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Segunda-feira, 27 de Abril de 1998

II Série-B — Número 18

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [a™ 512 a 540/VTJ (3.')-AC]:

N.° 512/VII (3.")-AC —Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre as irregularidades praticadas pelo presidente da Cooperativa Portuguesa do Ensino em Angola............................................. 92-(3)

N.° 513/VI] (3.')-AC — Da Deputada Celeste Correia (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca do estudo

sobre a intervenção policial em áreas problemáticas...... 92-(3)

N.° 514/VII (3.*)-AC — Do Deputado Francisco Torres (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre os compromissos assumidos por Portugal com a Comissão Europeia na

construção da Ponte de Vasco da Gama......................... 92-(3)

N." 515 e 516/V11 (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a execução do QCA 1994-1999 e as condições de segurança em matéria viária e ambiental em que se processou a

inauguração da Ponte de Vasco da Gama....................... 92-(4)

N.° 517/VH(3.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a greve dos trabalhadores do Hotel Ritz.................. 92-(4)

N.° 518/V11 (3.*)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Educação sobre os filhos de emigrantes que regressam a Portugal e dão entrada no sistema de ensino N.° 519/VII (3.°)-AC — Da Deputada Ana Catarina Mendonça à Secretaria de Estado da Administração Educativa sobre a degradação da Escola 2,3 da Trafaria e da

Escola de Elias Garcia, em Cacilhas............................... 92-(5)

N.° 520/VI1 (3.*)-AC — Do Deputado Américo Sequeira (PSD) à Secretaria de Estado da Energia sobre o pro;

jecto de gás natural........................................................... 92-(5)

N.° 521/VH(3.')-AC —Do Deputado Guilherme Silva (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e da

Saúde sobre a agressão de que foi vítima, em Lisboa, o duque de Soria, marido da infanta Margarida, irmão do

rei de Espanha, por parte da PSP.................................... 92-(5).

N.° 522/VII (3*)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios da.Defesa Nacional e do Ambiente sobre o transbordador encalhado no rio Minho, .junto à ponte metálica de Valença................................. 92-(6)

N.° S23/VI1 (3.')-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital

de Oüveira de Azeméis.................................................... 92-(6)

N.° 524/VII (3*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre o futuro da gestão do

Hqspital do Barlavento Algarvio..................................... 92-(7)

N.M 525 a 527/VII (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, indemnizações compensatórias, os baldios de Carrazedo da Cabujeira e de Vila

Meã, em Tras-os-Montes. e a EPAC............................... 92-(7)

N.° 528/Vn (3,*)-AC — Dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade edas Finanças sobre o processo de falência da empresa Fábricas Ideal.......................................... 92-(8)

N.° 529/VIt (3.')-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) ao governador do Banco de Portugal sobre o edifício do Banco de Portugal em Coimbra........................... 92-(8)

N.° 530/V1I (3.')-AC — Do .Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a indústria corticeira do Norte — as colmatagens e

os riscos da sua laboração................................................ 92-(8)

N.° 531/VII (3^)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a aplicação do Decreto-Lei n.°81-A/96 e do Decreto-Lei n.° 195/97 aos trabalhadores desempregados em regime de programas ocupacionais............................................................... 92-Í9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

532 e 5337V1I (3.')-AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ã Procuradoria-Geral da República e ao Ministério das Finanças sobre as transacções feitas através da Internet e de outras redes de comunicação................ 92-(9)

N.° 534/Vlt (3.')-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e

da Economia sobre a Auto-Sueco.................................... 92-(ll)

N.° 535/VII (3.')-AC — Dos Deputados Artur Torres Pereira e Teresa Patrício Gouveia (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente sobre o projecto de instalação de um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera, junto à fronteira portuguesa... 92-(ll)

N.° 536/VII (3*)-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os problemas resultantes da integração na GNR do pessoal

militar oriundo da Guarda Fiscal...................................... 92-(ll)

N.° 537/VII(3.°)-AC —Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as graves perturbações que têm existido nas ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas......................................... 92-(12)

N"5 538 e 539/VII(3.°)-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde pedindo o envio de documentação e sobre o encerramento do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto.................................. 92-(12)

N.° 540/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro acerca do atraso no envio do relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência....................... 92-(12)

Respostas aos requerimentos [n.° 1339/Vn (l.^AC, n." 822, 1239 e 1285/VTJ (2.")-AC e n." 18, 187, 241, 243, 248, 250, 2S1, 263, 268, 273, 279, 284, 287, 314, 326, 329, 338 a 341, 350, 359, 380, 383, 385, 388, 398, 407 e 412/VT1 (3.")-AC]:

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1339/Vll (l.*)-AC, da Deputada (sabei Castro (Os Verdes), sobre a extracção de areias, pela Junta

Autónoma do Porto de Aveiro............................................ 92-(l3)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n ° 822/V1I (2.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP),

sobre os serviços de informações na PSP....................... 92-(l3)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1239/VII (2.°)--AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre o inquietante aumento dos assaltos a casas na Região Autónoma dos Açores.......................................................92-(13)

Do mesmo Minisiério ao requerimento n.° 1285/VII (2.")-AC, dos Deputados Odete Santos e Rodeia Machado (PCP), sobre a aplicação aos guardas da GNR das

normas inconstitucionais do seu estatuto relativa1; às penas de prisão disciplinar e dc pena dc prisão disciplinar 92-(14) agravadaDo Ministério da Saúde ao requerimento n.° 18/ VII (3.*)-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o encerramento do Centro de Saúde de Oeiras durante largos

períodos.............................................................................. 92-(14)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 169/VII (3.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a instalação das

conservatórias c do Cartório Notarial de Pombal........... 92-(15)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 187/Vil (3.°)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a empresa Alumínios Ibérica, no concelho de Amares............................... 92-(15).

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.°241/VII (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Censo 2001 — consideração das

matérias da deficiência...................................................... 92-(16)

Do Secreiáno de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.°243/VII (3.*)-AC, do Deputado Francisco Fonenga (PS), sobre o movimento judicial do Tribunal de Elvas................................................................... 92-(17)

Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.° 248/VII (3.")-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre os conselhos municipais de

consumo.............................................................................. 92-(17)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente e do Ministério da Economia aos requerimentos

n.os250 e 251/VI1 (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Lista Nacional de Sítios (LNS) —«rio

Minho» ............................................................................... 92-(I7)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.°263/Vll (3.')-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os custos da reunião plenária do CCP

de Setembro de 1997....................................................... 92-(l8)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°268/VIl (3.*)-AC, da mesma Deputada, sobre a sequência dada pelo Governo às pretensões feitas pelos membros eleitos

do CCP na área da educação ........................................... 92-(18)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 273/V11

(3.")-ac, da mesma Deputada, sobre o apoio logístico a conceder pelo Govcmo às agências de turismo pertencentes a portugueses no estrangeiro....................................... 92-(19)

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 279/VII (3°)-AC, da mesma Deputada, sobre a formação profissional e equipamento dos órgãos

de comunicação social das comunidades......................... 92-(19)

Da Secretaria dc Estado das Comunidades. Portuguesas aos requerimentos n.** 284 e 287/Vtt (3.')-AC, da mesma Deputada, sobre, respectivamente, a Inspecção Diplomática e Consular e a hipótese de criação de um banco de

dados no CCP.................................................................... 92-(20)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 314/ VII (3")-AC. do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre as permanências consulares na região da Córsega 92-(2l) Do Secretário dc Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 326/VII (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a instalação de uma fábrica agressora do ambiente em Abeleiras, concelho de Tabuaço 92-(21) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 329/VII (3.°)--AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre a Escola

Superior de Saúde em Aveiro.......................................... 92-(21)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior aos requerimentos n.re 338 a 341/VI1 (3.')-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas, respectivamente, na Faculdade de Ciências Médicas e na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.............................. 92-(22)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n° 350/V11 (3.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a utilização da Base das Lajes no

conflito EUA-lraque........................................................... 92-(23)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 359/VII (3.*)-AC. do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a situação da Universidade Lusófona 92-(23) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 380/VII (3")-AC. da Deputada Manue/a Aguiar (PSD), sobre as dotações orçamentais do CCP.... 92-(23) Do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 383/VII (3.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Tribunal Judicial de Coruche 92-(24) Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 385/VII (3*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio de

uma publicação................................................................. 92-(24)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Am-. biente ao requerimento n.° 388/VI1 (3')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de

molhes na foz do rio Douro pela APDL......................... 92-(24)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 398/VII (3.V-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a Escola Superior de Tecnologia,

Gestão. Arte e Design das Caldas da Rainha................. 92-(24)

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 407/VII (3.')-AC, da Deputada Mafalda Troncho (PS), sobre a coordenação e distribuição de publicidade do Estado ao sector da comunicação social 92-(25) Do Ministério da Economia ao requerimento n ° 412/VII (3.*)-AC, do Deputado Mota AmaraJ e outros (PSD), sobre os projectos apresentados pelo Govemo Regional dos Açores a cada um dos programas nacionais de acesso aos fundos comunitários........................................ 92-(25)

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Requerimento n.fi 512/VII (3.a)-AC de 3 de Abril de 1998

Assunto: Irregularidades praticadas pelo presidente da

Cooperativa Portuguesa do Ensino em Angola. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

Tendo tomado conhecimento da exposição seguinte que os fundadores e sócios da Cooperativa Portuguesa do Ensino em Angola dirigiram ao Ministro das Finanças acerca de uma grave irregularidade cometida pelo presidente da referida Cooperativa que levou à colocação irregular da respectiva filha na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, venho requerer ao Ministério das Finanças que me informe:

1) Sobre a veracidade dos factos relatados na exposição e requerimento que lhe foi presentes;

2) Caso sejam verdadeiros esses factos, que disposições tomará para:

a) Repor a justiça;

b) Recuperar o bom nome e o crédito da Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola.

ANEXO

S. Ex.* Sr. Ministro da Educação, Dr. Marçal Grilo, Lisboa:

Luanda, 25 de .Março de 1998.

Assunto: Escola Portuguesa de Luanda Professor Conceição Alvim de Faria.

Os abaixo assinados, na sua múltipla qualidade de fundadores e sócios da Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola, a qual foi constituída em 1986, por iniciativa exclusiva da comunidade portuguesa em Angola, em circunstâncias particularmente difíceis, vêm junto de V. Ex." expor o que se segue:

/ — A Escola Portuguesa de Luanda representa a maior expressão de cultura portuguesa em Angola evidenciada pelos seus 1200 alunos e 90 professores. ,

2 — O mérito do seu trabalho foi superiormente reconhecido pelo Estado Português, quer através da atribuição do paralelismo pedagógico, o que justifica o subsídio atribuído pelo Governo para o seu funcionamento, quer pela atribuição do galardão ao mérito concedido pela Secretaria de Estado das Comunidades.

3 — Foi a Escola Portuguesa de Luanjda palco de uma situação, que, pela sua gravidade e melindre, chocou a comunidade portuguesa lançando sinais de descrédito sobre um comportamento que até à data era tido como referência moral em Angola.

4 — Assim, a presidente da Cooperativa de Ensino em Angola, entidade responsável pela Escola Portuguesa, e, simultaneamente, membro da direcção pedagógica da referida Escola, usando indevidamente desta dupla qualidade, falsificou o certificado de habilitações de sua filha Tânia Vanessa Alvim de Faria, a qual era aluna desta Escola, o que viabilizou a sua colocação irregular na Faculdade de Psicologia e de Ciências de Educação da Universidade do Porto, no ramo de Psicologia.

5 — De acordo com as informações prestadas pela direcção da Cooperativa, o Ministério da Educação, de que

V. Ex.° é mui ilustre titular, terá sido informado desta ocorrência, não sendo conhecida até esta data qualquer atitude que permita esclarecer a responsabilidade moral e criminal de quem se prestou a este comportamento cujo alcance sobre os mais diversos aspectos, e tendo em conta a realidade do país em que ocorreu, ainda não é possível avaliar.

Face ao exposto, exigimos a V. Ex.", em nome da credibilidade moral e do respeito pelo exemplo histórico da Escola Portuguesa em Luanda, e daqueles que a tornaram possível, para além da necessidade pública de que o Governo é devedor quanto à boa aplicação dos dinheiros públicos, que o Ministério da Educação, através dos órgãos competentes, exerça a sua acção fiscalizadora apurando os factos e punindo, de forma exemplar, os eventuais prevaricadores.

Cientes de que V. Ex.°, cujas atitudes corajosas são reconhecidas publicamente, assumirá as responsabilidades inerentes ao cargo que desempenha, apresentamos os nossos mais respeitosos cumprimentos.

Com os cumprimentos dos:

Grupo Parlamentar do Partido Socialista; Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata; Grupo Parlamentar do Partido Popular; Grupo Parlamentar do Partido Comunista; Embaixada de Portugal em Luanda.

Requerimento n.e 513/VII (3.a)-AC

de 7 de Abril de 1998

Assunto: Estudo do IGAI sobre a intervenção policial em

áreas problemáticas. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).

Em reunião realizada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada na Assembleia da República, o Sr. Inspector--Geral do Ministério da Administração Interna informou ter realizado um estudo sobre a informação policial em zonas problemáticas, por solicitação do. Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que que me envie um exemplar do referido estudo.

Requerimento n.fi 514/VII (3.a)-AC de 7 de Abril de 1998

Assunto: Compromissos assumidos por Portugal com a Comissão Europeia na construção da Ponte de Vasco da Gama.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente que, relativamente à Ponte de Vasco da Gama, recentemente inaugurada, informe se ficaram, ou não, acautelados todos os compromissos com a Comissão Europeia em termos de

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avaliação do- impacte ambiental, designadamente a vistoria ambiental que deveria ser efectuada antes da entrada

em funcionamento da infra-estrutura. Se tal não foi acautelado, muito agradeceria que fossem prestados esclarecimentos respeitantes às medidas que o Ministério do Ambiente pretende promover para minorar/ultrapassar esta situação.

