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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 1998

II Série-B — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°s 132 a 167/Vn (3."hAC e (Wn Q.")-AL):

N.° 132/VII (3°)-AC — Da Deputada Celeste Correia (PS) ao Ministério da Justiça sobre a expulsão de reclusas... 30-(5) N.° I33/VI1 (3.')-AC —Do Deputado Jorge Coes (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a delimitação da área da

REN no município de Setúbal.......................................... 30-(5)

N.° 134/V1I (3")-AC — Do Deputado Francisco Torres (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a não satisfação dos pedidos de pagamento de fundos estruturais apresentados

por Portugal à Comissão................................................... 30-(5)

N.° 135/V1I (3.°)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a instalação de uma pocilga no lugar da Veiga, na freguesia de Rebore-

da, no concelho de Vila Nova de Cerveira.......í........... 30-(5)

N.« 136 e 137/VII (3.*)-AC — Dos Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP) ao Ministério da Educação sobre a violação do dever de neutralidade das entidades públicas pelo Ministério............................................................ 30-(6)

N.° I38/VI1 (3.°)-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação que envolve os docentes da disciplina de Educação Tecnológica 30-(6) N.° I39/V11 (3.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a barragem de Odelouca............................................................... 30-(7)

N.° 140/VII (3.')-AC —Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre convenções......... 30-(7)

N.° 14//VII (3.')-AC —Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a situação em que se encontra o arrastão Luiz Cego........... 30-(7)

N.° 142/VII (3.")-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a integração da Escola Superior de Conservação e Restauro na Universidade Nova de Lisboa................................................. 30-(8)

N.M 143 e 144/VII (3.')-AC — Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, as verbas destinadas pelo orçamento da segurança social para a acção social na Região Autónoma dos Açores e as promessas feitas pelo ex-Ministro da Economia Augusto Mateus de baixar as

tarifas da energia eléctrica nas Regiões Autónomas....... 30-(8)

N.° 145/VII (3.")-AC— Do Deputado José Calçada (PCP) .ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação do Consulado de Portugal em Leão, Espanha......... 30-(9)

N.° 146/V11 (3.*)-AC —Do Deputado Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Programa LEADER ....... 30-(9)

N.° 147/Vll (3.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Pública

sobre o Estatuto da Aposentação ..................................... 30-(10)

N.° 148/V1I (3")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da

farmácia em Carenque....................................................... 30-(\0)

N.° 149/VII (3")-AC —Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação da empresa Cabos Avila........... 30-( 10)

N.° 150/VII (3.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre o afundamento da carga de césio ao largo de São Miguel,

nos Açores........................................................................ 30-(l I)

N.° 151/VII (3")-AC —Do Deputado Silvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a situação em que se^encontra a ponte românica da freguesia de Arcos.

no concelho de Vila do Conde........................................ 30-(l I)

N.° 152/VII (3.")-AC —Do Deputado Carlos Coelho (PSD) ao Governo sobre o plano a médio prazo da União Europeia para o incremento das energias renováveis pelos Estados membros......................................................... 30-(ll)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

N.° 153/VII (3°)-AC —Do Deputado Manuel Alegre (PS)

a Secretaria de Estado das Pescas sobre o subsídio para

os pescadores da Figueira da Foz e da praia de Mira... 30-(l I)

N.° 154/VII (3.")-AC —Do Deputado Fernando Pereira

Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre o túmulo

de Garcia de Resende........................................................ 30-(l2)

N.'« 155 e 156/VII (3.")-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, o estado do regato da Lameira, freguesia do Mindelo, e a deterioração do areal e dunas da praia

do Mindelo, em Vila do Conde....................................... 30-(12)

N." 157/VII (3.')-AC —V. Requerimento n." I5I/VII (3.")-AC. N.m 158 e 159/Vtl (3.")-AC —Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, o despedimento de dirigentes sindicais e a cumulação de pensões........................... 30-(l2)

N.° 160/V1I (3.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre o abuso de posição dominante das empresas cervejeiras....................... 30-(l3)

N.° 161/V1I (3.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os planos

de emergência do Metropolitano de Lisboa.................... 30-(l3)

N.° 162/V11 (3.")-AC —Do Deputado Paulo Neves e outros (PS) aos Ministérios da Economia, do Ambiente e da Saúde sobre a instalação de uma linha de muito alta tensão entre os municípios de Silves e de São Brás de

Alportel, no distrito de Faro............................................. 30-(l4)

N.° 163/VII (3°)-AC —Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério da Economia sobre a reestruturação

dos sistemas informáticos da PETROGAL...................... 30-(l4)

N° 164/V11 (3.a)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as restrições no Listenstaina ao reembolso dos fundos de pensão

(2.° pilar) dos emigrantes................................................... 30-( 14)

N.° I6.VVII (3.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre a aquisição de instalações para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

(REPER)............................................................................. 30-(l5)

N.° 166/VII (3.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a colocação de

professores contratados...................................................... 30-( 15)

N.° 167/VII (3")-AC —Da Deputada Natalina Moura e outros (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a certidão de entidades formativas na área do ensino de informática para crianças e

jovens.......................................................,.......................... 30-(l5)

N.° 6/VII (3 °)-AL— Do Deputado Joaquim Matias (PCP) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre o plano urbanístico de Viana do Castelo....................................... 30-(l6)

Respostas a requerimentos |n.,ls 5, 264, 320, 422, 701, 721, 772. 988, 1018, 1023, 1067, 1093, 1101, 1115, 1121, 1122, 1126, 1134, 1161, 1164, 1166 a 1168, 1173, 1174, 1200, 1207,1220, 1225, 1226, 1231,1232, 1236, 1248, 1254, 1259, 1268, 1272,1274, 1277, 1286, 1300, 1310, 1315, 1316, 1320 a 1322, 1326. 1329, 1331, 1333, 1335, 1336. 1338, 1342, 1343, 1345 a 1347, 1349, 1354, 1356, 1358, 1360, 1361, 1363, 1365 a 1367, 1373 c 1375/VII (2.")-AC, 2, 3, 4, 6, 10, 17, 19 a 23, 26, 30, 32, 37, 41, 42, 44, 45, 48, 51, 54, 55. 57, 60, 63, 65. 67, 68, 69, 70, 75, 83, 85, 86, 99, 107, 127 c 140/V1I (3.')-AC, 124/VII (2.°)-AL e 3 e 4/VU (3.")-AL]:

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.°5/VII (2.°)-AC, dos Deputados Álvaro Amaro, Macário Correia e Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as candidaturas ao Fundo de Coesão

em matéria de transportes e ambiente.............................. 30-(16)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.°264/ VII (2.°)-AC. do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a

cheia do rio Agueda.......................................................... 30-(l6)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 320/ VII (2.')-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre o ensino nocturno no Instituto Superior Técnico..... 30-(l7)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 422/VII (2.')-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a recuperação das instalações da Escola Secundária de António Sérgio e renovação do seu

equipamento........................................................................ 30-(l7)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n°70l/VII (2*)-AC. do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação indefinida da universidade em Loulé....... 30-( 17)

Do Instituto dos Resíduos ao requerimento n.°72l/ VII (2.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os acordos com industriais para despoluição no exercício das suas actividades.............................. 30-(l7)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n °772/VI1 (2a)-AC. dos Deputados Manuel Monteiro. Ferreira Ramos. Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), pedindo informações sobre o número dos seus funcionários...................................................................................... 30-(l8)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente e da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 988/VII (2.")-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação

Ambiental de Estarreja (PEDRAE).................................. 30-(l9)

Da Direcção-Geral de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente ao requerimento n ° 1018/V1I (2a)-AC. do Deputado José Calçada (PCP). sobre a relação nominal dos agricultores que usufruem do chamado «subsídio do gasóleo».................................................................................. 30-(21)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1023/VII (2 °)-AC. do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as pensões dc reforma e sobrevivência dos trabalhadores da EPAC........................................ 30-(21)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1067/ VII (2.°)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a utilização de sistemas de vídeo na vigilância de

cidadãos.............................................................................. 30-(2l)

Da Secretaria dc Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1093/V1I (2.°)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o projecto de ampliação de pedreiras no concelho dc Loulé........................................... 30-(23)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n° II0I/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a barragem do

Lucefecit. em Alandroal.................................................... 30-(23)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 1115/VI1 (2.')-AC. dos Deputados Isabel Sena Lino e Arlindo Oliveira (PS), sobre o horário dos

alunos do ensino básico.................................................... 30-(24)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1121/VII (2.°)-AC. da Deputada Isabel Castro

(Os Verdes), sobre as áreas desanexadas da REN......... 30-(24)

Da Secretaria dc Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° I 122/VII (2.°)-AC. da

mesma Deputada, solicitando o envio de publicação..... 30-(24)

Da Secretaria de Estado dá Administração Educativa ao requerimento n.° 1126/VJI (2.')-AC. do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção da Escola EB 2.3 de

Rio Mau, no concelho de Penafiel................................... 30-(24)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° I I34/VI1 (2.*)-AC. do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o encerramento do

aterro sanitário da serra do Pereiro.................................. 30-(25)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.'" 1161, 1164 c 1166 a 1168/VII (2.')--AC. do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação

do CCP junto das comunidades portuguesas................... 30-(25)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1173/ VII (2°)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD), sobre a construção de uma mini-hídrica no «

rio Ardena. çjté Vila Viçosa.............................................. 30-(26)

Da Secretaria'de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° I 174/VH (2.°)-AC. do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação da Escola EB 2,3 de Rio de Moinhos, no concelho de Penafiel, e a construção do edifício próprio para a sua instalação e funcionamento .................................................................................. 30-(27)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° I200/VI1 (2.')-AC. do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a utilização por forças militares portuguesas no âmbito da NATO de equipamentos militares produzidos na Indonésia................................................................ 30-(27)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1207/VII (2")-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre as auditorias ao DAFSE e ao

IEFP.................................................................................... 30-(27)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1220/ VII (2.')-AC. dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre a morosidade na decisão do concurso de acesso à categoria de assessor.......................... 30-(27)

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9 DE JANEIRO DE 1998

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Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n." I225/VI1 (2.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (.PSD), sobre as cooperativas de solidariedade

social................................................................................... 30-(28)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1226/VII (2.")-AC, dos Deputados Macário Correia e Amândio de Oliveira (PSD), sobre a localização do aterro sanitário intermunicipal de

Lanhoso-Pedralva............................................................... 30-(28)

Do Ministério da Defesa Nacional (Direcção-Geral de Infra-Estruturas) ao requerimento n.° 1231/VII (2.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a reposição e reflorestação da carreira de tiro de Vale de Estacas 30-(28) Da Caixa Geral de Aposentações ao requerimento n.° 1232/VII (2.')-AC, do Deputado José Cesário (PSD),

pedindo o envio de documentação................................... 30-(29)

Do Ministério da Saúde .ao requerimento n.° 1236/ VII (2°)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes),

sobre a poluição industrial cm Santa Maria da Feira..... 30-(30)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao reque- . rimenio n ° I2WVIJ (2"VAC. do Deputado Macário

Correia (PSD), sobre a marina de Tavira........................ 30-(3l)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1254/ VII (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP). acerca da tributação sobre o reembolso de contribuições para o

2"pilar da segurança social—Suíça............................... 30-(31)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1259/VII (2")-AC. do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção da Escola EB 2.3 de

Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia.................. 30-(31)

Da Universidade Técnica de Lisboa ao requerimento n.° 1268/VII (2")-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a siiuação na Faculdade de Arquitectura

daquela Universidade........................................................ 30-(3l)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1272/VII (2.°)-AC, do mesmo Deputado e do Deputado José Calçada (PCP), sobre a

lixeira de Laundos, na Póvoa de Varzim........................ 30-(32)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1274/V1I (2.')-AC. dos mesmos Deputados. sobre a preservação dos campos cm Masseira, na Póvoa

de Varzim........................................................................... 30-(32)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n" 1277/VII (2.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as centrais nucleares espanholas.............................................................. 30-(32)

Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n.° 1286/ VII (2°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a queima de resíduos industriais em cimenteiras 30-(33) Da Secretaria dc Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 1300/VII (2.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as desanexações da RAN (Reserva Agrícola Nacional) no período dc Janeiro de 1995 a Junho de 1997 no distrito de Viana do Castelo 30-(33) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1310/ VII (2.')-AC. da Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre a falta de energia eléctrica no concelho de Alcanena.

no distrito de Santarém..................................................... 30-(33)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° I3I5/VII (2.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de

uma ETAR na Lourinhã................................................... 30-(34)

Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n.° 1316/ VII (2.°)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos industriais derramados na Sobreda, em

Almada............................................................................... 30-(34)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1320/VII (2.')-AC. da mesma Deputada, sobre o acordo entre a multinacional alemã Hoechst e a holding

Multikarsa Investmcnts...................................................... 30-(35)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° I32I/VII (2.')-AC. da mesma Deputada, pedindo o envio de publicação.................................................. 30-(35)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1322/ VII (2 °)-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha e outro (PSD), pedindo uma informação acerca das acusações feitas aos profissionais de saúde por parte de um ex-de-

legado de informação médica do Laboratório Bayer...... 30-(35)

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° 1326/VII (2°)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento do núcleo laboratorial do IVV de Santarém..................................... 30-(36)

Do Ministério da Cultura aos requerimentos n.,B 1329 c 1342/VII (2.')-AC. dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP). sobre a recuperação do Mosteiro de

São João de Tarouca......................................................... 30-(36)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n," 1331/ VII (2.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes),

sobre as medicinas não convencionais............................. 30-(37)

Do Ministério do Equipamenlo. do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 1333/ VII (2.")-AC. da mesma Deputada, sobre as obras de

expansão do porto dc Viana do Castelo.......................... 30-(37)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna aos requerimentos n."s 1335 e 1336/ VII (2.')-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, a actualização do recenseamento, levado a cabo no estrangeiro, em 1997. país por país. e o número de cidadãos brasileiros que gozam em Portugal

do estatuto de igualdade de direitos políticos................. 30-(38)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1338/ V.II (2.°)-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

sobre a execução orçamental deste Ministério................ 30-(38)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.° 1343/VII (2.')-AC. dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre a dívida dos Bombeiros Voluntários dc

Tarouca............................................................................... 30-(38)

Do Secretário dc Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n." 1345/VII (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a estrada romana do Viso, em Setúbal................................................ 30-(38)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1346/ VII (2 ")-AC. do Deputado Fernando Jesus (PS), sobre a extensão de saúde de Santa Marinha do Zêzere/Baião.. 30-(39) Do Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agro--Alimentar ao requerimento n.° 1347/VII (2.°)-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), sobre a

construção do novo lagar dc azeite de Nelas.................. 30-(39)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1349/ VII (2.')-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre as instalações do grupo de dadores dc sangue do

concelho do Barreiro......................................................... 30-(39)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1354/VII (2.°)--AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto e outros. (CDS-PP). sobre o novo Hospital Distrital de Santa Maria da Feira......................................................................... 30-(40)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n° 1356/ VII(2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

sobre a barragem do Maranhão (descarga)...................... 30-(40)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gabinete de Planeamento c Política Agro-Alimemar) ao requerimento n.° 1358/VII (2.°)-AC. do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre o total executado da despesa pública, discriminando as comparticipações nacional e comunitária (FEOGA) por cada programa c a taxa de execução respectiva........................... 30-(40)

Da Secretaria dc Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 1360/VII (2.')-AC. do Deputado Nuno Correia da Silva (PSD), sobre a situação do curso profissional orientado para a vida activa da Escola Secundária de D. Sancho II. em Elvas........................................... 30-(41)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1361/VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos

industriais perigosos no concelho de Palmela................. 30-(4l)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1363/VII (2.°)-AC. dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a presença de um agente do SIS no Gabinete do Ministro dfl República

para a Região Autónoma dos Açores .............................. 30-(4l)

Dos Ministérios da Saúde e das Finanças ao requerimento n.° 1365/VII (2.')-AC. da Deputada Jovita Matias (PS), sobre a criação de uma secção da junta médica no Algarve ................................................................................... 30-(41)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1366/VJJ (2.*)-AC. dos Deputados Antão Ramos e Pedro Baptista (PS), sobre a criação e instalação de 2.a conservatória do registo civil e de conservatória do registo predial de

Gondomar na cidade de Rio Tinto................................... 30-(42)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1367/VII (2°)-AC. da Deputada Paula Cristina (PS), sobre a construção de estabelecimentos de ensino no concelho de Matosinhos (PIDDAC)............... 30-(42)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Do Ministério das .Finanças (Direcção-Geral dos Impostos) ao requerimento n.° 1373/vii (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a reavaliação da propriedade rústica........................................................................ 30-(42)

Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) ao requerimento n.° 1375/VII (2.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre o imposto especial sobre as bebidas alcoólicas 30-(44) Da Secretaria de Estado da Justiça e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 2/VII (3 ")-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre a adopção de crianças em Portugal............................................. 30-(45)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna aos requerimentos n.m 3, 4 e 6/VII (3 °)-AC. do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre o concelho de

Meda................................................................................... 30-(46)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n ° IO/V11 (3.")-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre

o Hospital de Pulido Valente........................'................... 30-(48)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 17/VII (3.')-AC. dos Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP). sobre a situação do governador

civil de Beja....................................................................... 30-<48)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 19/VII (3.')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP). sobre resíduos tóxicos junto da Escola

C+S dc Alfragide............................................................... 30-(48)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 20/VII (3")-AC, do Deputado José Barradas (PS), sobre o Centro Hospitalar de Gaia....................................................... 30-(49)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 21/VII (3.°)--AC, do mesmo Deputado e dos Deputados Afonso Candal e Aníbal Gouveia (PS), sobre o Hospital Distrital de

Ovar.................................................................................... 30-(49)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n." 22/VII (3.")-AC. da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a reabilitação e integração de jovens deficientes.................................................................. 30-(49)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 23/VII (3.°)-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a taxa dc execução do QCA na

área deste Ministério......................................................... 30-(50)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n ° 26/V1I (3.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a extracção de areias na

Praia do Ribatejo............................................................... 30-(5l)

Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n.° 30/VII (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de golfinhos no Alto Minho........... 30-(51)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 32/VII (3.")-AC, da mesma Deputada, sobre os projectos urbanísticos no litoral. DRA de Lisboa c Vale

do Tejo.............................................................................. 30-(52)

Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n.° 37/V1I (3*)-AC. do Deputado José Calçada (PCP), sobre a construção de uma ETAR em Cabeceiras de Basto 30-(52) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 41/VII (3.')--AC. da Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre uma morte ocorrida nò Hospital Distrital de Portimão .... 30-(52) Do Ministério da Educação ao requerimento n." 42/VII (3 °)-AC. do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a situação dos centros de medicina pedagógica e as conclusões do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 252-A/ME/MS/96. dc 29 de Novembro, publicado no Diário dei República. 2.' série, n.° 18. de 22 de Janeiro

de 1997............................................................................... 30 (52)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 44/VII (3.")-AC. da Deputada Odete Santos (PCP). sobre a situação das acções da empresa G.C. — Gestão e Coordenação, S. A. R. L.............................................................. 30-(53)

Da Secretaria de Estado (la Educação e Inovação ao requerimento n.° 4.vvii (3.')-AC. do Deputado Rui Namorado e outros (PS), sobre as habilitações para a docência da disciplina dc Informática no ensino secundário.

grupo 39 ............................................................................. 30-(53)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 48/VII (3*)-AC. do Deputado José Cesário (PSD), sobre a visita do governador civil de Viseu a Mangualde 30-(53)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gabinete de Planeamento e Política Agro-AIimentar) ao requerimento n.° 51/VII (3.")-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a campanha europeia de promoção de sumo de uva e a importação

de milho dos EUA :........................................................... 30-(53)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Gabinete de Apoio aos Espoliados) ao requerimento n." 54/VII (3.")--AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP). sobre os descontos efectuados no Montepio Ferroviário de Angola e

o não pagamento das respectivas pensões...................... 30-(54)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n ° 5.WII (3.*)--AC. do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a estação arqueológica romana de Tróia................... 30-(54)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 57/VII (3 °)-AC. do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Preparatória de Augusto Moreno, em

Bragança............................................................................. 30-(55)

Do Ministério da Educação ao requerimento n° 60/VII (3°)-AC. do Deputado António Filipe (PCP). sobre o protocolo celebrado entre este Ministério e a União das

IPSS.................................................................................... 30-(55)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.°63/VII (3.°)-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o trabalho a tempo parcial............ 30-(57)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 65/VI1 (3a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as rusgas policiais efectuadas nos Bairros das Fontainhas, 6 de Maio c Estrela de África, no concelho da

Amadora............................................................................. 30-(59)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.1,s 67 a 69/V1I (3.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre, respectivamente, o Programa Nacional dc Projectos de Investigação, os grupos de trabalho, comissões e estudos feitos no âmbito deste Ministério e o grupo de

trabalho sobre medicinas não convencionais................... 30-(59)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 70/VI1 (3.°)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição no rio

Sótão e a pocilga existente em Vila Nova do Ceira...... 30-(60í

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 75/VII (3.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a situação social dos alunos da Escola Primária n.° 2 da Pontinha ... 30-(6l) Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 83/VII (3")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações do INATEL em Viana

do Castelo.......................................................................... 30-(6()

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 85/VII (3.°)--AC. do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção de um pavilhão na Unidade I do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia para a transferência dos serviços de urgência da Unidade 2 e de- um silo-auto para

aparcamento automóvel..................................................... 30-(61)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 86/VII (3.")--AC. dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP). sobre a criação de um centro de saúde no antigo

forte da Ameixoeira........................................................... 30-(62)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 99/VII (3.")--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), pedindo o

envio de documentação..................................................... 30-(62)

Do INATEL ao requerimento n.° 107/VII (3°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Residencial

Infante Santo...................................................................... 30-(62)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 127/VI1 (3.')-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), solicitando o envio de uma publicação...................................................................................... 30-(62)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 140/V11 (3.a)-AC. da Deputada Isabel Castro

(Os Verdes), sobre convenções ........................................ 30-(63)

Da Câmara Municipal da Figueira da Foz ao requerimento n.° I24/V1I (2.°)-AL. do Deputado Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre as condições de funcionamento do bar

Marujo, sito nesta cidade.................................................. 30-(63)

Da Câmara Municipal de Góis aos requerimentos n.1* 3 c 4/VII (3")-AL, da Deputada Heloísa Apo\6n\a (Os Verdes), sobre a poluição no rio Sótão e a pocilga existente em Vila Nova do Ceira........1............................ 30-(63)

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Requerimento n.fi 132/VII (3.fi)-AC

de 25 de Novembro de 1997

Assunto: Expulsão de reclusas.

Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).

Numa audiência com a Associação de Angolanos Novager tomei conhecimento de que na cadeia de Tires há mulheres estrangeiras com pena de expulsão, tendo filhos de nacionalidade portuguesa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me informe qual o número de mulheres que se encontram nesta situação.

Requerimento n.9 133/VII (3.e)-AC de 26 de Novembro de 1997

Assunto: Delimitação da área da REN no município de Setúbal.

Apresentado por: Deputado Jorge Goes (PS).

O município de Setúbal dispõe de plano director municipal (PDM) válido e eficaz, objecto de ratificação através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/94, publicada em 10 de Agosto.

A referida Resolução n.° 65/94 exclui, todavia, de ratificação áreas incluídas na REN pelos competentes órgãos do município, de acordo, aliás, quer com a comissão técnica de acompanhamento do PDM quer com a CNREN.

Com efeito, no seu n.° 3 foram excluídas de ratificação áreas propostas para integrar a REN, em resultado de terem feito vencimento os pontos de vista sustentados pelo Ministério do Mar, em consonância com a estratégia das competentes entidades portuárias.

Os factos expostos conduziram a uma inaceitável situação de impasse no que concerne à delimitação da REN na área do município de Setúbal. É que até ao presente continua por aprovar a resolução do Conselho de Ministros que deve proceder à delimitação da área da REN, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 79/95, de 20 de Abril, com todos os inconvenientes daí decorrentes, quer para a autarquia quer para os cidadãos.

Está em causa a circunstância de a Comissão Nacional da REN se não rever na opção tomada pelo Conselho de Ministros ao excluir da REN as áreas já referidas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente informação sobre quais as medidas que se revelam necessárias para efeito da urgente delimitação da área da REN no município de Setúbal.

Requerimento n.8 134/VII (3.Ê)-AC de 2\ de Novembro de 1997

Assunto: Não satisfação dos pedidos de pagamento de fundos estruturais apresentado por Portugal à Comissão. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Face às notícias recentemente publicadas referindo a não satisfação dos pedidos de pagamento de fundos estruturais apresentados por Portugal à Comissão, e que poderão afectar a execução prevista do QCA II, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Montante das transferências comunitárias, por programas e por fundos, efectuadas até 31 de Agosto;

2) Montante das transferências comunitárias, por programas e por fundos, efectuadas desde 1 .de Setembro até à data;

3) Montante dos pedidos efectuados a Bruxelas ainda por satisfazer, discriminando os fundos, programas e datas em que foram efectuados;

4) Estimativa dos pedidos que irão ainda ser efectuados e que podem vir a ser satisfeitos por conta do orçamento comunitário de 1997.

Requerimento n.s 135/VII (3.a)-AC de 27 de Novembro de 1997

Assunto: Instalação de pocilga no lugar da Veiga, na freguesia de Reboreda, concelho de Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Em Novembro de 1996 apresentei um requerimento à DRARN do Norte sobre o assunto referido em epígrafe.

Em Maio de I997, por ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, dava-se conta que havia sido solicitado um «estudo para avaliação do impacte no meio receptor, tendo em conta a utilização das águas do ribeiro a jusante para descarga, estudo considerado determinante para a aprovação do projecto em causa».

Considerando que os reclamantes contra tal instalação desconhecem se tal estudo foi efectuado ou as suas conclusões;

Considerando que os documentos emanados da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira não assinalam a deliberação tomada pelo respectivo órgão executivo, ou pelo seu presidente, se para tal existir delegação de poderes;

Considerando que no ofício RA 43/746/100 da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, de 19 de Novembro de 1997, dirigido a Miguel Santos Alves Lourenço, se referem os pareceres favoráveis ao empreendimento da Junta de Freguesia de Reboreda, do delegado de saúde de Vila Nova de Cerveira, do responsável sanitário da zona agrária e do arquitecto da Câmara Municipal de Vila Nova dc Cerveira (?);

Estranhamente, não há referência à deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira:

O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

a) Conhece o Ministério do Ambiente algum estudo para avaliação do impacte ambiental sobre a instalação daquela pocilga? Quais as conclusões?

b) Solicita o requerente uma cópia do referido parecer;

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c) Chegou ao Ministério do Ambiente alguma deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sobre este assunto? Qual?

d) Foram as deliberações tomadas unicamente pelos técnicos da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira? Qual a justificação para tal facto?

Requerimento n.e 136/Vll (3.*)-AC de 27 de Novembro de 1997

Assunto: Violação do dever de neutralidade das entidades

públicas pelo Ministério da Educação. Apresentado por: Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP).

Na sequência de uma convocatória da Direcção Regionár da Educação de Lisboa, do Ministério da Educação, chegou ao nosso conhecimento uma outra convocatória, oriunda do próprio Gabinete do Ministro da Educação e do Serviço de Imprensa a ele ligado, com a seguinte teor:

O Ministro Marçal Grilo debate educação na Amadora.

O Ministro da Educação, Eduardo Marçal Grilo, participa na próxima quinta-feira, dia 27, às 21 horas • e 30 minutos, num debate com professores e técnicos de educação na Amadora.

Nesta reunião (que se realiza a convite de Joaquim Raposo, candidato do PS à Câmara Municipal da Amadora), o Ministro Marçal Grilo apresentará as principais orientações de política educativa do Governo para a educação pré-escolar e para os ensinos básico é secundário.

O debate tem lugar no espaço Mais Amadora, na Rua de Gonçalves Ramos, 42 (à entrada da Amadora).

O Serviço de Imprensa do ME de Lisboa, 26 de Novembro de 1997.

Não se trata, portanto, de uma convocatória de um serviço periférico do Ministério, mas do próprio Gabinete do Ministro, ele próprio instrumentalizado pela campanha eleitoral do PS de forma ostensiva e inaceitável.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação nos informe como aprecia e como tenciona assumir a responsabilidade política perante estes factos.

Requerimento n.9 137/VII (3.a)-AC de 27 de Novembro de 1997

Assunto: Violação do dever de neutralidade das entidades

públicas pelo Ministério da Educação. Apresentado por: Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP).

A direcção da Direcção Regional da Educação de Lisboa, do Ministério da Educação, distribuiu a numerosas entidades o seguinte texto:

O Ministro Marçal Grilo debate educação na Amadora..

O Ministro da Educação, Eduardo Marçal Grilo, participa na próxima quinta-feira, dia 27, às 21 horas e 30 minutos, num debate com professores e técnicos de educação na Amadora.

Nesta reunião (que se realiza a convite de Joaquim Raposo, candidato do PS à Câmara Municipal da Amadora), o Ministro Marçal Grilo apresentará as principais orientações de política educativa do Governo para a educação pré-escolar e para os ensinos básico e secundário.

O debate tem lugar no espaço Mais Amadora, na Rua de Gonçalves Ramos, 42 (à entrada da Amadora).

Lisboa, 26 de Novembro de 1997.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação informação sobre:

a) Como compatibiliza esta acção com o respeito pelo dever de neutralidade das entidades públicas e a proibição de abuso de poder?

b) Como compatibiliza o Sr. Ministro da Educação a acção convocada em papel timbrado da DREL, do Ministério da Educação, e no seu fax com o respeito pelas fronteiras entre a política partidária (que,

• embora como «independente», lhe é obviamente lícito praticar) e a grosseira e inadmissível instrumentalização dos poderes públicos?

Requerimento n.fi 138/V» (3.fi)-AC de 27 de Novembro de 1997

Assunto: Situação^que envolve os docentes da disciphna de

Educação Tecnológica. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Os professores da disciplina de Educação Tecnológica manifestaram-nos a sua grande preocupação por um conjunto de situações que questionam diariamente a sua prática docente.

Por um lado, a não obrigatoriedade da disciplina de Educação Tecnológica no 3.° ciclo e a obrigatoriedade de frequência e exame de uma língua estrangeira no J2.° ano coloca dúvidas relativamente à pertinência da criação da licenciatura em ensino da Educação Tecnológica.

Por outro, estes docentes não entendem o facto de terem de ser sujeitos a uma licenciatura, quando já são portadores de uma outra licenciatura.

Finalmente, enunciam um lato número de insuficiências que decorrem do protocolo efectuado entre a Universidade Aberta e o Ministério da Educação e que colocam em causa toda a formação nesta área e-que passo a citar:

(...]

Protocolo efectuado entre a UA e o ME (circular n.° 34/96, de 9 de Julho de 1996) não ter tido em conta, no plano de estudos, a formação de base dos docentes que leccionavam as antigas áreas de Trabalhos Oílcinais, criando grandes disparidades nas equivalências dadas e, mesmo, nas'disciplinas que constituem a licenciatura. Convém relembrar que os pTofessoTes quando iniciaram a sua actividade profissional possuíam as habilitações académicas necessárias para o

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exercício da sua função, sendo agora confrontados com uma licenciatura cujas componentes científica de base, técnica e cultural, na sua maioria, nada têm a ver com os objectivos da disciplina de Educação Tecnológica.

O prazo de cinco anos que foi dado para a conclusão da licenciatura em causa, com dispensa de quatro horas de serviço lectivo semanal, para a obtenção de 220 créditos, ser insuficiente face às disciplinas, das diferentes componentes serem de áreas diversificadas (Ciências, Gestão Matemática, ...), o que origina grandes dificuldades na coordenação das mesmas, pois os conteúdos programáticos são díspares.

A bibliografia sugerida para o estudo das disciplinas é, por vezes, desactualizada (exemplo, Introdução à Biologia—Ano Propedêutico 1977-78), com má organização de conteúdos e de grande dificuldade em se adquirir.

Os materiais de apoio para as diversas disciplinas (cassettes, testes formativos, ...) e outras informações chegam tardiamente e em momentos diferentes aos formandos, o que cria entre eles instabilidade e, ao mesmo tempo, uma certa desigualdade de oportunidades.

