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Sábado, 27 de Junho de 1998

II Série-B — Número 26

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n° 722 a 754/VTJ (3,>AC, n.° SvVII (3>AL e n.° 2/VU (3.")-AR]:

N.° 722/VÍI (3.')-AC — Do Deputado Arlindo Oliveira (PS) ao conselho de administração da RTP sobre a RTP/

Madeira............................................................................... l30-(3)

N.° 723/VU (3.*)-AC — Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a

segurança feita à EXPO 98 pela Polícia Marítima......... !30-(3)

N.° 724/VII (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre segurança rodoviária.................. 130-{4)

N.° 725/V11 (3*)-AC — Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao mesmo Ministério sobre o concurso para a contratação de pilotos extraquadro para o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos............................................. 130-(4)

N.° 726/VI1 (3.*)-ÁC — Do Deputado António Filipe (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a reabertura do hospital termal e entrada em funcionamento do Hospital

Distrital das Caldas da Rainha......................................... 130-(5)

N.° 727/VTI (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do cais comercial e

reparação do molhe oeste do porto de Peniche.............. l30-(5)

N.° 728/VI1 (3.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação em que se encontram os trabalhadores da empresa RILAGO — Indústria de Calçado, L."3, sita em Rio Meão I30-(S) N." 729 e 730/VII (3.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a destruição do pinhal de Oftr, em Esposende,

e o escândalo da lixeira de Cepelos. em Amarante....... 130-(6)

N.° 731/VII (3.')-AÇ — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a situação do Consulado de Portugal em Nantes...................... I30-(6)

N.° 732/VII (3.')-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, , Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) aos presidentes da Federação Portuguesa de Futebol e do Conselho de Arbitragem sobre a verdade desportiva do jogo de futebol Associação Desportiva de Machico-Associaçüo Desportiva da Guarda........................................................ 130-(7)

N° 733/VI1 (3.')-AC — Do Deputado Pedro Baptista (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as barreiras acústicas

na VCI no Porto................................................................ 130-(7)

N » 734/VII (3.*)-AC — Do Deputado Rui Rio (PSD) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a prisão

por dívidas de sociedades ao fisco................................... !30-{7)

N.° 735/VII (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre a transposição da Directiva

n."96/59/CE........................................................................ 130-(8)

N.° 7367VII (3.')-AC — Do Deputado Joio Mota (PSD) ao Ministério da Educação sobre o ingresso no ensino

superior dos estudantes portadores de deficiências......... I3f>(8)

N.» 737 e 738/VII (3.")-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), respectivamente aos Ministérios da Cultura e da Administração Interna, sobre o fim da gasolina super e suas consequências para o parque dos automóveis antigos .'............................................................... 130-(8)

N.°" 739 e 740/VI1 (3")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente; o Centro de Saúde de Toutosa, em Livração, e a situação da unidade de saúde de Vila Caiz, no concelho de Amarante. 130-(9) N.° 741/VII (3.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os agricultores afectados pelos

recentes temporais na zona da Vidigueira, em Beja....... 130-(9)

N.° 742/VII (3.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a poluição e

desassoreamento da baía de São Martinho do Porto...... 130-{ 10)

N* 743/VII (3.')-AC — Do Deputado Artur Sousa Lopes (PS) ao mesmo Ministério sobre o loteamento na Área

de Paisagem Protegida .■do Litoral de Esposende............ 130-(10)

N.° 744/VII (3.*)-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a actuação no

caso dos estudantes sobredotados..................................... 130-00)

N.° 745/VI1 (3")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, no âmbito das autarquias locais......................................................... 130-01)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

N.°' 746 e 747/VI1 (3.')-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca, res-

pêíllVflmenle, dos preju/zos sofridos pelos ugricultorcs da Batulha na sequencia da recente trovoada que se abateu sobre este concelho e da situação em que se encontram

os produtores de pêra rocha da Região Oeste................ 130-< 11)

N.° 748/VII (3.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre o programa de despoluição da bacia do Lis e da ribeira de Seiça, em

Leiria................................................................................... I30-(12)

N.° 749/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a conservação e recuperação da

EN 2. em Montemor-o-Novo............................................ I30-(12)

N.° 750/VII (3")-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do quartel da GNR na Gafanha da Nazaré, no concelho de Ílhavo............................ 130-(12)

N.° 751/V1I (3.')-AC — Do Deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos vários

blocos operatórios no Hospital Distrital de Faro............ I30-(12)

N." 752/Vll (3.*)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestüo de Beja (EST1G)............... I30-(13)

N.° 753/V1I (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre os trabalhadores precários do Instituto Superior de Agronomia......................................................... 130-( 13)

N.° 7S4/VII (3')-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia sobre o aproveitamento das infra-estruturas aeroportuárias da Base Aérea de Beja para o tráfego civil 130-(I4) N.° 58/VIl (3.')-AL — V. Requerimento n." 729A/II (3.°)--AC.

' N.° 2/VN (3.*)-AR —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Presidente da Assembleia da República pedindo o envio do Diário da Assembleia Constituinte......... 130-(I4)

Respostas aos requerimentos [n.° 1205/VTI (2.")-AC e n.»260, 324, 356, 363, 368, 418, 441, 447, 475, 477, 495, 498, 521, 523, 525, 531, 573, 577, 587, 588, 608, 609, 616, 619, 636/VI1 (3.*)-AC e n." 21, 37 e 44/VU (3.")-ALJ:

Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral dos Impostos) ao requerimento n.° 1205/VII (2*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre as prestações regularizadas pelos

clubes de futebol ao fisco ao abrigo do Plano Mateus...... 130-04)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 260/VII (3")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.° 10. rubrica «Educação/cultura», do

Conselho das Comunidades Portuguesas........................ 130-(I6)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.°324/VII (3°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a proposta de directiva da Comissão Europeia visando aumentar o preço da água.........:................................................................ 130-(16)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 3567V1I (3.")--AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre

a contaminação do aquífero em Taveira, Coimbra......... 130-(17)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 363/VII (3.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

sobre a estação arqueológica de Villa Cardílio............... 130-(17)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 368/VII (3.')-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a construção do quartel para os Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço................................... 130-(17)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°4!8/VII (3")-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre a desistência de

imigrantes no processo de regularização extraordinária....... 130-( 18)

Do Ministério da Educação ao requerimento n'.°44l/VII (3.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a

obstrução à aplicação da Lei n.° 18/96............................ I30-(18)

Do Ministério òa Administração Interna ao requerimento n.°447/VII (3.')-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre os subsídios atribuídos a diversas organizações'.... I30-(I9) \

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.°475/Vtl (3*)-AC. do Deputado Mota Amaral e

outros (p$p), sobre o uso de (finlrá públicos por porte

do director regional da segurança social dos Açores...... 130-119)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°477/VlI (3.*)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre

o estado em que se encontram a Escola Secundária de Elias Garcia, na freguesia de Cacilhas, a Escola Secundária de Romeu Correia, na freguesia do Feijó, e a Escola Básica 2,3, na freguesia da Trafaria............................ 130-09)

Do Ministério da Administração lntema ao requerimento n.° 495/VIl (3.*)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o Algarve — «Plano de segurança para o Verão de 1998» 130-(20) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°498/V[{ (3.*)--AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre os problemas do Centro de Saúde de Seia 130-{20) Do mesmo Ministério ao requerimento n.°521/VII (3.°)--AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a agressão de que foi vítima, em Lisboa, o duque de Soria, marido da infanta Margarida, irmã do rei de Espanha, por

parte da PSP...................................................................... 130-(20)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 523/VII (3.*)--AC. do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o

Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis....................... I30-(20)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 525/VIl (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre indemnizações

compensatórias................................................................... 130-(21)

Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 53 WH (3.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.°8l-A/96 e do Decreto-Lei n.° 195/97 aos trabalhadores desempregados em regime de

programas ocupacionais..................................................... I30-(21)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 573/VII (3.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS),

sobre o Museu Nacional de História Natural.................. 130-(22)

Do Govemo Civil do Distrito de Lisboa ao requerimento n.° 577/V1I (3°)-AC. do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras !30-(22) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 587/V11 (3.*)--AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a avaliação do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca l30-(22) Do mesmo Ministério ao requerimento n."588/VII (3.°)--AC, do mesmo Deputado e do Deputado João Amaral

(PCP), sobre o Hospital de Oliveira de Azeméis........... l30-(22)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n." 608/VII (3°)-AC. do Deputado Silvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a razão de ser do atraso na publicação de despachos para classificação de imóveis de interesse municipal e

público.......................;........................................................ 130-C22)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 609/VII (3.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre o plano

de emergência interligado para a cidade do Porto.......... l30-(23)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.°616Wll (3.°)-AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), solicitando a consulta aos ficheiros da PVDE e

da PIDE/DGS..................................................................... 130-Í23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°6l9/VN (3.°)--AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o edifício do Hospital Militar Regional n.° 3 (Convento de

Cristo)................................................................................. 130-(23)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 636/Vtl (3.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o parque e

Palácio de Monserrat*....................................................... 130-(23)

Da Camara Municipal do Cadaval ao requerimento n." 21/ VII (3.')-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência desta autarquia..................... 130-(23)

Da Câmara Municipal de Murça ao requerimento n.° 37/ VII (3.')-AL, do Deputado António Maninho (PS), sobre a demolição clandestina da capela de Monfebres, na freguesia de Candedo, concelho de Murça.......................... I30-(23)

Da'Camara Municipal de Castelo de Paiva ao requerimento n.°44/vn (3.°)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência desta autarquia............................................... l30-(24)

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27 DE JUNHO DE 1998

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Requerimento n.9 722/VII (3.a)-AC

de 9 de Junho de 1998

Assunío: RTP/Madeira.

