particularmente e de forma gravosa toda a indústria local, solicito à Secretaria de Estado da Indústria e Energia se digne informar o seguinte:
Quais as razões que justificam tal situação?
Que medidas pretende a LTE/EDP a curto prazo levar a cabo para de uma vez por todas solucionar o problema?
Requerimento n.» 1311/VII (2.«)-AC
de 30 de Julho de 1997
Assunto: Risco de contaminação da peste suína em Portugal.
Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).
Tendo em conta a existência de um grande foco de peste suína clássica nos países da Europa Central, nomeadamente na Alemanha e na Holanda, havendo já focos na Cataíunha e na Galiza, e perante a constatação da entrada em Portugal, para abate, de suínos afectados com aquela moléstia vindos precisamente de algumas daquelas
regiões do país vizinho, é iminente o risco de contaminação do sector em Portugal.
Reconhecido o peso da actividade suinícola na economia nacional, e da que da mesma dependem centenas de famílias, muitas delas com fracos recursos, a signatária vê com grande preocupação o flagelo que pode surgir de um momento para o outro.
Assim sendo, vem, pelo presente requerimento, alertar uma vez mais o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a necessidade imperiosa de uma adequada fiscalização dos produtos que entram em Portugal, precisamente nos mesmos termos em que os demais países da União Europeia o fazem. E, simultaneamente, solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se digne informar quais as medidas de defesa fitossanitária que estão a ser implementadas, a fim de evitar o contágio, e deste modo prevenir e defender o sector, que, conforme já é público, vê com grande apreensão a possibilidade de se verificarem elevados prejuízos, tendo em conta, nomeadamente, a inércia que o Governo tem tido na área da fiscalização. A signatária recorda ainda que algumas regiões francesas, por exemplo, a região da Bretanha, ao que consta, já tomaram medidas de defesa, nomeadamente proibindo a importação e a exportação total destes produtos.
Requerimento n.fi 1312/VII (2.B)-AC
de 30 de Julho de 1997
Assunto: Deposição de lamas da ECTRI, em Águeda. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes). •
Considerando que vai entrar em funcionamento este mês a estação colectiva de tratamento de resíduos industriais (ECTRI) de Águeda, sem que se conheça qual o destino que vai ser dado às lamas nela produzidas;
Considerando, pela natureza dos resíduos em causa e o risco que obviamente representa, quer para o equilíbrio ambiental quer para a saúde pública, a gravidade que tal desconhecimento pode significar enquanto não houver garantia da sua adequada deposição:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Qual a quantidade exacta de lamas produzidas resultantes do funcionamento da ECTRI?
Quais as características deste tipo de resíduos?
Qual o local escolhido para a sua deposição?
Qual a capacidade de armazenamento que ele possui?
Que estudos estiveram na origem dessa escolha, que a sustentam técnica e ambientalmente?
Requerimento n.fi 1313/VII (2.B)-AC. de 8 de Agosto de 1997
Assunto: Pedido de documento.
Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
O Deputado acima referido solicita ao Ministério da Saúde, o envio do documento Grandes Orientações para 1997 da Direcção-Geral da Saúde, apresentado em Maio do corrente ano.
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Requerimento n.8 1314/VII (2.a)-AC de 8 de Agosto de 1997
Assunto: Cartão do utente.
Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
O cartão do utente foi criado pelo Decreto-Lei n.° 198/ 95, de 29 de Julho, após um processo longo e algo atribulado. Passados dois anos sobre a sua criação, este instrumento essencial para os utentes e para a gestão e racionalização dos meios do Serviço Nacional de Saúde ainda não se encontra operacional.
A implementação do cartão do utente a nível nacional, com a máxima celeridade, nas diversas regiões de saúde, é um compromisso que tem sido assumido pelo actual Governo nas mais variadas sedes, nomeadamente através de declarações e documentos públicos.
Concretamente, esse compromisso assume que até ao final de 1997 o cartão terá de estar em funcionamento pleno em todo o País.
Mais: é suposto o cartão do utente já estar em funcionamento pleno nas ARS do Norte e Algarve desde o passado mês de Junho.
Dado que, para além da cerimónia pública no Centro de Saúde da Senhora da Hora, no passado dia 19 de Junho, na qual a Sr.° Ministra da Saúde procedeu à entrega simbólica dos primeiros cartões, e de uma deslocação do Sr. Secretário de Estado da Saúde ao Algarve para o mesmo efeito, não se dispõe de quaisquer informações sobre o funcionamento real do cartão de identificação do utente.
Estes eventos mediáticos são feitos quando não existem os indispensáveis meios de leitura, recebendo as pessoas um cartão, que neste momento não tem qualquer validade.
Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde dos seguintes dados:
1) Qual a situação actual da implementação do cartão do utente, nomeadamente o número de cartões emitidos e distribuídos, a aquisição de equipamentos de leitura e a cobertura efectiva nas diversas regiões de saúde?
2) Qual o objectivo, em termos de cobertura da população, para os anos de 1997, 1998 e 1999?
3) Qual a ligação prevista do sistema informático entre os centros de saúde, ARS e serviços centrais do Ministério e para quando está previsto que o sistema esteja totalmente montado?
Requerimento n.8 1315/VII (2.fl)-AC de 31 de Julho de 1997
Assunto: Construção de uma ETAR na Lourinhã. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo em conta a polémica construção de uma ETAR na Lourinhã, Porto das Barcas, localizada em terrenos da REN, numa falésia em risco de erosão, a menos de 100 m de uma área residencial, e no topo de uma praia utilizada pela população;
Violando esta construção, pela sua localização e procedimentos adoptados, não só todas as disposições legais em vigor mas tudo aquilo que o mais elementar bom senso de todo desaconselharia pelos danos que provoca para o ambiente e a qualidade de vida das pessoas;
Sabido que, na sequência de múltiplas denúncias e protestos dirigidos a diferentes entidades (Ministério do Ambiente, REN, DRARN), a Comissão Nacional da REN, reunida, solicitou uma intervenção imediata da DRARN, no sentido da imediata suspensão da obra, o que não ocorreu;
Resultando do não embargo, para além do já exposto, o facto previsível de virmos a ter a prazo mais uma das muitas ETAR ao abandono que pelo País proliferam, porque mal dimensionadas, tecnicamente não sustentadas e incorrectamente localizadas, como é este o caso:
Requeiro, com carácter de urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Que posição tem esse Ministério sobre esta obra, e que medidas vai de imediato tomar para a suspender, de forma a evitar este atentado ambiental e assegurar o direito da comunidade local à qualidade de vida, ao bem-estar e ao ambiente?
Como vai esse Ministério assumir a sua responsabilidade neste processo, designadamente no que decorre do seu deficiente acompanhamento deste licenciamento?
Acaso foi emitido pela DRARN algum parecer favorável no sentido da contrução desta ETAR neste exacto local?
Quem autorizou a desafectação dos terrenos da REN para viabilizar esta localização e com base em que critérios foi essa desafectação feita?
Que solução alternativa de construção está o Ministério a equacionar e quando e como se propõe concretizá-la?
Requerimento n.8 1316/VII (2.B)-AC
de 5 de Agosto de 1997
Assunto: Resíduos industriais derramados na Sobreda, em Almada.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
É lamentável que casos como o que aconteceu recentemente na Sobreda continuem a ocorrer quase todos os dias de norte a sul do País. São situações insustentáveis que derivam da inexistência de meios de prevenção e também de meios de fiscalização adequados à realidade.
Muitas empresas continuam a laborar sem mecanismos e formas de tratamento e eliminação dos resíduos, a fiscalização das condições de laboração das empresas não é feita e depois acontece aquilo que aconteceu agora na Sobreda: espalham-se a céu aberto resíduos industriais com alta probabilidade de contaminação de solos, água e ar.
Não é possível continuarmos a aceitar este estado de coisas e exige-se que, de uma vez por todas, o Ministério do Ambiente tome providências preventivas e adequadas para evitar este tipo de situações. Porque se (raça de graves ameaças à saúde pública! E é bom não esquecer que o terreno onde se espalharam estes resíduos perigosos se
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encontra no limiar de uma escola, onde circulam muitas e muitas crianças.
Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação, com carácter de urgência:
1) Qual a composição dos resíduos em questão e qual o seu grau de contaminação?
2) De acordo com esse grau de contaminação, vai o Ministério proceder ao rastreio das pessoas que inalaram durante dias os odores provenientes dos resíduos?
3) A descontaminação de solos e águas vai ocorrer de imediato, após a remoção dos resíduos?
4) Os resíduos, segundo informação pública, estão a ser removidos para a QUIMITÉCNICA no Baríeiro. Aí que tipo de intervenção está prevista para os resíduos e qual vai ser o seu destino final?
5) Que. tipo de punição vai sofrer a empresa em questão e em que condições vai continuar a laborar?
Requerimento n.9 1317/VII (2.B)-AC
de 3 de Setembro de 1997
Assunto: Recuperação e obras no ginásio do Futebol Clube Barreirense. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).
O Futebol Clube Barreirense, fundado em 11 de Abril de 1911, comemorou recentemente o seu 86." aniversário.
Esta prestigiada colectividade do concelho do Barreiro conta hoje com uma massa associativa de cerca de 4400 associados, tendo como fins promover a educação física dos seus sócios, estimular e desenvolver entre eles a prática dos desportos e contribuir, assim, para a sua propaganda e maior expansão.
Com o objectivo de recuperação do ginásio sede, foi apresentado o projecto em 6 de Abril de 1994, através do ofício n.° 134/94, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e que ficou a constituir o processo n.° 70.39/94.
Em 22 de Junho de 1994 este processo foi complementado com elementos solicitados ao Futebol Clube Barreirense.
O referido projecto já recebeu a aprovação da Câmara Municipal do Barreiro, conforme notificação de 18 de Novembro de 1994.
Em 6 de Dezembro de 1994 a CCRLVT solicitou ao Futebol Clube Barreirense a apresentação da ficha de candidatura, tendo mais tarde o INDESP requerido a apresentação de pequenas alterações no projecto, nomeadamente na zona dos balneários.. A esse pedido feito em 31 de Janeiro de 1995 deu de imediato o Futebol Clube Barreirense satisfação, tendo o INDESP em 20 de Julho de 1995 aprovado já o projecto com as alterações.
Em 19 de Abril de 1996 foram apresentadas pelo Futebol Clube Barreirense na CCRLVT fichas de candidatura para a obra, orçamentada em 76 715 contos, com as seguintes dotações:
Comparticipação da Câmara Municipal do Bar?
reiro — 30 % (23 000 contos); Administração central — 60 % (46 000 contos); Os próprios — 10 % (7715 contos).
Porque, de acordo dom o Despacho n.° 41/MPAT/95, a participação da administração central pode ir até 70 %, foi em 6 de Maio de 1996 solicitado pela CCRLVT ao Futebol Clube Barreirense a substituição da ficha de candidatura, documento que no próprio dita foi apresentado de acordo com o solicitado.
Dado haver conhecimento de que o INDESP classificou já o projecto com a prioridade (8), venho, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:
1) Qual o ponto da situação à presente data, dado que este processo data do ano de 1994 e as obras de recuperação do ginásio do Futebol Clube Barreirense são hoje naturalmente muito mais necessárias;
2) Acresce ainda que a satisfação desta necessidade vem dar um contributo substancial para o movimento associativo em geral e do concelho do Barreiro em particular.
Requerimento n.» 1318/VII (2.fi)-AC de 26 de Agosto de 1997
Assunto: Proposta de princípios orientadores de modelo regional.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
No jornal Diário de Notícias de 24 de Agosto de 1997 foi publicado um artigo sobre a regionalização do continente.
Neste artigo alude-se a um documento de trabalho elaborado pelo gabinete do alto-comissário Eduardo Cabrita e que consiste numa proposta de princípios orientadores do modelo regional.
Atendendo à divulgação pública de parte deste documento, e pela importância de que obviamente ser reveste, ò Deputado do PSD acima referido vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e.da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que seja enviado, com urgência, um exemplar deste documento.
Requerimento n.« 1319/VII (2.fl)-AC de 29 de Agosto de 1997
Assunto: Atraso no pagamento das dívidas dos clubes de futebol.
Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
Vieram ontem a público, em diversos órgãos de comunicação social, afirmações do presidente do Futebol Clube do Porto segundo as quais existem clubes de futebol que não estão a cumprir as suas obrigações relativamente ao pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social.
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Não é a primeira vez que declarações do presidente do Futebol Clube do Porto relativamente a este matéria ficam sem esclarecimento cabal e objectivo. É extremamente negativo para o clima de confiança que deve existir entre os contribuintes e a administração fiscal que se enraíze a suspeita de que existe reiterado incumprimento por parte de um grupo desses contribuintes.
O Governo, já uma vez, garantiu que, à excepção de um clube da II Divisão de Honra, todos os outros estavam a cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente à luz da chamada «lei Mateus»; Ora, das duas uma: ou tem razão o Sr. Jorge Nuno Pinto da Costa ou tem razão o Governo.
Nestes termos, e lamentando-se esta recorrente necessidade, vimos requerer ao Ministério das Finanças que nos informe se sempre existem ou não atrasos no pagamento das dívidas dos clubes de futebol e de que clubes se tratam.