Os testes formativos e respectivas correcções são, nalguns casos, de informação insuficiente ou mera transcrição dos manuais por oposição ao exame final.

Os formandos, ao tentarem responder aos testes formativos de escolha múltipla em que era solicitada a opção de uma alínea, viram-se confrontados, no relatório final, com várias questões onde todas as probabilidades de opção estavam assinaladas. Este facto originou uma certa perplexidade por parte dos mesmos (exemplo Marketing).

A forma como a avaliação final — «exame» — é efectuada escolha múltipla e ou desenvolvimento tem levantado alguma celeuma cm virtude de as questões visarem, muitas vezes, conceitos secundários e não os básicos das disciplinas, o que contraria, em parte, os lestes formativos.

Os formandos não terem acesso aos enunciados, após a realização dos exames, para poderem analisar e trocar ideias sobre os mesmos com os colegas e ou confrontar as respostas com o(s) respectivo(s) ma-nual(ais).

[...]

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe se já foram tomadas medidas que objectivem a resolução desta gravosa situação definida pelos professores do quadro de nomeação definitiva do 12.° grupo.

Requerimento n.9 139/VH (3.fi)-AC de 27 de Novembro de 1997

Assunto: Barragem de Odelouca.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta o facto de estar a decorrer o processo de avaliação de impacte ambiental relativo ao projecto de construção da barragem de Odelouca;

Sabido estarmos perante um projecto de particular sensibilidade ambiental já que se localiza (nos concelhos de Silves e Portimão) numa área cujas características a fazem pertencer à lista de sítios a englobar na Rede Natura 2000;

Conhecido até o facto de este projecto agora em discussão já ter sido reformulado precisamente pelo exposto, e dados os seus contornos; e tendo a comunicação social atribuído à Sr." Ministra do Ambiente há semanas declarações de anúncio prévio de decisão de construção da barragem, declarações essas que não vimos desmentidas e que, a serem verdadeiras, descredibilizariam totalmente a avaliação de impacte ambiental e tomariam a futura consulta pública e todo o processo uma mera formalidade protocolar no simulacro e na violação da lei:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

E ou não verdade que o processo de avaliação de impacte ambiental relativo ao projecto de construção da barragem de Odelouca ainda não está encerrado?

Confirma ou não esse Ministério que a fase de consulta pública ainda nem começou?

Caso afirmativo, por que não desmentiu ainda esse Ministério' as declarações atribuídas à Ministra do Ambiente?

Ou acaso tomou antecipadamente o Governo uma decisão sobre a construção da barragem sem concluir o processo de avaliação de impacte ambiental, e independentemente deste?

Se o fez, quais as razões, ao abrigo de que legislação ou de que regime de excepção?

Requerimento n.9 140/VII (3.2)-AC

de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Convenções.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo já decorrido 10 meses desde a apresentação do requerimento n.° 474/Vn (2.°)-AC e não tendo ainda obtido resposta, solicito, com carácter de urgência, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Envio da lista completa das convenções (nomeadamente das convenções quadro) que Portugal já assinou e que a Assembleia da República ainda não ratificou;

Informação sobre as convenções que o nosso país ainda não assinou.

Requerimento n.9 141 /VII (3.9)-AC de 19 de Novembro de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o arrastão Luiz Cego. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

Considerando as notícias vindas a público sobre a situação do arrastão Luiz Cego, que, enquanto atracado no porto da Figueira da Foz, começou a meter água, constituindo, assim, um perigo para a segurança do porto e para a navegação;

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Considerando que a empresa proprietária do arrastão Luiz Cego — SOPESCA, constituída entre cidadãos portugueses e santomenses — se candidatou em 1995 a um projecto de financiamento no âmbito do IFOR (Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas), com o propósito de desenvolver um projecto de cooperação com São Tomé e Príncipe apoiado pela União Europeia;

Considerando que o financiamento obtido pela SOPESCA, de cerca de 143 000 contos, foi entregue ao FPADAP e a outros antigos credores do arrastão, mas não ao IFOP, para cumprimento do projecto de cooperação;

Considerando que a empresa SOPESCA adquiriu o arrastão em 1995 e que, segundo a SOPESCA, os créditos sobre o arrastão não são da sua responsabilidade e que sem este financiamento o projecto fica definitivamente prejudicado:

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer à Secretaria de Estado das Pescas que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas conhecimento desta situação?

2) Em caso afirmativo, que medidas vai o Governo adoptar para que este projecto de cooperação com São Tomé e Príncipe não seja inviabilizado?

Requerimento n.9 142/VII (3.a)-AC de 27 de Outubro de 1997

Assunto: Integração da Escola Superior de Conservação e

Restauro na Universidade Nova de Lisboa. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan vem pelo presente meio requerer ao Ministério da Educação que se digne informar por que motivo não foi dado seguimento ao projecto de lei anexo, visando a integração da Escola Superior de Conservação e Restauro na Universidade Nova de Lisboa (d).

(o) A documentação constante do processo foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 143/VII (3.B)-AC

de 28 de Novembro de 1997

Assunto: Verbas destinadas pelo orçamento da segurança social para a acção social na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A Assembleia da República tem o encargo constitucional de fiscalizar o cumprimento da Constituição e das leis, tarefa que, obviamente, abrange todo o território nacional.

Ora, acontece que jovens militantes socialistas, agraciados recentemente com cargos de alta responsabilidade na Administração Pública, são agora candidatos às autarquias locais e têm adoptado procedimentos, no desempenho das suas funções, que parecem destinados a promover as respectivas candidaturas.

Na Região Autónoma dos Açores o director regional da Habitação tem-se desdobrado em actuações concretas no

concelho da Ribeira Grande, a cuja Câmara Municipal se candidata como presidente, e o mesmo tem feito, e em análogas condições, o director regional da Segurança Social, em relação ao concelho de Angra do Heroísmo.

Neste último caso, as actuações discutíveis envolvem a utilização de verbas da segurança social, cujo orçamento é de âmbito nacional e sujeito à disciplina da Assembleia da República.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Quais as verbas destinadas, no ano em curso, pelo orçamento da segurança social, à acção social na Região Autónoma dos Açores? E nos dois anos anteriores?

b) Houve qualquer pedido de reforço para o ano corrente? Em que valor e qual a decisão tomada sobre tal pedido?

c) Quantos protocolos para execução de programas de combate à pobreza foram assinados pelo director regional da Segurança Social em toda a Região Autónoma dos Açores e, concretamente, nas freguesias do concelho de Angra do Heroísmo?

d) Quantas vezes foi feita cobertura, pela televisão do Estado, das cerimónias oficiais de assinatura desses protocolos?

e) Requeremos também a indicação discriminada de todas essas reportagens, com referência da sua data, duração, inserção no alinhamento dos telejornais, existência ou não de intervenção em directo do próprio director regional-candidato autárquico e transcrição do respectivo conteúdo;

f) A directora do Centro Regional dos Açores da RTP deu instruções sobre a feitura e a emissão dessas reportagens aos jornalistas e cameramen?

g) É legal a utilização de verbas orçamentais de acção social para subsídios a juntas de freguesia ou casas do povo, da responsabilidade de militantes socialistas, logo a seguir por estas entidades convertidos em subsídios a clubes de futebol?

h) Há registo de terem sido promovidas, em algum outro ponto do território nacional, visitas de idosos a boites, com bebidas pagas, aparentemente pelas mesmas verbas?

0 Tenciona o Governo promover inquérito a comportamentos desses tipos, apurando eventuais responsabilidades?

Requerimento n.9 144/VH (3.9)-AC de 28 de Novembro de 1997

Assunto: Promessas feitas pelo ex-Ministro da Ecotvawvva.

Augusto Mateus de baixar as tarifas da energia eléctrica

nas Regiões Autónomas. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e

Lalanda Gonçalves (PSD).

Está ainda bem vivo na memória de todos os portugueses e de todas as portuguesas o burlesco episódio da baixa das tarifas dá TAP para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ocorrido nas vésperas das eleições p-ara. as. respectivas Assembleias Legislativas, em Outubro de 1995.

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Face a um apelo directo, feito pelo então candidato socialista a Presidente do Governo dos Açores, em comício partidario altamente mediatizado — «António Guterres: dá-nos um sinal, baixa as tarifas da TAP!»—, logo a transportadora aérea propôs, a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil informou, o Secretário de Estado dos Transportes deu parecer e o Ministro João Cravinho decidiu, tudo no mesmo dia, com uma rapidez e eficiência sem precedentes na habitualmente tão ronceira Administração Pública nacional, aquilo que foi apresentado na altura como a baixa das tarifas aéreas entre o território continental da República e os nossos arquipélagos atlânticos, mas que depois veio a apurar-se não passar da venda, a preços de saldo, de um pequeno número de lugares em alguns voos de dias da semana em regra menos frequentados.

Ainda hoje causa estranheza que os responsáveis da Procuradoria-Geral da República, sempre tão atentos à denúncia e perseguição de comportamentos ilícitos, não tenham investigado este caso, principalmente depois de um dos intervenientes nele ter afirmado, com aparente candura, em entrevista ao Expresso, qualquer coisa parecida com «afinal, são expedientes desses que nos salvam ...»

Ora, aconteceu na semana passada que o então Ministro da Economia Augusto Mateus, em deslocação oficial aos Açores, que viria a revelar-se fatídica para o seu percurso como governante, prometeu, repetidamente, para uma data imprecisa, a baixa das tarifas da energia eléctrica nas Regiões Autónomas, de modo a equipará-las às que se praticam no resto do País.

Convém apurar se não se trata de mais uma manobra pré-eleitoral, agora tendo em vista as eleições autárquicas, para mais sendo certo que a solução do problema é fácil, envolvendo talvez apenas uma escassa meia dúzia de milhões de contos por cada Região Autónoma, o que se enquadra na política de apoio activo do XIII Governo Constitucional ao desenvolvimento insular.

Por outro lado, é preciso salvaguardar as discriminações positivas de preços já em vigor, ao menos nos Açores, tendo em vista os sobrecustos da insularidade, no que diz respeito aos combustíveis líquidos (gasolina e, sobretudo, gasóleo, este em atenção à agricultura e aos transportes públicos) e

o gás doméstico, todos eles mais baratos, alguns deles

mesmo em termos significativos.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:

a) A demissão do Ministro da Economia está porventura relacionada com as promessas por ele feitas, na véspera do dia fatal, de baixar as tarifas da energia eléctrica nas Regiões Autónomas?

b) O novo titular da pasta, Ministro Pina Moura, vai retomar os anunciados estudos em curso sobre esta matéria?

c) Está apurado já o valor do subsídio a atribuir às empresas regionais produtoras e distribuidoras de electricidade para se obter tal objectivo?

d) Porventura encara o Governo, em alternativa, a absorção das ditas empresas pela EDP, procedendo à reestruturação delas e dissolvendo nesta os sobrecustos respectivos?

e) Está o Governo disposto a garantir, caso venha realmente a optar pela uniformização das tarifas da energia eléctrica em todo o território nacional, os preços diferenciados, mais baixos, praticados nos Açores quanto à gasolina, gasóleo e gás doméstico?

f) Admite o Governo, em caso de uniformização das tarifas da energia eléctrica, respeitar a autonomização da conta dos combustíveis, que tem sido peça chave da política regional de abastecimento na Região Autónoma dos Açores?

g) Qual o parecer do anterior Ministro da República sobre o caso da baixa das tarifas da TAP e a já várias vezes prometida baixa das tarifas da energia eléctrica (não perguntamos pelo parecer do actual titular do cargo, por estas matérias terem sido retiradas à respectiva competência pela revisão constitucional, sendo, portanto, impensável que sobre elas se pronuncie)?

Requerimento n.2 145/VII (3.a)-AC de 27 de Novembro de 1997

Assunto: Situação do Consulado de Portugal em Leão, Espanha.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Fomos alertados pela Associación Cultural Portuguesa em Laciana (em Villablino, León, Espanha) que, no âmbito da reestruturação da rede consular desencadeada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, as funções atribuídas ao Consulado de Leão serão severamente restringidas: o Consulado limitar-se-ia a tratar de assuntos culturais e «de negócios», deixando de se ocupar dos problemas quotidianos e mais prementes da comunidade portuguesa, nomeadamente no que se refere a toda a documentação relativa a nascimentos, casamentos, passaportes, etc. A assim ser, toda esta enorme comunidade —constituída, no essencial, por trabalhadores mineiros — seria obrigada a tratar de tais assuntos a mais de 700 km de distância! Voltar-se-ia, assim, a uma situação típica dos anos 60 e 70 — o que configuraria um comportamento inaceitável, e intolerável, da parte do Governo Português e do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Os nossos emigrantes — e, particularmente, os nossos trabalhadores emigrantes, e ainda mais estes trabalhadores mineiros em Leão — merecem da parte do Governo o tratamento digno c dignificador a que têm inequivocamente direito. E têm o direito de esperar que o Consulado de Leão continue a funcionar em moldes que possibilitem dar resposta às necessidades concretas da nossa comunidade.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea ¿0 do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que medidas tenciona o Governo adoptar no sentido de dotar, ou continuar a dotar, o Consulado de Leão dos meios humanos e materiais indispensáveis ao desenvolvimento da sua actividade como resposta às necessidades concretas da comunidade portuguesa que aí vive e trabalha.

Requerimento n.9 146/VII (3.a)-AC de 26 de Novembro de 1997

Assunto: Programa LEADER.

Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

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O Programa LEADER constitui um dos instrumentos vocacionados para o apoio ao desenvolvimento rural, potenciando a fixação das populações e a valorização do espaço rural, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social.

O acompanhamento e a avaliação da utilização dos recursos disponibilizados permite um melhor conhecimento das medidas e da capacidade de actuação das entidades incumbidas de gerir a sua aplicação concreta.

Assim, ao' abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

A identificação das associações regionais LEADER, entidades gestoras de cada projecto, discriminando os concelhos que correspondem às respectivas áreas de actuação;

A distribuição de verbas por cada associação e por concelho em relação aos projectos apresentados e aprovados, desde 1988.

Requerimento n.9 147/VII (3.a)-AC de 28 de Novembro de 1997

Assunto: Estatuto da Aposentação.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira (PSD).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Soclal--Democrata uma exposição apresentada pelo cidadão Joaquim José Duro que refere ter servido o Estado Português em terras de Angola, no quadro dos Serviços da Administração Civil da ex-Colónia, na categoria de administrador do concelho durante mais de cinco anos (sem curso superior).

Ora, nos termos da Portaria n.° 281/83. dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa, publicada no Diário da República, n.°63, de 17 de Março de 1983, a p. 929, aos administradores de concelho, sem curso superior, com mais de cinco anos de serviço, dá-se equiparação à categoria de chefe de repartição (letra E).

Nestes termos:

E porque a chefe de repartição, nas condições do Sr. Joaquim José Duro, corresponde a remuneração de 279 600$ (nos termos do sistema retributivo da Administração Pública, da Presidência do Conselho de Ministros de 1996, a fl. 3, do regime geral) e a este foi atribuída a quantia de 142 500$:

Requer-se à Secretaria de Estado da Administração Pública, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, informação sobre a causa da disparidade ' supramencionada.

Requerimento n.a 148/V1I (3.e)-AC

de 2 de Dezembro de 1997

Assunto: Encerramento da farmácia em Carenque. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tive recentemente conhecimento da enorme indignação de toda a população de Carenque, no concelho da Amadora, com o encerramento da Farmácia Soares Correia que aí funcionava há cerca de 17 anos.

O encerramento desta farmácia, única existente em Carenque,'e extraordinariamente lesivo da respectiva população, que se vê obrigada a deslocar-se a Queluz ou à Amadora para adquirir medicamentos, o que, dada a distância de vários quilómetros a que Carenque se encontra destas localidades e a escassez de transportes públicos, se torna bastante oneroso e difícil, sobretudo para apopulação idosa.

Segundo pude apurar, o encerramento desta farmácia é devido ao facto de o respectivo proprietário ter conseguido obter autorização para a sua transferência para outra localidade no mesmo concelho, concretamente Moinhos da Funcheira.

Verifiquei ainda que à indignação da população de Carenque se junta a estupefacção dos autarcas do concelho da Amadora (Câmara Municipal e Junta de Freguesia da Mina) que, segundo me afirmaram, não tiveram conhecimento prévio do encerramento da farmácia.

Nestes termos, manifestando a minha inteira solidariedade com a população de Carenque e compartilhando da sua indignação, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, que o Ministério da Saúde me dê uma informação completa sobre o processo que conduziu ao encerramento da Farmácia Soares Correia em Carenque e à sua transferência para Moinhos da Funcheira.

Mais requeiro, considerando a necessidade de reabrir urgentemente uma farmácia em Carenque, que o Ministério da Saúde me informe das diligências que tenciona fazer para esse efeito.

Requerimento n.8 149/VII (3.S)-AC de 4 de Dezembro de 1997

Assunto: Situação da empresa Cabos Ávila. Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).

A empresa Cabos Ávila, no concelho da Amadora, encontra-se presentemente numa situação dramática, com a laboração drasticamente reduzida e com salários em atraso, criando uma situação de grande instabilidade e de incerteza quanto ao futuro dos seus 230 trabalhadores.

Os salários de Outubro e Novembro ainda não foram integralmente pagos e não estão ainda assegurados os pagamentos do subsídio de Natal e do salário de Dezembro.

Na situação difícil em que esta empresa se encontra mostra-se indispensável que a assembleia de credores, to. qual o Estado enquanto maior credor tem uma posição maioritária, dote a empresa de uma gestão competente, capaz de assegurar a respectiva viabilização.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo \59.° da Constituição e da alíneaí) do n.° I do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Economia que nos informe sobre as providências que o Governo tenciona adoptar com vista a assegurar condições de viabilização para a empresa Cabos Ávila e a defesa ias, postos de trabalho dos respectivos trabalhadores.

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Requerimento n.9 150/VII (3.B)-AC de 5 de Dezembro de 1997

Assunto: Afundamento da carga de césio ao largo de São

Miguel, nos Açores.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta o facto de, na sequência do afundamento do cargueiro MSC Carla, ocorrido devido a um temporal nos Açores, um contentor contendo uma carga de césio ter caído ao mar;

Sendo previsível que a carga, apesar de num contentor, venha a libertar-se em virtude da corrosão que a embalagem submetida a forte pressão sofrerá inevitavelmente;

Não sendo, por outro lado, desconhecida a perigosidade desta carga radioactiva (cuja permanência nos fundos do mar dos Açores poderá ocorrer durante mais de 300 anos no local) nem as suas consequências eventuais para o ecossistema marinho;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Qual a exacta quantidade e caracterização da carga perdida pelo cargueiro MSC Carla na sequência do temporal nos Açores?

2) Tinha esse Ministério sido previamente notificado da passagem desta carga radioactiva pelos mares açorianos, logo pelo território nacional?

3) Por que não tomou esse Ministério providências no sentido da tentativa de recuperação da carga antes do afundamento do cargueiro?

4) Que consequências admite a Sr.° Ministra que a perda desta carga vai ter para o ecossistema, e como vai no imediato e a prazo verificá-los?

5) Que sistema de monitorização foi montado para acompanhar a situação de contaminação a curto, médio e longo prazos?

6) Que tipo de envolvimento e cooperação foi estabelecido com as instituições locais, designadamente com o Departamento de Oceanografia da Universidade dos Açores?

7) Quem fica pessoal e directamente responsável pelo acompanhamento desta situação?

Requerimento n.9 151/VII (3.a)-AC de 10 de Dezembro de 1997

Assunto: Situação em que se encontra a ponte românica da

freguesia de Arcos, concelho de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Nos termos-legais e estatutários e na qualidade de Deputado da Assembleia da República, solicito a mais urgente atenção para a delicada situação da ponte românica da freguesia de Arcos, concelho de Vila do Conde.

Esta construção, datada de 1144 e que vive hoje numa constante degradação, divide a freguesia a meio, não havendo qualquer outra passagem sobre o rio que possa ser utilizada por pessoas ou veículos.

Esta construção foi há cerca de oito anos vítima de uma série de furos internos com vista à colocação de um gradeamento manifestamente inestético e violador das mais

elementares regras de bom senso numa construção com esta. história.

Hoje, pese embora a colocação de uma placa de trânsito limitando à passagem de viaturas de peso superior a 3,5 t, o certo é que pessoas, motociclos, veículos ligeiros, pesados, pesados de mercadorias (nomeadamente camiões dc leite), tractores agrícolas e demais maquinaria continuam diariamente a usufruir da referida ponte, até pela ausência de qualquer solução alternativa.

Neste sentido se alertam os Ministérios da Cultura e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território por forma a se encontrar rapidamente solução alternativa, bem como a imediata preservação deste monumento.

Requerimento n.9 152/VII (3.B)-AC de 15 de Dezembro de 1997

o

Assunto: Plano a médio prazo da União Europeia para o incremento das energias renováveis pelos Estados membros.

Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

Foi recentemente divulgada na imprensa (v. g.. Diário de Notícias, de 27 de Novembro de 1997, p. 38) uma iniciativa da Comissão Europeia no sentido da duplicação, até ao ano 2010, do peso das energias renováveis na factura do consumo energético global da União Europeia (UE). O objectivo traduz-se, em termos quantitativos, na duplicação daquele peso dos actuais 6 % para 12 %, pretendendo a UE investir nesta promoção o equivalente a 19 000 milhões de contos.

Para além dos insofismáveis benefícios e reflexos positivos que decorrerão de uma tal iniciativa, quer de um ponto de vista ambiental —com a diminuição expressiva do consumo de recursos naturais e a redução em 402 milhões de toneladas/ano das emissões de dióxido de carbono para a atmosfera —, quer de um ponto de vista económico e social — com a consequente criação de um número significativo de novos postos de trabalho—, o nosso país dispõe, dadas as suas específicas características naturais, resultantes, sobretudo, da sua localização geográfica — v. g., 800 km de costa, elevado índice de horas de exposição solar/ano—, de privilegiadas condições para uma implementação massiva de um tal programa ao nível interno.

Ainda, segundo a fonte citada, serão os Governos dos Estados membros «agora convidados a apresentar as suas estratégias, incluindo objectivos quantificáveis», sendo que «o Executivo comunitário se compromete» a prestar, para além dos aludidos apoios financeiros, «assistência técnica a quem dela necessitar».

Nestes termos, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que me seja prestada integral informação sobre quais as iniciativas ou medidas assumidas pelo executivo português para corresponder ao supramencionado propósito da União Europeia.

Requerimento n.s 153/VII (3.a)-AC de 9 de Dezembro de 1997

Assunto: Subsídio para os pescadores da Figueira da Foz e

da praia de Mira. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

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. Há perto de dois meses que os pescadores da Figueira

da Foz e da praia de Mira não vão ao mar, vendo-se a braços com uma situação aflitiva, que envolve também as suas

famílias.

Ao contrário do que acontece com outras categorias profissionais, como os agricultores, os pescadores não recebem qualquer subsídio estatal. São hoje uma das classes mais desfavorecidas e esquecidas do País.

Na minha qualidade de Deputado e cabeça de lista eleito pelo Partido Socialista no distrito de Coimbra, considero ser meu dever moral exigir do Governo uma solução rápida para este problema, através da concessão do subsídio a que os pescadores e as suas famílias têm direito.

Espero que o Governo seja sensível e responda com rapidez a este caso. Pela minha parte, e enquanto tal não suceder, não me calarei. Continuarei a ser porta-voz das legítimas aspirações dos pescadores da Figueira da Foz e da praia de Mira, a.quem o Estado não pode negar a solidariedade que lhes é devida. °

Nesse sentido,, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado das Pescas que me responda, com urgência, às seguintes questões:

1) Quando pensa o Governo conceder aos pescadores da Figueira da Foz e da praia de Mira os subsídios a que têm direito, para garantir com dignidade a sua sobrevivência, bem como a das suas famílias?

2) Que outras medidas tomará o Governo para dar solução imediata a esta situação?

Requerimento n.9 154/VII (3.9)-AC de 10 de Dezembro de 1997

Assunto: Túmulo de Garcia de Resende.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Na cerca do Convento de Nossa Senhora do Espinheiro — monumento nacional desde 1910— foi construída, no século xvt, uma capela, onde se encontra o túmulo de Garcia de Resende — monumento nacional desde 1921.

Ambos os monumentos, mas muito particularmente essa capela tumular, encontram-se votados ao esquecimento e seriamente degradados.

Não obstante se situarem numa propriedade privada, não pode o Estado alhear-se desta situação.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dados esclarecimentos sobre as medidas que pensa tomar, através dos organismos competentes, para restaurar, salvaguardar e potenciar os referidos bens do nosso património cultural.

Requerimento n.9 155/VII (3.a)-AC de 10 de Dezembro de 1997

Assunto: Estado do regato da Lameira, freguesia de Mindelo. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Nos termos legais e estatutários e na qualidade de Deputado da Assembleia da República, solicito a melhor atenção do Ministério do Ambiente para o regato da Lameira, freguesia de Mindelo (concelho de Vila do Conde),

nomeadamente no que concerne às suas margens, que nunca

são limpas, e onde, Havendo a mais pequena alteração climatérica, logo se verifica o constante perigo de cheias, com a consequente inundação de casas e campos que por este regato são atravessados.

Mais ainda, transformou-se este pequeno caudal de água numa fonte de poluição, prejudicando quer as habitações e campos que o circundam quer as pessoas que o têm de atravessar.

Requerimento n.9 156/VII (3.S)-AC

de 10 de Dezembro de 1997

Assunto: Deterioração do areal e dunas da praia do Mindelo,

em Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Nos termos legais e estatutários e na qualidade de Deputado da Assembleia da República, solicito a atenção do Ministro do Ambiente para o facto de os esporões construídos na Póvoa de Varzim e em Vila do Conde terem feito com que no passado recente o mar tenha gradualmente vindo a destruir a paisagem desprotegida da praia do Mindelo (concelho de Vila do Conde).

Esta praia, com todo o seu passado e história e com o imenso potencial do seu presente, necessita de uma especial atenção em relação à deterioração do seu areal e dunas.

Mais ainda, solicitava a informação de para quando o encerramento do esgoto a céu aberto que continua a ser 12 meses por ano ali vertido, estando já prometida a sua deslocação para a ETAR de Matosinhos.

Requerimento n.9 158/VII (3.3)-AC de 5 de Dezembro de 1997

Assunto: Despedimento de dirigente sindical. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica solicitou ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma audiência com carácter, de urgência para denunciar o despedimento de um dirigente sindical promovido pela FTMPER — Embalagens Metálicas, S. A.

De acordo com o referido Sindicato, a FTMPER, empresa beneficiária de verbas do Programa SINDÍPEDIP e da Le'\ Mateus, invocando a extinção do posto de trabalho, promoveu o despedimento de um dirigente sindical com mais de 20 anos de actividade laboral prestada àqueia empresa. Entende aquele Sindicato que a FTMPER extinguiu o posto de trabalho, o único extinto numa empresa com mais de 200 trabalhadores, ficticiamente e apenas com o intuito de despedir o dirigente sindical, já que as funções por e/e desempenhadas continuam a ser asseguradas agora por outros trabalhadores, o que configura uma violação dos direitos sindicais dos trabalhadores.

Face ao exposto, e tendo em conta que se trata de uma situação que assume grande gravidade, podendo ser susceptível de configurar uma violação dos direitos Jaborais-sindicais, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade a informação seguinte:

a) Qual é de facto a situação vivida naquela empresa?

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b) A confirmar-se a situação denunciada pelo sindicato referido, que medidas pensa o Governo adoptar, designadamente- através da IGT, no sentido de salvaguardar e assegurar o respeito pelos direitos laborais e pêlos direitos sindicais constitucional e legalmente consagrados?

Requerimento n.e 159/VII (3.ã)-AC

de 5 de Dezembro de 1997

Assunto: Cumulação de pensões.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu uma exposição (anexo) (a) da cidadã Etelvina Conceição através da qual vem manifestar o seu descontentamento face à impossibilidade legal de poder cumular na totalidade á pensão a que tem direito no âmbito do regime geral de segurança social com uma pensão que recebe de uma companhia de seguros devida por morte do seu marido vitimado por um acidente de trabalho.

Tendo em conta tratar-se de uma matéria pertinente que deve ser analisada e enquadrada à luz da reforma do sistema de segurança social em curso, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade a informação seguinte:

Pensa o Governo, no âmbito das alterações a introduzir no sistema de segurança social, proceder a modificações do regime de cumulação de pensões, designadamente no sentido de permitir a cumulação integral da pensão do regime geral de segurança social com outra pensão paga em resultado de acidente de trabalho?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.B 160/VII (3.e)-AC

de 17 de Dezembro de 1997

Assunto: Abuso de posição dominante das empresas cervejeiras. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Têm chegado ao conhecimento do Deputado «signatário múltiplas informações que indiciam claramente uma actuação no mercado das empresas cervejeiras UNICER e CENTRALCER que configuram um abuso de posição dominante.

De facto, aquelas duas empresas, que dominam 99 % do mercado da cerveja, têm vindo a desenvolver uma política sistemática de eliminação dos distribuidores/concessionários de cerveja em condições brutais de total insensibilidade /tumana, de duvidosa transparência, de favorecimento de interesses de terceiros.

De 1991 a 1997 cerca de 220 pequenos distribuidores de cerveja — muitos dos quais tinham sido anteriormente aliciados pelas empresas cervejeiras para fazerem vultosos investimentos — foram despedidos e eliminados do mercado através de medidas que, pelas notícias vindas a público, mais se assemelham a actos «gangsteristas». Violação de contratos de distribuição com a contratação para a mesma zona de

outros distribuidores; contratos de compra exclusivos directamente impostos pelas empresas cervejeiras a grandes clientes de distribuidores concessionados, retirando a estes a mais significativa parte do mercado e sem gualquer indemnização; avisos abruptos de revogação dos contratos de concessão a distribuidores com vultosos investimentos feitos, etc.

As condições em que este processo tem vindo a desenrolar-se terá já levado a atitudes de desespero por parte de muitos pequenos distribuidores. A reportagem publicada no caderno do jornal O Público, de 9 de Novembro, é a este propósito elucidativa e chocante.

Tudo aponta claramente para um abuso de posição dominante por parte da UNICER e da CENTRALCER, com grave violação da Lei da Concorrência.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia que me informe:

a) Se tem conhecimento deste tipo de comportamentos das empresas do sector cervejeiro UNICER e CENTRALCER?

b) Que medidas pensa o Governo adoptar para pôr termo a uma actuação de abuso de posição dominante por parte daquelas empresas?

c) Que medidas pensa o Governo promover para defender e apoiar as concessionárias de distribuição de cerveja vítimas desta actuação?

Requerimento n.9 161/VII (3.5)-AC de 15 de Dezembro de 1997

Assunto: Planos de emergência do Metropolitano de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Todos os dias milhares de pessoas circulam no metropolitano de Lisboa numa tentativa de chegar mais rapidamente aos locais desejados.

Todos os dias milhares de pessoas viajam num transporte que consideram seguro e eficiente.

Após o incêndio da estação da Alameda graves questões se levantaram relativamente à segurança deste meio de transporte, no caso de ocorrência de acidente e ou incêndio, uma vez que a empresa não dispõe de quaisquer planos de emergência e nunca foram realizados simulacros, nem a criação de mais condições de segurança, como, por exemplo, um sistema de desenfumagem e abertura de zonas de penetração e evacuação entre as estações e, também, a instalação de canalizações que percorram os túneis do metro onde se possam ligar as mangueiras.

Sabe-se, também, que o Metropolitano de Lisboa nunca solicitou ao Serviço Municipal de Protecção Civil a participação em exercícios de situações de emergência.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Que estudos é que o Metropolitano de Lisboa tem sobre esta matéria?

Quando é que vai ser criado um plano de emergência

relativo a este meio de transporte? Que medidas é que esle Ministério está a tomar no

sentido de assegurar a máxima segurança^aos utentes

do metro?

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Requerimento n.e 162/VII (3.fi)-AC de 18 de Dezembro de 1997

Assunto: Instalação de uma linha de muito alta tensão entre os municípios de Silves e de São Brás de Alportel, no distrito de Faro.

