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Sábado, 20 de Junho de 1998

II Série-B — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Respostas a requerimentos [n.M 694 a 721ATI (3.")-AC e n.<" 39 a 57/VJI (3.")-ALj:

N.° 694/Vll (3.')-AC — Do Deputado Carlos Beja (PS) ao Ministério da Economia sobre a instalação de um terminal marítimo de gás liquefeito e de uma central

energética a gás no concelho da Figueira da Foz.......... 126-(3)

N.° 695/VII (3.')-AC —Do Deputado Francisco Torres (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o ponto da situação do OCA II. incluindo iniciativas comunitárias e Fundo

de Coesão.......................................................................... l26-(3)

N.° 696/VII (3.')-AC — Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a

Polícia Marítima................................................................ 126-(4)

N.° 697/VU (3.")-AC — Dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a incineração de resíduos perigosos em unidades

c/menteiras......................................................................... 126-(4)

N.° 698/VII (3.")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2,3 de Valbom, no

concelho de Gondomar..................................................... 126-(4)

N.05 699 e 700/VI1 (3.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o desenvolvimento da rede de educação pré-escolar e a aplicação da fórmula de cálculo para o financiamento do ensino superior............................................................. l26-(5)

N.° 701/VII (3.')-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério do Ambiente sobre o licenciamento do projecto de aproveitamento hidroagrícola

das ribeiras da Fraga e Mortágua.................................... 126-(5)

N.° 702/VII (3.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre as linhas de água do Plano Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica

Nacional............................................................................ l26-(5)

N.° 703/VII (3.*)-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia sobre a criação de um centro

de formalidades de empresas em Viseu.......................... 126-(5)

N.05 704 a 7067VII (3.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a escola secundária na Póvoa de Santa Iria, a escola básica 2.3 no Forte da Casa e a escola básica

2,3 em Castanheira do Ribatejo....................................... 126-(6)

N.<* 707 a 709/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os centros de saúde em Vialonga, na Póvoa de Santa Iria e em Castanheira do Ribatejo............................................................. !26-(6)

N.° 710/VII (3.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a recuperação e revitalização da

zona ribeirinha em Alhandra........................................... 126-(7)

N.° 711/VII (3.*)-AC —Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço policial no concelho de Santa Maria da Feira 126-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

N.° 712/VH (3.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao STAPE, solicitando o envio de uma publicação...................................................................................... 126-(8)

N.° 713/VH (3.")-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a poluição

no rio Tejo........................................................................ 126-(8)

N.° 714/VII (3.°)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a construção da barragem de Sela, no rio Minho........................................... !26-(8)

N.° 715/V1I (3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do aeroporto internacional de Lisboa........................................................... 126-(8)

N.° 7167VII (3.*)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao director-geral da Saúde sobre a autoavaliação da qualidade organizacional dos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo................................................. 126-(9)

N.° 717/VII (3.")-AC — Da Deputada Lufsa Mesquita (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a extracção de

areias em Praia do Ribatejo............................................. l26-(9)

N.° 718/VII (3.')-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as candidaturas ao programa Caminhos Agrícolas e Rurais, medida

n.° 1, do PAMAF............................................................. l26-(9)

N.° 719/V1I (3.')-AC —Dos Deputados Mário Albuquerque. Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o montante pago pelo Estado ao ex-arrendatário da Pedreira do Galinha, no concelho

de Ourém........................................................................... 126(10)

N.° 720/VII (3.')-AC —Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do posto médico

da Marmeleira................................................................... 126-(10)

N.° 721/VII (3.')-AC — Do Deputado Miguel Macedo (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o atraso registado na apresentação do relatório e

contas da RTP................................................................... 126-01)

N.05 39 a 57/VII (3*)-AL —Dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), respectivamente às Câmaras Municipais de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, flhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra sobre os planos de emergência destas anarquias 126-(11)

Respostas a requerimentos [n.05 1181, 1237 e 1251ATI (2,')-AC e n.™ 288, 337, 366, 381, 391, 422, 439, 446, 454, 461, 465, 468, 480, 486, 494, 501, 508, 519, 522, 533, 539 e S42/VTI (3.>AC e n.05 17 e 367VII (3,°)-AL]:

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 1181/VII (2.")-AC, dos Deputados Rodeia Machado e António Filipe (PCP), sobre a atribuição de pensão pela

Caixa Geral de Aposentações......................................... 126-(11)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1237/VII (2*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a Convenção Europeia sobre Infracções Visando

Bens Culturais.................................................................. 126-(ll)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1251/VII (2*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a directiva quadro

da União Europeia sobre a política da água.................. 126-(I2)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 288/VI1 (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o apoio técnico e informativo do Governo às Câmaras de Comércio e Indústria.................... 126-(12)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 337/VII (3.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de

propinas no Instituto Superior de Agonomia.................. 126-(I2)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 3667V1I (3.°)--AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre a assistência aos portugueses residentes em Macau...................... 126-(13)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 381/VII (3*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as secções regionais da Comunidade........ 126-(13)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 391/VII (3.°)-AC, do Deputado Américo Sequeira (PSD), sobre a barragem de Sela,

no rio Minho..................................................................... 126-(13)

Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n.° 422/ Vil (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça 126-( 13) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 439/VII (3.')--AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o encerramento do centro de saúde de Vila Pouca de Aguiar..... 126-0 4)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 446/V11 (3.')-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a criação urgente de um programa para a construção de uma rede de pequenas e

médias barragens no barrocal e serra do Algarve.......... I26-(14)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 454/VII (3°)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a contração do Tribuna) de Justiça de Mesão Frio 126-(I4) Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n." 461/VI1 (3.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a aplicação do rendimento mínimo garantido no concelho de Sintra............................... 126-(14)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 465/VII (3.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a conclusão das obras da Escola Superior

de Teatro e Cinema, na Amadora................................... 126-(15)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 468/VI1 (3.°)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as

despesas com medicamentos nos hospitais públicos...... 126-(15)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 480/VII (3.')-AC, do Deputado Carlos Almeida (PSD), sobre a situação do projecto de formação profissional direccionado para os estudantes que não pretendam prosseguir os estudos no ensino secundário I26-(I5) Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 486/V1I (3.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a criação do

Fundo de Garantia Salarial............................................... 126-(\5)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 494/VI! (3.')-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o Lar Residencial de Alcobaça 126-(15) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 501/VH (3.*)-AC, do Deputado Américo de Sequeira (PSD), sobre o turismo de habitação............................................... 126-(I6)

Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ao requerimento n.° 508/VI1 (3.")-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP). sobre a situação em que

se encontra o arrastão Luís Cego.................................... 126-(17)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 519/VII (3°)-AC, da Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), sobre a degradação da Escola 2,3 da Trafaria e Escola Secundária de Elias Garcia, em

Cacilhas............................................................................. 126-(18)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 522/VI1 (3.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o transbordador encalhado no rio Minho,

junto à ponte metálica de Valença.................................. I26-(I8)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 533/VH (3.")-AC. do Deputado José Magalhães (PS), sobre as transacções feitas através da Internet e de outras redes

de comunicação................................................................. 126-( 18)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 539/VII (3.*)-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o encerramento do Hospital do Conde de Ferreira,

no Porto.....:....................................................................... 126-(I9)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n." 542/VII (3.')-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre o Paço

de Tavarede, na Figueira da Foz..................................... 126-09)

Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento ' n.° 17/VII (3*)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

sobre o plano de emergência desta autarquia................. 126-(IS)

Da Assembleia Municipal de Viseu ao requerimento n.°36/VII (3.')-AL, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a reunião havida com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.................................................. 126-(19)

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Requerimento n.9 694/VII (3.B)-AC de 1 de Junho de 1998

Assunto: Instalação de um terminal marítimo de gás liquefeito e de uma central energética a gás no concelho da Figueira da Foz.

Apresentado por Deputado Carlos Beja (PS).

O concelho da Figueira da Foz, o distrito de Coimbra e a região da Beira Litoral não têm sido, ao longo das últimas décadas, beneficiados com grandes investimentos do sector público do Estado, nomeadamente em áreas que signifiquem e traduzam modernização de equipamentos industriais ou recurso a tecnologias avançadas.

Vivendo no eixo da litoralidade, toda a região da Beira Litoral, e em especial a Figueira da Foz, se ressente, por um lado, dos enormes investimentos autárquicos que tem de fazer para suportar os custos dos fluxos populacionais e turísticos, sazonais ou não, e por outro, pela diminuição, em nome do equilíbrio nacional e do desenvolvimento sustentado, de investimentos públicos fundamentais para a atracção do investimento privado gerador de emprego, riqueza, progresso e coesão nacional.

A última grande hipótese de investimento público no concelho da Figueira da Foz ocorreu na década de 80 aquando da necessidade de localizar uma central de produção energética abastecida a carvão que, após um longo e polémico processo de discussão pública, foi instalada no Pego junto ao rio Tejo.

A modernização tecnológica do País, por um lado, e os importantes investimentos públicos que se estão a realizar no porto comercial da Figueira da Foz, por outro, levam--nos, tendo em conta os pressupostos acima mencionados, à necessidade de perspectivar a articulação do interesse público com o interesse local numa óptica de rentabilização e cabal aproveitamento das sinergias do projecto.

Tendo em conta o recente despacho do Sr. Ministro da Economia sobre a necessidade de instalar na costa portuguesa um terminal de gás natural liquefeito, bem como a construção de uma nova central de produção energética a gás no território continental, é nossa opinião de que será vantajoso para todos (Estado, empresas públicas, autarquias e população da Figueira da Foz, distrito de Coimbra e região da Beira Litoral) que tais investimentos se façam no concelho da Figueira da Foz.

De facto, aquando da discussão pública da eventual instalação da central térmica a carvão hoje a laborar no Pego, foi por diversas vezes referida pela EDP a necessidade de a região do Centro vir a ser dotada de uma central de produção energética. Por outro lado, é sabido que a TRANSGAZ, operadora do gás natural vindo do Magrebe, vai ter a sua reserva estratégica nacional desse combustível na zona de Monte Real, distando cerca de 20 km do porto da Figueira da Foz.

