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Sábado, 16 de Maio de 1998
II Série-B — Número 21
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUMÁRIO
Votos (n.« 116/Vn a 119/VII):
N.° 1J6/VII — De protesto pela nâo valorização, no quadro da EXPO 98, da comemoração dos 500 anos da descoberta do caminho marítimo para a (ndia por Vasco da
Gama (apresentado pelo PSD)......................................... 102
N.° 117/VII — De congratulação pela consagração de Portugal como um dos membros fundadores do euro (apre-
sentada pelo PS)............................................................... 102
N.° U8/VU — De saudação ao povo português, cujo esforço e persistência determinaram o acesso de Portugal à 3." fase da União Económica e Monetária (apresentado peto CDS-PP).................................................................... 102
N.° 119/VI1 — De congratulação com a entrada de Portugal no euro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)..................................................................... 102
Inquérito parlamentar n.° 8/VTJ:
Apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos (apresentado pelo PCP):
Texto e despacho, de admissibilidade, n.° 136/VII..... 103
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241." do Regimento,
pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes..................... 104
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VOTO N.9 116/VII
DE PROTESTO PELA NÃO VALORIZAÇÃO, NO QUADRO DA EXPO 98, DA COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA DESCOBERTA DO CAMINHO MARÍTIMO PARA A ÍNDIA POR VASCO DA GAMA.
Considerando a importância histórica universal do descobrimento do caminho marítimo para a índia, feito por Vasco da Gama há 500 anos;
Considerando que a figura de Vasco da Gama merece, por parte dos Portugueses, o respeito que é devido àqueles que,- pelos seus feitos, ajudaram a criar a nossa própria identidade:
A Assembleia da República protesta contra o facto de não se ter valorizado, no quadro da EXPO 98, a efeméride dos 500 anos da descoberta do caminho marítimo para a índia e espera que o Governo possa ainda tomar as medidas urgentes que se revelem necessárias para que:
a) As comemorações dos 500 anos do descobrimento do caminho marítimo para a índia se façam de forma digna;
b) As comemorações e os actos a elas associados traduzam o orgulho legítimo dos Portugueses e contribuam para um reforço da nossa própria identidade;
c) A EXPO 98 constitua também um veículo de projecção nacional e internacional da figura de Vasco da Gama e do feito a que está associado.
Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1998. — Os Deputados do PSD: Ferreira do Amaral — Fernando Pedro Moutinho — Guilherme Silva.
VOTO N.5 117/VII
DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO DE PORTUGAL COMO UM DOS MEMBROS FUNDADORES DO EURO
O Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo aprovou, na sua reunião de princípio de Maio, a entrada de Portugal na 3.° fase da União Económica e Monetária e, consequentemente, a participação no euro.
Portugal viu, assim, reafirmado o seu papel acüvo na construção de uma União. Europeia que, como todos se recordam, constituiu sempre um dos grandes objectivos dos governos constitucionais. Na realidade, para o culminar deste longo caminho, que se iniciou em 1977, com o nosso pedido de adesão, foi fundamental a tomada atempada e corajosa, por parte de vários governos, de um conjunto de decisões difíceis que permitiram ao actual governo a prossecução do caminho encetado.
Assim, a Assembleia da República, reunida a 7 de Maio de 1998, aprova o seguinte voto de congratulação:
A consagração de Portugal como um dos membros fundadores do euro é uma vitória de todos os portugueses e do seu esforço, à qual a Assembleia da República não quer deixar de estar associada.
A Assembleia da República congratula-se, assim, com a entrada de Portugal no euro e espera que os desafios que se
nos colocam sejam ganhos, para bem dos Portugueses e de
Portugal.
Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1998. — Os Deputados do PS: Francisco Assis — Medeiros Ferreira—Joel Hasse Ferreira — Manuel dos Santos—António Reis — Acácio Barreiros.
VOTO N.9 118/VII
DE SAUDAÇÃO AO POVO PORTUGUÊS, CUJO ESFORÇO E PERSISTÊNCIA DETERMINARAM O ACESSO DE PORTUGAL À 3." FASE DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA.