Apresentado por: Deputado Paulo Neves e outros (PS).

E do conhecimento público a necessidade de se instalar uma LMAT entre os municípios acima descritos, de forma a garantir, com segurança, o reforço do abastecimento energético ao Algarve, que levou já ao início dos trabalhos de instalação dos respectivos postes nos espaços que vão ser sobrepassados por esta infra-estrutura.

Os trabalhos estão a ser realizados a cargo da REN, que para o efeito está licenciada. Essa actividade, no entanto, tem levado ao protesto das populações locais, seja por abaixo--assinados, seja junto de diferentes autoridades.

As autarquias locais também já manifestaram o seu desagrado, por deliberações das juntas de freguesia, da assembleia municipal e da Câmara Municipal, nomeadamente a de Albufeira, chegando mesmo a exigir a paragem dos trabalhos e o estudo de alternativas às zonas a serem sobrepassadas, dado que nalguns casos os cabos de 150 kVA distam apenas 6 m de casas, habitadas, argumentando que, além de constituir um atentado aos aspectos paisagísticos e ambientais numa extensão de mais de 40 km do barrocal algarvio, poderá colocar em risco a saúde dos habitantes das zonas que vão tlcar envolvidas pelos campos electromagnéticos.

Acrescentam que, para o licenciamento desta infra--estrulura e, nomeadamente, para possibilitar o atravessamento das áreas privadas sobrepassadas, alguns dos proprietários autorizaram por escrito a REN a fazer estas obras. No entanto, dizem agora não terem sido informados, nesse momento, de que os postes e as linhas eléctricas que lhes falavam eram cabos de l50kVA ...

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de»Faro requerem aos Ministérios da Economia, do-Ambiente e da Saúde as seguintes informações:

As datas do licenciamento desta infra-estrutura, do início e final previsto para a obra e da sua entrada ao serviço;

Se para esse licenciamento foram realizados os estudos de impacte ambiental na zona envolvida c de zonas alternativas;

Se foram feitos estudos alternativos de implantação e a justificação para a escolha deste local;

Se as autorizações escritas dos proprietários dos terrenos e habitações sobrepassados são claras tendo em conta o efeito pretendido quanto à instalação de uma LMAT;

Se o Governo, especificamente o Ministério da Saúde, tem conhecimento de qualquer estudo científico--técnico que fundamente os receios para a saúde pública que a implantação desta infra-estrutura acarreta.

Requerimento n.a 163/VII (3.B)-AC de 19 de Dezembro de 1997

Assunto: Reestruturação dos sistemas informáticos da

PETROGAL. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).

A PETROGAL, Petróleos de Portugal, E. P., celebrou com a EDS — Electronic Data Systems de Portugal um acordo pelo qual esta última empresa será responsável pelos sistemas de informação da PETROGAL, Petróleos de Portugal, E. P., e suas participadas.

Para tanto, a EDS — Electronic Data Systems de Portugal virá a adquirir o parque tecnológico instalado e obterá, por transferência, alguns dos trabalhadores informáticos da PETROGAL.

Este acordo significa o desmantelamento dos serviços de informática da PETROGAL.

Um sector da PETROGAL é, assim, entregue a uma poderosa transnacional sem que para isso se vislumbrem razões, a não ser o interesse da própria transnacional.

Situação tanto mais grave quanto essa mesma transnacional trabalha simultaneamente para empresas concorrentes da PETROGAL. Além disso, trata-se de um desaproveitamento de recursos humanos e materiais já existentes.

Acresce que não é clara a situação dos trabalhadores abrangidos.

Havendo transferência de trabalhadores, não é claro que se vai manter a relação de trabalho com o mesmo conteúdo que tinha antes da transferência.

Também não é clara a situação dos trabalhadores informáticos que não forem abrangidos pela transferência, já que existe a possibilidade de passarem para o quadro de disponíveis.

Esta última questão prende-se com o reconhecimento do direito dos trabalhadores, que. sendo convidados a integrar os quadros da EDS, optarem por tlcar na PETROGAL, continuando a exercer nesta empresa a sua actividade profissional.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Consütuição e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas serão tomadas para impedir a perda de controlo da PETROGAL sobre o seu sector informático?

b) Que garantias são dadas de que não haverá transferência de informações para empresas concorrentes da PETROGAL?

c) No caso de este acordo vir a ter eficácia, como se pretende assegurar os direitos dos trabalhadores que venham a ser transferidos, em especial quanto à manutenção dos direitos contratuais que tinham com a PETROGAL?

¿0 Como se pretende assegurar os direitos dos trabalhadores que ficarão na PETROGAL?

Requerimento n.B 164/VII (3.5)-AC de 17 de Dezembro de 1997

Assunto: Restrições no Listenstaina ao reembolso dos fundos de pensão (2.° pilar) dos emigrantes. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A comunidade portuguesa no Listenstaina foi surpreendida pela decisão tomada pelo Governo daquele país de que, a partir do dia l de Janeiro de I998, irá deixar de atribuir o reembolso dos fundos das catxas de pensões (mais conhe-

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eido pelo 2° pilar) aos emigrantes que a partir daquela data abandonem definitivamente o Listenstaina na União Europeia e no quadro das negociações que estão a decorrer entre as duas partes, negociações essas cujo conteúdo, naturalmente, não devem ser estranhas ao Governo Português.

Esta situação é tanto mais preocupante pelo facto de se assistir ao cruzar de braços por parte do Governo Português que, através do consulado de Zurique, se limitou, tardiamente, a emitir um comunicado onde, de forma lacónica, informa a comunidade portuguesa da decisão tomada pelo Listenstaina. Mais uma vez a posição e comportamento das autoridades portuguesas estão longe de corresponder à exigência da situação que deveria ser de firma defesa dos interesses da comunidade portuguesa.

Recordo que o Governo Suíço aceitou, em relação a uma situação semelhante, atribuir um prazo de transição correspondente a cinco anos. Nada mais natural que o mesmo acontecesse com o Listenstaina.

Face à gravidade da situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe, com carácter de urgência, sobre se já interveio ou conta intervir junto do Governo do Listenstaina para ser garantido um prazo de transição maior —de cinco anos, como na Suíça— para o reembolso dos fundos de pensão por parte dos nossos emigrantes.

Requerimento n.s 165/VII (3.e)-AC de 17 de Dezembro de 1997

Assunto: Aquisição de instalações para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Chegou ao conhecimento do Deputado signatário que por despacho o Ministro dos Negócios Estrangeiros, através do Departamento Geral de Administração, autorizou a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia a adquirir um imóvel sito na Avenue Cortenbergh, 12-28, em Bruxelas, para instalação da REPER.

2 — A questão é que o preço contratado do imóvel ascende a cerca de 6,1 milhões de contos (6 104 221 821$), a que acrescem despesas suplementares de nolário, registos e honorários de advogados no valor de quase mais 600 000 contos.

O valor em causa aparece como claramente exagerado e configura um desperdício de dinheiros públicos, mais a mais quando o Governo sistematicamente invoca constrangimentos orçamentais para poder reforçar a sua intervenção noutras áreas, como nas políticas sociais ou de apoio ao investimento produtivo.

Acresce que, como é público, a REPER está hoje já suficientemente instalada num edifício avaliado, aliás, para efeitos de transacção em 591 276 000$.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, so/icito aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças os. seguintes esclarecimentos:

a) Que critérios presidem à aquisição do imóvel em causa por tão avultada quantia? Não havia, no

mercado, alternativas dignas para as novas instalações da REPER. mas que implicassem uma despesa orçamental menor? b) Por que rubrica do Orçamento do Estado é paga esta aquisição?

Mais solicito ao Governo me forneça os pareceres em que se baseou para adoptar a decisão de aquisição do citado imóvel.

Requerimento n.9 166/VII (3.5)-AC

de 19 de Dezembro de 1997

Assunto: Colocação de professores contratados. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tendo tido conhecimento de que o professor profissionalizado no ensino secundário Joaquim António Dias Costa recorreu, em 2 de Outubro último, alravés da Direcção Regional de Educação do Norte, do facto de não ter sido colocado e de se,considerar prejudicado por terceiros, quando concorreu à 2.° parte do concurso de professores do ensino básico (2.° e 3.° ciclos) e secundário (fase regional), solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me informe das conclusões e respectivas fundamentações que resultaram da apreciação do conteúdo do recurso apresentado pelo referido professor.

Requerimento n.s 167/VII (3.a)-AC

de 18 de Dezembro de 1997

Assunto: Sobre a certificação de entidades formativas na área

do ensino de informática para crianças e jovens. Apresentado por: Deputada Natalina Moura e outros (PS).

Recentemente temos vindo a assistir a um grande crescimento da oferta da capacidade de formação e da criação de iniciativas empresariais pretendendo oferecer estes serviços especificamente a crianças e jovens na área da informática.

Muitas dessas empresas vão realizando acordos com escolas do ensino secundário para utilização de salas para funcionamento destes cursos, mais próximos do seu público alvo. O que sendo interessante e merecendo o apoio do Estado, porque possibilita o aumento da formação em novas áreas às crianças e o acesso às tecnologias e preenchimento de tempos livres, poderá a falta de qualidade formativa, dos métodos empregues e de idoneidade de algumas das entidades e pessoas envolvidas nesta área de negócio ser afinal prejudicial a tais objectivos positivos.

Sendo necessário garantir também os interesses dos consumidores e a confiança das crianças, assim como salvaguardar o envolvimento das instituições de ensino em experiências que podem ser negativas;

Sendo que muitas das entidades que operam neste novo sector pretendem também ter acesso a benefícios do Estado

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para a sua actividade e, especificamente, a redução de taxas de imposto do IVA:

Requerem-se ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as seguintes informações:

Se o acesso e permanência de empresas nesta actividade está condicionado a qualquer tipo de certificação oficial para prestação de serviços de formação e ensino da informática, especificamente para crianças;

Se as escolas do ensino secundário solicitam tais credenciais a título prévio do estabelecimento de acordos para cedência de instalações e outras facilidades à actividade destas empresas;

Se o regime de redução ou taxa de IVA, a existir, se aplica às empresas com actividade nesta área, independentemente da sua credenciação.

Requerimento n.9 6/VII (3.a)-AL

de 3 de Dezembro de 1997 -

Assunto: Plano urbanístico da cidade de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento que a aprovação do plano urbanístico da cidade de Viana do Castelo vai contra as expectativas da freguesia de Darque.

Na perspectiva desta freguesia, o movimento da parte comercia) do porto de mar não justifica o seu alargamento.

Existe uma grande indefinição quanto ao que vai ser executado pela Junta Autónoma dos Portos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea/) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Viana do Castelo que esclareça como pretende aprovar um plano urbanístico sem que esteja definido com precisão e verdade o que se pretende, nomeadamente quanto à área portuária.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5/VII (2.°)-AC, do Deputado Álvaro Amaro e outros (PSD), sobre as candidaturas ao Fundo de Coesão em matéria de transportes e ambiente.

Embora tenha registado com interesse o seu pedido relativamente às candidaturas apresentadas ao Fundo de Coesão em matéria de transportes e ambiente, constante do requerimento n.° 5/VII, só nesta data se tornou possível dispor dos elementos pedidos.

Pergunta: Ao abrigo das disposições aplicáveis ao Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério do Ambiente lhes seja remetida toda a informa-

ção existente nesse departamento governamental relativa às candidaturas já apresentadas ao Fundo de Coesão em matéria de transportes e ambiente, bem como os projectos relativamente aos quais existam já compromissos assumidos por parte desse Ministério.

Resposta: Este Ministério não dispõe de informação relativa à área dos transportes, mas apenas a que diz respeito ao ambiente.

Assim, remeto em anexo uma lista que inclui, quer os projectos aprovados desde 1993 até Novembro de 1996, num total de 314 933 699 000$, quer aqueles que foram apresentados e para os quais já se obteve a garantia da sua aprovação no corrente ano. O respectivo valor é de 48 047 869 000$, pelo que a despesa total programada, já aprovada e a aprovar, até ao fim de 1997 é de 362 981 568 000$ (a).

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates de Carvalho Pinto de Sousa.

(ti) O documento referido em anexo foi entregue ao Deputado

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/VII (2.a)-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a cheia do rio Águeda.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 6321/SEAP/96, de 5 de Dezembro de 1996, enviado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:

1 —Na sequência de níveis de precipitação anormalmente elevados no Final de 1995 e princípio de \996, os quais causaram prejuízos na actividade económica, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/96, de 26 de Março, pela qual se determina que as entidades que sofreram prejuízos verificados na actividade comercial e industrial beneficiarão de 1000 milhões de escudos, através do acesso

a crédito bonificado, suportando o Ministério da Economia a respectiva bonificação dos juros.

2 — No desenvolvimento do regime constante no referido diploma, foi apresentada pelo Ministério da Economia uma proposta de decreto-lei, a qual propõe a concretização das medidas de apoio preconizadas.

3 — A proposta de decreto-lei. foi aprovada em Conselho de Ministros, e já se encontra publicado, desde 16 de Junho, o Decreto-Lei n.° 151/97.

4 — Pelo diploma em apreço decreta o Governo a criação de uma linha de crédito especial, até aO montante ma'-ximo de 1000 milhões de escudos, com o objectivo de minimizar os danos sofridos nas actividades industrial e comercial por efeito directo das condições climáticas anormais supra-referidas, definindo para o efeito a tramitação dos processos de candidatura, os critérios e condições de acesso aos apoios previstos, bem como a determinação do seu âmbito de aplicação temporal.

5 de Agosto de 1997. — O Chefe de Gabinete, João Correia Neves.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o ensino nocturno no Instituto Superior Técnico.

Pede-me o Sr. Ministro que transmita ao Sr. Secretário de Estado que foram feitas várias insistências mas a escola não responde. A matéria em causa cabe no âmbito da autonomia das universidades consagrada constitucional e legalmente, e o artigo 28.° («Tutela») da Lei n.° 108/88 não dá margem de abertura para a intervenção.

Lembra-se que, a propósito, foi enviado pelo Sr. Ministro um ofício ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 23 de Junho de 1997, em que a questão era apresentada e para a qual era solicitada a melhor atenção (anexo).

13 de Novembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

A resposta aos requerimentos de Deputados, que entendemos como uma exigência e uma urgência, coloca a este Ministério algumas dificuldades quando se trata de respostas que só as universidades e os institutos politécnicos podem prestar.

As condições de autonomia das instituições do ensino superior não permitem ao Ministério da Educação ser mais do que transmissor do requerimento e, se necessário, insistente directamente com a instituição ou através do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas ou do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

Venho pedir a melhor atenção de V. Ex.a para o assunto e ver da possibilidade de, tal como se pratica com entidades públicas autónomas, os requerimentos serem dirigidos directamente aos respectivos reitores ou presidentes de institutos politécnicos.

O Ministro da Educação, Eduardo Marçal Grilo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 422/VII (2.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a recuperação das instalações da Escola Secundária de António Sérgio e renovação do seu equipamento.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, relativo a recuperação das instalações da Escola Secundária de António Sérgio, em Vila Nova de Gaia, informo que na proposta de PIDDAC/98 está inscrita uma verba global de 79 000 contos para obras de conservação e remodelação do parque escolar do concelho de Vila Nova de Gaia.

29 de Outubro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 701/VII (2.a)-AC, do Deputado José Mendes Bota (PSD), sobre a situação indefinida da universidade em Loulé.

Em referência ao ofício n.° 2620, de 17 de Março, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que, pelo Decreto-Lei n.° 301/97, de 31 de Outubro, foi reconhecido o interesse público do Instituto Superior de D. Afonso ITJ, a funcionar no concelho de Loulé.

11 de Novembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

INSTITUTO DOS RESÍDUOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°721/VLI (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os acordos com industriais para despoluição no exercício das suas actividades.

Sobre o assunto em epígrafe e tentando contribuir para a resposta ao ofício de S. Ex.a a chefe do Gabinete da Sr.a Ministra do Ambiente, referência MA/1459/97/1873, processo n.° 10.1, de 15 de Abril de 1997, informa-se que, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro, que estabelece as regras a que fica sujeita a gestão dos resíduos, compete ao produtor assegurar a adequada gestão dos resíduos que produz, podendo, em conformidade com a legislação em vigor, tomar as diligências necessárias à constituição do seu próprio aterro para resíduos industriais, desde que cumprindo as regras resultantes do normativo nacional e comunitário em vigor.

Em 1990, o Governo Português lançou um concurso público internacional para a construção e exploração de dois aterros, os quais não foram até agora construídos por diversas razões, entre as quais as reacções das populações. Neste contexto, e na falta destas infra-estruturas, as outras alternativas possíveis, compatíveis com a legislação em vigor, são:

Armazenamento temporário destes resíduos no próprio local de produção, de forma a não provocar qualquer dano para o ambiente nem para a saúde humana, até à existência em Portugal de instalação devidamente autorizada para a sua eliminação;

Armazenamento temporário desses resíduos nas instalações da QUIMITÉCNICA, desde que possível;

Envio destes resíduos para instalações devidamente autorizadas no estrangeiro. Neste caso, é de referir que a exportação de resíduos está sujeita a um processo de notificação prévia, por parte do detentor de resíduos às diversas autoridades competentes envolvidas [Regulamento (CEE) n.° 259/93, do Conselho, de I de Fevereiro de 1993, Decreto-Lei n.° 296/95, de 17 de Novembro]. Esta notificação é efectuada nos formulários de notificação e

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acompanhamento, que correspondem aos modelos exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda n.os 1338 e 1338-A.

No caso de os resíduos serem, classificados como não perigosos, o industrial poderá acordar com uma câmara municipal a sua deposição em aterro de resíduos urbanos, desde que o mesmo esteja devidamente licenciado e explorado.

A finalizar, refere-se que, quanto à legislação geral aplicável na área dos resíduos industriais, para além do Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro, encontra-se também em vigor a Portaria n.° 189/95, de 20 de Junho, que aprova o Mapa de Registo de Resíduos Industriais, a Decisão da Comissão n.°94/3/CE, de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece o Catálogo Europeu de Resíduos, e a Decisão do Conselho n.° 94/904/CE, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à lista de resíduos perigosos.

12 de Maio de 1997. — O Presidente da Comissão Instaladora do Instituto dos Resíduos, A. Lobato de Faria.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 772/VTI (2.D)-AC, dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos, António Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), pedindo informação sobre os funcionários do Ministério.

Em resposta ao requerimento acima referenciado, em que era solicitada indicação do número de funcionários em serviço no Ministério e respectiva distribuição pelos serviços, junto se remetem mapas de onde constam tais elementos (anexo).

13 de Novembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

ANEXO Quadro I

Numero de funcionários c outro pessoal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Quadro II

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°98S7VII (2.")-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE).

Recebi, com agrado, o vosso pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo ao Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE), contido no requerimento n.° 988/VD (2.a)-AC.

Assim, passando a responder às questões colocadas, é a seguinte a calendarização das medidas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 8 de Junho:

a) As situações de recuperação e correcção das situações de degradação ambiental no concelho de Estarreja estão contempladas no Projecto ERASE. O processo de validação da proposta ERASE

encontra-se na sua fase final, estando prevista para Outubro a entrega dos termos de referência e caderno de encargos que permitirão o lançamento a concurso da obra, tendo o Governo já disponibilizado uma verba de um milhão de contos para o efeito;

b) O projecto de desassoreamento da ria de Aveiro está concluído, assim como o processo de adjudicação da 1 .a fase. As obras terão início em 1 de Outubro de 1997 e decorrerão até Março de 1998, seguindo as recomendações do estudo de impacte ambiental. Relativamente à 2." fase, o projecto encontra-se em fase final de execução e o processo de candidatura para financiamento já foi entregue em Bruxelas;

c) O processo dc despoluição já foi iniciado com a adjudicação do exutor submarino, estando em fase de lançamento o concurso de concepção/construção das obras referentes ao interceptor sul, emissário geral e ETAR sul. Quanto à gestão empresarial, a mesma já foi concretizada com a criação da SIMRIA;

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d) Relativamente às redes dc saneamento do concelho de Estarreja já se encontram elaborados todos os projectos de execução. No que respeita à rede de Férmelã já foi lançado o concurso para uma área complementar das redes de saneamento do núcleo urbano de Estarreja. Estes projectos foram elaborados no âmbito do protocolo assinado entre o INAG e DRA por parte do Ministério do Ambiente e a Câmara Municipal de Estarreja. Os contratos-programas previstos no protocolo estão em vias de assinatura. O investimento previsto ascende a cerca de 4 milhões de contos;

e) A reabilitação das margens dos esteiros da ria no concelho de Estarreja encontram-se em fase de negociação com a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e a Direcção Regional do Ambiente do Centro, entidades que tutelam a área em causa, para a definição da intervenção a realizar;

f) O processo de requalificação do troço urbano do rio Antuã encontra-se na fase de elaboração pela DRA do Centro do programa de concurso e caderno de encargos para lançamento do concurso relativo à elaboração do projecto de execução, após ter sido ultrapassado o diferendo que opunha a Câmara Municipal e a empresa Hidroprojecto, autora do projecto inicial (recusado pela DRA Centro por falta de enquadramento paisagístico). Quanto ao parque municipal, encontra-se já em execução a fase A relativa ao Plano de Pormenor de Fontinha;

g) Não há conhecimento de candidaturas por parte de

industriais hoteleiros no âmbito do SIFIT, quer por falta do aparecimento de empreendimentos turísticos no concelho, quer por desinteresse de potenciais candidatos;

h) Com a adopção pelo Governo do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, a criação da empresa ERSUC e a adesão ao sistema dá Câmara Municipal de Estarreja, os resíduos sólidos urbanos de Estarreja passam a ser depositados no aterro de Aveiro, permitindo encerrar a lixeira do Foio. As obras do aterro e do encerramento e recuperação ambiental da lixeira encontram-se em fase de arranque, prevendo-se a sua conclusão no início do 2.° trimestre de 1998;

/') Relativamente ao reforço do controlo da qualidade do ar, água e solo, está contemplado, no que respeita à água e solo, pela implementação do Projecto ERASE, que prevê uma caracterização e controlo do local de confinamento dos resíduos. Quanto à qualidade do ar, após a decisão da não construção em Estarreja da central de incineração de resíduos industriais, a DRA considera que os pontos de amostragem existentes são suficientes para garantir uma gestão correcta da qualidade do ar.

No domínio industrial e relativamente ao PEDIP II, regista-se a aprovação de projectos de reconversão das empresas OXINORTE, ANILINA e CIRES que resultaram em investimentos elevados. No- que respeita à actuação do ICEP e IAPMEI na captação de investimentos para o concelho de Estarreja, só agora se considera que estão reunidas as condições para o desenvolvimento desta actividade. Com efeito, o parque industrial da Câmara Municipal de Estarreja só agora obteve a aprovação para o projecto urbanístico. Foi efectuada, entretanto, a adjudicação a um gabinete projectista do projecto de execução das obras

relativas às infra-estruturas (água, saneamento, electricidade, gás, telefone, etc.). A execução da obra será efectuada por fases, correspondendo a fase t a 150 000 ha dos 400 000 ha da área total do parque. E de referir ainda que a Câmara Municipal de Estarreja já entrou na posse legal dos terrenos do parque industrial.

No domínio social foi criado o Programa Inovar Estarreja, que incide no combate à pobreza, desenvolvimento de acções de formação, no valor de 100 000 contos, tendo já sido nomeado o coordenador, e sob o patrocínio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Relativamente aos cursos tecnológicos, já funcionam na Escola Secundária de Estarreja cinco cursos tecnológicos cobrindo as áreas da tecnologia e dos serviços que mais se adequam às necessidades do tecido empresarial de Estarreja. Por outro lado, foi localizada em Estarreja uma das seis escolas experimentais de ensino integrado que o Governo irá constituir até 1999 (a sua entrada em serviço está prevista para o ano lectivo de 1999-2000). Quanto ao Hospital de Estarreja, relativamente aos acessos, já foi adquirida a casa que irá ser demolida, e possibilitará o arranjo urbanístico, cujo projecto (semi-rotunda), da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas, está em fase de execução. Sobre os equipamentos, o assunto encontra-se de momento na Secretaria de Estado da Saúde, após levantamento das necessidades. Sobre a situação relativa aos Bombeiros Voluntários de Estarreja, deve referir-se que, sobre • o quartel, já foram disponibilizados os terrenos para a sua construção e o projecto de execução elaborado.

Por fim, e não estando referidos na resolução do Conselho de Ministros, consideram-se ainda englobados no espírito da resolução os seguintes projectos:

Aquisição de imóvel, projecto de execução/reconversão para instalação da biblioteca com o apoio do Ministério da Cultura;

Aquisição e projecto de reconversão do cine-teatro de Estarreja apoiado pelo Ministério da Cultura;

Troço de ligação entre o parque industria) e o nó da auto-estrada Al, designado por troço Pardrthó--Estarreja, no valor de 3,8 milhões de contos, com projecto de execução já efectuado e a cargo da Secretaria de Estado das Obras Públicas.

Em relação à 2.a questão do requerimento, informo que a coordenação do PEDRAE tem sido assumida pelo Ministério do Ambiente.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°988/VII (2.")-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE).

Na sequência do ofício do Gabinete do Sr. Ministro da Presidência sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a as informações que sobre o mesmo estão disponíveis neste Gabinete:

Quanto à alínea a) do n.°2.4 da Resolução de Conselho de Ministros n.° 70/95, estão já a funcionar na Escola

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Secundária de Estarreja os cursos tecnológicos de Química, Electrónica e Electrotecnia, Mecânica, Informática e Serviços Comerciais e Administração. A Escola C+S do Dr. Egas Moniz dispõe apenas, no que se refere ao ensino secundário, do agrupamento de Humanísticas, dado que se trata de urna escola vocacionada para os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico. No entanto, encontra-se aberta a disciplina de componente de formação técnica — Introdução às Tecnologias de Informação.

Quanto à alínea ò) da referida resolução, no ano lectivo de 1995-1996 foram atribuídos à Escola Secundária de Estarreja 3600 contos para a compra de material informático— 10 computadores e software — e de mobiliário para uma sala de informática e em Dezembro de 1996 foram entregues mais três computadores. A Escola C+S do Dr. Egas Moniz, Avanca, possui já seis computadores e será objecto de reapetrechamento para a disciplina de Informática até ao final do ano em curso. A Escola EB 1,2,3 de Pardilhó possui equipamento informático oferecido pela Câmara Municipal de Estarreja. Finalmente, a Escola EB 2,3 do Padre Donanciano Abreu Freire será também reapetrechada até ao final do ano. Por outro lado, o programa Nónio — Século XXI, criado pelo Despacho n.° 232/ME/96, de 4 de Outubro, mobiliza recursos e concede incentivos no domínio das novas tecnologias de informação e da comunicação a que as escolas se podem candidatar.

Com estas medida, julgamos estarem cumpridos os compromissos assumidos através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95.

24 de Setembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

DIRECÇÃO-GERAL DE HIDRÁULICA, ENGENHARIA RURAL E AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1018/VJJ (2.a)-AC, do Deputado José Calçada (PCP).

Dando cumprimento aò despacho exarado por S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o parecer emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, junto se envia a relação nominal e respectivos endereços dos agricultores dos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira, Felgueiras e Penafiel que usufruem do benefício fiscal ao gasóleo agrícola, solicitada pelo Sr. Deputado José Calçada.

19 de Setembro de 1997. — O Presidente, José Nunes Vicente.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1023/VTI (2.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as pensões de reforma e sobrevivência dos trabalhadores da EPAC.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

1 —Tendo por fundamento uma petição dos trabalhadores da EPAC, S. A., o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS, formulou um requerimento em que suscita a eventual integração daqueles trabalhadores no regime da função pública.

2 — Admite-se a questão formulada tendo em consideração o facto de os trabalhadores da EPAC, S. A., atribuírem à empresa a natureza de organismo de coordenação económica e, nesse pressuposto, considerarem que devem ser objecto de igual tratamento, em termos de protecção social, ao que foi dispensado pelo Decreto-Lei n.° 141/79, de 22 de Maio, aos trabalhadores dos então existentes organismos de coordenação económica.

3 — Do novo ponto de vista importa fundamentalmente conhecer a posição da Caixa Gera) de Aposentações, organismo que integraria os trabalhadores, e respectiva tutela.

No caso de vir a ser tomada decisão favorável nesse sentido impõe-se a criação de grupo de trabalho de que façam parte representantes daquela entidade e do sector da segurança social, a fim de se definirem os procedimentos a adoptar tendo em vista a transferência dos direitos e o pagamento das pensões.

Mais me encarrega de comunicar a V. Ex.a o teor do seu despacho de 18 de Agosto de 1997 que recaiu sobre esta informação:

Concordo, com a nota de que é extemporânea toda e qualquer iniciativa a respeito da pretensão de integração na função pública, que deverá ser submetida ao parecer dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública.

18 de Agosto de 1997.— Fernando Ribeiro Mendes.

Sem data. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/V1I (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a utilização de sistemas de vídeo na vigilância de cidadãos.

Em resposta ao requerimento acima identificado, junto enviamos cópia de parecer do Gabinete de S. Ex.° o Procurador-Geral da República sobre o assunto (anexo).

Mais comunicamos ter a Polícia Judiciária infoFmado não ter conhecimento da existência de câmaras de vídeo ocultas, ao nível dos quartos de clientes, em unidades hoteleiras* algarvias.

Essas câmaras existirão, mas perfeitamente visíveis, em certos sectores de utilização comum, nomeadamente recepção e exterior.

Nesta data enviamos todo o expediente para o Ministério da Economia, para poder ser tomado em linha de conta pelos serviços de inspecção.

Lisboa, 7 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

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ANEXO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Tenho a honra de enviar fotocópia da informação n.° 90/ 97, elaborada neste Gabinete, sobre o assunto em epígrafe e de levar ao conhecimento de V. Ex.a o despacho que, sobre o assunto, S. Ex.a o Conselheiro Procurador-Geral da República, em exercício, se dignou exarar;

Concordo.

Remeta ao Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça.

Lisboa, 23 de Outubro de 1997. —Dias Bravo. O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.

ANEXO Informação

1 — A Sr." Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista Os Verdes, dirigiu ao Ministério da Justiça o requerimento n.° 1067/VII (2.")-AC, de 11 de Junho de 1997, sobre «utilização de sistemas de vídeo na vigilância de cidadãos».

O requerimento respeita ao recurso a câmaras de vídeo em unidades hoteleiras, para, invocando razões de segurança, proceder à vigilância de cidadãos.

A utilização desses instrumentos com tal fim foi denunciada e demonstrada através de um programa de televisão.

Segundo a Sr." Deputada afirma no requerimento, a vigilância ocorre no total desconhecimento das pessoas observadas e «em espaço privado (o quarto), o que acentua a escandalosa violação dos direitos destes cidadãos, a devassa da sua privacidade e a ilegalidade contra si assim cometida».

S. Ex.a o Ministro da Justiça solicitou o envio da informação possível e relevante tendo em vista a preparação da resposta ao requerimento.

2 — Desconhece-se a que programa e estação televisiva se refere o requerimento da Sr.a Deputada, a natureza da demonstração que aí era feita dos factos denunciados e o grau de identificação e concretização destes.

Na Procuradoria-Geral da República não consta qualquer outro expediente sobre esta matéria e não há igualmente nota da pendência, nos tribunais, de processos que, directa ou indirectamente, se mostrem relacionados com a vigilância de cidadãos em espaços privados.

Tentaremos proceder ao enquadramento jurídico da questão, em breves traços, esperando que da nota resultante surta alguma utilidade para o.fim pretendido.

3.1 —O direito à reserva da intimidade da vida privada • e familiar é um direito fundamental consagrado no artigo 26.° do texto constitucional.

Trata-se de um direito complexo, que compreende «o . direito a impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e familiar e o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada e familiar de outrem» (J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3° ed.. revista, Coimbra Editora, p. 181).

A delimitação da esfera privada e familiar que merece a protecção da intimidade tem tido inúmeros contributos

doutrinais e jurisprudenciais, quer no que se refere à nossa ordem jurídica quer ao direito estrangeiro.

