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Quinta-feira, 30 de Abril de 1998
II Série-B — Número 19
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUMÁRIO
Votos (n.'« lll/VIl c 112/VII):
N.° 11 l/VII — De congratulação pelos resultados alcançados pela 1° Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Nuno Abccasis).... 94 JM.° 112/VII — De protesto relativamente a qualquer projecto espanhol de instalação dc um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (apresentado por Os Verdes)............... 94
Audição parlamentar n." 8/VII:
Sobre o sistema de vigilância de comunicações ECHELON e sobre o memorando secreto celebrado entre a União Europeia (incluindo Portugal) e o FBI (apresentada pelo PCP)......................................................................................... 94
Petição n." 112/VII (3."):
Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, chamando a atenção para um conjunto de injustiças resultantes da aplicação concreta do novo esquema de carreiras do regime geral, acordado, em 9 de Janeiro de 1998. entre o Governo e os sindicatos da UGT.................. 95-
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
VOTO N.s 111/VIÊ
DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELA 1.» CONVENÇÃO NACIONAL DOS TIMORENSES NA DIÁSPORA.
Terminou no passado dia 27 de Abril a 1.° Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora.
Acontecimento histórico da maior relevância, não só pela sua realização como pelos resultados a que conduziu e que se consubstanciaram na aprovação de uma carta magna dos direitos, liberdades e garantias do povo de Timor — verdadeira prefiguração da futura constituição do Estado de Timor —, na constituição do Conselho Nacional da Resistência Timorense e na eleição dos titulares dos seus órgãos directivos, presididos pelo heróico comandante Xanana Gusmão, ainda hoje prisioneiro no presídio indonésio de Cipinang, esta 1Convenção Nacional ficará assinalada como uma pedra fundamental na longa, dolorosa e gloriosa luta dos Timorenses pelo direito à sua identidade nacional e pelo seu sagrado direito à autodeterminação e à independência.
Ao assinalar tão auspicioso acontecimento, a Assembleia da República Portuguesa, que desde sempre e sem divisões fez sua e se bateu, com todos os recursos ao seu alcance, pela autodeterminação de Timor Leste:
Congratula-sc com o povo timorense pela tão ambicionada unidade de expressão e de direcção agora alcançada;
Saúda a carta magna dos direitos, liberdades e garantias do povo de Timor e o seu hino nacional;
Felicita o Conselho Nacional da Resistência Timorense e a sua direcção, em especial Xanana Gusmão, desejando que, tão rapidamente quanto possível, conduzam o povo timorense à liberdade, pondo fim à cruel e impiedosa subjugação que, desde há tantos anos, o aprisiona e martiriza.
Lisboa e Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1998. — Pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, o Presidente, Nuno Abecasis.
VOTO N.9 112/VIB
DE PROTESTO RELATIVAMENTE A QUALQUER PROJECTO ESPANHOL DE INSTALAÇÃO DE UM CEMITÉRIO NUCLEAR JUNTO À FRONTEIRA PORTUGUESA.
Considerando que o Estado Espanhol decidiu retomar publicamente o seu projecto de construção de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa, em Aldeadávila de la Ribera;
Considerando que essa instalação, agora também admitida numa proposta de estudo do Senado Espanhol, visa armazenar definitivamente os resíduos radioactivos de alta densidade provenientes das centrais nucleares espanholas, cuja -capacidade de armazenamento se está prestes a esgotar;
Considerando que a concretização de tal projecto, fortemente contestado pelas populações de ambos os lados da fronteira, constituiria uma ameaça permanente para a vida e a segurança das pessoas;
Considerando ainda as graves implicações ambientais, sociais e económicas que desta instalação resultariam para toda a região, muito em particular para- toda a bacia do rio Douro;
Considerando, por último, que a construção deste cemitério nuclear corresponderia, de facto, à condenação definitiva daquela região e à hipoteca do seu futuro:
A Assembleia da República delibera:
1 — Exprimir a sua viva oposição a qualquer projecto de instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa.
2 — Apelar ao Governo Português no sentido do seu empenhamento activo junto do Estado Espanhol para exigir informação, condenar este projecto e exigir o seu abandono definitivo.
Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1998. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia.
AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.9 8/VII
SOBRE 0 SISTEMA DE VIGILÂNCIA DE COMUNICAÇÕES ECHELON E SOBRE 0 MEMORANDO SECRETO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA (INCLUINDO PORTUGAL) E 0 FBI.