Em 2 de Maio passado Portugal foi confirmado pelo Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo como um dos países integrantes da 3° fase da União Económica e Monetária.
O CDS-PP associa-se à importância do acontecimento, saudando os Portugueses e solidarizando-se com o seu esforço e persistência, que permitiram alcançar este resultado. Mais do que os governos, foi o País que chegou ao euro.
Sem nunca ter posto em causa a participação de Portugal na Europa, criticámos responsavelmente, no passado, o caminho escolhido para a adopção da moeda única e pugnámos pelo reforço democrático da construção europeia.
Se tivesse dependido de nós, teríamos, seguramente, implicado o povo português nesta decisão através de um referendo.
Àqueles que pensam que o mais difícil está feito, lembramos que a convergência real passa pela indispensável promoção de reformas estruturais no Estado e na sociedade e pela garantia do reforço da coesão e solidariedade entre os países que compõem a União Europeia.
Assim, a Assembleia da República, reunida em 13 de Maio de 1998, aprova o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda o povo português, cujo esforço e persistência permitiram alcançar o cumprimento dos critérios de convergência nominal que deverwi-naram o acesso de Portugal à 3." fase da União Económica e Monetária, vinculando-se a efectuar as reformas de fundo estruturais necessárias ao desenvolvimento de Portugal no contexto europeu.
Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1998. — Os Deputados do CDS-PP: Luis Queiró—Augusto Boucinha — Francisco Peixoto — Moura e Silva — Ferreira Ramos (e mais uma assinatura ilegível).
VOTO N.9 119/VII
DE CONGRATULAÇÃO COM A ENTRADA DE PORTUGAL NO EURO
O Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo aprovou, no final da passada semana, a entrada de Portugal na 3.° fase da União Económica Europeia e, consequentemente, a participação de Portugal no núcleo fundador do Sistema Bancário Europeu e do euro como moeda única europeia.
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Portugal adquiriu, assim, o direito de intervenção na definição da política comum porventura mais relevante no plano da União Europeia.
A consagração de Portugal como membro fundador do euro é uma vitória de todos os portugueses e do seu esforço, à qual a Assembleia da República quer justificadamente associar-se.
E, constitui a concretização de um dos objectivos da política externa comum aos governos de Portugal desde a adesão do nosso país à- então Comunidade Económica Europeia.
Neste termos, a Assembleia da República, na sua sessão plenária de 13 de Maio de 1998, aprova o seguinte voto de congratulação:
A Assembleia da República congratula-se com a entrada de Portugal no euro e confia em que os desafios que se nos colocam no futuro sejam igualmente ganhos, para bem de Portugal e dos Portugueses.
Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
INQUÉRITO PARLAMENTAR N.s 67VII
APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO 0 ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS
1 — Por razões políticas indissociáveis de um partido de esquerda, a que acresce um imperativo constitucional, o PCP sempre se tem batido pelo princípio da inquestionável «subordinação do poder económico ao poder político».
O PCP tem assumido coerentemente esta posição em todos os tempos e circunstâncias, quer através de um claro posicionamento contrário ao processo de privatizações (que visa o reforço do poder económico, mas também político, dos grupos económicos) quer exigindo sempre a máxima transparência dos negócios envolvendo o Estado e grupos económicos, independentemente do nome desses grupos e do partido político que, transitoriamente, ocupa as cadeiras da governação do País.
Fizemos essa exigência repetidamente durante os governos do PSD, nomeadamente nos múltiplos casos de privati-zapões de empresas rjúblicas que se apresentaram revestidos da maior opacidade e consubstanciaram situações de favorecimento de grupos económicos.
Assim, e para além de múltiplos requerimentos ao Governo e de intervenções na Assembleia da República, em 1994 o PCP apresentou um requerimento de inquérito parlamentar a privatização do Banco Totta & Açores; em 1995 requereu a ratificação do Decreto-Lei n.° 20-A/95, que visava a entrega do BPA ao BCP, e em 1996 requereu um inquérito parlamentar ao acordo estabelecido em 1992 entre o Estado e António Champalimaud.
