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Sábado, 17 de Janeiro de 1998

II Série-B — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.<* 168 a 189/Vn (3.')-AC]:

N.° 168/V1I (3.")-AC — Do Deputado Francisco Torres (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamen-

I to e da Administração do Território sobre a não resposta a vários requerimentos por si apresentados durante esta

. legislatura........................................................................... 34-(3)

N.° 169/VH (3.')-AC—Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a instalação das conservatórias e do Cartório Notarial de Pombal 34-(3)

I N.° 170/VII (3.")-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o

Arsenal do Alfeite............................................................. 34-(3)

N.° 171/VII (3.*)-AC —Dos Deputados Carlos Beja e

I Osório Gomes (PS) ao Ministério do Equipamento, do

I Planeamento e dá Administração do Território sobre a

situação da EMEF na Figueira da Foz............................ 34-(3)

N.° 172/VII(3.*)-AC — Dos Deputados Fernando Pereira Marques e Helena Roseta (PS) aos Ministérios das Finanças e da Cultura sobre a aplicação do artigo 45.*

I do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos artistas plásticos 34-(4) N.° 173/V1I (3.°)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a forma como está a ser organizado, em 1998, o recenseamento eleitoral no estrangeiro......................... 34-(4)

I N.° 174/VII (3.*)-AC — Da mesma Deputada à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a programação da RTP I produzida para as comunidades portuguesas... 34-(4) N.« 175, 176 e 177/V1I (3.")-AC —Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

i sobre, respectivamente, a verba de'500 000 contos atri-

I buída ao Conselho das Comunidades Portuguesas para o seu funcionamento anual, as conclusões da reunião dos conselheiros do Benelux de 8 de Novembro e as reco-

l mendações aprovadas pelo CCP................ ....................... 34-(4).

N.° 178/VII (3.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reestruturação consular................................................................. 34-(5)

N.° 179/VII (3.")-AC — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a situação na PLASQUISA e na CPB............ 34-(6)

N.° 180/VII(3")-AC — Dos Deputados Rodeia Machado e Joaquim Marias (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação econónomicxvfinanceira da PLASQUISA, S. A.......... 34-(6)

N.° 181/VI1 (3.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a abertura de concurso para técnico superior de 2." classe no Instituto

dos Arquivos Nacionais.................................................... 34-(7)

N.° 182/VII (3")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente pedindo o envio

de documentação sobre a Conferência de Quioto........... 34-(7)

N.<* 183 e 184/VII (3")-AC — Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, o mau funcionamento dos serviços na ANA nos Açores e o atraso verificado, nas horas de partida e de chegada, de todos os voos da TAP entre Lisboa e Porto e os Açores a partir de 1 de Dezembro de 1997 ................................................................. 34-(7)

N.° 185/VII (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Economia pedindo o envio de

documentação.................................................................... 34-(8)

N.° I86MI(3.')-AC— Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a integração de crianças portadoras de deficiência no ensino regular............................ 34-(8)

N.05 187 e I88/VH(3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a empresa Alumínios Ibérica, no concelho de Amares, e o projecto da praia fluvial no Parque Nacional da Peneda-Gerês, junto da barragem de Vilarinho das Furnas......... ................ 34-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

N' 18WVII (3 *)-AC - Do Deputado Manuel Alves de

Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do serviço de atendimento permanente na Unidade de Saúde de Lobão, em Santa Maria da Feira.......... 34-(9)

Respostas aos requerimentos [n.M 1340, 1369/VTJ (2.*)-AC e n.<* 4, 9, 40, 46, 62, 84, 91, 96, 100, 106, 117 e 124/ VTJ (3.')-AC]:

Do Ministério das Finanças ao referimento n.° 1340/VII (2.°> -AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a privatização da QUTM1GAL—Química de Portugal, S. A................34-(10)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 1369/VII (2.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a credenciação da Associação de Pais para Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA)................................................................. 34.(10)

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° 4/VII (3.")-AC, do Deputado Lemos

Damião (PSD), sobre o concelho de Meda.....................34-(10)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 9/V11 (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o pavilhão polidesportivo de

Vilarinho do Bairro...........................................................34-(IO)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 40/VI1 (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a avaliação do impacte ambiental referente à ampliação do Aeroporto de Faro 34.(10) Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 46/V1I (3.*)-AC, do Deputado Rui Namorado e outros (PS), sobre os estágios do ramo de formação educacional — licenciatura em Português/História ... 34-(ll) Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 62/VII (3.')-AC, do

Deputado Antônio Rodrigues (PSD), sobre os despedimentos na Portugal Telecom............................................ 34-(l I)

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 84/VII (3.°)-AC. do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre a passagem à situação de complemento/disponibilidade de oficiais pilotos da FAP nos anos de

1988 a 1992 ....................................................................... 4 ....

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 91/VII (3.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as

escavações arqueológicas na Sé de Lisboa...................... ,4

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 96/VII (3.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a aplicação da

lei das quarenta horas........................................................ 34-(12)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 100/Vll (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a construção de uma nova sede para

a ARIPSI na Póvoa de Santa Iria................................... 34-(13)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n." 1067V11 (3.")-AC. da Deputada Maria Amétta Antunes e outros (PS), sobre a isenção de contribuição autárquica a prédios construídos por cooperativas de habitação e associações de moradores no regime de propriedade colectiva.....................................................................34-(13)

Do Ministério da Justiça ao. requerimento n.° 117/VI1.(3.")--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a alegada participação de agentes da Polícia Judiciária em actos atentatórios das direitos humanos na República de Cabo

Verde.................................................................................. 34-(13)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 124/VII (3.')-AC. dos Deputados António Filipe e Lufs Sá (PCP), sobre a violação do dever de imparcialidade pelo governador civil de Lisboa.......................................34-(14)

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Requerimento n.B 168/VII (3.fl)-AC de 17 de Dezembro de 1997

Assunto: Não resposta a vários requerimentos pelo Deputado apresentados durante esta legislatura. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e dado aproximar-se o término do ano, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que satisfaça os pedidos de esclarecimento efectuados, designadamente através dos:

1) Requerimentos n.os 1353/VII, de 26 de Setembro, e 87/Vn, de 31 de Outubro, relativos à execução do QCA II;

2) Requerimentos n.os 1352/VII, de 23 de Setembro,

e 88/Vn, de 31 de Outubro, relativo à aplicação,

em Portugal, do Fundo de Coesão;

3) Requerimento n.° 103/VII, de 6 de Novembro, referente à despesa pública programada para o triénio de 1994-1996.

Requerimento n.s 169/VII (3.fi)-AC de 19 de Dezembro de 1997

Assunto: Instalação das conservatórias e do Cartório Notarial de Pombal.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

Considerando que:

a) O alargamento do Tribunal de Pombal é uma reivindicação antiga dos autarcas,, dos profissionais do foro e dos utentes da justiça;

b) O Ministério da Justiça anunciou, em 1996, que iria retirar do edifício do Tribunal diversos serviços de si dependentes, permitindo, assim, o aumento do espaço afecto ao funcionamento do Tribunal;

c) Já decorreu tempo suficiente para se concretizarem aquelas alterações sem que haja notícia de estarem ém curso;

requerem-se as seguintes informações ao Ministério da Justiça:

1) Mantém o Ministério da Justiça a intenção de instalar autonomamente as conservatórias e o Cartório Notarial de Pombal?

2) Em caso afirmativo, quais as medidas que já foram tomadas para reinstalar aqueles serviços?

3) Qual o prazo previsto para se concluir aquela reinstalação?

4) Em caso negativo, como pensa o Ministério resolver o problema, que não se compadece com mais adiamentos?

Requerimento n.B 170/VII (3.»)-AC de 23 de Dezembro de 1997

Assunto: Arsenal do Alfeite.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, através da sua comissão sindical, colocaram ao Grupo Parlamentar do PCP várias preocupações relacionadas com o futuro daquele estabelecimento e, consequentemente, com o seu futuro enquanto trabalhadores do referido estaleiro.

Efectivamente, não se conhece qual o relatório de uma comissão nomeada para avaliar os estaleiros do Arsenal do Alfeite, enquanto estabelecimento integrado nas indústrias de defesa nacional. Seria, no mínimo, correcto que os trabalhadores participassem na discussão dó seu futuro, com a sua experiência e capacidade que lhes é reconhecida.