Face a todos estes pressupostos concretos, a saber:

Necessidade de dotar o País com uma nova central energética utilizando como combustível o gás natural;

Afirmação repetida da necessidade de instalar uma nova unidade energética na região do Centro;

Investimentos públicos avultados no porto da Figueira da Foz, com importantes e significativas dragagens no canal de acesso e de manobra do porto comercial da Figueira da Foz;

Localização da reserva estratégica nacional de gás natural a cerca de 20 km do porto comercial da Figueira da Foz;

Necessidade de instalar na costa portuguesa um terminal de gás liquefeito que responda à necessida-

de de consumo e que seja estrategicamente independente do gasoduto da Argélia;

A necessidade de a região do Centro não ver sistematicamente o investimento público voar entre Lisboa e Porto, com todas as graves consequências que vem trazendo à região do Centro e ao distrito de Coimbra, nomeadamente no que se refere à instalação de novas indústrias e à criação de novos postos de trabalho, do progresso e justiça social;

A convicção de que não será regateado apoio ao Governo por parte da autarquia da Figueira da Foz, bem como de outras entidades autárquicas, Governo Civil, Deputados pelo círculo de Coimbra, sociedade civil, etc, para a concretização destes importantes investimentos públicos:

O Deputado Carlos Beja, eleito pelo Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Coimbra, vem, nos termos regimentais, requerer ao Ministério da Economia o seguinte:

1) Qual a possibilidade de o investimento público agora em fase de análise e que se traduz na instalação de um terminal marítimo de gás liquefeito vir a ser instalado junto ao porto da Figueira da Foz?

2) Qual a possibilidade e necessidade de a nova central eléctrica necessária em 2003-2004 vir a ser instalada na Beira Litoral, mais concretamente no concelho da Figueira da Foz?

3) Quais os estudos preliminares até agora existentes, nomeadamente na EDP e na TRANSGAZ, que apontam, estamos certos, para a necessidade de instalar na região do Centro uma nova central de energia funcionando a gás natural e que estamos conscientes encontrará na Figueira da Foz uma localização optimizada?

Requerimento n.8 695/VII (3.a)-AC

de 2 de Junho de 1998

Assunto: Ponto de situação do QCA II, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Desde Setembro do ano transacto que tenho vindo a requerer sucessivamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação respeitante à execução do QCA U. Aquele Ministério resolveu dar resposta a todos os requerimentos em 21 e 22 de Maio, num total de seis documentos iguais e contendo todos os mesmos elementos reportados a Outubro de 1997.

Ora, se, por um lado, o artigo 246.° do Regimento da Assembleia da República estabelece que «a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar», por outro, é legíümo esperar que quando o Governo responda, ainda que tardiamente, o faça com o objectivo de esclarecer com a informação mais recente.que possua.

Neste sentido, é pois, de estranhar que após insistências várias sobre a execução do QCA II, a última das quais efectuada através do requerimento n.° 515/VTI-AC, de 7 de Abril último, se responda com elementos com mais de sete meses de arraso, estándo-se, julgo, consciente de que a informação não era a adequada ao pretendido — v. cópia do ofício n.° 6241, de 22 de Maio, do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que se anexa (a).

Neste sentido, e repetindo o transcrito no último requerimento, ao abrigo das disposições constitucionais e regi-

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mentais aplicáveis, «não poderei deixar de solicitar novamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações relativas aos pontos de situação do QCA II (incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão) reportados quer a 31 de Dezembro de 1997 quer ao mais recente de 1998».

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 696/VII (3.fi)-AC de 3 de Junho de 1998

Assunto: Polícia Marítima.

Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

Encontram-se agendadas para discussão na Assembleia da República, no próximo dia 19 de Junho de 1998, as propostas de lei do Governo n.os 1307VTJ e 140/Vn, que têm a ver, respectivamente, com os poderes da Polícia Marítima e com o seu regulamento disciplinar.

Estes diplomas, no entanto, são apenas parte do ordenamento legislativo necessário ao regular funcionamento daquela Polícia e do sistema de autoridade marítima.

Por outro lado, é do conhecimento público que um conjunto de outros diplomas se encontram, há muito, em discussão no seio de diversos organismos governamentais, mas, até ao momento, nenhum deles foi aprovado ou publicado. Estão neste caso a lei orgânica da PM e os diplomas referentes à tabela.indiciária, ao horário de trabalho, ao regime de transportes e aos regulamentos de uniformes e de estágios.

O protelamento da aprovação e entrada em vigor deste conjunto de diplomas não ajuda à real definição do papel da PM no sistema nacional de forças de segurança nem contribui para um cabal desempenho das missões por parte dos agentes desta polícia.

A fim de esclarecer esta questão, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre o seguinte:

1." Pensa o Governo legislar sobre as seguintes matérias referentes à Polícia Marítima:

a) Lei orgânica;

b) Tabela indiciária;

c) Horário de trabalho;

d) Regime de transportes;

e) Regulamento de uniformes;

f) Regulamento de estágios;

2.° Em caso afirmativo, em que estado se encontram os respectivos projectos de diploma e para quando se prevê a sua aprovação em Conselho de Ministros.

Requerimento n.2 697/VII (3.fi)-AC

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Incineração de resíduos perigosos em unidades cimenteiras.

Apresentado por: Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD).

Tendo circulado, em meios afectos à comunicação social, em 3 de Junho de 1998, a notícia de uma eventual decisão do Governo pela escolha da unidade fabril de pro-

dução de cimentos da SECIL, no Outão, em Setúbal, para a incineração de resíduos tóxicos e industriais perigosos:

Requer-se, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente que seja prestada integral informação e esclarecimento sobre:

d) Se o Ministério confirma a existência dessa decisão;

b) Em caso afirmativo, quais os fundamentos técnicos — designadamente avaliações de impacte ambiental — que levaram o executivo a optar por tal localização, em detrimento das restantes alternativas;

c) Qual a segunda opção escolhida, para além da unidade cimenteira do Outão.

Requerimento n.9 698/VII (3.a)-AC de 3 de Junho de 1998

Assunto: Construção do pavilhão desportivo da Escola EB

2, 3 de Valbom, no concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia de Valbom, uma das mais importantes do concelho de Gondomar, tem uma área de 4,6 m2, cerca de 25 000 habitantes e 12 000 eleitores, dispondo de uma população escolar de 2300 alunos, distribuídos por duas escolas pré-primárias, seis escolas primárias, uma escola EB 2, 3 e uma escola secundária.

Existe, no entanto, uma grave lacuna na Escola EB 2, 3 de Valbom, devido à inexistência de um pavilhão desportivo para as aulas de Educação Física e para a prática desportiva em geral, o que faz que os alunos apenas tenham aulas desta disciplina no exterior da Escola quando as condições climatéricas o permitem.

De referir que a freguesia de Valbom tem ainda diversas instituições de carácter cultural, social, recreativo e desportivo, mas particularmente estas últimas sem condições para fomentar a prática desportiva, particularmente da juventude, obrigando-a a deslocar-se a freguesias vizinhas para. utilizar as suas infra-estruturas desportivas.

Perante a existência de todas estas instituições e de uma população escolar numerosa," é incompreensível a não existência de um pavilhão desportivo na Escola EB 2„ 3, tornando-se indispensável a construção urgente do mesmo, uma vez que se trata de uma escola nova, que possui um terreno adequado para o efeito.

Importa também salientar que os responsáveis autárquicos do município de Gondomar e da freguesia de Valbom, bem como os responsáveis escolares da referida Escola, desde há muito que defendem o colmatar desta grave lacuna desportiva.

Seria desejável que, através da reorientação do Orçamento do Estado/PEDDAC deste ano, o Governo encontrasse os meios financeiros necessários para decidir desde já a construção do referido pavilhão desportivo ou, em último caso,

incluí-lo na proposta de lei do Orçamento do Estado/

PIDDAC para 1999.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Considera ou não o Governo imperiosa e urgente a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 de Vaibom?

2) Em caso afirmativo, como se espera e deseja, para quando se prevê a decisão e construção do citado pavilhão desportivo?

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Requerimento n.fl 699/VII (3.e)-AC

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Desenvolvimento da rede de educação pré-esçolar. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie uma informação sobre os estabelecimentos de educação pré-escolar que foram criados no âmbito da aplicação da Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro) e respectivas vagas.

Requerimento n.fl 7007VII (3.B)-AC de 5 de Junho de 1998

Assunto: Aplicação da fórmula de cálculo para o financiamento do ensino superior. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior público, estabelece, no seu artigo 6.°, que, em cada ano económico, as dotações a afectar a cada instituição são calculadas de acordo com uma fórmula baseada no orçamento padrão, tendo em conta os custos padrão e indicadores e padrões de qualidade equitativamente definidos para o universo de todas as instituições.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e dá alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me indique a fórmula de cálculo que será concretamente aplicada na elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999 e os elementos que fundamentam a distribuição de verbas proposta para os diversos estabelecimentos públicos de ensino superior.

Requerimento n.8 701/VII (3.8)-AC

de 5 de Junho de 1998 •

Assunto: Licenciamento do projecto de aproveitamento hidroagrícola das ribeiras da Fraga e Mortágua.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).

Respondendo a um requerimento formulado pelos Deputados signatários, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural respondeu aos Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, informando que o processo relativo ao aproveitamento hidroagrícola das ribeiras da Fraga e Mortágua se encontra para licenciamento no Ministério do Ambiente, estando previsto, por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seu financiamento no âmbito do actual QCA II.

Relembra-se que o projecto prevê a construção de duas barragens em aterro — barragem de Lapão e barragem de Macieira —, uma em cada linha de água, que beneficiarão desta forma os dois blocos de rega designados por Macieira e Vila Moinhos, com um investimento global de 2 295 000 contos.

Trata-se de uma candidatura que a Câmara Municipal de Mortágua apresentou em finais de 1991 ao PEDAP — Novos Regadios Colectivos, visando a beneficiação da zona

de Mortágua em cerca de 500 ha, compreendendo as planícies aluvionares e os terraços que ladeiam as ribeiras da Fraga e Mortágua.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor questiona-se o Ministério do Ambiente sobre qual o ponto de situação do licenciamento do projecto de aproveitamento hidroagrícola das ribeiras da Fraga e Mortágua.

Requerimento n.s 702A/II (3.fi)-AC

de 4 de Junho de 1998

Assunto: As linhas de água do Plano Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica Nacional. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

E conhecido o estado de abandono em que se encontram muitas das linhas de água (rios e ribeiros) que atravessam as diversas localidades dos concelhos do distrito de Viana do Castelo.

Verifica-se o lançamento de entulhos, de detritos de toda a ordem e mesmo o despejo de cisternas com produtos poluentes, tornando o ambiente conspurcado, e os locais mais bucólicos ficam transformados em autênticos lamaçais.

Com o decorrer dos anos, sem a mais pequena intervenção, essas linhas de água, quando se verifica o aumento de caudais, invadem as povoações, provocam a destruição de bens e complicam a vida das populações.

Por outro lado, porque sistematicamente se tem verificado a diminuição do pessoal de fiscalização da Direcção--Geral dos Serviços Hidráulicos:

O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, alínea /)> do Regimento da Assembleia da República e do artigo 159.", alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requer ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais os projectos apresentados nos diversos concelhos do distrito de Viana do Castelo que vão ser contemplados pelo Programa Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica?