Requerimento n.9 1320/VII (2.a)-AC de 20 de Agosto de 1997
Assunto: Acordo entre a multinacional alemã Hoechst e a
holding Multikarsa Investments. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Face ao acordo celebrado entre a multinacional alemã Hoechst e a holding indonésia Multikarsa Investmens, que terá como consequência imediata o controlo da holding indonésia sobre a Empresa de Têxteis de Portalegre;
Considerando que este acordo não só representa um total desrespeito pela causa do povo timorense como ainda um grave insulto a Portugal;
Considerando ainda que as declarações, em tom de chantagem e ameaça, proferidas à imprensa pelo administrador da Hoechst constituem uma grave provocação ao Estado Português;
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte informação, com carácter de urgência:
1) Que medidas estão a ser tomadas no sentido de inviabilizar o referido acordo, salvaguardando os postos de trabalho existentes?
2) Que medidas pretende o Governo tomar com vista a marcar uma posição política firme de repúdio e condenação sobre esta matéria?
Requerimento n.9 1321/VII (2.8)-AC de 9 de Agosto de 1997
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me sejam remetidos os seguintes estudos elaborados pelos serviços desse Ministério:
A exclusão social no final do século xx; Exclusão social: mais vale prevenir.
Requerimento n.9 3/VII (2.a)-RA de 15 de Julho de 1997
Assunto: Actuação do novo director de finanças da Região Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputado Arlindo Oliveira (PS).
Há hoje nos serviços dependentes da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira um clima de generalizado mal-estar, que se tem vindo a instalar desde que iniciou funções o actual director, Dr. Carlos Brazão. São muitas as queixas e reclamações por parte dos funcionários, que, cada vez com mais frequência, se têm visto confrontados com decisões que, aos mais diversos níveis, os têm prejudicado e configuram atitudes persecutórias sempre reprováveis mas incompreensíveis face a um quadro de pessoal que, ao longo de muitos anos, tem, com. seriedade, sabido defender o bom nome dos serviços e os interesses do Estado, tantas vezes à custa do seu voluntarismo no ultrapassar de dificuldades várias que a Administração Pública sempre revela e particularmente sentidas na Região Autónoma da Madeira.
Expectantes, os funcionários esperavam no novo director uma atitude arejada, responsável e séria que permitisse, no quadro do funcionamento dos serviços de finanças, o encontrar de soluções inovadoras para melhorar a eficácia dos serviços numa perspectiva de corresponsabilização e respeito entre todos os funcionários e entre estes e os cidadãos.
Não é compreensível nem aceitável que:
1) Funcionários com muitos anos de serviço, provas dadas e alguns deles com funções de chefia tenham visto baixar as notas das suas classificações de serviço de forma acentuada, ferindo-os no seu brio profissional, desincentivando-os, quando as avaliações devem ser feitas numa perspectiva estimuladora;
2) Um chefe de divisão se não tenha visto reconduzido nessas funções pelo actual director, sem que para isso, alegadamente, haja razões objectivas que o justifiquem, pelo contrário, indiciando algum favorecimento na base de amizades pessoais;
3) Um licenciado com a categoria a assessor principal e com funções de coordenação do centro de recolha de dados tenha sido substituído por uma liquidadora tributária, por despacho do director de finanças, cuja cópia se anexa ao presente requerimento (a). No mínimo, caricato, o despacho citado coloca o assessor principal a substituir nas suas ausências e impedimentos a liquidadora tributária;
4-) Existe um subdirector de finanças em quem não foram delegadas competências, como a prática normal determinaria, e sobre quem, pelo facto de ser um funcionário deslocado da Região Autónoma dos Açores, o director alegadamente terá, em despacho, apelidado de «turista», uma postura inaceitável sob todos os pontos de vista e violadora, a ser verdadeira, do espírito e da letra da Constituição da República.
Estes e muitos outros casos ilustram um conjunto de procedimentos intoleráveis em democracia e numa admi-
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nistração pública que se pretende eficiente, transparente e eficaz.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e ao Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira as seguintes informações:
1) São ou não do conhecimento dos responsáveis governativos requeridos as informações constantes no presente requerimento?
2) Em caso afirmativo, quais os procedimentos que tencionam adoptar tendentes à clarificação de toda a situação existente?
3) Em caso negativo, como pensa o Governo fazer a avaliação que sc impõe face ao quadro descrito?
4) Quais as medidas tranquilizadoras com que podem contar os funcionários indispensáveis para o bom funcionamento de tão importante sector da Administração Pública?
(a) O referido documento foi entregue às entidades competentes.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.,,s 1229/VTI (1.")--AC e 1095/Vn (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre, respectivamente, apoio ao parque escolar no distrito de Viana do Castelo e os pavilhões desportivos nas escolas preparatórias e secundárias do distrito de Viana do Castelo.
Na sequência do oficio do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.° as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria de Estado:
Escola C+S do Monte.de Ola — incluída pelo Despacho n.° 19/SEAE/97, de 2 de Abril, no Programa Especial de Execução de Escolas dos Ensinos Básico e Secundário, estando previsto o arranque da construção durante o ano em curso; . Escola EB 2,3 de Freixo, Ponte de Lima — incluída, pelo Despacho n.° 19/SEAE/97, de 2 de Abril, no Programas Especial de Execução de Escolas dos Ensinos Básico e Secundário, estando previsto o arranque da construção durante o ano.em curso; Escola C+S de Lanheses — pavilhão da Casa do Povo, cujas obras terão o apoio da Câmara Municipal, cabendo à Escola o pagamento de taxa de utilização;
Escola Secundária de Monserrate e Escola Preparatória do Dr. Pedro Barbosa — Pavilhão Desportivo . . de Monserrate, cabendo às Escolas o pagamento de taxa de utilização;
Escola C+S de Viana do Castelo (Abelheira) — infra-estruturas a construir logo que possível;
Escola C+S de Darque — infra-estruturas a construir logo que possível.
A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
ANEXO
Existem vários protocolos, assinados e publicados no
Diário da República sobre pavilhões desportivos escolares e não escolares no concelho de Vina do Castelo:
Alguns estão cumpridos e a Câmara Municipal pede a sua revisão, libertando-a da obrigação de não cobrar taxas pela sua utilização, pelas escolas, durante 10 ou 15 anos (prazos a que está, neste momento, obrigada);
Outros estão apenas parcialmente cumpridos;
Outros não estão cumpridos;
Outro ainda refere-se a um pavilhão de uma casa do povo, eventualmente passível de comparticipação pelo INDESP (quando Ministério da Educação), mas não enquadrável (salvo melhor opinião) nos programas actuais do Ministério da-Educação.
A situação acima, sumariamente descrita, aconselha a que não sejam tomadas decisões pontuais antes de definida a orientação geral para as intervenções em situações similares.
A Direcção Regional propôs, por isso, que, em termos de intervenção, durante a visita oficial de S. Ex.° o Pri-meiro-Ministro (19 de Junho de 1996), fosse dada nota que estão a ser estudadas as situações.
Entretanto, para o caso dè haver intenção de anúncio de intervenções concretas, elaborámos a análise de cada um dos casos:
Pavilhão da Escola C+S do Monte da Ola
Contrato-programa assinado em 23 de Fevereiro de 1990 — aditamento em 17 de Setembro de 1993 (Diário da República, 2.' série, de 23 de Novembro de 1993) — contrato com o INDESP.
Já existem parte das fundações feitas. O obra está parada há anos.
A Câmara Municipal afirma já ter investido 8000 contos (projecto) mais 28 013 contos (fundações) e prevê um custo final de 135 000 contos.
O INDESP afirma já ter comparticipado com 15 630 contos.
A Câmara Municipal, pretende ver-se liberta da obrigação (constante do contrato-programa) de não cobrar taxas à Escola durante 10 anos após conclusão da obra. .
O Ministério da Educação poderia prever a hipótese de transferir para a Câmara Municipal, através de inscrição no PIDDAC/DREN, uma verba equivalente ao custo de construção dos espaços desportivos cobertos a levar a efeito nas escolas. Tendo em conta que a verba estimada para estes empreendimentos é de 75 000 000$, consideramos possível assinar com a Câmara Municipal um novo protocolo, substituindo o anterior, em que o Ministério da Educação transferiria para a Câmara Municipal esta verba.
De facto, poderia a Câmara Municipal, de imediato, iniciar a construção, podendo a verba ser inscrita numa próxima reformulação do PIDDAC/97.
Pavilhão da Escola C+S de Darque
Contrato-programa assinado em 17 de Setembro de 1993 (Diário da República, 2." série, de 23 de Novembro de 1993) —contrato com o INDESP. Nada existe feito.
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A Câmara Municipal pretende ver-se liberta da obrigação (constante do contrato-programa) de não cobrar taxas à Escola durante 10 anos após conclusão da obra.
Considerando que a Escola não tem instalações desportivas cobertas, deverá este caso ser equacionado dentro da política normal do Ministério da Educação (casos de compromissos anteriores).
Pavilhão da Escola C+S de Lanheses/Casa do Povo de Lanheses
Contrato-programa assinado em 17 de Setembro de 1993 (Diário da República, 2.° série, de 23 de Novembro de 1993) —contrato com o ÍNDESP. .
Prevê a remodelação e o equipamento base para o pavilhão já existente, pertença da Casa dó Povo de Lanheses, para ser também utilizado pela Escola.
A Câmara Municipal pretende ver-se liberta da obrigação (constante do contrato-programa) de não cobrar taxas à Escola durante 10 anos após conclusão da obra.
Nada foi feito.
Considerando que se trata de um pavilhão pertencente a outra entidade (fora do Ministério da Educação), pareceria mais aconselhável que o subsídio fosse equacionado através do INDESP. A Escola, como é tradicional nestes casos, pagaria taxas de utilização.
A Câmara Municipal parece já ter negociado com a Casa do Povo um acordo. Pretenderia apenas que houvesse o compromisso do Ministério da Educação de manter a frequência dos alunos, com o correspondente pagamento das taxas de utilização (para custear o financiamento). Este compromisso, como já foi referido à Câmara Municipal, é óbvio, não carecendo, pois, de qualquer documento escrito.
Pavilhão Desportivo de Monserrate (utilizado pela Escola Secundária de Monserrate e Escola Preparatória Dr. Pedro Barbosa).
Contrato-programa assinado em 17 de Setembro de 1993 (Diário da República, 2.a série, de 23 de Novembro de 1993) —contrato com o INDESP.
Previa a sua ampjiação e remodelação.
Em 8 de Novembro de 1994 foi parcialmente destruído por um ciclone. A Secretaria de Estado do Desporto comparticipou a reconstrução em 1996.
A Câmara Municipal pretende ver-se liberta da obrigação (constante do contrato-programa) de não cobrar taxas à Escola durante 10 anos após conclusão da obra.
Parece legítima a pretensão.
Construção de balneários na Escola C+S de Viana do Castelo (Abelheira) e obras de beneficiação no Pavilhão Municipal de Santa Maria Maior.
Contrato-programa assinado em 17 de Setembro de 1993 (Diário da República, 2° série, de 23 de Novembro de 1993) —contrato com o INDESP.
Não foi concretizado.1
A DREN, tendo em conta a carência da Escola, por sua iniciativa construiu os balneários em falta (à margem do contrato-programa).
A Câmara Municipal pretende ver-se liberta da obrigação (constante do contrato-programa) de não cobrar taxas à Escpla durante 15 anos após conclusão da obra.
As obras de beneficiação do Pavilhão Municipal de Santa Maria Maior deveriam ser comparticipadas pelo INDESP, dado tratar-se de pavilhão municipal. As escolas, como é tradicional nestes casos, pagariam taxas de utilização.
No caso da Escola C+S de Viana do Castelo (Abelheira), dentro do programa em curso, deveria ser dotada de espaços multiusos para a prática da educação física, a cargo do Ministério da Educação.
Construção de piscina coberta e sala de musculação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Contrato-programa assinado em 17 de Setembro de 1993 (Diário da República, 2." série, de 23 de Novembro de 1993) —contrato com o INDESP.
Não foi concretizado.
A Câmara Municipal pretende ver-se liberta- da obrigação (constante do contrato-programa) de não cobrar taxas às escolas durante 10 anos após conclusão da obra.
A obra deveria ser comparticipada pelo INDESP, dado tratar-se de equipamento municipal. As escolas, como é tradicional nestes casos, pagariam taxas de utilização.
Nota final sobre os pavilhões desportivos
Tendo em conta o incumprimento de vários destes protocolos, a Câmara Municipal parece ter razões para pedir a anulação das cláusulas (contrato a contrato) que a obrigam a não cobrar taxas de utilização. As escolas e o DEPGEF, porém, não podem legalmente fazer os pagamentos, dado ser obrigação constante de acordos oficiais, publicados no Diário da República.
Pareceria razoável que a Câmara Municipal estipulasse uma «taxa especial», reduzida, para as escolas (à semelhança de outras autarquias), destinada a custear despesas correntes.
Em resumo — Propostas concretas
1 —Geral — isenção de pagamento de taxas de utilização.— Caso haja despacho superior nesse sentido, a DREN poderá preparar um novo acordo, a publicar no Diário da República, libertando a Câmara Municipal dos compromissos de não recebimento de taxas de utilização por parte das escolas. O único problema que poderá ser levantado é que os anteriores acordos foram assinados pelo INDESP, embora homologados pelo Ministro da Educação (que tutelava o INDESP).
2 — Caso a caso:
2.1 — Pavilhão Desportivo da Escola C+S do Monte da Ola. — A DREN inscreveria 75 000 000$ no PIDDAC/ 97, na primeira reformulação, transferindo, em cada auto de medição, para a Câmara Municipal, este valor como participação. O dono da obra manter-se-ia a Câmara Municipal.