Ta^ como já em 1992 e 1993 o Grupo Parlamentar do PCP apresentara requerimentos de inquérito parlamentar de «apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas», que foram rejeitados pelos votos da maioria absoluta de que o PSD dispunha no Parlamento. E, em qualquer desses casos, o Grupo Parlamentar do PS não se disponibilizou a contribuir com as suas assinaturas para que tais inquéritos parlamentares pudessem ser realizados sem possibilidade de «veto» pelo PSD, embora fossem múltiplas as situações concretas que legitimavam e
exigiam a fiscalização dos actos do governo do PSD no âmbito do processo de privatizações. Recordam-se, como meros exemplos:
A participação de serviços do BESCL na angariação de direitos de subscrição em favor do Grupo Espírito Santo;
Os acontecimentos em torno da privatização da Bonança, que conduziram à demissão compulsiva do presidente do conselho de administração da UBP;
A aquisição do BFB pelo próprio grupo que procedeu à sua avaliação para efeitos de privatização;
As declarações públicas dos adquirentes da maioria do capital social da Tranquilidade (Grupo Espírito Santo) e da Mundial Confiança (Grupo Champalimaud) de que adquiriram as empresas por preços muito inferiores ao seu valor efectivo, bem como a notícia de subavaliação dos imóveis da Império (Grupo Mello) em quase 15 milhões de contos;
A fixação, pelo Governo, de preços base de privatização inferiores aos valores propostos pelos avaliadores (Tranquilidade, 1." fase do BPA, etc);
A estranha «coincidência» de em várias privatizações apenas aparecerem interessados na aquisição do seu «núcleo duro» os grupos económicos que detinham essas empresas antes do 25 de Abril (Tranquilidade, BESCL, SFP, BPSM, Mundial Confiança, etc);
As obscuras operações de engenharia financeira que caracterizaram a 1." fase de privatização do BPA, os «reagrupamentos» que se verificaram entre a 1." e a 2° fases de privatização deste Banco, a decisão do Governo de nomeação de um seu terceiro representante para a administração do BPA com poderes absolutos (retirando a confiança aos seus dois outros representantes), todo o processo da OPA sobre o BPA e a publicação de um decreto-lei que • mais não foi do que a declaração escrita da opção do Governo pela entrega do BPA ao grupo BCP (em ligação com o Grupo Mello, sendo público que do acordo entre os dois grupos resultava que o BCP ficaria com o BPA e o Grupo Mello com a UBP, acordo esse cuja concretização foi anunciada no passado dia 6 de Maio de 1998, com nova isenção de OPA agora concedida pela CMVM «pelo facto de, desde a OPA lançada em 1995, a CMVM e o mercado conhecerem o acordo celebrado entre a Império e o BCP»).
2 — O Grupo Parlamentar do PSD apresentou há poucos dias um inquérito parlamentar a determinados actos do governo do PS, alegando a existência de favorecimento político a determinados grupos económicos.
Mas o PSD, fazendo-o subscrever por 50 dos seus Deputados, apresentou esse inquérito sem dar a possibilidade de o seu âmbito poder vir a ser alargado a outras situações e casos pretéritos.
O Grupo Parlamentar do PCP nada tem a objectar à realização desse inquérito parlamentar.
Pelo contrário: pela nossa parte defendemos, hoje como ontem, que a Assembleia da República tem o dever político e ético de impedir a confusão entre negócios particulares e a gestão do património público e de exigir e fiscalizar a total transparência nas decisões dos governos.
De todos os governos!
Por isso, e agora que o PSD já mostra disponibilidade para a realização de inquéritos parlamentares a «negócios»
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entre o Estado e os grupos económicos, é altura de a Assembleia da República clarificar os contornos de alguns dos «negócios» que o PSD, enquanto esteve no Governo, não permitiu que fossem politicamente fiscalizados.
3 — Assim, o Grupo Parlamentar do PCP entende oportuno apresentar este requerimento de inquérito parlamentar, que integra no seu objecto as situações e casos que o PSD pretende ver clarificados, mas que abrange igualmente alguns casos de «negócios» envolvendo governos do PSD.
Não todos os casos, pois isso poderia conduzir a uma prática paralisia da comissão de inquérito. Apenas alguns que possam ser paradigmáticos.