2) Que conhecimento existe quanto à situação actual e necessidade de intervenções a efectuar nos rios e ribeiros que Correm nos diversos concelhos do distrito de Viana do Castelo?

3) Há ou não há pessoal suficiente nos serviços hidráulicos sediados no distrito de Viana do Castelo para efectuar a fiscalização que se impõe? Em cado negativo, como se prevê, e quando, superar esse défice?

4) Que tipo de colaboração estabeleceu ou vai estabelecer o Ministério do Ambiente com as juntas de freguesia e com as câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo para melhor responder aos problemas levantados?

Requerimento n.8 703A/II (3.fl)-AC

de 4 de Junho de 1998

Assunto: Criação de um centro de formalidades de empresas em Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

O Decreto-Lei n.° 55/97, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.° 78-A/98, veio criar os chamados centros de' formalidades de empresas, que pretendem ser estruturas

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integradas da Administração Pública que visam apoiar o

sector empresarial, visando facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas.

Facilmente se avalia a importância destes centros, tendo em conta que, junto a cada um deles, deve funcionar uma delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, um cartório notaria], uma extensão da Direcçãb-Geral dos Im-

postos, um gabinete de apoio ao registo comercial e uma

extensão do respectivo cenoro regional de segurança social, o que permite fazer numa única repartição, com óbvia economia de tempo e de esforço, aquilo que ainda obriga a um penoso e demorado calvário.

Na sequência de tais decretos orientadores, acabaram, assim, por ser criados os primeiros três centros de formalidades, em Lisboa, Porto e Coimbra, o que evidentemente vem discriminar uma grande parte do território nacional, em particular todo o seu interior.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia que, para além da criação dos Centros de Formalidades de Empresas de Lisboa, do Porto e de Coimbra, considere de imediato a criação de um novo centro em Viseu, com vista à cobertura da área do respectivo distrito e zonas envolventes.

Requerimento n.8 7047VII (3.a)-AC

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Escola secundária na Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 23 de Maio de 1998 a Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria aprovou uma moção em que reclama a criação do ensino secundário na Póvoa de Santa Iria e que anexamos (o).

Posteriormente, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprovou duas outras moções que vão no mesmo sentido, ou seja, a criação do ensino secundário na Póvoa de Santa Iria.

Assim, o PSD entendeu ser importante questionar o Ministério da Educação no sentido de que seja clarificada esta reivindicação e pretensão da população e autarcas.

Ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, o PSD requer ao Ministério da Educação que sejam prestados os esclarecimentos relativos às seguintes questões:

1) Está prevista ou em estudo a construção de uma escola secundária na Póvoa de Santa Iria ou a adaptação de instalações de alguma escola existente para este fim?

2) Caso a opção seja a construção de uma nova escola, para quando está previsto o início e fim da sua construção?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 705/Vll (3.fi)-AC

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Escola básica 2,3 no Forte da Casa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente referido por autarcas e comunicação social a disponibilidade do Ministério da Educação vir cons-

truir, em breve, uma escola básica 2,3 no Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira.

Atendendo à importância que uma decisão desta natureza terá na vila do Forte da Casa, ao abrigo das disposições regirrientais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação o esclarecimento das seguintes questões:

1) Está ou não prevista ou em estudo uma escola básica 2,3 no Forte da Casa?

2) Para quando está previsto o início e conclusão da obra, localização e características deste equipamento?

3) Está prevista a inclusão de um pavilhão gimnodesportivo para esta escola?

Requerimento n.8 706/VII (3.a)-AC

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Escola básica 2,3 em Castanheira do Ribatejo. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente divulgado na comunicação social e por autarcas a disponibilidade da DREL vir a estudar a construção, no futuro próximo, de uma escola básica 2,3 em Castanheira do Ribatejo, atendendo à expansão da vila de Castanheira do Ribatejo e de povoações limítrofes.

Atendendo à circunstância de uma decisão neste sentido ter um grande impacte junto da população por ir ao encontro das preocupações e anseios que regularmente têm manifestado, o PSD requer ao Ministério da Educação que sejam prestados os esclarecimentos necessários para a clarificação das seguintes questões:

1) Está prevista ou em estudo a construção desta escola?

2) Qual a localização prevista, características da escola e prazo previsto de início e fim da sua construção?

Requerimento n.9 707/V1I (3.9)-AC de 3 de Junho de 1998

Assunto: Centro de saúde de Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Atendendo ao facto de recentemente ter sido tornada pública a intenção do Governo de investir na construção de novos centros de saúde ou extensões, nomeadamente na Póvoa de Santa Iria e Castanheira do Ribatejo, bem como a vontade de recuperação do tempo perdido relativamente ao início do centro de saúde em Alverca, verificámos que não foi divulgada qualquer proposta para o centro de saúde em Vialonga.

Considerando a intenção do Ministério da Saúde de desactivar parcialmente ou na totalidade o anexo hospitalar em Vialonga e o facto de a extensão do Centro de Saúde em Vialonga não possuir as condições necessárias e adequadas para cumprir a sua função, o Grupo Parlamentar do PSD vem requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) O Governo está a pensar incluir alguma dotação no PIDDAC para 1999 para este centro de saúde (extensão)?

2) Em caso afirmativo, qual a solução preconizada, com vista a melhorar a prestação dos cuidados de saúde primários nesta vila?

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Requerimento n.B 708/VII (3.fi)-AC de 3 de Junho de 1998

Assunto: Centro de saúde na Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente referida pela Câmara Municipal de Vila

Franca de Xira a existência de um compromisso para que

no próximo PIDDAC esteja inscrita uma verba que viabilize o arranque da construção de um novo centro de saúde na Póvoa de Santa Iria.

Atendendo à importância desta decisão, requere-se ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os esclarecimentos adequados às seguintes questões:

1) Está prevista a inclusão de uma verba para este centro de saúde no PIDDAC para 1999?

2) Já existe projecto, terreno e programa funcional destas novas instalações do centro de saúde?

3) Para quando se prevê o início da obra e entrada em funcionamento destas instalações novas?

Requerimento n.8 709A/II (3.S)-AC

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Centro de saúde em Castanheira do Ribatejo. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira anunciou recentemente que estava garantida a inclusão no PJDDAC para 1999 das instalações do centro de saúde em Castanheira do Ribatejo.

Considerando que esta decisão, a confirmar-se, será de grande relevância para a qualidade do atendimento e prestação dos cuidados de saúde primários à população da vila de Castanheira do Ribatejo, requere-se ao Ministério da Saúde, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os esclarecimentos convenientes relativamente às seguintes questões:

1) Qual a localização, programa funcional e características da nova extensão do centro de saúde em Castanheira do Ribatejo?

2) Qual o valor que o Governo tenciona incluir em PIDDAC para assegurar o rápido início e conclusão da obra?

3) Qual a data que o Governo aponta como mais provável para a entrada em funcionamento deste equipamento?

Requer/mento n.8 710/VII {3.a)-AC

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Recuperação e revitalização da zona ribeirinha em Alhandra.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando as inúmeras declarações e intenções manifestadas, de uma forma pública, por autarcas e responsáveis

da administração central, e atendendo à urgência e relevância de uma intervenção de fundo na zona ribeirinha de Alhandra, requere-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os devidos esclarecimentos relativamente às seguintes questões:

1) Quais as acções que estão a decorrer nesta zona da responsabilidade da APL?

2) Quais os projectos ou estudos existentes com vista a recuperar e revitalizar a zona ribeirinha em Alhandra no futuro próximo?

Requerimento n.8 711A/II (3.fi)-AC de 4 de Junho de 1998

Assunto: Reforço policial no concelho de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

Através do requerimento n.° 239/VE (3.*)-AC, de 23 de Janeiro de 1998, solicitei informações ao Ministério da Administração Interna acerca do reforço policial no concelho de Santa Maria da Feira.

Decorridos mais de quatro meses, ainda não tive qualquer resposta às informações requeridas.

As razões que em Janeiro fundamentaram o meu pedido de informações continuam actuais.

Ciclicamente chegam notícias de assaltos a pessoas e a estabelecimentos.

Reconhece-se o esforço das forças de segurança no combate à criminalidade, mas nem sempre este esforço tem visibilidade pública porque os recursos humanos e os meios de logística são escassos para a execução de missões de patrulhamento em todo o território do concelho.

Reconhece-se também que as condições de habitabilidade nos aquartelamentos não permitem o reforço de efectivos para as diversas missões que são atribuídas às forças policiais.

No que se refere ao posto da Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira, há uma dotação no Plano de Investimentos da Administração Central para a construção de novas instalações; quanto às instalações da Polícia de Segurança Pública, não se conhece qualquer investimento, apesar de em Janeiro passado ter sido anunciado que «a PSP terá 1,2 milhões de contos para instalações, que serão investidos na melhoria das condições em Aveiro, Oliveira de Azeméis e Espinho». Esta declaração foi atribuída ao Sr. Ministro da Administração Interna e proferida durante uma visita no distrito de Aveiro.

Espanta-nos que sejam feitos investimentos onde não existe a Polícia de Segurança Pública... mas certamente será criada. Mais nos espanta que onde existe, como é o caso de Santa Maria da Feira, não sejam anunciados investimentos na melhoria das instalações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Equaciona o Ministério da Administração Interna algum investimento na melhoria das instalações da' Polícia de Segurança Pública em Santa Maria da Feira?

2) Que tipo de intervenções serão executadas?

3) No que se refere a recursos humanos, em que medida serão reforçados os postos da GNR e PSP de Santa Maria da Feira?

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4) Que meios técnicos e de transporte serão postos à 4) Quantos guardas da natureza estão a exercer fun-disposição daquelas forças de segurança e ordem ções de fiscalização na zona ribeirinha do Tejo, pública? nomeadamente entre Abrantes e Cartaxo?

5) Para quando está previsto o concurso e adjudicação da empreitada para a construção do posto da '-

GNR em Santa Maria da Feira?

Requerimento n.9 712/VII (3.a)-AC

de 4 de Junho de 1998

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando o interesse em dispor de elementos que permitam comparar e conhecer o comportamento dos partidos políticos quanto às características dos seus eleitos para a Assembleia da República ao longo das diversas legislaturas, ao abrigo das disposições legais em vigor, requer-se ao STAPE o fornecimento de um exemplar da publicação Lógicas de Recrutamento Político — caracterização sócio--política dos parlamentares eleitos entre a Constituinte de 1975 e as legislativas de 1995.