Requerimento n.9 515/VII (3.B)-AC

de 7 de Abril de 1998

Assunto: Execução do QCA 1994-1999. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Desde Setembro do ano transacto que tenho vindo continuamente a requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação respeitante à execução do QCA 1994-1999, sem ter obtido até ao momento, isto é, decorridos mais de seis meses, qualquer resposta.

O não envio da informação apresenta-se como um facto, pelo menos, estranho, não só porque é competência desta Assembleia acompanhar o processo de integração europeia, como ainda o facto de tratando-se de recursos financeiros colocados à disposição de Portugal pfesume--se que seja dado conta da sua aplicação a este órgão de soberania.

Não deixamos, pois, de registar que a informação não seja disponibilizada, sem qualquer razão aparente, tanto mais, e repetimos o que dissemos anteriormente, o «fecho» de contas do ano de 1997 já ter ocorrido.e a Comissão Europeia estar já na posse dos elementos relativos à execução. •

Lamentando este facto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, não poderei deixar de solicitar novamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações relativas aos pontos, de situação do QCA II (incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão) reportados quer a 31 de Dezembro de 1997, quer ao mais recente de 1998, discriminados conforme nossa solicitação dos requerimentos n.os 1553/VII, de 26 de Setembro próximo passado, 87/VII, de 31 de Outubro, 134/VII, de 21 de Novembro, 168/VII, de 17 de Dezembro, 254/VII, de 29 de Janeiro, e 319/VII, de 16 de Fevereiro.

inerentes, aliás, ao seu financiamento, que levaria a que a abertura da Ponte fosse precedida de uma vistoria ambientai — como muito bem sabem a Comissão de Acompanhamento da Obra e o GATTEL — e cujo não previsível cumprimento constitui uma infracção aos mesmos.

Requerimento n.c 517/Vll (3.a)-AC de 8 de Abril de 1998

Assunto: Greve dos trabalhadores do Hotel Ritz. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Os trabalhadores do Hotel Ritz, ao abrigo dos seus direitos constitucionais e legais, levaram a efeito uma greve no dia 8 de Abril de 1998, reivindicando um aumento salarial de 6 %, o pagamento do prémio da Páscoa, bem como a eliminação de discriminações salariais existentes entre trabalhadores das mesmas categorias e funções.

Tendo conhecimento da intenção da administração do Hotel Ritz de utilizar os serviços de contratados exteriores ao hotel a fim de desempenharem as tarefas dos trabalhadores em greve, estes alertaram a Inspecção-Geral do Trabalho para esta situação.

Este alerta à Inspecção-Geral do Trabalho, feito dois dias antes do dia da greve, mereceu por parte desta entidade o compromisso de que estaria presente um inspector para acompanhar eventuais violações da lei e dos direitos dos trabalhadores como se previa virem a existir.

Contudo, no dia da greve o piquete de trabalhadores opôs-se à entrada dos contratados exteriores ao hotel, contratados pela administração. O que se verificou nessa altura foi a presença de forças policiais que tentaram impor a entrada dos contratados, em clara violação da lei, enquanto se registava a ausência de qualquer elemento da Inspecção-Geral do Trabalho.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe da razão da ausência da Inspècção-Gera\ do Trabalho nesta situação, estando garantida aos trabalhadores, e da legitimidade do procedimento da administração do Hotel Ritz apoiado pelas forças policiais.

Requerimento n.B 516/VII (3.fl)-AC de 7 de Abril de 1998

Assunto: Condições de segurança em matéria viária e ambiental em que se processou a inauguração da Ponte de Vasco da Gama.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que esclareça as condições de segurança em matéria viária e ambiental em que se processou a inauguração da Ponte de Vasco da Gama, no passado dia 29 de Março.

Na verdade, existe um conjunto de compromissos com a Comissão Europeia em termos de impacte ambiental,

Requerimento n.9 518/VII (3.a)-AC -de 7 de Abril de 1998

Assunto: Filhos de emigrantes que regressam a Portugal e

dão entrada no sistema de ensino. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea I) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação me informe, com carácter de urgência, sobre:

O número de filhos de emigrantes que regressam a Portugal e dão entrada no sistema de ensino;

A sua distribuição por anos de escolaridade e ciclos de estudo.

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Requerimento n.9 519A/U (3.B)-AC de 15 de Abril de 1998

Assunto: Degradação da Escola 2,3 da Trafaria e da Escola de Elias Garcia, em Cacilhas. Apresentado por: Deputada Ana Catarina Mendonça (PS).

A educação é factor de progresso sócio-económico e de desenvolvimento local e nacional.

Olhar a educação é pensar nos desafios do futuro e na capacidade de gerar quadros que respondam às metas que se perspectivam.

Numa fase em que caminhamos a passos largos para a globalização do mundo, para uma era de novas tecnologias e novas áreas educativas, é imperiosa a qualidade dos estabelecimentos do ensino.

Não deve ser esquecido o papel da escola, não como mero local de aprendizagem dos curricula, mas também como a segunda casa do jovem. O local por excelência onde, além dos curricula, se deve aprender a cidadania, a convivência com os professores, colegas e auxiliares administrativos.

Para que este objectivo seja cumprido, não podemos oferecer escolas pré-fabricadas, escolas feitas provisoriamente há anos sem as mínimas condições de aprendizagem.

Ora, esta situação provoca desmotivação por parte de professores e alunos que, ao invés de gostarem da actividade que desempenham, desprezam a aprendizagem e o ensino.

A Escola de Elias Garcia, sita na freguesia de Cacilhas, e a Escola Básica 2,3, sita na freguesia da Trafaria, ambas concelho de Almada, apresentam condições precárias. Desde a sua fundação que funcionam em instalações pré--fabricadas e que por vezes a falta de higiene, devida ao •estado de degradação a que chegaram, põe em causa a saúde pública de todos quantos frequentam as escolas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Educativa me sejam fornecidas as seguintes informações:

\) Para quando a substituição das instalações da Escola Secundária de Elias Garcia e da Escola Básica 2,3 da Trafaria?

2) Que custos poderão envolver estes novos estabelecimentos de ensino?

3) Em que fase está o processo de substituição das instalações da Escola Secundária de Elias Garcia, na qual já foi construído um pavilhão?

Requerimento n.fl 520A/II (3.fl)-AC de 15 de Abril de 1998

Assunto: Projecto de gás natural.

Apresentado por: Deputado Américo Sequeira (PSD).

Entendo redundante fazer o elogio dessa energia alternativa que é o gás natural.

Reconhecidamente competitiva em termos económicos e de qualidade de vida, não o é menos como motor da actividade industrial e, designadamente, a indústria «ga-sista» emergente, a diversificar-se numa multiplicidade de empresas, tecnologias e mercado de trabalho.

Foi, pois, em boa hora que, corajosa e lucidamente, o governo do Partido Social-Democrata (PSD) promoveu o maior projecto industrial em Portugal, da ordem das centenas de milhões de contos — o projecto do gás natura).

Oriundo do Magrebe, já tem disponíveis os gasodutos que se estendem de Setúbal a Braga e de Leiria a Campo Maior, num percurso de cerca de 900 km.

Consta que o actual governo terá decidido — e bem, se for verdade — fazer chegar o benefício do gás natural ao interior do País. Que, para tanto, estará em andamento o concurso para adjudicação da concessão em regime de serviço público, e construção das infra-estruturas, visando servir o centro interior e o Vale do Tejo, nomeadamente os distritos de Coimbra e Viseu, Guarda e Castelo Branco, Leiria, Santarém e Portalegre.

Será de aplaudir que se pense, e se actue em conformidade, no País interior, ali onde duramente se sofre das insuficiências do desenvolvimento por carência dos factores que o promovam. Esse aplauso, porém, só terá plena justificação quando nenhuma parcela desse Portugal interior e periférico tiver sido ignorada.

E por isso que, sabendo-se que o gasoduto chega a Braga, mas não se tendo conhecimento certo do que ao Alto Minho, particularmente o seu interior, se reserva, receando-se que se lhe reservem o habitual esquecimento e a injusta subalternização.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Energia esclareça as seguintes questões:

1) Confirma o Governo a extensão da rede de gás natural ao interior do País, designadamente aos distritos acima referidos?

2) Que projectos tem o Governo, nesta área do desenvolvimento, para o interior norte, designadamente os concelhos interiores dos Vales do Lima e do Minho, no distrito de Viana do Castelo?

3) Que calendarização está prevista para a execução desses projectos?

Requerimento n.fi 521A/II (3.S)-AC de 14 de Abril de 1998

Assunto: Agressão de que foi vítima, em Lisboa, o duque de Soria, marido da infanta Margarida, irmã do rei de Espanha, por parte da PSP.

Apresentado por: Deputado Guilherme Silva' (PSD).

Os meios de comunicação social têm especulado, nos últimos dias, sobre um incidente ocorrido em Lisboa e que teria envolvido o duque de Soria e a PSP.

As notícias vêm dando pormenores sobre uma possível agressão, sobre a intervenção da Casa Civil do Sr. Presidente da República, sobre a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna e citam a necessidade, por parte do presumido agredido, de ter recorrido a tratamento hospitalar.

O Sr. Ministro da Administração Interna tem repetidamente negado a existência de qualquer agressão.

O jornal Diário de Notícias, na sua edição de 14 de Abril de 199& refere que o Presidente Jorge Sampaio confirmou: «a agressão ao duque de Soria, marido da infanta Margarida, irmã do rei de Espanha, por agentes da PSP».

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Por sua vez, o jornal A Capital de 13 de Abrii de 1998 refere que foram feitos desaparecer, quer da esquadra da PSP quer do hospital onde o duque de. Soria terá sido assistido, os registos a ele respeitantes.

Dada a gravidade e delicadeza de toda esta questão, e a manifesta contradição entre as citadas declarações do Sr. Presidente da República e do Sr. Ministro da Administração Interna, requere-se que sejam solicitadas, com urgência, aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde as seguintes informações:

1) Foi, ou não, o duque de Soria vítima de agressão por parte de agentes da PSP e em que circunstâncias?

2) Foi, ou não, instaurado pelo Comando da PSP e pela Inspecção-Geral da Administração Interna qualquer inquérito ou procedimento disciplinar (ou outro) relativamente aos agentes envolvidos na ocorrência em causa?

3) Consta da respectiva esquadra o registo de detenção do duque de Soria e o auto da ocorrência ou terão sido os mesmos mandados destruir?

4) Qual o estabelecimento hospitalar onde o duque de Soria foi assistido e se do mesmo consta o respectivo registo?

" As contradições manifestas entre titulares de órgãos de soberania exigem o cabal e pronto esclarecimento dos factos, em nome da dignidade dò Estado Português e da confiança dos cidadãds nas suas instituições.

Requerimento n.9 522/Vll (3.a)-AC

de 16 de Abril de 1998

Assunto: Transbordador encalhado no rio Minho (junto à

ponte metálica de Valença). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Uma das travessias fluviais do rio Minho era feita por um «transbordador» no percurso entre Monção e Salvaterra.

Com a entrada em funções da ponte de Monção aquele transbordador permaneceu atracado a unia das margens.

Em determinado momento, devido a cheias e correntes mais fortes, aquele transbordador foi levado, rio abaixo, vindo a encalhar junto a um dos pilares da ponte metálica de Valença.

Já decorreram mais de dois anos e ali permanece, em fase de desmantelamento, abandonado, prejudicando as condições de navegabilidade e a pesca, impedindo práticas desportivas e contribuindo para a degradação da paisagem e do meio ambiente.

Assim, e porque os órgãos autárquicos de Valença têm apresentado sucessivas reclamações para que o assunto seja resolvido, sem que tenham sido atendidas, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PSD Roleira Marinho requer aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, as seguintes informações:

1) Que conhecimento tem o Governo desta situação?

2) Que medidas pensa tomar para remover ou obrigar os proprietários daquele transbordador a remover «aquela barcaça» do leito do rio?

3) Que colaboração foi já estabelecida ou poderá vir a ser implementada com as autoridades espanholas para uma rápida solução deste assunto?

Requerimento n.8 523/VII (3.a)-AC

de 16 de Abril de 1998

Assunto: Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

O Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis, inaugurado ém 1 de Julho de 1895, é claramente um dos mais antigos da região norte do distrito de Aveiro e igualmente um dos mais importantes, como comprovam o elevado número de utentes.

O Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis, nos últimos anos, aumentou a sua produção global em mais de 50 % e com a qualidade e diferenciação visíveis nas áreas assistenciais que possui.

Apesar do crescimento, existem várias lacunas no actual Hospital que urge resolver. Existe, também, devido à indefinição futura, algum mal-estar face à aproximação da entrada em funcionamento do novo Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira. A abertura desta importante unidade hospitalar não pode, de forma alguma, provocar a perda de qualidade dos serviços prestados, bem como a transferência de actuais valências.

O Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis precisa urgentemente de obras no secular edifício, que se tornou exíguo e onde existe muita preocupação relativamente à ausência de condições adequadas ao desenvolvimento da actividade profissional hospitalar, o que tem como resultado final a existência de graves deficiências.

No Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis a oferta dos cuidados de saúde com especial destaque para as condições físicas estruturais de conforto e privacidade não são nada coincidentes com os requisitos elementares para um hospital moderno de futuro nem com o índice de utilização, que actualmente possui.