Alguns autores descreveram a vida privada como retiro

voluntário e temporal do indivíduo, da busca de solidão ou

da intimidade de um pequeno grupo, ou da situação de reserva ou de anonimato dentro de grupos mais vastos.

Outros definiram direito de reserva, como a pretensão do indivíduo de ver impedida a curiosidade de outros, proibindo-se a indiscrição e a publicidade não querida, o conhecimento e a divulgação das vicissitudes pessoais e familiares.

Mais correntemente, entende-se o direito à privacidade como o direito a ser deixado só, a ser deixado em paz, à não submissão injustificada à consideração pública.

As várias definições de vida privada, de privacidade ou de intimidade fazem, em regra, apelo a um elemento objectivo — o tipo de actos em causa; a um elemento subjectivo — a vontade do indivíduo, o seu consentimento; a um elemento espacial — a área em que os actos são praticados, em que o indivíduo se encontra.

De um modo geral, atende-se, na delimitação entre privado e público, à postura psicológica diversa que as pessoas adoptam por se encontrarem em família ou entre amigos, ou por estarem num espaço reservado, e faz-se notar que o grupo restrito ou o espaço físico íntimo são eleitos pelo indivíduo para o desenvolvimento da sua vida não pública.

O domicílio e a respectiva inviolabilidade têm também protecção constitucional, no artigo 34.°, n.0* 1, 2 e 3; trata-se de um dos direitos fundamentais que funcionam como garantias do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

O domicílio surge como uma projecção da pessoa, o local por excelência em que se realiza a dimensão da sua vida, em que se concretiza a sua intimidade.

3.2 — O legislador penal, no desenvolvimento do imperativo constitucional do n.° 2 do artigo 26° da Constituição da República Portuguesa julgou merecedores de tutela a vida privada e o domicílio, enquanto bem pessoal, àquela associado — a violação do domicílio e a devassa da vida privada encontram-se tipificados como crimes nos artigos 190.0 e 192.° do Código Penal.

O artigo 192.° define o crime de devassa da vida privada nos seguintes termos:

1 — Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade dá vida familiar ou sexual:

a) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa ou comunicação telefónica;

b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos;

c) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou

d) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa.

O n.°2 do mesmo artigo exclui a punibilidade quando o facto «for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante».

O «espaço íntimo», o «lugar privado», há-de incluir, desde logo, a habitação mas também qualquer espaço em que o indivíduo tenha haveres pessoais, pernoite, se recolha nas horas de lazer, em que lhe seja possível, legitimamente, vedar o acesso a outrem.

Assim, espaço íntimo, lugar privado, será. indubitavelmente, a casa de habitação, mas também a zona habitada pelo hóspede, a tenda de campismo, a cabina do transa-

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tlântico, o aposento ocupado de uma habitação colectiva, como, por exemplo, o quarto de hotel (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Junho de 1993, no recurso n." 43 250, in Boletim do Ministério da Justiça n.°428, p. 257).

4 — A utilização de um sistema de videovigilância em estabelecimento hoteleiro que inclua a colocação de câmaras nos quartos dos clientes constitui, manifestamente, um acto de devassa da vida privada destes e de intromissão cm espaço íntimo.

A instalação e funcionamento de um tal sistema viola direitos fundamentais dos cidadãos, constituindo:

a) Facto susceptível de integrar, relativamente a cada um dos ofendidos, o crime previsto pelas alíneas b) e c) do artigo 192,° do Código Penal; este crime

reveste-se, nos termos do artigo 198.", de natureza semipública, sendo necessária queixa das vítimas;

b) Causa de intervenção das autoridades administrativas que para tanto tenham competência. Será, designadamente, o caso da Direcção-Geral do Turismo, por força do n." 1 do artigo 58.° do Decreto-Lei n.° 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.

As óbvias dificuldades que as vítimas de actos desta natureza terão em tomar conhecimento da sua prática aconselham que as autoridades públicas com poderes de fiscalização no âmbito dos empreendimentos turísticos empreendam acções de inspecção no sentido dc averiguar da existência de tais sistemas.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1093/VTJ (2.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o projecto de ampliação de pedreiras no concelho de Loulé.

Em resposta ao requerimento n.° 1093/VII (2.a)-AC, relativo ao projecto de ampliação de pedreiras no concelho de Loulé, compete-me informá-la do seguinte:

1 — A conclusão das avaliações dos estudos de impacte ambiental foi no sentido de que os estudos apresentavam lacunas e incorrecções que não permitiam avaliar da sustentabilidade ambiental do projecto. Esta conclusão obteve a concordância da Sr.a Ministra do Ambiente, decorrendo, nesta data, a fase de reformulação do EIA.

2 — O plano de recuperação paisagística (PRP) foi aprovado pela Direcção Regional do Ambiente do Algarve em Março de 1993. Apesar de no PRP estar já contemplada a ampliação das pedreiras, a aprovação pela DRA do Algarve não apresenta uma concessão de licença para a área a ampliar, dado estar condicionada pela elaboração e entrega do EIA.

3 — Independentemente da execução das ampliações, as empresas ainda não exploraram a totalidade das reservas que detêm nas áreas exploradas. Para minorar os efeitos decorrentes das vibrações, ruído e poeiras, as entidades envolvidas, as populações e os exploradores têm procurado encontrar soluções consensualmente sustentáveis.

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1101/VH (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a barragem do Lucefecit, em Alandroal.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

a) Atendendo a que a rede de rega do aproveitamento hidroagrícola do Lucefecit ainda está em fase de testagem, tem vindo o IHERA a assegurar as últimas campanhas de rega na área dominada por aspersão, tendo, no entanto, estabelecido protocolos com a junta de agricultores para a sua gestão.

b) Relativamente à factualidade exposta no requerimento referido em epígrafe, esclarece-se:

1 — A conduta E2 beneficia uma área de 329,40 ha (e não 128 ha como é referido), lendo, na campanha de 1996, sido regados 184,70 ha, dos quais 2,70 ha fora do perímetro e não 50 ha como é referido. Portanto, o sistema de rega funcionou aquém do previsto e não com um volume superior tal como é dito na alínea c) do n.° 2 do referido requerimento.

2 — Ainda relativamente ao explicitado na mesma alínea, presume-se que a utilização de um maior caudal sc deva a uma prática corrente neste tipo de perímetros, que consiste em concentrar os caudais inicialmente previstos para várias bocas de rega que dominam uma dada área, num único hidrante que serve um pivot para regar a mesma área.

3 — Quanto ao disposto na alínea d), foi verificado no local, e por mais de uma vez, na presença do representante da Sociedade Agro-Pecuária Caeiro & Filhos, L.*, que a pressão de funcionamento estava acima da pressão de projecto (4 kg/cm2).

Entende o IHERA, no entanto, que para as condições _ deste projecto do sistema de rega instalado na referida exploração —marca Valducci; irromotor n.° 712; modelo 7075.245; ano 1996; bicos no canhão 18 mm a 20 mm — não é o mais aconselhável. Analisado o catálogo, verifica-se que para a pressão de 5 bar a máquina deveria trabalhar com um bico de 14 mm, o que implica uma área regada bastante menor, tendo como consequência que, para regar a mesma área, seriam necessárias mais máquinas ou mudar de posições mais vezes, se o intervalo entre regas o permitisse.

A utilização de um bico maior nestas condições implica uma pior qualidade de rega.

4 — Sobre as questões postas no n.° 3 do referido requerimento, e face ao que acima se expõe, informa-se:

O Governo e os serviços técnicos do IHERA estão a acompanhar cuidadosamente todo o desenvolvimento hidroagrícola do Lucefecit, tendo sido desenvolvidas diversas acções, nomeadamente:

1) Regulação da pressão nos hidrantes;

2) Verificação e regulação dos limitadores de caudal;

3) Correcção das anomalias verificadas nas estações elevatórias.

Tais acções mostram a vontade dos serviços em garantir a utilização da água nas condições de projecto, corrigindo situações anómalas de pressões demasiado elevadas na estação elevatória e na rede de rega.

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c) A taxa de aproveitamento efectivo do perímetro de rega do Lucefecit, na campanha de rega de 1996 e no sistema

de rega por aspersão foi de:

Área beneficiada — 950 ha; Área regada — 458,90 ha; Taxa de utilização — 48,3 %.

28 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1115/VH (2.°)-AC, dos Deputados Isabel Sena Lino e Arlindo Oliveira (PS), sobre

0 horário dos alunos do ensino básico.

Encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 7431, de 15 de Julho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex.a, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, do seguinte:

1 — Quanto à primeira questão formulada, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto, explicitado no Roteiro do Ano Escolar, n.° 3.2.1.2. —planos de estudo — organização e gestão dos estabelecimentos de ensino — planeamento da acção educativa e da vida escolar, a carga horária semanal dos alunos do ensino básico é de vinte e cinco horas no l.° ciclo e de trinta ou trinta e uma horas nos 2.° e 3.° ciclos, não tendo sofrido alterações no ano lectivo de 1997-1998.

2 — Quanto à segunda questão colocada, esta Secretaria de Estado não dispõe de elementos concretos relativos à situação descrita, não tendo sido recebida qualquer proposta dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira no sentido de introduzir alterações ao referido Decreto-Lei n.° 286/89.

12 de Novembro de 1997. — O Chefe de Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1121/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as áreas desanexadas da REN.

Em resposta ao requerimento n.° 1121/VII(2.°)-AC, relativo a áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional (REN), cabe-me informar que:

1 — A exclusão de áreas da REN traduz-se na não inclusão nesta Reserva de parcelas do território abrangidas pela anexo i ao Decreto-Lei n.° 19/93, de 19 de Março; a proposta de não inclusão é sempre fundamentada, nos termos do disposto nos n.05 2 a 5 do artigo 3.° do citado diploma, e submetida a parecer da Comissão Nacional da REN.

2 — A delimitação da REN pode, licitamente, não coincidir com a REN constante de plano director municipal já em vigor, como se infere do disposto no n.° 9 do mesmo artigo 3.°, com a redacção que foi dada pelo Decreto-Lei n.° 79/95, de 20 de Abril.

3 — Não existe uma contabilização das áreas excluídas da REN, tarefa que, a ser efectuada, terá dè aguardar a conclusão do processo de digitalização das cartasde delimitação da REN.

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1122/VTI (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio de publicação.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo (parcialmente) ao requerimento em epígrafe, remeter a V. E\.° os quadros elaborados pelas Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, Entre Douro e Minho, Beira Interior e Alentejo.

Logo que recebidas as informações das demais Direcções Regionais de Agricultura (Beira Litoral, Ribatejo e Oeste e Algarve) serão transmitidas a V. Ex."

Desde já, porém, se refere que as indicações de eventuais violações de PDM devem ser solicitadas às entidades responsáveis por esses planos, ou seja, as câmaras municipais.

28 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

Nota. —O documento citado foi entregue a Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° / 126/VII (2.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção da Escola EB 2, 3 de Rio Mau, no concelho de Penafiel.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, relativo à construção de uma escola para os 2." e 3.° ciclos do ensino básico na freguesia de Rio Mau, no concelho de Penafiel, informo que na proposta de PIDDAC/98 se encontra inscrita a construção de uma nova escola para a. zona sul do concelho de Penafiel visando dar resposta às carências da rede escolar naquele município.

29 de Outubro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1134/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o encerramento do aterro sanitário da serra do Pereiro.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento relativo ao aterro sanitário da serra do Pereiro, contido no seu requerimento n.° 1134/Vn (2.a)-AC.

Podemos assegurar que estamos conscientes da gravidade da situação e que está a ser estudada uma solução, que brevemente poderá ser objecto de descrição concreta e detalhada, e que permitirá resolver os problemas mencionados.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1161 ATI (2.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.

Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se ao Sr. Deputado o seguinte:

a) O conselheiro social da Embaixada em Pretória, sob a orientação do embaixador, procedeu, com isenção, à divulgação de todo o processo eleitoral junto da Federação das Associações Portuguesas, e das demais organizações e instituições portuguesas existentes na África do Sul, através dos consulados, em estreita coordenação com os cônsules.

b) Para além da emissão de vários comunicados por parte da. Embaixada e das várias reuniões promovidas na Embaixada, o conselheiro social reuniu frequentemente com a direcção da Federação e prestou todos os esclarecimentos gue lhe foram solicitados, acompanhando os contactos efectuados pelos cônsules nas respectivas áreas.

c) Os órgãos de comunicação social foram sendo sistematicamente informados do evoluir do processo através dos comunicados atrás mencionados.

4 de Novembro de 1997.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1164/VTI (2.a)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.

Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se ao Sr. Deputado o seguinte:

1 — O projecto de diploma que visava «restabelecer em novos moldes o diálogo institucional com as organizações das comunidades portuguesas, através de nova estrutura desgovernamentalizada, democraticamente eleita, plural e despartidarizada», logo que concluído foi divulgado junto a todos os consulados de carreira e Secção Consular de Brasília, junto aos «conselhos» da comunidade portuguesa nos diferentes Estados do Brasil, junto à Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, aos consulados honorários em Corumbá, Goiânia e Manaus e ainda junto aos órgãos de imprensa escrita e falada luso-brasileira, através de circulares, em que foi solicitada a emissão de parecer e recolha das opiniões da comunidade portuguesa sobre o assunto.

2 — Foi dado conhecimento da criação do Conselho das Comunidades Portuguesas às principais organizações representativas da comunidade portuguesa.

3 — A .divulgação do texto da Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, e de circulares posteriores foi igualmente efectuada junto à comunidade portuguesa, consulados de carreira e consulados honorários.

A Embaixada remeteu directamente a Lei n.c 48/96, de 4 de Setembro, os textos explicativos e circulares referentes ao Conselho das Comunidades Portuguesas, às organizações então designadas como «Conselhos da Comunidade Portuguesa» dos Estados da Amazónia, da Bahia, do Ceará, do Distrito Federal, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, do Paraná, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de Roraima e de São Paulo; à Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras no Rio de Janeiro (a que se encontram ligadas a maioria das associações de origem portuguesa no Brasil) e ainda às associações em Brasília (2), Goiânia (I) e Manaus (3), que pertencem à área da Secção Consular da Embaixada em Brasília.

Aos 9 consulados de carreira e aos 39 consulados honorários de Portugal no Brasil coube a divulgação do Conselho das Comunidades Portuguesas junto às associações das respectivas áreas consulares.

4 — O texto explicativo (elaborado pela SECP) e relativo ao processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas foi divulgado junto a todos os órgãos representativos das comunidades portuguesas (os então designados «Conselhos da Comunidade Portuguesa» nos Estados em que existiam) e à Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, junto a todas as associações portugueses e luso-brasileiras (dependentes da área consular de Brasília) e aos consulados honorários de Cuiabá, Goiânia e Manaus.

A todos os jornais, revistas e programas de rádio portugueses ou luso-brasileiros de que esta Embaixada tem conhecimento, foram remetidos aqueles documentos com pedido de divulgação.

5 — A conselheira social realizou múltiplos contactos, por via telefónica, com inúmeros dirigentes associativos de todo o Brasil, com os órgãos de imprensa luso-brasileira escrita e falada e com diversos cidadãos portugueses.

6 — No que se refere aos órgãos de imprensa luso--brasileiros, foram realizados contactos com todos os jornais, revistas e programas de rádio que a Embaixada em Brasília conhece e com os quais mantém relações regulares.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1166/VH. (2.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.

Com referência ao requerimento indicado em epígrafe, informa-se o Sr. Deputado de que junto da Embaixada de Portugal em Londres não exerce funções qualquer conselheiro social.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1167/VÜ (2.a)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.

Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se ao Sr. Deputado o seguinte:

1 — O conselheiro social procedeu à divulgação do CCP junto da comunicação social, através de comunicados públicos específicos e de intervenções pessoais em iniciativas promovidas pelas associações.

2 — Nas associações e eventos mais representativos esta questão foi sempre abordada, não esquecendo as sessões de esclarecimentos para o efeito realizadas no Consulado-Geral e expressamente dirigidas ao movimento associativo, nas quais o conselheiro social participou.

Também o Boletim na Embaixada no Luxemburgo procurou dar o relevo adequado a este processo, publicando regularmente artigos a ele respeitantes.

Trata-se de uma publicação mensal e tem uma tiragem de cerca de 200 exemplares, que chega prioritariamente às mais de 100 associações portuguesas constantes nos nossos registos.

O processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas teve referências nos n.os 2(8/96), 3 (9/96), 4 (10/ 96), 6 (12/96), 7 (1/97), 8 (2/97), 9 (3/97), 10 (4/97), 11 (5/ 97) e 13 (7/97) do Boletim atrás indicado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1168/VJJ (2.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.

Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se ao Sr. Deputado o seguinte:

1 — Após ter sido comunicada a criação do Conselho das Comunidades Portuguesas pela Assembleia da República, em 12 de Julho de 1996, a Embaixada emitiu uma circular a todas as associações de portugueses em Espanha dando conhecimento do facto.

2 — Posteriormente, em 4 de Setembro, nova circular foi emitida, transmitindo a todas as associações o texto definitivo da Lei n.° 48/96, dessa data, e em 25 de Outubro seguinte idêntica atitude foi adoptada quando da comunicação da marcação da data das eleições e consequente calendarização de todo o processo eleitoral.

Também o texto da Portaria n.° 626-C/96, de 4 de Novembro, que regulamentou provisoriamente o processo eleitoral, foi oportunamente transmitido às associações.

3 — Em todas as comunicações mencionadas se chamou a atenção da comunidade para a importância de uma participação activa no processo eleitoral, nomeadamente apresentando candidaturas, c nele participando.

4 — Em Janeiro de 1997, o conselheiro social participou numa reunião em Leon, juntamente com o cônsul-geral em Madrid e o cônsul honorário naquela cidade, Sr. Eduardo Pereira, em que estiveram presentes todos os dirigentes associativos daquela área consular, para além de outros membros destacados das comunidades de Leon e Astúrias.

Tratou-se, precisamente, de uma sessão de esclarecimento sobre o conteúdo da Lei n.° 48/96, o alcance do Conselho das Comunidades e a importância que teria para a comunidade portuguesa de Espanha uma participação condigna.

5 — Dessa reunião partiu um convite formulado pelo presidente da Associação Cultural e Recreativa Portuguesa em Laciana (Villablino) para que o conselheiro social se deslocasse àquela cidade e procedesse a idênticos esclarecimentos, directamente aos associados.

6 — Entretanto, e correspondendo a um convite formulado pela associação A Lusitana, de Pamplona, o conselheiro social participou numa festa de confraternização da comunidade local, juntamente com o cônsul em Bilbao, em princípios de Fevereiro, tendo aproveitado a oportunidade para também chamar a atenção de todos para a importância do processo eleitoral. Na ocasião foi mesmo sugerido aos presentes para que não deixassem de apresentar uma candidatura que representasse as comunidades não só de Navarra mas também do País Basco, da Cantábria e da Rioja, comunidades autónomas que integram o Distrito Consular de Bilbao.

7 -r- No mês de Março, o conselheiro social deslocou-se a Villablino com o fim de corresponder ao pedido que lhe tinha sido feito em Leão (ponto 5).

8 — No decorrer de todo o restante processo eleitoral, mantiveram-se sempre informadas as associações e verifi-cou-se uma perfeita coordenação com os consulados de carreira.

9 — Por não existirem em Espanha órgãos de comunicação social portugueses, não foi possível dispor desses meios para a divulgação do CCP.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1173/VJJ (2.a)-AC, do Deputado Manuel Oliveira e.outros (PSD), sobre a construção de uma mini-hídrica no rio Ardena, em Vila Viçosa.

Relativamente às questões colocadas através do requerimento n.° 1173/VII (2.°)-AC, do Sr. Deputado Manuei

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Oliveira e outros (PSD), encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

A empresa Hidrocentrais Reunidas, L.Ua, é proprietária do aproveitamento furjroeíéctrico sito no rio Ardena, no lugar

de Vila Viçosa, freguesia de Arouca, sendo titular da respectiva licença de produção de energia eléctrica, concedida por despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia de 15 de Fevereiro de 1991.

Os aspectos relativos à utilização das águas são matéria do foro do Ministério do Ambiente, que poderá prestar esclarecimentos detalhados sobre as condicionantes impostas aquando da atribuição do alvará de licença à referida empresa, emitido em'6 de Novembro de 1998 pela ex-Direcção--Geral dos Recursos Naturais.

14 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/VU. (2.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação da Escola EB 2,3 de Rio de Moinhos, no concelho de Penafiel, e a construção do edifício próprio para a sua instalação e funcionamento.

Em referência ao ofício n°2791/SEAP/97, de 14 de Julho, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.°7313, de 17 de Julho de 1997, processo n.° 03/97.134, cumpre-me prestar a V. Éx.° a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

Na freguesia de Rio de Moinhos funciona actualmente uma secção da EB 2,3 de Pinheiro. Esta secção ocupa parte das instalações de uma escola do I.° ciclo, que se apresento/7? ///suficientes, dado o significativo número de alunos que frequentam os 5.° e 6.° anos de escolaridade.

Assim, a fim de solucionar os problemas advientes da precariedade das instalações e da falta de capacidade de acolhimento dos alunos daquela zona do concelho, está previsto no plano de intervenções, a quatro anos, propor a criação da EB 2,3 de Rio de Moinhos, Penafiel. Tal proposta dependerá da resolução de problemas de sobrelotação/ruptura que se verificam em outros concelhos e que se apresentam bem mais graves do que os deste concelho. Porém, pensa-se que a proposta de criação desta escola poderá ocorrer em 1998 a incluir no Plano de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa.

23 de Outubro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1200/VU (2.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a utilização por forças militares portuguesas no âmbito da NATO de equipamentos militares produzidos na Indonésia.

Em resposta ao requerimento supramencionado e após consulta efectuada aos serviços competentes no âmbito deste Ministério, cumpre informar o seguinte:

I — A resposta é negativa.

Com efeito, e ainda que os países membros da NATO possam adquirir, para utilização das suas próprias forças armadas, quaisquer artigos ou equipamentos no mercado internacional, designadamente à Indonésia, deve ficar bem claro que é só disto que se trata ou pode tratar e não de equipamento adquirido pela NATO através dos seus orçamentos próprios e que. nessa medida, pudessem vir a ser utilizados pelas forças militares portuguesas.

Estas estão equipadas e fardadas com equipamento fornecido no nosso País.

2— Em face do que atrás fica dito, considera-se respondida a questão formulada nesta alínea.

17 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1207/VII (2.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre as auditorias ao DAFSE e ao LEFP.

Relativamente ao assunto acima referenciado, encarrega--me S. Ex.a a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar que o relatório do Tribunal de Contas a que sc refere o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Rodrigues foi publicada, na sua versão integral, no Diário da República. 2.° série, n.° 175, 2.° suplemento, de 31 de Julho de 1997.

Lisboa, 15 de Setembro de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I220/V1I (2.°)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre a morosidade na decisão do concurso de acesso à categoria de assessor.

Em referência ao ofício n.° 2938/SEAP/97, de 23 de Julho, a seguir transcrevo a informação prestada pela Secretaria--Gerál deste Ministério:

1 —No que respeita aos procedimentos administrativos obrigatórios nos concursos públicos, foram observados todos os requisitos estipulados pelo Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 dc Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 215/95, de 22 de Agosto.

2 — Em relação aos motivos da morosidade do processo, passo a expor a V. Ex.a as fases mais relevantes do mesmo:

a) Da lista de classificação final do concurso foi interposto um elevado número de recursos,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

que, numa primeira fase, foram analisados pelo respectivo júri. Posteriormente, porque um dos elementos do Gabinete Jurídico desta Secretaria-Geral é também opositor ao referido concurso, decidiu S. Ex.° o Ministro da Educação remeter ao auditor jurídico deste Ministério os recursos e toda a documentação do processo a fim de sobre o mesmo ser emitido parecer fundamentado; b) O parecer emitido pelo auditor jurídico concluiu pela revogação do acto de homologação da lista de classificação final e consequente anulação do procedimento concursal desde momento anterior ao conhecimento e apreciação das candidaturas. Em cumprimento do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, foram ouvidos os contra-in-teressados.

Não se conformando com as conclusões do parecer do auditor jurídico, alguns contra--interessados, nas suas alegações, requereram ao Sr. Ministro a não revogação do acto de homologação da lista de classificação final, a fim de manterem o direito à sua nomeação por se encontrarem dentro das vagas postas a concurso. Este pedido foi também objecto de parecer fundamentado do auditor jurídico, que propõe o não provimento requerido nas contra-alegações. Em 16 de Julho de 1997, S. Ex." o Ministro da Educação homologou os pareceres acima mencionados, dando, consequentemente, provimento aos recursos interpostos. Segue-se, agora, o cumprimento dos preceitos legais em vigor e a substituição do júri, consoante determinação de S. Ex.° o Ministro.

3 — No que concerne à questão colocada sobre a eventual responsabilidade pela indemnização aos lesados, informa-se que não só foi observado o princípio da legalidade como, neste caso concreto, os actos administrativos não foram praticados em estado de necessidade (v. g. o n.° 3 do artigo 3.°).

9 de Setembro de 1997.— A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1225/VII (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre as cooperativas de solidariedade social.

Em resposta ao requerimento em epígrafe informamos V. Ex.a nos seguintes termos:

1 — O grupo de trabalho que funcionou no INSCOOP — Instituto Cooperativo António Sérgio, e em que participou a Direcção-Geral da Acção Social, já concluiu os seus trabalhos e apresentou a este Gabinete uma proposta de diploma que regulamentará as cooperativas de solidariedade social, que após a devida análise, em breve, será remetida para o Conselho de Ministros.

2 — Nos termos das conclusões do grupo de trabalho referido no número anterior serão cooperativas de solidariedade social «as que através da cooperação e entreajuda dos seus membros, em obediência aos princípios cooperativos, visem, sem fins lucrativos, a satisfação das respectivas necessidades sociais e a promoção e integração, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Apoio a grupos vulneráveis, em especial a crianças e jovens, pessoas com deficiência e idosos;

b) Apoio a famílias e comunidades socialmente desfavorecidas com vista à melhoria da sua qualidade de vida e inserção sócio-económica;

c) Desenvolvimento de programas de apoio direccionados para grupos alvo, designadamente em situações de doença, velhice, deficiência e carências económicas graves;

d) Promoção do acesso à educação, formação e integração profissional de grupos socialmente desfavorecidos».

3 — Nos últimos anos as cooperativas de solidariedade social têm sido discriminadas negativamente face às IPSS, razão pela qual foi tomada a iniciativa legislativa a que a Sr.° Deputada alude no seu requerimento. A política do Ministério da Solidariedade e Segurança Social é que as IPSS e as cooperativas de solidariedade social só deverão ser discriminadas positiva ou negativamente quando não exerçam as mesmas funções ou prossigam os mesmos objectivos.

10 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1226/VII (2.a)-AC, dos Deputados Macário Correia e Amândio de Oliveira (PSD), sobre a localização do aterro sanitário intermunicipal de. Lanhoso-Pedralva.

Recebi, com agrado, o vosso requerimento n.° 12267VTJ (2.a)-AC, relativo à localização do aterro sanitário intermunicipal de Lanhoso-Pedralva.

Torna-se necessário, no entanto, esclarecer que a escolha dos locais para implantação deste tipo de infra-estruturas é da exclusiva competência das autarquias locais, limitando-se o Ministério do Ambiente, através das respectivas direcções regionais, a avaliar da respectiva aptidão para o efeito em causa, nos termos legais, lendo sido este o procedimento adoptado no projecto em referência.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DIRECÇÃO-GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 123l/VII(2.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre ?>

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reposição e reflorestação da carreira de tiro de Vale de Estacas.

Em relação ao solicitado no requerimento supra-identificado, informo V. Ex.a dos seguintes esclarecimentos prestados pelo Gabinete de S. Ex." o Chefe do Estado-Maior do Exército:

1 — Em 1992 iniciou-se a construção de uma carreira de tiro em Vale de Estacas, por fases, cujos trabalhos foram interrompidos em Maio de 1996.

2 — As últimas obras adjudicadas foram as seguintes (ano de 1994):

Construção de espaldões de protecção da carreira de tiro;

Drenagem da carreira de tiro; Arranjo paisagístico.

3 — Os trabalhos inerentes à empreitada do arranjo paisagístico só puderam ser iniciados após a conclusão das empreitadas anteriores e em épocas com condições atmosféricas apropriadas. Devido a isto, os trabalhos foram concluídos em Outubro de 1996.

4 — O arranjo paisagístico constou essencialmente de:

Hidrossementeira, por projecção com máquina, em taludes não revestidos, de sementes herbáceas pioneiras, e de sementes de espécies arbóreas e arbustivas, em duas aplicações;

Hidrossementeiras, por projecção com máquina apropriada, em zonas planas de sementes herbáceas;

Plantação de cannas (Arundo donax), nas zonas de ravinas mais profundas e na faixa de terreno adjacente às estradas envolventes da área de intervenção.

5 — O valor desta empreitada de arranjo paisagístico foi de 5 612 700$.

6 — Estes últimos trabalhos não foram, porém, bem sucedidos, pelo que oportunamente serão remetidas as informações adicionais que se venham a revelar pertinentes.

5 de Dezembro de 1997. — O Director-Geral, Manuel da Cunha Rego.

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1232/VH (2.°)-AC. do Deputado José Cesário (PSD), pedindo o envio de documentação.

Com vista a satisfazer o solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a esta Caixa por esse Gabinete sob a referência acima mencionada, junto envio a V. Ex.° quatro quadros com os dados relativos a professores dos ensinos básico, secundário e superior, cujas pensões são pagas pela Caixa Geral de Aposentações, desagregados de acordo com os elementos disponíveis.

Relativamente aos educadores de infância, esta Caixa não dispõe de elementos que permitam identificar o respectivo elenco de aposentados.

12 de Setembro de 1997. — O Presidente do Conselho de Administração, Rui Jorge Martins dos Santos.

QUADRO I

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO 111

"VER DIÁRIO ORIGINAL"r

QUADRO IV

Pensões de aposentação de professores (*) em Agosto de 1997 — Resumo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

l*) Ensinos básico, secundario e superior.

MINISTERIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1236/VII (2.3)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição industrial em Santa Maria da Feira.

Em referência às questões formuladas peJa Sr.° Deputada e constantes do requerimento em epígrafe, cumpre enviar a V. Ex.a, em anexo, cópia da informação que sobre o as-

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sunto foi elaborada pela Delegação Regional de Saúde do Centro (a).

O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(«) O documento foi entregue a Deputada.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1248/VII (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a marina de Tavira.

Em resposta ao requerimento n.° 1248/VH (2.a)-AC, sobre a marina de Tavira, cumpre-me informar V. Ex.° de que não deu entrada nos serviços deste Ministério qualquer pedido recente de análise deste projecto.

Os documentos mais recentes datam de 1995, altura em que a então Ministra do Ambiente e Recursos Naturais concordou, num despacho de 22 de Junho de 1995, com a proposta que constava de um memorando elaborado pelo grupo de trabalho de análise de projectos especiais que afirmava não ser este projecto aceitável.

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1254/VII (2.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), acerca da tributação sobre o reembolso de contribuições para o 2.° pilar da segurança social — Suíça.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V.Ex.a a informação IRS— 1340/97, da Direcção-Geral dos Impostos, que responde ao solicitado (a).

Lisboa, 17 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1259/VII (2.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção da Escola EB 2, 3 de Serzedelo, no concelho de Vila Nova de Gaia.

Na sequência do ofício do Gabinete do Sr. Ministro da Presidência sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° de que, sendo intenção do Governo

proceder à construção da Escola EB 2, 3 de Serzedelo, foi inscrita uma dotação financeira em PIDDAC 98, necessária ao seu arranque. No entanto, terão de ser priorizadas situações de sobrelotação e ruptura que se verificam em outras áreas de Vila Nova de Gaia.

31 de Outubro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA FACULDADE DE ARQUITECTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1268/VII (2.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.

Respondo ao ofício da Direcção dos Serviços Administrativos, entrado nesta Faculdade em 27 de Agosto de 1997, solicitando informação sobre o requerimento n.° 1268/VII (2.a)-AC, do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).