Igual ao n.° 1.
2.2 — Pavilhão Desportivo da Escola C+S de Darque. — Rever o protocolo, priorizando a necessidade da sua construção.
2!3 — Pavilhão da Casa do Povo de Lanheses (C+S de Lanheses). — Obras a realizar pela Casa do Povo, com "apoio da Câmara Municipal. A Escola continuará a pagar taxas de utilização.
2.4 — Pavilhão Municipal de Monserrate — utilizado pela Escola Secundária de Monserrate é Escola Preparatória do Dr. Pedro Barbosa. — fguaí ao n.° (.
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2.5 — Construção dos balneários na Escola C+S de Viana do Castelo (Abelheira) e obras de beneficiação no Pavilhão Municipal de Santa Maria Maior. — A DREN já construiu os balneários, à revelia do contrato-programa.
Igual ao n.° 1.
2.6 — Construção de piscina coberta e sala de musculação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. — A obra deverá ser considerada municipal, comparticipada pelo INDESP.
Igual ao n.° 1.
15 de Outubro de 1996. — O Director Regional-Adjunto, Lino Ferreira.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1280/VII (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o significado e implicações de rusgas recentemente realizadas visando a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — Nos termos dos disposto na Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Decreto-Lei n.° 440/86, de 31 de Dezembro), uma das muitas atribuições que lhe são cometidas é o controlo e fiscalização da permanência e actividade dos estrangeiros em todo o território nacional, de forma ao cabal cumprimento do estipulado na legislação de estrangeiros, nomeadamente o pôr cobro à imigração clandestina ou ilegal, bem como a investigação de crimes de auxílio à imigração ilegal (Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março).
2 — E, pois, neste âmbito que os funcionários da carreira de investigação e fiscalização deste Serviço, na sua qualidade de autoridades de polícia criminal, procedem às acções policiais necessárias para a manutenção da legalidade.
3 — Pelo que se estranha que o requerimento acima referenciado mencione «a rusga» visto que, naturalmente, se efectuam regularmente operações de fiscalização para apurar da regularidade da situação documental dos estrangeiros em Portugal, não constituindo facto impeditivo da realização de tais operações o decurso do prazo para a regularização extraordinária de imigrantes.
4 — De facto, a lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República que aprovou aquele processo de regularização extraordinária de estrangeiros, consagrou determinados requisitos que os estrangeiros tinham de preencher para dele beneficiar e as acções de fiscalização que entretanto tiveram lugar visaram apenas evitar as tentativas de fraude ao processo, salvaguardando sempre os direitos e interesses daqueles' estrangeiros que estavam em condições legais de legalizar a sua situação documental.
5 — Neste contexto, não se pode estabelecer qualquer coincidência entre as acções de fiscalização ocorridas em território nacional com quaisquer outras ocorridas em outros países europeus.
6 — Por outro lado, o Acordo de Schengen e respectiva Convenção de Aplicação, respeitam à livre circulação de pessoas no chamado «espaço Schengen» e a actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no que respeita à matéria
constante do requerimento acima referido decorre directamente da lei portuguesa em matéria de entrada, permanência e saída de estrangeiros de Portugal, não se vislumbrando, também aqui, qualquer relação especial entre as obrigações assumidas pelo Estado Português no âmbito do referido tratado e o controlo de estrangeiros em território nacional.
7 — Refere ainda o Sr. Deputado do PCP «a enorme publicidade dada à rusga do SEF contra cidadãos em situação irregular e a quase inexistente publicitação oficial do processo de regularização extraordinária de imigrantes», perguntando ainda «qual a ponderação que o Governo fez sobre os efeitos de uma acção desta natureza, com a repercussão, mediática que obteve».
Como foi antes referido, o SEF não tem conhecimento de uma «rusga» em .concreto e, muito menos, que tenha sido dirigida «contra» cidadãos estrangeiros em situação irregular. Reafirma-se o estrito cumprimento da lei em matéria de permanência de estrangeiros em Portugal, utilizando este serviço de segurança os instrumentos legais que a lei proporciona para levar a cabo as suas atribuições no quadro da segurança interna, como sejam as acções de fiscalização que sempre realizou e continua a realizar.
De resto, não podem os corpos das forças policiais em geral ignorar o especial dever de agir que sobre si impende aquando na presença ou suspeita da prática de acto ilícito ou crime.
8 — Finalmente, e no que respeita aos números que são solicitados, não é possível ao SEF fornecer esses dados visto que, como já referimos, não temos conhecimento da «rusga» a que se refere o Sr. Deputado.
No entanto, todos os cidadãos que sejam detidos por este Serviço na sequência de acções de fiscalização são sempre presentes ao tribunal para que seja validada a sua detenção, tendo sempre presente o disposto na lei em matéria de direitos, liberdade e garantias.
Lisboa, 11 de Junho de 1997. — A Inspectora, Guadalupe Mègre.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1389/VTI (1 .')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o projecto COMBO.
Em resposta às questões formuladas pela Sr." Deputada Isabel Castro, constantes do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5403, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares datado de 8 de Outubro do ano transacto, envio a V. Ex.° cópia da nota informativa n.° 1/96, de 31 de Outubro, elaborada pela Comissão de Controlo e Avaliação do referido Projecto, criada pelo meu despacho n.° 135/96, cuja cópia também anexo (a).
Dado que aquela Comissão concluiu já os seus trabalhos, aproveito a oportunidade para junto remeter cópia da nota informativa n.°2/97, documento que consubstancia o respectivo relatório final (a).
28 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(a) A documentação constante do processo foi entregue à Deputada.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1391/VTI (l.")-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre o projecto COMBO.
Em resposta ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°5613, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares datado de 18 de Outubro do ano transacto, envio a V. Ex.° cópia da nota informativa n.° 1/96, de 31 de Outubro, elaborada pela Comissão de Controlo e Avaliação do referido Projecto, criada pelo meu despacho n.° 135/96, cuja Cópia também anexo (a).
Dado que aquela Comissão concluiu já os seus trabalhos, aproveito a oportunidade para junto remeter cópia da nota informativa n.°2/97, documento que consubstancia o respectivo relatório final (a).
28 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(íi) Os documentos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.c 1437/VII (l.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o projecto COMBO.
Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5522, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares datado de 16 de Outubro do ano transacto, envio a V. Ex.a cópia da nota informativa n.° 1/96, de 31 de Outubro, elaborada pela Comissão de Controlo e Avaliação do referido Projecto, criada pelo meu despacho n.° 135/96, cuja cópia também anexo (a).
Dado que aquela Comissão concluiu já os seus trabalhos, aproveito a oportunidade para junto remeter cópia da nota informativa n.°2/97, documento que consubstancia o respectivo relatório final (a).
28 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/VII (2.°)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o atendimento pú-
blico e a gestão de recursos humanos na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública de comunicar a V. Ex." que foram dadas instruções ao Secretariado para a Modernização Administrativa para verificar a situação referida pela Sr.° Deputada Elisa Damião e que, após ofícios imediatamente enviados para aquela Conservatória e para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, verificou o seguinte:
a) Por resposta de 28 de Maio de 1997, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado reconhece que à data do requerimento apresentado por V. Ex.° se verificava uma situação anómala naquela Conservatória, que já foi objecto de rectificação, que os esforços para o seu funcionamento normal continuam, como o acompanhamento de uma inspectora daquela Direcção-Geral;
b) Os atrasos que se verificavam em Outubro de 1996 eram de cerca de um ano, sendo neste momento apenas de três meses, prevendo-se, em breve, registos no prazo legal estipulado;
c) Das diligências efectuadas pelo SMA junto daquela Direcção-Geral para colmatar as muitas queixas no funcionamento das conservatórias, o Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado invoca que os serviços prestados não podem ter a qualidade desejada, pela manifesta insuficiência de juristas para desenvolver processos de averiguações e disciplinares por todo o País, pela falta de descongelamento de 143 vagas de conservadores e notários e de 815 oficiais de justiça, pela inexistência de um regime legal que permita à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado acelerar os processos de aquisição ou arrendamento de imóveis para instalar serviços e pela ausência de dispositivos legais que permitam a transferência de conservadores que, por falta de capacidade ou de organização, permitam o afastamento da direcção de conservatórias.
Dada a vontade política em imprimir uma nova dinâmica e maior qualidade à área dos registos e notariado, ainda "que a mesma não esteja na tutela desta Secretaria de Estado, certamente se virão a sentir progressos nesta matéria.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Luís Parreirão.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 147/VII (2.a)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a grave situação que se vive na empresa Polímeros do Ave, S. A., em Lousada (Vila Nova de Famalicão).
Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 596o/SEAP/96, de 11 de Novembro de 1996, sobre a situação da empresa Polímeros do Ave, S. A., cumpre-nos informar que está prevista para o dia 25 de Setembro a próxima assembleia de credores.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
O projecto de viabilidade da empresa será apresentado por um potencial parceiro, a Atlantic Invest, que se proporá assumir a responsabilidade de parte dos passivos da empresa.
Mais recordamos que este processo decorre ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, estando por esta razão a ser apreciado em sede judicial.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 188/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a retenção do IVA pelos clubes de futebol da I Divisão e II Divisão de Honra.
Relativamente ao assunto em epígrafe, junto se transcreve o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
Analisada, nos planos técnico-jurídico-financeiro, a resposta enviada pelos Serviços da DGCI a este Gabinete em 17 de Junho de 1997, verifica-se que:
a) Os sujeitos passivos responsáveis pela entrega do IVA não são os clubes, uma vez que é a Federação/Liga a entidade organizadora do espectáculo desportivo. Sendo assim, a pergunta, tal como vem formulada, diz respeito à situação fiscal de um só contribuinte, estando, de acordo com a lei e a doutrina, sujeita a sigilo fiscal;
b) A administração fiscal continua a efectuar diligências no sentido de apurar se as receitas de IVA entregues por esta entidade são decorrentes da prática deste tipo de prestação de serviços e se o seu montante corresponde ou não ao real.
21 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 190/VII (2.°)-AC, do Deputado Moura e Silva (CDS-PP), sobre a aplicação do suplemento remuneratório previsto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho.
I — O artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, criou o subsídio de risco a atribuir aos funcionários da DGCI pelo exercício de serviço externo, no domínio da fiscalização e da justiça tributária.
2 — Só que nem naquele ano nem nos seguintes o referido subsídio foi regulamentado, nem tão-pouco inscritas as necessárias verbas nos orçamentos da DGCI. Presume-se que tal tivesse ficado a dever-se ao facto de os membros do Governo responsáveis pela proposta da sua
criação se terem apercebido dos encargos para o orçamento e das dificuldades que, na prática, põe a atribuição de um subsídio criado sem ter por base estudos adequados.
3 — Entretanto, face ao disposto no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 107/97, de 8 de Maio, quanto aos suplementos remuneratórios, e atendendo que o subsídio de risco está a ser objecto de regulamentação geral, no âmbito do acordo negocial estabelecido entre o Governo e os vários sindicatos representantes dos trabalhadores da Administração Pública, o assunto está a ser encarado, em novas bases,, pela DGCI.
18 de Julho de 1997. —O Subdirector-Geral, Élder Fernandes.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 200/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a rede telefónica única no concelho de Vila Franca de Xira.
Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, através do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6186/96, dessa Secretaria de Estado, datado de 25 de Novembro de 1996, informo o seguinte:
O sistema tarifário do serviço público de telefone tem vindo a ser alvo de um processo de rebalanceamento, que visa não só a aproximação dos preços praticados pela Portugal Telecom à média europeia, mas também a sua adequação aos custos incorridos pela empresa para a prestação desses serviços.
De acordo com este princípio, tem vindo assim a registar-se uma aproximação gradual entre os preços das ligações interurbanas do 1." escalão (correspondentes às actuais ligações entre Vila Franca de Xira e Lisboa) e os das ligações regionais do 3.° escalão (correspondentes às ligações se Vila Franca de'Xira fosse incorporada no prefixo 01).
O preço médio por minuto das chamadas regionais do 3.° escalão passou, assim, de 20$ em 1995 para 23$40 em 1997, enquanto o preço médio por minuto das chamadas interurbanas do l.° escalão desceu de 32S43 para 31 $80 no mesmo período de tempo.
Encontra-se neste momento em negociação, nos termos da legislação em vigor, uma nova convenção de preços em que se prevê a continuação deste movimento de gradual aproximação entre o preço dos dois tipos de ligações. . Estão ainda a ser desenvolvidos estudos, abrangendo todo o território nacional, para análise da possibilidade de separação lógica entre o plano de numeração nacional e o sistema tarifário, que oportunamente serão apresentados às autoridades competentes.
Anexa-se documento com os preços em vigor em 1997 dos principais serviços dc telecomunicações (a).
22 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 312/VTJ (2.')-AC, do
Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os disponíveis
no matadouro da Figueira da Foz.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cujo processo deu entrada nesta Direcção-Geral em 17 de Janeiro de 1997, sob o n.° 1466, tenho a honra de informar V. Ex.° que face à publicação do Decreto-Lei n.° 14/97, de 17 de Janeiro, a situação do pessoal que não foi integrado no QEI, mas a quem foi aplicado o Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, e não está integrado em quadro de pessoal, se encontra acautelada pelo disposto no n.°2 do artigo 13.° do primeiramente citado diploma legal.