Pôr outro lado, os trabalhadores não têm uni estatuto jurídico aprovado, sendo-lhes aplicado, por vezes, o RDM, o què de todo é inadequado e injusto para trabalhadores civis, aos quais deveria ser aplicada a lei geral do trabalho.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me informe:

Se a comissão nomeada pelo Governo para elaborar um projecto de reestruturação do Arsenal do Alfeite já produziu o competente relatório;

Em caso afirmativo, que me seja enviado, se possível, o referido relatório;

Se o Governo tem ou não preparada uma proposta de normativo respeitante ao estatuto jurídico do pessoal civil ao serviço dos estabelecimentos fabris das forças armadas.

Requerimento n.8 171/VII (3.a)-AC

de 26 de Dezembro de 1997

Assunto: Situação da EMEF na Figueira da Foz. Apresentado por:' Deputados Carlos Beja e Osório Gomes (PS).

O estabelecimento da EMEF na Figueira da Foz, a funcionar jiíhto da estação da CP na sede do concelho, é uma prestigiada oficina de manutenção e reparação ferroviária que, ao longo dos anos, vem prestigiando a actividade ferroviária portuguesa, seja enquanto Companhia da Beira Alta, seja, posteriormente, enquanto Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses.

Ao longo dos últimos tempos várias e contraditórias informações têm chegado ao público sobre o futuro das oficinas da EMEF na Figueira da Foz e sobre a situação laboral de todos aqueles que, com grande capacidade técnica e profissional, ali trabalham.

Mais recentemente vieram a público notícias que consideramos perturbadoras sobre o futuro das referidas oficinas e sobre a situação funcional (manutenção e reparação) do já referido grupo oficinal.

Porque consideramos imprescindível, no actual contexto concelhio, a manutenção do grupo oficinal da EMEF na Figueira da Foz;

Porque sempre entendemos a defesa da situação funcional e profissional dos trabalhadores da EMEF na Figueira da Foz como justa e devida;

Porque urge aclarar qual a real situação da EMEF na Figueira dá Foz e quais as verdadeiras e reais intenções dos conselhos de administração da CP e da EMEF sobre o futuro do grupo oficinal e dos seus trabalhadores:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Carlos Beja e Osório Gomes requerem, nos termos

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regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Que eventual fundamento têm notícias postas a circular sobre falsas e injustas imputações de acidentes ferroviários ocorridos no passado às oficinas da EMEF da Figueira da Foz?

2) Qual a real e verdadeira situação dos trabalhadores da EMEF na Figueira da Foz?

3) Qual a real situação das oficinas da EMEF localizadas no concelho da Figueira da Foz?

Requerimento n.9 172/VII (3.a)-AC

de 7 de Janeiro de 1998

Assunto: Aplicação do artigo 45." do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos artistas plásticos.

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e Helena Roseta (PS).

Uma interpretação rígida, burocrática e desvirtuadora do próprio espírito da lei efectuada pelos serviços do Ministério das Finanças leva a que os artistas plásticos estejam a ser excluídos dos benefícios fiscais compreendidos no artigo em epígrafe. Deste modo, estão a ser compelidos ao pagamento de IRS, com os respectivos juros de mora, referente aos últimos cinco anos e que os citados serviços consideram estar em dívida, não obstante as reclamações apresentadas, inclusive ao provedor do contribuinte.

A última Lei do Orçamento do Estado para 1998 contém uma alteração da redacção deste artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais que é suposto resolver o problema para futuro. No entanto, continuam pendentes situações relativas aos anos anteriores.

Os artistas plásticos no nosso país, por razões estruturais sobremaneira conhecidas, nomeadamente no que se refere à própria dimensão do mercado de arte nacional, mesmo quando já têm um nome firmado, vivem sujeitos às evoluções aleatórias desse mercado e às dificuldades que infelizmente acompanham normalmente a criação artística. O Governo está consciente disto e, como consta do seu Programa, tem entre os seus objectivos o de incentivar a criação artística e apoiar os artistas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que nos seja informado, através dos Ministérios das Finanças e da Cultura quais as medidas de elementar justiça que vão ser tomadas para, à luz da correcta interpretação da lei, serem revogados os despachos ou pareceres com base nos quais se estão a retirar retroactivamente os referidos benefícios fiscais aos artistas plásticos.

Requerimento n.B 173/VII (3.8)-AC de 7 de Janeiro de 1998

Assunto: Forma como está a ser organizado, em 1998, o

recenseamento eleitoral no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Requeiro, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a forma como será organizado em 1998 o recenseamento eleitoral no estrangeiro, sobre a participação no processo dos consulados honorários e sobre o eventual apelo à colaboração de Deputados, dirigentes associativos e de membros do CCP.

Requerimento n.Q 174/VII (3.fl)-AC •• de 7 de Janeiro de 1998

Assunto: Programação da RTP I produzida para as comunidades portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Requeiro, nos termos legais e regimentais, à Secretaria de Estado da Comunicação Social informação sobre:

a) A percentagem que, nas vinte e quatro horas diárias de emissão da RTP I, representa a programação especificamente produzida para as comunidades portuguesas oriundas da emigração, distinguindo, nomeadamente, programas informativos e programas de apoio ao ensino da língua portuguesa;

b) A percentagem que na programação específica para a emigração desde a tomada de posse do actual governo representa o tempo de intervenção do Governo e da Assembleia da República, em geral, e, em particular, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e dos Deputados da emigração pelos círculos da Europa e de fora da Europa;

c) As solicitações que a RTP I dirigiu, desde a tomada de posse do actual governo, a cada um dos Deputados eleitos pelos círculos da emigração, para se pronunciarem sobre questões de ordem geral, assuntos da emigração e, em especial, sobre a revisão constitucional, o voto dos emigrantes nas eleições nacionais, a criação e o funcionamento do Conselho das Comunidades, a participação dos portugueses nas eleições do país de acolhimento e nos referenda organizados em Portugal, assim como ao processo de actualização anual do recenseamento no estrangeiro;

d) O pedido de entrevistas que, sobre as mesmas matérias, e, em particular, sobre o teor e sequência a dar às recomendações do CCP, a RTP I tem vindo a fazer aos conselheiros deste órgão consultivo— se é que o tem feito;

e) A cobertura de eventos realizados nas comunidades portuguesas.

Requerimento n.9 175/VÍI (3.fi)-AC

de 6 de Janeiro de 1998

Assunto: Verba de 500 000 contos atribuída ao Conselho . das Comunidades Portuguesas para o seu funcionamento anual.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que foi aprovada em plenário do CCP, em Setembro de 1997, uma proposta no sentido de ser atribuída uma verba para funcionamento anual deste órgão da ordem dos 500 000 contos;

Considerando que sobre qualquer dotação orçamental que não satisfaça cabalmente o pedido, o Governo deveria ouvir os conselheiros, procurar o consenso possível para a «contraproposta», assim como justificar, perante eles, a sua suficiência;

Considerando que, a avaliar pelas tomadas de posição que os conselheiros do Benelux e de* França comunicaram aos Deputados da emigração (numa metodologia de trabalho que se saúda!), não houve por parte do Governo

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qualquer consulta prévia sobre a matéria ou, pelo menos, uma consulta a todos os conselheiros;

Considerando que não é à Assembleia da República que, em primeira linha, compete promover a audição dos conselheiros sobre tal matéria, nem haveria materialmente o tempo e os meios para promover uma reunião conjunta durante o debate parlamentar do Orçamento do Estado;

Considerando que quando, concretamente e durante a discussão do orçamento em Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, eu própria perguntei ao SECP se reputava como suficiente, por exemplo para a realização das reuniões ordinárias, por região, em 1998 a verba orçamentada, globalmente (29 000 contos), obtive uma resposta não conclusiva;

Considerando que o estabelecimento de uma determinada dotação orçamental não é uma «questão fechada» porque o Governo pode sempre proceder a reforço de verbas, nomeadamente através de um ou vários orçamentos suplementares:

Venho, nos termos legais e regimentais, requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, informação sobre:

a) Os estudos e, nomeadamente face aos custos da reunião de 1997, os cálculos que justificaram a suficiência (do ponto de vista governamental) da dotação orçamentada para o CCP em 1998;

b) As consultas a que o Governo tenha, sem conhecimento público, procedido, junto de conselheiros, sobre a recomendação relativa ao orçamento para o CCP em 1998;

c) A disponibilidade do Governo para, em diálogo 1 com as estruturas do CCP, reforçar uma verba

que muitos conselheiros publicamente vêm denunciando como exígua e susceptível de estrangular à nascença o funcionamento do órgão.