1 — O semanário O Independente, nas suas edições de 9 e 16 de Abril, trouxe ao conhecimento da opinião pública portuguesa a existência de um sistema de vigilância de comunicações denominado ECHELON. As notícias mostram que esse sistema tem base numa organização denominada UKUSA, que agrupa cinco países de língua inglesa (EUA, Reino Unido, Canadá, Austrália e Nova Zelândia), fundada há 50 anos, em 1948, com o objectivo de controlar e espionar as comunicações telefónicas no quadro da guerra fria. À cabeça desse sistema encontra-se o mais refinado e secreto serviço de informações norte-americano, o NSA (Nalional Security Agency), que só à sua conta gasta um terço do orçamento de espionagem dos Estados Unidos.
2 — As notícias vindas a público sobre esta questão (II Mondo. Courrier International, Liberation, A Capital, etc.) têm por base um relatório elaborado no Parlamento Europeu sobre tecnologias de controlo político, sob a direcção do Deputado trabalhista inglês Glynn Ford, o qual foi beber informações ao livro do neozelandês Nicky Hager chamado Secret Power.
O que é descrito nesse relatório, datado de 19 de Janeiro passado, mostra a vocação totalitária do ECHELON, um sistema de vigilância universal, utilizando, designadamente, a rede de satélites Intelstat e os satélites espiões Vortex, capaz de filtrar 2 milhões de chamadas por minuto, a partir de cinco bases espalhadas pelo mundo.
O sistema permite recolher informações de toda a ordem, incluindo espionagem económica e controlo político. Sabe-se que o Greenpeace c a Amnistia Internacional foram vigiados pelo sistema e que a Sr.a Tachter o usou para vigiar... os seus ministros.
As descrições que têm sido feitas deste sistema referem que, com ele, os autoridades dos Estados Unidos estão em condições de vigiar os comunicações em todo o mundo, incluindo as que se verificam na Europa. Daí títulos como o do Courrier International («Como os Estados Unidos
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vigiam os europeus») ou o do Liberation («Como os Estados Unidos escutam o planeta»).
Todo esta vigilância é feita com total desrespeito dos direitos fundamentais dos cidadãos e à margem de qualquer controlo, seja parlamentar, seja judicial, seja de qualquer
outra entidade independente.
3 — Apesar das notícias vindas a público acerca deste
sistema ECHELON e da sua capacidade de vigilância das redes europeias (incluindo a rede portuguesa), o Governo Português não disse qualquer palavra sobre o assunto, não comentou as notícias publicadas em Portugal, não forneceu qualquer informação ao Parlamento. Este silêncio não é inocente. Ele revela que, para os governos, incluindo para os dos países «observados», a matéria está sob reserva, para não vir ao conhecimento da opinião pública e não causar alarme.
Esta é uma situação inaceitável e, por isso, o Grupo Parlamentar do PCP requer a presença, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, para o completo esclarecimento da questão, incluindo para informação sobre o conhecimento que o Governo Português tem do sistema, sobre a aceitação expressa ou implícita de que ele opere também sobre Portugal e sobre as utilizações que as autoridades nacionais estejam eventualmente a fazer do sistema, ou os eventuais «benefícios» que dele recolhe.
4 — Na mesma audição os Ministros da Administração Interna e da Justiça devem esclarecer o Parlamento Português acerca de um processo intimamente relacionado com o ECHELON.
Na verdade, em 25 de Novembro de 1995, foi assinado pelos governos dos países da União Europeia, no Conselho de Justiça e Assuntos Internos, um memorando (Memo-randum of Understanding), que se mantém secreto, e onde os países europeus decidem desenvolver o seu sistema de vigilância de comunicações, obrigando-se cada país a fazer os diligências necessárias à sua implementação, tudo em estreita cooperação com os Estados Unidos (designadamente através do FBI).
Este memorando insere-se num'processo que decorre na parte mais fechada e antidemocrática da União Europeia, precisamente o chamado «Pilar da Segurança e Justiça». Na sequência do trabalho quase clandestino do Grupo Trevi, o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos e os peritos que assessoram o seu trabalho tomaram resoluções e assinaram documentos relativos ao controlo e vigilância de comunicações, tudo sem qualquer controlo e com grande secretismo.
