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Sábado, 14 de Fevereiro de 1998

II Série-B — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.™ 253 a 305/VII (3.')-AC e n-° 8/VH (3.")-ALl:

N.° 253/VII (3")-AC — Dos Deputados Maria do Carmo Sequeira, Fernando Serrasqueiro e José Carlos Lavrador (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas

sobre o IP 2....................................................................... 48-(3)

N.° 254/VII (3.')-AC — Do Deputado Francisco Torres (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedindo o

envio de uma resposta a vários requerimentos............... 48-(3)

N.05 255 a 260/VI1 (3.*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Governo e aos Ministérios da Educação e da Cultura sobre, respectivamente, as recomendações n.M 5, 15, 8, 9 e 10, rubrica «Educação/cultura», do

Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).............. 48-(3)

N.°» 261 e 262/V11 (3")-AC — Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a recomendação do CCP no sentido de dinamizar o Instituto Camões e a recomendação

n.° 6, rubrica «Educação/cultura», do mesmo órgão...... 48-(4)

N.« 263 e 264/VII (3.")-AC —Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, os custos da reunião plenária do CCP de

Setembro de 1997 e as recomendações aí aprovadas..... 48-(4)

N.° 265/VI1 (3.')-AC —Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a

suinicultura (SUIPEC) em Cabeço de Deus, concelho de

Alcobaça............................................................................ 48-(5)

N." 266/VII (3*)-AC —Do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do

itinerário complementar n.° 1, no distrito de Aveiro........... 48-(5)

N." 267/VII (3.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério pedindo o envio das

publicações da DGOTDU................................................. 48-(6)

N.° 268/VII (3.')-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Educação sobre a sequência dada pelo Governo às pretensões feitas pelos membros eleitos

do CCP na área da educação........................................... 48-(6)

N.<* 269 a 271/VII (3.')-AC —Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, o apoio consular, a recomendação n.° 2

do CCP e o regulamento consular................................... 48^6)

N.° 272/VII (3.")-AC — Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério da Cultura sobre a Casa Museu

Vieira Natividade............................................................... 48-(7)

N.° 273/VII (3")-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o apoio logístico a conceder pelo Governo às agências de turismo

pertencentes a portugueses no estrangeiro....................... 48-(7)

N.° 274/VÍi (3.")-AC — Da mesma Deputada aos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros sobre a recomendação n.° 4 da 4." Comissão Temática do CCP......................Z.............................................-........... «K»

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

N.° 27S/VI1 (3a)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a recomendação feita pelo CCP ao Gabinete de Informação

e de Imprensa deste Ministério....................................... 48-(8)

N.°* 276 a 278/VII (3.')-AC — Da mesma Deputada à

Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre, respectivamente, a atribuição de carteira profissional aos profissionais de comunicação social das comunidades no estrangeiro, a possibilidade de aumentar a área de cobertura dos programas da RDPI e a extensão da rede

da RTPI.............................................................................. 48-(8)

N.M 279 a 281/VII (3.*)-AC — Da mesma Deputada à mesma Secretaria de Estado e a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a formação profissional e equipamento dos órgãos de comunicação social das comunidades, o serviço de teletexto da RTPI1 e a produção e emissão de um programa na RTPI, com frequência semanal, para

divulgação de negócios..................................................... 48(8)

N.05 282 a 288/VII (3.')-AC — Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a morosidade na prática de determinados actos consulares, o estatuto da carreira dos funcionários consulares, a inspecção diplomática e consular, o boletim informativo do CCP, a hipótese de criação de um banco de dados no CCP, a possibilidade de celebração de novos acordos que evitem a dupla tributação entre Portugal e os países de fixação de núcleos importantes de portugueses, e o apoio técnico e informativo do Governo às Camaras

de Comércio e Indústria................................................... 48-{9)

N.° 289/VIJ (3,')-AC — Da mesma Deputada à Secretaria de Estado do Comércio sobre as possibilidades de

investimento em Portugal ................................................. 48-(10)

N.° 29G7Vil(3.,)-AC — Da Deputada Jovita Matias (PS) no Ministério do Ambiente sobre o plano de intervenção

da ria Formosa e as construções na ilha de Faro........... 48-{10)

N.° 291/VII (3.')-AC — Da mesma Deputada' ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a necessidade de semaforização da Estrada das Hortas, na EN 125, troço Aldeia Nova-Vila Real de

Santo António.................................................................... 48-(H)

N.° 292/VI1 (3.')-AC —Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre os frequentes atrasos dos

voos da TAP entre Lisboa e os Açores.......................... -4S-C11)

N.° 293/V11 (3*)-AC — Do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o

itinerário complementar n.° 2, no distrito de Aveiro...... 48-(l2)

N.° 294/VII (3.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna

sobre o paradeiro dos ficheiros da ex-PIDE/DGS.......... 48-()2)

N.OT 295 e 296/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a instalação de um centro de apoio a toxicodependentes (CAT) na Foz do Douro e a redução do quadro clínico na extensão de

saúde da Livraçlo, em Marco de Canaveses.................. 48-(12)

N.° 297/VII (3.*)-AC — Do Deputado Mota Amaral (PSD) ao Governo sobre o novo sistema retributivo da função

pública................................................................................ 48-02)

N.° 298/VI1 (3,')-AC — Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a

localização do aeroporto internacional na Ota................ 48-(13)

N.° 299/VII (3.')-AC — Do Deputado Francisco Camilo (PS) à Junta Autónoma de Estradas sobre a passagem inferior da Estrada das Amoreiras pelo IP 7 48-(13) N.° 300/V11 (3.')-AC — Da Deputada Mafalda Troncho (PS) ao Ministério da Cultura sobre a situação da

biblioteca pública de Évora.............................................. 48-(13)

N.° 301/VI1 (3.')-AC — Do Deputado José Saraiva (PS) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os molhes de protecção junto à barra da Foz do Douro..... 48-<14)

N.° 302/V11 (3.')-AC —Dos Deputados Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Profissional Noroeste Pioneiros, em

Viana do Castelo............................................................... 48-{14)

N.° 303/Vll (3.*)-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a aplicação da

Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro, aos estabelecimentos de educação pré-escolar do sector particular e cooperativo 48-05) N.° 304/VII (3.*)-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a comparticipação

financeira à Associação Desportiva Sanjoanense............ 48-05)

N.° 305/VI1 (3.')-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o orçamento de funcionamento do CCP ... 48-(15) N.° 8/VII (3.*)-AL — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre a instalação de um centro de apoio a toxicodependentes (CAT) na Foz do Douro............................................................................ 48-(I6)

Respostas aos requerimentos [n.°* 218, 854, 1182, 1351/ Vn (2.")-AC e n." 7, 59, 64, 110, 136, 142, 159, 165 e 240ATI (3.')-AC]:

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 218/VII (2.")-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), sobre

o Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão...................... 48-(l6)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 854/VII (2.')--AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a Estação Nacional de Fruticultura de Viera Natividade e

Museu do Vinho, em Alcobaça....................................... 48-06)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 1182/ VII (2*)-AC, do Deputado José Calçada(PCP). sobre a situação dos serviços de protecção e segurança radiológica

dependentes da Direcçao-Geral do Ambiente.................. 48-(17)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1351/VII (2.")-AC dos Deputados Paulo Mendo e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre os resíduos

hospitalares do Hospital de Santo António, no Porto......... 48-(J7)

Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n.° 7/ VII (3.')-AC. do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre

o concelho de Meda......................................................... 45-(]8)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n." 59/VII (3.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação da fórmula de cálculo para

o financiamento do ensino superior................................ 48-08)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 64/V11 (3.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os produtores de

tomate de Avis afectados com a queda de graniio........ 48-(l9)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do .Ambiente ao requerimento n.° 110/VI1 (3.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre as cheias no concelho

de Águeda.......................................................................... 48^19)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 136/ VII (3.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Luis Sá (PCP), sobre a violação- do dever de neutralidade das

entidades públicas pelo Ministério................................... 48-(19)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 142/Vn (3.')-AC, do Deputado Silvio Rui Cervan (CDS--PP). sobre a integração da Escola Superior de Conservação

e Restauro na Universidade Nova de Lisboa...................... 48<20)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 159/VI1 (3.*)-AC do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a cumulação de pensões 48-(20) . Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral do Orçamento) ao requerimento n.° 165/VII (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aquisição de instalações para a representação permanente de Portugal

junto da União Europeia (REPER)................................... 48-(2I)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 240/VII (3.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a instalação da PSP em Oliveira de Azeméis 48-(21)

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Requerimento n.a 253/VII (3.a)-AC de 30 de Janeiro de 1998

Assunto: IP 2.

Apresentado por: Deputados Maria do Carmo Sequeira, Fernando Serrasqueiro e José Carlos Lavrador (PS).

Todos os dias centenas ou até milhares de veículos circulam na única via de comunicação que liga o interior do Pais, o LP 2.

Não bastando o facto do abandono a que foi votada durante anos e anos esta Região pelo poder central, depois da esperança da resolução da ligação do interior à capital, por este governo, com a abertura do concurso da auto-estrada da Beira Interior, constatamos, com tristeza, um completo descuido por parte da JAE na conservação e beneficiação desta via de ligação, verificando-se:

a) O LP 2 encontra-se há mais de dois meses com a berma destruída por dois graves acidentes (tendo resultado de um deles a morte de várias pessoas) numa das mais perigosas curvas de todo o trajecto;

b) O simulacro de sinalização neste mesmo local é ineficaz e quase criminoso pelo desrespeito que manifesta na segurança dos utentes da referida via.

Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado das Obras Públicas as seguintes informações:

1) Quando pensa a JAE proceder às obras urgentes de reparação do LP 2 na curva da serra do Perdigão, entre. Perdigão e Alvaiade?

2) Que medidas pensam adoptar relativamente à melhoria da sinalização de modo a obstar-se à situação de perigosidade existente?

Requerimento n.fi 254/VH (3.B)-AC de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Pedido de envio de uma resposta a vários requerimentos.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais ap\icáveis, e tendo em conta a notícia publicada no Sema-nário, de 24 de Janeiro próximo passado, relativa à transferência de 54 milhões de contos para Portugal no âmbito do Fundo de Coesão, venho novamente requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que satisfaça o pedido de esclarecimento efectuado, designadamente através dos requerimentos n.ot 1352/VU, de 23 de Setembro, 88/VH, de 31 de Outubro e 168/VL7, de 17 de Dezembro, relativos à aplicação, em Portugal, do Fundo de Coesão.

Requerimento n.a 255A/II (3.fl)-AC

de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 5, rubrica «Educação/cultura», formulada pelo Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Atendendo à recomendação n.° 5, rubrica «Educação/cultura», formulada pelo Conselho das Comunidades Portugue-

sas, aprovada durante a sua reunião plenária de Setembro de 1997, venho requerer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre programas de criação de «escolas-irmãs» como meio de incentivar o intercâmbio escolar.

Requerimento n.a 256A/II (3.fi)-AC de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 15, rubrica «Ensino/cultura», do

Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na recomendação n.° 15 da rubrica «Ensino/cultura», o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) insta o Governo a que assegure a participação dos membros eleitos do CCP em comissões mistas para o ensino, previstas em acordos bilaterais, que esperam sejam reactivadas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre a sua receptividade ao que lhe é proposto.