Face ao exposto, ao pessoal constituído em disponível do matadouro da Figueira da Foz serão aplicadas normas de integração previstas no Decreto-Lei n.° 14/97, de 17 de Janeiro.
(Sem data.) — Pelo Director-Geral, J. E. Lopes Luís.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 319/VII (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o XIV Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes.
Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 39, de 9 de Janeiro próximo passado, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Bernardino Soares, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Juventude de informar o seguinte:
1 —Em 31 de Dezembro de 1996, foi atribuído ao Comité Nacional Preparatório do XIV Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes Cuba 97 um subsídio no montante de 2 milhões de escudos como forma de apoio à participação portuguesa naquele Festival.
2 — A referida verba foi atribuída ao abrigo dos «apoios pontuais» definidos pelo Regulamento anexo à Portaria n.° 841-A/90, de 15 de Setembro.
3 — O departamento- de Estado responsável pelo tratamento desta matéria é a Secretaria de Estado da Juventude.
23 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 353/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o estado de conservação da estrada nacional n.° 204.
Em referência ao assunto mencionado em epígrafe informe V. Ex.° de que a repavimentação da estrada nacional n.° 204 foi adjudicada à empresa de construções Amândio de Carvalho, L."3
Contudo, devido a questões processuais, o contrato teve de ser rescindido no início do ano em curso.
Neste contexto, as obras em apreço foram objecto de um novo concurso, tendo sido adjudicadas à firma Aurélio Martins Sobreiro, faltando unicamente outorgar o respectivo contrato.
Pelo exposto prevê-se que a referida repavimentação venha a ser consignada em Agosto próximo.
14 de Julho de 1997.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 506/VII (2.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes°e Álvaro Amaro (PSD), sobre apoios à juventude.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 291, de 25 de Fevereiro 1997, encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Juventude de informar o seguinte:
Para resposta ao solicitado nos n.™ 1, 2 e 3, junto se anexa o quadro n.° 1 (associações RNAJ apoiadas, montantes e respectivas áreas), o quadro n.° 2 (relação de colectividades apoiadas, montante de apoio e para que actividades) e quadro n.° 3 (relação de jovens apoiados, montate de apoio e para que actividades) (a).
No que se refere ao n.° 4, informamos que, no ano de 1996, não foi solicitado qualquer pedido de apoio por parte de associações de estudantes do ensino secundário nem ao Centro de Juventude da Guarda, nem à respectiva Delegação Regional do Instituto Português da Juventude.
(Sem data). — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.
(a) A documentação constante do processo foi entregue aos DepuXa-dos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 622/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as condições de acesso ao SAJE.
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretáro de Estado da Juventude de acusar a recepção do vosso ofício n.° 434, de 12 de Março de 1997, o qual mereceu a melhor atenção.
Em resposta ao solicitado, há a referir o seguinte:
a) Quais vão ser os critérios para seleccionar as candidaturas apresentadas ao SAJE?
As candidaturas apresentadas ao SAJE serão apreciadas de acordo com as condições de acesso previstas nos artigos 3." e 4;° do Decreto-Lei n.° 22/97, de 23 de Janeiro, observando o disposto no artigo 3.° da Resolução do Conselho de Ministros n." 13/97, de 25 de Janeiro.
b) Quais são os regulamentos em vigor e para quando a apresentação das candidaturas ao SAJE?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
O Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE) foi criado pelo Decreto-Lei n.° 22/97, de 23 de Janeiro, tendo o seu regulamento de aplicação sido aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/97, de 25 de Janeiro. Mais informamos que, desde o início do mês de Março, as comissões técnicas do SAJE estão a receber candidaturas.
(Sem data). — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 662/VTI (2.B)-AC, do Deputado Teixeira Dias (PS), sobre o preço da imprensa diária e não diária rias Regiões Autónomas.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro de transmitir a V. Ex." a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social:
A Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto, relativa ao custeamento pelo Estado da expedição de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas, não obriga a qualquer equiparação de preços, limitando-se a dispor que o Estado suporta os encargos decorrentes do envio daquelas publicações.
A "Portaria n.° 766-A/96, de 28 de Dezembro, nos limites constitucionais decorrentes da sua natureza regulamentar, determina a forma pela qual as entidades responsáveis pelos respectivos envios podem obter o reembolso das despesas efectuadas, não contendo, nem. podendo conter, qualquer preceito interpretativo que viesse fixar o sentido ou o alcance da lei.
Assim, e sendo certo que a intenção subjacente à lei — a igualação de preços praticados no continente e nas Regiões Autónomas — não encontra qualquer correspondência no seu texto, os agentes económicos envolvidos no processo de elaboração, distribuição e transporte das publicações mantiverem--se alheios ao seu espírito, dado o acréscimo de responsabilidades não compensadas que a sujeição a um sistema de reembolsos representaria.
De modo a fazer face à situação, foram entretanto desenvolvidos contactos com diversas organizações representativas àos operadores envolvidos, como sejam as associações de imprensa diária (AID) e não diária (AIND), dos editores e livreiros (APEL), de distribuidoras de publicações (APDP) e dos transitários (APAT), que demonstraram a sua sensibilidade em relação ao assunto e disponibilidade para a adopção dos procedimentos necessários à efectivação da medida, numa perspectiva de alteração do quadro normativo vigente.
Neste momento, estuda-se a forma de promover ás alterações adequadas, uma vez que diversas alternativas se afiguram possíveis. Naturalmente, com a brevidade desejável para a resolução do assunto, dela dependerá a concretização dos objectivos pretendidos.
(Sem data). — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 671/VTI (2.°)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre os sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos.
Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a proposta de lei que foi objecto de discussão na Assembleia da República em 16 de Julho de 1997 e responde à matéria em causa (a).
23 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
\
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Instituto do Emprego e Formação Profissional
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 689/VTI (2.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre as acções de formação e emprego no âmbito do combate à toxicodependência.
Na sequência do vosso ofício supra-referido, solicitando a apresentação de elementos e para dar resposta ao solicitado por S. Ex.° o Sr. Ministro Adjunto, e considerando que as três questões colocadas pela Sr.° Deputada Filomena Bordalo se prendem com a intervenção do Ministério para a Qualificação e o Emprego através do IEFP no âmbito do Projecto VIDA, cumpre-me esclarecer que:
O IEFP contribui, desde 1988, para a implementação do Projecto VIDA, tendo desde o início preconizado como desejável o acesso dos ex-toxicodependentes aos programas de formação profissional e de emprego destinados à população em geral, com atendimento prioritário e qualificado, o qual implica, de forma essencial, a intervenção a nível do meio envolvente — físico, social e relacional — e da dinâmica de interacção entre este e o indivíduo em recuperação, designadamente a sensibilização e a educação dos grupos de acolhimento e o acompanhamento psicossocial do toxicodependente, que pode e deve estar presente em qualquer plano de acção, e para qualquer valência ou tipo de resposta de reinserção sócio-profissional avançada.
Este encaminhamento, privilegiando o acesso aos programas e sistemas regulares — e evitando a estigmatização —, não impede que sejam desencadeadas pontualmente acções específicas de orientação e formação profissional e acções de apoio complementar adequado às necessidades dos casos concretos, nomeadamente no plano da qualificação de técnicos ou da facilitação de vias de articulação institucionais que optimizem a concorrência das respostas em tempo útil.
No âmbito desta participação têm sido desenvolvidas várias actividades no âmbito de intervenção dos centros dé emprego e dos centros de formação profissional.
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Foram ainda apoiados técnica e financeiramente diversos projectos, de entre os quais se salientam:
Desafio Jovem (Teen Challenge) Portugal
Foi celebrado um protocolo para o ano de 1995 visando o desenvolvimento de cinco acções de formação profissional nas áreas de artesanato, offset/artes gráficas, carpintaria/serração, serralharia civil e secretariado/informática, e uma acção complementar de português básico, dirigidas a 48 pessoas toxicodependentes internadas na sua comunidade terapêutica de Fanhões, com um número médio de horas de formação de 511.
Para o desenvolvimento destas acções o IEFP aprovou um montante máximo de 20 260 773$.
Caritas Évora
Foi celebrado um protocolo para 1994-1995 visando o desenvolvimento de acções de prevenção terciária da toxicodependência, mais concretamente o apoio ao funcionamento nos anos de 1994 e 1995 de apartamentos de reinserção destinados a 20 toxicodependentes durante o período em que estes se encontrem a frequentar acções de orientação, pré-formação, formação profissional ou estágios em empresas.
Para o desenvolvimento destas acções o IEFP aprovou um montante máximo de 18 403 200$,
Associação Recomeçar
Foi celebrado um protocolo para os anos de 1993-1994 visando o desenvolvimento de acções de prevenção terciária, mais concretamente de promoção e acompanhamento de estágios profissionais em empresas com uma duração de nove meses para 35 pessoas toxicodependentes em fase de recuperação que concluíram os seus cursos de formação profissional.
Para o desenvolvimento destas acções o. IEFP aprovou um montante máximo de 17 181 852$.
Associação GATO (Grupo de Ajuda a Toxicodependentes)
Esta entidade viu aprovada uma candidatura ao PO 10, em 1991, com um custo total de 839 000$, tendo sido igualmente apoiada no período de 11 de Setembro de 1995 a 11 de Setembro de 1996 com um valor global de 700 000$ para a criação de um clube de emprego.
Em 1996 e 1997 a entidade está a desenvolver um projecto de formação profissional especial ao abrigo do Despacho Normativo n.° 140/93, dirigido a oito toxicodependentes, tendo para tal sido aprovado pelo IEFP um montante máximo de 5 899 445$.
Caritas de Coimbra
Foi aprovado, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 140/93 — formação profissional especial—, o desenvolvimento de duas acções de formação profissional nas áreas de informática e canalizações dirigidas a 15 ex-toxicodependentes, com uma duração de nove meses, a iniciar em 9 de Novembro de 1995.
Foram ainda atribuídos financiamentos no âmbito das medidas «Clube de Emprego» das «UNIVAS»:
1) No Centro de Emprego de Lisboa, articulação com o Centro das Taipas e a Recomeçar;
2) No Centro de Emprego de Moscavide, articulação com o Centro das Taipas — Extensão de Sacavém e com a criação da «UNIVA Club»;
3) No Centro de Emprego da Amadora, articulação com a Extensão da Amadora e a UNIVA dos Jovens Promotores da Amadora Saudável e o Clube de Emprego da Buraca;
4) No Centro de Emprego de Santarém ao CAT/ Santarém, por intermédio da Associação de Jovens do Ribatejo.
Foi ainda concedido um apoio financeiro de 51 691 959$, pelo Centro de Emprego de Benfica, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 140/93 — formação profissional especial — para um projecto destinado a ex-reclusos e ex-toxicodependentes desenvolvido pela associação O Companheiro.
Programa Operacional Horizon
Foram ainda apoiados no âmbito do Programa Operacional Horizon, desenvolvido entre 1992 e 1995, seis projectos destinados a pessoas toxicodependentes, no montante global de 304 369 878$.
Iniciativa Comunitária Emprego — Eixo Horizon
Para os anos de 1995-1998 e no âmbito da Iniciativa Comunitária Emprego — Eixo Horizon foram aprovados quatro projectos, que prevêem o desenvolvimento de acções para grupos desfavorecidos e em risco, entre os quais figuram jovens toxicodependentes, num total de 199 594 885$.
Na sequência da publicação dos novos normativos legais, em Outubro de 1996, encontra-se neste momento em fase de preparação no IEFP a elaboração das normas e procedimentos a adoptar, por forma a operacionalizar as novas competências que lhe foram atribuídas, pelo que se encontram ainda em fase de estudo as formas de implementação dos apoios a conceder.
De qualquer forma, e face às questões colocadas, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Como se concretizam as acções de mediação para o emprego e resultados concretos
Salienta-se que as acções de mediação para o emprego previstas incluem as acções de informação, orientação profissional, de colocação e de acompanhamento, no âmbito de todos os programas em vigor no IEFP, de entre os quais se salientam os clubes de emprego, os apoios a autocolocação, as iniciativas locais de emprego e os apoios à criação do próprio emprego.,
2 — Em que consistem acções integradas de formação e emprego de carácter inovador
Entende-se por acções integradas de formação e emprego de carácter inovador todas as que não tenham enquadramento nos programas gerais em vigor.
Dadas as dificuldades deste grupo alvo, são de incentivar as iniciativas de integração sócio-profisstonal que possibilitem a experimentação de novos instrumentos òe formação, procedimentos e metodologias relativos à inserção na vida activa.
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3 — Papel dos CTE e IPSS na concretização das acções, de formação e emprego
Na concretização dos apoios dirigidos a toxicodependentes e ex-toxicodependentes têm um papel primordial quer os centros de emprego quer as IPSS.
Aos centros de emprego compete, nomeadamente, a responsabilidade da execução das acções de:
Acolhimento, informação/orientação profissional, colocação e acompanhamento;
Apoio técnico e financeiro no âmbito da criação de emprego e empresas;
Informação/sensibilização, visando proporcionar ao grupo alvo e restantes agentes envolvidos a informação indispensável que lhes permita o conhecimento e acesso aos recursos existentes e disponíveis.
As IPSS terão um papel fundamental no desenvolvimento de acções de informação/orientação e formação profissional desenvolvidas no âmbito dos programas em vigor no EEFP, nomeadamente ao abrigo do Despacho Normativo n.° 140/93 — formação especial—e do despacho conjunto.