Apresentado por: Deputado Arlindo Oliveira (PS).

A RTP/Madeira tem vindo, de há muitos anos a esta parte, a desenvolver uma actividade de «serviço público» que, manifestamente, e em nome da autonomia regional, se vem revelando tendenciosa, parcial e favorecendo objectivamente o partido do Governo, o PSD e o próprio Governo Regional.

Em matéria de produção, realização e filosofia global de actuação, a RTP/Madeira continua, apesar da mudança na administração da RTP e na direcção da RTP/Madeira, a proceder com «fidelidade» total aos objectivos políticos do PSD/Madeira.

Só a título de exemplo, afigura-se-me inconcebível que a RTP/Madeira entendesse não ser matéria relevante e digna do necessário debate tudo o que se prende com a difusão na Região Autónoma da Madeira dos canais privados de televisão, questão polémica entre os deputados eleitos pela Madeira na Assembleia da República e referida em toda a comunicação social regional, excepto na RTP/Madeira, que deveria ter sido objecto duma participação plural, igual e justa entre todos os intervenientes. A RTP/Madeira, pura e simplesmente, ignorou ...

O Deputado subscritor e o partido a que pertence, o PS, mantiveram a expectativa que o serviço público de televisão fosse, na Região Autónoma da Madeira, depois das alterações operadas, finalmente, um exercício permanente e sistematizado de democracia, liberdade, civismo, pluralismo e verdade. Imaginativo, moderno, criativo e isento deveria ser o serviço público de televisão na Madeira. Não él Lamentavelmente!

O Deputado acima identificado, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, vem, nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao conselho de administração da RTP sejam obtidas as seguintes informações:

1° Qual a natureza —política, social, financeira, cultural e administrativa — da autonomia da RTP/ Madeira?

2.° Qual o acompanhamento que é feito dos critérios a que preside o desenvolvimento da actividade da RTP/Madeira, por parte do conselho de administração da RTP?

3." Qual o entendimento do conselho de administra-' ção da RTP sobre as características de funcionamento da RTP/Madeira?

4° Qual o encargo financeiro anual da RTP com a RTP/Madeira?

5.° Que mecanismos de monitorização tem o conselho de administração da RTP face à RTP/Madeira?

6.° Pretende o conselho de administração da RTP que a RTP/Madeira cumpra, de facto, o serviço público de televisão, pago com os nossos impostos?

7.° Pretende o conselho de administração da RTP que a RTP/Madeira corresponda aos objectivos de defesa da democracia, de pluralismo, de liberdade, de justiça, de informação, de recriação e de formação que enquadram o funcionamento do serviço público de televisão?

8.° O País tem sido informado, com objectividade e com informação detalhada, via RTP, com origem

na RTP/Madeira, acerca dos mais diversos domínios, incluindo o político, sobre a Região Autónoma da Madeira, tal qual os madeirenses são informados sobre o que se passa no lugar mais

recôndito de Portugal?

Os Portugueses não ganharão conhecendo melhor tudo o que se passa em todo o território nacional, do qual é parte integrante a Região Autónoma da Madeira?

Requerimento n.fi 723A/II (3,fl)-AC

de 9 de Junho de 1998

Assunto: Segurança feita à EXPO 98 pela Polícia Marítima.

Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

A realização da EXPO 98, para além dos recursos materiais que emprega, obrigou também à mobilização de muitos funcionários e agentes da administração central no desempenho das suas funções. Estão, neste caso, os agentes das forças policiais necessários à segurança da exposição.

No caso particular dos agentes da Polícia Marítima (PM) destacados para a zona da EXPO 98, levantam-se algumas interrogações relativamente ao modo como a sua participação está a ser levada a feito.

Estas dúvidas colocam-se a dois níveis distintos:

Em primeiro lugar, saber se o nível de participação

da PM acautela devidamente a segurança das áreas

que lhe estão confiadas; Em segundo lugar, saber" se estarão a ser devidamente

salvaguardados os direitos do pessoal da PM em

serviço na EXPO 98.

A fim de esclarecer estas questões, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre o seguinte:

1." Considera o Governo que os efectivos da PM em serviço na EXPO 98 são em número suficiente para cumprimento das missões de segurança que lhes estão cometidas no recinto, designadamente em toda a extensa frente-rio?

2." Garante o Governo que os meios logísticos e operacionais postos à disposição dos efectivos da PM, na EXPO 98, são suficientes ao cumprimento das suas missões?

3.° Foi atempadamente elaborado um plano de acção para socorro e salvamento na frente-rio da EXPO 98?

4.° Sendo as missões da PM na EXPO 98 diferentes das suas missões habituais e de rotina, que formação específica foi dada aos respectivos agentes?

5.° O esforço adicional que está a ser exigido aos agentes da PM na EXPO 98 — designadamente aumento dos horários de trabalho, turnos de doze horas, redução do período de descanso entre turnos, alteração de férias, dificuldades na realização de exames dos trabalhadores-estudantes — vai ser, de algum modo, compensado, e como?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Requerimento n.« 724/VII (3.8)4C

de 8 de Junho de 1998

Assunto: Segurança rodoviária.

Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

No passado sábado, dia 6, ocorreu na auto-estrada A 2, no troço recentemente aberto ao tráfego entre Alcácer do Sal e Grândola, um grave acidente de viação, de que resultou, infelizmente, um elevado número de vítimas mortais.

As notícias vindas a público deram conta de que um automóvel ligeiro, desgovernado, saiu da sua faixa de rodagem, atravessou todo o separador central e, invadindo a faixa de rodagem contrária, colidiu frontalmente com uma viatura que seguia em sentido contrário.

Segundo a opinião do presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa, emitida perante as câmaras de uma estação de televisão, o acidente teria ficado a dever-se às insuficientes condições de segurança do separador central da A 2, que se mostrou incapaz de conter o veículo. Aquele separador é constituído apenas por uma vala, desprovida de guardas metálicas de protecção. Segundo o citado responsável da Prevenção Rodoviária Portuguesa, uma vala daquela natureza, para oferecer um mínimo de segurança, necessitaria de ter, no mínimo, uma largura de 7 m, enquanto que a vala em causa não teria mais de 6 m de largura.

Hoje mesmo,*em declarações prestadas a uma emissora de rádio, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna afirmava que o acidente não se ficara a dever a falta de condições de segurança na A 2, uma vez que a,vala que constitui o separador central daquela via possuiria, no local, 11 m de largura, ou seja, mais 4 m do que o mínimo aconselhável. Segundo, ainda, o mesmo membro do Governo, os dispositivos de segurança da A2 seriam suficientes, desde que, pelos automobilistas, fossem cumpridas as regras do Código da Estrada.

Para além da contradição e insensatez destas afirmações (como é óbvio, se toda a gente cumprisse escrupulosamente as regras de condução não haveria acidentes ...), importa conhecer, urgentemente e com rigor, se a segurança dos automobilistas está a ser devidamente salvaguardada nas estradas recentemente abertas ao tráfego, tanto mais que o acidente acima referido é o último de uma série de gravíssimos acidentes de viação ocorridos nas últimas semanas.

Importa ainda saber, com exactidão, quais os critérios utilizados na escolha dos diferentes dispositivos de segurança rodoviária e qual a ponderação que, nessa opção, é atribuída aos factores «segurança» e «custo».

Por outras palavras, é necessário conhecer a razão pela qual, nalgumas auto-estradas recentemente abertas à circulação, da responsabilidade da mesma concessionária, são utilizados diferentes tipos de separador central. Esta questão é tanto mais pertinente quanto, pela concessionária BRISA, foi utilizado, por exemplo na A 12, um separador de dupla guarda metálica e na A 2 foi utilizado esse mesmo separador até ao quilómetro 59 e a vala em declive, sem guardas metálicas a partir do referido quilómetro 59.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja informado o seguinte:

1.° Qual a largura máxima e mínima da vala que serve de separador central ao longo de todo o traçado da auto-estrada A 2, entre o quilómetro 59 e o nó de Alcácer do Sal?

2° Qual a largura máxima e mínima da vala que serve de separador central ao longo de todo o

traçado da auto-estrada A 2, entre o nó de Vak

do Guizo e o nó de Grândola Sul?

3.° Essas larguras, máxima e mínima, correspondem às previstas no projecto?

4.° Qual o critério utilizado na construção de auto--estradas para a opção entre o separador central constituído por dupla guarda metálica ou por simples vala de areia?

5.° Qual o grau de ponderação, nessa escolha, do factor «segurança» e do factor «custo»?

6.° Qual o custo, por quilómetro linear, a preços actuais, da construção do separador central utilizado na A 2 entre o nó de Setúbal e o quilómetro 59 (dupla guarda metálica), entre o quilómetro 59 e o nó de Alcácer do Sal (vala de areia) e entre o nó de Vale do Guizo e o nó de Grândola Sul (vala de areia)?

Requerimento n.fi 725A/II (3.fl)-AC

de 9 de Maio de 1998

Assunto: Concurso para contratação de pilotos extraqua-

dro para o INPP. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

Tomámos conhecimento de que o Secretário de Estácio Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por despacho de 22 de Maio de 1998, autorizou o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos a abrir um concurso para contratação de pilotos com celebração de contrato individual de trabalho a termo certo ao abrigo da alínea a) do n.° 1 do artigo 55.° do Decreto-Lei n.° 361/78, de 27 de Novembro. Esse concurso foi já aberto por aviso do conselho directivo do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos de 25 de Maio de 1998.