Requerimento n.9 176/VII (3.a)-AC de 7 de Janeiro de 1998

Assunto: Conclusões da reunião dos conselheiros do Benelux de 8 de Novembro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo em conta as conclusões da reunião dos conselheiros do Benelux de 8 de Novembro (expressamente comunicadas aos Deputados da emigração), em que avulta a preocupação com o funcionamento das secções regionais;

Atendendo a que a Lei n.° 48/96 impõe, como forma de funcionamento regular do CCP, no seu todo, reuniões ordinárias regionais;

Considerando que as reuniões ordinárias de um órgão consultivo do Governo não podem deixar de ser custeadas pelo Governo, integralmente, no que respeita a deslocações, alojamento e, eventualmente, compensação por salários perdidos em termos em tudo semelhantes ao que ocorre (ou deve ocorrer) nas reuniões plenárias;

Tendo tomado conhecimento de que os conselheiros do Benelux pretendem que o Conselhp Regional da Europa se constitua e reúna durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1998, relembrando a frase emblemática de que «o Conselho será o que os conselheiros quiserem»:

Venho requerer, nos termos das normas legais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre:

1) O indispensável apoio financeiro e burocrático que foi ou está a ser dado à pretensão destes

conselheiros, manifestada há cerca de dois meses, no sentido de promover rapidamente a reunião ordinária anual na região da Europa; 2) O estado da questão nas quatro outras regiões do mundo. '

Requerimento n.2 177/VII (3.a)-AC de 8 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendações aprovadas pelo Conselho das

Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Decorridos 120 dias sobre a data de aprovação das recomendações do CCP — umas dirigidas directamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e outras a diversos ministérios—, venho requerer, nos termos legais e regimentais, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, informação sobre:

a) A metodologia seguida, ao longo deste dilatado período, para promover o estudo e a decisão de cada recomendação não só pelos seus serviços próprios, mas também pelos departamentos dos restantes ministérios, aos quais se dirigem as solicitações dos conselheiros;

b) As respostas, positivas ou negativas, que, em concreto, foram já obtidas e, eventualmente, transmitidas aos conselheiros, quer a título individual quer aos componentes do Conselho Permanente, assim como o estado dos dossiers ainda não concluídos e os compromissos que, no entretanto, a Administração Pública terá assumido quanto a prazos e condições de satisfação das recomendações.

Requerimento n.B 178/VII (3.9)-AC

de 7 de Janeiro de 1998

Assunto: Reestruturação consular.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, através de circular datada de 23 de Outubro de 1997, informou que, «estando em curso a redefinição da actual sede de consulados honorários, se torna necessário ponderar não só. a dimensão daquela sede, mas também considerar as funções e os critérios de escolha dos respectivos cônsules».

O conhecimento pela comunidade emigrante da intenção de redução"da rede consular e de se lhe retirar competências gerou uma justa preocupação, que urge esclarecer.

Retirar competências e, paralelamente, admitir a nomeação de cônsules honorários para assuntos culturais e económ.icos, quando existem entidades vocacionadas para o efeito, é, no mínimo, estranho.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe com -carácter de urgência, através da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades, do seguinte:

Dos motivos que fundamentam a reestruturação da sede;

Dos motivos que fundamentam as alterações de funções dos cônsules honorários;

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Das implicações da reestruturação no acesso aos serviços consulares;

Da metodologia usada na «ponderação» e, designadamente, da participação da comunidade emigrante nesse processo;

Se nos critérios para o eventual encerramento de consulados foram tidos em conta:

As especificidades das comunidades locais, nomeadamente na sua dinâmica associativa e identificação com a língua e a cultura portuguesa;

A importância geostratégica, política, social e

cultural dos consulados; O volume dos actos consulares.

Requerimento n.a 179/VII (3.B)-AC

de 8 de Janeiro de 1998

Assunto: Situação na PLASQUISA e na CPB. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

1 — De entre as actividades que foram destacadas da QUTMIGAL — Química de Portugal, S. A., quando da sua reestruturação (anteriormente à recente privatização), contam-se as constituintes da anterior divisão de plásticos e especialidades químicas, que eram as seguintes:

Fábrica de fibras de vidro, que foi desmontada e vendida para o estrangeiro;

Fábrica de polióis, que foi adquirida pela firma brasileira Petroquímica da Bahia (posteriormente PRO-NOR), que ficou a laborar no Barreiro sob a denominação de CPB — Companhia Petroquímica do Barreiro, S. A.;

Fábrica de sacaria plástica, que constitui a sociedade PLASQUISA, S. A., entretanto privatizada por venda e que tem a instalação também no Barreiro.

2 — Recentemente, e após cerca de cinco anos de funcionamento, anuncia-se a paragem da CPB (que emprega mais de 70 trabalhadores), por desinteresse do investidor estrangeiro em prosseguir o negócio. Essa fábrica poderá ser vendida como tal a qualquer interessado que prossiga a actividade ou que desmonte a unidade para remontagem noutro local, mas sem empregar os actuais trabalhadores da CPB.

3 — Simultaneamente, sabe-se que a PLASQUISA, que emprega mais de 220 trabalhadores, recorreu, para viabilização, ao Plano Mateus sem que até ao momento tenha recebido qualquer indicação favorável e ficando, portanto, sujeita a procedimentos executivos, nomeadamente fiscais, por incumprimento. Há conhecimento de diligências diversas por parte dos corpos sociais da PLASQUISA para que lhe seja aplicado efectivamente o apoio solicitado através do Plano Mateus, o que permitiria a sua recuperação.

4 — A situação crítica que atinge simultaneamente as duas empresas é extremamente preocupante para o Barreiro, desde a situação de encerramento das unidades fabris que tem marcado esta cidade nos últimos anos e o acréscimo de cerca de 300 desempregados, que agrava o equilíbrio social da cidade.

Assim, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Economia e das Finanças as seguintes informações:

Quanto à CPB:

a) Prevê-se ou não o encerramento da CPB?

b) Em caso afirmativo, qual o volume de desemprego criado e qual o enquadramento de cessação dos contratos de trabalho que está considerado?

c) Caso afirmativo à resposta na alínea a) supra, há ou não conhecimento de quaisquer interesses relativos às instalações da CPB envolvendo ou não a sua transferência, mas que passem pela não exclusão dos trabalhadores despedidos?

d) Caso afirmativo à resposta na alínea c) supra, encara o Governo qualquer medida que corrija tal situação?

Quanto à PLASQUISA:

a) Confirma-se ou não o recurso da PLASQUISA ao Plano Mateus?

b) Caso confirmativo, qual o grau de elegibilidade do seu concurso?

Requer-se mais, no caso de ser elegível a contribuição do Plano Mateus à PLASQUISA, que o possa ser com brevidade, evitando incidência das execuções sobre a empresa e permitindo a sua recuperação.

Requerimento n.s 180/VH (3.B)-AC

de 7 de Janeiro de 1998

Assunto: Situação económico-financeira da PLASQUISA, S. A.

Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Joaquim Matias (PCP).

A PLASQUISA, S. A., empresa sediada na Quimipar-que do Barreiro, sofre hoje uma situação económico-financeira que põe em risco o futuro dos cerca de 170 trabalhadores.

Com efeito, a empresa esteve durante alguns anos ao abrigo do diploma legal de recuperação de empresas. Em Março de 1997, foi adquirida por um novo accionista, que procurou, ao abrigo do Plano Mateus, uma solução viável, contando, para o efeito, com o acordo dos trabalhadores!

A PLASQUISA, que aumentou a facturação em \996 em cerca de 30 %, cujo valor global passou para 890 000 contos/ano e que no ano de 1997 vai fechar com cerca de 1 130 000 contos de facturação global, demonstra, por um lado, a viabilidade da empresa e, por outro, a sua sedimentação no mercado.

Porém, ao aderir ao Plano Mateus, foram fixados valores de pagamento mensais que nesta fase consideram incompatíveis para a recuperação da empresa, e que só uma dilação nos prazos, com um período de carência, poderia resolver.

As estruturas representativas dos trabalhadores cia PLASQUISA estão altamente preocupadas com o futuro da empresa e, consequentemente, com o futuro dos seus postos de trabalho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República", requeremos ao Ministério da Economia que. nos informe:

a) Se é do conhecimento do Governo a situação dramática da PLASQUISA, S. A.;"

b) Se é possível, ao abrigo do Plano Mateus, haver um período de carência no pagamento das dívi-

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das, ou prestações mais baixas nos primeiros anos, de modo a serem suportáveis pela empresa, no sentido da viabilização da mesma e da manutenção dos 170 postos de trabalho.