23 de Julho de 1997. — O Director do Departamento de Emprego, António Charana.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR Núcleo de Recursos Humanos, Físicos e Financeiros
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 719/VTI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os montantes cobrados ao abrigo da lei das propinas e sua aplicação.
Relativamente ao solicitado pela Secretaria de Estado do Ensino Superior referente ao assunto em epígrafe por estudantes que pagaram as propinas, estudantes que não pagaram as propinas, mas que o deveriam ter feito, e número de estudantes isentos, dá-se conhecimento das respostas obtidas, por número de estudantes e montante, que constam dos quadros anexos (a).
Lourdes Lino.
(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 760/VJJ. (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as dragagens na Trafaria.
Em resposta às questões formuladas pela Sr." Deputada, e constantes do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), no âmbito das suas atribuições, tem em curso a obra de protecção do Forte do Bugio, edificação que foi classificada como imóvel de interesse público, pelo
Decreto-Lei n.°41 191, de 18 de Maio de 1957. Esta fortaleza, ao longo dos anos, tem vindo a sofrer a acção das ondas, que, durante os temporais, atingem alturas significativas e quando assolam o forte provocam estragos importantes na muralha de defesa exterior.
A DGEMN, no passado, por razões de ordem financeira, tem-se limitado a gerir a situação com a realização de obras de emergência para reparar os estragos provocados pela acção do mar durante os temporais, as quais permitiram a «sobrevivência» do Forte do Bugio até ao presente. A execução da obra de protecção, que há muito se considerava .essencial, e que sempre tem sido adiada, vai finalmente ser executada, o que permitirá, posteriormente, a reabilitação da edificação.
O projecto, da autoria da Hidrotécnica Portuguesa, foi mandado executar pela Administração do Porto de Lisboa (APL), prevendo-se a construção do estaleiro na Trafaria nos terrenos afectos à SJLOPOR. Foi assim que a DGEMN levou a efeito em 12 de Novembro de 1996 o concurso público com vista à adjudicação da empreitada em referência. O concurso teve como resultado a adjudicação da empreitada ao consórcio formado pelas firmas ASSICONSTRÓI, SOPOL e Dredging, em Dezembro passado.
Entretanto, em Novembro último, os terrenos pré-designados para a construção do estaleiro de apoio à obra do Bugio foram afectados ao plano da TRANSTEJO para a ampliação da estação fluvial da Trafaria e a construção de um parque de estacionamento de automóveis, o que inviabilizou a construção do estaleiro no local inicialmente previsto no projecto e que era uma das condições do concurso público.
Face a este imprevisto, foi solicitado à APL a indicação de um novo local para o estaleiro da obra do Bugio, dado que uma obra desta natureza tem de ter, forçosamente, apoios em terra.
Por isso, a APL indicou para estaleiro os terrenos irregulares situados a níveis abaixo da cota do cais da SILOPOR, onde se irá fazer o embarque de materiais, blocos de betão com cerca de 361 e pedras que podem atingir as 8 t, pelo que foi necessário a regularização do local com a execução de aterros para a criação de uma plataforma de trabalho nivelada com o cais.
A execução destes aterros foi, inicialmente, prevista por repulsão de areias provenientes de dragagem no Tejo de zona de empréstimo, mas, como esta forma de realizar os aterros desagradou à população piscatória local e que publicamente o fez saber, foi decidido em reunião no local, com a presença de representantes da Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais (DRARN), que os aterros para a plataforma do estaleiro seriam provenientes das dragagens em curso na zona do Seixal e transportados para a Trafaria por via terrestre.
Das reuniões e contactos havidos com a Câmara Municipal de Almada e com organismos do Ministério do Ambiente, nomeadamente a DRARN e a Reserva Ecológica Nacional (no caso, o director da Reserva Natural do Estuário do Sado), foi possível acordar um texto de despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, que se anexa.
2 de Julho de 1997. — O Ministro do. Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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ANEXO
Despacho conjunto
O Forte do Bugio, onde se encontra instalado o farol do mesmo nome, dispõe de uma defesa periférica constituída por uma obra de talude. Essa obra de defesa encontra-se no presente momento fortemente danificada, sucedendo ainda que o próprio Forte apresenta danos importantes.
Esta situação tem vindo a agravar progressivamente, tendo-se acentuado esse agravamento nos últimos anos, o que determina a necessidade de realizar impreterivelmente as obras de consolidação durante o corrente ano.
A solução para a protecção do Forte do Bugio baseia-se na criação artificial de um banco permanentemente emerso contíguo por poente ao mesmo Forte, de modo a deixar a sua parte virada a barlamar permanentemente em seco e a resolver assim, de uma vez por todas, os problemas dos danos que lhe são causados pela acção do mar.
A prossecução deste objectivo impõe a execução do estaleiro de apoio à obra para construção de antifers, bem como do problema do prolongamento em cerca de 40 m na perpendicular ao cais existente, de forma a permitir o carregamento de enrocamento e antifers, na margem sul do Tejo, na Trafaria a poente das instalações da SILOPOR, em área classificada como Reserva Ecológica Nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/96, de 6 de Abril.
Considerando o interesse público das acções a desenvolver pela Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais na área territorial supra-identificada:
Determina-se:
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.°2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 213/92, de 12 de Outubro, é reconhecido o interesse público na realização das acções a desenvolver para a construção do estaleiro na Trafaria, na margem sul do rio Tejo.
O Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 807/VÜ (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio das conclusões do Conselho da União Europeia de Agricultura e de Transportes.
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1319, de 5 de Abril de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 807/VII (2.")-AC, da Sr." Deputada Isabel Castro (Os Verdes), junto envio a V. Ex." cópia do comunicado de imprensa que reflecte as conclusões do Conselho de Transportes que se realizou em Bruxelas em 11 de Março de 1997 (a).
23 de Abril de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E° DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 818/VII (2.a)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a realização de uma acção inspectiva à Câmara Municipal do Seixal.
Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, constantes do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1414/97, dessa Secretaria de Estado, datado de 7 de Abril último, informo V. Ex.° de que, na sequência de uma exposição/queixa dirigida pela ASPROFERRO à Inspecção-Geral da Administração do Território e com base na averiguação sumária efectuada por aquela Inspecção, determinei, em 23 de Março próximo passado, a realização de um inquérito à Câmara Municipal do Seixal.
Porque a última acção inspectiva àquele município, terminada em 24 de Maio de 1996, não abarcou a matéria que consta do pedido da ASPROFERRO, determinei que o inquérito agora a realizar incida sobre a actuação deste órgão autárquico no processo de reconversão dos loteamentos clandestinos sitos em Fernão Ferro.
28 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO Radiotelevisão Portuguesa, S. A.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 834/VII (2.°)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre a programação da RTPi.
Tendo em atenção o requerimento do Sr. Deputado Carlos Pinto, enviado com o ofício n.° 3078/97, informo V. Ex." do seguinte:
1 — A programação da RTP Internacional inclui os programas de produção nacional dos outros canais da RTP e alguns de produção própria, caso de Sinais, Repórter RTP Africa, Café Lisboa e Jardim das Estrelas.
2 — Os direitos de transmissão, estabelecidos por contratos, leis e convenções internacionais, permitem a livre distribuição da RTPi, vinte e quatro horas por dia, mas impedem a cedência a terceiros desses mesmos programas, designadamente nos que mais interesse despertam (o Telejornal e o Desporto, com o futebol em directo).
3 — A RTP não tem qualquer negócio com a empresa Satelcast, S. A., de Madrid, nem pode negociar com terceiros a cedência de transmissões directas de futebol.
Os direitos de transmissão do futebol que a RTP detém são apenas válidos para os canais nacionais e regionais e para a RTPi.
10 de Julho de 1997.— O Presidente cfo Conselho de Administração, Manuel Roque.
(a) O referido documento foi entregue a Deputada.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 852/VTI (2.°)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), acerca da publicidade sobre as privatizações.
1 — Através do requerimento n.° 852/VII (2.°)-AC, dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP) solicitaram ao Governo a resposta às seguintes questões:
a) Qual o custo da campanha de publicidade sobre as privatizações promovida pelo Ministério das Finanças e pela PARTEST — Participações do Estado (SGPS), S. A.?
b) Em que condições decorreu a adjudicação desta campanha de publicidade, que agência de publicidade a realiza e se foi — e quando — realizado concurso público para o efeito?
2 — As questões colocadas indiciam — salvo melhor opinião — que os Srs. Deputados tiveram como pressuposto que se tratava de uma campanha publicitária promovida pelo Ministério das Finanças e suportada pelo Orçamento do Estado. Donde, tendo em vista o esclarecimento dos Srs. Deputados, sugiro que lhes seja presente a seguinte informação:
i) A campanha publicitária «Privatizações» é uma campanha promovida pela sociedade anónima PARTEST — Participações do Estado, S. A., que suportou a totalidade dos respectivos encargos. Não foi, nem será, portanto, despendida qualquer . verba do Orçamento do Estado, não sendo o Estado responsável pelo custo global da campanha e respectiva distribuição;
tt) Acontece, porém, que por se tratar de uma matéria de interesse público e de interesse patrimonial para o Estado, aquela sociedade solicitou a associação do nome do Ministério das Finanças à referida campanha.
20 de Junho de 1997. — (Sem assinatura.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 873/VII (2.°)-AC, , dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e ' Carvalho Martins (PSD), sobre incêndios florestais.
Em resposta ao requerimento em referência, incumbe--me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de quanto se segue:
Todas as comissões especializadas de fogos florestais (CEFF) do distrito de Viana do Castelo apresentaram, em 1997, candidaturas a programas de prevenção, vigilância e combate a fogos florestais.
Todas as candidaturas foram aprovadas e, entretanto, remetidas às respectivas CEFF.
Assim, no âmbito do programa «Infra-estruturas florestais» foram atribuídos:
Para construção de caminhos:
Contos
Caminha............................................... 5000
Melgaço.............................................. 4875
Monção................................................ 2360
Paredes de Coura................................ 1420
Valença................................................ 2460
Vila Nova de Cerveira....................... 5500
Para construção de pontos de água:
Contos
Caminha............................................... 1125
Melgaço............................................... 1125
Monção................................................ 1000
Vila Nova de Cerveira....................... 1125
Arcos de Valdevez, Ponte da Barca e Ponte de Lima integram um projecto intermunicipal para 1996-1997 cujo financiamento é de 37 500 contos/ano.
Viana do Castelo tem um projecto integrado para o biénio de 1996-1997 cujo financiamento anual é de 26 000 contos.
Quanto ao programa «Limpeza de matos» foram financiadas as seguintes CEFF:
Contos
Arcos de Valdevez..................................... 3096
Caminha....................................................... 1485
Melgaço....................................................... 1026
Monção........................................................ 1026
Ponte da Barca............................................ 3084
Ponte de Lima............................................. 2630
Vila Nova de Cerveira............................... 2550
8 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Radiotelevisão Portuguesa, S. A.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 874/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a ausência de previsões meteorológicas para o distrito de Vila Real na RTP.
Em resposta ao ofício n.° 2317/97, de V. Ex.K, com data de 14 de Maio próximo passado, comunico o seguinte:
Quando a actual direcção coordenadora iniciou funções, desde logo se preocupou com a informação meteorológica, até então manifestamente deficiente e com uma apresentação gráfica completamente ultrapassada.
Assim, foram iniciadas diligências em dois sentidos: por um lado, modificar a forma de apresentação, e por outro, tentar uma colaboração mais estreita com o Instituto de Meteorologia e Geofísica (INMG), por forma a alargar o âmbito da informação prestada, bem como fazer formação junto de apresentadores entretanto escolhidos.
As conversações com o INMG foram dirigidas com os seguintes objectivos:
Melhorar a informação diária sobre o tempo em Portugal continental e ilhas;
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Melhorar a informação a prestar no Boletim para a Agricultura;
Apresentar informação regular sobre o estado do mar.
Para concretizarmos estes objectivos constituímos internamente um grupo de trabalho [que abrangeu a produção, informação e a empresa entretanto encarregue de elaborar o grafismo (a INFORDESPORTO)], que manteve prolongados contactos com aquele Instituto.
Assim, e para que se possam entender correctamente os critérios adoptados, será importante referir alguns dos condicionalismos e limitações existentes, que naturalmente condicionam o produto O Tempo nas suas versões finais.
O INMG não tem delegações em todas as capitais de distrito. Os postos de recolha de informação credível e rigorosa estão em Viana do Castelo, Porto, Vila Real, Bragança, Coimbra, Viseu, Lisboa, Portalegre, Castelo Branco, Évora, Beja, Faro (no tocante a capitais de distrito no continente) e também nas Penhas Douradas, Sagres, Sines, e cabo Carvoeiro. Nas ilhas há delegações em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta, Santa Cruz das Flores, Funchal e Porto Santo.
Constata-se, portanto, a não existência de informações atempadas sobre as temperaturas em Leiria, Santarém, Guarda, Braga, Aveiro e Setúbal.
Porque não era possível dar informação de todos õs postos do INMG, foi então decidido seleccionar alguns deles, pelo que a RTP fornece actualmente informação meteorológica de Bragança, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja, Faro, Castelo Branco, Évora, Funchal, Porto Santo, Ponta Delgada, Horta e Santa Cruz das Flores.
Para esta selecção, contribuiu naturalmente o próprio INMG, que, face à necessidade de compatibilizar aspectos técnicos e gráficos, considero equilibrada e meteorológicamente correcta a informação que a RTP presta nos seus diferentes serviços.