Na escolha desses exemplos não olhámos aos nomes dos grupos beneficiados. Porque para o PCP não há grupos económicos «filhos» e «enteados», os «nossos» e os dos «outros». Há apenas grupos económicos politicamente favorecidos pelos governos.
E, havendo que escolher, optámos pelos casos em que, para além do seu valor paradigmático, parece haver disponibilidade de terceiros para facilitarem os trabalhos da comissão de inquérito, conforme declarações públicas de entidades conhecedoras dos meandros desses «negócios», e, bem assim, casos em que os próprios declararam, na altura, terem obtido benefícios excepcionais.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 178." da Constituição, no artigo 11.°, n.° 1, alínea f), do Regimento da Assembleia da República e no artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Lei n.° 5/ 93, de 1 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP requer
1 — A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos.
2 — A comissão tem por objecto a apreciação política dos actos dos governos nos seguintes casos:
Alienação da Torralta;
Participação do EPE no capital da Companhia Real de Distribuição;
Processo de atribuição da terceira rede de telefones móveis;
Dação em pagamento das. dívidas da Grão-Pará ao Estado;
Substituição de gestores das empresas públicas EDP, TRANSGÁS e PORTUCEL;
Processos.de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Notícias e Diário de Notícias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;
Processa de oferta pública de aquisição do BPA lançado pelo BCP.
Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1998. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho—João Amaral.
já, querendo, sobre a composição da comissão e o prazo de realização do inquérito.
4 — Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Perguntas ao Governo
Perguntas do PS
Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.* as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal e Carlos Santos na sessão plenária de 15 de Maio de 1998:
1) Através do Deputado Miguel Ginestal, ao Ministério da Justiça, sobre a construção do novo Palácio da Justiça de Viseu (a);
2) Através do Deputado Carlos Santos, ao Ministério da Economia, sobre o ponto da situação do arjastecimen-to do gás natural ao interior (Portalegre-Guarda) (a).
Ralácio de São Bento, 8 de Maio de 1998. —O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.
Perguntas do PSO
Encarrega-me S. Ex." o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.* as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro, Fernando Pedro Moutinho e Duarte Pacheco na sessão plenária de 15 de Maio de 1998:
1) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre o funcionamento do Hospital Distrital de Otomta de Azeméis;
2) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre o encerramento do apeadeiro de comboios em Moscavide e sobre a conclusão da variante à EN 10 e acesso à Auto-Estrada do Norte (a);
3) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre qual o apoio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aos produtores da pêra-rocha no Oeste (a).
Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1998. —O Cheie de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Despacho, de admissibilidade, n.B 136/VII
1 — Verificada a sua regularidade, admito o presente projecto de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar.
2 — Distribua-se, desde já, em folhas avulsas pelas direcções, dos grupos parlamentares, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 2." da Lei n.° 5193, de 1 de Março.
3 — A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para agendamento da deliberação do Plenário prevista na mesma disposição e para se pronunciar, desde
Perguntas do COS-PP
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 55/98, de 2 de Abril, pretende-se levar a efeito um conjunto de acções tendentes à privatização e posterior entrega a parceiro estratégico internacional dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Pergunta-se ao Ministério da Economia o que se passa efectivamente com esta resolução (a). .
Palácio de São Bento, 6 de Maio de 1998. — O Deputado, Augusto Boucinha.
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Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Govemo na sessão plenária agendada para o próximo dia 15 de Maio pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares:
1) Através do Deputado Rodeia Machado, ao Ministério da Administração Interna, sobre o apoio às vítimas das calamidades de 1997 no Alentejo (a); .
2) Através do Deputado Bernardino Soares, ao Ministério da Saúde, sobre a situação do Hospital de Amadora-Sintra.
Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1998.— O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar às seguintes perguntas ao Governo:
1) Sobre as pedreiras do Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros (a);
2) Sobre a situação da indústria extractiva e as suas . consequências ambientais.
Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1998. —O Chefe
de Gabinete, José Luís Ferreira.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 15 de Maio de 1998 (Diário da Assembleia da República. I.' série, n," 70, de 16 de Maio de 1998).
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Depósito legal n.°8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
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2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
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