Requerimento n.2 713/VII (3.fi)-AC de 3 de Junho de 1998

Assunto: Poluição do rio Tejo.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Ontem, terça-feira, dia 2 de Junho, pela manhã, era notório o estado de conspurcação das águas do Tejo na zona de Santarém.

Manchas de «espuma acastanhada» cobriam a totalidade do troço do rio visível da Ponte de D. Luís (Santarém--Almeirim), tanto para montante como para jusante.

Hoje, quarta-feira, dia 3 de Junho, o cenário voltou a repetir-se, o que indica que novas descargas poluentes foram efectuadas durante a noite, pois ontem ao fim da tarde os resíduos já só eram visíveis junto às margens.

Esta ocorrência não constitui, infelizmente, novidade. Tendo, no entanto, desta vez, revestido um carácter de maior e repetida agressão ambiental.

Considerando que o governador civil de Santarém foi imediatamente alertado para a situação pelo colectivo regional de Santarém de Os Verdes;

Considerando que as direcções regionais do ambiente (DRA) são responsáveis pelos processos de licenciamento das indústrias, nomeadamente ao nível das descargas de efluentes líquidos no Tejo;

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 74/90, as empresas são responsáveis pelo autocontrolo das descargas que efectuam no meio;

Considerando que o Instituto da Agua (INAG) possui estações de controlo da qualidade da água, nomeadamente no rio Tejo:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação urgente sobre o seguinte:

1) Teve o Ministério do Ambiente conhecimento desta ocorrência? Se sim, em que data?

2) Que mecanismos foram accionados para apurar responsabilidades e minimizar a ocorrência?

3) Com que frequência e com que meios é feita a fiscalização da actividade industrial, nomeadamente ao nível da rejeição de efluentes?

Requerimento n.2 714/VII (3.fl)-AC de 4 de Junho de 1998

Assunto: Construção da barragem de Sela, no rio Minho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a construção da barragem de Sela, no rio Minho, a concretizar-se, teria gravíssimos impactes ambientais, impactes esses já identificados no passado e que determinaram então o abandono desse projecto;

Considerando, de entre as consequências ambientais negativas identificadas, dever destacar-se aquelas que teriam implicações no clima na fase de construção e exploração da barragem (aumento de nevoeiro, humidade, insolação, nebulosidade e geadas, entre outras);

Considerando que essas alterações no clima comprometeriam a prazo, definitivamente, a produção do vinho Alvarinho, que representa seguramente um precioso património não só regional, mas nacional, que é forçoso preservar,

Considerando, aliás, que é precisamente nesse património, bem como na riqueza que o rio encerra e gera do ponto de vista da fauna, da paisagem, da gastronomia, da cultura, do património natural, que reside a mais-valia da região, o seu equilíbrio e a mais importante via de desenvolvimento potencial do Alto Minho:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que me remeta as conclusões da fase de consulta pública realizada no âmbito do processo de avaliação de impacte ambiental (de Portugal e Espanha);

Que me informe das diligências já efectuadas ou a efectuar (e quando) para discutir este projecto com o Estado de Espanha;

Que me esclareça das vias ponderadas para ultrapassar a questão e tentar encerrá-la definitivamente;

Que me informe da posição do Ministério do Am- . biente sobre o projecto e do compromisso que o Govemo assume (ou não) de impedir a concretização de tão lesivo projecto para Portugal e para a região do Alto Minho, em particular.

Requerimento n.9 715/V1I (3.B)-AC

de 1 de Junho de 1998

Assunto: Construção do aeroporto internacional de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o Govemo tem assumido publicamente a necessidade de se construir um novo aeroporto internacional na região de Lisboa;

Considerando que o argumento evocado para tal construção não se prende com as questões de segurança que o actual Aeroporto dentro da cidade coloca, nem tão-pouco com as implicações para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos que a sua localização comporta (em termos do ruído, da poluição atmosférica ou do descanso nocturno);

Desconhecendo-se, assim, quais as razões que efectivamente estão na base da retomada deste projecto, já que não foram divulgados estudos que permitam ponderar os cenários de eventual expansão futura do tráfego aéreo na capital;

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Não tendo, por outro lado, sido fornecidos quaisquer dados comprovativos da impossibilidade de se proceder, nas actuais condições, à expansão do Aeroporto da Portela.

Sabido ainda que a decisão, a ser tomada, irá corresponder seguramente a um enorme investimento, que se estima nunca inferior a 300 milhões de contos e admitindo-se que tal investimento não irá dispensar os elevadíssimos gastos que o melhoramento das actuais infra-estruturas irá necessariamente implicar;

Por último, tendo obviamente a localização deste aeroporto internacional consequências múltiplas sobre o ordenamento do território e necessitando de ser pensado em estreito enlace com o PROTAML, o qual, como se sabe, ainda não existe:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis ao Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território me informe o seguinte:

Que razões estão na base da retorrfada do projecto de construção de um novo aeroporto internacional em Lisboa?

Que estudos foram elaborados para sustentar actualmente essa necessidade de construção de um novo aeroporto?

Que dados disponíveis existem sobre o futuro e eventual aumento de tráfego aéreo em Lisboa?

Quando se admite que esteja esgotada a capacidade do actual Aeroporto?

Quanto gastou o Estado nos últimos três anos com o Aeroporto Internacional de Lisboa, designadamente com a sua expansão e modernização?

Qual o orçamento previsto de investimentos futuros para a melhoria das infra-estruturas instaladas na Portela?

Qual o calendário definido para as próximas intervenções naquele Aeroporto e a que investimento público correspondem?

Com se articula esta importante infra-estrutura com PROTAML, sabido que ele se encontra há anos paralisado? Admite o Governo proceder à sua actualização e posterior discussão pública?

Como antevê o Governo o financiamento deste novo aeroporto?

Requerimento n.8 716/VII (3.fl)-AC de 3 de Junho de 1998

Assunto: Autò-avaliação da qualidade organizacional dos

centros de saúde do distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Uma das principais preocupações dos cidadãos em geral é aquela que se prende com a qualidade da saúde e dos serviços que lhe são prestados nos centros de saúde e nos hospitais.

Frequentemente chegam até nós queixas dos utentes, baseadas no atraso das consultas e nas listas de espera, aguardando intervenções cirúrgicas das mais diversas especialidades.

Considerando que terá sido elaborado um estudo de apreciação global dos centros de saúde, quanto a aspectos de organização e gestão, direitos dos cidadãos, promoção da saúde, prestação de cuidados, educação contínua e qualidade, instalações e equipamentos;

Para conhecimento da situação existente no meu distrito eleitoral, bem como da apresentação de propostas que ajudem a ultrapassar as debilidades apontadas:

Ao abrigo das disposições legais em vigor, requer-se ao director-geral da Saúde o fornecimento daquele estudo no

que se refere aos diversos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo.

Requerimento n.B 717/VII (3.fl)-AC

de 5 de Junho de 1998

Assunto: Extracção de areias em Praia do Ribatejo. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Em resposta ao requerimento que formulámos ao Ministério do Ambiente em 9 de Outubro de 1997 sobre a extracção de areias em Praia do Ribatejo, fomos informados das diversas notificações de que foi alvo a empresa SARCTL, L.da, ao longo dos últimos anos.

Parece-nos lícito concluir, pela informação a que tivemos acesso, que o conteúdo das decisões enunciadas nas notificações da DRA/LVT não foram cumpridas.

Soubemos também que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil tem a seu cargo «a realização de um estudo específico para aquele local de extracção» e que pretende avaliar «as condições ambientais naquela zona».

Numa visita de trabalho que recentemente fizemos àquele concelho, verificámos a continuidade da actividade e não identificámos qualquer indício corrector das graves agressões que têm vindo a questionar o património natural do concelho de .Vila Nova da Barquinha.

Pelo exposto, nos termos da alínea é) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Ambiente, que me informe:

Do resultado do estudo realizado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

Das medidas que entretanto foram tomadas para cumprir e fazer cumprir as decisões consideradas indispensáveis à continuidade da actividade.

Requerimento n.8 718A/II (3.a)-AC de 8 de Junho de 1998

Assunto: Candidaturas ao programa Caminhos Agrícolas e

Rurais, medida n.° 1 do PAMAF. Apresentado por: Deputado José Junqueiro e Miguel Ginestal

(PS).

Em boa hora a União Europeia decidiu criar programas de apoio à modernização agrícola e florestal, visando, entre muitos outros objectivos, a execução de caminhos agrícolas e rurais.

De facto, só quem vive nas pequenas aldeias do interior do País pode dar valor a estas infra-estruturas, tratando-se, tantas vezes, das únicas ligações entre pequenas povoações, destas às estradas nacionais e, com certeza, importantes ligações às explorações agrícolas.

Não é menos verdade que as verbas dirigidas a este programa têm ficado aquém do necessário, só assim se justificando a existência de candidaturas com mais de cinco anos.

Pela importância que justificadamente merece este programa, somos de opinião de que se trata de uma medida que carece de uma reapreciação prioritária por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no sentido de um significativo reforço financeiro que possa dar resposta à desejada vontade das populações locais, que apresentaram as suas candidaturas através das

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suas juntas de freguesia ou das respectivas câmaras municipais.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, vimos através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, solicitar os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o MADRP reforçar as verbas do programa Caminhos Agrícolas e Rurais, numa lógica de verdadeiro desenvolvimento agrícola e rural?

2) Qual o ponto de situação, relativamente as seguintes candidaturas?