Requerimento n.fi 181/VII (3.a)-AC de 7 de Janeiro de 1998

Assunto: Abertura de concurso para técnico superior de

2." classe no Instituto dos Arquivos Nacionais. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de exposições de vários funcionários do Instituto dos Arquivos Nacionais, de que não tem existido abertura de concursos para técnicos superiores de 2.° classe e que, por tal facto, funcionários, tendo habilitações para serem opositores aos referidos concursos, se encontram injustiçados por não serem colocados nas categorias em que efectivamente desempenham as funções.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura que me informe se está ou não prevista a abertura de concursos para técnicos superiores no âmbito do Instituto dos Arquivos Nacionais.

Requerimento n.8182/Vll (3.fi)-AC

de 8 de Janeiro de 1998

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Assunto: Envio de documentação sobre a Conferência de Quioto.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio urgente dos seguintes documentos:

Comunicação do Estado Português relativa à Convenção sobre Alterações Climáticas (Julho de 1995);

Relatório corrigido sobre a mesma matéria (Dezembro de 1996);

Relatório apresentado na Conferência de Quioto (Novembro de 1996);

Estudos que sustentaram a posição do Governo na Conferência;

Documento detalhado sobre as medidas e plano de acção a implementar face ao compromisso de Quioto.

Requerimento n.9 183/VII (3.B)-AC de 9 de Janeiro de 1998

Assunto: Mau funcionamento dos serviços da ANA nos . Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A empresa pública ANA, apropriando-se de terrenos expropriados pela Região Autónoma dos Açores contíguos à aerogare do Aeroporto de João Paulo II, em Ponta Delgada, na Região Autónoma dos Açores,, iniciou há tempos a exploração de parques de estacionamento pagos.

As tarifas são pesadas e, pior ainda, só funciona um posto de pagamento, obrigando os cidadãos e as cidadãs utentes a longas esperas em fila nas alturas em que o tráfego é mais intenso.

Ora, a aerogare do Aeroporto de João Paulo II foi já palco de exercício do direito à indignação, reconhecido pelo Presidente Mário Soares, de boa memória, por parte de passageiros da TAP revoltados pelo tratamento dispensado pela TAP, cancelando o voo para o Porto, sem dar sequer qualquer explicação.'

Por outro lado, e já no Aeroporto de Lisboa, à chegada de voos dos Açores a horas mortas, por culpa dos atrasos da TAP, é frequente haver grandes demoras na entrega das bagagens, por vezes faltam carros para bagagens em número suficiente — e até na porta do avião são colocadas escadas sem tejadilho, mesmo debaixo de chuva e vento

invernoso ...

Assim, nos termos aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Está o Governo a par destes casos de mau funcionamento dos serviços da ANA?

b) Tenciona o Governo tomar providências para remediar estas situações?

c) Reconhece o Governo o direito à indignação dos cidadãos e das cidadãs que se sentirem assim injustamente tratados e vai esperar que tal direito seja de facto exercido, com a correspondente cobertura mediática, para então pôr cobro a tais deficiências e abusos? Ou está disponível para verificar tais queixas e tratar de corrigir esses

excessos?

d) Recebeu o Governo qualquer protesto oficial sobre estas matérias da parte de entidades da Região Autónoma dos Açores? Em caso afirmativo, requeremos cópia dos documentos respectivos.

Requerimento n.9 184/VII (3.8)-AC de 9 de Janeiro de 1998

Assunto: Atraso verificado nas horas de partida e de chegada de todos os voos da TAP entre Lisboa e Por,to e os Açores a partir de 1 de Dezembro de 1997.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A transportadora aérea nacionalizada, TAP, atravessa novamente um período de crise no tocante ao serviço público que lhe incumbe prestar nas ligações entre o território continental da República e a Região Autónoma dos Açores.

Os horários dos voos não têm sido, frequentemente, respeitados, forçando os passageiros a chegar a Lisboa a horas impróprias, alta noite ou já perto da madrugada, com prejuízo para todos, especialmente para as crianças, os doentes e as pessoas idosas.

Houve mesmo cancelamentos não justificados — nem sequer foram dadas explicações aos passageiros retidos nos aeroportos em vésperas de Natal —, o que levou à justa indignação das vítimas de tais comportamentos monopolistas, com eco de significativo apoio na comunicação social e na opinião pública.

Até o Ministro da República e entidades governamentais regionais vieram agora criticar a TAP. Isto sem se demarcarem da grotesca farsa pré-eleitoral, ocorrida em.

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Outubro de 1996 e ainda não esclarecida, da simulada

baixa de tarifas aéreas!

Assim, nos termos aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Qual foi o atraso verificado, nas horas de partida e de chegada, de todos os voos da TAP entre Lisboa e Porto e a Região Autónoma dos Açores no período compreendido entre 1 de Dezembro findo e a data a que for respondido o presente requerimento?

b) Quais as razões dos atrasos verificados em cada um destes voos?

c) Foram feitos pela TAP ou pelo organismo governamental de tutela quaisquer inquéritos para apurar a justificação de tais atrasos e a existência de eventuais responsáveis?

d) Que medidas estão previstas para melhorar o cumprimento dos horários para futuro relativamente aos voos em causa?

è) Tenciona o Governo impor à TAP o pagamento efectivo de indemnizações aos passageiros prejudicados por tais atrasos e cancelamentos, em especial às vítimas dos atropelos monopolistas ocorridos, nos Aeroportos de Ponta Delgada e do Porto, nas vésperas do Natal?

f) Reconhece o Governo o direito à indignação dos

cidadãos e das cidadãs vítimas dos abusos e atropelos supramencionados e está disposto a encetar diálogo com os próprios ou entidades que os representem, nomeadamente associações de defesa dos consumidores?

g) Requeremos ainda cópia dos protestos oficiais remetidos ao Governo a partir da Região Autónoma dos Açores sobre os acontecimentos aqui aludidos.

Requerimento ri.* 185/VII (3.fl)-AC

de 9 de Janeiro de 1998

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia o seguinte: .

Envio dos estudos elaborados por esse Ministério qüe no âmbito dos sectores que tutela (energia e indústria) sustentaram a posição do Governo Português na Conferência de Quioto;

Envio do plano de acção sectorial a pôr em prática por esse Ministério para dar conteúdo aos compromissos assumidos pelo Estado Português no quadro da mesma Conferência e face à União Europeia.

Requerimento n.s 186/VII (3.a)-AC de 8 de Janeiro de 1998

Assunto: Integração de crianças portadoras de deficiência

no ensino regular. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser objectivo do Governo proceder à integração de crianças portadoras de deficiência no ensino regular;

Sabido, por outro lado, que tal integração, para poder ocorrer sem prejuízo para as crianças deficientes e garantir a sua reabilitação e integração plenas, exige a adopção de uma estratégia e adequados meios humanos, técnicos e financeiros nas escolas de acolhimento;

Mais, constatada a necessidade de se resolverem problemas específicos que correspondem às necessidades destas crianças de acordo com as suas diversas limitações, designadamente no plano urbanístico, arquitectónico e dos

equipamentos dos edifícios escolares que as vão receber;

Por último, colocando-se ainda questões relacionadas com o transporte escolar destas crianças, cuja solução incumbe ao Estado assegurar:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação informações sobre:

Lista dos estabelecimentos de ensino que, no âmbito desta decisão, já receberam crianças portadoras de deficiência no presente ano lectivo e dos que se admite virem a recebê-las futuramente;

Número de crianças abrangidas por estas transferências e tipo de deficiência de que eram portadoras;

O tipo de adaptação ergonómica que foi feita nas escolas em causa e nos seus diversos equipamentos (salas de aula, cantinas, casas de banho, bibliotecas, salas de convívio, laboratorios);

Se tinham já as escolas referidas um corpo técnico qualificado preparado para receber estas crianças (docente e auxiliar);

Se possuem as escolas de acolhimento material didáctico e técnico-pedagógico adequado às necessidades destes alunos (por exemplo, Braille, expressão gestual);

Se estão nas escolas em causa a funcionar equipas multidisciplinares de apoio aos professores e às crianças (psicólogo, técnicos de motricidade ou ionoterapia, entre outros);

Como foi equacionada a questão do transpone escolar destas crianças deficientes;

Como avalia o Ministério esta experiência de integração até ao presente.