Ora, tal concurso prevê a contratação de 58 pilotos, número não fundamentado e totalmente excessivo para um quadro de pessoal com 69 pilotos efectivos e com 51 vagas. Ainda para mais existindo já seis pilotos em prática e concursos já abertos para o quadro.

Assim, nos termos do artigos 156.° da Constituição e 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Cópia do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de 22 de Maio de 1998 que autorizou a abertura do referido concurso, com a sua integral fundamentação, incluindo as propostas do conselho directivo do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;

2) Qual a razão por que se entende necessário contratar agora, a termo certo, 58 pilotos extraqua-dro para o instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, e por que prazo?

3) Envio dos números previsíveis do tráfego portuário em. todas as juntas e administrações dos portos nacionais nos anos de 1998 e 1999 e do tráfego efectuado nos últimos cinco anos.

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Requerimento n.a 726/VII (3.a>AC de 9 de Junho de 1998

Assunto: Reabertura do hospital termal e entrada em funcionamento do Hospital Distrital das Caldas da Rainha.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe o seguinte:

1." Para quando se prevê a reabertura do hospital termal das Caldas da Rainha, encerrado desde Janeiro de 1997, que acolhia cerca de 10 000 utentes por ano, cuja reabertura tem sido sucessivamente anunciada e adiada;

2." Para quando se prevê a entrada em funcionamento do Hospital Distrital das Caldas da Rainha, cuja construção se encontra praticamente concluída desde finais de 1995.

Requerimento n.9 727/VII (3.B)-AC de 9 de Junho de 1998

Assunto: Construção do cais comercial e reparação do •

molhe oeste do porto de Peniche. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em visita recentemente efectuada ao porto de pesca de Peniche pude verificar que não foram tomadas ainda quaisquer medidas de reparação do molhe oeste do porto de pesca de Peniche, gravemente danificado, e que, perante qualquer intempérie, representa um enorme perigo para a segurança das tripulações, dos barcos e das próprias infra-estruturas portuárias.

Apesar de em Março deste ano ter já apresentado um requerimento ao Governo sobre este assunto, verifico que, • pelo menos no terreno, nenhuma medida foi tomada para resolver esta grave situação, sendo muito grande a preocupação dos utentes do porto perante a possibilidade de terem de enfrentar o próximo inverno sem que o molhe oeste seja convenientemente reparado.

Por outro lado, não está esclarecida a posição actual do Governo quanto à concretização do projecto da 2." fase do porto de Peniche e, concretamente, quanto à construção do tão reivindicativo cais comercial.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre as seguintes questões: 1

1." Que projectos tenciona o Governo concretizar quanto à 2.' fase do porto de pesca de Peniche?

2." Que medidas vão ser tomadas, e quando, com vista à urgente reparação do molhe oeste do porto de pesca de Peniche?

Requerimento n.8 728/VII (3.a)-AC

de 9 de Junho de 1998

Assunto: Situação em que se encontram os trabalhadores da empresa RILAGO — Indústria de Calçado, L.^, sita em Rio Meão.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A empresa RILAGO — Indústria de Calçado, L.d\ situada em Rio Meão, foi, recentemente, notícia nos órgãos de comunicação social por ter impedido, violentamente, a entrada nas suas instalações de 23 trabalhadoras no passado dia 12 de Maio.

O motivo desta insólita situação tem a ver com uma tentativa de despedimento de cerca de 50 trabalhadoras, das quais 23 são efectivas.

Assim, a 30 de Abril, a gerente da empresa informou as trabalhadoras de que a laboração actual não justificava o número de trabalhadores da mesma, propondo-Ihes a rescisão «voluntária» do vínculo de trabalho. Como as trabalhadoras se recusaram, a 4 de Maio, foi-lhes feita a proposta de um novo trabalho, para algumas delas, em empresas da zona, com contratos a prazo, desde que assinassem a carta de despedimento, caso contrário seriam despedidas sem indemnização.

Entretanto, as trabalhadoras que se encontravam com contrato a prazo foram readmitidas. Às restantes 23 foi--lhes comunicado que entrariam de férias, durante 10 dias, a partir de 11 de Maio. As trabalhadoras não aceitaram esta situação por não ter sido resultado de negociação, ser especificamente a elas destinada, e por recearem que a sua ausência ao trabalho fosse utilizada com justa causa para despedimento, dada a inexistência de qualquer comprovativo de que se encontrariam, legalmente em gozo de férias.

Em retaliação, a partir do dia 5 de Maio, essas trabalhadoras foram separadas dos restantes trabalhadores, algumas delas encerradas em quartos sem iluminação, ficando sem trabalho, de pé, durante todo o tempo de laboração da empresa. Por outro lado, constantemente, eram coagidas, pela gerência e encarregados, a assinar a carta de despedimento.

Não tendo recebido subsídio de férias nem qualquer outra prova de que se encontravam em gozo de férias, as trabalhadoras compareceram na empresa, esperando que lhes fosse distribuído trabalho, o que não aconteceu.

No dia 12, depois de almoço, os portões da empresa estavam encerrados e guardados por homens estranhos, que lhes impediram a passagem. Por terem insistido, foram violentamente espancadas, com bastões, cadeados, ao murro e pontapés. Duas trabalhadoras foram transportadas de ambulância para o hospital, com ferimentos.

A GNR de Santa Maria de Lamas, chamada ao local pelo sindicado do sector, recusou-se a identificaros agressores, que, entretanto, se refugiaram dentro das instalações da empresa. '

No dia 15 de Maio, as trabalhadoras conseguiram entrar no átrio da empresa, mas foram forçadas a sair, com recurso a jactos de água de uma mangueira que normalmente é utilizada para a lavagem de automóveis.

Entretanto, foi-lhes instaurado, pela empresa, um processo disciplinar, acusando-as de desestabilização e invasão das instalações durante o período de férias.

. As trabalhadoras em questão continuam a comparecer no local de trabalho, todos os dias, e, como lhes é vedada a entrada, permanecem à porta das instalações há quase um mês.

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Consta ainda que a empresa, apesar de alegar falta de encomendas, persiste em dar trabalho ao domicílio.

Perante esta situação atentatória dos mais elementares direitos do trabalho e das liberdades fundamentais dos cidadãos, requeiro a seguinte informação ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

Vai o Ministério intervir neste processo, cumprindo a obrigação de repor a legalidade?

Requerimentos n.«« 729/VM (3.fl)-AC e 58/VII (3.fl)-AL

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Destruição do pinhal de Ofir, em Esposende. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O pinhal de Fão e o cordão dunal formam um quadro natural e paisagístico de rara beleza e grande importância no contexto da orla costeira do concelho de Esposende.

O pinhal de Fão é parte integrante da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende. Este espaço, que dizem ser protegido, tem estado — e continua — exposto à destruição, pela aparição de casas clandestinas, a permanente destruição dunar, a destruição do pinhal, a permanência dos focos de poluição, domésticos e industriais.

O pinhal de Fão e todo o sistema dunar estão a saque. Hoje são alvo da maior especulação imobiliária, cujos princípios orientadores obedecem à lógica do lucro numa das' zonas mais sensíveis, sob o ponto de vista ecológico, concretamente na restinga do Cávado.

Recentemente foi licenciado pela Câmara Municipal de Esposende um grande loteamento de 22 000 m2, destinado à construção de vivendas de luxo numa das zonas mais sensíveis, sob o pontode vista ecológico, concretamente na restinga do Cávado.

O recente loteamento, além de atentar contra um património paisagístico e natural, configura um acto ilegal por parte da Câmara Municipal de Esposende, porque surge à revelia do Plano Director Municipal, carecendo ainda, e principalmente, do necessário parecer vinculativo do director da Área de Paisagem Protegida.

Milhares de residentes e frequentadores de Fão já subscreveram um abaixo assinado e manifestaram-se contra a destruição do equilíbrio ambiental da paisagem, incluindo uma manifestação de rua em Fão no passado dia 10 de Maio. As várias diligências efectuadas junto da Câmara Municipal e do gabinete da APPLE não obtiveram quaisquer respostas no sentido da resolução do problema.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Esposende me informem, com carácter de urgência, sobre que medidas irão ser tomadas ou já foram desencadeadas com vista à defesa e protecção do pinhal de Ofir e do cordão dunal acima referidos.

Requerimento n.9 730/VII (3.8)-AC

de 9 de Junho de 1998

Assunto: O escândalo da lixeira de Cepelos, em Amarante. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

O envolvimento natural e a riqueza histórica monumental transformam justamente Amarante numa das jóias-da-coroa do nosso património.

Os Amarantinos orgulham-se deste facto, e todos nós com eles. Por tudo isto, a defesa de Amarante obriga a particulares responsabilidades por parte de todos os cidadãos, e, nomeadamente, por parte dos órgãos autárquicos. É assim natural, e até saudável, que os munícipes reajam com desagrado quando uma ferida — como o é a lixeira deCepelos —continua a merecer a ausência de uma solução terapêutica e eficaz da parte do poder central e autárquico, mau grado as sucessivas promessas «eleitorais» continuamente assumidas por aqueles que hoje detêm a maioria da Câmara Municipal de Amarante. Á lixeira de Cepelos é um escândalo — e não pode continuar-se a adiar indefinidamente uma solução para o problema. Assim o exigem a população de Cepelos, a população de Amarante, a defesa da saúde pública e a defesa do magnífico património natural e histórico da cidade!