O teor do requerimento do Sr. Deputado mereceu a melhor atenção por parte do signatário, na sua dupla qualidade de presidente do conselho directivo e do conselho científico desta Faculdade, bem como na extinta qualidade de presidente da comissão de gestão nomeada por V. Ex.a e em funções no período intercalar, isto é, após a destituição do conselho directivo anterior e a eleição e tomada de posse dos actuais órgãos de gestão.

Ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado no seu requerimento, na data em que o subscreveu a Faculdade não atravessava já «um período de grande instabilidade e de graves problemas, em especial no âmbito pedagógico». Com efeito, naquela data, a Faculdade lograra vencer a maior parte das dificuldades internas e encontrava-se em pleno funcionamento, em vésperas do encerramento do ano lectivo de 1996-1997.

Uma situação que só foi possível alcançar mercê de grande sentido de responsabilidade, grande esforço, grande ponderação e grande vontade de pacificação por parte dos órgãos de gestão eleitos e empossados por V. Ex.a em Janeiro e Abril de 1997.

Os órgãos de gestão, eleitos de harmonia com os preceitos democráticos em vigor, procuraram e conseguiram ultrapassar a grande maioria dos problemas e obstáculos com que se viram confrontados desde o início dos seus mandatos.

Assim sendo, e não se tratando nesta circunstância de estabelecer e redigir a história dos factos que conformaram um dos período mais confusos e agitados da vida da instituição, nos finais de 1996 e começos de 1997, tenha a honra (visando a satisfação do solicitado pelo Sr. Deputado) de anexar o texto produzido pelo conselho pedagógico, na sequência do meu pedido de informação. Este texto, datado de 16 de Outubro de 1997, foi subscrito pela Sr.a Presidente daquele conselho, Prof." Doutora Isabel Santa-Rita (anexo).

Eis o que por ora se me oferece transmitir a V. Ex.a, a bem da Faculdade de Arquitectura e da Universidade Técnica de Lisboa.

Creia-me, Sr. Reitor, com os protestos dos meus respei-. tosos cumprimentos. '

Faculdade de Arquitectura, 28 de Outubro de 1997. — O Presidente do Conselho Directivo e Presidente do Conselho Científico, Carlos Antero Ferreira.

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ANEXO

Analisado o requerimento do Deputado Bernardino Soares, cumpre ao conselho pedagógico informar, no uso exclusivo das competências que lhe são atribuídas na alínea g) do artigo 29.° do Estatuto da FA-UTL: «fazer a avaliação em termos pedagógicos e didácticos das disciplinas e cursos em geral, bem como do rendimento escolar dos alunos, propondo em conformidade as medidas necessárias à sua melhoria».

Reconhece-se que o ano lectivo de 1996-1997 foi perturbado por situações que se afiguram, neste momento, circunstanciais.

Efectivamente, os problemas de fundo com que a FA se debate, sob o ponto de vista pedagógico e didáctico, são enquadradas nos quesitos postos pelo Deputado e a que se responde ponto a ponto.

Da situação pedagógica — a FA debate-se, hoje, perante uma expansão de cursos ministrados que, alargando o âmbito de licenciaturas e saídas profissionais, tem exigido um grande esforço de adaptação do seu corpo docente e discente, o que, como é natural, cria situações de constantes ajustamentos.

Esta situação foi, no ano de 1996, agravada pelos trâmites do processo de contratação de docentes.

Da existência ou não de programas de curso e de cadeiras — é óbvio que existem programas de curso e cadeiras fornecidos no início do ano por professores e departamentos e cuja publicação anual tem sido regular, com excepção do ano em que ocorreram alterações profundas dos curricula.

Nessas circunstâncias, os curricula são directamente comunicados aos alunos pelos respectivos professores.

Da garantia de frequência de estágios pelos alunos — foi elaborado pelo conselho directivo, ouvido o conselho pedagógico, um regulamento de estágios aprovado em 11 de Julho de 1997 pelo conselho científico, que entra em funcionamento no presente ano lectivo e cujos resultados não são ainda disponíveis.

Esclarece-se que, dentro das estruturas usuais dos estágios profissionais, ós estabelecimentos de ensino superior não garantem individualmente a frequência de estágios.

Todavia, a Faculdade de Arquitectura de Lisboa criou um Gabinete de Estágios, que está já a funcionar, estabelecendo contactos com entidades públicas e privadas no sentido de garantir estágios efectivos e eficientes aos seus alunos.

Faculdade de Arquitectura, 16 de Outubro de 1997. — A Presidente do Conselho Pedagógico, Isabel Santa-Rita.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE OO SECRETÁRIO OE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1272/VII (2,")-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre a lixeira de Laundos, na Póvoa de Varzim.

Recebi, com agrado, o vosso requerimento n.° 1272ATI (2°)-AC, relativo à lixeira de Laundos, Póvoa de Varzim.

Como certamente é do vosso conhecimento, está em curso um programa nacional de criação de novas infra-

-cstruturas de tratamento de resíduos, que levará ao encerramento de todas as lixeiras do País até ao ano 2000.

Os problemas mencionados devem no entanto ser colocados à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, a quem compete procurar quer a solução definitiva para os respectivos resíduos urbanos quer a eventual atenuação dos problemas existentes, enquanto não estiver disponível a solução definitiva.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1274/VII (2.")-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre a preservação dos campos em Masseira, na Póvoa de Varzim.

Em resposta ao requerimento n.° 1274/VH (2.a)-AC, relativo à preservação dos campos em Masseira (Póvoa de Varzim), compete-me informá-los do seguinte:

1 — É entendimento do Ministério do Ambiente que o território constitui o suporte físico e biológico indispensável ao desenvolvimento económico, social e cultural. Para que isto se verifique, revela-se como fundamental a necessidade de salvaguardar determinadas situações específicas que. servirão de apoio à indispensável estrutura de protecção e enquadramento.dos espaços produtivos ou urbanos. Neste sentido, considera-se que a Reserva Ecológica e a Reserva Agrícola constituem instrumentos fundamentais do ordenamento do território à escala nacional.

2 — Do que se afirmou no ponto precedente, facilmente se conclui que a melhor forma de preservação dos terrenos a que se referem é, precisamente, o da sua classificação e inclusão na Reserva Ecológica e na Reserva Agríco/a Nacionais.

3 — As acções de fiscalização nas áreas incluídas na REN são competência atribuída às respectivas direcções regionais do Ambiente, nos termos do enquadramento legal neste domínio.

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° \711N\\ (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as centrais nucleares espanholas.

Foi com agrado que tomei conhecimento das suas preocupações relativamente aos problemas relativos às centrais nucleares espanholas e poluição dos nossos rios, constantes do requerimento n.° I277/V7J (2.a)-AC, de 23 de Julho de 1997, pelo que, com muito gosto, satisfaço os pedidos feitos.

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/pergunta: Dados que esse Ministério detém relativos ao funcionamento das centrais nucleares espanholas.

Resposta: As, autoridades portuguesas recebem, com regularidade, um exemplar do relatório que, semestralmente, o Consejo de Seguridad Nuclear elabora e apresenta às Cortes Espanholas.

Trata-se de um relatório completo e detalhado sobre todas as instalações nucleares e radioactivas espanholas, nomeadamente no que se refere a aspectos de segurança e descargas de efluentes e resíduos produzidos.

Em anexo remeto cópia dos capítulos 1 e 4, com os dados referentes ao 2." semestre de 1996 do Informe dei Consejo de Seguridad Nuclear ao Congresso de los Diputados y ao Senado, que dão satisfação ao pedido feito.

2." pergunta: Informação sobre a regularidade com que o controlo de poluição é feito e envio dos últimos dados disponíveis.

Resposta: O controlo da poluição dos rios é efectuado através de medições periódicas de actividade radioactiva neles presente, muito em especial no rio Tejo, que, por ser o único em cujas margens estão instaladas centrais nucleares, é objecto de colheitas periódicas. Compete à Direcção-Geral do Ambiente, responsável pela realização desse tipo de trabalhos, a elaboração dos respectivos relatórios.

Envio, em anexo, os relatórios referentes às medidas efectuadas em 1994, 1995 e 1996. Relativamente às medidas efectuadas no rio Tejo este ano, constata-se que os resultados obtidos demonstram não existir qualquer perigo para o ambiente e a saúde das populações.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

1 — Capítulo I do Informe dei Consejo de Seguridad Nuclear ao Congresso de los Diputados y ao Senado — 2." semestre de 1996.

2 — Capítulo 4 do Informe dei Consejo de Seguridad Nuclear ao Congresso de los Diputados y ao Senado — 2.° semestre de 1996.

3 — M. Carolina Vaz Carreiro e M. Manuel Assunção Sequeira, Radioactividade Natural e Artificial nos Rios Tejo e Zêzere em 1994-1995, DGA, Dezembro de 1996.

4 — M. Carolina Vaz Carreiro e M. Manuel Assunção Sequeira, Radioactividade Natural e Artificial nos Rios Tejo e Zêzere em 1996, DGA, Dezembro de 1997.

Nina. — A documentação referida em anexo foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1286/VII (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a queima dos resíduos industriais em cimenteiras.

Recebi, com agrado, o seu requerimento n.° 1286/VII (2.a)-AC, relativo à queima de.resíduos industriais em cimenteiras.

Dada a sua extensão e profundidade, as questões colocadas encontram resposta, em grande parte, nos documentos que anexamos:

Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho, que define a estratégia dos resíduos industriais;

«Sistema de gestão de resíduos industriais», Actualização do Inventário de Resíduos Industriais (Tecninvest, Abril, 1997).

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1300/VII (2.a)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as desanexações da Reserva Agrícola Nacional (RAN) no período de Janeiro de 1995 a Junho de 1997, no distrito de Viana do Castelo.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

1 — Foram desanexadas da RAN, no distrito de Viana do Castelo, no período de Janeiro de 1995 a Junho de 1997 149 260 m2.

2 — No âmbito dos PDM não se encontram quantificadas as áreas da RAN apenas demarcadas. A sua quantificação exigiria um trabalho de medição implicando a realização de diligências necessariamente morosas.

3 — As desanexações em causa tiveram como objectivo a construção de habitações, rede viária e infra-estruturas.

4 — A ocupação da área desanexada foi a indicada no número anterior.

Para melhor informação anexa-se o processo referente ao Plano de Urbanização de Viana do Castelo e decisão da CRRA.

10 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1310/VII (2.a)-AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre a falta de energia eléctrica no concelho de Alcanena, distrito de Santarém.

1 — A qualidade do serviço de fornecimento de energia eléctrica no concelho de Alcanena registou uma sensível melhoria nos últimos três anos.

Designadamente, no conjunto dos três I.'" trimestres de 1997 a qualidade do serviço foi superior à registada em

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igual período de 1996, conforme evidenciam os indicadores usados para medir essa qualidade.

Porém, no 3.° trimestre de 1997 a qualidade do serviço foi inferior à verificada no mesmo trimestre do ano anterior, fundamentalmente devido à ocorrência de condições atmosféricas excepcionalmente desfavoráveis, que afectaram sobretudo as zonas de Minde, Serra de Santo António e de Vila Moreira.

2 — No processo de discussão do PECA — Plano Estratégico do Concelho de Alcanena (promovido pela Câmara Municipal e com a participação da quase totalidade dos organismos e das entidades empresariais dos vários sectores de actividade) — e respectivas conclusões não foram registados comentários ou alusões negativas relativamente ao funcionamento das infra-estruturas eléctricas que servem o concelho.

3 — Em coerência com a orientação estratégica da progressiva melhoria da qualidade de serviço, estão em curso ou previstas as obras seguidamente listadas no concelho de Alcanena:

Zona de Minde e Serra de Santo António:

Nova saída MT na SE de Vila Moreira — previsão 1997;

Teleacção do interruptor aéreo — previsão 1997;

Interligação em MT entre Minde e Serra de Santo António, atravessando o PANSAC:

Parque Nacional da Serra de Aire e Candeeiros— previsão 1997;

Conclusão da linha MT entre a SE 60/30 KV de Vila Moreira e o posto de corte ACN 18 de Minde — previsão 1998;

Zona de cintura-Vila Moreira e partes de Alcanena e Monsanto:

Remodelação e modificação da infra-estrutura eléctrica envolvente de Vila Moreira, apoiada nos novos traçados de ligação ao IP 6 e variantes — previsão 1998/1999;

Continuarão a ser desenvolvidas acções de conservação selectiva incidindo sobre os elementos da rede eléctrica que mais influenciam a qualidade do serviço.

4 — A realização das obras acima indicadas e os programas de conservação selectiva contribuirão, seguramente, para incrementar a qualidade do serviço de fornecimento de energia eléctrica ao concelho de Alcanena.

21 de Agosto de 1997. —O Chefe de Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1315/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de uma ETAR na Lourinhã.

Em resposta ao requerimento n.° 1315/VU (2.")-AC, relativo à construção da ETAR da Lourinhã (sítio de Água Doce, Atalaia), compete-me informar V. Ex.°. do seguinte:

1 — De acordo com a Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, o projecto da ETAR da Lourinhã foi objecto de análise pelos serviços competentes da DRA/LVT, tendo sido enviado à Câmara Municipal da Lourinhã a informação de que o projecto de engenharia fora aprovado, apresentando-se, em consequência, parecer favorável. No entanto, no mesmo não foi contemplado a análise do projecto por parte da Comissão da REN. Esta só veio a pronunciar-se fora do prazo legal.

2 — A Câmara Municipal da Lourinhã, face ao parecer favorável da DRA/LVT, iniciou as obras da ETAR.

3 — Posteriormente, a DRA/LVT, a Câmara Municipal da Lourinhã e a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo pensaram em suspender a obra e, inclusive, chegou-se a estudar a viabilidade de uma nova localização para a mesma. Porém, concluiu-se que a construção da ETAR era urgente para obstar à gravosa situação, que hoje se vive, de escorrências a céu aberto de habitações, restaurantes, etc, para a falésia, e que contribuem, de forma determinante, para o processo erosivo da mesma.

4 — A ETAR foi construída mas não entrou em funcionamento, uma vez que a DRA/LVT condicionou a sua autorização/aprovação, à apresentação prévia, pela Câmara Municipal, de um projecto de tratamento terciário (desinfecção) do efluente e a sua restituição ao meio receptor através de um emissário, sem interferir na arriba.

26 de Novembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1316/VII (2.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos industriais derramados na Sobreda, em Almada.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento relativo aos resíduos industriais depositados na Sobreda, contido no seu requerimento n.° 1316/VII (2.')-AC.

Podemos informar que os resíduos depositados na Sobreda, concelho de Almada, eram essencialmente constituídos por resinas, resíduos de tintas, alcatrões, naftas e asfaltos, tendo sido recolhidas amostras destes materiais e enviadas para análise laboratorial.

Foi entretanto adjudicada à Quimitécnica, empresa licenciada para a armazenagem de resíduos perigosos, a recolha, transporte c armazenamento dos resíduos encontrados.

Foi também efectuado um estudo de caracterização da contaminação dos solos, de que se aguarda neste momento o relatório final.

Este estudo abrangeu a área relativamente extensa dos terrenos contaminados e incluiu uma investigação in situ com base numa prospecção geotécnica em extensÃa das camadas superficiais e subsuperficiais. Juntamente cóm estes trabalhos, foram colhidas amostras de solos e ou

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resíduos para ensaios laboratoriais, bem como de água. para análises químicas e bacteriológicas.

Os resultados do estudo permitirão avaliar sobre a eventual necessidade de investigações complementares mais detalhadas ou se será possível definir desde logo uma estratégia de descontaminação do local.

Os responsáveis pela deposição dos resíduos, entretanto já identificados, serão naturalmente penalizados com o rigor que a legislação determina.

25 de Novembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1320/VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o acordo entre a multinacional alemã Hoechst e a holding Multikarsa Investments.

Em resposta ao ofício n.° 3262, de 9 de Setembro último, a coberto do qual foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.° que o Goyerno Português prossegue indefectivelmente o objectivo de obter a autodeterminação para o povo de Timor Leste, nos termos da Constituição e do mandato que lhe foi conferido pelas resoluções pertinentes das Nações Unidas.

No que respeita ao caso específico do alegado acordo entre a multinacional alemã Hoechst e a holding Multikarsa Investments, trata-se de uma operação de investimento estrangeiro em Portugal, pelo que se sugere que seja o presente requerimento remetido ao Ministério da Economia, 0 qual, através do ICEP, é o departamento do Estado competente nesta matéria.

Sem data. — O Chefe de Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1321/VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), pedindo o envio da publicação.

De acordo com o solicitado no ofício n.° 3264/SEAP/97, de 9 de Setembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Inserção Social de remeter a V. Ex.° os estudos a que se refere o requerimento em epígrafe (a):

A exclusão social no final do século xx; Exclusão social; mais vale prevenir.

Mais informo que a documentação citada foi remetida directamente à interessada pela Direcção-Geral de Acção Social.

22 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

(a) Os documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1322/VII (2.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) e outro, pedindo uma informação acerca das acusações feitas aos profissionais de saúde por parte de um ex-delegado de informação médica do Laboratório Bayer.

Em referência ao ofício em epígrafe, e relativamente ao referido pelo Sr. Deputado acima identificado, cumpre esclarecer V. Ex.a, de acordo com os elementos recolhidos junto da Inspecção-Geral da Saúde, do seguinte:

Por despacho do Sr. Inspector-Geral da Saúde, foi determinada a instauração de quatro processos de inquérito aos laboratórios de fabrico de medicamentos (Bayer, Atrai/ Cipan, Roche e Boehringer Ingelheim), que exercem a sua actividade no território nacional, os quais tiveram por base uma denúncia feita por um ex-delegado de informação médica e notícias publicadas em órgãos da comunicação escrita.

Quanto ao primeiro dos referidos processos, o do Laboratório Bayer, foram já desenvolvidas várias diligências instrutórias, tendo sido ouvido o denunciante, os dirigentes do citado laboratório e outras pessoas cujos depoimentos se acharam importantes recolher para a descoberta da verdade.

Foram também solicitados elementos informativos sobre dados estatísticos e outros a diversos serviços do Ministério da Saúde (ICIF; INFARMED; sub-regiões, etc.) em ordem à prestação de contributos que propiciem o avanço das investigações em curso, aguardando-se neste momento pela remessa dos mesmos.

Relativamente ao segundo inquérito, instaurado em sequência de notícias relacionadas com os Laboratórios Atral/Cipan, foram desenvolvidas diligências instrutórias consubstanciadas na audição de responsáveis daquele laboratório, e de um ex-funcionário do mesmo, tendo já sido contactado o advogado deste último, na posse do qual se encontrarão elementos que se julgam importantes para o bom apuramento dos factos.

No que concerne ao inquérito instaurado a notícias relacionadas com a actuação de delegados de informação médica da empresa Roche junto de médicos do SNS, foram desenvolvidas várias diligências tendentes ao apuramento dos factos, nomeadamente a consulta e busca de elementos constantes de processos na posse de serviços do Ministério da Saúde.

No que diz respeito ao inquérito relacionado com o Laboratório Boehringer Ingelheim, estão em curso diligências instrutórias tendentes ao cabal apuramento dos factos, nomeadamente a audição de representantes da empresa e identificação de situações eventualmente irregulares.

Neste momento, prosseguem as investigações que assumem o carácter de urgente.

Mais se informa que estão igualmente em curso por parte da Inspecção-Geral acções tendentes a esclarecer situações relacionadas com esta matéria que importa dilucidar e que, seguidamente, se mencionam:

Acção inspectiva sobre os consumos de Eritropoieüna no âmbito dos estabelecimentos do SNS e centros privados de diálise—formas de aquisição, circuitos existentes, registos de consumo e de stocks, ele;

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Inspecção aos serviços de farmácia dos serviços e estabelecimentos dependentes do SNS — formas de aquisição, circuitos existentes, registos e controlos efectuados, consumos, volume de encargos para o SNS por fármacos/estabelecimento/ano, etc.

4 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1326/VII (2.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento do núcleo laboratorial do IVV de Santarém.

Relativamente às questões colocadas pela Sr." Deputada Heloísa Apolónia no seu requerimento acima mencionado, informa-se que:

1 — O encerramento do laboratório do Instituto da Vinha e do Vinho em Santarém insere-se num processo global de reestruturação das suas unidades laboratoriais, com vista à organização a nível nacional do seu laboratório vitivinícola, que tem por objectivo o desenvolvimento do respectivo processo e acreditação por parte do Instituto Português da Qualidade. Foi, pois, necessário seleccionar, com base em critérios estritamente técnicos, os núcleos laboratoriais susceptíveis de virem a preencher os requisitos indispensáveis para poderem vir a ultrapassar os rigorosos critérios impostos à sua acreditação. O laboratório que funcionava na delegação do IVV de Santarém não reunia tais requisitos.

2 — As amostras para análise laboratorial continuam a poder ser entregues na Divisão de Fiscalização Vitivinícola do IVV, localizado em Santarém, que se encarrega do seu envio para o laboratório central do Catujal.

3 — Quanto aos funcionários do IVV ao serviço do laboratório de Santarém, neste momento, encontram-se integrados na Divisão de Fiscalização do IVV, localizado em Santarém.

Lisboa, 10 de Outubro de 1997. — O Assessor Principal, Marcílio Gomes dos Santos.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n."1 1329 e 1342/VII (2.°)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre a recuperação do Mosteiro de São João de Tarouca.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

I — O processo de aquisição dos terrenos situados na cerca do Mosteiro de São João de Tarouca, iniciado cm

Janeiro de 1995, é um processo complexo, cujo desenvolvimento corre faseadatnente:

1.1 —Terrenos situados na área circundante da Igreja de São João de Tarouca, num total de 16 prédios, de modo a estabelecer-se uma primeira «cintura» de protecção que permita realizar as obras de drenagem, para controlo das infiltrações e humidades, e suster o actual estado de ruína iminente da estrutura abobadada subterrânea;

1.2 — Edifício identificado como «convento», correspondente ao antigo dormitório e os dois prédios que com ele confinam a norte;

1.3 — Restantes prédios, localizados a poente dos referidos no n.° 1.1 e deles separados pela estrada, sendo de admitir a possibilidade de os processos de aquisição dos prédios referidos nos n."" 1.2 e 1.3 se desenvolverem em simultâneo, tendo-se já dado início às diligências neces-1 sari as.

2 — Os terrenos referidos no n.° 1.1 encontram-se em fase adiantada do processo de expropriação por utilidade pública urgente, aguardando-se a publicação do respectivo despacho ministerial.

3 — Para esclarecimento dos motivos que levaram à inevitabilidade da expropriação e que, simultaneamente, explicam a morosidade do processo, informa-se que:

3.1 — Realizada a avaliação dos prédios em questão tiveram lugar várias reuniões com os respectivos proprietários, aos quais foram dados a conhecer os valores encontrados e solicitados os documentos necessários para a celebração das escrituras públicas de compra e venda;

3.2 — Sem prejuízo de pequenas correcções, a generalidade dos proprietários aceitou o preço comunicado, mas não lograram conseguir a documentação solicitada.

3.3 — E isto porque, vigorando o princípio do registo obrigatório, os actuais proprietários figuram apenas como titulares do direito ao rendimento na matriz da freguesia de Tarouca, não conseguindo registá-los em seu próprio nome na Conservatória do Registo Predial, uma vez que:

a) Os prédios de cujo rendimento são titulares integram .o prédio descrito como um prédio misto, composto por um convento em ruínas e este um velho dormitório, sem portas nem armação, com terras de produção, árvores de fruto e sabugueiros e atravessado por um rio que vai encanado ao centro, inscrito a favor de António Pereira Dias, com data de 17 de Abril de 1907;

b) O registo por trato sucessivo a partir da última inscrição de propriedade na conservatória não é possível, pois, embora todos os proprietários sejam descendentes de António Pereira Dias, receberam as parcelas por sucessão de outros herdeiros, também falecidos, ou por via de partilhas não registadas. A documentação relativa a estas anteriores transmissões é, portanto, inexistente;

c) O registo por via de justificação notarial fundada por usucapião também se revelou tecnicamente inviável, posto que não existe omissão de descrição. Como facilmente se depreende, e na situação de estarmos a lidar com 16 parcelas de terreno e muitos mais proprietários, houve que esgotar todas as vias susceptíveis de permitir a aquisição pela via do direito privado.

4 — Constatada a inevitabilidade da expropriação, houve ainda que inscrever o edifício do antigo dormitório na matriz predial da freguesia de Tarouca, onde era omisso.

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pois este é o edifício descrito como parte integrante do prédio misto inscrito a favor de António Pereira Dias, diligência prévia e imprescindível ao bom desenvolvimento do processo de expropriação e, a breve prazo, da sua própria aquisição.

5 — Resta esclarecer que existem perspectivas de o dormitório vir a ser adquirido pela via do direito privado, porquanto, neste caso, foi possível identificar um cabeça--de-casal no processo de herança aberto por morte de António Pereira Dias.

6 —Quanto às diligências realizadas pelo Sr. Deputado

Eurico de Figueiredo, naturalmente que só o próprio poderá esclarecer se efectivamente as promoveu.

11 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1331/VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as medicinas não convencionais.

Relativamente ao pedido formulado por V. Ex.a através do ofício supracitado, cumpre transmitir, na sequência da informação colhida junto da Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:

Por despacho ministerial de 16 de Abril de 1996, foi criado o grupo de trabalho sobre medicinas não convencionais, coordenado pelo Sr. Professor David Paiva, e que integra representantes do INFARMED, do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos e da Direcção-Geral da Saúde.

Neste momento, o referido grupo encontra-se a recolher junto de alguns Estados membros da União Europeia um conjunto de esclarecimentos, com o objectivo de proceder a um estudo comparado nesta matéria, além de continuar a explorar os pontos de vista das instituições que participam no citado grupo.

28 de Novembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1333/VH (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as obras de expansão do porto de Viana do Castelo.

Em resposta ao solicitado no ofício n.° 3416, informo V. Ex.° que:

1 — O desenvolvimento do porto de Viana do Castelo está contemplado no actual plano geral portuário, conforme clara orientação, estabelecida no Livro Branco Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI.

2 —Neste sentido, foi recentemente adjudicada a elaboração do Plano de Ordenamento e Expansão do Porto de Viana do Castelo, no qual se definirão as linhas orientado-

ras do seu planeamento físico face às perspectivas de desenvolvimento da actividade portuária e à desejável interligação com a zona urbana envolvente.

No que respeita às acessibilidades, encontra-se em fase final de elaboração o anteprojecto que servirá de projecto de execução para a realização das obras relativas ao acesso rodoviário que ligará o sector comercial do porto ao IC 1 (nó de Darque, junto à nova ponte), tendo o estudo prévio relativo ao ramal ferroviário que ligará o porto à linha do Minho merecido já a concordância de todas as entidades que intervieram neste processo, prevendo-se que as obras das acessibilidades rodo-ferroviárias sejam executadas de 1998 a 1999.

3.— Os projectos em curso respeitam às acessibilidades próximas, rodo-ferroviárias, que ligarão o porto comercial à rede viária do País.

Estes projectos, promovidos pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, bem como a execução das obras respectivas visam completar a unidade operacional do porto. Embora prevista na I .a fase das obras do novo porto comercial de Viana do Castelo (concluída há cerca de 13 anos), a construção dos acessos próximos ao sector comercial não chegou a concretizar-se nessa fase.

No caderno de encargos, entre outros aspectos, faz-se referência à imprescindibilidade de prever a integração paisagística das obras e atender à minimização dos impactes, nomeadamente no que respeita à eventual alteração do regime hidráulico, aterros e fundações, sistema de drenagem, emissão de vibrações e ruídos, poluição do solo ou das águas, etc.

4 — A área de jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Norte, na zona do porto de Viana do Castelo, é assim definida:

a) Na faixa costeira, conjugando o artigo l.° do Decreto-Lei n.° 379/89, de 27 de Outubro, com o Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro;

b) A restante jurisdição, no leito e margens do rio Lima, desde a foz até ao embarcadouro do Pinheiro (na freguesia de Portuzelo) e zonas de exploração e expansão portuária, resulta da conjugação da aplicação da Lei n.° 216, de 30 de Junho de 1914. do Decreto-Lei n.° 377/54, de 18 de Fevereiro de 1950, e do Decreto-Lei n.° 468/ 71, de 5 de Novembro.

5 — Nos últimos cinco anos, foram dragados cerca de 3 000 000 m' de inertes, metade dos quais lançados no mar, 2,5 milhas a sul do porto de Viana do Castelo. O volume restante destinou-se à comercialização.

Aproximadamente 2 500 000 m1 resultaram de dragagens de aprofundamento, manutenção da barra, canal de acesso e bacias de acostagem e manobra do sector comercial do porto e da doca de recreio, enquanto o volume excedente, cerca de 500 000 m\ se deve à conclusão de um canal de navegação vocacionado para a prática de actividades de recreio e desportos náuticos, executado entre a ponte metálica de Viana do Castelo e o limite moniante da jurisdição portuária.

Lisboa, 27 de Novembro de 1997. — Em substituição do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1335/VII (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a actualização do recenseamento levado a cabo no estrangeiro, em 1997, país por país.

Em referência ao ofício n.° 3427/SEAP/97, de 21 de Outubro de 1997, junto envio a V. Ex.° listagem com os elementos pretendidos pela Sr." Deputada (a).

13 de Novembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

(«) A documentação constante do processo foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1336/VII (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o número de cidadãos brasileiros que gozam em Portugal do estatuto de igualdade de direitos políticos.

Em referência ao ofício n.° 3428/SEAP/97, de 21 de Outubro de 1997, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." que, de harmonia com os elementos fornecidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, até à presente data gozam do estatuto especial de direitos políticos 1908 cidadãos brasileiros.

20 de Novembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1338/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a execução orçamental do Ministério da Saúde.

Em resposta ao ofício de V. Ex." com o n.° 3431, de 6 de Outubro de 1997, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, junto se anexam os elementos fornecidos pela Direcção-Geral da Saúde e respeitantes ao PIDDAC — relatório de execução financeira do PIDDAC/ 96, por programa/projecto e região, bem como documento relativo às previsões de execução financeira para o corrente ano (a).

Mais informa V. Ex.° que logo de posse dos demais elementos requeridos pelo Sr. Deputado serão os mesmos apresentados a V. Ex.°

3 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(o) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1343/VII (2.a)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre a dívida dos Bombeiros Voluntários de Tarouca.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe--me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna dc informar V. Ex.° de quanto segue:

1 — O Decreto-Lei n.° 252/96, de 26 de Dezembro, é o diploma que regula as situações que permitem ao Estado apoiar o pagamento de juros resultantes de contratos de empréstimo celebrados entre associações de bombeiros e entidades que concederam o crédito para fazer face a situações de manifesto desequilíbrio financeiro resultante da construção ou recuperação de quartéis.

2 — O ónus de iniciar o processo incumbe às associações de bombeiros, que devem apresentar, nos termos do artigo 5.° do referido diploma, a sua candidatura junto do Serviço Nacional de Bombeiros.

16 de Dezembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1345/VII (2.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a estrada romana do Viso, em Setúbal.

Em relação ao requerimento n.° 1345/VII (2.°)-AC, relativo à estrada romana do Viso, em Setúbal, compete-me informá-la do seguinte:

A estrada do Viso a que alude o requerimento supra--referenciado localiza-se, parcialmente, dentro da área de jurisdição da área protegida do Parque Natural da Arrábida.

Esta via romana constitui património cultural relevante, tendo sido, outrora, a principal via de acesso a esta região.

Do elenco dos objectivos do Parque Natural da Arrábida destaca-se «a conservação, renovação e valorização do património arqueológico e arquitectónico, levando a efeito acções de protecção e recuperação de conjuntos edificados ou edifícios isolados» — artigo I.", alínea c), da Portaria n.° 26-F/80.

A conservação e valorização do património é da competência de todas as instituições, não só do Ministério do Ambiente mas também, e no caso concreto, da Câmara Municipal de Setúbal e do Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal.

Em 1993, o ex-SNPRCN celebrou um protocolo de colaboração com o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal, que continua plenamente em vigor, através do qual foram definidas diversas áreas de cooperação entre as duas entidades. Uma das áreas então definidas foi a da participação conjunta em processos de pesquisa e estudo de vários conjuntos, constituídos com

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uma função ou unidade histórica, existentes nestas áreas protegidas.