Requerimento n.9 187/VII (3.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1998

Assunto: Empresa Alumínios Ibérica, no concelho de Amares.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a importância de que se reveste o conhecimento do exacto grau de contaminação das águas subterrâneas na freguesia de Lago, concelho de Amares, já que está em risco não só o meio ambiente mas a hipotética destruição de um bem de toda a comunidade — água— essencial à sua vida e ao desenvolvimento presente e futuro;

Considerando ainda a urgência de que se reveste a divulgação destes dados, já que eles afectam directamente as populações locais, cuja saúde e interesses têm svto postos em risco e lesados pelo funcionamento irregular de uma unidade industrial na sua freguesia, Alumínios Ibérica, perante a passividade de entidades, como a DRARN

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do Norte, com responsabilidades específicas na fiscalização do cumprimento da lei;

Considerando que este processo se arrasta de há muito sem que, estranhamente, se assista à tomada de medidas que garantam, nos termos da lei, o normal funcionamento desta empresa e o cumprimento das normas relativas a descargas de efluentes, às emissões e à deposição e tratamento de resíduos industriais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informações sobre:

Envio das conclusões das análises efectuadas em quatro poços na freguesia de Lago em Outubro último pela Faculdade de Farmácia e localização exacta dos mesmos;

Que medidas, quando e como, já tomou esse Ministério, através da DRARN do Norte, face aos resultados obtidos;

Se admite ou não esse Ministério, como a ARS do Norte propunha, aprofundar os estudos caracterizadores da situação das águas subterrâneas na freguesia de Lago e que monitorização está (e desde quando) esse Ministério a fazer da situação;

Qual a quantidade exacta e caracterização das lamas actualmente produzidas pela empresa Alumínios Ibérica e como e onde estão a ser armazenadas;

Qual a solução final que lhes está a ser dada;

Com que regularidade tem a DRARN do Norte fiscalizado esta empresa, e como garante, portanto, os dados anteriores;

Se já tem esse Ministério o relatório de actividades dos serviços de higiene e segurança no trabalho bem como as. avaliações ambientais e biológicas dele constantes relativos aos locais de trabalho nesta empresa solicitados há meses pela ARS do Norte, e, na negativa, quais as razões e que diligências já foram feitas para o obter;

Que espera o Ministério, face ao exposto, para fazer aplicar o regime disciplinar nesta actividade industrial e pôr fim a uma situação que põe gravemente em risco a saúde pública e o ambiente nesta localidade.

Requerimento n.a 188/VII (3.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1998

Assunto: Projecto de praia fluvial no Parque Nacional da Peneda-Gerês junto à barragem de Vilarinho das Furnas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta que o Parque Nacional da Peneda-Gerês é um valioso património nacional, cuja preservação constitui elemento fundamental para o próprio desenvolvimento presente e futuro da região em que se insere e o bem-esíâr das populações que lhe dão vida;

Resultando daí a importância em fazer respeitar as normas que garantem a defesa deste precioso ecossistema das constantes ameaças que sobre ele pendem e agir em tempo útil para evitar situações de «facto consumado»;

Sendo prática comum dentro do Parque Nacional o arranque de projectos (quando não mesmo a sua concretização) sem qualquer suporte legal, e sem o conhecimento ou aval das autoridades por ele responsáveis;

Tendo sido tomada pública a intenção da Câmara Municipal de Terras de Bouro em instalar numa das áreas de

maior sensibilidade ecológica do Parque Nacional, precisamente a barragem de Vilarinho das Furnas, na freguesia de Campo de Gerês, uma praia fluvial;

Considerando as óbvias consequências negativas ambientais que de tal facto resultariam, a concretizar-se tal intenção:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Tem o Governo, e a Sr.° Ministra em particular, conhecimento formal deste projecto, quer através da Câmara Municipal de Terras de Bouro quer através do Parque Nacional da Peneda-Gerês?

Que características assume esse projecto, caso o conheça?

Que parecer emitiu a direcção do Parque Nacional da Peneda-Gerês sobre o assunto e quando o fez?

Qual o teor do despacho emitido pelo Ministério (Sr.° Ministra ou Secretário de Estado dos Recursos Naturais) no sentido, que presumo inquestionável, de impedir a concretização deste projecto, que atentaria gravemente contra o já frágil equilíbrio ecológico do Parque Nacional?

Caso o Ministério desconheça este projecto, que medidas vai tomar para impedir a concretização de facto desta praia fluvial no local?

Requerimento n.9 189/VII (3.a)-AC de 9 de Janeiro de 1998

Assunto: Funcionamento do serviço de atendimento permanente na Unidade de Saúde de Lobão, em Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

Em resposta a um requerimento que formulei em 1996 sobre o assunto em título, o Gabinete da Sr." Ministra da Saúde informou-me que «as instalações onde está sediada a Unidade de Saúde de Lobão previam o funcionamento de um serviço de atendimento permanente (SAP), destinado à população das freguesias da zona interior e nordeste do concelho.

Todavia, não foi possível proceder à sua abertura por falta de recursos humanos, nomeadamente de pessoal de enfermagem.»

O SAP de Lobão é viável de acordo com uma notícia publicada num órgão de comunicação local em Outubro de 1997, com base numa declaração atribuída ao director do Centro de Saúde de Santa Maria da Feira e até à data não desmentida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Decorrido mais de um ano sobre a resposta ao requerimento citado, qual a previsão temporal para a entrada em funcionamento do SAP na Unidade de Saúde de Lobão?

2) Entretanto, neste lapso de tempo, o Ministério resolveu a falta de pessoal de enfermagem que alegadamente impedia a abertura do SAP?

3) Caso não se tenha concretizado a admissão de pessoal de enfermagem, quando se prevê a sua contratação?

4) Que motivos substantivos existem para a não abertura e funcionamento do SAP de Lobão?

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Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1340/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a privatização da QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar a V. Ex.° o relatório do júri do concurso público de reprivatização da QUIMIGAL.

Os documentos que fazem referência a aspectos estratégicos contêm dados pessoais não públicos e referem-se a aspectos da vida interna das empresas tratam de matérias cuja confidencialidade reveste a maior importância, quer para os concorrentes quer para a vida futura da própria QUIMIGAL.

Deste modo, não é o Governo a entidade habilitada a fornecer os invocados documentos, devendo ser efectuada uma apreciação casuística desenvolvida junto dos próprios concorrentes, já que são estes os titulares dos mesmos, por forma a definir quais as situações que exigem sigilo e que, como tal, não devem ser objecto de divulgação e as que, atendendo ao seu conteúdo, são passíveis de permitir o conhecimento público.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1369/VII (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a creden-ciação da Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a coberto do ofício n.° 3466/EAP/97, de 17 de Outubro de 1997, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A APECDA — Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas está credenciada desde 1996 como centro especializado para efeito de prescrição de ajudas técnicas {Diário da República, n.° 189, de 16 de Agosto de 1996), tendo sido oportunamente informada pelo Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência através do ofício.

.n°215, de 25 de Julho de 1996.

2 — Nos anexosiu do Diário da República citado no n.° 1 constam as verbas atribuídas a nível nacional aos centros regionais de segurança social.

No ano de 1996, o Centro Regional de Segurança Social do Norte financiou de modo supletivo aos outros subsistemas de atribuição dc ajudas técnicas o montante de 82 000 contos. Acresce informar que no ano de 1997 esse montante se elevou a 97 000 contos.

30 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VfJ (3.*)-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre o concelho de Meda.

Na sequência da anterior informação n.° 28/97, de 12 do corrente mês, relativa ao assunto referido em epígrafe e no que respeita aos investimentos na florestação aprovados para o concelho de Meda, informa-se que no ano de 1996 foi aprovada a florestação de 49,28 ha, no valor de 9406 contos, e no ano de 1997 foi aprovada a florestação de 34,35 ha, no valor de 7219 contos.

Lisboa, 29 de Dezembro de 1997. — O Assessor Principal, Marcílio Gomes dos Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/VJJ (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre o pavilhão polidesportivo de Vilarinho do Bairro.

Em referência ao ofício n.° 11 118, de 28 de Outubro de 1997, processo n.° 03/97 134, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Centro, informo V. Ex." que, na sequência do protocolo celebrado em Junho de 1995 entre o INDESP e a Câmara Municipal de Anadia visando a ampliação e melhoria da área desportiva e serviços de apoio e a conclusão de todas as instalações do pavilhão polidesportivo, foi aberto concurso para conclusão do pavilhão polidesportivo de Vilarinho do Bairro, cuja responsabilidade de execução cabe à Secretaria de Estado do Desporto.

29 de Dezembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VII (3.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a avaliação do impacte ambiental referente à ampliação do Aeroporto de Faro.

Em relação ao requerimento n.° 40/VTJ (3.'")-AC, sobre a avaliação do impacte ambiental referente à ampliação do Aeroporto de Faro, compete-me informar V. Ex.*' ào seguinte:

1 — Na Direcção Regional do Ambiente do Algarve (DRA ALG) e no Parque Natural da Ria Formosa (PNRF) existem apenas documentos correspondentes a meros projectos de intenções enviados pela ANA — Aeroporto e Navegação Aérea, E. P., na qualidade de organismo promotor.