Todavia, nunca foi posta de parte a hipótese de pontualmente darmos informações complementares sobre outras cidades, se se verificassem anomalias dignas de registo e de interesse público.
Resta referir que, para além das seis edições diárias na RTPI e três na RTP2 de O Tempo, já estamos a difundir aos fins-de-semana o Boletim Agrário, prevendo-se que a curto prazo possamos iniciar as informações sobre o estado do mar.
•10 de Julho de 1997. — O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Roque.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 917/VII (2.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o II Quadro Comunitário de Apoio.
Em referência ao pedido apresentado no requerimento acima mencionado que acompanhou o ofício n.° 1841, de 8 de Maio último, dessa Secretaria de Estado, cumpre-me informar V. Ex.° de que se encontram à sua disposição,
no meu Gabinete, os relatórios cuja lista se anexa e cujo volume (cinco caixas) inviabiliza a respectiva remessa.
14 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
ANEXO
Relatórios finais dos estudos de avaliação intercalar das Intervenções operacionais do QCA II
Educação.
Formação Inicial e Inserção no Mercado de Trabalho.
Melhoria do Nível e da Qualidade do Emprego.
Formação e Gestão dos Recursos Humanos.
Formação dos Funcionários.
Transportes.
Telecomunicações.
Energia.
Agricultura.
Pescas.
Indústria.
Turismo e Património Cultural.
Ambiente.
Renovação Urbana.
Saúde.
Integração Económica e Social dos Grupos Desfavorecidos. Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional. Norte. Centro.
Lisboa e Vale do Tejo.
Alentejo.
Algarve.
Região Autónoma dos Açores. Região Autónoma da Madeira.
Relatórios de execução anual (1994 e 1995) das intervenções operacionais do QCA II
Bases do Conhecimento e da Inovação. Formação Profissional e Emprego. Infra-estruturas de Apoio ao Desenvolvimento. Modernização e Tecido Económico. Ambiente e Revitalização Urbana. Saúde e Integração Social.
Promoção do> Potencial do Desenvolvimento Regional.
Norte.
Centro.
Lisboa e Vale do Tejo.
Alentejo.
Algarve.
Região Autónoma dos Açores. Região Autónoma da Madeira. Assistência Técnica.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 926/VII (2.°)-AC, do Deputado. António Rodrigues (PSD), sobre a segurança dos cidadãos junto à passagem da estação da CP de Queluz/ligação Monte Abraão.
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Em referência ao pedido de esclarecimento apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, que acompanhou o ofício n.° 1871, de 12 de Maio de 1997, dessa Secretaria de Estado, informo V. Ex.° de que a rede de vedação da passagem pedonal de ligação entre a estação de Queluz--Belas e Monte Abraão, na zona que ladeia a sul a via férrea, já se encontra reposta, de modo a impedir atravessamentos da linha de caminho de ferro.
Sublinhe-se que a colocação desta rede de vedação tem apenas carácter provisório, enquanto não forem efectuadas as obras de quadruplicação da linha de Sintra, no troço compreendido entre os PK 11.741 e 12.279, as quais englobam a remodelação da estação de Queluz-Belas, a construção de um viaduto ferroviário, com uma extensão de 180m e o reordenamento viário da zona envolvente à estação, com a construção de novos arruamentos para alternativa de circulação à EN 117, face ao encerramento da passagem de nível existente.
Mais se informa V. Ex.° de que os investimentos correspondentes à execução das referidas obras ascendem a um montante estimado em 3,5 milhões de contos, estando a sua conclusão prevista para Setembro de 1999.
10 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 952/VH (2.°)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o Instituto Português do Património Arquitectónico e Artístico — património classificado.
Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de remeter listagem relativa ao património imobiliário classificado e em vias de classificação nos concelhos de Gondomar, Maia e Valongo, no distrito dO Porto, e do concelho de Torre de Moncorvo, no distrito de Bragança, (a)
16 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.
(a) A documentação foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 968/VII (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as campanhas de divulgação asseguradas pela RTPi das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Sobre o requerimento indicado em epígrafe informa-se a Sr.° Deputada de que:
À RTP-Internacional foi solicitada a montagem de dois .. tipos de campanha promocional sobre o Conselho das Comunidades:
a) Spot genérico sobre o Conselho;
b) Informação específica sobre o Conselho e forma de votação;
Esta campanha durou mais de um mês, chegando a haver dias em que as peças foram transmitidas mais de três vezes, atendendo às diferenças horárias;
Foi gravada também uma mensagem do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas de apelo à participação das Comunidades nas eleições;
Posteriormente, de modo a esclarecer questões levantadas, designadamente junto da RTP-Internacional, foram transmitidos três programas com a intervenção de uma adjunta do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas;
Nos dias que antecederam a votação, foi transmitido um spot de esclarecimento sobre a forma de votação e de apelo ao voto;
A RTP-Internacional poderá disponibilizar os spots. (Sem data e sem assinatura.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 969/VII (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as datas das entrevistas e intervenientes das reuniões havidas para a preparação das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Com referência ao requerimento indicado em epígTafe, uma vez que as referidas entrevistas foram públicas e publicadas, a Assembleia da República deverá ter nos seus arquivos informação sobre tal difusão.
(Sem data e sem assinatura.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 983/VII (2.")-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a recusa de entrada no País a um cidadão portador de visto.
Em referência ao ofício n.° 2121/SEAP/97, de 26 de Maio de 1997, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna junto enviar a V. Ex.° cópia da informação n.° 072/GJ/97, de 15 de Julho de 1997, e anexos elaborados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (a).
25 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.
(a) A documentação constante do processo foi entregue ao deputado.
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MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 988/Vn (2.°)-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE).
Em resposta ao requerimento em epígrafe, e tendo em conta o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 19 de Julho, considera-se que a intervenção do IEFP tem sido desenvolvida de forma apropriada à situação existente.
Neste sentido, o IEFP irá manter a sua actuação, através do Centro de Emprego de Aveiro, desenvolvendo as medidas necessárias e convenientes para a intervenção no domínio da formação profissional e reconversão profissional, de acordo com o referido na alínea a) do n.° 2.4 da resolução do Conselho de Ministros acima referida.
Saliente-se ainda que o Centro de Emprego de Aveiro tem vindo a ter uma preocupação constante em intervir junto dos desempregados de longa duração e desempregados em situação social mais desfarorecida, através de acções inseridas nos projectos de «Luta Contra a Pobreza» e «Rendimento Mínimo Garantido».
(Sem data.) — O Chefe de Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1010/VII (2.")-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a situação em que se encontra um funcionário da Direcção de Serviços das Florestas.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública de remeter a V. Ex." o expediente trocado entre a DGAP e o cidadão referido no requerimento do Sr. Deputado. Deste expediente se vislumbra a resposta ao problema colocado (a).
O Chefe do Gabinete, Luís Parreirão.
(a) A documentação constante do processo foi entregue ao deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1014/VII (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre as campanhas publicitárias promovidas por entidades estatais durante o ano de 1996 e até Maio do corrente ano.
Sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de en-
viar a V. Ex.° cópia da resposta enviada a este Gabinete pelo Instituto da Comunicação Social (a).
Lisboa, 24 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/VII (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP), sobre o porte pago da comunicação social.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, remetido através do ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 2258/SEAP/97, de 5 de Junho de 1997, encarrega-me o Sr. Secretário-de Estado da Comunicação Social dé transmitir o seguinte:
1 — Uma vez que a Assembleia da República não previu á produção de efeitos rectroactivos da Lei n.° 21/97, de 27 de Junho, que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro, não existe fundamento legal que permita ao Estado assumir a totalidade dos custos de expedição postal das publicações periódicas no período que mediou entre as referidas datas.
2 — Não é, pois, intenção do Governo anular os processos de cobrança accionados pelos CTT.
3 — O Secretário de Estado da Comunicação Social jamais manifestou a vontade, que lhe é erradamente atribuída no n.° 3 do requerimento em causa, de proceder de forma diversa da que resulta da aplicação da lei.
Lisboa, 4 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1045/VH (2.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação da 3." Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia, na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso.
Em resposta ao requerimento acima referido, tendo a honra de informar que a criação de conservatórias deve seguir os critérios fixados na lei. Ora, nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.°-519-F-2/79, de 29 de Dezembro, fora da sede do concelho só podem existir conservatórias nas sedes de freguesia com mais de 30 000 habitantes. Refira-se que em 1991 a população residente na freguesia de Pedroso era, segundo os dados do INE, de menos de 17 000 pessoas.
O Ministério da Justiça considera que, numa boa prespectiva de ordenamento do território e da correspondente estruturação dos serviços, os critérios fixados na lei se devem manter.
Lisboa, 4 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1048/VII (2.°)-AC, do Deputado Galvão Lucas (CDS-PP), sobre a abertura do novo Hospital Distrital de Viseu.
Reportando-me ao ofício desse Gabinete com o n.c 2396, de 18 de Junho de 1997, e em referência ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre informar V. Ex.*, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, do seguinte:
Quanto às questões colocadas acerca da abertura do novo Hospital Distrital de Viseu, importa esclarecer que se trata de matéria que tem vindo a ser cuidadosamente preparada pelo conselho de administração do Hospital, no qual se inclui, naturalmente, o director clínico, tendo sido efectuadas reuniões não só com todas as chefias do Hospital mas também com o pessoal técnico por forma que a transferência se operasse sem sobressaltos.
Acresce que o adiamento da abertura para meados deste mês, se ficou a dever essencialmente à ausência de rede informática, situação que foi entretanto ultrapassada, estando agora garantidas as condições para a sua abertura.
É ainda de acrescentar, em matéria de segurança, o facto de terem sido publicadas internamente normas gerais, às quais se acrescentaram os procedimentos adequados dos diversos sectores funcionais do Hospital.
Assim, pretende-se que sejam abandonadas as precárias condições hoteleiras e sanitárias do velho edifício, por transferência para instalações condignas.
A título exemplificativo, refira-se a mudança já verificada em 24 de Fevereiro de 1997 da valência de fisiatra, a laborar até então em pré-fabricado a ameaçar ruir.
O mesmo se verificou quanto à recém-criada unidade de anatomia patológica, cujas instalações que lhe estavam afectas se cingiam a uma sala improvisada no velho Hospital.
Iniciará em breve a sua operacionalidade a valência de pneumologia e, necessariamente, todos os novos serviços clínicos representarão um valor acrescido à importância do novo Hospital.
Os diversos técnicos têm tido formação em várias áreas e continuarão a fazê-la, tendo em conta as novas tecnologias a utilizar desde logo pelo Hospital, a implementar a curto e a médio prazo.
No que diz respeito ao serviço de atendimento permanente, o assunto está a ser equacionado pelo coordenador regional de saúde no sentido de encontrar a melhor solução para o problema.
16 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
OIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1059/VÜ (2.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o estatuto remuneratório da função pública.
Relativamente ao assunto a que se reporta o ofício em
referência, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Como é do conhecimento público, o processo negocial para a actualização dos salários e demais presta-
ções dos trabalhadores da Administração Pública para o ano de 1997 decorreu, como é habitual, tendo como interlocutores sindicais a Frente Comum, a FESAP e o STE.
2 — Assim, e uma vez que a Frente Comum integra também o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, as propostas oportunamente apresentadas para este Sindicato, através da Frente Comum, foram devidamente discutidas e negociadas.
3 — Em resultado do processo negocial em questão, foi celebrado um acordo com a FESAP e, posteriormente, foi emitída a Portaria n.° 60/97, de 25 de Janeiro, que dá corpo aos compromissos assumidos pelo Governo em matéria de actualização salarial para 1997, bem como das restantes prestações de natureza pecuniária.
4 — Relativamente aos aposentados, reformados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações os n.™ 15." a 20.° da referida portaria determinam a incidência dos aumentos acordados para o ano de 1997 para este pessoal.
5 — Outros compromissos assumidos neste contexto e com incidência neste pessoal foram:
a) Revisão do Estatuto da Aposentação no sentido do reforço da limitação da possibilidade de os aposentados e reformados exercerem funções remuneradas na Administração Pública;
b) «Assegurar que, no âmbito e funcionamento dos conselhos consultivos da CGA e da ADSE, sejam reanalisados eventuais ajustamentos nas diversas comparticipações, tendo em consideração as dotações orçamentais existentes, bem como qualquer alteração ao Estatuto da Aposentação.»
6—Quanto à matéria da alínea a), foi já negociado com as organizações sindicais e aprovado pelo Governo o projecto de alteração do Estatuto da Aposentação que reduzirá drasticamente os casos de exercício de funções por aposentados e reformados, tendendo mesmo para a proibição total, a prazo (excepto para o exercício de funções ou cargos electivos ou de livre nomeação política).
7 — Quanto à matéria da alínea b), é um compromisso que só se concretiza perante qualquer proposta sobre as matérias aí referidas, desconhecendo se alguma iniciativa foi já tomada nesse âmbito e contexto.
3 de Julho de 1997. — O Director-Geral, Júlio G. Casanova Nabais.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DA REGIÃO DO NORTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1072/VII (2.")-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o número de baixas existentes no concelho de Vila Pouca de Aguiar desde Março de 1996 á Maio de 1997.
Em referência ao ofício n.° 11 273, de 8 do corrente mês, remeto a V. Ex." um mapa onde constam os elementos pretendidos pelo Sr. Deputado e candidato à presidência da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar (a).