Na acta adicional ao protocolo, para o corrente ano de 1997, o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal propôs à área protegida do referido Parque a concretização de intervenções sobre a calçada romana do Viso e, em particular, a limpeza do troço melhor conser-

vado da calçada e a colocação de novos painéis explicativos.

O Parque Natural da Arrábida não limitou financeiramente nem inibiu a realização dos trabalhos de manutenção da estrada romana do Viso. Pelo contrário, apoia, estimula e deseja que esses trabalhos se realizem com êxito e nesse sentido acolheu a colaboração de outra entidade, com vocação nesta matéria e provas dadas — o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal —, para executar os referidos trabalhos.

Foi prevista, para o corrente ano, a atribuição da verba de I milhão de escudos ao Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal, com cabimento no POA — Projecto de Preservação e Valorização da RNES, na Acção de Valorização de Infra-Estruturas no Domínio do Património Cultural — Recuperação do Património Arqueológico, que incluía acções de conservação e valorização da via antiga do Viso.

Por solicitação do Parque Natural da Arrábida, a Câmara Municipal de Setúbal procedeu, em 24 de Outubro de 1997, à limpeza e remoção de entulhos. Esta situação tem--se agravado ultimamente na sequência do recente encerramento da lixeira do Viso, localizada nas proximidades. Os referidos lixos e entulhos situavam-se, contudo, fora da área do Parque Natural.

27 de Novembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1346/VII (2.a)-AC, do Deputado Fernando Jesus (PS), sobre a extensão de saúde de Santa Marinha do Zêzere/Baião.

Conforme solicitado no ofício n.° 3444, de 6 de Setembro de 1997, através do qual foi remetido o requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a, no seguimento dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, o seguinte:

O conselho de administração da ARS do Norte tem porfiado esforços com vista a reforçar o número de médicos do Centro de Saúde de Baião. Todavia, tais esforços não têm surtido o efeito desejado, porquanto todos os anúncios de oferta de emprego têm ficado sem resposta, e outras alternativas não têm efectivamente encontrado eco nos profissionais dispostos a assumir as funções.

No que em concreto respeita à construção da nova unidade de Santa Marinha do Zêzere, foi deliberado, em reunião de conselho de administração de 22 de Outubro de 1997, autorizar a abertura de concurso para elaboração do projecto, que se encontra a decorrer nos seus trâmites.

As verbas destinadas ao projecto e construção da obra constam do PIDDAC 1997 e 1998.

Mais informo V. Ex.a que o Centro de Saúde de Baião dispõe já de novo director, nomeado em I de Outubro de 1997.

24 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1347/VII (2.a)-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), sobre a construção do novo lagar de azeite de Nelas.

' Para efeitos de resposta ao ofício n.° 3445/SEAP/97, de 6 de Outubro de 1997, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos informar o seguinte:

A candidatura respeitante ao investimento «Instalação de um lagar moderno com sistema ecológico de extracção de azeite», promovido pela Cooperativa dos Olivicultores de Nelas, C. R. L.. foi aprovada pela Unidade de Gestão da Medida Transformação c Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas em 30' de Setembro de 1997 e homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar em 1 de Outubro de 1997.

Lisboa, 21 de Outubro de 1997. — O Adjunto, Lacerda de Almeida.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1349/VII (2.a)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre as instalações do grupo de dadores de sangue do concelho do Barreiro.

Em referência ao solicitado no ofício n.° 3448, de 6 de Setembro de 1997, e relativamente às questões que se inserem no âmbito da competência deste Ministério, cumpre--me levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte, com base nos esclarecimentos prestados pelo Instituto Português do Sangue:

A Associação de Dadores de Sangue do Concelho do Barreiro formulou, em I I de Janeiro do corrente ano, depois da aprovação do projecto de arquitectura por parte da Câmara Municipal do Barreiro, um pedido de apoio financeiro destinado à construção da sede social da instituição, que, de acordo com os estudos elaborados, ascendia a 25 000 contos.

Nesta medida, e tendo presente, por um lado, o trabalho do Grupo de Dadores de Sangue do Barreiro, de grande abnegação e solidariedade humana, e, por outro, que importava garantir a viabilidade do projecto apresentado para financiamento através de programa específico do CCRLVT, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, veio a ser autorizada por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Saúde

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exarado com data de 28 de Janeiro de 1997 a atribuição

de um subsídio no valor de 10000 contos.

10 de Novembro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1354/VII (2.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto e outros (CDS--PP), sobre o novo Hospital Distrital de Santa Maria da Feira.

Reportando-me ao ofício em referência, e relativamente ao solicitado no requerimento supramencionado, cumpre--me transmitir a V. Ex.a, de acordo com a informação veiculada pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

Não se perspectiva qualquer intenção de desactivar o Hospital Distrital de Ovar enquanto unidade de cuidados secundários, de agudos, em consequência da próxima entrada em funcionamento do Hospital Distrital de Santa Maria da Feira.

Neste pressuposto, o Hospital Distrital de Ovar tem vindo a receber apoio financeiro para algumas obras de conservação/beneficiação, com a ajuda da Câmara Municipal, estando previsto para 1998, a nível do PIDDAC, verbas para o mesmo fim no montante de 25 000 contos.

Tal não invalida, porém, que a estrutura interna do Hospital não venha á ser ajustada gradualmente, em conformidade com a nova realidade assistencial decorrente da

entrada em funcionamento do novo Hospital Distrital de Santa Maria da Feira, em termos de uma desejável articulação, por forma a garantir quer uma melhor prestação de cuidados quer dos níveis de acessibilidade e de optimização de recursos.

3 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1356/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a barragem do Maranhão (descarga).

Em relação ao requerimento n.° 1356/VII (2.°)-AC, sobre a barragem do Maranhão, descarga, compete-me informar V. Ex." do seguinte:

Por despacho datado de 9 de Outubro de 1997, o director regional do Ambiente do Alentejo determinou a instauração de um inquérito à ocorrência constatada na manhã do dia 26 (sábado) de Setembro último, na albufeira da barragem do Maranhão, concelho de Avis, após conhecimento do auto de notícia lavrado pelo agente de fiscalização desta Direcção Regional, em serviço no concelho de Avis, bem como dos resultados de análises físico-químicas efectuadas a amostra de água colhida na referida albufeira. Mais se informa V. Ex.° que este

processo de inquérito se encontra em fase final de instrução.

Para além da iniciativa de instauração deste inquérito,

foram remetidas para o Sr. Delegado do ProcwBàor òa

República do Tribunal Judicial da Comarca de Avis, em

14 de Outubro de 1997, certidões do auto de notícia atrás mencionado e do boletim analítico referente à amostra de água analisada para que o assunto possa ser analisado no âmbito do estabelecido no Código Penal.

Relativamente às dúvidas colocadas pela Sr.° Deputada Isabel Castro, acerca dos riscos em termos de saúde pública associados ao consumo de peixe, informa-se que, para além de não existir qualquer captação destinada à produção de água para consumo humano, nenhum pescador exerce actividade profissional na referida albufeira e não existe qualquer comercialização de peixe capturado na mesma massa de água. Quanto à magnitude da mortandade de peixes ocorrida, constatou-se que as espécies mais atingidas foram percas e bogas, e alguns exemplares de barbos e carpas, não atingindo I t o total de peixe morto removido para aterro camarário.

Sem data. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICA AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1358/VII (2.°)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre o total executado da despesa pública discriminando as comparticipações nacional e comunitária (FEOGA.) por cada programa e a taxa de execução respectiva.

No seguimento do nosso ofício n.° 6222/97, de 12 de Setembro de 1997, e em resposta ao vosso ofício n." 004127, de 16 de Outubro de 1997, anexamos (a):

Quadro de realização financeira do PIDDAC 96 do MADRP, discriminando a comparticipação nacional e a comparticipação comunitária, por programa/projecto;

Quadro de realização financeira do PIDDAC 97 do MADRP, acumulada a Setembro — capítulo 50 do OE — Financiamento nacional, com as respectivas taxas de execução;

Quadro de realização financeira trimestral do PIDDAC 97 do MADRP, acumulada a Setembro, discriminando a comparticipação financeira nacional e a comparticipação comunitária, por programa/projecto.

Mais informamos que no conceito de despesa executada apenas se considera a efectivamente enquadrada (com documentação de despesa) não sendo contabilizados os adiantamentos que são feitos pelo IFADAP a «Beneficiários finais». Estes adiantamentos, que vão sendo enquadrados como despesa, atingiam em Setembro 4,586 milhões de contos.

3 de Dezembro de 1997. — Pelo Director, o Subdirector, Carlos Noéme.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1360/VII (2.")-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva, sobre a falta de cumprimento do programa da disciplina de Sistemas Digitais na Escola Secundária de D. Sancho II, em Elvas.

Em resposta ao ofício n.° 10 762, processo n.° 03/ 97.134, de 20 de Outubro de 1997, incumbe-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex.a o ofício n.° 15 505, de 11 de Novembro de 1997, e respectivos anexos, da Direcção Regional de Educação do Alentejo, sobre o assunto em epígrafe.

28 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

Num. — A documentação referida em anexo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1361/VII (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos industriais perigosos no concelho de Palmela.

Em relação ao requerimento n." 1361/VII (2.a)-AC, sobre os resíduos industriais perigosos no concelho de Palmela, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:

Na sequência de uma reclamação remetida pela Câmara Municipal de Palmela à Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, referente a um armazém, localizado em Montinhoso, Vale do Alecrim, que, alegadamente, recebia bidões contendo resíduos industriais tóxicos, aquela- Direcção Regional desencadeou uma acção de fiscalização, na qual se apurou o seguinte:

1) O alegado armazém é uma unidade industrial, na qual é exercida a actividade metalomecânica, como apoio ao serviço de montagens e limpezas efectuadas pela empresa a entidades exteriores (por exemplo, reparação naval e manutenção de caldeiras);

2) A empresa em causa é a CONSULNAVE — Estudos e Representações, L.da;

3) Na data da vistoria não foi detectada a existência dc qualquer tipo de resíduo tóxico. Os bidões referidos pela Câmara de Palmela continham produtos que são utilizados na actividade da empresa, como sejam tintas anticorrosivas;

4) Também se constatou que as condições de laboração da unidade industrial são genericamente inadequadas, quer na vertente ambiental, quer nas vertentes da saúde, higiene e segurança no trabalho;

5) O representante da empresa não apresentou qualquer licença de laboração para a actividade exercida.

No termo desta acção de fiscalização, a Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo solicitou à Delegação Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, entidade coordenadora do processo de licenciamento industrial, esclarecimentos acerca do licenciamento industrial da empresa, bem como a realização de uma fiscalização técnica conjunta, que conduzirá, a darem-se por provadas as acusações feitas àquela empresa, ao sancionamento da mesma, nos termos previstos na lei.

10 de Dezembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1363/VII (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a presença de um agente do SIS no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de transmitir a V. Ex." o que sobre o mesmo' foi possível colher junto dos serviços competentes:

1.° Tal como se informou anteriormente,.na sequência de requerimento apresentado pelos mesmos signatários, o Dr. José Manuel Almeida Ribeiro exerceu funções, em regime de colocação especial, no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. Daí transitou para o Gabinete do Ministro da Cultura, onde desempenha as funções de chefe de gabinete.

2.° Em ambas as circunstâncias, o Sr. Dr. Almeida Ribeiro deixou de receber, como é óbvio, qualquer instrução hierárquica ou funcional do director-geral ou de qualquer outro dirigente do SIS. E o SIS ignora, como também é evidente, quais são as actividades que o aludido técnico superior desenvolveu ou desenvolve nos gabinetes referidos.

3.° Por conseguinte, fica prejudicada a resposta a todas as questões constantes do requerimento n.° 1363/VII (2.°)--AC, a qual, se for considerado pertinente, só poderá ser dada pelos serviços onde o Dr. Almeida Ribeiro prestou ou presta funções.

18 de Dezembro de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1365/VII (2.a)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre a criação de uma secção da junta médica no Algarve.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3461, de 7 de Outubro de 1997, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, na sequência da informação

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prestada pela Administração Regional de Saúde do Algarve, o seguinte:

A criação de secções, de juntas médicas, conforme previsto no n.° 3 do artigo 5." do Decreto Regulamentar n.°41/ 90, de 29 de Novembro, constitui matéria da competência do Ministério das Finanças.

No entanto, considerando o número de funcionários que se deslocam à cidade de Évora para submissão a junta médica, bem como os encargos que tal situação origina, foi colocado o assunto à consideração do director-geral da ADSE, a fim de que numa futura reorganização interna daqueles serviços viesse a ser ponderada a criação dc uma secção da junta médica no Algarve.

3 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1365/VII (2.a)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre a criação de uma secção da junta médica no Algarve.

Sobre o assunto constante do requerimento da Sr.° Deputada Jovita Matias (viabilidade da criação de uma secção da junta médica no Algarve), cumpre informar o seguinte:

1 — O distrito de Faro, para efeito de funcionamento da juma médica da ADSE, está incluído na secção sul, que,

abrangendo os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Faro, está sediada em Évora.

2 — São quatro as secções existentes e que abrangem os distritos, como segue:

Lisboa — Lisboa, Santarém, Setúbal e Castelo Branco; Porto — Porto, Viana do Castelo, Braga, Vila Real e Bragança;

Coimbra — Aveiro, Coimbra, Leiria, Viseu e Guarda; Évora — Beja, Évora, Faro e Portalegre.

O movimento de presença e o número de sessões semanais foi, em 1996, o seguinte:

!•) Rcali/j duas .s¿xsiV.s/scmana quando hil aLTiÍM.imo de pedidas.

3 — Tendo em consideração o movimento verificado, a criação de novas secções implicaria, quanto a nós, que Faro não seria prioritária.

E, por isso, mais aconselhável que se aguarde a instituição das regiões administrativas para conformar o desdobramento da junta médica, criando em cada região uma secção.

10 de Outubro de 1997. — O Director-Geral, Fernando' Augusto Simões Alberto.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GAOINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1366/VII (2.°)-AC, dos Deputados Antão Ramos e Pedro Baptista (PS), sobre a criação e instalação da 2." conservatória do registo civil e de conservatória do registo predial de Gondomar na cidade de Rio Tinto.

Em resposta ao requerimento indicado em epígrafe, tenho a honra de informar que, comparativamente ao volume de serviços de outros concelhos, Gondomar não tem movimento registrai que justifique a criação de 2.' conservatória do registo civil e de conservatória do registo predial.

Lisboa, 27 de Outubro de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1367/VII (2.a)-AC, da Deputada Paula Cristina Duarte (PS), sobre a construção de estabelecimentos de ensino no concelho de Matosinhos (PIDDAC).

Na sequência do ofício n.° 3464/SEAP/97 do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que quanto à Escola EB 2,3 de Perafita foi publicado no Diário da República. 3." série, de 24 de Outubro último o concurso público para a sua construção, estando previsto proceder à adjudicação e consignação da obra ainda em 1997; quanto às novas Escolas EB 2,3 de Padrão da Légua e da Senhora da Hora, foram já aprovados os terrenos e elaborados os pré-estudos que permitirão acordar com a Câmara Municipal a definição da tipologia e dimensão dos empreendimentos, estando previsto o seu lançamento para o próximo ano.

6 de Novembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1373/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a reavaliação da propriedade rústica.

Relativamente aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as reavaliações da propriedade rústica, cumpre-me informar o seguinte:

1 —De acordo com os artigos 38.° e 128.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), a avaliação da propriedade rústica era executada nos concelhos sujeitos ao regime, de cadastro (avaliações cadastrais) pelo Instituto Geográfico e Cadastral

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e nos não sujeitos ao regime de cadastro pela Direcção--Geral dos Impostos.

Posteriormente, com a aprovação do Decreto-Lei n.° 74/ 94, de 5 de Março, o Instituto Geográfico e Cadastral é

eximo e criado o Instituto Português àc Cartografia e

Cadastro (IPCC).

Mais tarde, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 172/95, de 18 de Junho, que aprova o Regulamento de Cadastro Predial, transitaram para a Direcção-Geral dos Impostos as competências anteriormente atribuídas ao IPCC, em matéria de avaliação de prédios rústicos, nos concelhos sujeitos ao regime de cadastro, conforme refere o artigo 2.°, alínea b), do citado decreto-lei.

A Direcção-Geral dos Impostos, apenas em concelhos não sujeitos ao regime de cadastro, tem vindo a proceder regularmente à avaliação geral da propriedade'rústica, por inspecção directa.

Os critérios seguidos pela Direcção de Serviços de Avaliação, da Direcção-Geral dos Impostos, na selecção dos concelhos a avaliar e propostos superiormente, têm privilegiado quer a idade da matriz quer as solicitações dos municípios. Presentemente decorrem avaliações gerais nos concelhos do Fundão e Vila de Rei, cujas matrizes remontavam a finais do século passado, devendo terminar este ano as avaliações dos concelhos de Góis e Sabrosa, com matrizes de finais da década de 40, o primeiro, e princípio da década de 50, o segundo, tendo a avaliação deste concelho sido solicitada pelo município.

Muitas das matrizes, nestes casos, para além da desactualização dos elementos que as compõem (alterações provocadas quer pela estrutura fundiária quer pelos diferentes aproveitamentos culturais), encontram-se em mau estado de conservação, não conseguindo as repartições de finanças responder às solicitações dos contribuintes.

Tanto as avaliações cadastrais como as avaliações por inspecção directa não estão suspensas. Porém, para as revisões cadastrais o artigo 5.° da Lei n.° 36/91, de 27 de Julho, impõe a restrição que se transcreve:

Art. 5.° — \ — São suspensos até à entrada em vigor do Código das Avaliações os valores resultantes da revisão de avaliações cadastrais na parte de que resulte um aumento do valor tributável superior a 100 % relativamente ao valor patrimonial inscrito na matriz reportado a 31 de Dezembro de 1989.

2—........................................................................

3 — As avaliações levadas a efeito pelo Instituto Geográfico e Cadastral que impliquem a actualização para valores superiores aos referidos no n.D I só devem ser considerados no âmbito da disciplina a definir pelo Código das Avaliações.

Após a entrada em vigor das matrizes resultantes da avaliação geral, a contribuição autárquica a liquidar é a que resulta da aplicação da taxa aos valores patrimoniais apurados, sendo a sua cobrança anual.

2 — As avaliações dos prédios rústicos para fins fiscais aplicam-se as normas constantes do CCPIIA que a seguir se explicitam:

Art. 145.° As avaliações directas da propriedade rústica são aplicáveis as disposições que regulam as das parcelas tipo para determinação das tarifas cadastrais.

Art. 56." A tarifa de cada qualidade e classe de terreno é o rendimento colectável do hectare da respectiva parcela tipo e a tarifa de cada qualidade e

classe de árvore é o correspondente rendimento da respectiva árvore tipo.

Art. 57.° Na determinação das reduções das parcelas e árvores tipo serão observados os preceitos

seguintes:

l.° Considerar-se-ão as produções constituídas pelo conjunto dos produtos principais e secundários, espontâneos ou obtidos por cultura, e, ainda, quando uns ou outros não sejam, segundo os usos locais, comerciáveis em natureza, pelos que deles resultem em consequência das operações necessárias para os levar ao primeiro estado em que se tornem comerciáveis, sem se considerarem quaisquer outros proveitos derivados de operações industriais pelas quais se procure transformar produtos já susceptíveis de comercialização;

2." Ter-se-ão em conta todas as circunstâncias que influam na produção e no seu valor, designadamente a quantidade de água disponível;

3.° A espécie e quantidade dos produtos serão determinados pelas que, em regra, se obtêm pelos processos de cultura geralmente usados na região;

4.° A quantidade dos produtos será calculada pela média do quinquénio anterior, ou de um período maior para as culturas que o exigirem, excepto quanto a plantas cuja vida ultrapasse 10 e não exceda 100 anos, caso em que a produção média será igual à média aritmética das produções normais de cada ano da sua vida.

Art. 58.° O rendimento anual médio dos montados de sobro será o relativo ao período normal decorrido entre duas tiradas de cortiça, segundo os usos locais, incluindo o ano da última tirada e excluindo o da antecedente.

Art. 59.° para determinação da tarifa considerar--se-ão:

1.° Os encargos de exploração, compreendendo:

a) As despesas de cultura, conservação e transportes dos produtos para o armazém e, quando for caso disso, para os mercados;

b) As despesas de conservação e de reintegração das plantações, construções, benfeitorias e outros melhoramentos fundiários;

c) As despesas de administração;

d) O juro correspondente ao capital de exploração;

2.° O lucro da exploração.

§ 1.° O montante dos encargos a que se referem as alíneas d) e b) do n.° 1 será fixado segundo os usos locais, a sua real constatação e tendo em conta os preços de custo dos factores na exploração.

§ 2° As contas de cultura poderão ser apresentadas abreviadamente por grupos de factores de produção ou por operações culturais.

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An. 60.' As despesas de cultura a tomar em conta

deverão ser as habitualmenlc correspondentes à

cultura propriamente dita, à guarda e vigilância dos

produtos, à colheita e transporte até às dependências rurais, ao seguro das culturas e dos produtos armazenados e. para os produtos não comerciáveis

em natureza, ao encargo das operações tecnológicas necessárias para os levar até ao primeiro estado em que se tornem comerciáveis, compreendidas em todos os casos as despesas de conservação e reintegração do capital fixo de exploração.

§ único. O prémio do seguro será calculado pelas tabelas correntes das. companhias de seguros.

Art. 61.° As despesas de conservação de géneros compreendem as relativas à sua armazenagem e ao tratamento necessário para evitar a deterioração.

Art. 62.° As despesas de transporte para os mercados computar-se-ão com referência aos mais próximos e apenas quanto aos produtos que, segundo os usos locais, só naqueles lugares sejam negociáveis.

Art. 63." As despesas de reintegração das plantações determinar-se-ão quer pelo número médio de plantas a renovar anualmente quer pela anuidade de capitalização da despesa do primeiro estabelecimento da cultura, que será o custo da plantação, acrescido dos saldos negativos da exploração até ao primeiro ano de saldo positivo, e tudo reportado a este mesmo ano, terminando o período de capitalização no primeiro ano em que o saldo deixe de comportar tal encargo.

Art. 65." As despesas relativas a melhoramentos fundiários não consideradas nos artigos anteriores são as necessárias para manter os terrenos em estado normal de cultura.

§ único. Só se consideram estas despesas quando sejam comuns a todas as parcelas da mesma classe, sem prejuízo de a elas dever atender-se, no acto da distribuição, nos termos do artigo 53.°, se apenas se referirem a algumas parcelas.

Art. 66.° As despesas de administração serão as relativas à direcção da exploração, devendo exprimir---se em percentagem calculada sobre a soma das restantes despesas; esta percentagem não poderá ser superior a 5%.

Art. 67.° A taxá de juro correspondente ao capital de exploração será a dos empréstimos dos organismos oficiais para fins da respectiva cultura, com o limite

máximo de 7 %.

Art. 68." O lucro da exploração, para efeito da determinação da renda fundiária, será convencional e fixado em 10 % do rendimento cadastral da cultura.

Art. 70.° Para efeitos da parte final do § 4.° do artigo 39.°, será organizada, se necessário, a respectiva tarifa.

§ único. A" tarifa dé qualquer qualidade e classe não poderá ser inferior à estimada para a pastagem espontânea capaz de ser produzida nessa terra.

Art. 71Os preços dos produtos, bem como os das sementes, adubos, correctivos, preparados a aplicar em tratamentos e outros materiais, os serviços de gados e de máquinas e ainda os salários a utilizar no cálculo das tarifas corresponderão às médias dos últimos cinco a'nos, excluídos aqueles em que tenham ocorrido oscilações nitidamente anormais, ou à média dos últimos três anos, em períodos reconhecidamente inflacionários.

§ 1Os preços dos produtos a considera pasa a

formação das médias serão os correntemente praticados

no período de maior intensidade de vendas.

§ 1° Os preços das sementes, adubos, correctivos, preparados a aplicar em tratamentos e outros materiais e os serviços de gados e de máquinas devem reportar-se à época normal de utilização.

§ 3." Os salários médios deverão ter em conta a natureza dos trabalhos agrícolas e os períodos habituais da sua prestação.

3 — Após a conclusão da avaliação geral da propriedade rústica de qualquer concelho e logo que terminados, pela repartição de finanças, os trabalhos preparatórios da reclamação, conforme o artigo 147.° do CCPUA, é anunciado por editais'que as cadernetas estarão patentes, durante 30 dias, para exame e reclamação dos contribuintes.

Os editais serão afixados com a necessária antecedência em todas as freguesias do concelho e, sempre que possível, publicados na imprensa local.

Quando a afluência de contribuintes ou outras circunstâncias atendíveis o justifiquem, pode o director-geral dos Impostos prorrogar o prazo fixado no corpo deste artigo por períodos cuja soma não exceda 60 dias, podendo o contribuinte durante este prazo salvaguardar os seus interesses.

Os contribuintes poderão também, nos termos do artigo 32.°, n.° 2, do Código da Contribuição Autárquica, reclamar a todo o tempo das incorrecções nas inscrições matriciais, com a restrição imposta pelo n.° 3 do mesmo artigo de que o valor patrimonial resultante da avaliação directa só poderá ser objecto de alteração desde que decorridos três anos sobre a data de encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado da avaliação, salvo em caso de sinistro que deteriore significativamente o seu valor.

Direcção de Serviços de Avaliações da Direcção-Geral dos Impostos, 19 de Novembro de 1997. — Luís António Pinto Barroso.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1375/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o imposto

especial sobre as bebidas alcoólicas.

1 — Através do ofício com registo de entrada nessa Secretaria de Estado n.°9576, processo 013, de 15 de Outubro de 1997, foi enviado um requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho através do qual são solicitados esclarecimentos sobre:

O IEC que incide sobre a destilação das massas

vínicas e a produção de aguardente bagaceira; Os mecanismos de cobrança daquele imposto.

2 — No que se refere à primeira questão, importa clarificar que o produto sujeito a IEC é a aguardente bagaceira, afigurando-se que a referência «massas vínicas» é feita para designar os bagaços de uvas através dos quais, e após destilação, se obtém a aguardente bagaceira, ou eventualmente por destilação exclusiva de vinho, da qual se obtém a aguardente vínica (v. Decreto-Lei n." 390/86, de 21 de Novembro).

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O regime fiscal a que fica sujeita esta bebida encontra--se disciplinado no Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril.

Face às disposições constantes neste diploma, colocam-se duas situações quanto à produção da aguardente bagaceira:

2.1 —Produção numa destilaria'a qual ultrapassa por ano o montante de 10 hl de álcool puro incorporado em bebidas espirituosas;

2.2 — Produção numa destilaria a qual não ultrapassa por ano o montante de 10 hl de álcool puro incorporado em bebidas espirituosas (pequenas destilarias).

3 — Se a situação for a referida no n.° 2.1 anterior, a abertura da destilaria obedece às regras dos artigos 21.° a 23.° do Decreto-Lei n.° 104/93, relativas à abertura e funcionamento dos entrepostos fiscais em geral, sendo as bebidas espirituosas aí produzidas tributadas à taxa normal— I600S/1 álcool puro contido.

Se a situação for a referida no n.° 2.2, a aguardente bagaceira é produzida numa pequena destilaria, cujo regime se encontra regulamentado no artigo 20.°-A do referido diploma. Por este facto, a bebida em causa pagará metade da taxa normal aplicada às bebidas espirituosas.

4 — Tendo em atenção o referido na parte final do número anterior, constata-se que os protestos feitos chegar ao Sr. Deputado, afirmando que «está a ser exigido no acto de destilação das massas bagaceiras 700S/I de imposto», não correspondem à realidade. Assim, admitindo que a aguardente tem 50 % de vol. de teor alcoólico, se a mesma for produzida numa destilaria normal, 1 1 daquela bebida pagará 800$ de IEC.

Contudo, se a mesma aguardente for produzida numa pequena destilaria, nos termos do n." I do artigo 20.°-A do Decreto-Lei n.° 104/93, aquela taxa é reduzida a metade, perfazendo assim o IEC, para aquela mesma quantidade, o montante de 400$/l. De realçar que, tanto numa como noutra situação, o imposto é devido no acto da introdução no consumo do produto, a qual pode verificar-se à saída do entreposto de produção.

5 — Quanto à segunda questão colocada, informa-se que os mecanismos de cobrança daquele imposto encontram--se regulados nos artigos 5.° e 6.° do citado decreto-lei.

Atentas as disposições constantes naqueles artigos, os sujeitos passivos autoliquidarão o imposto até ao dia 10 do mês seguinte ao mês cm que ocorreram as introduções no consumo, sendo o mesmo pago até ao dia 15 do terceiro mês seguinte ao mês em que ocorreram aquelas introduções, na estância aduaneira de domiciliação do respectivo entreposto.

19 de Novembro de 1997. — O Director-Geral, Celestino C. Geraldes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VII (3.°)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre a adopção de crianças em Portugal.

Respondendo (em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade) ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Justiça de comunicar o seguinte:

\ — A nível nacional, o número actual de crianças com estudo social e jurídico, concluído ou em curso, com vista à adopção, é de 998.

2 — Destas crianças, 614 já têm processo em curso, nas suas diversas fases— confiança administrativa (123), confiança judicial (207) e acompanhamento em pré--adopção (284).

3 — Os mecanismos legais para a adopção de crianças estrangeiras em Portugal encontram-se previstos no Decreto-Lei n.° 185/93, de 22 de Maio, no capítulo v, «Adopção por residentes em Portugal de menores residentes no estrangeiro».

O artigo 25.° do referido diploma contempla os aspectos relativos à apresentação de candidaturas, o artigo 26.°, a articulação entre os organismos da segurança social locais, a autoridade central c os organismos competentes do Estado da residência das crianças, e o artigo 27.°, os aspectos relativos ao acompanhamento do processo.

Mais se informa que o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de autorização legislativa (n.° 134/VII) com vista à alteração do regime jurídico da adopção, aperfeiçoando-o nas suas formas de articulação entre as entidades envolvidas e simplificando nas diferentes fases processuais, permitindo que o menor possa ser entregue ao adoptante o mais precocemente, sem perda da segurança ínsita à natureza deste processo.

Lisboa, 12 de Dezembro de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°2/VII (3a)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre a adopção de crianças em Portugal.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade de enviar a V. Ex.a, em resposta ao requerimento em referência apresentado pela Sr.a Deputada Celeste Correia, a seguinte informação:

1 — A nível nacional, o número actual de crianças com estudo social e jurídico, concluído ou em curso, com vista à adopção, é de 998.

2 — Destas crianças, 614 já têm processo em curso, nas suas diversas fases— confiança administrativa (123), confiança judicial (207) e acompanhamento em pré--adopção (284).

3 — Os mecanismos legais para a adopção de crianças estrangeiras em Portugal encontram-se previstos no Decreto-Lei n.° .185/93, de 22 de Maio, no capítulo v, «Adopção por residentes em Portugal de menores residentes no estrangeiro».

O artigo 25.° do referido diploma contempla os aspectos relativos à apresentação de candidaturas, o artigo 26.°, a articulação entre os organismos da segurança social locais, a autoridade central e os organismos competentes do Estado da residência das crianças, e o artigo 27.°, os aspectos relativos ao acompanhamento do processo.

Mais se informa que o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de autorização legislativa (n.° 134/ VTf) com vista à alteração do regime jurídico da adopção, aperfeiçoando-o nas suas formas de articulação entre as entidades envolvidas, o que irá permitir uma maior celeridade na entrega da criança aos adoptantes, assegurando-se, no entanto, as cautelas necessárias à natureza deste processo.

O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

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ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/VII (3.")-AC, do Deputado José Lemos Damião (PSD), sobre o concelho de Meda.

Junto se enviam a V. Ex.°, os quadros com os dados disponíveis e relativos ao concelho de Meda, solicitados pelo Sr. Deputado José Lemos Damião (PSD) (anexo).

21 de Novembro de 1997. — Pelo Conselho Directivo, Alípio Magalhães Fernandes.