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente me informe, com carácter de urgência, sobre que medidas já tomou, ou tenciona desencadear, e qual a sua calendarização, com vista à eliminação da lixeira de Cepelos.

Requerimento n.9 731A/II (3.e)-AC

de 9 de Junho de 1998

Assunto: Situação do Consulado de Portugal em Nantes. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Desde há já alguns anos a esta parte que no Consulado de Portugal em Nantes têm vindo a acumular-se piobte.-mas com sérios prejuízos para Portugal e, em particular, paia os mais de 22 000 portugueses residentes na respectiva área.

É estranho que um posto consular de carreira esteja muitos anos (efectivamente não sabemos há quantos anos, mas são muitos) sem ter à sua frente um diploma de carreira.

Entretanto, à frente do Consulado esteve até há pouco tempo um vice-cônsul (que entretanto passou à reforma, tinha mais de 70 anos), que procedia como se o Consulado fosse uma quinta sua.

É conhecido o processo de despedimento, sem justa causa, de uma funcionária que entretanto viu o tribunal de 1." instância dar-lhe razão.

Entretanto, a situação agravou-se, o vice-cônsu\ «. chanceler (casal) passaram à reforma e o funcionamento do consulado está unicamente a ser mantido por dois trabalhadores (secretários de l.a e 2.'), que estão impedidos de efectuar vários actos consulares.

Tendo em conta que se aproxima o período de férias e, por isso mesmo, tenderá a haver uma maior afluência ao Consulado por parte da comunidade portuguesa, mas não só, é de prever que a actual situação se agrave.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas me informe, com carácter de urgência, sobre que informação possui da actual situação e que medidas conta tomar para resolver este problema.

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Requerimento n.9 732/VII (3.fi)-AC

de 17 de Junho de 1998

Assunto: Verdade desportiva do jogo de futebol Associação Desportiva do Machico-Associação Desportiva da Guarda.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

O palco desportivo nacional foi, de novo, notícia sensação, no último fim-de-semana, face ao «resultado certo» do jogo de futebol entre as equipas do Machico e da Guarda — o único resultado (3-3) quê permitia que as duas equipas permanecessem na 2.* Divisão B, com a consequente descida de divisão da 3.° equipa em disputa dos dois lugares de permanência, o Sport ClubVianense.

Este resultado deixou toda a gente perplexa, permitindo todas as desconfianças quanto a «arranjos» prévios entre os intervenientes.

Reina a maior indignação em todos os sectores da sociedade do Alto Minho, a nível político, social ou desportivo.

Assim, os deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem aos presidentes da Federação Portuguesa de Futebol e do Conselho de Arbitragem o seguinte-.

Que seja averiguada a verdade desportiva do jogo de futebol Associação Desportiva do Machico-Associação Desportiva da Guarda, face à coincidência do único resultado (3-3) que possibilitava a permanência das duas equipas em causa na 2." Divisão B;

Que seja apreciada a actuação da equipa de arbitragem naquele jogo de futebol, face à evolução do resultado;

Que seja averiguada toda a envolvência prévia ao jogo de futebol e a actuação das equipas, face à verdade desportiva e ao desenrolar do jogo durante noventa minutos.

Requerimento n.° 733/VII (3.a)-AC

de 15 de Junho de 1998

Assunto: Barreiras acústicas na VCI no Porto. Apresentado por: Deputado Pedro Baptista (PS).

Tendo em conta as notícias vindas a público que seguem em anexo (a), referindo os protestos das populações que habitam junto à VCI no Porto, reiteradas por declarações de autarcas e responsáveis da JAE, nas quais se entende que desde 1993 deviam estar instalados painéis de protecção acústica, o que não acontece cinco anos volvidos;

Sendo certo que outros painéis de protecção acústica têm sido colocados com a maior celeridade, embora protejam aglomerados populacionais muito menos vulneráveis e menos numerosos e em obras feitas recentemente como, por exemplo, nos acessos de Lisboa às instalações da EXPO;

■Não se entendendo como se podem processar estas situações de ultrapassagem das disponibilidades públicas, embora se entenda que as populações se indignem e de-

clarem estar perante mais uma manifestação da arbitrariedade centralista contra a população do Porto:

Requeiro explicações ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o. protelamento sucessivo da instalação das barreiras sonoras na VCI no Porto que tem provocado numerosos, graves e irreversíveis prejuízos na saúde de milhares de pessoas, bem como informação concreta sobre a data em que se iniciará a montagem das barreiras.

(a) O documento foi entregue à entidade conferente.

Requerimento n.9 734/VII (3.fl)-AC

de 17 de Junho de 1998

Assunto: Prisão por dívidas de sociedades ao fisco. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

A) João Miguel Duarte Cebola é o cidadão que foi condenado por dívidas de uma empresa ao fisco.

Num país em que a tradicional fuga ao fisco ultrapassa, em larga escala, os limites do tolerável, o Estado Português puniu exemplarmente um cidadão, cuja empresa, tal como muitas outras, não entregou os seus impostos durante a crise económica de 1992-1994 — crise que, aliás, veio.a originar que o Governo decretasse a possibilidade de os contribuintes faltosos poderem pagar as suas dívidas em moldes perfeitamente excepcionais.

A imoralidade que o País vive em matéria de evasão fiscal justifica amplamente uma aplicação rigorosa e justa da lei a todos os cidadãos.

O artigo 24." do Regime Jurídico das Inspecções Fiscais não Aduaneiras (RJTFNA) que criminaliza a não entrega à administração fiscal dos impostos retidos e ao abrigo do qual o cidadão João Cebola foi condenado por dívidas do IVA da contribuinte Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., não deve ser excepção à regra e deve, por isso, ser objecto de aplicação a todos os que o violarem. Trata-se, aliás, de um princípio fundamental do próprio Estado de direito democrático.

Acontece, no entanto, que apesar do devido rigor na aplicação da lei parecer não estar a ser observado, o cidadão em causa, para espanto de todo o mundo civilizado que do caso tomou consciência, cumpriu uma inexplicável prisão preventiva, seguida de condenação e da respectiva prisão efectiva, num total de 13 meses, até que, em Janeiro de 1997, o Supremo Tribunal de Justiça, dando razão ao recurso de João Cebola, sentenciou a suspensão da pena.

Ura país que aceita complacentemente níveis elevadíssimos de fuga ao fisco e que chega mesmo ao ponto de trocar a aplicação do artigo 24.° do RJIFNA com que meteu João Cebola na cadeia pela oferta de fabulosos to-tonegócios a alguns portugueses em situação bem mais dolosa, só pode esperar o espanto, para não dizer a revolta, de todo o mundo civilizado.

Porquê só este cidadão? É uma situação que não está minimamente de acordo com os mais elementares princípios de qualquer regime democrático, mas que infelizmente, para vergonha de todos nós, aconteceu, em Portugal, 22 anos depois do 25 de Abril.

B) A história seria já suficientemente grave se tivesse terminado por aqui. Mas não! O mesmo cidadão voltou a ser, recentemente, convocado pela mesma Direcção Distri-

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tal de Finanças de Aveiro, tendo sido, novamente, constituído arguido por montantes remanescentes de dívidas fiscais da Oliva, não enunciados na primeira acusação, mas, ainda assim, referentes a períodos de tempo sucessivos e originados pelos mesmos factos e pelas mesmas razões.

Acresce que, dado o facto de o julgamento ter sido anulado em Novembro passado pelo Tribunal Constitucional por violação do n.° 5 do artigo 32." da Constituição e, por mais revoltante que possa ser, a verdade é que parece haver tristes indícios de que alguém está a tentar que o nosso concidadão se veja a braços com novo julgamento.

De acordo com informações recebidas, a Oliva viu, entretanto, favoravelmente deferido o seu pedido de adesão ao Plano Mateus, facto que deverá determinar a suspensão do processo penal fiscal. Não será, pois, demais exigir que a Direcção Distrital de Finanças de Aveiro cumpra a lei vigente e entenda, finalmente, a gravidade da situação num Estado de direito democrático. Se o Estado não consegue ultrapassar de outra forma o tratamento diferenciado entre contribuintes, que o faça então, pelo menos, pela via do Plano Mateus. Seria bem mais gratificante para qualquer democrata que tudo se processasse de outra maneira; mas ... do mal, o menos.

O Face ao exposto, requeiro, ao abrigo do artigo 159.°

da Constituição da República Portuguesa, à Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais no sentido de obter as seguintes informações:

1) Viu a Oliva — Indústrias Metalúrgicas, S. A., aprovado o seu pedido de adesão ao denominado Plano Mateus?

2) Em caso afirmativo, cumpriu o Sr. Director Distrital de Finanças de Aveiro o disposto no artigo 2.° da Lei n.° 51-A/96, de 9 de Dezembro, no que concerne à suspensão do processo de averiguações e o disposto no artigo 4.° da mesma lei, relativamente à obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público dos deferimentos concedidos ao abrigo do dito Plano Mateus?

3) Se não o fez, quais as razões invocadas e por que razão voltou a convocar em 26 de Fevereiro passado o anterior administrador da empresa, cons-tituindo-o, de novo, como arguido?

e fundamentalmente:

4) Tem a Direcção Distrital de Finanças de Aveiro constituído arguidos todos os contribuintes em situação idêntica à do engenheiro João Cebola e que, aparentemente, violaram o artigo 24.° do RJIFNA?

5) Se não o fizeram, qual a razão do tratamento discriminatório?