Requerimento n.B 2577VII (3.B)-AC de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendações n.os 8, 9 e 10, rubrica «Educação/ • cultura», do Conselho das Comunidades Portuguesas. ■ Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na sua reunião de Setembro de 1997, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) aprovou, em plenário, três recomendações sobre a problemática das equivalências (n.os 8, 9 e 10 da rubrica «Educação/cultura»), apontando para a criação, junto do Ministério da Educação, de um gabinete central para informação, orientação e apoio de estudantes, a par de um organismo independente que avalie e conceda equivalências a cursos obtidos ho estrangeiro.

. Atendendo .ao teor dessas propostas, requeiro ao Ministério da Educação, através das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a resposta dada ou a dar a tais propostas.

Requerimento n.a 258/VII (3.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° '5, rubrica «Educação/cultura»,

do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre as modalidades que vêm revestindo o apoio efectivo a alunos autopropostos a exames dó ensino secundário, como vem solicitado na recomendação n.° 5, rubrica «Educação/cultura», aprovada no plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas em 8 de Setembro de 1997.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.B 259/VK (3.fl)-AC de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 5, rubrica «Educação/cultura»,

do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo em vista a recomendação n.° 5 da rubrica «Educação/cultura», o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), na sua reunião de Setembro de 1997, reiterou uma antiga aspiração de muitas comunidades portuguesas: a criação no estrangeiro, onde exista significativo número de emigrantes e luso-descendentes, de liceus portugueses.

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação informação sobre se estão em estudo projectos que permitam satisfazer a pretensão não só em países lusófonos, mas também naqueles onde não se fala a nossa língua.

Requerimento n.8 260A/H (3.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 5, rubrica «Educação/cultura»,

do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o CCP, na recomendação n.°'5, rubrica «Educação/cultura», solicitado ao Governo:

A organização de feiras do livro e subsídios para edição de livros e revistas portugueses;

Subsídios para que os livros sejam mais acessíveis;

Criação de bibliotecas itinerantes;

Apoio técnico e financeiro para a elaboração de material didáctico para o ensino de português no estrangeiro e para a divulgação da cultura portuguesa (na nossa língua e nas dos diversos países de acolhimento);

Deslocação a esses países de «animadores culturais», como grupos de teatro, de folclore, de música.

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Educação e da Cultura informação sobre o seguimento dado a estas solicitações.

Requerimento n.8 261/VII (3.9)-AC de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação do Conselho das Comunidades Portuguesas no sentido de dinamizar o Instituto Camões. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que o CCP recomendou ao Governo a dinamização do Instituto Camões, com umá prévia definição clara dos seus objectivos e através da coordenação de iniciativas culturais com o CCP e o movimento associativo;

Considerando que é sempre um factor de rentabilização, de eficácia e de impacte das acções quer junto das comuni-

dades portuguesas, quer a nível da sociedade do país de acolhimento, na sua globalidade, proceder conformemente à sugestão dos conselheiros:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre as formas concretas de resposta a esta recomendação.

Requerimento n.« 262/VII (3.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 6, rubrica «Educação/cultura»,

do Conselho das Comunidades. Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), na recomendação n.° 6 da rubrica «Educação/cultura», propõe uma nova utilização do instrumento que é a RTPI na promoção da língua portuguesa, nomeadamente através de spots publicitários que consciencializem as famílias emigradas a incentivarem os alunos para a importância de optarem pela aprendizagem da nossa língua, sempre que ela esteja integrada no currículo oficial.

Dado a minha plena concordância ao recurso a esse e outros meios de apelar à expansão do ensino de português no estrangeiro, venho requerer aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Comunicação Social informações sobre a possibilidade de dar, no imediato, satisfação ao que foi solicitado.

Requerimento n.8 263A/II (3.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Custos da reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas de Setembro de 1997. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os custos da reunião plenária do CCP, de Setembro de ¡997, discriminando despesas com transportes, alojamentos e outras, região por região e país por país.

Requerimento n.8 264MI (3.«)-AC

de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendações aprovadas na reunião plenária to Conselho das Comunidades Portuguesas em Setembro de 1997.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que as recomendação aprovadas na reunião plenária do CCP, em Setembro de 1997, apresentam graus de complexidade ou de facilidade de execução extremamente diversificados, mesmo que encontrem idêntica receptividade e empenho em responder positivamente por parle do Cky verno e da Administração Pública;

Considerando que o caso extremo de facilidade é aquele que apenas exige concordância e o tempo que leva a fazer a assinatura num despacho;

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Considerando que se enquadra neste tipo de grau zero de dificuldade a satisfação do pedido de que «os consulados afixem nas suas dependências, na sala de atendimento público, num quadro com uma fotografia, nome, endereço e telefone dos conselheiros da área consular respectiva»:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regirríentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portugueses informação sobre a data em que terá despachado ou irá, eventualmente, despachar o pedido que se nos afigura de toda a razoabilidade e interesse.

Requerimento n.9 265/VII (3.9>-AC de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Suinicultura (SUIPEC) em Cabeço de Deus, concelho de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em resposta ao meu requerimento n.° 315/VTJ. (2.°), de 12 de Dezembro de 1996, informou o seguinte:

Tem conhecimento desta situação e do modo de funcionamento da referida suinicultura, tendo sido efectuada, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo (DRARN/ LVT) e Direcção-Geral do Ambiente (DGA), uma fiscalização e inspecção à mesma.

Desta acção resultaram imposições à empresa SUIPEC, pelo que foi dado um prazo (até finais de Maio) para a execução das necessárias obras de remodelação, limpeza das lagoas e taludes e implementação de um sistema de deso-dorização, com a finalidade de minimizar os odores provenientes do normal funcionamento desta actividade industrial.

Atendendo a que a situação e, principalmente, os cheiros pouco ou nada se alteraram e o prazo para a execução das necessárias obras há muito se esgotou;

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao .aôrigo do artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente as informações seguintes:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere a esta suinicultura;

2) Que obras de remodelação, limpeza das lagoas e taludes foram executadas?

3) Que medidas o Ministério tomou para evitar a continuação insuportável de viver ou passar naquela zona habitacional?

4) Solicito o envio de fotocópias referentes às fiscalizações e inspecções realizadas na suinicultura e informação detalhada das imposições e obras que a empresa deveria executar até finais de Maio de 1997.

Requerimento n,fi 266/VII (3.a)-AC de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Construção do itinerário complementar n." 1 no

distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e

outros (PSD).

A construção do itinerário complementar n.° 1 (IC 1), no distrito de Aveiro, reveste-se de particular importância para o desenvolvimento dos concelhos, especialmente de Ovar, Estarreja, Aveiro, Ílhavo e Vagos.

São preocupantes os atrasos que este projecto experimenta, já que provocam acentuados constrangimentos para o desenvolvimento de planos municipais, para além de um permanente congestionamento de trânsito na estrada nacional n.° 109.

O Programa do XHJ Governo, aprovado após as eleições de 1995, consagra que a matéria de infra-estruturas rodoviárias deve ser enquadrada numa política de desenvolvimento regional, quer para garantir o bom funcionamento das relações entre áreas metropolitanas e os outros centros urbanos quer para sustentar o objectivo de revitalização de pólos urbanos.

Para a prossecução deste objectivo será conferida prioridade, numa hierarquia de programação, às auto-estradas e aos itinerários complementares com elevada densidade urbana.

No que concerne ao IC 1 no distrito de Aveiro ninguém ousará negar que se trata de um itinerário com elevada densidade urbana.

Apesar disso, decorridos que são dois anos sobre a aprovação do Programa do Governo não se vislumbra quando as obras possam ter início no terreno.

Em Abril de 1996, e em resposta a requerimento que formulámos, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informou-nos que «[...] o IC, a norte e a sul de Aveiro, é considerado prioritário pelo actual governo. As obras são basicamente três — Ma-ceda-Estarreja, Estarreja-Angeja e Aveiro-Vagos.

A prioridade é, sem dúvida, a ligação Estarreja-Angeja, que permitirá a ligação ao IP 5 e à A 1 do tráfego industrial.

Admite-se que, neste caso, a obra poderá começar no próximo ano, sendo ainda no corrente ano feito o respectivo concurso público.

No que respeita às duas outras, o projecto está em vias de conclusão, subsistindo ainda alguns aspectos do foro ambiental, que terão de ser analisados, nomeadamente a travessia a nascente ou a poente de Ovar [...]».

Como se disse, estávamos em Abril de 1996.

No que se refere especificamente ao lanço Maceda-Es-tarreja, em Novembro de 1996 fomos informados pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que «[...] o lanço do IC 1 acima mencionado foi dividido em três troços, a saber:

O 1." troço desenvolve-se entre o nó de Angeja do D? 5 e o futuro nó de Estarreja com a estrada intermunicipal Estarreja-Muitosa, estando já concluído o respectivo projecto;

O 2,° troço é limitado a sul pelo nó de Estarreja su-pra-referido e a norte pelo futuro nó de Pardilhó, que é feito com a futura variante à EN 224, desenvolvendo-se este entre o nó de Pardilhó e o nó com a EN 109 (acesso da EN 109 ao nó de Estarreja da AE do Norte) e cujo projecto se encontra em vias de conclusão;

O 3.° troço inclui a variante de Ovar e desenvolve-se entre o nó de Pardilhó e Maceda, encontrando-se o projecto a ser executado pelo serviço competente da Junta Autónoma de Estradas, com conclusão prevista'para o 3.° trimestre do próximo ano. Refira-se que, na definição deste troço, será considerado o Plano Director Municipal de Ovar e os pareceres das entidades envolvidas.

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0 conjunto integral será lançado no próximo ano em princípio através de um processo de financiamento ainda em fase de análise [...]».

No ano de 1997 assistimos a uma inflecção do Governo relativamente a este itinerário complementar, fazendo anunciar que os diferentes lanços a executar no distrito de Aveiro serão construídos em regime de concepção, construção, financiamento e conservação.

Entretanto, é publicado o Decreto-Lei n.° 267/97, de 2

de Outubro, que estabelece o regime da realização de concursos públicos para a concessão, construção e exploração em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores.

Estabelece este diploma legal que os lanços do IC 1 entre Vagos-Aveiro (IP 5) e Angeja-Maceda (incluindo a variante a norte de Estarreja) sejam objecto de contrato de concessão a celebrar entre o Estado e as sociedades concessionárias a constituir, para o efeito de concepção, construção, conservação e exploração.

Ao abrigo deste dispositivo legal, o concurso público para a concessão e construção dos lanços do IC 1 no distrito de Aveiro ainda não foi lançado, ao contrario de outros, apesar de ser «considerado prioritário pelo actual Governo».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima identificados requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1 — Continua o Governo a considerar prioridade a construção do IC 1 no distrito de Aveiro?

2 — A ser afirmativa a resposta como se espera, quando se perspectiva o lançamento do concurso para este itinerário complementar?

2.1 —Este concurso será lançado na globalidade ou por lanços do itinerário?

3 — Em consequência, quando se prevê o início das obras no terreno?

4 — No que se refere a este itinerário complementar, será cumprida a promessa do Governo de «acelerar por novas formas a execução do Plano Rodoviário Nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar»?

Requerimento n.9 267/VII, (3.B)-AC de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Publicações DGOTDU.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Mourinho (PSD).

Os Deputados acima identificados vêm requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam facultadas as seguintes publicações da DGOTDU:

As Cidades Médias Portuguesas, 1995;

Guia para a Elaboração de Planos Estratégicos Cidades Médias;

Expropriações, Sistematização Legal Aplicável;

Servidões e Restrições de Utilidade Pública — Casos Específicos, 1995;

Espaços Verdes Urbanos, 1991;

Perímetros Urbanos.