É urgente promover a imprescindível remodelação do edifício antigo, bèm como da actual urgência.

O normal funcionamento, do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis deve-se, em muito, ao elevado sentido de responsabilidade, ao esforço, dedicação e empenho dos quadros dos funcionários e-colaboradores dessa unidade de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PSD Hermínio Loureiro requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual é a implicação futura da publicação do novo quadro de pessoal do Hospital de São João da Madeira no Diário da República do dia 6 de Abril no normal funcionamento do Hospita/ Distrital de Oliveira de Azeméis?

2) Para quando o início das imprescindíveis obras de remodelação do edifício antigo?

3) Para quando o início das obras de transformação da actual urgência?

4) A abertura do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, irá provocar alguma alteração ao normal funcionamento do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis?

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Requerimento n.9 524/VII (3.8)-AC de 16 de Abril de 1998

Assunto: Futuro da gestão do Hospital do Barlavento Algarvio.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Tem vindo a constar, designadamente no Algarve,

causando profundas e legítimas preocupações na região,

que o Ministério da Saúde se propõe «privatizar» ou entregar a entidades privadas a gestão do Hospital do Barlavento Algarvio.

2 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

a) Se confirma ou não a intenção de entregar a entidades privadas a gestão do Hospital do Barlavento Algarvio ou mesmo promover a sua privatização integral?

b) Em caso afirmativo quais as justificações e os fundamentos para tal opção?

Requerimento n.B 525A/II (3.8)-AC de 16 de Abril de 1998

Assunto: Indemnizações compensatórias. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A Portaria n.° 195/98, de 24 de Março, determina que só poderão ter acesso às indemnizações compensatórias «os agricultores a título principal» que «explorem, pelo menos, 2 ha de superfície agrícola útil», situados em região desfavorecida.

2 — Ota, na sequência de prorrogação anteriormente negociada com a União Europeia os agricultores com, pelo menos, .1 ha de superfície agrícola útil tinham acesso àque-fes apoios.

3 — Compromissos publicamente assumidos pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, apontavam para a continuação do acesso às indemnizações compensatórias para todos os agricultores a çartic de I ha.

4 — A Portaria n.° 195/98 e as instruções do INGA põem em causa este compromisso e afastam milhares de agricultores de um importante instrumento de apoio aos seus rendimentos.

5 — Neste quadro, e ao abrigo do. disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Como pensa o Governo garantir os compromissos que assumiu mantendo o acesso às indemnizações compensatórias para todos os agricultores que explorem, pelo menos, 1 ha de superfície agrícola útil?

b) Face à circular n.° 3/DIA/DO/98, do INGA, como pensa o Governo recuperar as candidaturas dos agricultores com menos de 2 ha e que, em resul-

tado das orientações do Ministério, não requereram pagamento das indemnizações compensatórias?

c) Quando e como pensa o Governo alargar o universo dos agricultores elegíveis não os limitando à figura de «agricultores a título principal»?

Requerimento n.9 526A/II (3.a)-AC de 16 de Abril de 1998

Assunto: Baldios de Carrazedo da Cabujeira e de Vila Meã,

Trás-os-Montes. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A propósito de um problema de «cedência de material lenhoso» solicitado (?) pelos conselhos directivos dos baldios de Carrazedo da Cabujeira e de Vila Meã e pelas Juntas de Freguesia de Santa Marta do Alvão, de Capelu-dos e de Tresminas, o signatário tomou conhecimento de uma informação datada de 19 de Dezembro de 1997 do Núcleo de Apoio Jurídico da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Cjue mereceu um despacho de «concordo» do respectivo director regional e pelo qual «os bens móveis» daqueles baldios são considerados «bens móveis do Estado», pelo que são indeferidos os pedidos de cedência de material lenhoso.

2 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça as razões pelas quais os serviços jurídicos desse Ministério —ou, pelo menos, o Núcleo de Apoio Jurídico da DRATM — desconhecem o que a Constituição e a lei dispõem sobre a propriedade comunitária e se o MADRP pensa mandar alterar o despacho da DRATM.

Requerimento n.a 527A/II (3.fi)-AC

de 16 de Abril de 1998

Assunto: EPAC.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Contrariando compromissos e expectativas criados aos trabalhadores, o conselho de administração da EPAC está a proceder a despedimentos.

2 — Após uma 1." fase em que foi criado um denominado «quadro geral transitório» e colocados os trabalhadores em situações poucos dignas; após promessas do Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar de criação de um quadro normativo permitindo um processo de «pré-reformas» e de «reformas antecipadas», eis que a administração da EPAC decidiu começar a enviar cartas individuais aos trabalhadores informando da cessação do seu posto de trabalho por extinção de funções.

3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da

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Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça:

a) Por que razão não são assumidos ÔS fiôWPfOrtliS-sos e expectativas criados aos trabalhadores da

EPAC?

b) Por que razão não se acciona, nos casos em que se justifique e haja acordo dos interessados, processos de «pré-reforma» e «reforma antecipada»?

c) Por que é que os trabalhadores eventualmente excedentários não são integrados noutros organismos do Estado?

d) Que estratégia futura tem o Governo para a EPAC?

Requerimento n.s 528/VII (3.a)-AC de 16 de Abril de 1998

Assunto: Processo de falência da empresa Fábricas Ideal. Apresentado por: Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP).

A declaração de falência da empresa Fábricas Ideal — Indústrias Têxteis, S. A., foi decretada em Dezembro de 1993 na sequência de um longo processo judicial. O processo de reclamação de créditos corre ainda actualmente pelo 3.° Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra sob o n.° 14/97.

Os créditos judicialmente reconhecidos aos 453 trabalhadores da empresa ascendem a 418 959 220$. Declarada a falência, estes trabalhadores acreditaram que o processo de liquidação do activo conduziria a um pagamento dos seus créditos em tempo razoável. Tal, no entanto, não aconteceu.

Desde logo, os imóveis pertencentes à empresa foram vendidos por preços irrisórios face às avaliações iniciais. Depois, porque a Caixa Geral de Depósitos e o Instituto do Emprego e Formação Profissional têm vindo a deduzir todo o tipo de obstáculos processuais ao pagamento dos créditos dos trabalhadores'.

Mesmo agora, na fase de graduação dos créditos, quer a Caixa Geral de Depósitos quer o Instituto do Emprego e Formação Profissional voltaram a interpor recursos com vista a impedir que se operem privilégios legais a favor dos créditos dos trabalhadores, arrastando os respectivos processos, sem fim à vista.

Não é aceitável que aqueles que perderam os seus postos de trabalho com a falência da empresa continuem, passados quatro anos, a não saber quando receberão alguns dos valores que lhes são devidos e a ter de confrontar-se com a acção de entidades públicas — como a Caixa Geral de Depósitos e o Instituto do Emprego e Formação Profissional — que tudo têm feito para que os trabalhadores não cheguem sequer a receber os créditos que lhes são devidos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e das Finanças que nos informem sobre a posição do Governo relativamente às acções que a Caixa Geral de Depósitos e o Instituto do Emprego e Formação Profissional têm vindo a desenvolver contra os interesses dos trabalhadores no caso da falência da Fábricas Ideal.

Requerimento n.s 529/VII (3.B)-AC

de 21 de Abril de 1998

Assunto! Edifício do Banco de Portugal em Coimbra.

Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Muito recentemente foi a opinião pública conimbricense abalada por informações que consideravam a possibilidade de haver eventuais obras de remodelação no edifício do Banco de Portugal, em Coimbra.

Imediatamente se fizeram sentir reacções, umas de preocupação outras de desconfiança, quanto a uma iniciativa de tal natureza promovida pela administração do banco central, vindas, em particular, de várias instituições de defesa do património histórico e arquitectónico da cidade de Coimbra e da Região Centro.

O arquitecto Adães Bermudes, autor do projecto do edifício em questão, é, seguramente, um dos mais representativos arquitectos portugueses revivalistas, com notável obra na cidade de Coimbra e no País. Importará, assim, preservar de forma respeitadora o seu legado histórico, que hoje a todos pertence.

Um diário conimbricense trouxe já numa das suas últimas edições referências a uma «fonte» da administração do Banco de Portugal garantindo não estar prevista nenhuma intervenção arquitectónica no edifício da sua filial em Coimbra. Não obstante, considero relevante a necessidade de uma resposta oficial, tendo em conta a importância do assunto e as reacções que despertou na cidade, requeiro, assim, que pelo governador do Banco de Portugal me sejam prestadas as seguintes informações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1) Existe eventualmente da parte da administração do Banco de Portugal qualquer intenção, imediata ou a médio prazo, de executar um projecto de transformação no edifício da sua filial coimbrã, ao Largo da Portagem?

2) Demonstra a administração do banco central disponibilidade para expor e concertar com os movimentos de defesa do património arquitectónico e histórico de Coimbra, tal como com a autarquia, qualquer putativa intervenção no edifício, considerando a sua importância naquela cidade?

3) Entende a administração da supra-referida instituição bancária como viável e desejável a classificação patrimonial e artística de tal edifício pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico?

Requerimento n.9 530/VII (3.a)-AC de 16 de Abril de 1998

Assunto: Indústria corticeira do Norte — as colmatagens

e os riscos da sua laboração. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição do Sindicato dos Operários Cortice/ros, através da qual vem questionar a acção desenvolvida pela Inspec-ção-Geral do Trabalho na sequência das denúncias relativas à elevada sinistralidade laboral ocorrida no sector corticeiro, designadamente nas secções de colmatagem.

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De acordo com o referido Sindicato «apesar de todos os rogos e apelos, as situações não se alteram [...] só no ano que findou ocorreram seis ou sete acidentes graves em colmatagens [...]», adiantando que em Outubro de 1997 «[...] o Jornal de Noticias noticiou que a Inspecção do Trabalho juntamente com o Ministério da Indústria, Delegação do Norte, fez uma vistoria a 41 empresas do sector como resposta às nossas solicitações. Dessa visita resultou apenas um encerramento, uma outra deslocação de local de laboração, com um prazo de quatro meses; e como refere o citado Jornal de Notícias as demais, apesar de não estarem de acordo com as normas de higiene e segurança, continuaram a laborar.»

Conclui o Sindicato peticionante que, «não obstante os relatórios apresentados por este Sindicato, ficamos com a impressão de que foram reduzidíssimas e até insignificantes as mudanças operadas no sector no domínio da per-serveração dos riscos de acidentes, particularmente no que diz respeito às explosões nas colmatagens».

Face ao exposto, tendo em conta as questões colocadas pelo Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as informações seguintes:

a) Informações detalhadas sobre as acções de inspecção e vistoria realizadas pela Inspecção-Geral do Trabalho às empresas com colmatagens;

b) Prevê o Governo vir a adoptar medidas no sentido de dar satisfação à pretensão do Sindicato peticionante?

Requerimento n.9 531/VII (3.e)-AC de 16 de Abril de 1998

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 81 -A/96 e do De-creto-Lei n.° 195/97 aos trabalhadores desempregados em regime de programas ocupacionais.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, via Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e açores, um abaixo-assinado dos trabalhadores com vínculo precário, que exerciam actividade, ao abrigo de programas de actividade ocupacional, no Hospital Distrital de Santarém, no período compreendido entre 10 de Janeiro e 26 de Junho de 1996, através do qual vêm manifestar o seu descontentamento face ao teor do despacho de 30 de Dezembro de 1997 de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública, que determinou que as situações de actividade ao abrigo dos programas ocupacionais não são objecto de regularização.

Referem aqueles trabalhadores que «as funções desempenhadas [...] sendo tarefas úteis à colectividade, eram, normal e permanentemente, desempenhadas, correspondendo a necessidades permanentes do serviço».

E adiantam que até ao despacho de 30 de Dezembro de 1997 de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública, o Hospital Distrital de Santarém criou aos trabalhadores que prestavam actividade ao abrigo de programas ocupacionais «[...] a expectativa de qué a sua situação seria regularizada por via da aplicação do Decreto-

-Lei n.° 81 -A/96, de 21 de Junho, o que levou nalguns casos a que trabalhadores prescindissem de empregos na actividade privada, entretanto adquiridos».

De acordo com os trabalhadores peticionantes, o Departamento de Recursos Humanos da Saúde emitiu em 6

de Novembro de 1997 a circular n.° 22/97, relativa ao processo de regularização, onde expressamente se diz que «qualquer que seja a modalidade ao abrigo da qual um trabalhador preste funções em serviços, a título precário, com subordinação hierárquica e sujeição a horário de trabalho completo, satisfazendo necessidades permanentes dos mesmos serviços, considera este Departamento configurar uma situação irregular, devendo, assim, os serviços organizar o respectivo processo de regularização [...] Nesta perspectiva os trabalhadores a prestar funções nas citadas condições, por colocação efectuada nos centros de emprego, ao abrigo dos denominados 'programas ocupacionais', preenchem os requisitos para que os seus processos sejam organizados pelos serviços para efeitos de regularização.»

Face ao exposto, tendo em conta que os trabalhadores peticionantes desenvolviam actividade a título precário, com subordinação hierárquica, e sujeição a horário completo e satisfaziam necessidades permanentes dos serviços, tal como foi reconhecido pelo Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, e que lhes foi criada uma expectativa de verem regularizadas as suas situações, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Pública as informações seguintes:

¿2) Que razões determinaram a exclusão daqueles trabalhadores do processo de regularização previsto no Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho?

b) Prevê o Governo vir a adoptar medidas no sentido de corresponder às expectativas de regularização dos referidos trabalhadores?