6) Se o fizeram, quantas empresas, quantas, pessoas singulares e quantos clubes desportivos do distrito de Aveiro estão constituídos arguidos em processos crime semelhantes?

Impõem-se o cabal esclarecimento da conduta da administração fiscal por forma a que se afaste completamente do espírito de quem quer que seja, que possa, eventualmente, estar a haver procedimentos aparentemente discriminatórios que, a confirmarem-se, são violadores dos mais nobres princípios democráticos e indicadores de abuso de poder.

Não tendo o País percebido o porquê de tudo o que aconteceu, só faltava, agora, que a «coisa» não parasse por aqui!

Requerimento n.9 735/VH (3.fl)-AC de 17 de Junho de 1998

Assunto: Transposição da Directiva n.° 96/59/CE. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

O Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada a integral informação sobre:

a) Se o conteúdo da Directiva n.° 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, relativa à eliminação de PCB e PCT se encontra já transposto para o nosso ordenamento jurídico interno;

b) Em ^caso afirmativo, qual ou quais os diplomas que, exaustivamente, regulam tal matéria.

Requerimento n.9 736A/II (3.fi)-AC de 17 de Junho de 1998

Assunto: Ingresso no ensino superior dos estudantes portadores de deficiências. Apresentado por: Deputado João Mota (PSD).

Os estudantes portadores de deficiências encontram, durante o percurso escolar, diversas dificuldades que, pontualmente, têm vindo a ser atenuadas.

Terminado o ensino secundário, muitos estudantes portadores de deficiências deparam-se com o processo de candidatura ao ensino superior e com a dificuldade acrescida de necessitarem de frequentar um estabelecimento de ensino próximo do seu local de residência.

É importante assegurar a esses estudantes o direito de acesso e ingresso no ensino superior e prever, de acordo com as circunstâncias específicas, diferentes modalidades de apoio que lhes permitam a frequência do curso escolhido.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:

A existência de normas especiais que facilitem o ingresso no ensino superior a estudantes portadores de deficiências;

Os diferentes tipos de apoio concedidos aos estudantes portadores de deficiências que frequentam o ensino superior.

Requerimentos n.os 737 e 738//VH (3.a)-AC

de 5 de Junho de 1998

Assunto: Fim da gasolina super e suas consequências para

o parque dos automóveis antigos. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS — Partido Popular, vem solicitar, aos Ministérios da Cultura e da Administração Interna informação sobre o seguinte:

Considerando as notícias vindas a lume na comunicação social que dão conta do fim, a breve trecho, da gasolina super;

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Considerando que inúmeros veículos automóveis de imenso valor histórico, mercê das suas características técnicas, estão impossibilitados de funcionar com qualquer com qualquer outro tipo de carburante que não a gasolina super, estando até inscritos e homologados no Clube Português de Automóveis Antigos;

Considerando ainda que muitos destes veículos são verdadeiras relíquias, constituindo um património único orçado em muitos milhares de contos e de valor incalculável para o nosso turismo;

Tendo em conta o risco que este património correria, de desaparecer, se estes veículos se vissem impossibilitados de funcionar com regularidade em virtude do fim da comercialização da gasolina super, acabando, assim, com autênticos museus vivos da nossa sociedade:

Que medidas pensa adoptar no sentido de que este risco não se transforme numa certeza com as graves consequências que daí adviriam, sendo urgente separar a louvável iniciativa de remodelar o parque automóvel degradado da imperiosa necessidade de manter autênticas peças de museu.

Requerimento n.8 739/VII (3.fl)-AC

de 17 de Junho de 1998

Assunto: O Centro de Saúde de Toutosa, em Livração. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Tendo presente os protestos das populações quanto ao funcionamento do Centro de Saúde de Toutosa, a Sr.° Coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto teve uma reacção destemperada, ameaçando com a transferência dos serviços para Amarante, como retaliação contra os protestos das populações [cf. ofício n.° 001540, de 21 de Janeiro de 1998, remetido pela Sr." Coordenadora ao Sr. Presidente da Junta de Toutosa, ofício do qual foi dado conhecimento à Assembleia da República na resposta ao requerimento n.° 198/VII (3.°).

Estas ameaças são exactamente o contrário do que era preciso.

De facto, o Centro precisa é de médicos, de mais apoio, de mais empenhamento por parte da Sub-Região do Porto e não de ameaças, pouco adequadas às exigências próprias da vida democrática.

Quem reclama soluções são as populações de várias freguesias, abrangidas pelo Centro de Saúde.

A este problema liga-se também o caso da unidade de Vila Caiz, sobre o qual também formulo nesta data um requerimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre qual a posição que tem sobre este problema e, designadamente, sobre como e quando serão adoptadas as soluções adequadas, tal como as populações legitimamente reclamam.

Requerimento n.8 7407VII (3.a)-AC

de 17 de Junho de 1998

Assunto: Situação da unidade de saúde de Vila Caiz, no

concelho de Amarante. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Apresento este requerimento ao Ministério da Saúde com a certeza de que se trata de um gravíssimo problema, que não pode deixar de preocupar todos os cidadãos que consideram a necessidade de um adequado funcionamento dos serviços de saúde para resposta às necessidades das populações.

Ora, a unidade de saúde de Vila Caiz encontra-se numa situação de quase ruptura por carência de pessoal médico.

A realidade é que aquela unidade de saúde já teve três médicos (um permanente e dois em part-time) e hoje está reduzida a um médico.

A unidade de saúde funciona em instalações cedidas peJa Junta de Freguesia e serve uma população de 4000 habitantes.

A situação só não é pior, como escreveu o Sr. Presidente da Junta de Freguesia, «dada a abnegação total e altamente louvável do médico permanente, que, sendo filho da terra e com qualidades humanas notáveis, actua com inexcedível dedicação, ultrapassando largamente o que normalmente lhe seria exigível».

Acresce que a única enfermeira que dispõe aquela unidade se encontra em part-time.

Toda esta problemática liga-se também às questões do Centro de Saúde de Livração, sobre o qual faço na mesma data um requerimento.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre como e quando vai o Ministério dar resposta aos problemas afectados pela situação descrita.

Requerimento n,9 741/VII (3.B)-AC de 17 de Junho de 1998

Assunto: Agricultores afectados pelos recentes temporais

na zona da Vidigueira, em Beja. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Nos recentes temporais que assolaram o País, particularmente o Alentejo, houve zonas que foram bastante afectadas, com especial incidência em culturas, que, por sua vez, criaram aos agricultores dificuldades acrescidas.

É o caso da Vidigueira, no distrito de Beja, onde a queda de granizo, acompanhada de ventos fortes, ocasionou perdas irreparáveis em vinhas e olivais, que afectam, de uma forma profunda, os rendimentos dos agricultores desta zona.

No caso concreto das vinhas, foram atingidos cerca de 125 ha, mais de metade com destruição total, e com perda não só de produção do ano em curso, mas afectando igualmente a produção do ano seguinte, já que as videiras não recuperarão a tempo.

Apesar de se encontrar no seguro a produção deste ano, não se encontra, como não poderia ser, segura a do próximo ano.

Acresce que as vinhas afectadas têm quase todas menos de três anos, o que prova o esforço feito por cerca de 40 viticultores, que vêem agora desaparecer grande parte do seu rendimento familiar.

Por outro lado, o olival, que sofreu prejuízos profundos em cerca de 40 ha, perdeu toda a produção esperada para este ano, e foram afectados cerca de 30 agricultores.

Dada a dimensão dos prejuízos e os mesmos corresponderem a recursos económicos dos agricultores e do seu agregado familiar, urge a intervenção do Governo nesta matéria.

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Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me informe:

a) Se o Governo tem ou não conhecimento através dos serviços regionais desta situação?

b) Em caso afirmativo, se pensa o Governo intervir

no sentido de que os agricultores possam ser apoiados?

c) Qual o apoio que pode ser direccionado para os agricultores?

d) As reclamações dos agricultores vão no sentido de ser accionado o fundo de calamidade. Pensa o Governo atender a este pedido?

Requerimento n.« 742A/II (3.fi)-AC

de 17 de Junho de 1998

Assunto: Poluição e desassoreamento da baía de São

Martinho do Porto. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Em Abril de 1991, através do requerimento n.° 510/ V, questionei o Governo de então sobre a situação e medidas necessárias a combater a poluição na área da baía de São Martinho do Porto.

2 — Em resposta (Diário da Assembleia da República, de 6 de Junho de 1991) o Governo informou das soluções para a «concha de São Martinho do Porto», baseada em estudos técnicos realizados:

a) Desvio de rio Salir/Tornada para zona costeira adjacente, através quer da construção de barragens para correcção torrencial quer de outras obras hidráulicas (túnel de descarga);

b) Complementação com novos sistemas tecnológicos de tratamento aplicados a efluentes de suinicultura.

E afirmava ainda de outras medidas já então inscritas nos Programas ENVIREG e Operacional do Oeste com financiamento assegurado.

3 — Sete anos depois nenhuma das medidas anunciadas em 1991 foram efectivamente tomadas e a situação hoje da baía de São Martinho do Porto é crescentemente preocupante.

4 — Entretanto, recentemente, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais afirmou, num debate realizado em São Martinho do Porto promovido pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente da Assembleia da República, que «do ponto de vista técnico e ambiental» a opção de reorientar o caudal estiai do rio Tornada para o mar seria «uma asneira».