Requerimento n.a 268A/II (3.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Sequência dada pelo Governo às pretensões feitas

pelos membros eleitos do CCP na área da educação. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Entre ps problemas sérios que se levantam no quadro do ensino de português — tal como tem sido, desde J974, e

ainda é levado a cabo — contam-se, apesar das boas intenções de todos os sucessivos governos, os malefícios da sua não continuação, para além do 9." ano de escolaridade, e da não prestação de serviços gratuitos, pela administração pública nacional, mesmo a esse nível, em numerosos países, nomeadamente na quase generalidade das comunidades de emigração transcoceânica, e, por outro lado, da saída 'precoce da escola e do insucesso escolar.

Acompanhando as preocupações que o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) deixa bem expressas nas recomendações n.os ll, 12, 13 e 16 da rubrica «Ensino / cultura» e bem assim na recomendação seguinte (prestação de apoio aos alunos que regressem a Portugal e cuja língua dominante não seja a nossa):

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação informação sobre a sequência dada às pretensões dos membros eleitos do CCP.

Requerimento n.fi 269A/II (3.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Apoio consular.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que na sua recomendação da 3." Comissão, rubrica «Apoio consular», e aprovada em Setembro de 1997, o CCP insta o Governo a reequacionar, com urgência, toda a rede consular, «tornando-a mais condizente com a actual

realidade da nossa diáspora»;

Considerando que se o Governo e as forças políticas que o sustentam não aceitarem a solução de restituição de poderes e competências tradicionalmente delegados nos consulados honorários a questão se torna ainda grave e, nalguns países, mesmo dramática:

Requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

a) A inadiável reestruturação e significativo aumento do número de consulados de carreira e, sempre que tal não seja possível, de consulados honorários;

b) Os custos estimados na criação de consulados de carreira em substituição de consulados honorários e, em concreto, os custos de eventual substituição, por um consulado de carreira, do consulado honorário òe Filadélfia.

Requerimento n.fi 270A/II (3.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 2 do CCP. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na reunião plenária de Setembro de 1997, o CCP, evidenciando as dificuldades sentidas pelos emigrantes portu-

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gueses no seu relacionamento com os consulados, no domínio da comunicação, sugere na sua recomendação n.° 2 (informação e comunicação social):

a) «Que os postos consulares procedam à divulgação de brochuras informativas no seio das comunidades portuguesas»;

b) «Que seja criado nos consulados um sistema de informação geral na rede telefónica, através da mensagem gerada em suporte magnético, de acesso permanente».

Tendo em atenção que o que vem proposto em ambas as alíneas que reproduzimos é já prática corrente em alguns consulados, que dispõem de boletins informativos periódicos, assim como de um sistema de mensagem telefónica gravada:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação detalhada sobre o funcionamento actual dos consulados, nestes dois aspectos, por país e área consular.

Requerimento n.2 271/VII (3.8)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Regulamento consular.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que uma das recomendações do CCP que, formalmente, se pode considerar satisfeita é a revisão pelo Governo de «regulamento consular» que datava de 1920;

Considerando, porém, que algumas das disposições do novo instrumento orgânico dos consulados, ao serem conhecidas, levantaram da parte de vários conselheiros — a começar pelo representante eleito pelos portugueses de Espanha — uma reacção de profundo desagrado, «particularmente» no que respeita à quase completa extinção das competências «operacionais» dos consulados honorários;

Considerando que tal implica, não só na Espanha mas também em outros países (sobretudo os de grande extensão e insuficientíssima rede consular, como é o caso extremo da Venezuela, mas também, designadamente, dos Estados Unidos e do Brasil, da RAS e Austrália), o sacrifício de centenas de milhares de portugueses que terão de percorrer enormes distâncias, com custos elevados (em transportes e dias de trabalho perdidos) visto que os consulados honorários funcionavam como «desdobramentos» dos consulados de carreira, com delegação de muitas das suas competências;

Considerando que assim, por um gesto de verdadeiro «fundamentalismo burocrático», se esquece a qualidade do trabalho prestado por aqueles consulados honorários, que vinham funcionando tão bem ou melhor do que os consulados de carreira — como era o caso paradigmático do consulado de Filadélfia, com o Sr. Baldomiro Soares;

Considerando que, doravante, também as tarefas do recenseamento (retiradas, sem justificação bastante, da margem de autonomia dos consulados honorários) se encontram muito prejudicadas (sendo a este propósito de lembrar que, no ano passado, foi o consulado honorário de Filadélfia o que, de longe, mais cidadãos recenseou no continente norte-americano, apesar de servir uma comunidade que não é das mais numerosas...);

Considerando que, pelo contrário, se deveria, de imediato, proceder à multiplicação nos países referidos, assim como no Canadá e onde quer que existam grandes comunidades portuguesas, de postos consulares de carreira, ou, pelo menos, de consulados honorários, dotados de competências não reduzidas, mas acrescidas:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a sua abertura ao diálogo, neste aspecto, para a imediata modificação do citado diploma, que, aliás, será globalmente reapreciado em sede parlamentar.

Requerimento n.8 272/VII (3.S)-AC de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Casa Museu Vieira Natividade.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Ministério da Cultura, em resposta ao meu requerimento n.° 775ATI (l.a), de 3 de Maio de 1996, no n.° 4 referiu que:

Dependendo da ocorrência de condições favoráveis, prevê-se a abertura ao público da Casa Museu Vieira Natividade em 1998. Nesse sentido, encontra-se em elaboração um projecto de reabilitação do imóvel, cujas coberturas estão já recuperadas, bem como um programa museológico para o mesmo que, após a resolução de alguns problemas de carácter jurídico inerentes a um processo familiar de partilha de parte do recheio da Casa, merecerão a devida aprovação.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 159° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura o seguinte:

1) Estão resolvidos os problemas de carácter jurídico inerentes à partilha de parte do recheio da Casa?

2) Informações sobre o ponto da situação no que se refere a esta Casa Museu?

3) Qual a data prevista durante o ano de 1998 para a abertura ao público da Casa Museu Vieira Natividade?

Requerimento n.s 273/VII (3.fi)-AC de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Apoio logístico a conceder pelo Governo às agências de turismo pertencentes a portugueses no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O Conselho das Comunidades Portuguesas recomendou ao Governo que aproveite como promotores das potencialidades turísticas de Portugal os operadores e agências de turismo pertencentes a portugueses e luso-descendentes, no estrangeiro, concedendo-lhes, para, tal o necessário apoio logístico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado do Turismo informação sobre os projectos e medidas concretas com que poderá dar seguimento ao pedido.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.9 274/VII (3.a>-AC

de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 4 da 4.° Comissão Temática do CCP.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O Conselho das Comunidades Portuguesas, na sua recomendação n.° 4 da 4." Comissão Temática, sugere a «criação de entrepostos aduaneiros, onde os bens serão depositados por período até um ano, renovável em condições especiais, produzindo efeitos fiscais quanto à exportação na ocasião do seu armazenamento e somente pagando direitos de importação aquando do seu desalfandegamento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros informação sobre a viabilidade do pedido.

Requerimento n.9 275A/II (3.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Recomendação feita pelo CCP ao Gabinete de Informação e de Imprensa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o CCP recomendado que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo seu Gabinete de Informação e Imprensa, «estabeleça um canal informativo dirigido expressamente aos órgãos de comunicação social das comunidades», venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais .aplicáveis, requerer ao Ministério acima referido informação sobre a resposta dada a esta concreta recomendação.

Requerimento n.fi 276A/II (3.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Atribuição da carteira profissional aos profissionais de comunicação social das comunidades no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que é uma reivindicação já antiga dos profissionais de comunicação social das comunidades no estrangeiro a atribuição de carteira profissional, em condições a determinar;

Reconhecendo, embora, a complexidade de que se reveste a solicitação — aliás, como todas as que respeitam a «corporações» estabelecidas e que, de algum modo, tocam a sua margem de autonomia:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Comunicação Social informações sobre o estado da questão.

Requerimento n.a 277A/II (3.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Possibilidade de aumentar a área de cobertura dos

programas da RDPI. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na reunião plenária do CCP foi solicitado pelos conselheiros, ao Governo, o estudo, pelos serviços técnicos competentes, da possibilidade de aumentar a área de cobertura dos programas da RDP Internacional, que é considerada insuficiente.

Tendo em atenção a recomendação formulada, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social informações sobre a referida rede de cobertura actual e as perspectivas de expansão futura.

Requerimento n.9 278/VII (3.fl)-AC

de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Extensão da rede da RTPI.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

• Tendo os eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) posto em evidência o facto de a RTPI não estar ainda disponível para a maioria das comunidades portuguesas;

Tendo manifestado justificável interesse em conhecer a calendarização de futuros alargamentos e compromissos assumidos no que respeita à extensão da rede:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Comunicação Social informação sobre a resposta dada ao CCP.

Requerimento n.9 279A/II (3.fi)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Formação profissional e equipamento dos órgãos

de comunicação social das comunidades. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

No n.° 5 da rubrica «Informação e comunicação social», referindo «as dificuldades com que se confrontam os órgãos de comunicação social das comunidades no âmbito da formação profissional e de equipamento», o CCP recomenda a adopção de «um programa de incentivo aos órgãos de comunicação social, a exemplo do já existente para os órgãos da imprensa regional em Portugal», para tal podendo apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República.

Manifestando total concordância com o princípio gerai de igualdade de tratamento pelos órgãos de Estado dos media (ou de quaisquer ONG) existentes no território ou nas comunidades extraterritoriais, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portugueses informação sobre a forma como encaram o pedido e as formas de o satisfazer.

Requerimento n.8 280A/II (3.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Serviço de teletexto da RTPI. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Os conselheiros do CCP recomendaram, na sua reunião de Setembro de 1997, «um melhor aproveitamento, no âm-

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oito da informação a prestar às comunidades portuguesas» do serviço de teletexto da RTPI. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, venho requerer às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas informações sobre eventuais alterações no conteúdo noticioso do teletexto, após a aprovação da citada recomendação.

Requerimento n.8 281/VII (3.fl)-AC de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Produção e emissão de um programa na RTPI, com

frequência semanal, para divulgação de negócios. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na recomendação n.° 6 da 4.° Comissão Temática, o Conselho das Comunidades Portuguesas propõe a produção e emissão de um programa na RTPI, com frequência semanal, que sirva de divulgação dos assuntos de interesse empresarial, de oportunidades de negócios e investimentos, destinado às comunidades portuguesas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas informação sobre a sequência dada ao pedido.

Requerimento n.8 282/VII (3.a)-ÀC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Morosidade na prática de determinados actos consulares.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Os membros eleitos do CCP veicularam, durante a reunião plenária, as queixas que os Deputados da emigração ouvem constantemente das populações emigradas, pelo menos em todo o círculo fora da Europa: a da morosidade na prática de determinados actos consulares.

Assim acontece, por exemplo, em processos de naturalização (que continuam a demorar três e quatro anos), obtenção de toda a espécie de certidões e documentos e até do bilhete de identidade (em relação a pedidos antigos não se registou qualquer melhoria, sendo a pronta satisfação dos novos pedidos de bilhete de identidade uma saída fácil e que discrimina os utentes conforme a data em que o solicitaram ...).

Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o estado de coisas actual, nomeadamente no que respeita a prazos de obtenção ou reaquisição da nacionalidade portuguesa e a bilhetes de identidade pedidos antes de 1996.

Requerimento n.9 283/VII (3.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Estatuto de carreira dos funcionários consulares. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O CCP, na sua reunião plenária de Setembro de 1997, aprovou uma recomendação em que propõe que:

[...] os conselheiros sejam informados das propostas de estatuto de carreira dos funcionários consulares, alvo de actuais negociações [...]

[...] o referido estatuto seja urgentemente consagrado [...]

[...] sejam intensificados os programas de formação dirigidos a estes funcionários, no sentido de lhes ser conferida capacidade técnica para o desempenho das funções que lhes são cometidas [...]

Atendendo a que esta é uma questão que pode, directamente, ser tratada pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e, ao que se julga, com facilidade, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre o teor da resposta já dada ou a dar.

Requerimento n.8 284/VII (3.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Inspecção diplomática e consular. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo os conselheiros do CCP afirmado que «a inspecção diplomática e consular [...] até ao momento se tem revelado inoperante»;

Tendo eles recomendado ao Governo que: «[...] os serviços de inspecção passam a exercer as suas verdadeiras funções, com carácter urgente e permanente», e que os relatórios dessas inspecções sejam tornados públicos:

Venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a resposta dada a esta dupla proposta do CCP.

Requerimento n.9 285/VII (3.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1998

Assunto: Boletim informativo do CCP. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na recomendação n.° l da rubrica «Informação e comunicação social», o CCP propõe a criação de meios para que as suas propostas e sugestões cheguem com a maior celeridade, atendendo, nomeadamente, à hipótese de o Conselho elaborar um boletim informativo ou dispor da sua própria página na rede da Internet.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os apoios que tem dado ou tem em vista dar à concretização do objecto em causa.

Requerimento n.fi 286/VII (3.S)-AC de 4 de Fevereiro de 1998 '

Assunto: Hipótese de criação de um banco de dados junto do CCP.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

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O CCP, na sua recomendação n.° 2 da 4.° Comissão Temática, aprovou, na reunião plenária de Setembro de 1997, a proposta de criação de um banco de dados, via Internet, com a Finalidade de promover o estabelecimento de contactos entre empresários portugueses e luso-descendentes, favorecendo a realização de negócios entre eles.

Considerando o interesse da proposta, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre as formas pelas quais a vêm apoiando ou apoiará futuramente.

Requerimento n.8 287/VII (3.8)-AC

de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Possibilidade de celebração de novos acordos que evitem a dupla tributação entre Portugal e os países de fixação de núcleos importantes de portugueses.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o Conselho das Comunidades Portuguesas recomendado genericamente ao Governo que se empenhe na celebração de novos acordos, visando evitar a dupla tributação e fomentar acordos mútuos de protecção de investimentos entre Portugal e os países de fixação de núcleos importantes de portugueses, venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os países com os quais estão em curso negociações com vista a satisfazer os referidos objectivos.

Requerimento n.9 288A/II (3.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1998

Assuntç: Apoio técnico e informativo do Govemo as Câmaras de Comércio e Indústria. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

O CCP aprovou a recomendação n.° 1 da 4.° Comissão Temática, no sentido de assegurar apoio técnico e informativo do Governo às Câmaras de Comércio e Indústria ou instituições similares, onde quer que existam, e ao aparecimento de novas entidades onde ainda não tenham sido criadas, «visando a promoção dos negócios e o intercambio económico e financeiro entre os países onde a nossa presença merece posição de destaque».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a sequência prática dada ao pedido.

Requerimento n.9 289A/II (3.9)-AC de 4 de Fevereiro de 1998

Assunto: Possibilidades de investimento em Portugal. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na recomendação n.° 3 da 4." Comissão Temática, os membros eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas solicitam ao ICEP que, «entre outros apoios, divulgue de forma permanente aos empresários das comunidades as possibilidades, condições e oportunidades de investimento em

Portugal, estimulando essa participação, inclusive na aquisição de acções de empresas».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado do Comércio informação sobre as medidas tomadas ou a tomar com vista à satisfação do pedido.

Requerimento n.9 290A/II (3.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1998

Assunto: Plano de intervenção da ria Formosa e construções

na ilha de Faro. . Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

Há quase um século que os problemas da erosão afectam a costa portuguesa.

As causas deste fenómeno são conhecidas:

O mar está a subir, as barragens retêm as areias que deveriam ser transportadas para o oceano e estruturas costeiras sensíveis e fragilizadas pela ocupação humana.

Um dos pontos quentes da costa portuguesa é a ria Formosa.

Trata-se de um sistema dinâmico, em constante mutação, com um ecossistema extremamente frágil, ameaçado pela construção desordenada sobre as dunas, pelo constante assoreamento das barras e pela navegação sem regras.

A ilha de Faro é disso um exemplo. Assim no passado dia 3 de Fevereiro, mais uma vez, acordámos com a informação de ondas a destruírem dunas, redução da praia e destruição de casas.

Factos que não são novidade, quer nesta ilha quer ao largo de todo o sistema de dunas e ilhas barreiras que constituem a ria Formosa.

É consensual, desde há muito, que a conservação deste sistema é de grande importância no presente e no futuro. A política deste govemo definiu um plano global de intervenção para a sua recuperação, acabando com as intervenções de emergências aqui e ali, que mais não são do que o reflexo da inexistência de um plano real e coerente mas, sim, a tradução substantiva de um plano de recuperação virtual.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Dada a especificidade deste sistema lagunar, qual o suporte técnico e científico do Plano de Requalificação Ambiental da Ria Formosa?

2) O Plano de Requalificação Ambiental da Ria Formosa tem o seu horizonte de aplicação até ao ano 200(X Quais as acções previstas e calendarização das mesmas?

3) Neste momento, qual o grau de implemenvavyã» efectiva do Plano de Requalificação Ambiental da Ria Formosa?

4) A construção de habitações no cordão dunar é uma ameaça à estabilidade do sistema. No entanto é uma realidade com a qual nos confrontamos. Assim há que distinguir, por razões sociais, culturais e históricas as habitações dos pescadores, primeiras habitações, das restantes.

Sabendo-se que existem os POOC, estes casos encontram-se previstos nos mesmos, ou carecem de um plano de intervenção específico?

Qual o ponto da situação?

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Requerimento n.B 291/VII (3.°)-AC

de 6 de Fevereiro de 1998

Assunto: Necessidade de semaforização da Estrada das Hortas (EN 125, troço Aldeia Nova-Vila Real de Santo António).

Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

A segurança rodoviária foi e é uma preocupação permanente deste governo.

Preocupação reflectida no seu Programa de Governo definindo a segurança rodoviária como uma das áreas de intervenção prioritária e preconizando medidas de actuação.

E de referir a alta taxa de sinistralidade verificada em Portugal, sendo uma das causas principais de mortalidade.

Na verdade, é de sublinhar que as preocupações e as intenções definidas no Programa de Governo já tiveram tradução efectiva em medidas de política implementadas pelo ministério competente.

Cabe aos organismos desconcentrados, de uma forma transversal, dar seguimento e corpo a essas medidas de política, muito dependendo o êxito ou não das mesmas da dinâmica, empenhamento e eficácia de quem os dirige.

A EN 125, troço entre Aldeia Nova e Vila Real de Santo António, mais conhecido por Estrada das Hortas, é conhecida como uma das mais perigosas, pelo seu historial de acidentes e atropelamentos, dos quais resultaram já várias dezenas de mortes.

No passado dia 27 de Janeiro mais duas crianças foram atropeladas, permanecendo ambas em estado muito crítico.

Apesar da insistência dos moradores e das diligências que têm sido feitas para minimizar o risco de acidentes, até hoje a Junta Autónoma de Estradas, Algarve, tem recusado qualquer solução. Situação estranha porquanto a política definida por este governo não é consentânea com estas atitudes, nem qualquer cidadão comum o poderá ser, já que são vidas humanas que estão em causa.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as diligências necessárias junto da JAE, Algarve, para que sejam tomadas medidas com carácter de urgência, no sentido de dotar a Estrada das Hortas —EN 125, troço Aldeia Nova-Vila Real de Santo António — dos meios necessários e os mais adequados, semaforização e ou bandas, tendo em vista a redução da taxa de sinistralidade e preservação da vida humana.

Requerimento n.8 292/VII (3.B)-AC de 6 de Fevereiro de 1998

Assunto: Frequentes atrasos dos voos da TAP entre Lisboa e os Açores.

Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

A transportadora aérea nacional TAP aparece envolvida, presentemente sob a responsabilidade do governo PS, numa névoa de mistério, que se impõe esclarecer.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Foram feitos inquéritos às causas dos frequentíssimos atrasos dos voos da TAP entre Lisboa e os Açores?

b) Apuraram-se nestes inquéritos os prejuízos causados aos passageiros, sobretudo pessoas idosas, crianças e doentes, forçados a chegar a horas mortas, pela noite dentro e já até de madrugada?

c) Está a administração da TAP preparada para indemnizar esses prejuízos, como agora, finalmente, veio fazer relativamente aos passageiros de e para os Açores, retidos por inesperados cancelamentos, e sem explicações sequer, no período do Natal?

d) Que medidas estão a ser tomadas para se regressar à regularidade do cumprimento dos horários para os Açores, que tinha sido já adquirida sob anteriores administrações e anteriores governos?

e) Confirma o Governo que os voos da TAP para Macau têm um prejuízo de 30 000 contos por cada um, o que, a dois por semana, representa mais de 3 milhões de contos de prejuízo por ano?

f) A que conclusões chegou o inquérito ao acidente com a Air Bus A340 que chocou contra a porta do hangar, no Aeroporto de Lisboa, sofrendo sérias avarias e muitas semanas de imobilização? Qual foi o valor total dos prejuízos em causa e sua especificação?

g) É verdade que um outro avião da TAP sofreu um acidente num aeroporto africano, saindo fora da pista e aí ficando imobilizado por longo tempo, tendo até sido assaltado e roubadas" cadeiras e outros objectos de dentro dele? Em caso afirmativo, houve inquérito a este acidente? Quais as respectivas conclusões? Qual o montante dos prejuízos e sua especificação?

h) No meio de tantas e tão vastas, como explica o Governo que o Ministro João Cravinho tenha, ameaçando os' pilotos, no período da grave, lastimado os prejuízos da TAP e até aludido ao risco da sua falência e encerramento — e agora só se fale de lucros quantiosos e grandes interesses empresariais, nacionais e estrangeiros, empenhados na aquisição da companhia?

í) Que resposta pretendem dar, o Governo e a administração da TAP, às reivindicações dos operadores turísticos dos Açores, que organizaram manifestações em Lisboa e até um levantamento de rancho a bordo de um voo Ponta Delgada-Lisboa, na altura em que se realizou a Bolsa de Turismo de Lisboa?

j) Quando se vai assistir a uma verdadeira baixa de tarifas da TAP para os Açores, que não seja a reedição da farsa pré-eleitoral de Outubro de 1996, cujos responsáveis, nacionais e regionais, ainda não chegaram a ser incriminados por ilícito eleitoral agravado, nos termos da lei?

k) Está o Governo disposto a organizar o concurso público para o serviço entre o território continental da República e a Região Autónoma dos Açores em termos que assegurem igualdade de condições à transportadora aérea regional SATA Air Açores?