Requerimento n.c 532/VII (3.8)-AC

de 22 de Abril de 1998

Assunto: Transacções feitas através da Internet e de outras redes de comunicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Segundo reputados especialistas, as transacções de valores mobiliários através da Internet e de outras redes de comunicação vão quintuplicar, passando de 100 para 524 000 milhões de dólares dentro dos próximos meses. De facto, a explosão das redes electrónicas e a proliferação dos microcomputadores estão, em todos os países desenvolvidos, a transfigurar os mercados, criando novos segmentos, gerando novas formas de actuar e atraindo cada vez mais tipos de poupanças.

Por um lado, os investidores têm hoje através da Internet informação abundante, tanto gratuita como onerosa, sobre as empresas cotadas, os fundos de investimento e outros valores, podem gerir as suas carteiras com software apropriado, ler cotações on-line, obter avisos específicos e conselhos.

Por outro lado — coisa muito mais importante —, desenvolvem-se múltiplas formas de prestação de serviços e efectuam-se transacções electrónicas. Não se trata, já, apenas de saber facilmente o que se passa nas bolsas. Trata-se de levar a cabo através de meios electrónicos —em

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condições de segurança muito variáveis e com intcrYc-

nientcs situados em pontos do globo distantes — negócios jurídicos cujo enquadramento suscita melindrosos problemas, tanto no plano do direito substantivo c da composição de litígios, como no plano das relações com o(s) Estado(s).

Inevitavelmente, nesse mundo de transacções não se suscitam apenas normais problemas decorrentes da diversidade de ordens jurídicas e da ausência de mecanismos eficazes de composição mundial de conflitos. Há «esquemas» viciadores das boas regras do jogo, práticas lesivas de direitos dos consumidores, défice de preparação de muitos cidadãos e empresas — tudo redundando na possibilidade de violações de relevantes valores que cabe ao Estado democrático proteger, também ciberespaço.

Como é hoje tecnicamente possível participar a partir de Portugal em operações do tipo descrito, há já quem o faça com regularidade. Uma pesquisa nos próprios endereços do «ciberespaço português» revela que várias entidades se dedicam a actividades diversas na área do mercado dos valores mobiliários (incluindo consultadoria otirünè). O crescimento da banca electrónica segura via Internet vai propiciar, em breve mais formas de envolvimento em transacções que podem ter como causa opções de investimento em acções ou outros activos financeiros. A criação de um espaço económico com uma moeda europeia única vai ampliar enormemente as vantagens e possibilidades de investimento a distância, impulsionando contactos entre operadores situados em ordens jurídicas sujeitas a regras de harmonização crescente (o que faz avultar a importância da discussão sobre os rumos dessa harmonização).

Além de um preocupante défice de reflexão estratégica sobre estes temas ná sociedade civil e nas instituições, continua a verificar-se uma não ponderação das questões jurídicas suscitadas por este tema.

Nestes termos, requer-se à Procuradoria-Geral da República a prestação das seguintes informações:

• 1) A nível das estruturas internacionais em que a Procuradoria-Geral da República intervém, qual o estado da avaliação dos problemas suscitados pelo advento do mercado europeu e mundial de transacções electrónicas de valores mobiliários e as novas formas de conflitualidade e mesmo criminalidade que podem emergir nesse domínio? 2) A nível da magistratura do Ministério Público, que orientações estão em preparação para salvaguardar relevantes valores de segurança, transparência e respeito por garantias básicas dos consumidores no mercado electrónico dos valores mobiliários?

Requerimento n.B 533/VII (3.8)-AC de 22 de Abril de 1998

Assunto: Transacções feitas através da Internet e de outras redes de comunicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Segundo reputados especialistas, as transacções de valores mobiliários através da Internet e de outras redes de comunicação vão quintuplicar, passando de 100 para 524 000 milhões de dólares dentro dos próximos meses. De facto, a explosão das redes electrónicas e a prolifera-

ção d°5 microcomputadores estão, em todos os países desenvolvidos, a transfigurar os mercados, criando novos

segmentos, gerando novas formas de actuar e atraindo cada

vez mais tipos de poupanças.

Por um lado, os investidores têm hoje através da Internet informação abundante, tanto gratuita como onerosa, sobre as empresas cotadas, os fundos de investimento e outros valores, podem gerir as suas carteiras com software apropriado, ler cotações on-line, obter avisos específicos e conselhos.

Por outro lado — coisa muito mais importante —, desenvolvem-se múltiplas formas de prestação de serviços e efectuam-se transacções electrónicas. Não se trata, já, apenas de saber facilmente o que se passa nas bolsas. Trata--se de levar a cabo através de meios electrónicos —em condições de segurança muito variáveis e com intervenientes situados em pontos do globo distantes — negócios jurídicos cujo enquadramento suscita melindrosos problemas, tanto no plano do direito substantivo e da composição de litígios, como no plano das relações com o(s) Estado(s).

Inevitavelmente, nesse mundo de transacções não se suscitam apenas normais problemas decorrentes da diversidade de ordens jurídicas e da ausência de mecanismos eficazes de composição mundial de conflitos. Há «esquemas» viciadores das boas regras do jogo, práticas lesivas de direitos dos consumidores, défice de preparação de muitos cidadãos e empresas — tudo redundando na possibilidade de^ violações de relevantes valores que cabe ao Estado democrático proteger, também ciberespaço.

A questão não é «de vanguarda», nem distante da agenda portuguesa do fim do século. É hoje tecnicamente possível participar a partir de Portugal em operações do tipo descrito. Há já quem o faça com regularidade. Uma pesquisa nos próprios endereços do «ciberespaço português» revela que várias entidades se dedicam a actividades diversas na área do mercado dos valores mobiliários (incluindo consultadoria on-line). O crescimento da banca electrónica segura via Internet vai propiciar em breve mais formas de envolvimento em transacções que podem ter como causa opções de investimento em acções ou outros activos financeiros. A criação de um espaço económico com uma moeda europeia única vai ampliar enormemente as vantagens e possibilidades de investimento à distância, impulsionando contactos entre operadores situados em ordens jurídicas sujeitas a regras de harmonização crescente (o que faz avultar a importância da discussão sobre os rumos dessa harmonização).

Importa, por isso, vencer quanto antes o défice de reflexão estratégica e de ponderação das questões suscitadas por este tema.

Neste termos, requer-se ao Ministério das Finanças a prestação das seguintes informações:

1) A nível das estruturas da União Europeia em que o Ministério intervém, qual o estado da avaliação dos problemas suscitados pelo advento do mercado europeu e mundial de transacções electróni-

• cas de valores mobiliários? Que deliberações se encontram em preparação e que estudos há já dÁv poníveis nesse quadro preparatório de decisões?

2) A nível interno, que orientações estão em preparação para salvaguardar relevantes valores de segurança, transparência e respeito por garantias básicas dos consumidores no mercado electrónico dos valores mobiliários?

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3) Muitas das possibilidades dadas aos investidores de outros países resultam de os relatórios e contas das empresas serem acessíveis electronicamente. A Securities and Exchange Commission (EUA) iniciou em 1994 a transição que permitiu criar o sistema EDGAR (Electronic Data Gathering, Analysis, and Retrieval) que põe- na Internet (www.sec.gov) todos os documentos entregues pelas empresas vinte e quatro a trinta e seis horas após o seu depósito e difunde alertas e conselhos aos investidores. Encontra-se em estudo a adopção de medidas similares em Portugal, na esteira do que o Ministério tem feito com êxito no domínio do acesso* electrónico a dossiers da área fiscal?

4) Tendo os investidores portugueses fácil acesso a ferramentas informativas estrangeiras outrora reservadas a especialistas, escasseiam as estruturas portuguesas e a qualidade das existentes é muito desigual, desde as propiciadas pelas Bolsas de Lisboa e Porto, ao «Canal de Negócios» e ao Canal Bolsa (http://canalbolsa.esoterica.pt/). Persiste, porém, o atraso dos órgãos da chamada imprensa económica, que sepultam diariamente em papel informação de grande interesse para fins de publicação electrónica. Estão em preparação medidas tendentes a estimular a melhoria da oferta no mercado informativo e a assegurar a qualidade e a defesa dos direitos dos consumidores?

5) Que iniciativas tem a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em preparação nos domínios a que se refere o presente requerimento?

6) Recentemente, a empresa norte-americana E*Trade Group e as empresas Berliner Freiverkeher Group e New York Broker Group, de Dusseldorf, assinaram um contrato com vista à expansão de serviços de investimento on-line em cinco países da Europa Central, com a criação de empresas locais para incentivo à dinâmica local de investimento no mercado global. É uma opção que suscita melindrosos e interessantes problemas. Desenham-se tendências no mesmo sentido no mercado português?

Requerimento n.s 534A/II (3.a)-AC de 23 de Abril de 1998

Assunto: Auto-Sueco.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Chegou ao meu conhecimento a notícia de que a Auto--Sueco estará eventualmente a proceder ao despedimento de trabalhadores, seleccionados de entre uma lista de 200 nomes, a maioria dos quais com idades compreendidas entre os 30 e os 50 anos, com responsabilidades familiares e com poucas hipóteses de arranjarem novo emprego. Isto apesar de a Auto-Sueco ter tido, em 1997, um lucro na ordem dos 900 000 contos.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia me informem:

Se na realidade tal reestruturação se justifica na Auto--Sueco;

Que acompanhamento tem tido por parte do ministério ou ministérios competentes; e

De que forma estão a ser respeitados os trabalhadores nas suas justas expectativas à garantia e estabilidade do seu emprego.

Requerimento n.B 535A/II (3.B)-AC

de 21 de Abril de 1998

Assunto: Projecto de instalação de um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera, junto à fronteira portuguesa.

Apresentado por: Deputados Artur Torres Pereira e Teresa Patrício Gouveia (PSD).

Foi noticiado o propósito, atribuído ao Governo Espanhol, de reeditar o projecto de instalação de um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadavila de Ia Ribera, junto à fronteira portuguesa confinante com o município de Freixo de Espada à Cinta.

São inequívocos os inúmeros e gravíssimos riscos que o desenvolvimento de semelhante projecto causaria na saúde pública, no meio ambiente e na economia do nosso país, dado a alegada localização do empreendimento junto à entrada, em Portugal, do rio Douro.

Assim sendo, vêm os Deputados abaixo assinados requerer, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:

1) Que elementos e informações tem o Governo quanto a tal questão?

2) Qual a posição do Ministério do Ambiente de Espanha quanto a esta iniciativa?

3) Que iniciativas irá o Governo Português adoptar com vista à salvaguarda dos interesses nacionais?

Requerimento n.9 536A/II (3.B)-AC de 22 de Abril de 1998

Assunto: Problemas resultantes da integração na GNR do

pessoal militar oriundo da Guarda Fiscal. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Os artigos 9.° e ll.° do Decreto-Lei n.° 230/93, de 26 de Junho, definem as regras de transição e o regime de promoções que resultam da integração na Guarda Nacional Republicana do pessoal militar oriundo da Guarda Fiscal.

Como se pode facilmente constatar, o diploma citado encontra-se em vigor e não foi alterado por qualquer texto legislativo posterior.

Entretanto, tomámos conhecimento de que um despacho conjunto publicado no Diário da República, 2° série, de 27 de Setembro de 1996, fundamentava a não aplicabilidade dos princípios constantes daquele diploma.

Assim sendo, e porque nenhum despacho pode ir contra a lei mas deverá limitar-se a aplicá-la dentro do seu quadro normativo, solicito ao Ministério da Administração Interna se digne informar o que entender por conveniente em relação ao nítido prejuízo injustificado que o Governo está a criar aos quadros militares da Guarda Nacional Republicana.

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Requerimento n.9 537/VII (3.a)-AC de 22 de Abril de 1998

Assunto: Graves perturbações que têm existido nas ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

É sabido da importância que as comunicações aéreas têm para as Regiões Autónomas face ao isolamento decorrente da sua insularidade.

A integração das Regiões, enquanto parte do território nacional, na União Europeia, que consagrou, no Tratado de Amsterdão, o reconhecimento do seu carácter ultrape-riférico, envolve a necessidade de se lhes assegurar a observância do princípio da continuidade territorial.

Cabe, naturalmente, em primeira linha, a Portugal e ao seu Governo a adopção de todas as medidas necessárias a assegurar às Regiões Autónomas os transportes aéreos mínimos entre elas e o continente, garantia essencial para os cidadãos residentes nos Açores e na Madeira e para a actividade económica regional.

Ora, acontece que, nos últimos dias, tem-se verificado o cancelamento inexplicado de muitos dos voos de e para a Região Autónoma da Madeira, por parte da companhia aérea nacional —TAP—, com graves prejuízos e grande perturbação para as pessoas, designadamente para o elevado número de estrangeiros que se deslocam à Região.

Operando a TAP numa situação praticamente de monopólio na ligação aérea entre o Funchal e o continente e sendo esta uma empresa de capitais dominantemente públicos, é de todo imperdoável que a sua administração, por manifesta incompetência e por inoperância do Governo, através do ministro da tutela, se tenha permitido o desgoverno que se verifica naquela empresa e a situação de cancelamento de um número tão elevado de voos com todas as consequências referidas.

Requer-se, pois, que seja solicitado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as razões que têm determinado tal estado de coisas, quais as medidas que o Governo já tomou e (ou) vai tomar para pôr-lhe termo, com a maior urgência, bem como a imediata reposição de todos os voos regulares entre Lisboa e Funchal.

Quando pensa o Governo que tal situação estará completamente normalizada e quais as garantias que pode dar no sentido de que se não voltam a repetir tão graves perturbações naquelas ligações aéreas?