5 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° J do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos:

v a) Quais as razões que levam o Estado a considerar agora errada uma solução que, do mesmo ponto de vista técnico e ambiental, tinha sido anteriormente considerada adequada?

b) Que soluções alternativas, de emergência e estruturantes, pensa o Governo adoptar em tempo iíf/7, isto é, de modo a assegurar, no curto prazo, a qualidade da água e o desassoreamento da baía de São Martinho do Porto e, no médio e longo prazos, soluções sustentadas?

Requerimento n.a 743AM1 (3.8)-AC de 18 de Junho de 1998

Assunto: Loteamento na Área de Paisagem Protegida do

Litoral de Esposende. Apresentado por: Deputado Artur Sousa Lopes (PS).

A Assembleia Municipal de Esposende propôs a classificação com área de paisagem protegida de toda a costa compreendida entre a Apúlia e a foz do Neiva, numa extensão de 18 km.

Em função desta proposta e do esforço empreendido por várias entidades locais e regionais, foi publicado o Decre-to-Lei n.° 357/87, de 17 de Novembro, dando satisfação a essa iniciativa, criando a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, definindo o seu limite. No entanto, contrariando o referido decreto-lei, a Câmara Municipal de Esposende emitiu o alvará de loteamento n.° 28/97 ao requerente João Carlos Guimarães Gaifeu Ramos e outros, a levar a efeito no Cabedelo de Ofir, freguesia de Fão, concelho de Esposende, dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, em zona demarcada, de grande instabilidade, sujeita a forte erosão costeira e de grande sensibilidade ambiental, mesmo apesar dos pareceres negativos do director da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende.

. Este loteamento também viola o artigo 34." do Plano Director Municipal de Esposende, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.° 31/94, de 13 de Maio.

Mais: o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esposende diz «que a autarquia chegou a propor ao Governo a compra dos terrenos para instalar um parque biológico mas que a resposta foi negativa».

Diversas associações ambientalistas, o Partido Socialista e a população de Fão têm manifestado a sua indignação pelas hipóteses de construção na Área de Paisagem Protegida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos;

1." Qual a posição do Ministério do Ambiente perante a emissão do alvará de loteamento n.° 28/ 97 da Câmara Municipal de Esposende?

2.° Se a Câmara Municipal de Esposende propôs ao Governo a compra de terrenos para instalar um parque biológico em Esposende e, em caso afirmativo, qual é a posição do Governo e quais são os

terrenos?

Requerimento n.a 744/VII (3.fi)-AC

de 15 de Junho de 1998

Assunto: Estudantes sobredotados — actuação do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Castro Almeida (PSD).

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Em momentos diferentes surgem notícias sobre a situação de jovens sobredotados e as diversas dificuldades com que aqueles se confrontam perante o sistema educativo.

Situações especiais requerem análises e soluções excepcionais, nomeadamente, no que toca ao período normal de duração do percurso educativo e, eventualmente, quanto ao acesso e ingresso no ensino superior.

Sendo certo que,.por vezes, é difícil determinar e avaliar a sobredotação — dadas as várias formas que esta pode assumir—, seria importante que o Ministério da Educação estivesse preparado para actuar perante situações com carácter excepcional.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:

Os mecanismos e instrumentos de apoio a crianças e jovens sobredotados;

Os textos legais que suportam comportamentos excepcionais, por parte do Ministério da Educação, perante solicitações de alteração do ritmo e percurso escolar de jovens sobredotados.

Requerimento n.9 745/VII (3.8)-AC

de 18 de Junho de 1998

Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de

11 de Março, no âmbito das autarquias locais. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insulabridade.

Nos terrrios do artigo 13.° do referido diploma, proce-der-se-á, no prazo de 150 dias, à regulamentação das compensações ali previstas no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.

Considerando que no preâmbulo se refere que o regime ora estabelecido é feito «dando execução ao acordo salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazo», o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe:

Se na elaboração da referida regulamentação está prevista a retroactividade a 1996 das compensações, a atribuir ao pessoal que exerça funções nos serviços e organismos da administração local.

Requerimento n.s 746/VII (3.a)-AC

de 18 de Junho de 1998

Assunto: Prejuízos referidos pelos agricultores da Batalha na sequência da recente trovoada que se abateu sobre este concelho.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

°A) No passado dia 22 de Maio abateu-se na zona da Batalha uma forte trovoada, acompanhada de granizo de dimensão inusitadamente grande;

B) O descrito fenómeno atmosférico causou enormes prejuízos aos pequenos agricultores, que não possuem capacidade económica para os suportar;

Q Em ocasiões semelhantes têm existido divergências entre os prejudicados e os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quanto à extensão dos prejuízos para efeitos do seu ressarcimento ou da concessão de apoios:

Nesse sentido, questiona-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

l.° Quais as medidas de apoio que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pensa encetar ou já encetou para se minorarem os prejuízos dos agricultores da Batalha?

2.° Com a finalidade de se evitarem divergências quanto à extenção dos prejuízos, já tomou o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas medidas para os medir e avaliar?

Requerimento n.B 747/VII (3.9)-AC

de 18 de Junho de 1998

Assunto: Situação em que se encontram os produtores de

pêra rocha da Região Oeste. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP).

A) A produção da pêra rocha é uma cultura típica da Região do Oeste, responsável por um volume de negócios superior a 15 milhões de contos em 1997 e envolvendo cerca de 4000 agricultores;

B) A produção de 1998 prevê-se catastróficamente baixa, em resultado de condições climatéricas muito desfavoráveis;

C) Esta facto afectará o rendimento das explorações agrícolas, das famílias deles dependentes e de toda a economia da Região Oeste, com evidentes reflexos sociais;

D) Os riscos inerentes aos acidentes climáticos próprios da Região Oeste não se encontram cobertos por nenhum tipo de apólice de seguro de colheita;

E) Na sessão parlamentar de 16 de Maio, o Governo, através do Secretário de Estado da Produção Agro-Alimen-tar, comprometeu-se a avaliar a situação, de forma a poder determinar a necessidade de proceder à declaração de calamidade:

Questiona-se o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no seguinte:

1Já procedeu o Governo, através dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à avaliação dos prejuízos?

2.° Nessa avaliação intervieram as associações representativas dos agricultores?

3.° Qual a extensão dos prejuízos?

4.° Em face desses prejuízos, pensa o Governo proceder à declaração de calamidade?

5.° Em caso negativo, quais as medidas alternativas de apoio aos pequenos agricultores que o Governo tenciona implementar?

6.° Pensa o Governo negociar com o Instituto de Seguros de Portugal a implementação de uma apólice de seguro que cubra os riscos inerentes aos acidentes climáticos da Região Oeste?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Requerimento n.fi 748A/II (3.e)-AC de 17 de Junho de 1998

Assunto: Programa de despoluição da bacia do Lis e ribeira de Seiça em Leiria. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça constitui, há muito, uma necessidade, uma expectativa e um compromisso assumido pelo Estado.

Concretamente os compromissos assumidos pelo Estado, no âmbito do protocolo subscrito, com os municípios, previam, inclusivamente para aquele efeito, a verba de 5 milhões de contos do Fundo de Coesão.

Aquele projecto é, além do mais, um compromisso público do Governo e do Partido Socialista.

É pois, com surpresa que se tem vindo a tomar conhecimento de que afinal não há financiamento para o programa de despoluição da bacia do Lis e do Seiça, projecto para o qual existe, inclusivamente, já constituída uma comissão de acompanhamento com representantes dos

vários órgãos da Administração Pública e do Governo, designadamente do Ministério do Ambiente.

Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:

a) Por que razão o financiamento para o programa - de despoluição da bacia do Lis e da ribeira de

Seiça foi suspenso?

b) Quais os critérios que terão, eventualmente, levado o Governo e preterir este projecto em favor de outros?

c) Qual a relação dos projectos que, em definitivo, foram candidatos ao Fundo de Coesão? E quais

foram rejeitados?

d) Que alternativas e perspectivas concretas de realização daquele programa apresenta o Governo?

Requerimento n.fi 749A/II (3.a)-AC de 17 de Junho de 1998

Assunto: Conservação e recuperação da EN 2, em Monte-mor-o-Novo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A estrada nacional n.° 2, da responsabilidade da JAE, que serve, no concelho de Montemor-o-Novo, as freguesias de Nossa Senhora do Bispo, Ciborro, Santiago do Escoural e Nossa Senhora da Vila está há muito em lamentável estado de conservação.

Transitar por aquela via significa um permanente sobressalto e um risco efectivo de acidente.

2 — Conscientes desta situação, as juntas de freguesias daquelas quatro localidades reuniram e promoveram um abaixo-assinado que, subscrito por 2254 cidadãos, reivindica uma rápida solução para a recuperação da EN 2.

3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aò Ministério do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Por que razão a JAE não promove as necessárias obras de reparação e conservação da estrada nacional n.° 2, no troço que atravessa aquelas freguesias e que é a única via de ligação à sede do

concelho, Montemor-o-Novo?

b) Para quando prevê a JAE proceder às necessárias obras dando condições de utilização transitá-vel àquela via de comunicação?

Requerimento n.2 750A/II (3.fl)-AC de 18 de Junho de 1998

Assunto: Construção do quartel da GNR na Gafanha da

Nazaré, no concelho de Ílhavo. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira e

outros (PSD).

O concelho de Ílhavo, no distrito de Aveiro, tinha, em 1991, de acordo com o recenseamento geral, uma população residente de 33 034 pessoas.

Trata-se de um concelho onde o crescimento populacional é constante.

Na época balnear o número de residentes aumenta, particularmente nas freguesias próximas das praias.