0 O Governo Regional já apresentou alguma reclamação concreta sobre esta matéria? Em caso afirmativo, requeremos cópia, em triplicado. m) E o Ministro da República também se pronunciou sobre a mesma matéria, o que, a acontecer, seria inconstitucional, por não lhe caber tal competência?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.» 293A/II (3.e)-AC de 9 de Fevereiro de 1998

Assunto: Itinerário complementar n.° 2, no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Castro Almeida e outros (PSD).

O Programa do XUJ Governo Constitucional consagra que

as infra-estruturas rodoviárias devem ser enquadradas numa política de desenvolvimento regional quer para garantir o bom funcionamento das relações entre áreas metropolitanas e os outros centros urbanos quer para sustentar o objecto de revitalização de pólos urbanos.

Este programa hierarquiza prioridades, surgindo no primeiro plano de execução as auto-estradas e os itinerários complementares a construir em zonas de elevada densidade urbana.

O itinerário complementar n.° 2 (IC 2) no distrito de Aveiro é um exemplo típico de rodovia situada em área territorial de elevada densidade urbana.

Para além de se tratar de um itinerário que atravessa áreas de elevada densidade urbana, há zonas onde os permanentes congestionamentos de trânsito são uma realidade com os inevitáveis incómodos para quem por ali tem de circular.

São casos paradigmáticos de concentração de tráfego rodoviário: lanço do nó de Arrifana, no concelho de Santa Maria da Feira, ao nó dos Carvalhos; os troços a sul do concelho de Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-Velha, para além do concelho de Águeda, entre outros.

Por proposta do PSD veio a ser acolhida em sede de Orçamento do Estado para o corrente ano, uma dotação para a «Construção do troço do IC 2 do nó de Arrifana ao nó de Carvalhos».

0 que não se conhece é o que o Governo pretende fazer durante o corrente ano neste troço.

Ainda no decurso de debate do Orçamento do Estado para o corrente ano fomos informados que estavam previstos investimentos para intervenções no IC 2 com obra no nó de Albergaria; na variante de Agueda e respectiva ponte, para além da variante de Oliveira de Azeméis.

Como se desconhece que tipo de intervenções estão previstas no itinerário complementar n.° 2, no distrito de Aveiro, os Deputados acima identificados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1 — Que desenvolvimentos específicos serão concretizados durante o corrente ano no projecto «Construção do troço IC 2 do nó de Arrifana ao nó de Carvalhos»?

1.1 — Quando se prevê o lançamento do respectivo concurso?

2 — Que intervenções estão previstas no corrente ano no nó de Albergaria-a-Velha e na variante de Oliveira de Azeméis?

3 — Quando se prevê a conclusão da variante de Águeda e a respectiva abertura ao tráfego automóvel?

Requerimento n.9 294A/II (3.9)-AC

de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Paradeiro dos ficheiros da ex-PIDE/DGS. Aprestado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, vem por este meio

questionar o Ministério da Administração Interna sobre o paradeiro dos ficheiros da ex-PIDE/DGS até há pouco tempo desaparecidos, e sobre os resultados da respectiva comissão de inquérito.

Requerimento n.9 295A/II (3.fl)-AC

de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Instalação de um Centro de Apoio a Toxicodependentes (CAT) na Foz do Douro. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, alertando para o facto de que a instalação do Centro de Apoio a Toxicodependentes (CAT) na Foz poderá criar uma situação de conflito perfeitamente lamentável e que todos os níveis deverá ser evitada, vem por este meio questionar o Ministério da Saúde sobre as seguintes situações:

1) Se foi feita alguma consulta aos moradores;

2) Se foi prestado algum esclarecimento à população;

3) Se a construção do CAT é irreversível e, por último, quais os critérios que presidiram à' escolha do local.

Requerimento n.s 296A/II (3.8)-AC

de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Redução do quadro clínico na extensão de saúde

da Livração, de Marco de Canaveses. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar ào CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, perante a redução do quadro clínico a um médico na extensão de saúde da Livração, Marco de Canaveses, vem requerer ao Ministério da Saúde que se digne informar sobre as providências que pretende tomar, de molde a solucionar uma situação que afecta cerca de 6000 pessoas.

Requerimento n.9 297/Vll (3.9)-AC de 9 de Fevereiro de 1998

Assunto: Novo sistema retributivo da função pública. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).

Em 1989, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Assembleia da República um diploma repleto de generosas intenções, largamente publicitado no jornal Acção Socialista, de 4 de Maio, tendo em visía, entre outras coisas, corrigir as injustiças derivadas da introdução do novo sistema retributivo da função pública e o seu impacte sobre as pensões de aposentação e sobrevivência posteriores.

Com efeito, há presentemente grandes desníveis entre as pensões recebidas por reformados do mesmo nível da função pública, antes e depois da entrada em vigor do NSR, sendo certo que uns e outros consumiram a sua vida rea/i-zando serviço idêntico.

Sobre a mesma matéria se pronunciou de certo o PS ao longo da fase dos estados gerais, em que dizia que sim a tudo quanto eram reivindicações mais ou menos justas — e estas parecem sê-lo, inegavelmente.

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Entretanto, passaram já mais de dois anos de governo socialista e os peticionários sobre a matéria esperam e desesperam pelo cumprimento das promessas feitas para a resolução do problema, tendo muitos deles até já falecido.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro ao Governo os seguintes elementos:

a) Estão em curso estudos preparatórios para a avaliação dos custos da medida em causa e seu enquadramento orçamental?

b) Caso tais estudos continuarem a demorar, considera o Governo propor de imediato à Assembleia da República diploma idêntico àquele que o Grupo Parlamentar do PS elaborou em 1989?

Requerimento n.9 298/VII (3.fl)-AC de 6 de Fevereiro de 1998

Assunto: Localização do aeroporto internacional na Ota. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).

Considerando a unanimidade por parte de associações comerciais, industriais e de agricultores, empresários e câmaras municipais da Região do Ribatejo e Oeste (Estremadura) em apoiar a instalação e localização do novo aeroporto internacional de Lisboa na Ota;

Considerando que na Região do Ribatejo e Oeste (Estremadura) existem infra-estruturas portuárias, rodoviárias (A 1, IC 1, IP 6), ferroviárias e de hotelaria que proporcionam a esta Região mais-valias para criar outras infra-estruturas nas áreas da hotelaria, transportes públicos, habitação, serviços, entre outras;

Considerando a construção do IC 1 de Caldas da Rainha--Figueira da Foz, com ligação a Leiria, Marinha Grande, e do IP 6 Peniche, Castelo Branco, com ligação a Espanha;

Considerando ainda que a maior taxa de utilização do ac-luâl aeroporto é proveniente a norte do Tejo* região do País onde existem mais indústrias a precisar de transporte aéreo de pessoas e mercadorias e por onde passam todas as principais ligações a Espanha e à Europa;

Considerando ainda o grande empenho, dinâmica e criatividades dos empresários da Região;

Considerando que o investimento a efectuar será menor devido às infra-estruturas já existentes na Base Aérea da Ota e nos acessos a Lisboa;

Considerando a instalação na Região do Ribatejo e Oeste (Estremadura), no futuro, de infra-estruturas que possibi-Yttam novas indústrias e a criação de mais zonas de comércio, serviços e turismo;

Considerando que a Região do Ribatejo e Oeste (Estremadura) é considerada, em termos estatísticos, como a Região com menor congestionamento de tráfego do País;

Considerando a importância da unidade tempo para uma boa fluidez no trânsito de pessoas e mercadorias:

Tendo por base as disposições constitucionais e legais aplicáveis, venho por este meio, na qualidade de Deputado eleito para a Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Leiria, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

\) Quais as razões objectivas para a construção de um novo aeroporto? Que estudos se realizaram?

2) Que estudos se estão a realizar para a futura localização do novo aeroporto?

3) Para quando a decisão final quanto à localização do futuro aeroporto internacional?

4) Que critérios específicos serão analisados para a localização do novo aeroporto?

Requerimento n.2 299/VII (3.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1998 ,

Assunto: Passagem inferior da Estrada das Amoreiras pelo IP 7. Apresentado por: Deputado Francisco Camilo (PS).

A construção do IP 7, no concelho de Elvas, tem originado alguns problemas, ainda que, por enquanto, só esteja em obra o troço do Caia a Varche (cerca de 17 km).

No entanto, a situação mais complicada, que se arrasta desde meados de 1996, situa-se na Estrada das Amoreiras, perto da Calçadinha, na freguesia de São Brás e São Lourenço, pela forma como o IP 7 está a cruzar aquela via de comunicação.

Na passagem superior da auto-estrada foi adoptada a construção de um túnel de dimensões reduzidas. É aqui que se centra a discórdia. O túnel, que só permite a passagem de pessoas e veículos de duas rodas, já que um veículo automóvel que tenha um problema no interior dà passagem fica impedido de abrir as portas pela reduzida largura do túnel, criando problemas de pressão psicológica entre os utentes da estrada.

Em alternativa, existe um desvio pela Aldeia do Pombal, que tem um acréscimo de 1500 m por cada viagem. Para quem tem de fazer quatro a seis viagens por dia, terá de realizar uns milhares de quilómetros durante um ano.

A impermeabilização do túnel tem-se revelado deficiente, tendo mesmo já «chovido» dentro do mesmo, o que já levou o empreiteiro a encerrar a obra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas que me informe:

Pensa a Junta Autónoma de Estradas alterar a situa- . ção de maneira que os utentes possam usufruir com segurança da passagem pelo túnel? E se pensa, para quando e em que moldes?

Requerimento n.9 300/VII (3.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1998

Assunto: Situação da biblioteca pública de Évora. Apresentado por: Deputada Mafalda Troncho (PS).

Considerando que:

1) A biblioteca pública de Évora foi fundada há cerca de 200 anos por D. Frei Manuel do Cenáculo, encontrando-se hoje na dependência do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), de acordo com o Decreto-Lei n.° 60/97, de 20 de Março;

2) O mesmo diploma legal estabelecida que as «condições especiais em que se encontra a biblioteca pública e arquivo distrital de Évora aconselham também a sua separação em dois serviços distintos, ficando a biblioteca sob a dependência do

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IAN/TT transitoriamente até à sua passagem para a dependência do organismo que tutela as bibliotecas». Desta forma, era extinta a biblioteca pública e arquivo distrital de Évora e criadas duas instituições distintas, a biblioteca pública de Évora e o arquivo distrital de Évora;

3) A biblioteca pública de Évora constitui património histórico e cultural de valor incalculável, apesar do sucessivo abandono a que tem sido votada pelos sucessivos governos.