Caminho agrícola de Lameirinhas, na freguesia da Calde, concelho de Viseu;

Caminho agrícola do Rio Mau, na freguesia de Pendilhe, concelho de Vila Nova de Paiva;

Caminho agrícola do Vale do Moinho, na freguesia e concelho de Moimenta da Beira;

Caminho agrícola do Paul, freguesia de Alhais, concelho de Vila Nova de Paiva;

Caminho agrícola da Seiça-Olas-Nio Daia, freguesia de Touro, concelho de Vila Nova de Paiva;

Caminho agrícola da Figueirinha, freguesia de Queiriga, concelho de Vila Nova de Paiva;

Caminho agrícola de Porto Salto, freguesia e concelho de Vouzela;

Caminho rural de Vilarinho a Vila Chã do Monte, concelho de Tarouca;

Caminho agrícola do Rebolai, concelho de Tarouca;

Caminho rural de Santa Helena-Cristo Rei, concelho de Tarouca;

Caminho rural da Senhora das Necessidades, concelho de Tarouca;

Caminho rural do Cristo Rei, concelho de Tarouca;

Caminho rural de Arcos de Paradela-Outeiro, concelho de Tarouca;

Caminho agrícola do Seixal-Gouviães, no concelho de Tarouca;

Caminho agrícola de Valdevez-Rio Varosa, no concelho de Tarouca;

Caminho agrícola de Salzedas a Quinta de Pinho, no concelho de Tarouca;

Caminho agrícola da Cerdeirinha, no concelho de São Pedro do Sul;

Caminho agrícola de Lourosa, Paço, concelho de São Pedro do Sul;

Caminho agrícola de Oliveira-Foz, concelho de São Pedro do Sul;

Caminho agrícola de Abados-Lourosa, concelho de São Pedro do Sul;

Caminho agrícola de Eiró-Pedreira, concelho de São Pedro do Sul;

Caminho agrícola de Barreiros-Terceves, concelho de São Pedro do Sul;

Caminho agrícola de Oliveira-Conqueiro-Trás da Serra, no concelho de São Pedro do Sul;

Caminho agrícola de Calçada (Ribeiro)-Chão do Trigo, no concelho de São Pedro do Sul;

Caminho agrícola do Pinhosão, no concelho de São Pedro do Sul;

Caminho rural do Banco, na freguesia de Nespereira, concelho de Cinfães;

Caminho agrícola de Portelada a Gatão, na freguesia de Travanca, concelho de Cinfães;

Caminho agrícola de Cadiz a Sogueire, na freguesia de São Cristóvão, concelho de Cinfães;

Caminho agrícola de Vista AlegTe a Barreiros, na freguesia de Piãcs, concelho de Cinfães;

Caminho agrícola de Concela a Sobrado, na freguesia de Tarouquela, concelho de Cinfães;

Caminho agrícola de Sequeiro Longo a Sande, na freguesia e concelho de Cinfães.

Requerimento n.B 719/VII (3.a)-AC de 9 de Junho de 1998

Assunto: Montante pago pelo Estado ao ex-arrendatário da Pedreira do Galinha, no concelho de Ourém.

Apresentado por: Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD).

Em conformidade com os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Ministra do Ambiente as informações que se passam a especificar:

1) Qual o montante pago pelo Estado, a título de indemnização, ao ex-arrendatário da Pedreira do Galinha, onde se pretende instalar o Parque Jurássico, situada na localidade de Bairro, concelho de Ourém?

2) Qual o conteúdo do protocolo, ou de qualquer outro eventual acordo, estabelecido entre o Ministério do Ambiente e a Junta de Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, concelho de Ourém, na qualidade de legítima proprietária dos terrenos onde se situa o aludido monumento natural?

3) Em visita efectuada ao local, no pretérito mês de Maio, declarou a Sr.° Ministra, conforme o referiu a comunicação social, que, excluindo as indemnizações, já teriam sido gastos 250 000 contos no âmbito das diversas intervenções materializadas. Porque não se conhecem realizações que possam, de algum modo, atingir a expressão dos valores apontados, solicita-se uma informação, tão detalhada quanto possível, acerca dos investimentos realizados e dos respectivos custos, tanto mais que, em matéria de tamanha relevância cultural e patrimonial, devem ser evitados todos e quaisquer tipos de especulações, através da prática do rigor e da transparência.

Requerimento n.8 7207VII (3.a)-AC

de 5 de Junho de 1998

Assunto: Encerramento do posto médico da Marmeleira. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

O posto médico da Marmeleira, situado na freguesia da Marmeleira, concelho de Rio Maior, serve uma das áreas mais populosas do concelho, abrangendo um universo que compreende um elevado número de utentes, na sua maioria idosos e crianças.

Segundo informações veiculadas pela população abrangida, o plano director de equipamentos de saúde para o concelho de Rio Maior estabelece uma reestruturação dos equipamentos de saúde da área, onde estará previsto o encerramento do posto médico da Marmeleira.

Desta medida resultarão inegáveis prejuízos para a população local, visto que os utentes desta extensão médica terão

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de se deslocar a outras unidades de saúde, congestionando ainda mais as unidades de saúde daquela cidade.

A actual política do Ministério da Saúde prevê que, através das administrações regionais de saúde, se promova uma maior optimização dos recursos disponíveis, com vista a fomentar uma maior acessibilidade do cidadão aos cuidados de saúde.

Estabeleceu ainda o Ministério da Saúde, no Despacho Normativo n.° 10/98, de 5 de Fevereiro, que qualquer inovação organizativa deve ser sempre acompanhada da monitorização dos seus efeitos e ser prontamente reajustada caso se manifeste desadequada em relação à melhoria da resposta pretendida.

Face às considerações acima expostas e tendo em conta que o funcionamento das unidades de saúde devem obedecer, em primeira linha, ao interesse público e às necessidades das populações, nos termos legais e regimentais aplicáveis requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde da seguinte informação:

Que decisão vai ser tomada relativamente ao posto médico da Marmeleira, tendo em conta as legítimas expectativas da população utente daquela unidade de saúde, e quais os critérios que presidem a essa decisão?

Requerimento n.8 721/VII (3.a)-AC

de 8 de Junho de 1998

Assunto: Atraso registado na apresentação do relatório e contas da RTP.

Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).

Com crescente perplexidade, justificada inquietação e indesejável especulação, estão ainda por apresentar os resultados do exercício de 1997 da RTP, que, nos termos da lei, deviam ser apresentados e apreciados nos três primeiros meses de cada ano civil.

A constatação deste arrastado atraso não deixa de legitimar pertinentes interrogações e de alimentar perniciosas especulações.

O clima de suspeição assim gerado não pode senão resultar em prejuízo da empresa e é tanto mais criticável quanto se trata da empresa a quem está cometida a responsabilidade de prosseguir o serviço público de televisão, razão pela qual recebe vultosas verbas dos impostos dos Portugueses.

De facto, o longo e estranho atraso registado na apresentação do relatório e contas da RTP encobre dos cidadãos contribuintes a real situação económica e financeira da empresa

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado da Comunicação Social, com carácter de urgência, as informações seguintes:

1) Quando vão ser apreciadas e aprovadas as contas da RTP relativas ao exercício de 1997?

2) Qual é o valor — apurado ou estimado — do prejuízo registado naquela empresa no exercício do ano de 1997?

3) Quais as medidas já adoptadas e a adoptar para reestruturação da empresa?

Requerimentos n.08 39 a 57/VII (3.a)-AL

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Planos de emergência de autarquias. Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura.

Nos termos da legislação em vigor, compete às câmaras municipais elaborarem e aprovarem os planos de emergên-

cia de protecção civil. Estes planos revestem uma importância fundamental quando ocorrem catástrofes naturais, pois permitem uma distribuição clara de tarefas para ocorrer aos sinistros e a consequente responsabilização de todas as entidades envolvidas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Partido Popular eleitos pelo círculo de Aveiro, Rui Pedrosa de Moura e Manuel Ferreira Ramos, vêm requerer às Câmaras Municipais de Águeda, Al-bergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra seja enviada uma cópia do plano de emergência dessas autarquias juntamente com cópia das actas das reuniões dos órgãos autárquicos onde o plano foi debatido e votado.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1181/VII (2.*)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e António Filipe (PCP), sobre a atribuição de pensão pela Caixa Geral de Aposentações.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento de junto enviar a V. Ex." cópia do ofício da Caixa Geral de Aposentações de 10 de Dezembro de 1997, enviado a todas as câmaras municipais, na sequência do despacho de S. Ex." a Secretária de Estado do Orçamento de 13 de Novembro de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cuja cópia se anexa igualmente, pedindo a V. Ex.a se digne relevar o facto de só agora ser comunicado o referido ofício (a).

Lisboa, 4 de Junho de 1998. —O Chefe do Gabinete, Amâncio Torres.

(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1237/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a Convenção Europeia sobre Infracções Visando Bens Culturais.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao assunto em referência informar V. Ex.° do seguinte:

1 —Foi já transmitido em Março de 1992 pelo então Secretário de Estado da Cultura ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o parecer favorável quanto à ratificação da Convenção de Delfos.

2 — Até 3 de Março de 1997 nenhum país tinha ratificado aquela Convenção.

3 — No que se refere à ratificação por Portugal, e após novo parecer favorável do Ministério da Cultura, é da competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros a preparação do respectivo processo de ratificação.

20 de Maio de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro. '

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1251/VÜ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a directiva quadro da União Europeia sobre a politica da água.

Em relação ao requerimento n." 1251/VÜ (2.°)-AC, sobre a directiva quadro de acção para a política da água na União Europeia, envio ao Sr. Deputado o documento em anexo, que permitirá uma informação mais cabal da proposta de directiva e, consequentemente, dar resposta às perguntas colocadas no requerimento supramencionado (a).

22 de Maio de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 288/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o apoio técnico e informativo do Governo às Câmaras de Comércio e Indústria.

A recomendação em apreço foi enviada à consideração do ICEP.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 337/VÜ. (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas no Instituto Superior de Agronomia.

Em referência ao ofício n.° 2206, de 13 de Março, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1210, de 15 de Maio, do Instituto Superior de Agronomia e respectivo anexo, acerca do assunto em epígrafe.

20 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ANEXO N.° I

INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 1419, informo V. Ex.* do seguinte:

O ISA aprovou nos termos da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro e do Decreto-Lei n.° 304/97, de 8 de Novembro, um regulamento de propinas, que se apensa (anexo n.° 2).

No artigo 3." deste regulamento introduziu-se a possibilidade de os alunos que não pagarem nos prazos estipulados a propina requerem nos 15 dias subsequentes a regularização da sua situação, assim evitando que todos os actos curriculares por eles praticados no corrente ano lectivo fossem declarados nulos, tal como estipula o artigo 28.° da Lei n.° 113/97.

O pagamento de um emolumento para regularização de situação de pagamentos fora de prazo é tradicional na Universidade Técnica de Lisboa como em outras universidades.

O montante do emolumento foi discutido em reunião de presidentes de conselhos directivos das escolas da Universidade Técnica de Lisboa.

15 de Maio de 1998. — O Presidente do Conselho Directivo, José Manuel Abreu.

ANEXO N.° 2 INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA Regulamento de propinas

Tendo em consideração o disposto nos artigos 14.° e 28." da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, conjugado com o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 304/97, de 8 de Novembro, o conselho directivo, na sua reunião extraordinária realizada a 18 de Novembro de 1997, aprovou o seguinte regulamento de propinas para o ano lectivo de 1997/1998:

Artigo 1.° Montante anual da propina

0 montante anual da propina é de 56 700$.