Com o objectivo de dar cobertura em termos de segurança e ordem pública a esta zona do concelho, foi decidido construir um quartel para a Guarda Nacional Republicana da Gafanha da Nazaré.

A inscrição deste projecto no plano de investimentos da administração central ocorreu em 1997, mas, no entanto, as obras ainda não se iniciaram.

Em consequência, os deputados acima referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Qual a data prevista para o lançamento do concurso, adjudicação e início da construção do quartel da Guarda Nacional Republicana na Gafanha da Nazaré?

2) Qual a previsão para a conclusão desta obra?

3) Que medidas de excepção serão adoptadas para assegurar a tranquilidade, ordenamento do trânsito e ordem pública naquela zona durante o período balnear?

Requerimento n.fi 751A/II (3.a)-AC de 19 de Junho de 1998

Assunto: Encerramento dos vários blocos operatórios no

Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

É dever indeclinável dos Deputados, quer sejam da oposição que sejam apoiantes do Governo, estarem «.«v-tos aos problemas, aflições ou prejuízos que a administração, por ineficácia, incúria ou incompetência pode causar aos cidadãos. 0

Com a saúde das populações não se brinca, nem tão--pouco deve constituir arma de arremesso na mera luta

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político-partidaria. Todavia, o problema do encerramento de todos os cinco blocos operatórios do Hospital Distrital de Faro —excepto o que dá apoio às urgencias— põe em causa, de forma gravíssima, a saúde pública.

E são as classes mais débeis, sob o ponto de vista económico, que mais se sentem atingidas porque não podem recorrer às clínicas privadas para serem atempadamente tratadas e curadas dos seus males.

Todos sabemos, aliás, as infindáveis «Listas de espera» que atormentam os utentes dos serviços hospitalares, em particular do Hospital Distrital de Faro.

É uma calamidade.

É um verdadeiro escândalo.

De pouco vale «o chá e a simpatia», nada resolve a habilidade de dizer que tudo vai bem, quando a realidade se encarrega de desmentir, duramente, as promessas, as reestruturações anunciadas até à exaustão em permanentes visitas, comunicados, conferências de imprensa ou protocolos. Mera propaganda.

E tudo continua a piorar.

Não creio, Sr. Presidente, que ainda haja a coragem — direi, até, a desvergonha — de dizer que «a culpa é do Cavaco» ou «a responsabilidade é do anterior governo». A culpa, é deste governo e dos seus serviços regionais.

Basta!

Assumam-se as responsabilidades perante uma Região do Algarve onde, em plena «época alta» do turismo, o descalabro da saúde constitui, também, um severo golpe na imagem turística e, consequentemente, na economia regional.

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1." Relato completo e pormenorizado sobre as listas de espera, nos vários serviços do Hospital Distrital de Faro, para intervenções cirúrgicas, nos respectivos blocos operatórios;

1? Informação completa sobre o apuramento das razões e causas que originaram o encerramento desses serviços, bem como as diligências efectuadas ou a efectuar para a normalização da ruptura;

3.° Pensa o Ministério da Saúde proceder a um rigoroso inquérito para apuramento dos factos e responsabilizar os eventuais culpados pelo eclodir da crise.

Requerimento n.9 752/VII (3.a)-AC

de 18 de Junho de 1998

Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (ESTIG).

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja foi criada pelo Decreto-Lei n.° 40/91, mas só efectivamente veio entrar em funcionamento após a publicação do Decreto-Lei n.° 304/94, e com a nomeação do seu primeiro director em 1995, data a partir da qual foram criadas as condições mínimas para o seu arranque.

Na mesma altura foram transferidos para a recém-cria-da Escola Superior, pelo Ministério da Educação, os cur-sos de Gestão de Empresas, Engenharia Informática, En-

genharia Civil e o de Técnicos de Turismo, que até então eram ministrados nas Escolas Superiores Agrária e de Educação.

A ESTIG passou, assim, a ser a escola com maior número de alunos, mas sem instalações para os ministrar, pelo que foi decidido que provisoriamente, as instalações da Escola Superior Agrária e da Escola Superior de Educação serviriam para o efeito, sendo que tal situação ainda hoje se mantém, atingindo-já um ponto de ruptura.

Acresce salientar que entretanto as três escolas superiores alargaram o número de alunos e cursos, o que torna a situação verdadeiramente insustentável, quer para alunos quer para professores, a funcionarem numas instalações exíguas, grande parte delas são pavilhões pré-fabricados de madeira, construídos para durar 3 anos e já funcionam à 11 anos.

A direcção da ESTIG, tem efectuado diligências no sentido de que para o ano a escola possa funcionar em instalações próprias, ainda que provisórias, sendo que para tal é necessário que o Ministério da Educação desbloquei às verbas necessárias, no valor aproximado de 20 000 contos.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159." da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

a) Está ou não disponibilizada a verba de 20000 contos para fazer face às obras?

b) Em caso afirmativo, qual a calendarização dos trabalhos a efectuar?

c) Dada a importância da Escola Superior de Tecnologia e Gestão na Região, pelos custos ali ministrados, está ou não o Governo a envidar esforços para a construção de raiz de um edifício que sirva os objectivos, atrás enunciados?

d) Se está ou não garantida a abertura das aulas, em tempo útil, para o próximo ano lectivo?

Requerimento n.9 753/VII (3.8)-AC de 18 de Junho de 1998

Assunto: Trabalhadores precários do Instituto Superior de Agronomia.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Os trabalhadores precários ao serviço do Instituto Superior de Agronomia, que foram contratados sob a mais diversa forma contratual, nomeadamente a de bolseiros de investigação, que na prática satisfazem as necessidades permanentes dos serviços nas mais diversas áreas, e que, por tal facto, estão enquadrados na legislação aprovada, quer pelo Governo quer pela Assembleia da República, no sentido de serem opositores a concursos para admissão nos quadros das respectivas instituições, vêem goradas tais perspectivas por atitudes, práticas e critérios da administração do referido Instituto.

De facto, os dirigentes do Instituto Superior de Agronomia propõem-se integrar nos quadros cerca de metade dos 100 trabalhadores precários da instituição, deixando de fora os restantes, nomeadamente os técnicos com formação superior, ou seja, licenciados, mestres e doutores, que têm sido até hoje, como foi afirmado, contratados para satisfazer as necessidades permanentes do serviço.

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Mais mais grave ainda é o facto da Direcção-Geral da Administração Pública ter aceite que os referidos trabalhadores seriam opositores aos concursos, por despacho emanado em Abril.de 1997, e não lhe ter sido dada sequência.

Por outro lado, o Núcleo de Recursos Humanos Físicos e Financeiros do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação enviou ao ISA, em 12 de Agosto de 1997, um ofício a solicitar vários processos, devidamente instruídos e fundamentados, que entretanto tinham sido enviados, com falta de documentação, o que até hoje não aconteceu.

Existe uma manifesta recusa do conselho directivo do ISA em fazer andar os processos e parece existir má fé, quando pretende admitir parte dos trabalhadores e não todos, já que se encontram na mesma situação de precari-dade e enquadráveis na legislação aprovada sobre esta matéria, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 81-A/96 e 195/97.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informem:

a) Que critérios estão a ser seguidos no Instituto Superior de Agronomia para que sejam admitidos no quadro apenas metade dos trabalhadores que se encontram em situação precária?

b) Por que não dá a direcção do Instituto resposta célere ao solicitado pelo Núcleo de Recursos Humanos Físicos e Financeiros do Departamento do Ensino Superior do ME?

c) Quem deve ser responsabilizado pelo prejuízo que está a ser causado aos trabalhadores?

d) No âmbito da tutela, que orientações têm sido transmitidas às instituições?

e) Se a Direcção-Geral da Administração Pública e a Direcção-Geral do Orçamento estão de acordo, o que impede a integração desses trabalhadores?

compreende que tenha sido ignorada no referido despacho conjunto.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração dó Território e da Economia que me informe:

a) Por que não foi ouvida a Câmara Municipal de Beja sobre esta matéria?

b) Que critérios foram seguidos pelo Governo para que não fosse incluída no grupo de trabalho a entidade que privilegiadamente tem pugnado para que seja atingido tal desiderato?

c) Se pensa o Governo ou não rectificar tal atitude discriminatória, incluindo no grupo de trabalho a Câmara Municipal de Beja?

Requerimento n.B 2/VII (3.B)-AR de 9 de Junho de 1998

Assunto: Fornecimento da publicação do Diário da Assembleia Constituinte. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando que o Diário da Assembleia Constituinte está publicado em livro;

Considerando que, em devido tempo, tal publicação foi distribuída pelos Srs. Deputados então em funções;

Considerando que, tendo exercido o mandato de Deputado constituinte, não disponho daquela publicação:

Ao abrigo das disposições regimentais' e constitucionais em vigor, requeiro ao Presidente da Assembleia da República que, através dos respectivos serviços, me seja fornecido o Diário da Assembleia Constituinte que está publicado em livro.

Requerimento n.B 754/VII (3.a)-AC de 18 de Junho de 1998

Assunto: Aproveitamento das infra-estruturas aeroportuárias da Base Aérea de Beja para o tráfego civil. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O despacho conjunto n.° 375/98, dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia criou um grupo de trabalho para estudo da abertura ao tráfego civil das infra-estruturas aeroportuárias da Base Aérea de Beja, sem que do mesmo faça parte a Câmara Municipal de Beja, entidade a quem cabe também a administração do território, onde se encontra localizada a referida infra-estrutura.