2 — A legislação sobre avaliação de impacte ambiental (AIA) exige a prévia apresentação, pelo promotor de qv»k-quer empreendimento, de um estudo de impacte ambien-

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tal (EIA) e do respectivo projecto. São estes os documentos que têm de ser submetidos ao processo de avaliação da responsabilidade dos órgãos da Administração Pública da área do ambiente, conforme o estabelecido na legislação aplicável (Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, com a redacção dada, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.° 298/97, de 8 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar n.° 42/97, de 10 de Outubro).

3 — Neste caso concreto, não é à DRA ALG, ou ao PNRF, ou à Direcção-Geral do Ambiente (DGA), que cabe a responsabilidade pela elaboração de um eventual EIA ou do projecto, mas ao promotor do empreendimento, cabendo aquelas entidades, nos termos da lei, o desenvolvimento do respectivo processo de AIA.

4 — Sempre que um projecto estiver abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação de AIA, o respectivo processo só se inicia, em termos de procedimento administrativo, com a apresentação das duas peças essenciais — o projecto e o EIA — pelo respectivo promotor à entidade licenciadora do mesmo, que o remete à DGA.

5 — Segundo últimas informações obtidas através do PNRF, a intervenção que vai ocorrer no Aeroporto de Faro não consubstancia uma ampliação das pistas do mesmo, •antes se trata de um projecto destinado ao reforço da segurança daquele Aeroporto, nas suas operações de aterragem e descolagem dos aviões. Este projecto, por se desenvolver e afectar áreas sensíveis do PNRF, deverá ser sujeito ao processo de AIA, de acordo com o estabelecido no n.° 10, alínea d), alínea í/7), do anexo do Decreto Regulamentar n.° 42/97, de 10 de Outubro, e como referido nas conclusões da acta de reunião, realizada em 25 de Março de 1997, entre o PNRF, DRA ALG, ANA, E. P., e director do Aeroporto de Faro.

21 de Novembro de 1997.—O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/VII (3.a)-AC, dp Deputado Rui Namorado e outros (PS), sobre os estágios do ramo de formação educacional — licenciatura em Português/História.

Conforme se depreende da informação n.° 8/97 do Sector de Estágios do DSTP, da Direcção Regional de Educação de Coimbra (DREC), a Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra tem aberto variantes de Português/Francês e de Francês/Inglês e a Universidade Católica, de Português/Alemão, Português/Inglês, Francês/Inglês, Francês/Alemão e agora de Português/História.

Esta última variante não confere, efectivamente, a possibilidade de os estagiários se inscreyerem no 10° A (História), grupo de docência relativo ao nível do ensino secundário, conforme se pode verificar no Despacho Normativo n.° 32/84, de 27 de Janeiro. Igualmente, o mais recente despacho normativo sobre esta matéria, referindo já esta licenciatura científica, situa-a apenas como habilitação própria para o grupo 20, 8.° A, escalão 3.

Sobre este assunto, em resposta a uma consulta realizada por esta Direcção Regional a este Gabinete, foi transmitido o despacho de S. Ex.° a Sr.a Secretária de Estado

da Educação e Inovação de 28 de Julho de 1997, que se transcreve:

Os licenciados com o curso da UCP em Português/História só podem estagiar no 8.° grupo A, do 3.° ciclo do ensino básico e secundário, e em mais nenhum outro, pois é só para aquele grupo que o mencionado curso confere habilitação própria.

Verificado o ofício-circular n,° 334, «Estágio do ramo de formação educacional — UCP — Rede de núcleos», entretanto enviado pela DREC, em 23 de Julho de 1997, às escolas da sua região, é indicado o seguinte:

Os formandos licenciados em Português/História, tal como em Português/Espanhol, não poderão fazer estágio em grupos que não estão legalmente instituídos.

Assim sendo, os professores de Português/História que façam estágio no secundário terão de optar pelo 8.° A, sem impedimento de poderem ter formação na disciplina de História durante o estágio.

Os professores de Português/Espanhol, podendo igualmente ter formação em Espanhol, no caso de haver na escola turmas disponíveis, são igualmente integrados no grupo 8.° A, que está legalmente cqns-tituído.

A situação existente advém, pois, das circunstâncias relativas ao preenchimento de horários (considerada a ratio professor/turmas/alunos/escola), tarefa nem sempre fácil, que caucione a realização efectiva dos estágios a quem percorreu um caminho de trabalho e de estudo, e, sobretudo, à formação em práticas pedagógicas de jovens que no momento final do seu percurso académico não devem ver as suas expectativas defraudadas.

Para todos os efeitos legais, e até à aprovação de um novo diploma sobre os grupos de docência, estes candidatos realizam o seu estágio no 8." A e, após a aprovação do estágio, como professores, só podem concorrer neste âmbito.

.Pensa-se ter dado a resposta esclarecedora ao Sr. Deputado Rui Namorado.

19 de Dezembro de 1997. — A Assessora, Maria Cândida Hespanha.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°62/VII (3.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre os despedimentos na Portugal Telecom.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:

1 — A Portugal Telecom, S. A. (PT), foi criada, em 23 de Junho de 1994, nos termos e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio.

Constituída à partida por fusão da Telecom Portugal, S. A. (Telecom), dos Telefones de Lisboa e Porto, S. A. (TLP), e da Teledifusora de Portugal, S. A. (TDP), era de prever que o processo viesse, acaso, a determinar medidas de estruturação, de reestruturação e de ajustamentos,

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com incidências, designadamente, nos quadros de pessoal.

O próprio legislador lhes virá a dar o aval: o Decreto--Lei n.° 13/95, de 21 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.° 324/ 97, de 26 de Novembro — que prevêem, um e outro, condições especiais de aposentação de trabalhadores da Portugal Telecom —, significam precisamente o reconhecimento da necessidade do recurso a tais medidas.

2—Não deu entrada no Ministério do Trabalho e da Solidariedade qualquer comunicação, proveniente da Portugal Telecom, da intenção de proceder a um despedimento colectivo.

3 — Porque o capital social da empresa integra, em parte, capital público, foi instada a administração da Portugal Telecom para que dissesse sobre o assunto o que tivesse por oportuno.

Dos esclarecimentos prestados resulta claro que a Portugal Telecom não tenciona recorrer ao procedimento em causa, previsto no regime jurídico aprovado pelo Decreto--Lei n.° 64-A/86, de 27 de Fevereiro. Resulta, sim, que é seu propósito — como tem sido a sua prática, desde 1994 — continuar a socorrer-se dos mecanismos, também legais, da aposentação antecipada, de acordos de pré-re-forma e das rescisões por mútuo acordo dos contratos de trahalho.

4 — No âmbito do programa de redução de efectivos, no triénio compreendido entre 1997 e 1999, prevê a empresa a redução líquida, no quadro destes mecanismos, de 2000 trabalhadores do serviço fixo do telefone.

9 de Janeiro de 1998. —A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°91/VH (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as escavações arqueológicas na Sé de Lisboa.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de comunicar, segundo parecer dos serviços competentes, o seguinte:

1 — Os trabalhps arqueológicos na Sé de Lisboa não foram interrompidos, contrariamente .ao que foi divulgado pela comunicação social, estando em curso os trabalhos de marcação, limpeza, restauro, medição e desenho dos materiais arqueológicos.

2 — As escavações serão retomadas quando forem levados a efeito os trabalhos de entivação da ala sul do claustro da Sé de Lisboa, previstos para 1998.

3 — Os vestígios arqueológicos encontram-se integralmente salvaguardados e cobertos por uma estrutura provisória de grande vão, o que pode ser testemunhado em estaleiro ou pela fotografia a p. 82 da publicação do IPPAR Intervenções no Património —1995-2000, da qual se envia um exemplar (a).

5 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José de Almeida Ribeiro.

(a) A publicação referida foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VJJ (3.")-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre a passagem à situação de complemento/disponibilidade de oficiais pilotos da FAP nos anos de 1988 a 1992.

Relativamente ao assunto veiculado através do requerimento referenciado em título, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex." do seguinte: ,

Dispensamo-nos de relatar ós factos referentes ao assunto em causa, dado que os mesmos constam do citado requerimento, pelo que, respondendo às questões nele suscitadas, cumpre referir que o Governo tem sempre interesse em resolver as situações de injustiça. Porém, não parece que o caso vertente se apresente claro e inequivocamente injusto, dado que as diversas decisões do CEMFA Foram proferidas na sua esfera de competências e no âm: bito do poder discricionário que lhe assiste em matéria de administração de pessoal.