Artigo 2.° Pagamento de propinas

1 — O pagamento deverá ser efectuado em três prestações de 18 900$ cada, até às seguintes datas limite:

a) 1.° prestação— até 31 de Dezembro de 1997;

b) 2.* prestação— até 15 de Fevereiro de 1998;

c) 3." prestação— até 15 de Maio de 1998;

d) O pagamento deverá efectuar-se através de depósito bancário em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos, conta n.° 0027069853130, devendo constar no talão de depósito (disponível na Repartição Académica, Secção de Alunos) o nome completo do aluno, número de estudante e licenciatura;

e) O duplicado do talão de depósito, na posse do aluno, servirá para posterior conferência, em caso de dúvida, pela Repartição Académica, Secção de Alunos.

2 — Os alunos que requeiram bolsas de estudo aos Serviços de Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa terão de proceder ao pagamento da propina, após o proferimento da decisão dos Serviços de Acção Social, e, se concedida a bolsa, após o pagamento desta. Os alunos têm um prazo de 15 dias para regularizar a situação.

3 — A aplicação do regulamento de propinas aos alunos que tenham requerido bolsa de estudo a entidade diferente da referida no n.° 2 será apreciada caso a caso.

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Artigo 3.° Não pagamento da propina

1 — Se, por motivo atendível, houver atraso no pagamento, conceder-se-á um período adicional de 15 dias para regularização.

0 processo terá início com o requerimento do aluno e haverá lugar ao pagamento de um emolumento correspondente a 25% do valor a pagar.

2 — O não pagamento da propina devida nos termos do artigo 14." da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta (artigo 28.° da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro).

Artigo 4."

Disposições transitórias

Todos os alunos, qualquer que seja o número de disciplinas em que se encontrem inscritos, pagarão a propina mencionada no artigo 1." deste Regulamento.

Artigo 5.°

Propinas de cursos de mestrado e doutoramento

1 — As propinas devidas pela frequência de cursos de mestrado e doutoramento são fixadas por despacho do presidente do conselho directivo, tendo em atenção o disposto no n.° 4 do artigo 14.° da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 366/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre a assistência aos portugueses residentes em Macau.

Em referência às questões formuladas pelo Sr. Deputado e constantes do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex* que está previsto que o Governo de Macau brevemente apresente à consideração do Ministério da Saúde uma proposta de protocolo para este efeito.

29 de Maio de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 381/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as sessões regionais da Comunidade.

Em resposta ao requerimento n.° 381/VJJ (3.°)-AC, apresentado pela Sr." Deputada Manuela Aguiar (PSD), e remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 950/GMAP/98, de 23 de Março último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex." cópia de uma informação do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a qual foi já transmitida a esse Gabinete por correio electrónico, via RING, em 2 do corrente (a).

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

(a) O referido documento foi entregue a Deputada.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391A/TJ (3.*)-AC, do Deputado Américo Sequeira (PSD), sobre a barragem de Sela, no rio Minho.

Em resposta ao requerimento n.° 391/VTJ (3.*)-AC, sobre as barragens de Samadas, em Castanheira de Pêra, e de Sela, no rio Minho, informa-se V. Ex." do seguinte:

A comissão de avaliação de impacte ambiental (CA) do projecto de construção e exploração da barragem de Sarnadas, em Castanheira de Pêra, concluiu, no seu parecer, que se deveria reequacionar a localização do projecto em análise, nomeadamente através de um aprofundamento de outras alternativas já contempladas no estudo prévio, a fim de minimizar e ou evitar os impactes negativos mais significativos.

Em face do parecer da CA a Sr." Ministra exarou, em despacho de 20 de Janeiro de 1998, a sua concordância quanto à reformulação do estudo de impacte ambiental.

Quanto à barragem de Sela, informa-se que ainda está em curso o processo luso-espanhol de avaliação de impacte ambiental, com consulta pública alargada (60 dias úteis) até final de Maio, estando a documentação para consulta à disposição das Câmaras Municipais de Melgaço, Monção, Valença, Vila Nova de Cerveira e Caminha e das juntas de freguesia de todos estes concelhos.

Assim, não há, até à presente data, nenhuma decisão definitiva sobre os dois processos focados no requerimento do Sr. Deputado.

18 de Maio de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 422/VTI (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça.

Em resposta ao requerimento n.° 422/VU (3.*)-AC sobre a despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça, compete-me informar V. Ex." do seguinte:

A Direcção Regional do Ambiente — Centro (DRAC) acompanhou desde o início a elaboração do projecto de despoluição dp rio Lis e da ribeira de Seiça, tendo técnicos e dirigentes seus integrado as comissões de abertura e análise de propostas. Terminada a análise do projecto apresentado, foi dada por concluída a participação da DRAC naquela fase, pois foi a Associação de Municípios da Alta Estremadura quem submeteu o projecto a candidatura ao Fundo de Coesão ainda no ano de 1997.

A candidatura ainda continua em fase de apreciação pela Comissão Europeia (CE), aguardando resposta a algumas questões técnicas colocadas pela CE, não estando, por isso, excluído o financiamento do projecto neste II Quadro Comunitário de Apoio.

25 de Maio de 1998. — O Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 439/VJI (3.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o encerramento do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar.

Sobre o assunto apresentado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1287, de 20 de Abril de 1998, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, em anexo, a informação elaborada pelo director do Centro de Saúde de Vila Real acerca da questão suscitada pelo Sr. Deputado Costa Pereira (a).

Segundo informação da Coordenação Sub-Regional de Saúde de Vila Real, estão em curso diligências para a contratação a termo certo de três médicos para o referido Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, tendo em vista obviar a actual situação.

1 de Junho de 1998. -Correia de Aguiar.

•O Chefe do Gabinete, Mário

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 446/VU. (3.*)-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a criação urgente de um programa para a construção de uma rede de pequenas e médias barragens no barrocal e serra do Algarve.

Em relação ao requerimento n.° 4467VÜ (3.°)-AC sobre a criação urgente de um programa para a construção de uma rede de pequenas e médias barragens no barrocal e na serra do Algarve, compete-me informar V. Ex." do seguinte:

O Ministério do Ambiente, através da Direcção Regional do Ambiente — Algarve, tem em elaboração o Plano de Bacia das Ribeiras do Algarve, que abordará fundamentalmente todas as utilizações da água, quer de origem superficial quer subterrânea, na situação actual e futura. Este Plano compreende também um capítulo de medidas e acções que não deixará de propor justificadamente os armazenamentos que se revelem necessários.

O desenvolvimento destes trabalhos, com uma duração de 21 meses, possibilitará o equacionamento das soluções pertinentes que, em todas as fases, serão apresentadas e discutidas em conselho de bacia.

Assim, o Ministério do Ambiente não tem nenhum programa de pequenas e médias barragens no interior do Algarve (nem em nenhuma outra zona do País) mas está a elaborar os planos de bacia hidrográfica e o Plano Nacional da Agua como instrumentos integradores da gestão dos recursos hídricos.

18 de Maio de 1998. —O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 454/VÜ. (3.a)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a construção do Tribunal de Justiça de Mesão Frio.

Foi enviado para publicação no Diário da República o anúncio do concurso de ideias para a elaboração do projecto do Palácio da Justiça de Mesão Frio.

O termo do prazo para apresentação das propostas será o próximo dia 17 de Julho e ó acto público de abertura das propostas decorrerá no dia 20 de Julho de 1998, na Secre-taria-Geral do Ministério da Justiça.

5 de Junho de 1998. —O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46I/VJJ (3.")-AC, do Deputado António Rodrigues 0?SD), sobre a aplicação do rendimento mínimo garantido no concelho de Sintra.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 1304, de 20 de Abril próximo passado, informo que a Comissão do Rendimento Mínimo prestou sobre o assunto a informação que transcrevo:

O rendimento mínimo desenvolveu-se no concelho de Sintra, tal como em todo o território nacional, em duas fases distintas:

a) Período experimental, de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, durante o qua/ foram aprovados os seguintes projectos piloto experimentais:

b) Generalização da medida a todo o território nacional:

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Nesta conformidade, todo o concelho se encontra, desde o dia 1 de Julho de 1997, coberto pelo rendimento mínimo, sendo a situação actual (dados referidos a 31 de Março de 1998) a que se encontra descrita no quadro acima.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

■ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 465/VJJ (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a conclusão das obras da Escola Superior de Teatro e Cinema, na Amadora.

Em referência ao ofício n.° 3600, de 28 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." que a construção da Escola Superior de Teatro e Cinema já se encontra em fase de acabamentos, tendo, por despacho ministerial de 11 do corrente mês de Maio, sido autorizada a despesa decorrente do 2." ao 8.° termos adicionais ao respectivo contrato de empreitada de acabamento.

26 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 468/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as despesas com medicamentos nos hospitais públicos.

Relativamente ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° os seguintes elementos de informação, fornecidos pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde:

Despesa global de medicamentos consumidos nos hospitais em 1997 — 60625 000 contos;'

Despesas com comparticipação de medicamentos receitados na consulta e na urgência dos hospitais em 1997 — 20 380 000 contos (*).

Despesas do SNS (ARS e hospitais) com as comparticipações dos medicamentos fornecidos gratuitamente em regime ambulatório em 1997 — 15 021 000 contos (*).

Em relação ao último item, a informação disponível não se mostra desagregada — ARS e hospitais.

29 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(*) Alguns meses de algumas sub-regiões sao estimados.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VII (3.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a situação do

projecto de formação profissional direccionado para os estudantes que não pretendam prosseguir os estudos no ensino secundário.

Por referência ao ofício do Gabinete do Sr. Ministro da Educação n.° 3363, de 21 de Abril, que acompanha o pedido de informação n.° 1170/GMAP/98, de 15 de Abril, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, relativo ao assunto acima identificado, e considerando as questões que o Sr. Deputado pretende ver respondidas, julgo oportuno o envio da brochura e do desdobrável em anexo (a).

Do desdobrável consta informação factual sobre o número de estabelecimentos e alunos envolvidos no projecto no ano lectivo 1997-1998 e respectiva distribuição por DRE; a brochura, para além de uma descrição breve da organização da formação de balanço do ano em curso e de perspectivas para o ano lectivo 1998-1999, inclui informação no que respeita a meios, nomeadamente a proposta de programação financeira neste domínio (p. 6) e um excerto do regulamento da acção n.° 3.6 do PRODEP, instrumento financeiro especialmente vocacionado para o financiamento do tipo de cursos em causa.

Deixo assim à consideração superior o envio dos citados documentos a título de resposta às questões postas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida.

25 de Maio de 1998. — (Assinatura ilegível.)

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 486/VJJ (3.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a criação do Fundo de Garantia Salarial.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao solicitado pelo vosso ofício n.° 1119/GMAP/98, de 16 de Abril, remeter a V. Ex.° cópia da nota da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social relativa à revisão do Decreto-Lei n.° 50/ 85, de 27 de Fevereiro, bem como o respectivo anteprojecto, cuja versão final está em fase de ultimação (a).