Igualmente se requer que o Governo informe qual a previsão no sentido de, em conformidade com o estabelecido pela União Europeia, serem admitidos vários operadores nas ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas de forma a proporcionarem-se maiores garantias de transporte às suas populações e melhores condições de preço e de comodidade, que o actual monopólio da TAP de todo impede.

Requerimento n.9 538/VII (3.a)-AC de 21 de Abril de 1998

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Sr. Primeiro-Ministro assinou um protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa poucos dias depois de em Conselho de Ministros ter aprovado o decreto-lei das convenções.

Na altura, sugerimos a necessidade do decreto-lei não se preocupar unicamente com as incompatibilidades de profissionais de saúde e de se ter perdido uma oportunidade de permitir uma melhoria no acesso à assistência médica dos cidadãos portugueses, e da possibilidade de as administrações regionais de saúde atribuírem as convenções sem qualquer critério, e de forma pontual.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Saúde o texto do protocolo que foi assinado.

Solicitava ainda as seguintes informações:

Para quando a abertura de^convenções com o sector privado com e sem fins lucrativos?

Quais os critérios e condições que irão presidir à atribuição das novas convenções?

Requerimento n.9 539/VII (3.a)-AC

de 21 de Abril de 1998

Assunto: Encerramento do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No Conselho de Ministros de 8 de Abril foi aprovado um decreto-lei que «estabelece os termos em que se opera a transição das áreas de responsabilidade assistencial do Hospital do Conde de Ferreira para outros estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde» que na prática representa a extinção do Hospital do Conde de Ferreira.

Esta medida é tomada com o desconhecimento dos doentes (internados em regime ambulatório) de qua/ será o seu destino.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual a razão que presidiu ao encerramento do Hospital do Conde de Ferreira?

Para onde serão transferidos os doentes internados e de consulta externa do Hospital do Conde de Ferreira?

Quais-as obras de beneficiação previstas nas instituições de acolhimento?

Qual a garantia da manutenção da relação médico--doente e da respectiva terapêutica?

Quanto pensa o Ministério da Saúde poupar com esta medida, que, ao que tudo indica, tem um carácter meramente economicista?

Requerimento n.9 54Q/VII (3.a)-AC de 21 de Abril de 1998

Assunto: Atraso no envio do relatório acerca da situação

do País em matéria de toxicodependência. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Nos termos da Lei n.° 45/96, de 3 de Setembro, o Governo tem de apresentar até 31 de Março de cada ano, à Assembleia da República, «um'relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência».

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A lei especifica, aliás, que este relatório deve fornecer informação pormenorizada sobre as actividades desenvolvidas pelos diversos serviços públicos com intervenção nas várias áreas relacionadas com a droga.

Uma vez que expirou já o prazo legal para a entrega do referido relatório, requeremos ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro que nos informe as razões pelas quais o Governo não cumpriu a lei e quando tenciona apresentá-lo.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1339/VII (1.°)--(AC), da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a extracção de areias pela Junta Autónoma do Porto de Aveiro.

Em resposta ao requerimento n.° 1339/VII (l.°)-AC, relativo à extracção de areias pela Junta Autónoma do Porto de Aveiro, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A situação referenciada é do conhecimento do Ministério do Ambiente e tem enquadramento legal, nomeadamente nos termos do n.° i do Decreto-Lei n.° 292/80, de 16 de Agosto, sempre que estejam em causa a segurança e questões ligadas à navegabilidade do porto.

2 — Os estudos existentes sobre esta matéria são unânimes em considerar que a interrupção na deriva dos inertes provocada pela existência dos molhes tem uma profunda e comprovada influência no avanço do mar a sul da barra.

3 — O problema, extensível a outras zonas portuárias, apresenta uma grande complexidade, encontrando-se associado, por um lado, à viabilidade económica dos portos e, por outro, à questão mais genérica da diminuição do volume de inertes que chega à costa.

4 — Para além de outras acções já concretizadas pelo Ministério do Ambiente, como seja p aproveitamento de inertes dragados no enchimento de praias e recuperação de sistemas dunares, os aspectos relativos à extracção de inertes nas zonas portuárias têm sido objecto de análise conjunta com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, estando reunidas as condições que permitirão a alteração dos procedimenr tos de actuação nas áreas de maior sensibilidade ambiental incluídas em zonas sob jurisdição portuária.

5 — Nestes termos, o MA e o MEPAT deram início a uma acção conjunta com vista à redefinição das zonas actualmente sob jurisdição portuária e a um aproveitamento mais adequado, nomeadamente no enchimento de praias, dos inertes das dragagens que sejam devidamente justificáveis e indispensáveis.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 822/VTJ (2.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre os serviços de informação na PSP.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 —A 2." Repartição do Comando-Geral da PSP tem a missão de recolher informação operacional na área da criminalidade para apoio directo à intervenção das brigadas anticrime, dentro das competências legalmente atribuídas à PSP.

2 — 0 Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro, à semelhança de outros diplomas congéneres anteriores, atribui à PSP, para cumprimento dos objectivos referidos na lei, competências para «pesquisar e centralizar notícias com vista à produção de informações policiais necessárias ao cumprimento da sua missão» [alínea e) do artigo 5.°].

3 — A actividade de recolha, tratamento e análise de informações é hoje considerada vital para uma qualquer polícia moderna, num quadro de progressiva complexidade e organização da criminalidade, sendo objecto de diversas resoluções e recomendações por parte de instituições e organismos internacionais (ONU, G-8, Comité K4, COREPER, entre outros).

7 de Abril de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1239/VII (2.°)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre õ inquietante aumento dos assaltos a casas na Região Autónoma dos Açores.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° dos elementos recolhidos junto do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da República e do Comando-Geral da PSP:

1 —A Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma dos Açores é a única força de segurança que efectua o policiamento simultaneamente de zonas urbanas e rurais, assim como a fiscalização do trânsito rodoviário na totalidade das ilhas do arquipélago.

2 — Nos últimos anos, os Açores sofreram algumas alterações sócio-económicas provocadas, quer pela deportação de indivíduos de nacionalidade portuguesa dos Estados Unidos para a Região, quer pelo aumento do fluxo de turistas de várias nacionalidades, em particular durante os meses de Verão, quer, ainda, pelo desemprego provocado pelo fim das obras de reconstrução provocadas pelo sismo ocorrido em 1980. Daqui decorre alguma instabilidade social e algumas perturbações na tranquilidade pública.

3 — As forças policiais na Região Autónoma dos Açores, à semelhança do que se passa no resto do País, encontram-se na dependência do Ministério da Administra-

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ção Interna. As autoridades regionais nunca foram afastadas da articulação com a PSP, havendo uma colaboração estreita entre os Comandos Regionais de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Horta e o Governo Regional, autarquias locais, sociedade civil e comunidades locais.

4 — De 1996 para 1997, nos três Comandos Regionais, verificou-se uma diminuição dos crimes contra as pessoas denunciados. Quanto aos crimes contra o património, verificou-se igualmente uma diminuição nos Comandos Regionais de Ponta Delgada e da Horta, enquanto no Comando Regional de Angra do Heroísmo se registou um aumento. No mesmo período, e no que diz respeito aos crimes contra a vida em sociedade, verificou-se uma grande diminuição nos Comandos Regionais de Angra do Heroísmo e da Horta, enquanto no Comando Regional de Ponta Delgada se registou um aumento. Em relação aos crimes contra o Estado, verificou-se uma diminuição nos Comandos Regionais de Angra do Heroísmo e da Horta, enquanto no Comando Regional de Ponta Delgada se registou um ligeiro aumento. Em suma, a criminalidade nos Açores apresenta uma tendência para uma ligeira diminuição, facto que é demonstrado pela redução dos índices de criminalidade denunciada, sobretudo a nível dos crimes contra as pessoas e dos crimes contra o património.

5 — Embora o quadro orgânico aprovado por lei não esteja completamente preenchido, entende o Comando--Geral da PSP que os efectivos existentes nos três Comandos Regionais, embora deficitários relativamente ao previsto no quadro aprovado, são ajustados à realidade local, em razão de critérios objectivos que a experiência já consolidou, designadamente os índices de criminalidade e a relação entre efectivos disponíveis e população, aferida aos comandos do continente.

6 — Sempre que ocorrem eventos importantes, os Comandos Regionais são reforçados temporariamente com o pessoal necessário, em regime de deslocamento com vista a prevenir a ocorrência de delitos e garantir a segurança e tranquilidade das populações.

7 — Equaciona-se um eventual aumento dos efectivos de modo a aproximar o efectivo existente do efectivo previsto por lei, num quadro de alterações e reajustamentos de dispositivo a nível nacional.

8 — O Ministro da República enviou para publicação no Diário da República a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 9/97/A, que se pronunciou, por iniciativa própria, perante o Governo da República, sobre o fenómeno da insegurança nos Açores. Mais informa que, segundo informações recebidas no seu Gabinete, está prevista a criação de novos juízos no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, estando a ser efectivadas diligências no sentido da melhoria das instalações de alguns tribunais sediados na Região.

6 de Abril de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1285/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados Maria Odete Santos e Rodeia Machado (PCP), sobre a aplicação aos guardas da GNR das normas inconstitucionais do seu estatuto relativas às pena de prisão disciplinar e pena de prisão disciplinar agravada.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

O Governo entende dever manter a natureza militar da GNR e do estatuto militar dos seus elementos, ao mesmo tempo que desenvolve esforços no sentido da modernização das forças de segurança por forma a promover a qualificação e dignificação profissional, nomeadamente pelo aperfeiçoamento da formação inicial e formação permanente e pela aprovação de um novo regime disciplinar.

8 de Abril de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE'

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/VII (3.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o encerramento do Centro de Saúde de Oeiras durante largos períodos.

Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, cumpre-me remeter, em anexo, a nota informativa apresentada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo referente à reorganização do atendimento nos Centros de Saúde de Oeiras e de Carnaxide.

8 de Abril de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

Nota informativa referente à reorganização do atendimento nos Centros de Saúde de Oeiras e de Carnaxide

1—O Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Oeiras era assegurado pelos médicos deste Centro de Saúde e pelos médicos do Centro de Saúde de Carnaxide.

2 — Existia um grande desequilíbrio entre os dois centros de saúde, com graves carências em Carnaxide, uma vez que cerca de trezentas horas de trabalho dos seus médicos estavam a ser utilizadas em Oeiras, em desfavor da população de Carnaxide.

3 — Foram cuidadosamente estudados os fluxos e o movimento de doentes nos diversos dias de semana e horas do dia, no sentido de caracterizar a dinâmica de procura de cuidados no SAP antes de proceder a qualquer alteração. Houve diversos contactos ao longo de 1997 com o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, bem como, mais frequentemente, com a vereadora do pelouro da saúde da CMO para informar das linhas orientadoras e aspectos práticos da reorganização dos cuidados de saúde em todo o concelho de Oeiras: Centros de Saúde de Oeiras e de Carnaxide.

4 — Em Maio de 1997, na reunião da Comissão Municipal de Saúde, os directores dos Centros de Saúde de Oeiras e de Carnaxide explicaram os pormenores das alterações previstas, a entrar em vigor ainda em 1997.

5 — Foram feitos através dos órgãos de comunicação locais (jornais e rádio, Correio da Linha, Jornal da Região e Rádio Comercial da Linha), por iniciativa da di-

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rectora do Centro de Saúde de Oeiras e durante o mês de Setembro, anúncios sobre as alterações dos horários de atendimento no Centro de Saúde de Oeiras.

6 — A reestruturação permitiu oferecer aos residentes na área do Centro de Saúde de Carnaxide cerca de trezentas horas por semana de trabalho médico, permitindo criar um atendimento complementar em Carnaxide e alargar o horário de funcionamento deste Centro de Saúde.

7 — No dia I de Outubro, com a participação da vereadora do pelouro da saúde da CMO, iniciou-se o novo funcionamento do Centro de Saúde de Carnaxide, em ambiente festivo e de grande satisfação.

8 — Verificou-se, de facto, uma redução de horas nocturnas e aos domingos no SAP de Oeiras (que por esse motivo deixou de ser «um serviço permanente»), e não um encerramento. Iniciou-se um processo de monitorização nomeadamente em relação ao movimento de doentes nos dois centros de saúde e no serviço de urgência do Hospital de São Francisco Xavier, onde, curiosamente, se verificou um abrandamento da tendência crescente de procura deste serviço.

9 — O SAP do Centro de Saúde de Oeiras não é nem nunca foi um serviço de urgências, pelo.que nunca substituiria um verdadeiro serviço de urgência hospitalar, que é o único local com condições para tratar as situações urgentes e emergentes.

10 — A coordenadora sub-regional de saúde de Lisboa já iniciou diligências para alargar a oferta de cuidados para doenças agudas e pequenos ferimentos e traumatismos no Centro de Saúde de Oeiras, em especial aos domingos.

11 — As mudanças e reorganizações efectuadas são dinâmicas. Proceder-se-á aos ajustamentos que forem necessários.

\2 — Na sequência da cessação de funções da anterior directora do Centro de Saúde de Oeiras, foi nomeada em Março de 1998 nova directora, que dará continuidade ao esforço de adequação da oferta de cuidados às necessidades dos utentes da totalidade do concelho de Oeiras.

ARSLVT, Março de 1998.

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 169/VII (3.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a instalação das Conservatórias e do Cartório Notarial de Pombal.

Com referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° de que até este momento a Direcção--Geral recebeu duas propostas que, numa primeira apreciação, serão adequadas para instalação das Conservatórias dos Registos Civil e Predial, estando a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a aguardar a remessa de elementos para o desenvolvimento destas propostas.