Por último, importa referir que, de facto, foi elaborado um projecto de diploma que visa satisfazer a pretensão dos pilotos em causa. Todavia, não foi o mesmo aprovado por razões não exclusivamente orçamentais, mas também para evitar previsíveis fenómenos de arrastamento de outros grupos de militares que em circunstâncias idênticas requereram a passagem à situação de reserva e não lhes foi concedida.

e

8 de Janeiro de 1998. — A Chefe dó Gabinete, Graça Proença. ■

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n."96/VU (3.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a aplicação da lei das quarenta horas.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao requerimento acima mencionado, informar V. Ex.a do seguinte:

Tendo-se completado em 1 de Dezembro de 1997 o período de redução gradual do horário de trabalho, nos termos da Lei n.° 21/96, de 23 de Julho, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade está consciente das dificuldades transicionais daquela redução. Por isso, tem vindo a tomar iniciativas articuladas através da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, por forma a facilitar a efectivação de tal redução, destacando-se a este respeito:

a) Preparação da proposta de lei que transpõe para a ordem interna a Directiva n.° 93/104/CE, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de organização do tempo de trabalho. Aprovada pelo Conselho de Ministros em 20 de Dezembro de 1997, a proposta contém disposições que promovem o esclarecimento de algumas dúvidas ' sobre certas concretizações da noção de tempo de trabalho, manifestadas com a aplicação da Lei n.° 21/96;

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b) Audição dos parceiros sociais com assento na CPCS, e de outros representantes patronais e sindicais, com vista à completa elucidação dos

problemas subsistentes na aplicação da lei e procurando consensos para a superação das dificuldades;

c) Preparação de actuações do IDICT, designadamente através da Inspecção do Trabalho, de fiscalização da aplicação da lei, de forma pedagógica, e não meramente repressiva.

5 de Janeiro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° ÍOO/VII (3.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a construção de uma nova sede para a ARIPSI na Póvoa de Santa Iria.

Na sequência do requerimento em epígrafe, a que se refere o ofício n.° 38I/SEAP/97, de 12 de Novembro de 1997, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A ARIPSI — Associação de Reformados e Idosos da Póvoa de Santa Iria é uma IPSS que desenvolve actividades de apoio social a idosos, nomeadamente actividades de centro de dia e apoio domiciliário, comparticipadas pela segurança social através de acordos de cooperação que abrangem 40 e 20 idosos, respectivamente. Estão previstas revisões a esses acordos, por forma a ficarem abrangidos, até ao final deste ano, 50 utentes no centro de dia e 30 utentes em apoio domiciliário.

1 — A instituição fez um pedido de apoio financeiro ao abrigo do Programa Idosos em Lar, criado em 1991, apresentando um pré-projecto de ampliação em altura do edifício onde funciona a sua actual sede e o centro de dia. Tratando-se de uma candidatura com data posterior ao relatório de 16 de Abril de 1993, aquele pedido só seria considerado caso ocorressem desistências ou exclusões das candidaturas aceites no âmbito daquele Programa ou através do PIDDAC. Oportunamente, a instituição foi informada sobre aqueles condicionalismos.

3 — Em 28 de Junho de 1997 a ARIPSI candidatou-se ao novo Programa Idosos em Lar, apresentando um estudo prévio relativo a um empreendimento a construir de raiz em terreno cedido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, situado na Quinta da Piedade, freguesia da Póvoa de Santa Iria. O empreendimento prevê instalações de apoio à gestão, um lar de idosos, com centro de dia e serviço de apoio domiciliário, apresentando uma estimativa de custo da obra da ordem dos 250 000 contos. Esta candidatura encontra-se na Direcção-Geral da Acção Social, com parecer favorável do Centro Regional. Para eventual comparticipação financeira, através do novo Programa de Idosos em Lar, foi estimado o montante de 190 000 contos.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VIJ. (3.°)-AC, da Deputada Maria Amélia Antunes e outros (PS), sobre a isenção de contribuição autárquica a prédios construídos por cooperativas de habitação e associações de moradores no regime de propriedade colectiva.

. Em resposta ao requerimento em epígrafe, informam--se os Srs. Deputados requerentes do seguinte:

1 — O Governo, desde a sua tomada de posse, sempre diligenciou para a cessação da discriminação negativa de que estavam a ser vítimas em matéria de contribuição autárquica as cooperativas de habitação e associações de rjioradores em regime de propriedade colectiva.

2 — Nesse sentido, por proposta do então Ministério da Solidariedade e Segurança Social, um despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considerou que na referida situação e face à lei vigente não haveria lugar à «velha» contribuição predial, com consequente arquivamento das execuções fi6cais.

3 — Relativamente à contribuição autárquica, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989, a correcção da situação depende da aprovação da Assembleia da República de uma proposta de lei que isente as cooperativas de habitação com habitações em regime de propriedade colectiva com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1989, data da entrada em vigor da contribuição autárquica.

4 — Assim, o Governo aprovou, em 27 de Novembro de 1997, uma proposta de lei, que se remete em anexo (a), que consubstancia o estatuto fiscal das cooperativas (EFC), iniciativa dos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e das Finanças, na qual se encontram previstas duas normas (os artigos 14.° e 19.°, n.°4, do EFC), com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1989, que isentam as referidas cooperativas de contribuição autárquica.

5 — Brevemente, a proposta de lei em anexo será discutida na Assembleia da República e, se aprovada, como se espera, colocará um fim à referida discriminação negativa das cooperativas.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

(a) O documento foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 117/VII (3.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a alegada participação de agentes da Polícia Judiciária em actos atentatórios dos direitos humanos na República de Cabo Verde.

Por determinação do Sr. Ministro da Justiça, tenho a honra de comunicar, em resposta ao requerimento n.° 117/ VII (3.°)-AC, que os funcionários da Polícia Judiciária Dr. José Maria de Almeida Rodrigues, inspector, e Amílcar Augusto da Conceição Santos, agente, estiveram em Cabo Verde de 2 de Outubro a 20 de Dezembro de 1996, em missão de assessoria técnica a prestar à Polícia Judiciária de Cabo Verde.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

A missão subordinou-se ao disposto no Despacho n.° 4/ 96 do director do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais, que se anexa {a).

O Ministério da Justiça teve conhecimento dos factos referidos no requerimento do Sr. Deputado.

Dado que a presença em Cabo Verde dos referidos funcionários da Polícia Judiciária foi louvada publicamente, na sequência das acusações veiculadas por alguns órgãos da comunicação social, conforme se comprova pela nota de imprensa da Polícia Judiciária de Cabo Verde, que igualmente se anexa (a), entende o Sr. Ministro da Justiça não ser necessário, neste momento, tomar mais qualquer providência sobre este assunto.

Lisboa, '29 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

(a) Os anexos referidos foram entregues ao Deputado. ,

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 124/VTJ (3.a)-AC, dos Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP), sobre . a violação do dever de imparcialidade pelo governador civil de Lisboa.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.3 o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — Aos Srs. Governadores Civis foram dadas instruções para, no exercício do cargo e no decurso do processo eleitoral, usarem da máxima isenção e imparcialidade.

2 — Sobre «a violação do dever de imparcialidade pelo governador civil de Lisboa», anexa-se cópia da deliberação que sobre o assunto foi tomada pela CNE e da qual o Sr. Governador Civil de Lisboa deu conhecimento ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e ao Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente.

12 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

ANEXO N.° l

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Por determinação do Sr. Presidente da Comissão Nacional de Eleições, fica V. Ex.° notificado, para os devidos efeitos, da deliberação tomada sobre o assunto em epígrafe na reunião plenária de 4 do presente mês de Dezembro, que é do seguinte teor:

1 — Face aos elementos constantes do processo, isto é, os esclarecimentos prestados pelo governador civil e a reportagem transmitida a propósito deste

. caso, afigura-se que o governador civil em causa, no exercício das suas funções, se limita a conceder os subsídios a pedido das colectividades de acordo com o procedimento legal definido para o efeito, o que não contraria o princípio da neutralidade e imparcialidade a que está sujeito.

2 — Nesse sentido, o processo deve ser arquivado.

A Secretária da Comissão, Maria de Fátima Abrantes Mendes.

ANEXO N.° 2 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Parecer

A comissão coordenadora da Coligação Democrática Unitária da Amadora vem apresentar queixa sobre o facto de o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal da Amadora ter feito a entrega de cheques de 500 000$ a várias colectividades em nome do governador civil de Lisboa.