O Presidente do Conselho Directivo, Manuel A. Martins Alves.
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1073/VE (yAC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), pedindo o envio da publicação Região Centro: Fichas Concelhias.
Para resposta ao requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe, enviado a este Gabinete pelo ofício n.°2481 dessa Secretaria de Estado, de 24 de Junho de 1997, junto envio a publicação editada pela Comissão de Coordenação da Região Centro sob o título Benvindo ao Centro de Portugal.
28 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1074/VH (2.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), pedindo o envio da.publicação Região Norte: Fichas Concelhias.
Para resposta ao requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe, enviado a este Gabinete pelo ofício n.°2482 dessa Secretaria de Estado, de 24 de Junho de 1997, junto envio a publicação Região Norte: Fichas Concelhias.
28 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e. da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1079/VTJ (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os cidadãos estrangeiros recenseados em 1997.
Em referência ao ofício n.° 2488/SEAP/97, de 24 de Julho de 1997, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar a V. Ex.° de que, de momento, não é possível fornecer os dados pretendidos pelo Sr. Deputado, uma vez que se está na fase inicial da comunicação pelas comissões recenseadoras às câmaras municipais e destas ao STAPE do número de eleitores inscritos no recenseamento (artigo 37.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro).
Afigura-se, aliás, à semelhança do que vem sucedendo ao longo dos anos em que se realizam eleições autárquicas que antes de Setembro não se obterá a totalidade dos resultados. De notar que, em anos não eleitorais, tais resultados vão chegando ao STAPE entre Julho e Dezembro, registando-se, para além disso, falhas pontuais. Não dispõe o STAPE de outros meios junto das autarquias e
comissões recenseadoras que não sejam as insistências permanentes nos pedidos de envio dos resultados.
No entanto, e no que toca aos cidadãos estrangeiros — excluindo os da UE —, o STAPE possui, fornecidos pelo
SEF/MAI, uma lista com os números dos pedidos de certidão para inscrição no recenseamento, que se junta em anexo.
No que diz respeito aos cidadãos da UE, junta-se lista referente ao ano de 1996, acrescentando-se que no ano em curso se vai registar um aumento sensível, tendo em conta o número de duplicados dos verbetes de inscrição que tem acorrido — e continua a acorrer — ao STAPE (artigo 23.°, n.° 4, da Lei n.° 69/78, na redacção dada pela Lei n.° 50/96) e que até ao momento ascende já a cerca de 1500.
Coloca-se o STAPE à disposição do Sr. Deputado para serem disponibilizados elementos parciais (concelhos/freguesias) de que se vá dispondo.
28 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.
ANEXO
Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (S. T. A. P. E.)
Em resposta ao ofício em referência cumpre informar o seguinte:
1 — De momento não é possível fornecer os dados pretendidos pelo Sr. Deputado António Filipe, uma vez que se está na fase inicial da comunicação pelas comissões recenseadoras às câmaras municipais e destas ao STAPE do número de eleitores inscritos no recenseamento (artigo 37.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro).
AFigura-se, aliás, à semelhança do que vem sucedendo ao longo dos anos em que se realizam eleições autárquicas que antes de Setembro não se obterá a totalidade dos resultados. De notar que, em anos não eleitorais, tais resultados nos vão chegando entre Julho e Dezembro, registando-se, para além disso, falhas pontuais. Não dispõe o STAPE de outros meios junto das autarquias e comissões recenseadoras que não sejam as insistências permanentes nos pedidos de envio dos resultados.
2 — No entanto, e no que toca aos cidadãos estrangeiros — excluindo os da UE —, o STAPE possui, fornecidos pelo SEF/MAI, uma lista com os números dos pedidos de certidão para inscrição no recenseamento, que se junta em anexo.
3 — No que diz respeito aos cidadãos da UE, junta-se lista referente ao ano de 1996, acrescentando-se que no ano em curso se vai registar um aumento sensível, tendo em conta o número de duplicados dos verbetes de inscrição que tem acorrido — e continua a acorrer — ao STAPE (artigo 23.°, n.° 4, da Lei n.° 69/78, na redacção dada pela Lei n.° 50/96) e que até ao momento ascende já a cerca de 1500. (a)
4 — Coloca-se o STAPE à disposição do requerente para sererri disponibilizados elementos parciais (concelhos/ freguesias) de que se vá dispondo.
24 de Julho de 1997. — A Directora-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1081/VTI (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o espaço Agora.
1 — Como consta da 3." cláusula do protocolo de cooperação celebrado entre a Associação Académica de Lisboa e o Ministério da Educação, em 26 de Fevereiro de 1996, este entregou à primeira outorgante, a título de apoio financeiro, a quantia de 4 000 000$, que se destinou ao funcionamento do espaço Agora, sito no pavilhão n. Cais do Sodré, Lisboa.
2 — O Ministério da Educação reconhecia, assim, o interesse social da iniciativa, pelos serviços valiosos que ela visava assegurar à academia. O arranque do projecto Agora ficou, deste modo, assegurado, para o que terão contribuído ainda outros apoios a montante do mesmo, designadamente por parte da Câmara Municipal de Lisboa, da Secretaria de Estado da Juventude, de várias universidades e da Comissão Nacional de Luta contra a Sida, bem como de outras instituições de ensino superior e de empresas.
3 — O apoio da Administração do Porto de Lisboa — como consta de documentação proveniente da Associação Académica de Lisboa— tomou a forma de cedência de espaço por três anos. Desde o início do projecto Agora, ou, mais rigorosamente, desde o estudo da sua viabilidade, a Associação Académica de Lisboa contou com o facto de as instalações do mesmo não serem definitivas, tendo sido cedidas a título temporário pela Administração do Porto de Lisboa (emissão de licença a título precário, válida até 31 de Dezembro de 1998). Mais: naquele estudo indica-se, claramente, que, uma vez assegurada a viabilidade económico-financeira do Agora, os saldos de exploração registados ao longo de três anos de utilização do espaço cedido no Cais do Sodré poderiam ser utilizados, entre outros fins, para a criação de um novo complexo (que constituiria um segundo Agora).
4 — Também na apresentação do projecto, os seus promotores estudantis afirmaram que se tratava de «uma iniciativa de estudantes e para os estudantes» acrescentando: «Esta é uma nova postura e forma de encarar a resolução dos problemas do ensino superior, os alunos promovem as soluções, congregam vontades (e verbas!) e asseguram a gestão do projecto, solicitando às entidades interessadas o apoio nas despesas de investimento inicial, descomprometendo-as com os custos correntes de funcionamento.»
Cremos que o projecto Agora tem decorrido com êxito assinalável, dentro dos parâmetros inicialmente definidos pela Associação Académica de Lisboa e sob a orientação dos estudantes e das estruturas para o efeito montadas.
5 — Visando preparar esta informação, entrámos oportunamente em contacto com o director do espaço Agora, José ManueA Drago Simão, que nós remeteu por fax o ofício anexo, dirigido a S. Ex.* o Ministro da Educação, em 19 de Maio passado. Não obstante o êxito do projecto, ali se afirma estar a Associação Académica de Lisboa «extremamente preocupada com o futuro do espaço Agora», uma vez que a Administração do Porto de Lis-
boa lhe comunicou uma ordem de saída das actuais instalações, a efectivar-se no mais curto espaço de tempo. Daí a necessidade urgente —comunicada ao Ministério da Educação— de encontrar um futuro espaço físico que assegure a continuidade do Agora. Para tanto, solicitavam uma audiência, no sentido de o Ministério da Educação ajudar os estudantes da Academia de Lisboa a encontrar soluções para o problema.
6 — Quanto ao papel do Ministério da Educação relativamente à viabilização do espaço Agora, além do apoio financeiro atrás referido, pensamos que ele se deverá balizar, unicamente, pelo estatuído na cláusula 5.° do citado protocolo de cooperação, que se transcreve:
Ambas as partes se comprometem a desenvolver as acções consideradas adequadas e a prestar os apoios necessários à boa prossecução dos fins da Associação espaço Agora.
Será, por certo, uma cláusula idêntica à que figura noutros protocolos de cooperação entre a Associação Académica de Lisboa e outras entidades patrocinadoras, não estando o Ministério da Educação comprometido a mais do que isso. O Ministério estará, certamente, aberto a ouvir os estudantes da Academia de Lisboa, e a ajudámos a encontrarem a melhor solução para o problema, dentro do princípio de que o espaço Agora foi e é uma iniciativa dos estudantes, assumida com liberdade responsável, e que lhe não cabe tutelar.
17 de Julho de 1997. — O Assessor, Rafael Gomes Filipe.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR Núcleo de Recursos Humanos, Físicos e Financeiros
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1083/VII (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as bolsas de estudo no ensino superior privado.
Em resposta ao requerimento supramencionado informa--se:
O Departamento do Ensino Superior (DESUP) contratualizou com a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) a análise dos processos de candidatura dos alunos do ensino superior particular e cooperativo.
As instituições do ensino superior privado solicitou-lhe a sua intervenção a vários níveis:
Informação aos alunos;
Lançamento de candidaturas;
Venda e recolha de impressos;
Encaminhamento para a APESP;
Afixação das listas nos estabelecimentos de ensino;
Pagamento das bolsas;
Prestação de contas ao DESUP.
Foram atribuídas 3849 bolsas aos alunos do ensino superior particular e cooperativo e 415 bolsas a alunos da Universidade Católica Portuguesa, a'que correspondem os encargos de 1 694 519 contos e 205 245 contos, respectivamente, ou seja um total de 1 899 764 contos.
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De referir que o remanescente será para atribuição das bolsas no próximo ano lectivo de 1997-1998 (Outubro, Novembro e Dezembro de 1997).
O DESUP foi transferindo mensalmente para as instituições a verba necessária para o pagamento das bolsas, todavia sujeito ao regime duodecimal.
0 procedimento solicitado às instituições para o pagamento das bolsas foi nomeadamente:
1 — As instituições do ensino superior particular e cooperativo abrem uma conta bancária específica para a movimentação das dotações das bolsas, informando o DESUP do respectivo NIB.
2 — O DESUP procederá ao pagamento das bolsas de estudo, através da transferência de verbas para as referidas instituições do valor a atribuir aos respectivos bolseiros, e que corresponde:
Aos meses de Outubro de 1996 a Maio de 1997 (inclusive), deduzido do adiantamento efectuado em Janeiro de 1997;
Aos restantes meses de 1997 (Junho e Julho) mensalmente.
3 — As instituições procederão ao pagamento das bolsas de acordo com:
Afixação do aviso de publicitação do pagamento da bolsa;
Pagamento das bolsas correspondentes (aos meses de Outubro de 1996 a Maio de 1997, inclusive, e depois mensalmente aos restantes meses de Junho e Julho de 1997).
4 — Os estudantes que não levantem a bolsa no prazo de 30 dias após a afixação do aviso de publicitação do pagamento da bolsa efectuada pela instituição perdem o direito à mesma.
5 — As verbas das bolsas não levantadas serão devolvidas ao DESUP para utilização no processo de atribuição de bolsas.
6 — Quaisquer receitas bancárias resultantes da conta bancária específica de bolsas serão utilizadas, exclusivamente, pelo DESUP no processo de atribuição de bolsas.
7 — As instituições enviarão mensalmente o comprovativo dos pagamentos mensais efectuados aos bolseiros e cópia do extracto da conta bancária específica de bolsas.
Assim, o processo termina em Julho com o pagamento das últimas mensalidades, para o ano lectivo de 1996-1997.
No que diz respeito às notícias vindas a público relativamente a atrasos na entrega das bolsas de estudo, apesar de o Ministério já ter disponibilizado as verbas, o DESUP e nos casos que teve conhecimento, quer pelos próprios alunos quer pela comunicação social, diligenciou junto das respectivas instituições averiguando da verosimilhança de tais informações e, no caso, das razões que justificariam tal atitude, disponibilizando-se para esclarecer as dúvidas que se levantavam quanto aos procedimentos a efectuar e solicitando celeridade no processo.
De referir que todas as instituições anormais detectadas foram prontamente solucionadas, minimizando-se assim qualquer inconveniente para os alunos bolseiros.
11 de Julho de 1997. — A Técnica. Mónica Almeida.
' MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1088/VU (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os relatórios de avaliação do PEDIP.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2497/SEAP/97, de 24 de Junho, sobre o assunto em epígrafe, junto envio a documentação solicitada (a).
(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.
(Sem data). — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1090/VU. (2.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o recenseamento dos recursos humanos da Administração Pública.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro de, relativamente ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:
a) Quando este Governo iniciou os trabalhos do recenseamento geral da função pública, não existiam dados fiáveis sobre o número de funcionários existentes;
b) Os trabalhos têm vindo a decorrer num ritmo muito acelerado, apesar das dificuldades decorrentes da falta de colaboração de muitos organismos e entidades e, mesmo, da recusa de alguns em responder. Neste momento, os trabalhos relativamente à administração local do continente não estão concluídos, dado a Câmara Municipal do Seixal não enviar os dados. Este órgão autárquico não respondeu a um ofício do Sr. Ministro Adjunto de 12 de Junho de 1997, no qual solicitava às então 48 câmaras municipais em falta o envio dos dados;
c) O recenseamento geral da função pública está na fase final, admitindo-se que possa estar concluía» em 31 de Outubro próximo futuro.
(Sem data). — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1102/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca da Directiva n.°97/67/CE, sobre o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.