Num comunicado do dia 6 de Janeiro de 1998, o Grupo Pró-Évora, prestigiada instituição de defesa do património histórico e cultural da cidade, classifica a biblioteca como «instituição cultural de grande valor nacional, casa da memória colectiva de uma cidade, de uma região e de um país», constituindo «um bem comum e um símbolo de identificação para muitas gerações de cidadãos, que nela se reviram, nela aprenderam e nela depositaram colecções valiosas, seguros da sua continuidade»;

4) Em 1992, o então govemo do PSD, através da Secretaria de Estado da Cultura, anunciou a intenção de dividir o valiosíssimo espólio da biblioteca pela Universidade e pela Câmara Municipal de Évora, pondo em causa o seu futuro e unidade institucional;

5) Ainda segundo o Grupo Pró-Évora, o actual governo pretende dividir em duas a actual biblioteca pública de Évora: mantendo o Fundo Antigo (documentos impressos até 1800) sob a responsabilidade do próprio Ministério da Cultura e transferindo o restante espólio para uma biblioteca da rede pública de leitura, sob a responsabilidade da autarquia local;

6). Estas alegadas intenções provocaram um conjunto alargado de opiniões discordantes e uma cadeia de reacções negativas, expressa em múltiplos artigos

publicados na imprensa local;

7) Em 3 de Fevereiro de 1998 foi publicado um abaixo-assinado, subscrito por dezenas de personalidades locais, como o coordenador do Pró-Alen-tejo, o presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, o escultor João Cutileiro, o artista plástico António Palolo, entre muitos outros.

Nesse abaixo-assinado, os signatários «manifestam a sua discordância perante tais pretensões» do Ministério da Cultura, «atentatórias da identidade e da dignidade eborense» e consideram «inaceitável» a divisão do espólio da actual biblioteca pública de Évora;

8) Sobre este assunto, o Ministério da Cultura adoptou uma postura pautada pelo silêncio, não esclarecendo a opinião pública local-sobre as suas verdadeiras intenções;

vem requerer ao Ministério da Cultura esclarecimentos sobre as seguintes questões:

1) Quais são, de facto, as intenções do Ministério da Cultura para com a biblioteca pública de Évora?

2) Quais são os motivos que levam o Ministério da Cultura a equacionar a divisão do espólio da biblioteca pública de Évora?

3) Para quando a implementação de medidas concretas que permitam assegurar um funcionamento da

. instituição que corresponda às necessidades da - população?

Requerimento n.8 301 A/H (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1998

Assunto: Molhes de protecção junto à barra da Foz do Douro. Apresentado por: Deputado José Saraiva (PS).

Havendo noticia de que se está a desenvolver uma acção

pública de contestação no Porto — e mesmo no País, através de um conjunto de artigos publicados por prestigiados comentadores— acerca da edificação de «[...) um canal a fundos compatíveis que sirva a navegabilidade do Douro», na zona confluente do Atlântico com aquele rio, na área designada por Foz do Douro, e a que certamente W. Ex."* não estão indiferentes; consequentemente, solicito aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, no quadro legal e regimental aplicável, me possa habilitar com todos os dados passíveis de poder aquilatar do complexo empreendimento, designadamente:

1) Quando foi tomada a decisão de construção de dois molhes no estuário?

2) Por que razão? Que motiva esta obra que alguns consideram «faraónica»?

3) Que estudos prévios foram realizados e que impactes foram acentuados nesses estudos técnicos, designadamente na biologia marítima, na salinidade da área?

4) Que entidades foram convocadas a pronunciar-se sobre a concretização desta obra? Quais foram as suas posições? E, nessas entidades estão, certamente, as autarquias, designadamente as Câmaras do Porto e de Gaia. Que opinaram?

Quaisquer outros elementos que configuram as variáveis desta obra de engenharia e que W Ex.^5 me facultarão, por certo, contribuirão para uma perspectiva mais nítida deste problema.

Requerimento n.c 302A/H (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1998

Assunto: Situação da Escola Profissional Noroeste Pioneiros, em Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados do PSD acima identificados vêm requerer ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Qual a situação da Escola Profissional Noroeste Pioneiros, tendo em conta que os alunos nada recebem desde o início do ano lectivo e os professores também já têm salários com meses de atraso, e como tal resolveram suspender as aulas;

Estão em causa, neste momento, 36 alunos que já começaram a sua formação e que ficam com o seu futuro bastante comprometido, se não puderem terminar os cursos que lhes foram proporcionados.

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Requerimento n.9 303/VII (3.B)-AC de 5 de Fevereiro'de 1998

Assunto: Aplicação da Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro, aos estabelecimentos de educação pré-escolar do sector particular e cooperativo.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

A Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro, determina, nomeadamente no artigo 16.°, que «a componente educativa da educação pré-escolar é gratuita». A gratuitidade, de acordo com a lei, «tem início no ano lectivo de 1997-1998 para as crianças que tenham completado 5 anos de idade, alargando-se. progressivamente, às demais crianças até ao ano lectivo de 2000-2001».

Posteriormente à publicação da lei acima mencionada, o Decreto-Lei n.° 147/97, que «estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento», prevê o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar que se insiram no âmbito do estatuto do ensino particular e cooperativo. O apoio referido, conforme o Decreto-Lei n.° 147/97, deveria efectivar-se de acordo com mecanismos e critérios a definir por despacho do Ministério da Educação.

O Despacho n.° 1058/98, de 23 de Dezembro de 1997 (publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 14, de 17 de Janeiro de 1998), estabelece o contrato de desenvolvimento para a educação pré-escolar na modalidade de apoio à família, com as entidades titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e define os critérios a seguir.

Da análise do referido despacho sobressai uma evidência: nunca, em qualquer momento, é referida a gratuitidade — ainda que progressiva— da componente educativa da educação pré-escolar.

Em paralelo, a ausência de qualquer menção ao disposto no artigo 16.° da Lei n.° 5/97 poderia fazer pressupor uma aplicação global às crianças entre os 3 e os 5 anos de idade. Não são, no entanto, essas as informações recolhidas junto de diversos estabelecimentos de educação pré-escolar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais ap/icáveis, requeiro que o Ministério da Educação informe sobre:

O efectivo cumprimento do disposto no artigo 16.° da Lei n.° 5/97 no tocante aos estabelecimentos de educação pré-escolar integrados na rede nacional;

O significado e alcance prático dos critérios que definem as capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado constantes nq mapa anexo ao Despacho n.° 1058/98;

As iniciativas, a levar a cabo pelo Ministério da Educação,, no sentido.de garantir —na íntegra— a aplicação da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar.

Requerimento n.B 304/VII (3.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1998

Assunto: Comparticipação financeira à Associação Desportiva Sanjoanense. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

A Associação Desportiva Sanjoanense teve inscrita a seu favor uma dotação de 92 000 contos no PEDDAC do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Destinava-se aquela importância a comparticipar o custo das obras de aproveitamento do topo sul do estádio Conde Dias Garcia, em São João da Madeira.

• Dificuldades diversas impediram até agora o início das obras e o consequente aproveitamento da dotação financeira que estava programada. Notícias recentes vindas a público dão conta da possibilidade de aquela dotação financeira desaparecer do plano de investimentos da administração central.

Tais notícias alarmaram a comunidade desportiva de São João da Madeira e a população em geral, que está agora determinada a avançar com as obras, após o necessário ajusta-' mento no projecto inicial e consequente estimativa financeira.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1) Da disponibilidade do Governo para manter a dotação de 92 000 contos anteriormente atribuída para as obras do estádio Conde Dias Garcia, em São João da Madeira;

2) Qual 0 prazo que o Governo considera razoável para a apresentação de novo projecto e início das obras.

Requerimento n.9 305/VII (3.9)-AC

de 5 de Fevereiro de 1998

Assunto: Orçamento do funcionamento do Conselho das

Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), no que respeita ao orçamento de funcionamento do CCP, recomendou ao Governo que a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas articule com o Conselho Permanente a definição das normas e procedimentos necessários à utilização e distribuição das verbas que lhe forem afectadas no Orçamento do Estado de modo que os seus montantes sejam disponibilizados em tempo útil;

Considerando que o presidente do Conselho Permanente, em carta dirigida à SECP e por ele divulgada na imprensa, se queixa de que esse órgão, empossado em 11 de Setembro de 1997, se encontra «completamente imobilizado pela indisponibilização dos recursos mínimos necessários à sua articulação, e realização das eleições previstas.na lei para as direcção dos conselhos regionais e locais, bem como para instalar as subsecções» aprovadas na referida reunião plenária de Setembro;

Atendendo a que o presidente do Conselho Permanente, face à situação de total e forçada paralisia na normal actividade do órgão que, nessa qualidade dirige, imputa a responsabilidade aos legisladores que «não tiveram a sensibilidade de perceber que isto iria ocorren>;

Atendendo a que os legisladores (se por tal se entender, restritamente, os parlamentares, com exclusão do Governo, o qual, como é sabido, também tem, nesta matéria, plena competência legisferante) cumpriram a parte que lhes coube, atempadamente, ao aprovar o Orçamento do Estado;

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Atendendo a que até o fizeram nos precisos termos e montantes em que o Governo o quis e o defendeu — pois

foi o Governo que apresentou na respectiva rubrica, a favor

do CCP, a dotação que julgou bastante e adequada— e o Governo julgou como bastante e adequada a importância global de 29 000 contos;

Atendendo a que a transferência das referidas verbas, em tempo útil, é um puro acto administrativo, em relação ao qual a Assembleia da República não tem outra intervenção para além da fiscalização do comportamento do executivo e da Administração Pública:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre:

a) As razões da falta de cumprimento atempado dos deveres de assegurar o normal funcionamento do Conselho Permanente e das instâncias do CCP dos diversos níveis, através da entrega das dotações indispensáveis ao desenvolvimento das suas actividades, no clima de diálogo permanente, que obviamente tem faltado;

b) A sequência dada às solicitações do presidente do Conselho Permanente.

Requerimento n.8 8/VII (3.8)-AL

de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Instalação de um centro de apoio a toxicodependentes na Foz do Douro. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, alertando para o facto de que a instalação do centro de apoio a toxicodepenT dentes (CAT) na Foz poderá criar uma situação de conflito perfeitamente lamentável e que a todos os níveis deverá ser evitada, vem por este meio questionar a Câmara Municipal do Porto sobre as seguintes situações:

1) Se foi feita alguma consulta aos moradores;

2) Se foi prestado algum esclarecimento à população;

3) Se a construção do CAT é irreversível e, por último, quais os critérios que presidiram à escolha do loca).

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 218/VTJ. (2.")-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), sobre

0 Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão.

rRelativamente a cada uma das questões colocadas ao Governo através do requerimento referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 — Decorrente da reestruturação orgânica operada neste Ministério, encontra-se em fase de aprovação a nova lei orgânica do ÊNIA, pelo que já se está em condições de se poder comunicar que não está prevista qualquer alteração insti-

tucional relativamente ao actual enquadramento do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão.

2 — Com a subsequente aprovação do quadro de pessoal

do Ministério c a normalização do funcionamento dos serviços no âmbito do modelo actualmente institucionalizado, está previsto o estabelecimento de uma rede de protocolos de cooperação técnica para a dinamização da investigação, experimentação e demonstração, que irão permitir uma eficaz coordenação nacional, ao nível da fileira vitivinícola e que, certamente, em muito irá beneficiar a vitivinicultura e os viticultores do País.

5 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO .

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 854/VLT (2.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade e Museu do Vinho, em Alcobaça.

Relativamente a cada uma das questões colocadas ao Governo através do requerimento referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 —Como é do conhecimento geral, uma das grandes dificuldades com que se tem debatido a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade prende-se com questões relativas ao seu quadro de pessoal nas suas dYN«rea& vertentes e implicações humanas.

2 — É neste contexto que se iniciou um processo de inquérito, levado a cabo pelos serviços competentes deste Ministério, cuja conclusão se encontra na sua fase final e que, certamente, irá estimular a melhoria do funcionamento daquele serviço.