3 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

(n) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 494/VH (3.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o Lar Residencial de Alcobaça.

Em relação ao ofício n.° 1343/4MAP/98, de 22 de Abril, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — De acordo com o compromisso do Sr. Primeiro--Ministro, a devolução ao IPPAR das instalações do Mos-

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teiro de Alcobaça ocupadas pelo Lar Residencial ocorrerá até fins de 1999, cabendo àquele Instituto o destino das mesmas.

2 — A colocação dos utentes e dos trabalhadores do Lar

está a ser assegurada por um grupo de trabalho constituído pelo chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social, que coordena, pelo CRSS do Centro, pelo Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Leiria, pela Direcção-Geral de Acção Social e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

2 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 501/VTI (3.°)-AC, do Deputado Américo Sequeira (PSD), sobre o turismo de habitação.

De forma a melhor responder às duas questões formuladas pelo Deputado Américo Sequeira, importa fazer o enquadramento do assunto ao longo dos últimos anos.

Em Portugal, o Decreto-Lei n.° 256/86, de 27 de Agosto, constituiu o afloramento de uma tendência no sentido da introdução de novos produtos turísticos que se desenvolvem no espaço rural.

No entanto, embora o seu preâmbulo se refira ao turismo no espaço rural, o diploma veio a regular apenas um novo produto turístico conhecido por turismo de habitação, turismo rural ou agro-turismo. •

Como é do conhecimento do Sr. Deputado Américo Sequeira, o actual governo reformulou por completo a legislação do sector do turismo, autonomizando todas as formas de alojamento turístico que se desenvolvem no espaço rural em diploma próprio — o Decreto-Lei n.° 169^97, de 4 de Julho, reconhecendo, assim, a importância crescente dessa realidade.

Com esse diploma procurou-se lançar as bases do enquadramento legal das actividades a desenvolver no âmbito do turismo no espaço rural, por forma que esse desenvolvimento se processe preservando ou recuperando o património natural, paisagístico, cultural, histórico e arquitectónico das regiões onde se insere.

Por outro lado, com o quadro legal definido, procurou--se que o aparecimento dessas iniciativas não sirva para destruir as características das regiões, embora prevendo que as instalações a elas destinadas preencham os requisitos mínimos de comodidade esperados pelos visitantes.

Na perspectiva de que o turismo no espaço rural deve incentivar o contacto entre os visitantes e as populações, prevê-se que as explorações tenham, na medida do possível, natureza familiar.

Pretendeu-se, assim, revitalizar e desenvolver o tecido económico rural, contribuindo para o aumento do rendimento das populações locais e criando condições para o crescimento da oferta de emprego e fixação das ditas populações.

De acordo com os objectivos que se pretendem alcançar, integraram-se no novo regime os hotéis rurais, o turismo de aldeia, as casas de aldeia e os parques de campismo rurais, tomando mais claro o tipo de exploração e o seu carácter familiar e de actividade complementar dos seus donos.

Por último, considefaram-se elementos integrantes do turismo no espaço rural as actividades que visam a divulgação das características e tradições regionais, designadamente o seu património, os itinerários temáticos, o folclore, etc.

Estas actividades, que podem constituir uma forma importante da divulgação do património nacional nas suas diversas vertentes, são seguramente elementos complementares da nossa oferta turística, cujo aparecimento importa

incentivar.

Por outro lado, com o controlo permitido pelas normas instituídas procura-se evitar que o lançamento de iniciativas de carácter turístico seja usado como pretexto ou fundamento para se modificar ou alterar de forma substancial o ambiente local e o respectivo património cultural e paisagístico.

O supra-referido diploma foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.° 37/97, de 25 de Setembro, através do qual se estabeleceram os procedimentos relativos ao pedido de autorização para as casas particulares poderem ser utilizadas nas diferentes modalidades de turismo no espaço rural, com vista à obtenção da licença de utilização para turismo no espaço rural, bem como os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento a que estas têm de obedecer.

Embora de forma simplificada, visa-se assegurar condições de comodidade e de segurança aos utentes, sem, no entanto, destruir as características próprias das instalações.

Feita esta breve resenha histórica, que, de alguma forma, revela claramente as linhas de acção do Governo e, em particular, da Secretaria de Estado do Turismo, relativamente ao turismo no espaço rural, e não apenas ao turismo de habitação, que é apenas uma das modalidades do mesmo, importa responder às questões levantadas pelo Deputado Américo Sequeira.

Em resposta à primeira questão, é claro para todas as pessoas ligadas ao sector o reconhecimento por esta Secretaria de Estado da elevada valia desta modalidade de alojamento turístico enquanto elemento complementar da nossa oferta turística.

Esse reconhecimento verifica-se a todos os níveis. Como já foi referido, esta forma de alojamento turístico teve honras de ser contemplada em diploma próprio, quer ao nível do regime jurídico quer ao nível das regras de instalação e de funcionamento. Diplomas que foram largamente discutidos com todos os parceiros sociais, nomeadamente com as associações representativas desta forma de alojamento turístico, nomeadamente a TURIHAB — Associação de Turismo de Habitação^ a PRTVETUR — Associação Portuguesa de Turismo de Habitação e a ANTER — Associação Naciona/ de Turismo em Espaço Rural, as quais consideraram a legislação supra-referida como um avanço significativo face à legislação até então vigente, não só pela simplificação e clarificação do processo de licenciamento como pelas regras a que as casas de turismo no espaço rural têm de obedecer.

Não obstante este reconhecimento, importa referir que este tipo de oferta tem um carácter subsidiário e complementar relativamente às restantes modalidades de alojamento turístico.

As diferentes modalidades de turismo no espaço rural, embora tenham alguns pontos de contacto com os empreendimentos turísticos (estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento e parques de campismo públicos), constituem uma realidade com características muito diferentes. Assim, não estão sujeitas a um regime jurídico de instalação e de funcionamento, a exemplo do que acontece com os empreendimentos turísticos previstos no Decreto--Lei n.° 167/97, de 4 de Julho, sendo apenas objecto de uma autorização de funcionamento simplificada.

Isto porque se trata de uma forma de «um serviço de hospedagem de natureza familiar prestado a turistas em casas particulares», que, na maior parte dos casos, são utilizadas simultaneamente como habitação do proprietário, possuidor ou legítimo detentor.

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Não estão, por isso, sujeitas a um grande número de requisitos de instalação e funcionamento próprios dos empreendimentos turísticos.

Requisitos esses que tornam muito mais onerosa a exploração desses empreendimentos.

Para além disso, e ao contrário do que acontece com os empreendimentos turísticos (que devem estar abertos ao público durante todo o ano), as casas e os empreendimentos de turismo no espaço rural apenas devem estar abertos ao público durante, pelo menos, seis meses por ano (artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 169/97, de 4 de Julho).

As casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, ao contrário dos empreendimentos turísticos, não têm obrigatoriamente de ficar afectos à exploração turística ad eternum, bastando para efeitos de financiamento manter essa afectação por um período não inferior a 10 anos, após o que podem retirá-las da exploração turística (v. n.° 1 do artigo 4.° da Portaria n.° 248/98, de 23 de Abril).

Por último, importa ainda referir que as diferentes modalidades de turismo no espaço rural são objecto de financiamento no âmbito do Quadro de Apoio Financeiro ao Investimento no Turismo, a saber o SIFIT IH (alterado pelo Decreto-Lei n.° 369/97, de Dezembro, e- regulamentado pela Portaria n.° 248/98, de 23 de Abril, e pelo Despacho Normativo n.° 29/98, de 23 de Abril), o Regime dos Financiamentos Directos do Fundo de Turismo (aprovado pelo Despacho Normativo n.° 15/98, de 6 de Março), o Regime dos Financiamentos Bancários, no âmbito dos protocolos celebrados entre o Fundo de Turismo e a banca e ainda o Regime de Bonificação de Rendas de Locação Financeira, celebrado igualmente entre o Fundo de Turismo e algumas instituições financeiras.

Quanto à segunda pergunta formulada pelo Sr. Deputado Américo Sequeira, é curiosa a referência às pousadas, e não a qualquer outro tipo de empreendimento turístico, como os hotéis e hotéis-apartamentos, as albergarias, as estalagens, às pensões ou ainda os restaurantes ou as instalações termais.

Mais curiosa é esta referência quando, fazendo uma breve análise retrospectiva, verificamos que, ao abrigo da legislação ora revogada, a saber o Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março, as pousadas não estavam sujeitas a quaisquer regras de instalação e funcionamento, constituindo até então, na opinião de muitos hoteleiros, um factor de concorrência desleal. Ora, como é do conhecimento do Sr. Deputado Américo Sequeira, o Decreto Regulamentar n.° 36/97, de 25 de Setembro (que regula os estabelecimentos hoteleiros), obriga as pousadas a preencher os requisitos mínimos das instalações e de funcionamento exigidos para os hotéis de quatro, e três estrelas consoante se tratem, respectivamente, de pousadas instaladas em edifícios classificados como monumentos nacionais ou de pousadas instaladas em edifícios classificados de interesse regional ou municipal e em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitectónico ou histórico, sejam representativos de determinada época.

As pousadas, como também é do conhecimento público, são exploradas pela ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, que é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e têm, desde o seu aparecimento no panorama turístico português, um importante papel no desenvolvimento da política de turismo em Portugal, quer pelo importante papel que desempenharam até determinada altura — a criação de infra-estruturas turísticas de qualidade em regiões onde não existia qualquer outra forma de alojamento turístico — quer pelo papel que ainda hoje representam, não só pela recuperação de património que induziram mas também pela imagem de turismo de qualidade que conseguiram conquistar ao longo de mais de 30 anos de existência. É esta realidade que justifica formas de financiamento a fundo perdido.

Não pretenderá certamente o Sr. Deputado Américo Sequeira que seja dado idêntico tratamento ao turismo de habitação (leia-se turismo no espaço rural) e às pousadas, isto é, sujeitar as casas de turismo de habitação ao mesmo tipo de regras a que estão sujeitas as pousadas. Até porque as primeiras teriam de estar abertas todo o ano, c não apenas durante seis meses, teriam de manter-se permanentemente afectas à exploração turística, estar dotadas das infra-estruturas básicas previstas no anexo i do Decreto Regulamentar n.° 36/97, de 25 de Setembro, possuir zonas de utilização comum (recepção/portaria, bar, zona de estar, bengaleiro, cabina telefónica, tabacaria, instalações sanitárias comuns), zonas de serviço (cozinha, copas, instalações frigoríficas, garagem ou parque de estacionamento, depósito de bagagens, rouparia, dependências para o pessoal, vestiários, sala de refeições), acessos próprios (ascensores e monta-cargas, escada de incêndios) e prestar serviço permanente de recepção, portaria, serviço de pequeno-almoço nas unidades de alojamento, serviço de refeições, serviço de bar, serviço de correio e telecópia, serviços de guarda de valores em cofres individuais, serviço de arrumação e limpeza, de lavandaria e engomadoria ou ainda que o responsável pelo estabelecimento seja obrigatoriamente um director de hotel.