Para resposta ao requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe, enviado a este Gabinete pelo ofício
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n.° 2511, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 24 de Junho de 1997, informo o seguinte:
1 — A Directiva n.°96/67/CE, do Conselho, de 15 de Outubro, não impede que os aeroportos, ou as companhias aéreas que actualmente prestam serviços de assistência a terceiros nos aeroportos da Comunidade Europeia, o façam no futuro.
2 — A referida directiva estipula que haja acesso a essas actividades por parte de mais prestadores do que é regra hoje em dia, podendo tal acesso ser limitado a priori a um pequeno número de prestadores (nomeadamente para as actividades de assistência em placa, carga e correio), ou ser ilimitado (para outros serviços), salvo derrogação fundamentada em restrições físicas da infra-estrutura.
3 — Nos casos em que o acesso seja livre, os actuais prestadores poderão continuar a sua actividade, como qualquer outro. Nos casos em que o acesso seja limitado, terão de concorrer com outros eventuais interessados. Para os aeroportos, existe sempre a possibilidade de prestação de serviços.
4 — O Governo está a estudar os diversos aspectos ligados à transposição da referida directiva, de forma a acautelar, na medida do possível, os interesses envolvidos, entre os quais avultam, naturalmente, os dos trabalhadores e empresas do sector.
5 — Nesse âmbito é previsível que venha a condicionar-se o número de prestadores em certos aeroportos e relativamente a certos serviços, tendo em conta condicionamentos de espaço e de segurança.
6 — A capacidade actual e previsível dos aeroportos está também a ser analisada, de modo a definir onde se torna necessário usar das derrogações previstas no n.° 3 do artigo 6." da directiva (conforme referido pelo Sr. Deputado).
7 — Não está prevista a reabertura da discussão nos órgãos comunitários da citada directiva.
Com efeito, o argumento para tal invocado pelo Sr. Deputado não serviria de fundamento a tal reabertura, já que, no regime previsto na directiva, como se disse, não 5 há desigualdade no acesso à actividade. A referência a transportadores dominantes em determinado aeroporto é feita apenas no sentido de não poderem normalmente ser prestadores únicos, com exclusão de concorrentes independentes.
8 —Por outro lado, verificou-se,'por ocasião da discussão do projecto da directiva, em Conselho da União Europeia, não haver número suficiente de Estados apoiando unia solução, preconizada por Portugal, de continuidade automática dos estabelecimentos actualmente existentes.
28 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° U09ATI (2.°)-AC, do Deputado José Cabeças (PS), sobre o reforço de pessoal de saúde nos concelhos do interior.
Em referência ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.°2531, de 26 de Junho de 1997, cumpre-me transmitir
a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:
A questão suscitada pelo Sr. Deputado José Cabeças já havia sido em devido tempo equacionada pela Administração Regional de Saúde, tendo em consequência efectuado reuniões com os coordenadores sub-regionais de saúde no sentido de serem tomadas todas as medidas possíveis para os eventuais problemas que possam surgir.
Todavia, reconhece-se que tais medidas poderão revelar-se de alguma dificuldade na sua aplicação, dada a carência que se faz sentir nas zonas do interior do País, quer de pessoal médico quer de pessoal de enfermagem.
18 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1129/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre a exposição de 50 enfermeiros de grau 1 do Hospital Distrital de Castelo Branco com situação indefinida.
Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, veiculado pelo ofício n.°2655, de 8 de Julho de 1997, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.° o seguinte, com base nos esclarecimentos prestados pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde (DRHS), a solicitação do conselho de administração do Hospital Distrital de Castelo Branco.
Tais esclarecimentos versam sobre diversas questões suscitadas decorrentes na anulação parcial do concurso de provimento para lugares de enfermeiros de nível 1, ordenada por sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra.
O entendimento esclarecido que foi perfilhado pelo DRHS, e que foi comunicado ao Hospital em 18 de Fevereiro e 10 de Março de 1997, é no sentido de que a referida sentença, ao mesmo tempo faz desaparecer da ordem jurídica o acto homologatório da primeira lista, também faz extinguir todos os efeitos que dele derivaram, neste caso as nomeações.
Por esta ordem de razões, o tempo de serviço prestado na vigência da primeira lista não é legalmente contável para efeitos de progressão, promoção e antiguidade.
A nomeação dos candidatos será efectivada tendo por base a nova lista classificativa final, a que foi dada publicidade no Diário da República, 2°série, n.°282, de 16 de Dezembro de 1996, e de acordo com a respectiva ordenação.
Por fim, e relativamente às remunerações processadas, cumpre esclarecer V. Ex." de que, atendendo que os nomeados foram investidos nos correspondentes cargos na sequência de acto que, até à sentença do Tribunal, se presumiu legal e que desempenharam funções inerentes a esses mesmos cargos, consideram-se licitamente percebidas, à semelhança do que ocorre nas situações dos agentes putativos e das previstas no artigo 15." do Decreto-Lei n.° 146-O80, de 22 de Maio.
16 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11607VII (2.°)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre o incêndio na Associação Naval 1.° de Maio, na Figueira da Foz.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Desporto de, em resposta ao requerimento n.° 11607Vn (2.°)--AC, do Sr. Deputado Carlos Beja (PS), no tocante a esta área, informar o seguinte:
1 — No próprio dia 4 de Julho, o Sr. Secretário de Estado do Desporto contactou com o Sr. Governador Civil de Coimbra e enviou um fax ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz solicitando-lhe para transmitir ao presidente da direcção da Associação Naval i.° de Maio a sua solidariedade e a disponibilidade dos serviços para encontrar soluções.
2 — No dia 9 de Julho, o Sr. Secretário de Estado do Desporto visitou as instalações do clube e informou que, sem prejuízo das decisões ulteriores a tomar, em conjunto com a Câmara Municipal e outras entidades, para a reconstrução das instalações desportivas, apoiaria, de imediato, a aquisição, do material desportivo que se afigurasse necessário à continuação, sem qualquer hiato, da actividade desportiva do clube.
3 — No dia 10 de Julho, e depois de analisada a relação de bens destruídos pelo incêndio, fornecida pelo clube, foi despachado um subsídio de 20 mil contos, atribuído a título excepcional, tendo sido dado conhecimento do citado despacho ao presidente do clube nessa data.
4 — Para além do que se deixa dito, importa esclarecer que os serviços se encontram a colaborar com as entidades locais no sentido de encontrar uma solução que de alguma forma minore os prejuízos da Associação Naval 1.° de Maio.
16 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1194/VII (2.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a precariedade dos trabalhadores na Administração Pública.
Em referência ao ofício mencionado em epígrafe, que capeava um requerimento do Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), encarrega-me S. Ex." o Secretário. de Estado da Administração Pública de informar que se desconhece a situação alegada no já referido requerimento, ou seja, a de que haveria serviços do Estado a contratar «pessoas em regime de trabalho independente, assumindo o estatuto de empresários em nome individual».
Cabe referir que as organizações sindicais, que continuam a acompanhar de muito perto o esforço de regularização das situações precárias que o Governo vem desenvolvendo, não se fizeram eco desta suposta ocorrência.
Sendo certo que o Governo não dará cobertura a ilegalidades como a alegada no requerimento, espera-se que o Sr. Deputado António Rodrigues ilustre a sua alegação para que o Governo possa tomar as medidas que a situação impuser.
18 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Luís Parreirão.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/VII (2.a)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), acerca da organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho na.TAP.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2766/SEAP/ 97, de 14 de Julho próximo passado, encarrega-me S. Ex.a a Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar V. Ex.a de que, acerca do assunto mencionado em epígrafe, veio o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) referir o seguinte:
1 — Estando obrigada, nos termos do n.° 7 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.° 7/95, de 29 de Março, a organizar serviços internos da segurança, higiene e saúde no trabalho, a empresa TAP requereu autorização ao IDICT para adopção da modalidade de serviços externos, ao abrigo do mesmo preceito e diploma.
2 — Todavia, não é ainda possível a sua tramitação, dado que não se encontra publicada regulamentação suficiente relativa, nomeadamente, à acreditação de empresas prestadoras de serviços de segurança, higiene e saúde do trabalho que possam garantir a prestação daqueles serviços, à certificação dos técnicos de prevenção, ao estabelecimento da rede de organismos de referência e à fixação de critérios de apreciação dos requerimentos formulados ao abrigo do citado n.° 7 do artigo 4.° Aliás, o acordo de concertação estratégica (ACE— 1996-1999), celebrado em 20 de Dezembro de 1996, veio reconhecer expressamente tal situação, perspectivando-sé a execução de um conjunto de medidas a adoptar no plano normativo e operacional (cf. n.° 10.9 do capítulo v do ACE, p. 113).
3 — Toda esta matéria conhece, nesta data, desenvolvimentos, tendo em vista a intervenção legislativa necessária por parte do Governo e a dinamização, por parte do IDICT, do sistema de ensino e da formação para a criação das ofertas formativas suficientes e adequadas à habilitação dos técnicos que os serviços de prevenção das empresas terão necessidade de recrutar. Situação idêntica se desenvolve junto da comunidade técnica e científica, com o objectivo de constituição progressiva da rede de organismos de referência.
4 — Nesta conformidade, o requerimento da TAP, formulado ao abrigo do n.° 7 do artigo 4.° do diploma legal citado, bem como o requerimento de acreditação da UCS — S. A., enquanto serviço externo, encontram-se pendentes, até que o IDICT disponha dos instrumentos jurídicos que são necessários à respectiva tramitação.
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Na verdade, estando em causa na organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho das empresas, valores de interesse público, como sejam, precisamente, os da segurança e saúde dos trabalhadores, o IDICT não poderá deixar de submeter os casos em apreciação a um quadro preciso de referências, que, como já foi dito, não se encontra ainda estabelecido.
5 — Cabe ainda referir que ó IDICT já prestou às partes interessadas no processo em causa os necessários esclarecimentos sobre o assunto.
6 — Para conhecimento, junto um exemplar do Livro Verde Relativo ao Regime de Organização dos Serviços de Prevenção nas Empresas, lançado em Junho de 1997 pelo IDICT.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VTJ (2.')-AL, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre o estacionamento tarifado na Avenida de D. Afonso Henriques.
Relativamente ao ofício acima referenciado, cumpre-me informar V. Ex.* de que foi aprovado em Assembleia Municipal, em 14 de Dezembro de 1994, o Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada, bem como as suas localizações, tendo o mesmo sido publicitado, por meio de edital, em 19 de Dezembro de 1994.
Foi lançado em 1995 um concurso público internado-. nal para a concessão de exploração de parcómetros com a respectiva implantação, do qual resultou a concessão de exploração à firma Braga Parques — Estacionamentos de Braga, L.*1
Antes da implantação do estacionamento tarifado e de duração limitada, foi feita divulgação através da comunicação social local, bem como a distribuição de folhetos informativos.
Mais se informa que as medidas tomadas contemplaram cerca de 50 % de estacionamento atribuído a residentes, com cedência de cartão de residente, sendo da responsabilidade da Polícia de Segurança Pública de Almada a sua fiscalização.
(Data ilegível.) — O Vereador, Henrique Rosa Carreiras.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALJEZUR
Assunto: Resposta ao requerimento n.°! 14/VU (2.°)-AL,
. do Deputado José Reis (PS), sobre a ocupação de um terreno para lixeira municipal em Vale das Paias, no município de Aljezur.
Em resposta ao solicitado pelo requerimento mencionado em epígrafe, do Sr. Deputado do Partido Socialista José Reis, junto se envia a V. Ex." cópia do processo, através do qual se poderá extrair as respostas ao solicitado.
No entanto, temos a esclarecer:
1 — Os herdeiros de Francisco Marreiros Duarte (no requerimento refere-se Fernando Marreiros, talvez por lapso) não são proprietários mas sim co-proprietários.
2 — Apesar de o registo estar feito em nome dos herdeiros de Francisco Marreiros Duarte, pode-se extrair do processo que só por grosseiro «lapso» tal registo foi efectuado.
3 — O terreno em causa tem mais de uma dezena de co-proprietários.
4 — Os co-proprietários, há vários anos, acordaram entre si a divisão da propriedade, ficando definida a parte que cabe a cada um.
5 — O Sr. Fernando Marreiros Luís e esposa autorizaram em 1982 a utilização da sua parte do terreno para depósito de lixo.
6 — A Câmara Municipal de Aljezur não ocupa a parte do terreno pertencente aos herdeiros de Francisco Marreiros Duarte.
7 — A Câmara Municipal de Aljezur tentou adquirir o terreno, mas tal não foi possível, conforme se pode extrair do processo.
8 — Os herdeiros de Francisco Marreiros Duarte, apesar de todo o terreno (cerca de 60 ha) estar registado em seu nome, mas sabendo de facto que o terreno não lhes pertencia na totalidade, tentaram vender o mesmo à Câmara Municipal.
9"—A Câmara Municipal de Aljezur, talvez no princípio do ano de 1998, vai desocupar o terreno, uma vez que os resíduos sólidos irão ser depositados no aterro regional do porto de Lagos, Portimão.
10 — Lamenta-se que p Sr. Deputado não tenha tido as cautelas necessárias, no sentido de contactar primeiro esta autarquia, pois teria evitado que o seu requerimento fosse fundamentado em premissas tão erradas.
24 de Julho de 1997. — O Presidente da Câmara, Manuel José de Jesus Marreiros.
(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SERIE-B — NUMERO 31
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