Matéria de facto:

a) A CDU apresenta os seguintes factos:

[...] o candidato do Partido Socialista à presidência da Câmara Municipal da Amadora, ao visitar a Associação de Moradores do Alto do Moinho, no Bairro do Zambujal, e o Clube Desportivo Alto da Cova da Moura, na freguesia da Buraca, foi afirmado publicamente por membros destas associações que o mesmo tinha feito entrega de um cheque de 500 000$ a cada uma das colectividades, em nome do governador civil.

Dado que o candidato em questão, presente na altura da informação dada em público, não a desmentiu, consideramos que este facto representa prática de crime em relação ao que define a lei eleitoral.

b) Procedeu-se à notificação do governador civil de Lisboa para se pronunciar sobre os factos constantes da queixa, tendo dado como resposta o seguinte:

Os cheques [...] não foram entregues pelo candidato do PS à Câmara Municipal da Amadora em nome do Governo Civil de Lisboa, pois essa não é a prática do governador civil de Lisboa.

Na realidade, foram concedidos subsídios pelo Governo Civil de Lisboa às colectividades mencionadas na citada queixa. No entanto, a atribuição desses subsídios foi feita de acordo com o procedimento legal definido para o efeito.

Assim, junta-se fotocópia dos pedidos apresentados pelas duas colectividades em causa, Clube Desportivo Alto da Cova da Moura e Associação de Moradores do Alto do Moinho, Zambujal, entrados neste Governo Civil, respectivamente, em 22 de Abril de 1997 e em 22 de Setembro de 1997.

Após análise dos pedidos, foram os mesmos contemplados com a atribuição de um subsídio de 500 000$ a cada uma das colectividades em questão: por meu despacho de 23 de Abril de 1997, para o Clube Desportivo Alto da Cova da Moura, e por meu despacho de 24 de Setembro de 1997, para a Associação de Moradores do Alto do Moinho, Zambujal, tal como se pode verificar nos documentos l e 2-A.

Seguidamente, o processo foi remetido aos serviços respectivos (Secção de Contabilidade), para processamento (does. 3 e 4).

Depois de confirmada a autorização de pagamento, foram as associações contactadas pelos ofícios n.°s 155, de 6 de Maio de 1997, o Clube Desportivo Alto da Cova da Moura, e 1381, de 10 de Outubro de 1997, a Associação de Moradores do Alto do Moinho, Zambujal, a fim de serem informadas da atribuição dos subsídios e procederem ao seu levantamento (does. 5 e 6).

Finalmente as colectividades efectuaram o levantamento dos subsídios através do recibo devidamente assinado pelos responsáveis da diree^io das associações, tendo os cheques sido entregues pela

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Tesouraria deste Governo Civil aos presidentes das respectivas associações.

Em face do exposto, conclui-se que a queixa [...] é infundada, pois o procedimento seguido foi aquele que é normal em todos os casos de atribuição de subsídios, não tendo em consequência sido violada a lei eleitoral.

c) Na sequência de pedido da Comissão Nacional de Eleições, a RTP enviou a gravação da notícia transmitida a este propósito no Jornal das 20 Horas, do dia 20 do mês de Novembro, no Canal 1, que a seguir setransc/eve na íntegra:

O governador civil de Lisboa e o candidato do PS à Câmara da Amadora estão a ser acusados de irregularidades. Dois Deputados comunistas dizem que o governador e o candidato socialista estão a distribuir cheques a associações recreativas em período de pré-campanha. O candidato do PS não gostou e apresentou queixa crime por difamação na Procuradoria--Geral da República.

O PCP acusa estar a ser violada a lei da impar- . cialidade política nesta pré-campanha autárquica. Luís Sá e António Filipe, porta-vozes da acusação, dizem que o governador civil de Lisboa e o candidato socialista à Câmara da Amadora andam a distribuir cheques pelo Clube Desportivo da Cova da Moura e por outra associação de moradores do concelho. Joaquim Raposo, o candidato, respondeu às acusações dos Deputados comunistas com uma queixa crime por difamação.

Joaquim Raposo — «Como eles sabem, inclusivamente, que isto é mentira, por isso é que eu acho que, de facto, isto é terrorismo político, isto é uma forma séria de fazer política e é condenável num Estado de direito.»

Os Deputados comunistas dizem que nada têm a temer e que só querem saber a verdade.

António Filipe — «Na sequência da queixa que a CDU apresenta à Comissão Nacional de Eleições, a situação terá de ser averiguada pelas entidades competentes; nós estamos absolutamente tranquilos e portanto esperamos que de facto este caso seja apurado até às últimas consequências, e. doa a quem doer.»

Do Governo Civil quem responde à reclamação dos comunistas é o vice-governador, que nega qualquer intromissão na campanha eleitoral. Para Almada Guerra, o dinheiro foi entregue, como todos os anos, mediante requerimento dos interessados e sem intervenção do Deputado socialista.

Almada Guerra — «O primeiro subsídio a uma das instituições, que é o Clube Desportivo Alto da Cova da Moura e era a este que se reportava, foi despachado em 23 de Abril de 1997, portanto, veja, à distância .de muitos meses de qualquer início de eleições.»

Polémicas à parte, o Clube Desportivo Alto da Cova da Moura recebeu o dinheiro, 500 contos, e até agradeceu publicamente a intervenção do candidato socialista.

Ilídio Carmo — «Fiz-lhe o agradecimento pela presença dele e pela facilidade que com certeza ele nos tinha dado no sentido de nos ter facultado 500 000$ através do seu Governo Civil.»

Jornalista — «E ele negou que tivesse intercedido, ou não?»

Ilídio Carmo — «De maneira nenhuma, de maneira nenhuma, claro que ele disse que, sim senhora, tinha feito o que tinha podido e que só estava arrependido de não poder fazer ainda mais para ajudar as colectividades e as associações em geral.»

A campanha eleitoral aquece no concelho da Amadora e este caso segue para a investigação no Ministério da Administração Interna.

Matéria de direito:

A) Questão prévia:

Quanto à competência da Comissão Nacional de Eleições para se pronunciar sobre a matéria sub judice, cabe-lhe, conforme o disposto nas alíneas b) e d) do artigo 5.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todas as operações eleitorais e a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante os processos eleitorais.

Para o exercício daquelas competências, a Comissão tem sobre os órgãos e agentes da Administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções, nos termos do n.° 1 do artigo 7." do mesmo diploma.

Os poderes fiscalizadores da CNE não se circunscrevem ao período restrito da campanha eleitoral, mas incidem sobre a regularidade e validade dos actos praticados no processo eleitoral.

Neste sentido tem-se pronunciado a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que alargou a incumbência fiscalizadora da CNE desde o seu início, fazendo coincidir este com a data da publicação do decreto que marque o dia da eleição.

Em conclusão, a Comissão tem, neste momento, poderes para se pronunciar de forma vinculativa sobre a matéria em questão.

B) Questão de fundo:

Dispõe o artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (lei eleitoral aplicável in casu), sob a epígrafe «Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas», que os titulares de cargos públicos «devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas, partidos políticos e grupos de cidadãos proponentes», sendo-lhes vedado «intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros».

Apesar de o preceito se encontrar inserido no capítulo específico da campanha eleitoral, tem sido entendimento pacífico da CNE que o princípio da neutralidade e imparcialidade, das entidades públicas perante as candidaturas deve ser respeitado desde o início do processo, que ocorre com a publicação do decreto que marca a data das eleições.

A consagração legal do dever de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas perante as. candidaturas, assim como da punição de conduta que configure abuso de funções públicas, assenta na necessidade de garantir a maior igualdade possível entre as candidaturas em confronto, mas para que se considere ter havido violação de tal obrigação é necessário que o autor da conduta, no exercício das suas funções, favoreça ou prejudique, ainda que indirectamente, qualquer dos candidatos concorrentes.

Ou seja: o dever de observância do princípio da neutralidade e imparcialidade não significa, logicamente, que o cidadão investido de poder público esteja impedido de, no exercício das funções inerentes ao cargo, tomar as medidas que entender convenientes, terá é de o fazer objectivamente.

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No caso em apreço, da análise dos documentos juntos ao processo pelo governador civil, resulta que:

As colectividades em causa solicitaram ao governador civil de Lisboa a atribuição de subsídios monetários;

Tais pedidos foram despachados pelo governador no sentido da atribuição de um subsídio de 500 000$ a cada uma das colectividades;

Depois de confirmada a autorização de pagamento pela Secção de Contabilidade do Governo Civil, as colectividades foram notificadas para procederem ao levantamento dos subsídios concedidos;

O que fizeram, contra recibo.

Pelo Gabinete Jurídico, Ilda Maria Carvalho Rodrigues. A Divisão de RedacçAo e Apoio Audiovisual.

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