ANEXO

Número de beneficiários activos dos anos de 1993 a 1995 a residir no concelho de Meda

Continente e Regiões Autónomas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Conceito de beneficiários activos — beneficiários identificados perante o sistema dc segurança social ou pessoas não identificadas, em cujo nome tenham sido registadas remunerações (ou cm situação de equivalência de contribuições), no período de referência.

Num. — O número de beneficiários indicado neste mapa é o respeitante aos beneficiários activos que residem no concelho de Meda, embora

possam estar a descontar para qualquer centro regional de segurança social do Pafs.

Nos anos de I993 e I994, o número de beneficiários activos indicado não inclui o número de beneficiários do Serviço Sub-Regional de Lisboa a residir no concelho de Meda.

No ano de 1995 existiam 27 beneficiários na situação anteriormente indicada.

Número de pensionistas de sobrevivência, invalidez e velhice e respectivos montantes pagos nos anos de 1989 a 1996 a residir no concelho de Meda

Continente e Regiões Autónomas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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9 DE JANEIRO DE 1998

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Conceito de pensionista — titular de uma prestação pecuniária nas eventualidades de invalidez, velhice, doença profissional ou morte.

Nota. — O número de pensionistas indicado inclui os pensionistas com processamento de pensão no ano de pelo menos num mês e respectivos valores processados.

Contribuições sociais

Quanto ao pedido da evolução das contribuições sociais dos últimos 10 anos no concelho de Meda, não é possível fornecer estes valores, por não se encontrarem disponíveis.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-AUMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VII (3.°)-AC, do Deputado José Lemos Damião (PSD), sobre o concelho de Meda.

Face às informações prestadas pelos serviços deste Ministério, esclarecemos:

1 — Marcas de vinho aprovadas no concelho de Meda

Doe Porto:

Fraga Ruiva Porto Tawny; Fraga Ruiva Porto White.

VQPRD Douro:

Angoreta Tinto; Angoreta Branco; D. Ana Branco; D. Ana Tinto; Fraga Alta Branco; Fraga Alta Tinto.

Vinho regional:

Morro do Castelo Branco; Morro do Castelo Tinto.

Vinho de mesa:

Adega Cooperativa de Meda Branco;

Adega Cooperativa de Meda Tinto Costeirinha.

2— Cepas arrancadas nos últimos 10 anos

Nos últimos 10 anos foram arrancados 42 ha de vinha, no concelho de Meda, no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.m 2239/86 e I44I/88 (abandono definitivo da vinha), e 117 ha destinados à replantação.

Tendo em conta o número global de cepas inventariadas (cerca de 8 milhões), admite-se que o número de cepas arrancadas corresponda a cerca de 700 000.

3 — Cadastro da vinha plantada — castas

As castas plantadas são cerca de 60, sendo as mais significativas.

Síria — 34%; Rabigato—12%;

Marufo— 10%; Touriga-Francesa — 8%; Casculho — 6%; Tinta-Barroca — 4%; Aragonez — 3%; Verdelho — 1%; Trincadeira-Preta— 1%.

4 — índices de produção de vinho nos últimos 10 anos

No concelho de Meda, as produções constatadas foram:

5 — Plano de desenvolvimento da vitivinicultura

A área vitícola em Portugal é de aproximadamente 330 000 ha e não é susceptível de ser aumentada, nos termos da regulamentação comunitária aplicável.

Não se prevê que Portugal venha a adoptar programas de abandono da vinha, tendo em conta que é objectivo primordial manter o actual potencial vitícola.

Entende-se que a reestruturação dos vinhedos, cuja idade média é bastante elevada, é um dos aspectos fundamentais a ter em conta nos próximos anos, mantendo-se ou refòrçando-se a política de apoios neste domínio.

De igual modo há que dar particular atenção à produção e selecção de material vegetativo, por forma a assegurar a oferta no mercado de materiais certificados de qualidade, privilegiando-se de modo especial as castas autóctones.

Apesar do desenvolvimento tecnológico que se tem verificado nos últimos anos a nível dos centros de vinificação, considera-se de importância fundamental a manutenção dos apoios a novas estruturas em zonas onde seja reconhecido um défice de capacidade e à remodelação/modernização de estruturas existentes.

Deverá procurar-se um reforço da imagem do vinho português nos mercados interno e externo, incrementando--se, para tal, as acções promocionais, seja em termos genéricos, seja para mercados previamente seleccionados, o que passa nomeadamente pela adopção de uma nova dinâmica através da VINIPORTUGAL — associação que tem por objectivo primordial a promoção genérica do vinho português —, ou pela potenciação dos recursos e meios existentes (ICEP e departamentos de marketing das empresas).

Em resumo, poderemos dizer que a estratégia de desenvolvimento a seguir deverá apoiar-se em medidas, como as atrás referidas, que apontem no sentido da defesa do potencial vitícola, da melhoria da qualidade do vinho e do reforço da competitividade do sector.

6 — Evolução da produção de cereais, leguminosas, fruta e produtos hortícolas dos últimos 10 anos

Não se dispõe de dados oficiais relativos às produções em causa, uma vez que o último recenceamento agrícola data de I989. Apresentam-se as áreas apuradas nos anos RAC 79 e RGA 89, para o concelho de Meda.

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Julga-se, todavia, que alguns dos valores apurados no RGA 89 estão sobreavaliados.

7 — Seu plano de desenvolvimento

Não existem planos de desenvolvimento concelhios.

No entanto, a nível nacional, a estratégia de actuação nos sectores hortícola e frutícola desenvolve-se fundamentalmente nas seguintes quatro vertentes:

Reforço da organização das fileiras aos níveis profissional e interprofissional;

Reforço das capacidades técnico-proftssionais;

Aproveitamento das vantagens e características específicas e de qualidade diferenciada, da produção nacional, em algumas regiões;

Melhor integração e articulação das políticas sectoriais.

8 — Área de floresta ardida nos últimos 10 anos

9 — Projectos previstos para florestar no concelho de Meda

Ainda não dispomos destes dados, já solicitados. Serão fornecidos logo que possível.

Lisboa, 12 de Dezembro de 1997. — O Assessor Principal, Marcílio Gomes dos Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO.MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/VII (3.a)-AC, do Deputado José Lemos Damião (PSD), sobre o concelho de Meda.

Em referência ao ofício n.° 3564/SEAP/97, de 21 de Outubro de 1997, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de

junto enviar a V. Ex.° dois exemplares dos resultados do

escrutínio provisório das eleições autárquicas de 1989 e 1993.

Mais informo V. Ex* que os resultados oficiais estão publicados no Diário da República, das seguintes datas:

1989— 1." série, n.°200, suplemento, de 30 de

Agosto de 1990; 1993— 1." série-B, n.° 52, de 3 de Março de 1994.

13 de Novembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/VII (3.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o Hospital de Pulido Valente.

Em referência às questões formuladas pelo Sr. Deputado e constantes do requerimento em epígrafe, cumpre enviar a V. Ex.a, em anexo, cópia da informação que sobre o assunto foi elaborada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

16 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VJJ (3.°)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação do governador civil de Beja.

Relativamente ao requerimento dos Srs. Deputados do PCP Rodeia Machado e Lino de Carvalho identificado acima, e na parte a que este Ministério respeite, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de informar que o Sr. António do Carmo Saleiro solicitou ao Governo a sua demissão do cargo de governador civil, tendo sido exonerado por resolução do Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1997.

15 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VD. (3.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre resíduos tóxicos junto da Escola C+S de Alfragide.

O problema dos resíduos industriais perigosos tem ocupado um lugar de destaque na política de gestão de resíduos adoptada pelo actual governo, que se viu confrontado com o impasse na implementação pelo anterior governo do Sistema Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais (SITRI) e sua desadequação face às efectivas necessidades do País.

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Perante esta situação, o Governo definiu uma estratégia de gestão dos resíduos industriais, consubstanciada na Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho.

E convicção do Governo que a implementação dessa estratégia, tal como tem vindo a suceder, constitui a mais eficaz medida de prevenção de situações como a que

ocorreu nas proximidades da Escola C+S de Alfragide.

O Governo conta, pois, com a colaboração responsável de todos, incluindo de V. Ex.a, para a instalação de um sistema que permita uma gestão ambientalmente satisfatória dos resíduos industriais perigosos, sistema esse que não dispensa, como compreenderá o recurso às infra-estruturas adequadas.

25 de Novembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VII (3.°)-AC, do Deputado José Barradas (PS), sobre o Centro Hospitalar de Gaia.

Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, veiculado pelo ofício n.°3570, de 15 de Outubro . de 1997, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte, com base nos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte:

1 — Quanto ao plano director do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, o último ponto da situação conhecido é de 31 de Dezembro de 1995, donde constava que a unidade n manter-se-ia com as especialidades da área materno-infantil com vista à criação de um denominado centro materno-infantil autónomo.

Esíá em curso a elaboração de novo plano director devidamente actualizado, com a concentração de todos os serviços na unidade i.

2 — A transferência do serviço de urgência da unidade li para a unidade i do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia prevê-se possa vir a ocorrer no 1.° semestre de 1998. O programa funcional já está aprovado, estando neste momento a Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde a efectuar as diligências necessárias com vista à concretização da obra.

10 de Novembro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°2l/VII (3.a)-AC, dos Deputados Afonso Candal, José Barradas e Aníbal Gouveia (PS), sobre o Hospital Distrital de Ovar.

Reportando-me ao ofício em referência, e relativamente ao solicitado no requerimento supramencionado, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com a informação veiculada pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

Não se perspectiva qualquer intenção de desactivar o Hospital Distrital de Ovar enquanto unidade de cuidados secundários, de agudos, em consequência da próxima

entrada em funcionamento do Hospital Distrital de Santa Maria da Feira.

Neste pressuposto, o Hospital Distrital de Ovar tem vindo a receber apoio financeiro para algumas obras de conservação/beneficiação, com a ajuda da Câmara Municipal, estando previsto para 1998, a nível do PIDDAC^ verbas para o mesmo fim no montante de 25 000 contos.

Tal não invalida, porém, que a estrutura interna do Hospital não venha a ser ajustada gradualmente, em conformidade com a nova realidade assistencial decorrente da entrada em funcionamento do novo Hospital Distrital de Santa Maria da Feira, em termos de uma desejável articulação por forma a garantir quer uma melhor prestação de cuidados quer dos níveis de acessibilidade e de optimização de recursos.

3 de Novembro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VII (3.a)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a reabilitação e integração de jovens deficientes.

Em conformidade com a solicitação do Gabinete de S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação, e após análise reflexiva das questões que foram colocadas pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo, do Grupo Parlamentar do PSD, subordinadas ao assunto em epígrafe, vimos apresentar as informações pretendidas pela signatária, bem como a argumentação técnico-pedagógica que, julgamos, nos cumpre redigir como resposta às mesmas.

Tendo em boa conta as três questões centrais colocadas no requerimento n.° 22/VII (3.a)-AC pela constituinte, e inerentes preocupações nela expressas, importa registar:

Quanto à filosofia que subjaz às diversas medidas tomadas num passado recente em prol do desenvolvimento integrado do sistema educativo, pelos vários titulares da pasta ministerial da Educação, ela enquadra-se e concorda com as linhas orientadoras da política definida e defendida por esta equipa governativa nas matérias a que faz referência, nomeadamente sobre educação inclusiva e apoios educativos, e bem assim, a partir da superior decisão da então Sr.a Ministra da Educação, Dr.a Manuela Ferreira Leite, com o compromisso subscrito da Declaração de Salamanca para as Necessidades Educativas Especiais em 1994, tem sido possível consagrar a garantia de aplicação de alguns direitos e deveres constitucionalmente inabaláveis da pessoa e do cidadão, fundados numa perspectiva humanista, de solidariedade e de respeito pelo semelhante.

Nesta conformidade, os fundamentos da política de educação integrada para alunos com necessidades educativas especiais, baseados nos princípios estabelecidos na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo— Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro—, informadores do edifício legislativo que tem vindo a ser construído a propósito da integração de alunos com necessidades educativas especiais no sistema de ensino (Decretos-Leis.n.m 35/90, de 25 de Janeiro, 319/91, de 23 de Agosto, 301/93, de 31 de Agosto, e despacho conjunto n.° 105/97, de I de Julho, dè entre outros), têm introduzido de modo faseado ajustamentos de natureza legislativa, conceptual e processual com reflexo na prática

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e orientação pedagógica do processo ensino-aprendizagem,

permitindo gradualmente o desenvolvimento e implantação

de uma escola para todos, com a participação de todos na sua construção.

A capitalização, rentabilização e socialização de saberes e práticas pedagógicas dos vários profissionais de educação e das vivências dos projectos educativos de cada escola permitirão a desejada inovação processual, a apropriação de uma cultura pedagógica repensada onde se entenda que os apoios educativos servem o colectivo dos protagonistas do acto educativo e não aqueles que pela condição de diferentes que lhes é reconhecida, eventualmente, sejam considerados como os seus mais directos beneficiários.

A escola, no seu âmbito de competências, passou a assumir a responsabilidade pelo percurso educativo de todos os alunos, competindo-lhe a gestão e coordenação de todos os recursos, meios e procedimentos que, dentro do sistema educativo, possam contribuir para o sucesso de todos os alunos, designadamente os apoios e complementos educativos; a educação especial os serviços especializados. Tem sido, pois, assegurada cada vez com maior visibilidade e reconhecimento social a oferta de ambientes educativos onde seja proporcionada igualdade de oportunidades educativas, sociais e pessoais a todos os alunos, sem excepção.

Para tal foram criadas 167 equipas de coordenação de apoios educativos, integrando 417 docentes. Estima-se que estejam colocados em funções de apoio educativo mais de 5000 docentes, apoiando aproximadamente 40 000 alunos na escolaridade básica. Registe-se, ainda, que o investimento junto de outros recursos de atendimento na comunidade, nomeadamente através do destacamento de docentes para as IPSS, ascendeu no presente ano lectivo

a 700. Este Ministério suporta ainda os encargos com a

comparticipação familiar de 825 alunos, com idades

compreendidas entre 6 e 15 anos de idade, que frequentem

IPSS, o que equivale a cerca de 400 000 contos, c com a Acção Social Escolar 169 000 contos.

Para além destes investimentos, o Ministério da Educação assegura os encargos resultantes da aplicação da Portaria n.° U03/ME/97, de 3 de Novembro, a 26 IPSS, no valor de 130 000 contos.

Está igualmente a ser estudada, em colaboração com o MSSS, a transferência das restantes- IPSS com valência educativa da tutela do MSSS para o Ministério da Educação.

Lisboa, 25 de Novembro de 1997. — Pela Directora do Departamento, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/VII (3.?)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a taxa de execução do QCA na área do Ministério para a Qualificação e o Emprego.

Em resposta ao ofício n.° 3573/SEAP/97, de 15 de Outubro último, sobre o requerimento acima identificado, juntam-se os mapas anexos elementos de informação sobre a execução do QCA ÍI (anexo).

18 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete,

Fernando Moreira da Silva.

ANEXO QCA II Taxa de execução/FSE Situação em 31 de Outubro de 1997

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Extra QCA II

Taxa dc execução/FSE Situação em 31 de Outubro de 1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 26/VII (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o extracção de areias na Praia do Ribatejo.

Em relação ao requerimento n.° 26/VII (3.a)-AC, sobre a extracção de areias na Praia do Ribatejo, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:

A extracção de areias na praia do Ribatejo é feita pela empresa SARCJL, L.da, tendo sido licenciada pela Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (DRALVT), no que respeita à utilização do domínio público hídrico para extracção de inertes, pe/a licença n.°4/97.

A actividade desta empresa tem provocado o descontentamento dos moradores da Praia do Ribatejo, que pretendem o encerramento dessa exploração por entenderem constituir a mesma uma agressão ambiental.

A DRALVT procedeu, após várias visitas ao local e ao longo dos últimos anos, a várias notificações àquela empresa, nomeadamente:.

Em 20 de Maio de 1993, para suspender a actividade até que estivessem cumpridas as formalidades relativas à arrematação;

Em 2) de Fevereiro de 1994, para suspender a actividade, por se encontrar a actuar fora da zona demarcada, sendo obrigada a regularizar o terreno onde fizera escavações;

Em 16 de Fevereiro de 1995, para proceder à demarcação e sinalização dos lotes, assim como construir uma bacia de retenção para óleos e combustíveis.

A mesma Direcção Regional propôs, no corrente ano, a realização de um estudo específico para aquele local de extracção, que está a ser elaborado pelo Laboratório

Nacional de Engenharia Civil e que avaliará as condições ambientais naquela zona.

Mais se informa que o estaleiro se encontra em zona de jurisdição da Junta Autónoma de Estradas, dos Caminhos de Ferro Portugueses e da junta de freguesia local, pelo que qualquer reclamação poderá ser encaminhada para as entidades referidas, dada a sua competência material e territorial.

19 de Dezembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VII (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de golfinhos no Alto Minho.

Em relação ao requerimento n.° 30/VII (3.a)-AC, relativo à morte de golfinhos no Alto Minho, competc-me informar V. Ex.° do seguinte:

Tal como já foi mencionado na resposta ao requerimento n.°486/VII (2.°)-AC, referente ao mesmo assunto, a Direcção Regional do Ambiente do Norte (DRAN), através da sua Divisão Súb-Regional do Minho e Lima, tem, no âmbito das suas competências, acompanhado e comunicado superiormente sempre que surgem golfinhos, tartarugas, baleias e outros animais mortos. Os cetáceos que deram à costa foram removidos pelos servidos e enterrados nos locais próprios, após contacto com o Museu Zoológico e Antropológico — Museu Nacional de História Natural da Universidade de Lisboa.

Tem-se verificado, também, o surgimento, em número cada vez mais elevado, de golfinhos já mortos, alguns com cortes na região lombar. Apesar de constar que a morte

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destes animais é provocada pela utilização de explosivos no alto mar, por pescadores espanhóis para captura de peixe, a Capitania do Porto de Viana do Castelo informou a DRAN que, tendo realizado várias acções de fiscalização e vistoria no mar e em terra, nomeadamente às embarcações espanholas, nunca encontrou qualquer material explosivo ou ouviu qualquer rebentamento, sendo certo que essas embarcações têm licença para pescar em águas portuguesas.

Para um esclarecimento mais aprofundado deste assunto deverá ser consultada na Direcção-Geral da Marinha já que esta entidade poderá esclarecer o que se passa, em concreto, no alto mar e que acções têm sido desencadeadas.

19 de Dezembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32/VII (3.")-AC, da 'Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os projectos urbanísticos no litoral, DRA de Lisboa e Vale do Tejo.

Em resposta ao requerimento n.° 32/VII (3.")-AC, relativo a «projectos urbanísticos no litoral» da área geográfica abrangida pela Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, permito-me recordar-lhe que, através do ofício da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais com a referência SERN/2933/97/3797, de 17 de Setembro próximo passado, lhe foi enviada uma lista pormenorizada com os elementos a que faz referência.

19 de Dezembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 37/VII (3.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a construção de uma ETAR em Cabeceiras de Basto.

Em resposta ao requerimento n.° 37/VII (3.°)-AC, relativo à construção da ETAR de Cabeceiras de Basto, compete-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O projecto da ETAR de Refojos (Cabeceiras de Basto) teve parecer técnico favorável por parte da Direcção Regional do Ambiente do Norte, inclusive, quanto à localização, visto não se terem verificado quaisquer condicionalismos legais que obstassem à aprovação do projecto.

2 — O projecto em causa foi abrangido pelo Programa Nacional dé Tratamento de Águas Residuais Urbanas (2° fase), tendo sido, para o efeito, assinado um protocolo com este Ministério no dia 1 de Outubro do corrente ano.

3 — O financiamento do projecto é assegurado por fundos comunitários afectos ao Programa Operacional do

Ambiente, na base de 75 % do investimento global aprovado (162 283 000$), sendo 25% suportados pelo orçamento municipal.

4 — Entretanto, e em face da contestação surgida quanto à localização e por dificuldades encontradas pela Câmara Municipal no processo de aquisição de terrenos, foi encarada pelo município a possibilidade de modificar a implantação inicial, passando a ETAR para a margem direita do rio Peio.

5 — A obra está adjudicada, tendo o contraio sido celebrado em 30 de Julho do corrente ano, ficando o arranque dos trabalhos pendente da adaptação do projecto à nova localização da ETAR.

19 de Dezembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.04l/Vn (3.a)-AC, da Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre uma morte ocorrida no Hospital Distrital de Portimão.

Sobre o assunto referido no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.°3635, de 21 de Outubro de 1997, informo V. Ex.a de que, por despacho do conselho de administração do Hospital Distrital de Portimão, foi instaurado um processo de inquérito que, de acordo com a informação colhida junto da Administração Regional de Saúde do Algarve, se encontra em fase de instrução.

20 de Novembro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE OO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 42/VII (3.a)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a situação dos centros de medicina pedagógica e as conclusões do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.°252--A/ME/MS/96, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 18, de 22 de Janeiro de 1997.

Em resposta ao requerimento em assunto informa-se: O grupo apresentou um relatório em 18 de Abri) de 1997 de que se junta um exemplar (a).

Na sequência das conclusões/recomendações do grupo de trabalho, o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde estão a estudar a constituição de um grupo de contacto, permanente entre os dois Ministérios para o acompanhamento e avaliação da saúde escolar.

Sem data. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

(íí)O documento foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°44ATJ (3.a)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação das acções da empresa G. C. — Gestão e Coordenação, S. A. R. L.

Em resposta ao pedido de informações apresentado em requerimento subscrito pela Sr.a Deputada do PCP Odete Santos, que acompanhou o ofício n.°3638, datado de 21 de Outubro último, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Da consulta efectuada ao processo da firma acima mencionada, existente nos arquivos do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, constata-se não existir nenhuma cópia do protocolo solicitado no n.° 1 do citado requerimento.

De salientar que no referido processo existe, apenas, uma proposta da Comissão de Trabalhadores da G. C. — Gestão e Coordenação, datada de 19 de Fevereiro de 1977, referente à desintervenção do Estado na empresa em questão, da qual se junta fotocópia (a).

2 — No tocante aos elementos solicitados nos n.m 2 e 3 do mesmo requerimento, informo V. Ex.° que nada consta no processo relativamente a qualquer plano de actividades ou iniciativas governamentais tendentes à ultrapassagem da situação, na época, vivida pela empresa.

Informo, ainda, que as restantes peças do processo não permitem aprofundar mais as questões levantadas pela Sr.a Deputada.

2 de Dezembro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 45/VII (3.a)-AC, do Deputado Rui Namorado e outros (PS), sobre as habilitações para a docência da disciplina de Informática do ensino secundário (grupo 39).

Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 11 117, de 28 de Outubro de 1997, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex.a do seguinte:

1 —A Portaria n.° 92/97, de 6 de Fevereiro, que define o elenco de habilitações próprias para a docência do grupo disciplinar de Informática, foi elaborada de acordo com critérios oportunamente definidos 'pelo Departamento do Ensino Secundário, na sequência de um amplo processo de auscultação de entidades directa ou indirectamente relacionadas com a problemática das habilitações para a docência, designadamente Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Conselho Coordenador dos

Institutos Politécnicos e associações sindicais de professores.

2 — A não inclusão da licenciatura referida deve-se ao

facto de a mesma não corresponder integralmente aos

requisitos definidos, podendo, contudo, a solicitação da respectiva instituição de ensino superior vir a ser analisada nos termos e para os efeitos constantes do Despacho Normativo n.° 7/97, de 7 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.° 15/97, de 31 de Março.

12 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°48/VII (3a)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a visita do Governador Civil de Viseu a Mangualde.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — Aos Srs. Governadores Civis foram dadas instruções para no exercício do cargo e no decurso do processo eleitoral usarem da máxima isenção e imparcialidade.

2 — Com o mesmo objectivo foi transmitido que não deveriam utilizar meios do Estado.

3 — Segundo foi possível concluir, o Sr. Governador Civil de Viseu, no dia 20 de Outubro de 1997; não terá feito uso indevido da viatura do Estado e, por conseguinte, incumprido a orientação superiormente definida.

22 de Dezembro de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICA • AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 51/VII (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a importação de milho dos EUA.

1 —O Sr. Deputado Lino de Carvalho requereu informação sobre «as entidades que estão a coordenar a importação das 500 000 t de milho dos EUA e quais os critérios de distribuição desse milho».

2 — Sobre este assunto temos a informar o seguinte: A importação de países terceiros (EUA ou outros) do

contingente de 500 000 t, ao abrigo do regime especial, está regulamentada pelo Regulamento (CEE) n.° 1839/95, o qual prevê'que as importações possam ser efectuadas nas seguintes modalidades:

Por operadores privados, com redução do direito de

importação mediante concurso; Por operadores privados com direito de importação

reduzido fixo;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Por compra directa no mercado mundial pelo organismo de intervenção, através de um operador mediante concurso, e venda por este.

A segunda modalidade (direito reduzido fixo) nunca foi utilizada, tendo no passado sido utilizadas as restantes duas modalidades. A partir da última campanha, e apesar das diligências efectuadas, a Comissão Europeia, fundamentando-se num relatório do Tribunal de Contas, recusa também a última modalidade, pelo que a importação do contingente será feita na totalidade por operadores privados com redução de direitos de importação mediante concurso.

No concurso, cuja regulamentação e aviso de abertura serão publicados no JO das Comunidades Europeias, poderão participar os interessados mediante proposta escrita, apresentada na Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, do Ministério da Economia, indicando, nomeadamente, o montante da redução dos direitos de importação, que será o critério considerado na classificação das propostas.

A gestão do contingente é feita pela Comissão Europeia, de acordo com o processo previsto no artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.c 1766/92 (parecer do Comité'de Gestão), iniciando-se o processo com a apresentação de uma proposta de calendarização apresentada pelas autoridades portuguesas.

Para a presente campanha, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) enviou à Comissão Europeia uma proposta no sentido de o contingente ser aberto pela sua totalidade com o primeiro concurso, de

periodicidade semanal, a ter lugar em 15 de Janeiro de 1998 e o-último em 30 de Abril de 1998.

Esta proposta resultou do consenso obtido na Comissão Consultiva Sectorial, que integra representantes da produção, do comércio e da indústria, e traduz a preocupação de o milho importado chegar ao mercado após a utilização da produção nacional de milho e antes da colheita dos cereais forrageiros de Outono/Inverno.

2 de Dezembro de 1997. — O Director de Serviços, António Cerca Miguel.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DE APOIO AOS ESPOLIADOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 54/VII (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os descontos efectuados no Montepio Ferroviário de Angola e o não pagamento das respectivas pensões.

Em referência à nota n.°2181. de 3 do corrente, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que em 2 de Outubro findo foi recebida neste GAE uma exposição do Sr. António Augusto Pereira relacionada com o assunto supràreferen-ciado, tendo-lhe sido respondido, em 3 desse mês, que se aguardam as respostas a várias solicitações pedidas às respectivas autoridades das ex-colónias, relacionadas com as «quotas pagas a instituições de previdência do ex-ultramar (onde está incluído o Montepio Ferroviário de Angola) para, sobre o assunto, ser tomada uma eventual decisão»."

Com efeito, tiveram oportunamente lugar várias reuniões, com representantes da Direcção-Geral do Tesouro, da Direcção-Geral da Segurança Social e do Gabinete de

Apoio aos Espoliados, tendo o assunto sido objecto, em 7

de Março de 1996, de um relatório, que mereceu, em 27 de Novembro de 1996, o seguinte despacho n.° 2021/97 do Sr. Secretário de Estado das Finanças e do Tesouro:

Remeta-se ao Ex.m'' Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, solicitando a sua intervenção no sentido de ser viabilizada a recolha de informação junto dos representantes dos países envolvidos, eventualmente em sede de comissões mistas.

Posteriormente ao supralranscrito despacho, tem sido diligenciado junto das embaixadas de Portugal nos PALOP, no sentido da obtenção, com a urgência possível, dos elementos decorrentes daquele despacho.

Em 10 de Março de 1997 foi recebido o ofício n.° 1101, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, com o despacho n.° 300/97, que se transcreve:

. Remetam-se ao Gabinete de S. Ex.a o Primeiro--Ministro' as informações da DGT pertinentes sobre a matéria, bem como o relatório do grupo de trabalho, anexo à informação h.° 614/96. Renove-se a solicitação ao Gabinete do Ex.m" Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, no sentido de ser viabilizada a recolha de informação junto dos representantes dos países envolvidos nesta problemática.

Na sequência do exposto, tem sido dado conhecimento às respectivas embaixadas de todos os despachos, envian-do-se, inclusivamente fotocópia dos respectivos ofícios, com os documentos que os mesmos capeavam. Todavia, não foram ainda recebidas quaisquer respostas das Embaixadas de Portugal na República da Guiné, na República Democrática de Cabo Verde e na República de Moçambique, embora exista a convicção de que os elementos fundamentais, para a análise da «avaliação mínima do esforço financeiro que acarreta para o OE a solução que vier a ser encontrada», respeitam aos elementos que foram solicitados à Embaixada de Portugal na República de Moçambique, ou seja, «aos descontos efectuados para o Montepio de Moçambique». Neste momento foram recordadas, uma vez mais, tais solicitações.

Do exposto resulta, pois, que o assunto «dos descontos» se não resume exclusivamente ao Montepio Ferroviário de Angola, mas a um conjunto muito mais alargado de instituições para as quais foram efectuados descontos e é sobre esse universo que têm sido orientadas todas as diligências em curso.

Finalmente, esclarece-se, de acordo com a informação oportunamente recebida da Direcção-Geral do Tesouro, que será à volta de 300 o número de sócios que procederam a descontos para o referido Montepio.

7 de Novembro de 1997.—Pelo Director, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.055/VÜ (3.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a Estação Arqueológica Romana de Tróia.

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Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 — O Instituto Português do Património Arquitectónico não tem ainda conhecimento do conteúdo do acordo estabelecido entre o Estado e a SONAE embora seja público que o mesmo contempla preocupações de ordem ambiental e patrimonial.

2 — O facto de a Estação Arqueológica Romana de Tróia permanecer em propriedade privada limita consideravelmente a capacidade de actuação do IPPAR, aguardando--se, portanto, uma solução definitiva do assunto, o que transcende o âmbito das atribuições e competências do Instituto.

3 — O IPPAR actuará, pois, globalmente, mas de forma gradual, relativamente a tão importante arqueossítio, logo que lhe seja possível. Até essa altura, apenas poderá limitar-se a continuar a proceder às diligências que há diversos anos vem desenvolvendo e que já são do conhecimento dos Srs. Deputados, mediante respostas a requerimentos que têm dirigido a este Gabinete.

20 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VII (3.°)-AC, do Deputado António Cruz Oliveira (PSD), sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Preparatória de Augusto Moreno, em Bragança.

Em referência ao ofício n.° 11 352, de 3 de Novembro de 1997, processo 03/97.134, respeitante ao requerimento n.° 57/VII (3.a)-AC, sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola Preparatória de Augusto Moreno, em Bragança, cumpre-me informar V. Ex.a, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, que tal não se prevê, pois nem sequer existe no logradouro da Escola terreno disponível para o efeito.

A citada Escola possui, para a prática da disciplina de Educação Física, um ginásio com as dimensões de 21 mx 14 m, onde podem funcionar duas turmas em simultâneo, um campo de jogos onde é possível o funcionamento simultâneo de três turmas e ainda um bloco balneário/vestuário.

Mais informo que, no ano lectivo de 1996-1997, a frequência escolar do estabelecimento de ensino em questão foi a seguinte:

5° ano-, 243;

6.° ano: 244;

7.° ano: 131;

8.° ano: 72;

Total de alunos: 690;

Total de turmas: 32.

12 de Dezembro de 1997. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VII (3.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre o protocolo celebrado entre o Ministério da Educação e a União das IPSS.

De acordo com a solicitação de V. Ex.a, e na sequência do requerimento n.° 60/VII (3.a)-AC, do Sr. Deputado António Filipe (PCP), junto tenho a honra de enviar cópia do protocolo celebrado entre o Ministério da Educação e a União das IPSS em 6 de Junho do corrente ano, visando dar cumprimento à lei quadro da educação pré-escolar (anexo).

Sem data. — A Chefe do Gabinete,- Maria José Rau.