26 de Março de 1998. — O Director-Geral, J. de Seabra Lopes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/VII (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a empresa Alumínios Ibérica, no concelho de Amares.

Em resposta ao requerimento n.° 187/VII (3.a)-AC, relativa aos Alumínios Ibérica, no concelho de Amares, compete-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — As análises efectuadas permitem retirar as seguintes conclusões:

Registaram-se valores elevados de nitratos e alumínio e valores muito reduzidos (quase inexistentes) de crómio, zinco e cobre;

Os valores altos de alumínio podem ser explicados pela forte arenização regional dos granitos, já que o estudo do fluxo de águas subterrâneas e a caracterização dos aquíferos nada permitem concluir sobre a eventual existência de uma relação causa-efeito de um foco poluidor específico.

2 — A Direcção Regional do Ambiente mantém, desde que a empresa iniciou a sua laboração, uma vigilância apertada, que é traduzida em várias acções de inspecção e de fiscalização.

Acrescenta-se que aquando da sua instalação a DRA Norte não autorizou a descarga de águas residuais, a fim de. acautelar a eventual contaminação das águas superficiais, obrigando a empresa a construir uma ETAR para a total reutilização dos efluentes, líquidos.

3 — Quanto à terceira questão colocada, e tal como já foi referido supra, não é provável que exista uma relação causa-efeito entre o foco poluidor e a contaminação das águas dos poços, pelo que não está prevista qualquer acção de monitorização.

4 — A quantidade aproximada de lamas da ETAR c de 700 t. Estão armazenadas em big bags com capacidade de 1000 kg em edifício fechado.

Neste momento está a ser celebrado um acordo entre a Alumínios Ibérica e a SCORECO, empresa formada entre a CIMPOR e a SECIL para o ambiente, para envio das lamas para co-incineração nas cimenteiras.

5 — Quanto à fiscalização realizada, informa-se que a DRA Norte já efectuou várias vistorias, algumas das quais conjuntamente com a delegação regional do Ministério da Economia e com a ARS Norte. A fiscalização tem instruções para manter uma vigilância regular sobre a empresa.

6 — A informação solicitada na questão colocada no n.°6 deve ser requerida à Inspecção do Trabalho.

7 — A aplicação do regime disciplinar da actividade industrial é dg competência da delegação regional do Ministério da Economia, nos termos do REAI'—Decreto Regulamentar n.° 25/93, de 17 de Agosto. No entanto, a DRA Norte tem participado, nos termos do REAI, conjuntamente com as várias entidades a fim de verificar o cumprimento da legislação ambiental.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 241/VII (3.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Censo 2001 —consideração das matérias da deliquência.

Em resposta ao requerimento acima identificado, sem prejuízo de actualização posterior resultante de contactos efectuados oportunamente com o INE, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar o seguinte:

1 — O Inquérito Nacional às Incapacidades, Deficiências e Desvantagens foi efectuado com base nos estudos realizados pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) em parceria com o Instituto Nacional de Estatística (INE) e com o Departamento de Estatística do ex-Ministério do Emprego e da Segurança Social, no âmbito do Projecto QUANTI, da Iniciativa Comunitária Horizon.

2—,0 inquérito delineado contemplou as necessidades comuns constantes de'inquéritos semelhantes, desenvolvidos em outros países, sobretudo na União Europeia, contando o SNRIPD, INE e DE/ex-MESS, com a prestimosa colaboração do Instituto Nacional de Serviços Sociales , (INSERSO) de Espanha, parceiro comunitário no Projecto QUANTI, implicando as seguintes acções:

Construção de instrumentos de notação; Estudo e constituição da amostra, formação de entrevistadores;

Sensibilização e informação da população em geral, através dos meio de comunicação social;

Recolha de informação no continente e nas Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira; Tratamento da informação; Publicação dos resultados.

3 — O Inquérito Nacional às Incapacidades, Deficiências e Desvantagens partiu de uma matriz de análise de natureza sociológica sustentada na percepção que os próprios indivíduos têm da deficiência e das alterações provocadas na sua capacidade de realização, no seu comportamento e, de foTma mais ampla, na sua participação social, tendo sido inquiridos, em todo o território nacional, 46 733 alojamentos, que correspondem a cerca de 47 020 famílias e a 142 122 indivíduos.

' 4 — Para poder cumprir com o rigor científico necessário a um inquérito desta natureza e amplitude, necessitou de cuidados suplementares para a sua boa execução. Assim:

a) O SNRIPD realizou, na área da deficiência, a formação dos formadores que em cada região monitorizaram a formação dos entrevistadores, tendo o INE assegurado a formação relativa aos aspectos gerais do questionário e à identificação e caracterização sócio-económica dos entrevistados;

b) Foi estabelecido que o perfil para os formadores relevaria da experiência como formador, da formação inicial, bem como da experiência profissional adquirida no âmbito da deficiência e

reabilitação. Estas condições garantiram uma mais rápida e consciente apreensão dos conceitos de deficiência, constantes do questionário; c) Os formadores, para além de assegurarem a monitorização das acções de formação, desempenharam, localmente e em articulação com o INE, funções de supervisão dos entrevistadores, sempre que surgiram dúvidas na interpretação e codificação da informação recolhida.

Sob o ponto de vista da aplicação prática, este inquérito, além de muito extenso e de grande complexidade de execução pelo tipo de questões abordadas, tendo em consideração os objectivos em vista, foi por vezes de difícil inquirição, conduzindo a entrevistas de longa duração quando existia mais de um deficiente por alojamento.

5 — O desenvolvimento do projecto foi acompanhado por uma comissão científica constituída por especialistas das diferentes áreas da deficiência.

Os dados divulgados através da brochura Inquérito Nacional às Incapacidades, Deficiências e Desvantagens — Resultados Globais têm, ao contrário do afirmado, rigor científico e permitem aferir a situação do País em matéria de deficiência e dão-nos o espelho da situação quer em termos qualificativos e quantitativos, e constituem um suporte fiável e ponto de partida para a definição de uma política nacional de reabilitação.

6 — Tendo em conta a qualidade técnica do inquérito efectuado no âmbito do Projecto QUANTI, assim como a extensão e quantidade das questões nele abordadas, parece-me que dificilmente um «inquérito à deficiência» com as mesmas características que o anterior se poderá associar a outro tipo de inquérito, muito menos ao Censo 2001, tanto por razões de ordem técnica (que impossibilitam a junção de dois inquéritos com tão grande extensão e diversidade de questões), como de recursos

humanos (com a devida formação específica nestas diferentes áreas).

7 — É de referir que o Programa Mundial de Acção a favor das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, na norma n.° 13, não aponta para a exclusividade dos censos como único método de recolha credível, mencionando,, designadamente: «Os Estado devem recolher regularmente dados estatísticos por sexo e outras informações relativas às condições de vida das pessoas com deficiência. Tais recolhas de dados podem ser efectuadas conjuntamente com os censos nacionais ou com inquéritos ao domicílio e devem ser realizadas em estreita colaboração, inter alia, com as universidades, os institutos de investigação e as organizações de pessoas com deficiência.»

8 — Por outro lado, a Recomendação R (92) 6 adoptada pelo Comité de Ministros em 9 de Abril de 1992, «Uma política coerente para a reabilitação das pessoas com deficiência», no princípio xn, «Estatísticas e investigação», «recomenda que os dados estatísticos coligidos e tratados deverão ser o mais exactos possível e deverão ser obtidos junto de organismos que estejam em contacto com pessoas com deficiência».

9 — O método da amostragem utilizado no Inquérito Nacional às Incapacidades, Deficiências e Desvantagens, realizado oportunamente, foi considerado o mais adequado c permitiu não só avaliar a situação com uma margem de erro cientificamente irrelevante, dando, a partir de uma amostra representativa, informação fiável sobre o perfil da deficiência em Portugal.

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10 — Na verdade o Inquérito Nacional às Incapacidades, Deficiências e Desvantagens realizado, oportunamente, e que foi objecto de duas publicações:

Inquérito Nacional às Incapacidades, Deficiências e Desvantagens — Síntese dos Resultados Globais;

Inquérito Nacional às Incapacidades, Deficiências e Desvantagens—Resultados Globais;

é um trabalho de grande rigor técnico e científico, que, em articulação com o Diagnóstico do Sistema de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, constituirá um instrumento fundamental e indispensável para a prossecução de uma adequada política nacional de reabilitação.

6 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 243ATJ (3.°)-AC, do Deputado Francisco Fonenga (PS), sobre o movimento judicial do Tribunal de Elvas.

Anexa-se à presente nota a informação estatística relativa ao movimento de processos cíveis, penais, tutelares e tutelares cíveis no Tribunal da Comarca de Elvas, nos anos de 1994 a 1997, estes últimos com natureza provisória (a).

Não é possível fornecer a informação relativa ao concelho de Campo Maior, uma vez que esta é recolhida de acordo com a divisão judicial do território e não pela divisão administrativa.

Lisboa, 6 de Abril de 1998. —O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.

lo) O documento foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 248/VII (3.")-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre os conselhos municipais de consumo.

No seguimento do seu requerimento n.° 248/VII (3.*)--AC, é com muito prazer que venho transmitir-lhe o seguinte:

a) A função de dinamização da constituição dos «serviços municipais de defesa do consumidor» deverá competir aos próprios municípios, conjuntamente com o IC, a Associação Nacional de Municípios, as Associações de Consumidores e as direcções regionais do ambiente.

No entanto, o modelo de organização e funcionamento dos referidos serviços dependerá, logicamente, da própria dimensão e complexidade da estrutura sócio-económica do concelho, sendo que se considera inadequado repetir o modelo existente baseado num protocolo de colaboração entre o Instituto do Consumidor e a autarquia. O referido

modelo respondeu, em muitos casos eficazmente, a um primeiro passo na descentralização na defesa do consumidor, mas tem colocado este serviço numa situação frágil de dependência da maior ou menor sensibilidade da vereação eleita para a câmara municipal.

Entende-se, assim, que os «serviços municipais de defesa do consumidon> deverão estar completamente integrados no quadro orgânico de cada município e com funcionário(s) em exclusividade de funções e formação própria.

Refira-se, ainda, que a criação da carreira de conselheiro de consumo, por diploma do actual Governo, facilitará o futuro desenvolvimento dos serviços em causa.

b) Relativamente aos conselhos municipais de consumo, a Lei n.° 24/96 não define a sua constituição, o que permite que cada autarquia imprima a sua dinâmica própria. Importante será assegurar que as «forças vivas» do conselho participem na própria dinamização dos «serviços municipais de defesa do consumidon>.

9 de Abril de 1998. — O Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 250/VTI (3.a)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Lista Nacional de Sítios (LNS) — «rio Minho».

Em relação ao requerimento n.° 250/VTI (3.*)-AC, sobre a barragem de Sela e a Lista Nacional de Sítios, compete-me informar V. Ex." do seguinte:

Está em curso o processo luso-espanhol de avaliação de impacte ambiental (AIA), com consulta pública alargada (60 dias úteis) até final de Maio, estando a documentação para consulta à disposição das Câmaras Municipais de Melgaço, Monção, Valença, Vila Nova de Cerveira e Caminha e das juntas de freguesia de todos estes concelhos.

O estudo do impacte ambiental (EIA) e o resumo não técnico desenvolveram os temas dos n.os 2, 3 e 4 referidos no requerimento do Sr. Deputado, no sentido de se identificar e avaliar os impactes expectáveis quanto à sua magnitude e significância.

O nível de aprofundamento e adequação destas matérias faz parte da análise que a comissão de avaliação está a proceder, bem como da discussão pública, nomeadamente nas audiências realizadas em Melgaço e Monção, em finais de Janeiro último.

Para uma melhor resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado no n.° 2 do requerimento, a comissão de avaliação solicitou às concessionárias um estudo complementar, que passou a integrar o EIA e está à disposição na consulta pública (estudo complementar, 2." parte, Novembro de 1997).

Em relação à pergunta do n.° 3, esta foi desenvolvida num capítulo específico denominado «Impacte climático do aproveitamento de Sela» elaborado pelo Prof. Dionísio Gonçalves, do Instituto Politécnico de Bragança, e abarcando as incidências climáticas sobre a área da vinha nas

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encostas do rio Minho, correspondendo às margens afectadas pela Albufeira prevista no projecto (vol. v, Relatório Síntese IV, Setembro de 1995).

Igualmente, foi realizado um estudo específico sobre o património arqueológico, cultural'e etnográfico, englobando um inventário das pesqueiras, com ilustração fotográfica de cada uma (vol. v, Relatório Síntese TV, Setembro de 1995) e uma adenda sobre o impacte no património com as respectivas medidas de minimização (adenda ao vol. v, Relatório Síntese IV, Junho de 1996).

A resposta ao n.° 1 do requerimento sobre a compatibilização do empreendimento com a deliberação do Conselho de Ministros, que inclui o lugar «rio Minho» na Lista Nacional de Sítios, está a ser analisada pela comissão de avaliação, que inclui um representante do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), instituição que preparou tecnicamente a Lista. A comissão de avaliação confrontará os impactes identificados no EIA e as respectivas medidas de avaliação com as condicionantes e exigências a nível de conservação, para o sítio considerado, verificando o grau de compatibilização.

Junto com a presente resposta enviaremos ao Sr. Deputado o resumo não técnico que menciona, ainda que de uma forma sumária, todos os estudos que foram realizados (a).

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 251 ATI (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD) sobre a Lista Nacional de Sítios (LNS) — «rio Minho».