3 — Por outro lado, encontrando-se a nova lei orgânica do IMA em fase de aprovação, a que se seguirá o apetrechamento em recursos humanos, com o preenchimento do respectivo quadro de pessoal previsto para a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade, a direcção do LMA estará em condições de promover um forte impulso dinamizador às acções a desenvolver por este departamento.

4 — Apesar das actuais dificuldades com que se depara a nova direcção da Estação, não pode deixar de ser salientado o facto de se encontrarem em curso ou em fase de finalização cerca de 31 projectos, muitos dos quais foram já aprovados no período da sua gestão.

. 5 — No que diz respeito ao Museu do Vinho, em Alcobaça, onde se pretende recriar a história da imagem do vinho em Portugal, depois de devidamente equacionada e ponderada toda a problemática que lhe está associada, entendeu-se desencadear um certo número de acções que, integradas num projecto mais vasto e de âmbito nacional, lhe conferissem a dignidade e uma importância compatível com a relevância que o sector vitivinícola representa para o País.

6 — É assim que, especificamente para as instalações do Instituto da Vinha e do Vinho afectas ao Museu do Vwho, em Alcobaça, foi concebido um projecto de actuação que engloba fundamentalmente as seguintes vertentes:

a) Caracterização do recheio — acção que tem como objectivo proceder à inventariação, descrição e selecção de todo o património a classificar;

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ti) Arquitectura — elaboração do projecto visando a valorização arquitectónica dos edifícios e espaços envolventes;

c) Ordenamento — trabalho técnico relativo à organização, exposição e decoração dos mostruários e objectos de colecção nos espaços interiores.

7 — Para o efeito foi já celebrado um protocolo de colaboração entre o Instituto da Vinha e do Vinho, o Instituto Português de Museus, a Associação Portuguesa de Museologia e o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo, inclusivamente, sido já iniciados os trabalhos da 1." fase relativos à inventariação e descrição da colecção de objectos.

8 — Relativamente ao projecto de arquitectura, estão a ser devidamente ponderados os meios financeiros necessários para a sua concretização, não estando excluída a hipótese de recurso a capitais privados.

9 — Para a futura gestão e preservação destas instalações foi já elaborada uma proposta para o modelo de estatutos da entidade que ficará responsável pela sua exploração, encontrando-se em negociações a sua constituição.

10 — No modelo de estatutos preconizado está previsto que a referida entidade possua personalidade jurídica, não tenha fins lucrativos e que na sua constituição, para além do Instituto da Vinha e do Vinho, a Câmara Municipal de Alcobaça e os centros vitivinícolas possam participar instituições privadas, nomeadamente bancárias, para que o seu financiamento seja possível ao abrigo da lei do mecenato.

5 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1182/VIJ (2.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação dos serviços de protecção e segurança radiológica dependen-tes da Direcção-Geral do Ambiente.

Tomei conhecimento, com muito interesse, das suas questões relacionadas com a vigilância de trabalhadores expostos a radiações, constantes do seu requerimento n.° 1182/ VTI (2-°)-AC, de 9 de Julho, a que seguidamente, responderei.

Pergunta 1

As entidades responsáveis pelos serviços de protecção e segurança radiológica, dependentes da Direcção-Geral do Ambiente, têm conhecimento e confirmam os aspectos atrás referidos nos pontos 2 e 3.

Resposta Ponto 2

Em relação a este ponto do requerimento, esclareço que, em 2 de Abril do corrente ano, a funcionária que desempenha funções de técnica responsável na empresa Fluência — Dosimetria de Radiações, L.^, submeteu à sua hierarquia uma exposição sobre a situação, acompanhada por um requerimento, pedindo autorização para o desempenho de funções da actividade privada, o qual foi por mim despachado favoravelmente.

Oportunamente, e dadas as questões levantadas, suscitei já à Direcção-Geral do Ambiente que averiguasse da even-

tual colisão das actividades privadas com as funções públicas, sendo que, e no caso de se verificar tal situação, promoverei a revogação da autorização concedida.

Ponto 3

Quanto a este assunto, creio que a situação é, na realidade, um pouco diferente da que vem referida no requerimento.

De facto, o Departamento de Protecção e Segurança Radiológica (DPSR) da Direcção-Geral do Ambiente, optou, em 1994, por substituir, progressivamente e a partir de 1996, o ultrapassado método de controlo dos trabalhadores por dosimetria fotográfica que seria abandonado em 1 de Janeiro de 1997, passando a ser usada a dosimetria por termolu-minescência.

Nesse sentido, foram enviados, em 1 de Agosto de 1996, ofícios a todas as empresas abrangidos pelo controlo dos trabalhadores profissionalmente expostos às radiações ionizantes, comunicando que, a partir de 1 de Janeiro de 1997, seria abandonado o controlo por dosimetria fotográfica, passando a ser utilizado o da dosimetria individual por termo-luminescência. Pelo mesmo ofício era pedido que as empresas que estivessem interessadas no novo serviço deveriam comunicá-lo, com urgência, à Direcção-Geral do Ambiente.

Verificou-se, contudo, que, perto do termo de 1996, o número de empresas inscritas era muito reduzido. A estas foram distribuídos os dosímetros disponíveis, por ordem de entrada dos pedidos. Às restantes foram distribuídos dosímetros fotográficos que seriam substituídos, oportunamente, por dosímetros TLD.

Às entidades que não responderam ao ofício foi enviada nova circular, informando que, não tendo feito a sua inscrição para o controlo por TLD, o controlo dos respectivos trabalhadores por dosimetria fotográfica seria interrompido a partir de I de Janeiro de 1997.

Pelas cópias dos ofícios, que anexo, pode verificar-se que não é feita referência a qualquer outra entidade com capacidade para realizar o controlo por TLD.

Pergunta 2

Em caso afirmativo, quais as medidas e procedimentos que já foram determinados?

Resposta

A resposta a esta pergunta está contida no que foi exposto anteriormente.

I de Fevereiro de 1998. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1351/VIJ (2.°)-AC, . dos Deputados Paulo Mendo e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre os resíduos hospitalares do Hospital de Santo António, no Porto.

Em resposta ao seu requerimento n.° 1351/VII (2.°)-AC, relativo a resíduos hospitalares do Hospital de Santo António (Porto), compete-me informar VV. Ex.as do seguinte:

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.° 239/ 97, de 9 de Setembro, as operações de gestão de resíduos

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estão sujeitas a autorização prévia. Essa autorização compete, no caso de operações que envolvam resíduos hospitalares, à Direcção-Geral da Saúde, mediante parecer vinculativo do Instituto dos Resíduos (artigo 9.°, n.° 4).

Neste caso concreto, o Hospital de Santo António, do Porto, solicitou ao Departamento de Tecnologia do Ambiente (DGT), do Instituto de Tecnologias Ambientais (TTA), que se insere no Instituto Nacional de Engenharia Industrial (LNE-TI), que efectuasse a caracterização dos resíduos resultantes da incineração de resíduos produzidos naquele Hospital, tendo, aquele Departamento, em Julho de 1997, elaborado o relatório intitulado «Caracterização de resíduos de incineração do Hospital de Santo António».

Na sequência da solicitação do mesmo Hospital, o Instituto dos Resíduos efectuou a análise e emissão de parecer ao referido relatório, tendo, em 1 de Setembro de 1997, comunicado o mesmo ao administrador do Hospital de Santo António.

Em síntese, a informação transmitida pelo Instituto dos Resíduos ao Hospital foi a seguinte: «de acordo com o relatório elaborado pelo LNETI/TTA, as cinzas e escórias produzidas pela central de incineração do Hospital de Santo António, face à legislação em vigor, poderão ser consideradas resíduos não perigosos e, como tal, poderão ser depositadas em aterro de resíduos não perigosos devidamente licenciado e explorado. Ainda em conformidade com a legislação em vigor, os resíduos não perigosos que possam ser equiparados a resíduos urbanos podem ser aceites por uma câmara municipal, para deposição em aterro devidamente licenciado e explorado.»

Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/VTJ (3,°)-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre o concelho de Meda.

Em resposta ao requerimento n.° 7/VTI (3.")-AC, relativo à qualidade da água que abastece o concelho de Meda, compete-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — A barragem de Ranhados constitui ponto de captação de água para consumo humano para os concelhos de Vila Nova de Foz Côa, São João da Pesqueira e Meda (Associação de Municípios de Rio Torto), sendo o tratamento daquela água comum para os três municípios.

2 — Este sistema de abastecimento foi já objecto de inspecção, tendo-se constatado que o tratamento compreende arejamento, filtros de areia, .correcção de pH e desinfecção.

3 — Foram realizadas colheitas de amostras desta água, tendo os resultados analíticos dos parâmetros físico-quími-cos revelado valores aceitáveis em comparação com os valores legalmente exigíveis.

4 — Quanto aos parâmetros microbiológicos, a entidade competente da saúde, no âmbito da vigilância sanitária da água para consumo humano, efectua essas determinações analíticas.

27 de Janeiro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VJJ (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação da fórmula de cálculo para o financiamento do ensino superior.

Em referência ao ofício n.° 11 333, de 3 de Novembro, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que:

A atribuição das dotações para funcionamento em 1998, nomeadamente as respeitantes ao Orçamento do Estado, às instituições de ensino superior exclusivamente tuteladas pelo Ministério da Educação, com excepção da Universidade Aberta, baseou-se na fórmula de financiamento, em aplicação desde 1994, por acordo com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, agora consagrada na lei de bases do financiamento do ensino superior. De futuro, alguns ajustamentos na metodologia aplicada terão de ser certamente introduzidos, mas as linhas mestras da fórmula de financiamento estabelecidas na lei são, no essencial, as já prosseguidas.

O objectivo da fórmula de financiamento é atingir a meta de qualidade — o orçamento padrão. A estratégia de convergência para a meta de qualidade tem sido aplicada com a referência anual do denominado orçamento tendencial.

Assim, o orçamento de funcionamento de 1998 foi calculado como o somatório do orçamento tendencial com o acréscimo de convergência e introduzida uma majoração para promoções. O acréscimo de convergência é o produto de factores de convergência de carácter universal pela diferença entre o orçamento padrão e o orçamento tendencial. O orçamento tendencial é definido como p orçamento corrigido do ano anterior (considerando a actualização gera) de vencimentos e a revalorização de carreiras) depois de majorado com o acréscimo de alunos previsto.

O cálculo do orçamento padrão do ano de 1998 foi baseado:

Na previsão de alunos do ano lectivo 1997-1998, por área de ensino;

Nos custos padrão por aluno e por área de ensino, de cada instituição, universidade, instituto politécnico ou instituição não integrada. Tais custos padrão são calculados a partir do custo padrão de pessoal, sendo este construído por aplicação dos rácios padrão por área de ensino, de carácter universal, relativas a docentes equivalente a tempo inteiro (ETI) e não docentes por aluno, e considerando as remunerações médias de pessoal docente ETI e de pessoal não docente de cada instituição. Obtido o custo padrão de pessoal, o custo padrão é calculado considerando uma estrutura «despesas de pessoal/outras despesas de funcionamento» de 80%/20%;

No financiamento parcial acordado dos custos padrão por aluno e por área de ensino, no que respeita aos cursos de pós-graduação;

Na consideração de dotação para financiamento base da investigação, por indexação ao orçamento padrão de pessoal calculado.