Quando refere que deve ser dado «tratamento idêntico ao das pousadas de Portugal» às casas de turismo de habitação, o Sr. Deputado parece referir que esse tratamento seja idêntico num único aspecto, o apoio financeiro, o que manifestamente não se justifica por serem completamente diferentes as instalações e os serviços oferecidos nas diferentes modalidades de turismo no espaço rural.

O actual quadro de apoio financeiro ao investimento no turismo, que apoia esta realidade em todas as suas vertentes, não o faz sobre a forma de investimento a fundo perdido, mas antes na forma de comparticipação financeira reembolsável (à taxa de 0% no SBFTT e de 70% da LISBOR ou TBA no caso dos financiamentos directos), prevendo, no caso do SIFIT, a possibilidade de apoiar sob a forma de incentivo financeiro misto (subvenção financeira a fundo perdido mais comparticipação reembolsável sem juros), projectos de construção, ampliação ou recuperação dos empreendimentos contemplados no grupo ui [v. alínea c) do n.° 1.1 e n.os 2.1, 2.2 e 2.3, todos do Despacho Normativo n.° 29/98, de 23 de Abril], em imóveis qualificados como de relevante interesse histórico, cultural ou arquitectónico. Os empreendimentos em questão são os estabelecimentos hoteleiros (onde se integram as pousadas), com as excepções referidas no diploma supra-referido.

As formas de financiamento existentes para as diferentes modalidades de turismo no espaço rural demonstram claramente a importância que a Secretaria de Estado do Turismo reconhece a essas formas de alojamento turístico e atendem à sua natureza específica e à sua função de complementaridade da oferta turística portuguesa.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

gabinete do secretário de estado dos negócios estrangeiros e da cooperação

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 508/VII (3.°)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra o arrastão Luís Cego.

Em referência ao ofício n.° 1365, de 22 de Abril de 1998, dirigido ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

dos Negócios Estrangeiros, e da Cooperação de enviar a V. Ex.° uma informação, elaborada neste Gabinete, em res: posta ao requerimento acima indicado.

29 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa

Informação

• Com referência ao requerimento n!" 508/VJT (3.*)-AC, do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP, cumpre-me informar que:

a) A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, através do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e do Fundo para a Cooperação Económica (FCE), não concedeu qualquer apoio financeiro ao Sr. Luís Cego, co-proprietário da empresa SOPESCA, Sociedade Luso-Santomense de Pesca, L.0"

b) Nunca foi formalizado por parte da empresa SOPESCA — Sociedade Luso-Santomense de Pesca, L.da, qualquer pedido de apoio financeiro destinado a desenvolver um projecto de cooperação com a República de São Tomé e Príncipe.

c) A pedido da Assessoria Económica do Gabinete do Primeiro-Ministro e face à insistência dos interessados, foi solicitado parecer ao FCE e ao ICP sobre a possibilidade de apoiar a empresa SOPESCA, atento o âmbito territorial em que a empresa pretendia desenvolver a sua actividade.

d) Em Setembro de 1997 a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da.Cooperação informou o Gabinete do Primeiro-Ministro dos pareceres negativos do FCE e do ICP sobre a possibilidade de atribuição de um apoio financeiro face à precária situação financeira da empresa e às dúvidas sobre a sustentabilidade e rentabilidade do projecto.

26'de Maio de 1998.—O Adjunto, Miguel Pestana

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 519/VTI (3.")-AC, da Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), sobre a degradação da Escola 2, 3 da Trafaria e Escola Secundária de Elias Garcia, em Cacilhas.

Em referência ao ofício n.° 4059, de 15 de Maio de 1998, processo n.° 05/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — Relativamente à Escola Básica da Trafaria (2.° e 3.° ciclos), estão em curso obras de conservação geral no valor de cerca de 26 000 contos, a concluir até ao início do ano lectivo de 1998-1999.

2 — A conclusão da. substituição das edificações prefabricadas da Escola Secundária de.Elias Garcia, em Cacilhas, está programada para execução em 1999.

26 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/VTJ (3.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o transbordador encalhado no rio Minho, junto à ponte metálica de Valença.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1467/GMAP/98, de 30 de Abril de 1998, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar que o processo de remoção e desmantelamento do transbordador espanhol tem vindo a ser objecto de preocupação das autoridades marítimas portuguesas e espanholas, que, numa recente operação conjunta, conseguiram pôr a reflutuar a embarcação e encalhá-la na margem portuguesa, prevendo-se que o seu desmantelamento seja concretizado a curto prazo pela autarquia espanhola de Salvatierra.

1 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete Substituto, J. Gamito Carrilho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/VU (3.a)-AC, do Deputado José Magalhães (PSD), sobre as transacções feitas através da Internet e outras redes de comunicação.

1 — Visto com muito interesse. O requerimento apresentado ao Governo pelo Deputado José Magalhães suscita um conjunto de questões relevantes para o funcionamento do mercado de valores mobiliários. Deve-se ter presente que se trata de realidades que, pela sua natureza, novidade, evolução e ordens jurídicas com as quais se encontram conexionadas, apresentam, como é facilmente compreensível, contornos particularmente complexos em matéria de supervisão. Eu próprio, S. Ex.° o Sr. Ministro das Finanças e o conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários temos, naturalmente, presentes as referidas realidades e as suas articulações com o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários e o exercício da supervisão sobre o mesmo. De resto, tal realidade, pela sua natureza, está a ser objecto de reflexão em instâncias internacionais.

2 — Solicite-se à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que, no âmbito das suas atribuições e competências, informe sobre as questões suscitadas no requerimento, considerando o prazo legal de resposta.

3 — Solicite-se, igualmente, ao presidente do grupo de trabalho encarregue de preparar uma proposta de revisão do Código do Mercado de Valores Mobiliários que me informe sobre o resultado das reflexões já produzidas sobre as matérias referidas no requerimento.

4 — Dê-se conhecimento prévio, a S. Ex." o Sr. Ministro das Finanças do presente despacho, não se dando cumprimento ao n.° 3 sem que o Sr. Ministro se pronuncie.

17 de Maio de 1998. — O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 539/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o encerramento do Hospital Conde de Ferreira, no Porto.

Reportando-me ao ofício n.° 1514, de 6 de Maio de 1998, e relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado acima identificado, cumpre-me esclarecer V. Ex." do seguinte:

As negociações que foram empreendidas entre o Ministério da Saúde, representado pela Administração Regional

de Saúde do Norte, e a Santa Casa da Misericórdia do Porto,

visando a assinatura do protocolo de acordo conducente à devolução da gestão do Hospital do Conde de Ferreira àquela instituição e que se operaram em conformidade com o plano de reestruturação dos serviços de saúde mental da região, não conduziram ao desejado entendimento entre as partes, devido, sobretudo, ao facto de subsistirem divergências quanto à base de pagamento dos cuidados de saúde a prestar no Hospital do Conde de Ferreira aos beneficiários utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Tal situação determinou a necessidade de elaboração de uma medida legal que, tendo presente a prevalência do interesse público, fizesse cessar, por inoportunos, os efeitos determinados no Decreto-Lei n.° 232/95, de 12 de Setembro.

Mais se informa que conjuntamente com esta iniciativa irão ser desenvolvidas as medidas atinentes à criação de condições para que, num prazo que se prevê de três anos, estejam integradas noutros estabelecimentos hospitalares e serviços de saúde situados na sub-região de saúde do Porto as áreas de responsabilidade assistencial actualmente cometidas àquele Hospital.

Este processo dinâmico em nada afectará a situação ju-rídicc-funcional do pessoal do SNS ao serviço do Hospital do Conde de Ferreira, porquanto se prevê a sua integração em idênticas condições àquelas em que actualmente se encontram nos estabelecimentos hospitalares e serviços de saúde da Sub-Região de Saúde do Porto, sendo igualmente assegurado o seguimento da situação clínica dos doentes.

No tocante às obras de beneficiação as mesmas serão objecto de um protocolo a celebrar entre a Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, nos termos estatuídos no decreto-lei entretanto publicado.

29 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguian

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/VJJ (3.")-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre o Paço de Tavarede, na Figueira da Foz.

Em referência ao ofício n.° 1517/GMAP/98, desse Gabinete, de 6 de Maio próximo passado, relativo ao assunto

em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 —O Paço de Tavarede encontra-se tlassificado como valor concelhio (Decreto n.° 28/82, de 26 de Fevereiro), pelo que a sua salvaguarda ou tutela indirecta é da responsabilidade da autarquia.

2 — Ao Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) não foi solicitado qualquer relatório-diagnós-tico sobre o imóvel em causa.

3 — Qualquer intervenção no imóvel deverá levar em linha de conta a respectiva titularidade e a necessidade de um acordo entre a autarquia e o proprietário.

4 — Refira-se, por último, que está em preparação na Direcção Regional de Coimbra do IPPAR o processo de

classificação do Paço de Tavarede.

3 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER

• Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VÜ (3.a)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal de Alenquer.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 2633, de 11 de Maio último, informo V. Ex.a que este Município não dispõe aprovado, nos termos legais, de serviço municipal de protecção civil. Dispõe de uma estrutura articulada com as demais forças vivas, nomeadamente a comunicação via rádio e uma ligação estreita que têm funcionado quando se deparam casos de alguma acuidade.

Assim, deverá o Sr. Deputado Jorge Ferreira ser informado de que ainda estamos na fase de contactos com as demais entidades que devem intervir no processo de constituição da comissão de emergência dos serviços municipais de protecção civil e que logo que se achem resultados estruturais capazes se fará público na folha oficial o respectivo plano.

I de Junho de 1998. — O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VISEU

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/VTJ (3.a)-AL, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (CDS-PP), sobre a reunião havida com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Em referência ao vosso ofício n.° 03055 de 2 do corrente, venho rogar a V. Ex." se digne transmitir aos signatários do requerimento n.° 36/VTJ (3.°)-AL, que essa audiência foi solicitada pelo ofício n.° 95, de 7 de Maio de 1998, informação que poderia ter sido recolhida nesta Assembleia Municipal, e já está marcada por S. Ex.a o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o dia 15 de Junho, pelas 15 horas.

4 de Junho de 1998. — O Presidente da Assembleia Municipal, António José Coelho de Araújo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

O DIÁRIO

da Assembleia da República

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