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria e Energia de enviar a minuta de resposta ao requerimento em epígrafe:

Encontra-se neste momento em curso o processo luso--espanhol de avaliação de impacte ambiental (AIA) com consulta pública alargada (60 dias úteis) até final de Maio, estando a documentação para consulta à disposição das Câmaras Municipais de Melgaço, Monção, Valença, Vila Nova de Cerveira e Caminha, e das juntas de freguesia de todos estes concelhos.

O estudo de impacte ambiental (EIA) e o resumo não técnico desenvolveram o tema apresentado no n.° 2. Do requerimento do Sr. Deputado, no sentido de identificar e avaliar os impactes sobre os ciclos migratórios e de reprodução da fauna marinha afectada quanto à sua magnitude e significância. O nível de aprofundamento e adequação desta e de outras matérias faz parte da análise a que a comissão de avaliação está a proceder, bem como da discussão pública, nomeadamente nas audiências realizadas em Melgaço e Monção em finais de Janeiro último. Para um maior aprofundamento desta questão, a comissão solicitou às concessionárias um estudo complementar da fauna piscícola e inventário das zonas de desova que passou a integrar o EIA e está à disposição na

consulta pública (estudo complementar, 2." parte, Novembro de 1997).

Em resposta ao n.° 1 do requerimento sobre a compatibilização do empreendimento com a inclusão do rio Minho na Lista Nacional de Sítios, está a ser analisada pela comissão de avaliação, que inclui um representante do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), instituição que preparou tecnicamente a lista. A comissão de avaliação confrontará os impactes identificados no EIA com as condicionantes e exigências a nível de conservação para o sítio considerado, verificando o grau de compatibilização.

Informa-nos o Gabinete do SEAMA que será enviado ao Sr. Deputado o resumo não técnico mencionado acima, em que são referidos, ainda que de uma forma sumária, todos os estudos que foram realizados.

8 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/VII (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os custos da reunião plenária do CCP de Setembro de 1997.

Os custos da reunião plenária do CCP foram os seguintes:

Despesas de organização — 2 096 426$; Transportes aéreos — 11 007 669$; Transportes terrestres — 1 024 434$; Alojamento — 3 457 860$.

16 de Abril de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 268/VJJ (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a sequência dada pelo Governo às pretensões feitas pelos membros eleitos do CCP na área da educação.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de acusar a recepção do ofício n.° 1728, de 26 de Fevereiro de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, informar V. Ex.° do seguinte:

Relativamente às questões colocadas pela Sr." Deputada Manuela Aguiar, cabe informar:

1 — As inscrições de alunos para ensino do português no estrangeiro têm vindo a incidir essencialmente nos três ciclos do ensino básico. A política de expansão da rede de cursos de Língua e Cultura Portuguesa tem vindo, assim, a privilegiar o alargamento da oferta educativa da escolaridade básica ao universo de portugueses e luso-des-cendentes em idade escolar residentes no estrangeiro. Entretanto, nos casos onde existem candidatos à frequência

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do ensino secundário, tem-se avançado com o ensino do português a esse nível, privilegiando-se, contudo, a estratégia da inclusão do português como língua de opção nos currículos locais, sendo essa uma das vertentes da desejável integração global do português nos currículos escolares de outros países.

2 — Quanto à «prestação de serviços gratuitos, pela administração pública nacional [...], em numerosos países, nomeadamente na quase generalidade das comunidades de emigração transoceânica», cumprirá salientar que o ensino de português nessas regiões (à excepção da África do Sul) é assegurado por uma vasta e muito dispersa rede particular de cursos de Língua e Cultura Portuguesa, da iniciativa de entidades particulares, nomeadamente associações e clubes. Não sendo esta modalidade de ensino da responsabilidade directa do Estado Português, cumpre, porém, referir que o Ministério da Educação reconhece quer a importância e o significado das actividades pedagógicas e culturais desenvolvidas no âmbito dessa rede, actuante em regiões tão remotas e isoladas, quer carências inerentes ao funcionamento dos respectivos cursos. Deve, assim, referir-se o esforço deste Ministério no reforço c na diversificação dos apoios, nomeadamente mediante a concessão de subsídios e através da disponibilização de livros e outro material didáctico.

Não se considera hoje exequível assumir totalmente essa rede particular, mediante a sua oficialização integral, não só pela sua extensão e pelas contingências orçamentais inerentes, mas também pelo reconhecimento da legítima existência de modalidades extra-oficias de ensino, desejáveis como pólos de vitalidade no seio das diversas comunidades. Cabe referir que esta perspectiva não põe em causa e antes corrobora o empenhamento do Estado Português na integração dos cursos nos currículos escolares locais, assim como na criação de estruturas locais de apoio ao ensino de português, mediante a nomeação de coordenadores de ensino. Neste sentido, deve referir-se tanto a recente abertura de cursos integrados numa escola da África do Sul, bem como a nomeação de uma coordenadora pedagógica para o Canadá, no ano lectivo 1996-1997. As especificidades da Austrália e da comunidade portuguesa ali residente levam a que esteja a ser equacionada a hipótese da instalação de uma estrutura local de apoio, eventualmente no estado de Nova Gales do Sul, que parece ser o mais receptivo à integração do português nos currículos escolares locais.

3 — Relativamente à questão do abandono precoce da escola, convirá salientar que a generalidade dos países de acolhimento prevê mecanismos de apoio à realização da escolaridade obrigatória, procurando, desse modo, prevenir a ocorrência de situações de insucesso e de abandono escolar.

4 — A situação dos alunos que regressam a Portugal está contemplada no Decreto-Lei n.° 219/97, de 20 de Agosto, que prevê mecanismos de integração no sistema educativo português, quer em matéria de equivalências escolares quer através de apoios pedagógicos específicos, proporcionados pelos estabelecimentos de ensino aos alunos nestas condições, contemplando, caso necessário, a organização de aulas suplementares.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 273/VJJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o apoio logístico a conceder pelo Governo às agências de turismo pertencentes a portugueses no estrangeiro.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Economia de acusar a recepção da vossa comunicação n.° 505/GMAP/98, sobre o assunto mencionado em epígrafe.

Conforme requerido, somos a informar que o Ministério da Economia, através da Secretaria de Estado do Turismo, é sensível às preocupações dos operadores e agências de turismo pertencentes a portugueses residentes no estrangeiro.

Teve oportunidade, nomeadamente através da participação no IV Encontro Internacional de Turismo, ao qual S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo presidiu, de auscultar cerca de 150 operadores e agentes de viagens vindos de mais de 26 países.

A Secretaria de Estado do Turismo encontra-se a estudar este assunto em colaboração com o ICEP, e está consciente da importância que hoje desempenham as comunidades portuguesas na consolidação e promoção das potencialidades turísticas de Portugal, designadamente através da distribuição de material promocional a agentes de viagens portugueses residentes no estrangeiro.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/Vü (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a formação profissional e equipamento dos órgãos de comunicação social das comunidades.

Correspondendo ao solicitado através do documento supra-identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de comunicar que no quadro das realizações formativas do CENJOR — Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas terão lugar, no corrente ano e seguintes, várias acções de formação e qualificação profissionais dirigidas às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, nas áreas da imprensa escrita, rádio e televisão.

A especificidade do público alvo e a dispersão geográfica dos órgãos de comunicação social implicam que os modelos a adoptar tenham características muito próprias, revestindo, basicamente, duas formas distintas:

A realização, em Lisboa, de curso com a duração de um mês, destinado a jovens finalistas e colaboradores da imprensa e rádio;

Acções e seminários a desenvolver durante uma semana em local onde se reunirão jornalistas de proveniências distintas.

O número de acções e respectiva duração é adequado face às necessidades concretas de cada comunidade e por consenso dos interessados.

Lisboa, 17 de Abril de 1998.— O Chefe do Gabinete, Monteiro Cardoso.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 284/YÜ (3.")-AC, da

Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Inspecção Diplomática e Consular.

1 — No que se refere à proposta de serem tornados . públicos os relatórios das inspecções, considera-se que os

relatórios da Inspecção Diplomática Consular devem ser confidenciais, ou pelo menos reservados, dadas as matérias que versam, frequentemente, aliás sujeitas a segredo de justiça. Recorde-se a este propósito o estipulado no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 55/94, de 24 de Fevereiro, que reestrutura a Inspecção Diplomática e Consular, quanto à sujeição ao segredo profissional dos funcionários da Inspecção Diplomática Consular. Isto sem prejuízo das disposições aplicáveis do acesso aos processos pelas partes legitimamente interessadas que o requeiram nos termos legais, assim como da respectiva transmissão às instâncias judiciais ou a outras autoridades, quando contenham matérias para as mesmas relevantes.

2 — Quanto à alegação de que a Inspecção Diplomática Consular «até ao momento (Setembro de 1997) se tem relevado inoperante», e à consequente proposta de que «passe a exercer as suas verdadeiras funções, com carácter urgente e permanente», haverá que reconhecer que esteve, de facto, vago o cargo de inspector e desactivados os serviços da Inspecção Diplomática Consular entre Novembro de 1992 e Março de 1994, durante a vigência do penúltimo gabinete (XII Governo Constitucional).

Já anteriormente tinha estado inactiva a Inspecção Diplomática Consular de Março de 1986 a Outubro de 1989, portanto igualmente durante um governo do PSD.

Após o reatamento dos serviços da Inspecção Diplomática Consular, e apesar da escassez do seu quadro, composto por apenas mais um funcionário diplomático e dois administrativos, além do próprio inspector (v. informações de serviço da Inspecção Diplomática Consular n.°s 6/98 e 6/97, de que se juntam cópias), os maiores esforços têm sido feitos para dar cumprimento às suas atribuições.

Refira-se nomeadamente que, no período decorrente desde a última reactivação até à reunião do CCP (Março de 1994 a Setembro de 1997), foram efectuadas inspecções ordinárias a 34 embaixadas (boa parte delas dispondo também de secções consulares) e 30 consulados, ou seja, bastante mais do que em todo o decénio precedente, além da abertura e prossecução de novos processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares nos casos em que tal se revelou pertinente (num total de 54), os quais conduziram às correspondentes decisões superiores, além das numerosas sugestões e medidas para melhorar os serviços.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/VII (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a hipótese de criação de um banco de dados no CCP.

Junto se envia, para conhecimento da Sr.a Deputada, lista dos países com os quais Portugal tem acordos ratificados e publicados, concluídos a nível técnico, acordos em fase de negociação, bem como aqueles que começarão a ser negociados muito em breve.

a) Acordos ratificados e publicados (entre parêntesis

figura o ano de ratificação):

Alemanha (1982); .Áustria (1971); Bélgica (1968); Brasil (1971); Bulgária (1996); Coreia do Sul (1997); Espanha (1995); EUA (1995); Finlândia (1970); França (1971);. Irlanda (1994); Itália (1982); Moçambique (1992); Noruega (1970); Polónia (1997); Reino Unido (1968); República Checa (1997); Suíça (1974).

b) Acordos concluídos a nível técnico: Argélia;

Bélgica — revisão;

Eslováquia;

Grécia;

Hungria;

índia;

Marrocos;

Paquistão;

República Popular da China;

Roménia; Venezuela.

c) Acordos em que se verificaram negociações nos últimos cinco anos:

África do Sul; Brasil — revisão; Cabo Verde; Canadá;

Dinamarca (após a denúncia da convenção anterior);

Estónia/Letónia/Lituânia;

Holanda;

Luxemburgo;

Malta;

Maurícias;

Noruega—revisão;

Rússia;

Singapura;

Suécia;

Tunísia;

Ucrânia.

d) Acordos em que se prevê nos próximos meses o início de negociações:

Egipto; Macau; Tailândia; Uzebequistão.

16 de Abril de 1998. — (Sem assinatura.)

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 314/VJJ (3.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre as permanências consulares na região da Córsega.

Na sequência das diligências efectuadas pelo cônsul de Portugal em Marselha, foi decidida a realização de uma permanência consular anual na Córsega. No cumprimento daquela decisão, efectuou-se nos passados dias 12 e 13 de Março uma permanência consular na cidade de Bastia, que decorreu nomeadamente nas instalações dos Serviços Municipais do Registo Civil, tendo-se registado uma afluência de 612 pessoas e a prática de 942 actos consulares.

Espera-se que a permanência consular anual descrita venha a ser complementada pela reabertura dos Consulados Honorários de Portugal em Ajjacio e Bastia, encontrando-se o Consulado-Geral de Portugal em Marselha a desenvolver as necessárias diligências.

16 de Abril de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 326/VTJ (3.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a instalação de uma fábrica agressora do ambiente, em Abeleiras, concelho de Tabuaço.

Em relação ao requerimento n.° 326/Vn (3.°)-AC, relativo à instalação de uma fábrica agressora do ambiente, compete-me informar V. Ex.a do seguinte:

A empresa Douro Mel não está licenciada pela Direcção Regional do Ambiente do Norte, quanto à rejeição dos seus efluentes, uma vez que, de acordo com o certificado da Câmara Municipal de Tabuaço, os efluentes encontram--se ligados à rede pública de saneamento.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 329/VTI (3.°)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre a Escola Superior de Saúde, em Aveiro.

Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 726, de 5 de Março de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, na sequência da informação prestada pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, o seguinte:

\ —Em 20 de Junho de 1995, o então Secretário de Estado da Saúde exarou, num ofício emanado do Governo Civil de Aveiro relativo à criação da Escola Superior

de Ciências Paramédicas, a integrar no Instituto Politécnico de Aveiro, o seguinte despacho:

Após visita ao terreno disponibilizado, há concordância plena quanto à sua localização;

Ao DRHS para inclusão no PIDDAC/96 e anos seguintes;

A DGDHS para em conjunto com o DRHS e coordenador sub-regional desenvolverem o programa e adoptarem, se possível, o projecto tipo.