Conforme acordado, o orçamento de funcionamento calculado para 1998 foi distribuído, em cada instituição, entre

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Orçamento do Estado, subvenção comunitária da acção n.° 5.1 do PRODEP e o valor estimado das propinas de formação inicial.

Em 1998 acresceram à dotação do Orçamento do Estado atribuída com base nos cálculos descritos, tanto dotações para estruturas especiais das universidades como dotações para novas escolas e novas faculdades, em áreas de ensino não existentes anteriormente no respectivo instituto politécnico ou universidade. Nestes casos está acordado o financiamento com regras definidas.

Desde 1994, nos casos de instituições em que a convergência para o orçamento padrão se teria de realizar por diminuição do nível do orçamento de funcionamento, foi acordada a progressividade de tal convergência, sendo o princípio

de tratamento equitativo de todas as instituições. Em 1998 tal situação apenas se verifica na Universidade dos Açores e na Universidade da Madeira, integradas no orçamento do Ministério da Educação em 1995, pelo que a atribuição das respectivas dotações do Orçamento do Estado e dê subvenção comunitária se processou no âmbito de regras de progressiva aproximação ao orçamento padrão.

23 de Janeiro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/VÜ (3.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os produtores de tomate de Avis afectados com a queda de granizo.

Relativamente a cada uma das questões colocadas ao Governo através do requerimento referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:

1 —A situação que está subjacente à justificação que originou a apresentação do já aludido requerimento não pode deixar de ser considerada como merecedora da maior aten-ção por parte deste Ministério, ainda que, como é do conhecimento geral, não se trate de um facto singular, mas sim de uma ocorrência universal em todas as sociedades.

2 — Consciente da especificidade e dificuldades do sector agrícola que está sujeito a riscos acrescidos relativamente a grande maioria dos restantes sectores da actividade económica, pela sua dependência do carácter aleatório do clima, o Governo criou o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas — SEP AC.

3 —• Ainda que o caso em apreço, tal como ele é descrito, apresente importantes atenuantes, o facto é que o Estado comparticipa de uma forma significativa na bonificação dos prémios dos seguros contratados, não sendo possível, no sistema actualmente em vigor, proceder à atribuição de qua\quer indemnização para os casos que não estejam devidamente regularizados.

4 — Saliente-se ainda que a evidente preocupação do Governo ao atender as situações decorrentes dos fenómenos climáticos extremos verificados, que tantos prejuízos causaram aos agricultores, e que pela sua natureza não estavam abrangidos pelo seguro, está bem patente na legislação já publicada, bem como nos elevados recursos financeiros mobilizados para o efeito.

5 — E neste contexto que, após se ter concluído sobre a impossibilidade de se proceder a um enquadramento legal

desta situação e carecendo a mesma, pela forma como é apresentada, de uma análise mais aprofundada, seria da maior utilidade o interessado solicitar o apoio dos serviços deste

Ministério, que dentro da área da sua esfera de competência tudo têm feito quanto está ao seu alcance para que as situações desta natureza sejam superadas.

5 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 110/VTJ (3.")-AC, do Deputado Jorçe Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no concelho de Agueda.

Em resposta ao requerimento n.° 110/VTJ (3.°)-AC, relativo às cheias no concelho de Agueda, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — De acordo com a Direcção Regional do Ambiente do Centro (DRA/C) não existe viabilidade técnica para eliminar por completo as cheias na parte baixa de Águeda. No entanto, poderá ser diminuída a probabilidade de ocorrência de inundações pela construção de uma pequena albufeira no rio Alfusqueiro e, eventualmente, outra no. rio Águeda, que faça a «laminagem» do pico das cheias.

2 — As referidas albufeiras, que já há mais de uma década vêm sendo faladas, nunca foram estudadas, não existindo, por isso, ainda o projecto de execução.

3 — Importa esclarecer que as maiores cheias em Agueda estão normalmente associadas à ocorrência em simultâneo de um pico de cheia no Vouga, com o efeito das marés vivas no mar. Sendo assim, a construção da barragem de Ribeiradio, no rio Vouga, poderá contribuir, ainda que ligeiramente, para a diminuição dos picos de cheia na cidade de Águeda.

4 —.A DRA/C tem a convicção, tendo em atenção o referido no n.° 3, que o desassoreamento dos rios Águeda e Vouga a jusante da cidade de Águeda não trará quaisquer benefícios.

Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/VTJ (3.")-AC, dos Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP), sobre a violação do dever de neutralidade das entidades públicas pelo Ministério.

Relativamente ao requerimento n.° 136/VTJ (3.°)-AC, de 27 de Novembro de 1997, encarrega-me o Sr. Ministro da Educação de informar o seguinte:

1 — É procedimento regular deste Gabinete divulgar as intervenções públicas relevantes quer do Sr. Ministro quer dos Srs. Secretários de Estado em notas (e não «convocatórias»), que têm como únicos destinatários os órgãos de comunicação social de expansão nacional.

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2 — Essas mesmas notas são, também, envidadas às di-recções-gerais e direcções regionais do Ministério. Estas podem utilizar as citadas notas, quando o entendem conveniente, para fazer chegar aos órgãos de comunicação social da área da sua influência territorial as informações que entendem ser pertinentes.

3 — A reunião para debate de matérias na área da educação, para a qual foi convidado o cidadão Eduardo Marçal Grilo pela candidatura do Partido Socialista à Câmara Municipal da Amadora, foi, no tema geral e no formato, idêntica a dezenas de outras reuniões em que têm participado o Ministro da Educação e os Secretários de Estado do Ministério da Educação, quer por iniciativa de escolas, quer de autarquias, quer de associações de pais e professores, quer dos próprios serviços do Ministério.

4 — A aceitação do convite para participar nesse debate, no passado dia 27 de Novembro, foi objecto (tal como é procedimento' corrente para todas as outras^euniões) de uma nota dirigida pelo Gabinete do Ministro da Educação aos órgãos de comunicação social de expansão nacional.

A Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) achou oportuno divulgar, junto dos órgãos de comunicação social do concelho da Amadora, o teor desta mesma nota.

5 — Apesar de a citada reunião se realizar fora do período de campanha eleitoral, considera o Sr. Ministro da Educação, no entanto, que houver um erro de procedimento deste Gabinete ao fazer a divulgação da participação do cidadão no debate em questão.

Esta intervenção pública fez parte, na circunstância, da agenda privada (e não da agenda oficial) de quem exerce as funções de Ministro da Educação, no normal exercício dos seus direitos de cidadania, pelo que assume, deste modo, um carácter pessoal ç individual.

6 — Mais me encarrega o Sr. Ministro da Educação de informar que, como titular do cargo político de ministro, assume, naturalmente, a responsabilidade política desse lapso do Gabinete, que se traduziu no envio de uma informação aos órgãos de comunicação social de uma deslocação particular, feita no próprio carro do cidadão Eduardo Marçal Grilo.

7 — Considera-se, assim, não ter havido, em momento algum, quebra do «respeito pelo dever de neutralidade das entidades públicas», nem «abuso do poden>.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 142/VII (3.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a integração da Escola Superior de Conservações e Restauro na Universidade Nova de Lisboa.

Em referência ao ofício n.° 12 543, de 12 de Dezembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que aprovado em reunião de Conselho de Ministros um projecto de diploma que passa para a tutela exclusiva do Ministério da Educação a Escola Superior de Conservação e Restauro.

Até ao final do corrente ano lectivo será definida a instituição no âmbito da qual ficará integrada.

20 de Janeiro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 159/VTI (3.')-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a cumulação de pensões.

1 — Os factos:

1.1—Etelvina Conceição, viúva, não se conformando

com a impossibilidade legal de acumular a pensão de acidente de trabalho que recebe com a pensão de sobrevivência, ambas derivadas do mesmo facto —a morte do marido —, expôs a sua situação ao Grupo Parlamentar do PS.

1.2 — Considerando a reforma do sistema de segurança social em curso, o Sr. Deputado do Partido Socialista Barbosa de Oliveira requereu a S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade que, através de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, fosse informado se estava prevista a revisão do regime de cumulação de pensões, designadamente a cumulação da pensão do regime geral da segurança social com pensão de acidente de trabalho.

2 — O direito:

2.1 — Dispõe o n.° 1 do artigo 15.° da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto:

Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.

e,

2.2 — No mesmo sentido do princípio consignado na lei de bases, estabelece o n.° 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro (regime geral das prestações por morte):

O regime de protecção previsto neste diploma só é aplicável às situações de falecimento por acidentes de trabalho ou doença profissional nos casos em que as mesmas não estejam abrangidas por legislação própria ou, estando, os valores sejam inferiores.

também,

2.3 — No n.° 4 do artigo 29." do mesmo diploma se estabelece que:

No caso de haver direito a pensões por morte do beneficiário, nos termos do regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais, apenas será concedida a pensão de sobrevivência no montante que exceda o valor de pensão por risco profissional.

2.4 — A razão de ser do regime fundamenta-se no facto de a prestação da segurança social ter natureza substitutiva dos rendimentos perdidos. E, daí que,

2.5 — O cônjuge sobrevivo não possa ter rendimentos superiores aos que lhes seriam destinados se o beneficiário fosse vivo. Ora,

2.6 — Com a cumulação da pensão de acidente de trabalho com a pensão de sobrevivência, o cônjuge sobrevivo teria um rendimento superior ao que lhe seria destinado e, nessa medida, seria considerado um «ganho» indevido resultante da morte do beneficiário.

2.7 — Esta é, aliás, a razão pela qual na legislação portuguesa não é aceite o sobresseguro, ou seja, a indemnização recebida não pode ser superior ao prejuízo sofrido, isto

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é, o mesmo facto ou evento danoso não pode ter dupla cobertura.

Sobre o assunto é o que se nos oferece informar e se deixa à consideração de V. Ex.°

4 de Fevereiro de 1998. — A Assessora, Maria Cândida Duarte.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Direcção-Geral do Orçamento

14.« Delegação (PIDDAC)

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 165/VTI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aquisição de instalações para a representação permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).

Baixou a esta Delegação, para informar com urgência quanto ao enquadramento orçamental da despesa [alínea b)], o requerimento em epígrafe.

Cumpre, assim, informar:

1 —Tratando-se o organismo executor de um serviço dotado de autonomia administrativa, as suas despesas não são sujeitas à correcção jurídica desta Delegação, que apenas procede à análise e autorização das requisições de fundos processados para pagamento dos encargos assumidos pela SG/DGA e posteriormente objecto de julgamento por parte do Tribunal de Contas.

2 — No caso vertente e ao que foi apurado junto do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em conta do programa PIDDAC inscrito no Orçamento do Estado para 1997, sob a designa-

ção «Aquisição/construção de edifícios», apenas foi autorizada a requisição de fundos a que coube o n.° 64 392, no valor total de 842 000 contos, que inclui as seguintes rubricas de classificação económica:

Contos

02.03.10 — «Outros serviços»..................... 82 000

07.01.03 — «Edifícios»................................ 760 000

842 000

6 de Fevereiro de 1998. — O Director, António Miguel ' Pinela.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 240/VTI (3.a)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a instalação da PSP em Oliveira de Azeméis.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

A implementação territorial de um dispositivo da PSP obedece a critérios de racionalidade de meios e recursos e deve ser determinada e justificada por aumentos de eficácia operacionais no capítulo da segurança.

Nesta linha orientadora, e no caso concreto de Oliveira de Azeméis, entende-se que, neste momento, não se justifica a implementação de um dispositivo da PSP.

5 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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