O Governo tem de responder perante a Assembleia da República sobre toda esta matéria. Envolvendo direitos, liberdades e garantias, é matéria da competência reservada da Assembleia da República.
Sonegando, como tem feito, informação sobre este processo c assumindo obrigações nesta matéria para o Estado Português, o Governo viola as normas constitucionais de reserva da competência da Assembleia e coloca--se no caminho da violação dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Os Ministros da Justiça e Administração Interna devem esclarecer, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, qual o teor dos documentos assinados, quais as operações em curso nesta área e qual o envolvimento de Portugal.
5 — Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP requer que os Ministros da Justiça e da Administração Interna sejam ouvidos em audição parlamentar a realizar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre:
O sistema ECHELON. nos termos e para os efeitos referidos no n.° 4 da nota justificativa acima;
O memorando subscrito pelos países da União Europeia no Conselho de Justiça c Assuntos Gerais, em 25 de Novembro de 1995, sobre vigilância de comunicações e cooperação com os Estados Unidos (designadamente com o FBI).
Assembleia da República, 23 de Abril de 1998. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira.
PETIÇÃO N.9 112/VII (3.ã)
APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, CHAMANDO A ATENÇÃO PARA UM CONJUNTO DE INJUSTIÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO CONCRETA DO NOVO ESQUEMA DE CARREIRAS DO REGIME GERAL, ACORDADO, EM 9 DE JANEIRO DE 1998, ENTRE 0 GOVERNO E OS SINDICATOS DA UGT.
Ex.nro Sr. Presidente da Assembleia da República:
A denominada revisão do regime de carreiras que o Governo quer impor não passa de meros ajustamentos, sem critérios coerentes, que vem criar novas injustiças e desrespeita profissionalmente os trabalhadores da função pública, pelo que não pode ser considerada uma revisão e, ainda menos, a reestruturação com que o Governo se comprometeu.
A proposta imposta pelo Governo, e assinada pelos sindicatos da UGT (FESAP e STE), não respeita os compromissos assumidos no acordo de Janeiro de I996, já que não acaba com a estagnação profissional (os trabalhadores vão continuar 10, 15, 20 e mais anos na mesma categoria), não corrige as injustiças do NSR, cria novas e graves situações injustas por as regras de transição conduzirem, em muitos casos, a que quem foi promovido fique posicionado num índice inferior ao que resultaria da sua permanência na anterior categoria e traduz-se em maiores distorções quanto à equidade do actual sistema de carreiras.
Por tal facto, os trabalhadores da função púbjica subscritores deste abaixo-assinado consideram:
1) Inaceitável a proposta de revisão de carreiras que o Governo pretende impor, pois tal é lesiva dos seus interesses e viola os compromissos assumidos no «acordo» de Janeiro dc 1996;
2) Que o Governo deve, de imediato, retomar as negociações com os sindicatos, de modo a consagrar princípios que acabem com a estagnação profissional e corrijam as injustiças do NSR;
3) Que o Governo deve proceder a uma verdadeira reestruturação dc carreiras, que consagre os princípios acima expostos e já apresentados pela Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública c que, tal como ficou demonstrado, não representariam mais encargos financeiros para o Orçamento do Estado;
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4) Que, caso o Governo persista em levar por diante esta proposta de «revisão» de carreiras, os trabalhadores desencadearão iodas as acções de luta e de sensibilização da opinião pública e dos diferentes órgãos de soberania para impedir a sua aplicação;
5) Que a Assembleia da República deve legislar no sentido de a respectiva lei obrigar o Governo a cumprir os compromissos constantes do acordo de 1996, ou seja, para além da entrada em vigor do novo regime de carreiras em Janeiro de 1998, a respeitar os seguintes princípios:
A correcção das anomalias e injustiças relativas existentes no actual sistema retributivo, repondo a equidade e a coerência perdida;
Um sistema de progressão que garanta a todos
o acesso ao final da carreira em funçã® to
condicionalismos definidos pura a mesma; 6) Que este abaixo-assinado deve ser enviado ao
Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e grupos parlamentares, Primeiro-Ministro, Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro e Provedor de Justiça.
Lisboa, 8 de Abril de 1998. — O Primeiro Signatário, Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Nota. — Desta petição foram subscritores 25 231.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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