2 — Na sequência do referido despacho foi preparado pelo citado Departamento todo o processo relativo à integração do projecto de construção da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro no PIDDAC/96, tendo ficado a aguardar elementos complementares que fundamentassem a sua apresentação ao Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde.

3 — Em 23 de Outubro de 1995 foi recebido naquele Departamento, proveniente do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, o ofício n.° 2158, de 20 de Outubro, que remetia, para os devidos efeitos, o ofício da Câmara Municipal de Aveiro dando conhecimento do diálogo já iniciado com o Hospital Distrital de Aveiro com vista à negociação, por permuta, dos terrenos necessários à construção em Aveiro de uma escola superior de enfermagem.

4 — Em 6 de Junho de 1997 veio a ser aprovado o terreno para instalar a Escola Superior de Enfermagem de Aveiro, e constituída uma equipa para elaboração do programa funcional, que integra um representante da Administração Regional de Saúde do Centro, um representante da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde e um representante do DRHS.

5 — A Escola Superior de Enfermagem de Aveiro foi inscrita no PIDDAC/98, tendo-lhe sido atribuído um financiamento dc 10 000 contos para 1998, 340 000 contos para 1999 e 200 000 contos para o ano 2000 — Programa da DGIES — Orçamento do Estado.

6 — O grupo de trabalho tem desenvolvido reuniões com vista a elaborar o programa funcional da referida Escola, esperando-se que o mesmo fique concluído até finais do corrente mês.

7 — Entretanto, a Reitoria da Universidade do Aveiro apresentou um memorando sobre a possibilidade do enquadramento da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro naquela Universidade, transferindo para a mesma a responsabilidade pelo desenvolvimento do ensino superior politécnico no distrito de Aveiro.

Tal solução encontra o necessário suporte legal no disposto no artigo 14.°, n.° 3, da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.° 115/97, de 19 de Setembro), merecendo, contudo, cuidada ponderação, pois implicaria a transferência da tutela integral para o Ministério da Educação, conforme parecer tempestivamente emitido pelo Departamento do Ensino Superior, sobre pedido semelhante, relativo à Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus, do Porto.

8 — Afigura-se que a transferência da tutela das escolas superiores de enfermagem não deverá ser encarada casuisticamente, mas sim no quadro de uma política global face às implicações orçamentais e operacionais, nomeadamente no tocante à devida articulação das escolas com os estabelecimentos de saúde.

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Nesta medida, e tendo por base o despacho de S. Ex.° a Ministra da Saúde de 16 de Março de 1998, foi feita a consulta ao Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação, aguardando-se neste momento o respectivo parecer com vista ao prosseguimento do processo.

16 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 338/VII (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Em referência ao ofício n.° 2205, de 13 de Março, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 1073, de 31 de Março, da Faculdade de Ciências Médicas, acerca do assunto em epígrafe (anexo).

6 de Abril de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS

Relativamente ao pedido de esclarecimentos solicitados no vosso ofício n.° 1302, de 20 de Março de 1998, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

Entendeu esta Faculdade dar cumprimento ao Despacho do Sr. Reitor da Universidade Nova de Lisboa Rl/98, que estabeleceu um conjunto de normas emanadas de acordo com a deliberação da secção permanente do senado desta Universidade, a qual teve por fundamento a tabela de emolumentos — ponto 8, multa por não cumprimento de prazos— fixada de acordo com o despacho n.°2921/ 98 (2.° série), publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 148, em 30 de Junho de 1998.

A definição de procedimentos e a sua aplicação de forma integrada no âmbito da Universidade Nova de Lisboa, bem como o esclarecimento de situações decorrentes da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, conduziu à aplicação, nesta Faculdade, do despacho reitoral já referido.

Finalmente, apraz-me informar V. Ex.° que na Faculdade de Ciências Médicas 94% dos alunos efectuaram o pagamento das propinas.

31 de Março de 1998. — O Director, António Rendas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 339/VII (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Em referência ao ofício n.° 2Í93, de 13 de Março, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 1702, de 2 de Abril, e respectivos anexos, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (anexo).

7 de Abril de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

De acordo com o assunto supracitado, informo V. Ex." que o mesmo já foi objecto de resposta, directamente, para a. Sr." Secretária-Geral, conselheira Adelina Sá Carvalho, da Assembleia da República através do nosso ofício referência 15/A/FCT/98, de 10 de Março de 1998, do qua\ enviamos cópia em anexo (a).

31 de Março de 1998. — O Director, Leopoído M. Guimarães.

(a) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 340/VH (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.

Em referência ao ofício n.° 2192, de 13 de Março, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n.°4143, de 26 do mesmo mês, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, acerca do assunto em epígrafe (anexos).

6 de Abril de 1998. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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ANEXO N.° 1

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

Em referência ao documento mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a que a Faculdade recebeu o mesmo documento em 4 de Março de 1998, enviado pela Assembleia da República, tendo sido remetido ao Sr. Reitor da Universidade Nova de Lisboa, conforme fotocópia anexa, dado que a matéria objecto do requerimento resulta de um despacho reitoral.

O Director, Jorge Crespo.

ANEXO N.° 2

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

Considerando que a matéria objecto do requerimento n.° 340/VJJ (3.')-AC, de 2 de Março de 1998, apresentado pelo Deputado Bernardino Soares, resulta de um despacho reitoral, junto envio a V. Ex.a, para os devidos efeitos, o citado documento.

O Director, Jorge Crespo.

Acresce ao exposto que o reitor da Universidade Nova de Lisboa no seu despacho Rl/98, de 26 de Janeiro de 1998, confirmou que o pagamento de propinas fora dos prazos regulares estaria sujeito à aplicação das multas previstas na referida tabela de emolumentos.

9 de Março de 1998. — O Director, Fernando Brito Soares.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 350/VII (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a utilização da base das Lajes no conflito EUA/Iraque.

Em referência ao ofício n.° 747/GMAP/98, de 5 de Março findo, e atendendo a que o assunto abordado no requerimento em epígrafe foi já objecto de um debate parlamentar, junto se envia cópia da intervenção proferida naquela ocasião pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, engenheiro José Lello, onde se enuncia a posição do Governo sobre a utilização da Base das Lajes pelas Forças Armadas dos EUA (a).

O Chefe do Gabinete, Francisco Ribeiro Telles. (a) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

. Assunto: Resposta ao requerimento n.° 341/VII (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

Em referência ao ofício n.° 2208, de 13 de Março, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretario de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex." fotocópia do ofício de 27 do mesmo mês, e respectivos anexos, da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, acerca do assunto em epígrafe (anexo).

2 de Abril de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO

U/WERSIDADE NOVA DE LISBOA FACULDADE DE ECONOMIA

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, informo V. Ex.* que a aplicação de multas por não cumprimento de prazos está prevista para a Universidade Nova de Lisboa no n.° 8 da tabela de emolumentos, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 148, de 30 de Junho de 1997, de que se junta fotocópia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 359/VII (3.")-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a situação da Universidade Lusófona.

Em referência ao ofício n.° 2922, de 3 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que, através desse Gabinete, já foi solicitado o agendamento do projecto de diploma que visa reconhecer o interesse público da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

8 de Abril de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DÉ ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 380/VII (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as dotações orçamentais do Conselho das Comunidades Portuguesas.

á) A verba orçamentada resultou de um estudo dos serviços tendo em conta as despesas com viagens e acções claramente expressas na lei constitutiva do CCP.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Aliás, tal estudo foi facultado oficialmente ao CCP através do seu presidente c informalmente à Sr.° Deputada requerente.

b) Cumpre à comissão permanente do CCP definir tais

critérios, o que aconteceu.

c) Tal consulta não ocorreu, já que segundo a lei apenas se financiam as actividades, não se assegurando o

global financiamento do CCP.

d) Como a Sr.° Deputada sabe, o orçamento de 1998 está fechado e publicado.

16 de Abril de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 383/VtI (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Tribunal Judicial de Coruche.

A empreitada de construção do Palácio da Justiça de Coruche foi adjudicada em 26 de Novembro de 1993, vindo a ser obtido o visto do Tribunal de Contas em 9 de Março de 1994. Foi consignada a obra em 23 de Março de 1994. O valor de adjudicação era de 139 530 contos e o prazo de 540 dias, tendo sido entretanto contratados trabalhos a mais no valor de 36 996 contos.

O empreiteiro apenas chegou à fase de acabamentos, por incapacidade financeira, que levou à paragem total da obra, faltando ainda executar cerca de 50 000 contos de trabalhos. Não existindo viabilidade para trespasse, veio a ser rescindindo o contrato por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto de 23 de Agosto e foi tomada posse administrativa em 18 de Novembro de 1996.

Tratando-se de um projecto antigo (de 1990) o edifício não se encontrava dotado de ar condicionado. Foi decidido introduzir este equipamento, o que implicou a elaboração do respectivo projecto e a reformulação do projecto de instalações eléctricas, tendo sido contratado para o efeito o autor do projecto inicial.

Apesar de já estarem disponíveis os projectos complementares de ar condicionado e instalações eléctricas, o projecto na sua globalidade apresenta algumas deficiências que resultam de ter sido no essencial concluído em 1992, estando, portanto, desactualizado face aos programas actuais e a soluções técnicas; Pretende a Secretaria-Geral deste Ministério proceder a uma revisão e reformulação geral antes do seu relançamento, o que ainda não foi possível, devido a falta de meios humanos daqueles serviços.

Está previsto que o concurso público seja lançado antes do final do 1." semestre de 1998.

Lisboa, 15 de Abril de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 385/VII (3.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio de uma publicação.

' Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de enviar a V. Ex." o estudo sobre a Evolução da Sindicalização Portuguesa de 1974 a 1995 efectuado pela Dr.a Maria da Conceição Cerdeira da Direcção-Gerai das Condições de Trabalho.

23 de Março de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO.SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 388/VII (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a cons-. trução de molhes na Foz do Rio Douro pela APDL.

Em resposta ao requerimento n.° 388/VII (3.")-AC, sobre a construção de molhes na foz do rio Douro pela APDL, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

Atribuindo-me V. Ex." afirmações cujo teor se prende com a minha afirmação categórica de que está por apreciar este dossier, nomeadamente «a dimensão dos molhes proposto», é a minha vez de, categoricamente, afirmar que tais afirmações que me atribui não correspondem à verdade.

Do artigo de opinião a que V. Ex." alude permito-me retirar o seguinte trecho, para que, de uma vez por todas, se perceba a coerência do Ministério do Ambiente — e a minha própria — sobre este caso: «a destruição a prazo do Cabedelo e a sua ruptura física com inestimáveis perdas sociais, económicas e paisagísticas, ruptura que se demonstra inevitável se os molhes não forem construídos».

Consequentemente, não se põe em causa a construção dos molhes, sendo que a única interrogação se prende com a integração paisagística dos mesmos. Mas esta não é qualquer novidade, pois a mesma faz parte do parecer final da Comissão de Avaliação do EIA, tendo sido uma preocupação nossa desde o início de todo este processo.

Do conjunto das questões que coloca, apenas as últimas duas poderão ser respondidas pelo Ministério do Ambiente. Para a primeira destas, permito-me remeter V. Ex.° para a leitura dos documentos em anexo. Para a última, cumpre-me comunicar a V. Ex.a que desconhece este Ministério qualquer projecto associado com fins imobiliários para a bacia de São Paio (a).

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

(a) Os documentos foram entregues â Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 398/VII (3.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.

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27 DE ABRIL DE 1998

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Em referência ao ofício n.° 2720, de 1 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que o funcionamento da Escola mencionada em epígrafe está a processar-se em termos de normalidade, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 21 -B/98, de 3 de Fevereiro, que prorrogou o regime de instalação até 31 de Dezembro de 1998, tendo já sido empossados o director e o subdirector do mesmo estabelecimento de ensino.

Caberá a estes dirigentes diligenciar no sentido da criação de condições que permitam o início do regime estatutário da ESTGAD, nomeadamente conduzindo o processo eleitoral e promovendo o recrutamento dos seus docentes.

Quanto às instalações, trata-se de edifício construído recentemente e destinado especificamente ao funcionamento da referida instituição

8 de Abril de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 407/VII (3.a)-AC, da Deputada Mafalda Troncho (PS), sobre a coordenação e distribuição de publicidade do Estado ao sector da comunicação social.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, remetido através do ofício desse Gabinete, referência MAPM/557/ 98/1064, de 31 de Março de 1998, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Comunicação Social de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

I —Em 1997, 12 % da publicidade institucional foi distribuída pelas rádios locais e 11 % pela imprensa regio-

nal, ultrapassando-se assim largamente os 15 % previstos na lei.

2 — Os mecanismos que asseguram o cumprimento da

distribuição obrigatória dc 15 % da publicidade de Estado

pela comunicação social regional estão contidos na legislação aplicável (Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, e Portaria n.° 209/96, de 12 de Junho).

3 — A referida legislação refere-se apenas às campanhas publicitárias emanadas da administração central, não abrangendo, por isso, as da Parque Expo 98, S. A.

Lisboa, 1 de Abril de 1998.— O Chefe do Gabinete, António Monteiro .Cardoso.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 412/VII (3.°)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre os projectos apresentados pelo Governo Regional dos Açores a cada um dos programas nacionais de acesso aos fundos comunitários.

Acusamos a recepção do vosso ofício n.° 981/GMAP/ 98, de 24 de Março próximo passado, que acompanhava o requerimento acima referido.

Por se tratar de assunto da competência do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, informamos que o mesmo foi nesta data remetido àquele Gabinete.

O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

e DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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