ANEXO Protocolo de cooperação Educação pré-cscolur

O Governo, representado pelos Secretários de Estado da Administração Educativa e da Inserção Social, e a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas, representadas pelos respectivos presidentes, no desenvolvimento da Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro, e dos princípios consignados no Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social:

Conscientes de que o desenvolvimento da educação pré-escolar constitui tarefa de elevado alcance educativo social desde que orientada por objectivos de qualidade e pelo princípio da igualdade de oportunidades de acesso aos estabelecimentos de educação pré-escolar;

Reconhecendo que o alargamento da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar visa apoiar as famílias na tarefa da educação da criança, proporcionando-lhe oportunidades de autonomia e socialização, tendo em vista a sua integração equilibrada na vida cm sociedade, e preparando-a para uma escolaridade bem sucedida, nomeadamente através da compreensão da escola como local de aprendizagens múltiplas;

Evidenciando o papel relevante que as instituições de solidariedade social vêm desempenhando no âmbito da oferta de educação pré-escolar;

Considerando a necessidade de se criarem os mecanismos que possibilitem uma integração gradual dos estabelecimentos destas instituições na rede nacional de educação pré-escolar;

acordam o processo de envolvimento dos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições particulares de solidariedade social no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar,

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a título transitório, no ano lectivo de 1997-1998, nos seguintes termos:

I

Objectivo

As instituições particulares de solidariedade social, adiante designadas por instituições, com intervenção na área da educação pré-escolar garantem a título transitório o respectivo envolvimento no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, lançado pelo Governo no ano lectivo de 1997-1998.

II

Gradualismo

0 processo de integração dos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições particulares de solidariedade social na rede nacional de educação pré-escolar desenvolver-se-á faseada e gradualmente até ao ano 2000, por forma que seja progressivamente assegurado o cumprimento dos requisitos legalmente fixados.

III

Obrigações das instituições no ano 1997-1998

1 — As instituições comprometem-se a garantir a qualidade técnico-pedagógica dos respectivos estabelecimentos de educação pré-escòlar, mediante a disponibilização de um educador de infância por cada sala de educação pré-escolar e a limitação da respectiva frequência, que deve situar-se entre 20 e 25 crianças, sem prejuízo da consideração de circunstâncias excepcionais devidamente

comprovadas.

2 — As instituições comprometem-se ainda a:

a) Organizar um processo individual por cada criança atendida nos mesmos estabelecimentos,, com indicação dos seus elementos identificativos, bem assim como dos dados relativos à determinação da respectiva comparticipação familiar;

b) Facultar o processo individual referido na alínea a), para consulta nas próprias instituições, aos serviços do Ministério da Educação e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social;

c) Promover o envio, aos departamentos governamentais competentes, das informações e de outros dados, nomeadamente de natureza estatística que lhe forem solicitados.

IV

Apoio financeiro

I — O Estado compromete-se a comparticipar financeiramente nas despesas de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições, nomeadamente no que respeita aos custos de educação da criança e da promoção da qualidade pedagógica dos serviços educativos a prestar, bem assim como ao custo das actividades de apoio às famílias.

2 — No ano lectivo de 1997-1998, a comparticipação para o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições realiza-se nos seguintes termos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(•) Eue moniamc incorpora a líuilo dc payamcnlo da componente edueaúva e 951*1$ a lílulo dc cornpartieipacüo no cuslo dus actividades dc apoio a l*amftia.

3 — Entre I de Abril e 31 de Agosto de 1997, a título de investimento na melhoria da qualidade dos serviços educativos, proceder-se-á à actualização para 17 000$ da comparticipação financeira correspondente à valência «jardim--de-infância» atribuída às instituições nos termos da cláusula i do protocolo de cooperação celebrado entre o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e as uniões representativas das instituições.

4 — As instituições que possuam a valência acoplada «creche e jardim-de-infância», até 31 de Agosto de 1997, continuará a ser aplicado o valor constante da tabela anexa ao texto do protocolo de cooperação para o ano de 1997, referido no ponto anterior.

V

Apoio técnico

0 Estado compromete-se igualmente a criar condições, designadamente de apoio técnico, para:

a) A realização de acções de formação do pessoal docente e não docente das instituições;

b) A disponibilização de informações e de orientações úteis.

VI

Critérios para a determinação do custo médio

Os signatário comprometem-se a estabelecer, pov acordo, os critérios de determinação do custo médio dos estabelecimentos de educação pré-escolar, considerando a componente educativa e a componente de apoio à família, tendo por base os estudos técnicos que se obrigam mutuamente a apresentar até final do mês de Junho de J997.

VII Novos acordos

1 — O Ministério da Educação, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e as uniões representativas das instituições promoverão, até final do mês de Julho, a celebração de novos acordos de cooperação entre as instituições e os serviços regionais competentes, tendo em vista a aplicação do novo regime a partir de 1 de Setembro de 1997, de harmonia com o presente protocolo, aos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições, abrangendo as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 5 anos de idade.

2 — Os acordos celebrados entre as instituições e os centros regionais de segurança social, presentemente aplicáveis à valência acoplada «creche e jardim-de-infância»,

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serão revistos, -passando a abranger, a partir de Setembro de 1997, exclusivamente a valência «creche» que integre as crianças com idade inferior a 3 anos, procedendo-se à alteração da correspondente comparticipação do Estado, em conformidade com o valor referenciado para a valencia «creche» no quadro anexo ao protocolo de cooperação referido no n.° 3 da cláusula iv.

VIII

Acompanhamento e avaliação

O Ministério da Educação e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social procederão ao acompanhamento e à avaliação das actividades desenvolvidas pelas instituições, no sentido de salvaguardar os requisitos técnico-pedagógicos legalmente previstos, tomando em consideração a necessária flexibilidade neste período transitório, correspondente ao ano lectivo de 1997-1998.

IX

Comparticipação familiar

O custo das actividades de apoio à família é comparticipado por estas, segundo normas de comparticipação a definir, com a participação das uniões representativas das instituições, de acordo com os princípios consignados no Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social.

X

Regras de transição

O Estado compromete-se a tomar medidas que, no limite das disponibilidades orçamentais, permitam dar resposta a eventuais dificuldades resultantes da aplicação das novas normas, se destas resultarem situações que inviabilizem ou causem graves dificuldades, devidamente comprovadas e fundamentadas, do funcionamento das instituições.

Lisboa, 6 de Junho de 1997.

Pelo Ministério da Educação, o Secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins. — Pelo Ministério da Solidariedade e .Segurança Social, o Secretário de Estado da Inserção Social, Rui António Ferreira da Cunha. — Pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, o Presidente da Direcção, (Assinatura ilegível.) — Pela União das Misericórdias Portuguesas, o Presidente do Secretariado Nacional, (Assinatura ilegível.) — Pela União das Mutualidades Portuguesas, o Presidente da Direcção, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 63/VII (3.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o trabalho a tempo parcial.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 3751/SEAP/ 97, de 31 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a a Ministra para a Qualificação e o Emprego de remeter a V. Ex.°, conforme solicitado, cópia do anteprojecto de diploma relativo ao trabalho a tempo parcial (anexo).

O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

ANEXO

Anteprojecto de diploma relativo ao trabalho a tempo parcial

Artigo l.°

Trabalho a tempo parcial

1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável.

2 — As situações de trabalhadores a tempo parcial e de trabalhadores a tempo completo são comparáveis quando prestam o mesmo ou idêntico tipo de trabalho no mesmo estabelecimento, noutro estabelecimento da mesma empresa e com a mesma actividade, ou em estabelecimento de idêntica dimensão no mesmo ramo de actividade, ou ainda num estabelecimento do mesmo ramo de actividade, segundo a indicada ordem de precedência.

3 — Por convenção colectiva de trabalho podem ser estabelecidos critérios de comparação, para além do previsto no número anterior, em que se considere, nomeadamente, a antiguidade e a qualificação profissional dos trabalhadores.

4 — Para efeitos do presente diploma, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, será considerada a respectiva média num período de quatro meses, ou período diferente estabelecido por convenção colectiva de trabalho.

Artigo 2." Regulamentação aplicável

1 — Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação colectiva que, por sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a tempo parcial ter um tratamento menos favorável que os trabalhos a tempo completo numa situação comparável, a menos que um tratamento diferente seja justificado por razões objectivas.

2 — As razões objectivas atendíveis nos termos do número anterior poderão ser definidas por convenção colectiva de trabalho.

Artigo 3.° Alteração do tempo de trabalho

1 —O trabalhador a tempo parcial pode passar a. trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com a entidade empregadora.

2 — Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, nos termos do número anterior, se verificar por períodos determinados, até ao máximo de três anos, o trabalhador tem o direito de retomar a prestação de trabalho a tempo completo.

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3 — Quando, nos termos do número anterior, se

verifique a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial por período determinado, a entidade empregadora pode celebrar contrato de trabalho a termo para a substituição parcial.

Artigo 4° Períodos de trabalho

1 — O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal.

2 — O limite anual de horas de trabalho suplementar para fazer face a acréscimos eventuais de "trabalho, aplicável a trabalhador a tempo parcial, é de oitenta horas por ano ou o correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior.

3 — Para além dos limites previstos no número anterior e até duzentas horas por ano, pode ser prestado trabalho suplementar mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora.

4 — O trabalhador-estudante tem direito às facilidades para frequência de aulas, nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto.

5 — Se não for praticável um horário ajustado à frequência das aulas, o trabalhador-estudante cujo período normal de trabalho tenha uma duração não inferior a vinte nem superior a trinta horas por semana tem direito a três horas de dispensa de serviço para frequência de aulas, podendo ser utilizada de um só fez ou fraccionadamente.

• Artigo 5.° Retribuição

1 — O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração de base prevista na lei ou na regulamentação colectiva aplicável, ou, caso seja mais favorável, à auferida por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

2 — O trabalhador a tempo parcial tem direito a outras prestações retributivas, previstas na regulamentação colectiva ou, caso seja mais favorável, auferidas por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, nos termos constantes dessa regulamentação ou, na sua falta e se essas prestações não implicarem a prestação de trabalho a tempo completo, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

3 — O trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio de refeição previsto na regulamentação colectiva, ou concedido a trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, com observância das condições constantes da referida regulamentação ou definidas pelos usos da empresa.

Artigo 6.°

Tempo de trabalho e dever de informação

Sempre que possível, os empregadores devem tomar em consideração:

a) Os pedidos de mudança dos trabalhadores a tempo completo para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no estabelecimento;

b) Os pedidos de mudança dos trabalhadores a tempo parcial para um trabalho a tempo completo, ou de aumento do seu tempo de trabalho, se surgir esta possibilidade;

c) O fornecimento, em tempo oportuno, de informação sobre os postos de trabalho a tempo parcial e a tempo completo disponíveis no estabelecimento, de modo a facilitar as mudanças a que se referem as alíneas a) e b);

d) As medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial em todos os níveis da empresa, incluindo os postos de trabalho qualificados e os cargos da direcção, e, se pertinente, as medidas destinadas a facilitar o acesso dos trabalhadores a tempo parcial à formação profissional, para favorecer a progressão e a mobilidade profissionais;

e) O fornecimento, aos órgãos existentes de representação dos trabalhadores, de informações adequadas sobre o trabalho a tempo parcial na empresa.

Artigo 7.° Apoios à criação de postos de trabalho

1 — À contratação de trabalhadores a tempo parcial é aplicável, se houver criação líquida de postos de trabalho, e em alternativa ao disposto no Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio, e ao disposto no artigo 9.° deste diploma, o regime do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abri), com as adaptações constantes dos números seguintes.

2 — O apoio financeiro à contratação é calculado na proporção do período normal de trabalho contratado relativamente ao que esteja estabelecido para os trabalhadores a tempo completo em situação comparável.

3 — Para os efeitos do disposto no artigo 7." do Decreto-Lei n.° 34/96, a contratação de trabalhadores a tempo parcial não poderá implicar diminuição do número global de trabalhadores a'tempo completo ao serviço da entidade empregadora.

Artigo 8.° Segurança social

0 regime de segurança social aplicável ao exercício de actividade a tempo parcial é o estabelecido para os trabalhadores por conta de outrem, com as particularidades referidas nos artigos seguintes.

Artigo 9.° Redução de contribuições

1 —Nas situações reguladas pelo artigo 3.°, o empregador e o trabalhador que passa de trabalho a tempo completo a trabalho a tempo parcial beneficiam de redução das taxas contributivas, medíanle a observância dos seguintes requisitos:

a) O número de horas de trabalho semanal de cada um dos trabalhadores envolvidos não pode ser inferior a 20 % nem superior a 80% da duração normal de trabalho a tempo completo;

b) A soma dos períodos normais de trabalho dos dois trabalhadores não pode ser inferior ao período normal de trabalho a tempo completo;

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c) O trabalhador a contratar deve ser um jovem à procura do primeiro emprego ou um desempregado de longa duração, nos termos dos artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio;

d) A entidade empregadora deve ter a situação contributiva regularizada.

2 — A taxa contributiva aplicável ao trabalhador que, nos termos do número anterior, passa ao regime de tempo parcial é de 6 %.

3 — A entidade empregadora que, para a substituição parcial, celebrar contrato de trabalho sem termo é dispensada do pagamento de contribuições e, no caso previsto nos n.,,s 2 e 3 do artigo 3.°, beneficia de redução de 50 % da taxa contributiva.

Artigo 10."

Período de redução

A redução ou a dispensa da taxa contributiva é concedida por 36 meses.

.Artigo 11.° Subsídio de desemprego parcial

1 — É reconhecido o direito a subsídio de desemprego parcial aos beneficiários que, estando a receber subsídio de desemprego, sejam contratados a tempo parcial, desde que, cumulativamente:

a) O valor da remuneração seja inferior ao do subsídio de desemprego;

b) A duração do trabalho seja superior a 20 % do período normal de trabalho a tempo completo.

2 — O montante do subsfdio de desemprego parcial corresponde à diferença entre o valor do subsídio de desemprego acrescido de 25 % e o da remuneração pelo trabalho a tempo parcial, até ao limite do subsídio de desemprego.

Artigo 12.° Registo dc remunerações

1 — Sempre que, nos termos dos artigos anteriores, se verifique a acumulação de remuneração por trabalho a tempo partia) com o subsídio de desemprego parcial, o registo de remunerações dos beneficiários é feito nos termos dos números seguintes.

2 — O montante da remuneração a registar é o da remuneração de referência que serviu de base ao cálculo do subsídio de desemprego.

3 — A diferença entre a remuneração de referência e a remuneração do trabalho a tempo parcial é processada por equivalência à entrada de contribuições.

Artigo 13.°

Acumulação dc apoios

A. redução de taxa contributiva estabelecida no presente diploma não é acumulável com quaisquer outros incentivos de apoio ao emprego aplicáveis em função do mesmo traòa/hador.

Artigo 14.'° Vigência

As medidas de segurança social estabelecidas no presente diploma vigoram pelo período de três anos, sem prejuízo dos efeitos decorrente das relações jurídicas constituídas ao abrigo do mesmo.

Artigo 15.° Disposição final

1 — A liberdade de celebração de contratos a tempo parcial não pode ser excluída por aplicação de disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho vigentes na data da entrada em vigor deste diploma.

2—Serão apreciadas, e, sempre que possível, eliminadas, no quadro da negociação colectiva, as disposições que dificultam ou limitam o acesso ao trabalho a tempo parcial.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/VII (3.3)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as rusgas policiais efectuadas nos Bairros das Fontainhas, 6 de Maio e Estrela de África, no concelho da Amadora.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.3 do seguinte:

1 —Durante o mês de Setembro de 1997, nos Bairros das Fontainhas, 6 de Maio e Estrela de África, foram efectuadas quatro rusgas policiais.

2 — Os procedimentos adoptados quanto às limitações impostas à liberdade de circulação de pessoas foram os prescritos na lei.

3 — Os resultados obtidos na sequência dessas operações foram os seguintes:

Um detido por posse e tráfico de 0,77 g de heroína, 2,12 g de cocaína, apreensão de uma faca e 5900$ em numerário;

Um detido por posse e tráfico de 3,7 g de haxixe;

Um detido por mandado de condução;

Um detido por se ter ausentado do colégio;

Fiscalização de vários estabelecimentos comerciais.

17 de Dezembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

r

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 67/VII (3.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o Programa Nacional de Projectos de Investigação.

Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

n.°3755, de 31 de Outubro de 1997, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

A Comissão de Fomento da Investigação em Cuidados de Saúde, criada por despacho ministerial de 10 de Janeiro de 1991, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 18, de 22 de Janeiro de 1991, e presidida pelo Prof. Dr. Daniel Serrão, tem vindo, no âmbito das suas competências, a abrir concursos nacionais de investigação,

cujo regulamento consta dos despachos e editais.

Tais concursos têm vindo a ser divulgados publicamente, através de publicação, no Diário da República e ainda através de comunicação interna a todos os estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde.

O 4." programa de concurso de 1997-1998 foi anunciado no edital de 14 de Janeiro de 1997 {Diário da República, 2? série, n.° 11, de 14 de Janeiro de 1997). O número de candidaturas apresentadas foi de 307, tendo sido aprovadas 136.

Segundo informação do presidente, as propostas de candidaturas apresentadas são oriundas de hospitais centrais e distritais, centros de saúde, institutos e maternidades, no total de 36 instituições.

Quanto aos grupos profissionais concorrentes, esclarece--se que as candidaturas apresentadas dizem respeito, na sua maioria, a médicos, enfermeiros, assistentes sociais, biólogos e farmacêuticos.

Mais informo V. Ex.a de que oportunamente será feita a divulgação pública dos programas seleccionados e, bem assim, dos apoios concedidos.

26 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 68/VII (3.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre os grupos de trabalho, comissões e estudos feitos no âmbito do Ministério da Saúde.

Em resposto ao ofício n.° 3756, de 31 de Outubro de 1997, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:

O decreto-lei a que alude o Sr. Deputado ao conceder novas atribuições ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, designadamente em matéria de pagamento dos subsídios atribuídos por despacho da Ministra da Saúde a diversas entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam actividades na área da saúde, mais não faz do que consagrar em diploma uma situação que se vinha a verificar já desde longa data e que a actual lei orgânica daquele Instituto, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 308/93, de 2 de Setembro, não previu.

Por outro lado, com o presente diploma centraliza-se numa única entidade a.s competências para a prestação de apoio logístico e pagamento de despesas de funcionamento inerentes às comissões técnicas e científicas, ou outras

entidades, criadas por despacho ministerial para fins específicos que não se enquadrem directamente nas atribuições e competências dos serviços e organismos centrais do Ministério — v.g. a Comissão Nacional de Luta contra a Sida ou a Organização Portuguesa de Transplantação.

Mais informo V. Ex.° de que as comissões e grupos de trabalho que têm sido criados por despacho de S. Ex.° a

Ministra da Saúde, não prevêem, por norma, quaisquer pagamentos de encargos decorrentes do funcionamento. Apenas, e desde que previsto em despacho, têm vindo a ser pontualmente asseguradas as despesas referentes às deslocações e ajudas de custo dos membros que as integram, segundo as normas legais vigentes na Administração Pública. Para tanto, junto remeto, em anexo, os despachos publicados posteriormente à tomada de posse do XIII Governo Constitucional em que figura tal previsão (a).

No que se reporta aos subsídios atribuídos, junto se anexa a lista das transferências reportada ao 1.° semestre de 1997, que foi objecto de publicação no Diário da República, de 8 de Outubro de 1997.

29 de Dezembro de 1997.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(o) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 69/VTT (3a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), acerca do grupo de trabalho sobre medicinas não convencionais.

Relativamente ao pedido formulado por V. Ex.° através do ofício supracitado, cumpre transmitir, na sequência da informação colhida junto da Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:

O grupo de trabalho sobre medicinas não convencionais, coordenado pelo Sr. Professor David Paiva, e que integra representantes do INFARMED, do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos e da Direcção-Geral da Saúde, encontra-se presentemente a recolher junto de alguns Estados membros da União Europeia um conjunto de esclarecimentos, com o objectivo de proceder a um estudo comparado nesta matéria, além de"continuar a explorar os pontos de vista das instituições que participam no citado grupo.

Nesta conformidade, ainda não foi apresentado à consideração superior ó relatório a que se alude no requerimento em epígrafe.

Por último, cumpre frisar que o grupo de trabalho não prevê que seja necessária a participação de outras associações, embora esteja perfeitamente aberto a receber as contribuições que aquelas lhe quiserem dar, o que de resto tem vindo a suceder.

28 dc Novembro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/VII (3.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição no rio Sótão e a pocilga existente em Vila Nova do Ceira.

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Em relação ao requerimento n.° 70/VII (3.a)-AC, referente à poluição-no rio Sótão, Vila Nova do Ceira, concelho de Góis, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Existe uma fossa colectiva que recebe os efluentes de parte da povoação de Vila Nova do Ceira, que terá sido construída há mais de 10 anos.

2 — Aquando da execução de um açude integrado nos trabalhos de correcção torrencial do rio Sótão verificou-se que a fossa e poços absorventes estavam a transbordar para uma vala de rega e para o rio Sótão. A autarquia, após ter sido contactada, procedeu à limpeza da vegetação que se encontrava no acesso à fossa e à retirada de lamas da mesma.

3 — A Câmara Municipal de Góis tem um anteprojecto de um sistema de tratamento das águas residuais que afluem aquela fossa, tendo optado por mandar elaborar um estudo mais geral, que abrangerá, além da Várzea Grande, a Várzea Pequena, e permitirá definir a solução de tratamento dos efluentes para esta zona, que se encontra em curso.

4 — Após a definição do sistema de tratamento poderá ser executada a ETAR, que permitirá resolver o problema.

18 de Dezembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°75/VII (3.a)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre a situação social dos alunos da Escola Primária n.° 2 da Pontinha.

Em referência ao ofício n.° 11 511, processo n.° 03/ 97.134, de 7 de Novembro de 1997, encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex." o ofício n.° 40 465-DASDE, de 5 de Dezembro de 1997 (e anexos), da Direcção Regional de Educação de Lisboa, acerca do assunto em epígrafe {a).

16 de Dezembro de 1997.—O Chefe do Gabinete, João Santos.

(íi) A documentação constante do processo foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 83/VII (3.a)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações do INATEL em Viana do Castelo.

Na sequência do ofício n.° 3780, de 7 de Novembro de 1997, transcrevo seguidamente a informação prestada pelo INATEL sobre o assunto:

1 — O INATEL é proprietário de um imóvel situado no Centro Histórico de Viana do Castelo, o qual apresenta um significativo estado de degradação.

2 — Em razão deste facto, os serviços da delegação de Viana do Castelo tiveram de ser transitoriamente colocados em instalações cedidas pelo centro regional de segurança social, as quais são extremamente exíguas e não têm condições para trabalhar, muito em especial no que concerne ao atendimento público.

3 — Considerando o valor arquitectónico do edifício e o esforço que tem vindo a ser empreendido pelo INATEL na recuperação do seu património e melhoria das condições de atendimento dos seus sócios, já expresso na abertura de novas delegações em Faro, Covilhã, Guarda e Leiria, é objectivo prioritário a recuperação daquelas instalações, dotándoos de qualidade e funcionalidade compatíveis com a importância da cidade e da instituição.

4 — Tal só ainda não aconteceu porque, traduzindo a total desorganização e incapacidade técnica que caracterizava os serviços à data da tomada de posse da actual direcção, foi lançado um concurso para adjudicação da empreitada de «remodelação do edifício da Delegação do INATEL em Viana do Castelo» sem que se dispusesse de um projecto devidamente elaborado e de articulados de concurso que salvaguardassem os superiores interesses do INATEL.

De facto:

5 — No final do mandato da anterior direcção chegou a ser lançado um concurso público para execução da empreitada, mas com as omissões e incorrecções do caderno de encargos e do projecto, e até erros técnicos graves deste, uma eventual adjudicação por 64 446 522S, valor da proposta mais vantajosa, traduzir-se-ia na sucessiva dilação dos prazos de execução e num volume de trabalhos a mais que. por certo, oneraria o valor final em mais de 50%.

6 — Por esta razão, a actual direcção do INATEL decidiu não promover a adjudicação da obra, nos termos do disposto no artigo 99.°, n.° 1, alíneas a) e d), do Decreto-Lei n.° 405/93, determinando igualmente que se procedesse à elaboração, de novos projectos e articulados a patentear a concurso.

7 — Estes trabalhos encontram-se em execução, sendo certo que, como consta do plano de actividades e orçamentos para 1998, aprovado por unanimidade pelo conselho geral do INATEL, o concurso será lançado e a obra será iniciada durante o próximo ano.

8 — Mais se informa que a verba inscrita em orçamento para execução da obra é de 90 000 contos.

30 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85/VII (3.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção de um pavilhão da Unidade 1 do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia para a transferência dos serviços de urgência da Unidade 2 e de um silo-auto para aparça-mento automóvel.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 3782, de 7 de Novembro de 1997, cumpre-me prestar a V. Ex.° os seguintes esclarecimentos colhidos junto da Administração Regional de Saúde do Norte:

1 — A escolha do gabinete do arquitecto Corte Real para elaboração do projecto do pavilhão para o serviço de urgência foi decisão do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. O trabalho não

foi remunerado e apenas serviu de estudo prévio para a referida obra.

2 — Prejudicado pela resposta anterior.

3 — As obras realizadas foram apenas de terraplenagem e acessos ao local da obra, as quais foram levadas a cabo pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) a pedido do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

4 — A construção terá carácter provisório, considerando a execução do plano director do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia em curso, a que se seguirá a remodelação/ construção das novas instalações do Centro Hospitalar.

5 — Foi já aberto pela Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde o concurso para a construção do novo pavilhão, prevendo-se que a obra possa estar concluída em 1998.

6 — A construção de um silo-auto é uma obra que, eventualmente, pode vir a ser considerada no plano director em elaboração.

29 de Dezembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 86/VII (3.a)-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a criação de um centro de saúde no antigo forte da Ameixoeira.

Relativamente ao pedido formulado por V. Ex.a através do ofício supracitado, cumpre-me esclarecer que o assunto em apreço mereceu uma cuidada análise por parte dos serviços competentes deste Ministério, cujo ponto da situação foi em tempo dado a conhecer aos exponentes mediante ofício emitido pela Sub-Região de Saúde de Lisboa, conforme cópia anexa (a).

14 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

W) O documento foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°99/VII (3.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), pedindo o envio de documentação.

Em resposta ao ofício n.°38I6, de 12 de Novembro de 1997, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, junto se envia a V. Ex.a. em anexo, o documento

«Diz não a uma seringa em segunda mão».

17 de Dezembro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

INATEL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I07/VI1 (3.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Residencial Infante Santo.

Na sequência do solicitado através do requerimento n.° 107/Vn (3.a)-AC, importa informar e esclarecer o seguinte:

1 — O INATEL é proprietário da Residencial Infante Santo desde 7 de Novembro de 1983.

2 — Se é verdade que a essa data o imóvel já se encontrava cm avançado £Stado de degradação, a ausência de qualquer, intervenção desde aí até aos nossos dias, causou, aliás, à generalidade do património do INATEL, a situação descrita pelo Sr. Deputado no seu requerimento.

3 — Preocupada em inverter este processo de profunda degradação do vasto património do INATEL, a direcção do Instituto encetou um programa de investimento expresso num plano plurianual 1997-1999 com um valor global de 7,5 milhões de contos.

4 — Dentro deste programa está prevista uma acção de reabilitação da Residencial Infante Santo, a ocorrer em 1998.

5 — Mais se informa que, considerando o reduzido número de quartos da unidade (27) e consequente dificuldade de rentabilização, teremos sempre de promover obras que expressem um compromisso entre a qualidade mínima exigível e os custos que nunca serão recuperados.

Certo de ter esclarecido o solicitado e colocando-me desde já à disposição para tudo o mais que entenda por conveniente, subscrevo-me enviando os melhores cumprimentos.

Lisboa, 12'de Dezembro de 1997. — O Vice-Presidente, António Furtado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 127/VII (3.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar a V. Ex.a de que o livro a que o St. Deputado faz referência não foi publicado pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, pelo que não é possível proceder ao seu envio.

22 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 140/VII (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre convenções.

Com referência ao ofício n.° 3999/GMAP/97, de 5 de Dezembro, relativo ao requerimento da Sr." Deputada Isabel Castro (PEV), tenho a honra de solicitar a V.Ex.a que se digne providenciar no sentido de que a requerente possa aclarar o âmbito e contexto das convenções a que se refere o requerimento n.° 140/VII (3.a)-AC, de 20 de Outubro de 1997.

Sem data. —O Chefe de Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 124/VII (2.a)-AC, do Deputado Gonça/o Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre as condições de funcionamento do bar Marujo, sito na Figueira da Foz.

Em resposta às questões do requerimento n.° 124/ VII (2.a)-AC, do Partido Popular, CDS-PP, que acompanha o ofício em epígrafe, somos a informar o seguinte:

1 — A Câmara Municipal tem exercido acções de fiscalização autonomamente e com a colaboração da PSP.

1.1 —Quanto ao funcionamento, não há registo do mesmo para além da hora de encerramento, excepção feita a um caso recente de funcionamento da esplanada para além da meia-noite, hora a que deveria encerrar. Tal processo corre ainda trâmites legais.

1.2 — Quanto à fiscalização do nível de ruído, a mesma é, como se sabe, da competência das direcções regionais do ambiente e recursos naturais.

2 — Quanto à aplicação de sanções administrativas, para além do que ticou dito, houve a aplicação de uma coima por falta de fixação de preço num produto exposto para consumo.

27 de Novembro de 1997. — O Director do DAF, Serafim Castro Pires.

CÂMARA MUNICIPAL DE GÓIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/VII (3.°)-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição no rio Sótão.

Em resposta ao requerimento n.° 3/VII (3.a)-AL, apresentado por V. Ex." na Assembleia da República a 27 de Outubro, vimos esclarecer o seguinte:

Tudo leva a crer que a Sr." Deputada faz o requerimento por ouvir dizer e que não se deslocou ao local. O que

vivamente recomendamos é que o faça numa próxima oportunidade, ou, então, que valide as suas fontes de informação porque de resto, o que acontece então é que a Sr." Deputada produz afirmações escritas que são graves, são infundadas e são susceptíveis de procedimento legal, além do mais é eticamente condenável que uma Deputada da Nação assim proceda.

Respondendo ao concreto das perguntas, informamos que a Câmara e o seu presidente têm conhecimento da realidade do seu concelho e que, no caso que é referido no requerimento, essa realidade é muito diferente daquilo que a Sr.a Deputada quis retratar.

Em relação ao ambiente, esta Câmara Municipal entendeu-o sempre como uma prioridade, e, embora à custa do seu orçamento, está a resolver gradualmente os problemas.

No que se refere à freguesia de Vila Nova do Ceira e ao saneamento básico, está a decorrer a instalação de emissários e, seguidamente, proceder-se-á à instalação de uma ETAR, obra que consta do plano de actividades elaborado para 1997.

Para terminar, informamos a Sr." Deputada de que o rio Sótão não está nem química nem bacteriológicamente poluído e baseamos esta afirmação cm dados de natureza técnico-científica.

9 de Dezembro de 1997. — O Presidente da Câmara, José Domingos de Ascensão Cabeças.

CÂMARA MUNICIPAL DE GÓIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VII (3.a)-AL, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a pocilga existente em Vila Nova do Ceira.

Em resposta ao requerimento n.° 4/VII (3.a)-AL, apresentado por V. Ex.a na Assembleia da República a 27 de Outubro, mais uma vez a Sr.a Deputada faz afirmações infundadas e não rigorosas, o que transmite uma imagem e permite uma leitura que não é seguramente aquela que os Deputados devem transmitir à Nação.

Respondendo às perguntas que a Sr.a Deputada coloca, informamos que a obra está embargada e que a atitude que estamos a tomar é aquela que a lei nos permite e que o bom senso, que é prática do poder local, nos ajuda a consolidar. Esta conduta e estes princípios são contrários aos fundamentalismos daqueles que vêem os problemas à distância e que se perdem nos labirintos daquilo que não é substantivo na vida política.

9 de Dezembro de 1997.—O Presidente da Câmara, José Domingos de Ascensão Cabeças.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

O DIARIO

da Assembleia da República

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