É do conhecimento público que desde à muito a Câmara Municipal de Beja reclama legitimamente o aproveitamento da Base de Beja ao tráfego civil, nomeadamente dada a sua localização privilegiada e potencializadora do desenvolvimento da região.

Tanto assim é que o elegeu como objectivo estratégico no seu plano aprovado à bastante tempo, pelo que não se

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1205/VU (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre as prestações regularizadas pelos clubes de futebol ao fisco ao abrigo do Plano Mateus.

I

O Sr. Deputado Jorge Ferreira (Grupo Parlamentar do CDS-PP) veio novamente solicitar esclarecimentos sobre o grau de cumprimento das obrigações fiscais e da segurança social por parte dos clubes de futebol, nomeadamente se existe ou não atraso no pagamento das dívidas dos clubes e de que clubes se tratam.

Fundamenta o seu pedido de informação em declarações públicas de um dirigente desportivo que levariam a concluir que alguns clubes não estariam a cumprir as referidas obrigações, propiciando situações de desigualdade de tratamento potenciadoras de um clima negativo entre os contribuintes e a administração fiscal.

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II

Tendo em consideração os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado, dir-se-á o seguinte:

1 —Fornecimento de elementos personalizados sobre a situação tributária dos clubes. — Como questão prévia, importa frisar que em pedido análogo ('), e mediante parecer prévio da Direcção de Serviços de Justiça Tributária desta Direcção-Geral, foi, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 18 de Julho de 1997, sufragado o entendimento de que não era possível satisfazer tais dados de forma individual, personificada, mas apenas através de estatísticas globais, tendo em consideração as normas sobre sigilo fiscal.

Assim, os dados fornecidos terão de ser necessariamente de ordem genérica, em obediência às disposições legais em vigor.

2 — Cumprimento por parte dos clubes de futebol das obrigações fiscais abrangidas pelos planos de regularização ao abrigo do Decreto-Lei n.° 124/96. —Como é sabido, a generalidade dos clubes de futebol, mormente os de futebol profissional-(l.° e 2.° Divisões de Honra), optou por requerer a regularização das suas dívidas fiscais ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.

E fizeram-no lançando mão das diversas modalidades que o referido regime de regularização permitia para a generalidade dos contribuintes sem excepção, no respeito pelo princípio da igualdade de tratamento entre todos os contribuintes, independentemente do seu recorte institucional.

As dívidas fiscais declaradas nos pedidos de adesão, relativamente às 1.a e 2.° Divisões de Honra, totalizaram 12 milhões e 133 000 contos.

Dentro do referido universo verificaram-se essencialmente duas situações:

a) Adesão mediante dação de verbas derivadas da comparticipação legal nas receitas do totobola;

b) Adesão ao regime prestacional geral previsto no Decreto-Lei n.° 124/96, com o pagamento até 150 prestações mensais.

Tendo em consideração que, no primeiro caso, se encontra em curso o processo de avaliação das receitas do totobola como pressuposto necessário à concretização do plano de regularização, o grau de cumprimento das obrigações fiscais assumidas à luz do Decreto-Lei n.° 124/96 por-se-á, no imediato, quanto aos clubes que aderiram ao regime prestacional normal.

No que se refere às 1 .* e 2.° Divisões de Honra, em balanço final, apurou-se que aderiram ao regime prestacional geral 14 clubes, representando um volume de dívidas correspondente a sensivelmente 12,5 % do total do valor das dívidas declaradas para o universo considerado.

Deste conjunto de 14 clubes'.

11 têm cumprido pontualmente com os pagamentos prestacionais;

2 vieram posteriormente solicitar mudança de regime para a modalidade de pronto mediante dação das comparticipações futuras nas verbas do totobola a que têm direito;

1 não tem vindo a cumprir com o plano de pagamentos acordado.

3 — Cumprimento das obrigações fiscais vencidas posteriormente a 31 de Julho de 1996. — No que se refere às dívidas posteriores a 31 de Julho de 1996, importa frisar

que se tem vindo a assistir por parte dos principais devedores a um esforço palpável de regularização ou, pelo menos, de evitar situações de acumulação insustentável como aconteceu num passado recente.

Assim, a título de exemplo, os dados apurados em levantamento efectuado em Julho passado permitiram concluir que, no universo das 1." e 2.° Divisões de Honra, já se tinha procedido à entrega de 3 milhões e 207 000 contos de IRS e 421 000 contos de IVA, só relativamente ao período posterior a 31 de Julho de 1996.

No entanto, isso de forma alguma significa que não existam dívidas por regularizar posteriores a 31 de Julho de 1996.

Com efeito, no referido universo, recentemente já foram detectados também 14 contribuintes com dívidas pendentes de regularização posteriores àquela data, sendo que 5 deles estão incluídos no grupo que solicitou a regularização no regime prestacional normal e os outros 9 no regime de dação em pagamento com as verbas do totobola.

Duas situações se poderão verificar:

a) O clube ter aderido na modalidade de dação em pagamento com as verbas do totobola. — Nesta hipótese, o contribuinte terá forçosamente que começar a regularizar as referidas dívidas por uma das modalidades previstas no despacho n.° 17/97--XIII, de 14 de Março de 1997, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por forma que no momento em que o pedido de adesão ao Decreto-Lei n.° 124/96 venha a ser decidido esteja já a efectuar o pagamento das dívidas em causa com os condicionalismos do n.°4 do artigo 279.° do CPT, conforme já foi entendimento num caso concreto;

b) O clube ter aderido no regime prestacional normal. — Da mesma forma o contribuinte deverá solicitar a regularização ao abrigo do Despacho n.° 17/97, com a agravante de que, se o não .fizer, poderá ver cessado o regime prestacional concedido, em conformidade com o disposto no n.°2 do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.

Das cinco situações detectadas, três clubes já solicitaram a regularização ao abrigo do despacho n." 17/97-XTII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não havendo notícia que os restantes dois o tenham feito.

Um destes dois clubes é precisamente o que deixou de cumprir igualmente com o plano das prestações deferido.

Tal situação, a manter-se, irá levar à aplicação dos procedimentos do despacho n.° 18/97 e, no limite, à exclusão do regime do Decreto-Lei n.° 124/96, por aplicação do n.° 2 do artigo 3.° deste diploma.

Saliente-se, no entanto, que se tratam de dois clubes com um dos menores volumes de dívida relativamente ao universo considerado.

Controlo dos incumprimentos. — O controlo dos incumprimentos relativamente aos clubes de futebol processar-se-á como em relação a qualquer outro contribuinte, estando os procedimentos necessários a esse efeito regulamentados no despacho n.° 18/97-XIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ■ (Diário da República, 2.a série, n.°84, de 10 de Abril de 1997).

Dívidas à segurança social. — Relativamente às dívidas à segurança social, também abrangidas pelo pedido de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

esclarecimento do Sr. Deputado, a entidade na posse dos elementos disponíveis para aferir da situação será o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na dependência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

(') Sr. Deputado Pedro Baptista do Grupo Parlamentar do PS — requerimento n* 1099/VII (2.*)-AC.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 260/VII (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.° 10, rubrica «Educação/cultura», do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1—Não se enquadra nas funções e âmbito do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB) a organização de feiras do livro em Portuga|. Como é do conhecimento público, as Feiras do Livro de Lisboa e do Porto são iniciativas da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros. Deve-se, no entanto, assinalar que o IPLB concede um apoio indirecto na medida em que financia parcialmente as actividades da APEL.

As feiras do livro que se realizam no restante País são de iniciativa diversa, mas na sua maioria de origem autárquica. Contudo, é de referir que o IPLB apoia algumas iniciativas de animação sócio-cultural de feiras do livro (por exemplo, a Feira do Livro de Braga) com o intuito de criar condições que estimulem a aquisição de livros e, consequentemente, a leitura.

O único evento organizado pelo IPLB, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, livreiros e editores, que tem algumas características similares com as feiras do livro, é a festa do livro. No entanto, deve-se salientar que o objectivo fundamental deste acontecimento é criar uma festa de cariz popular que permita vender em saldo os livros em stock dos editores e favoreça um convívio mais informal e imediato entre leitores e livreiros.

O IPLB, no quadro das suas atribuições de apoio à oferta editorial, mantém vários programas de apoio à edição [concretamente: de obras clássicas da literatura portuguesa, de obras ensaísticas (de autores portugueses, assim como de autores estrangeiros sobre temas de cultura portuguesa) e de cultura e literatura africanas de expressão portuguesa, de obras de novos autores e, por fim, de dramaturgia portuguesa contemporânea] e um programa de apoio a revistas culturais. Os objectivos fundamentais destes programas (dos quais enviamos em anexo os ofícios--circulares em que são divulgados às editoras os respectivos critérios e objectivos) são contribuir para a diversidade da oferta editorial, apoiando a edição de obras de manifesto interesse cultural, literário e científico que sejam de difícil viabilidade comercial sem esse apoio, e, desse modo, permitir uma descida do preço de venda ao público dessas mesmas obras.

2 — O IPLB promove a tradução de autores portugueses e de autores africanos oriundos de países de língua oficial portuguesa, através de um programa de apoio à tradução, que se realiza anualmente e se destina às edito-

ras estrangeiras. O apoio do IPLB incide sobre os custos de tradução das obras, numa percentagem que, regra geral, varia entre os 50 % e os 100 % (informação mais detalhada e formulários de candidatura em anexo).

Através de stand próprio ou em colaboração com outras instituições, o IPLB assegura a sua presença nas principais feiras internacionais do livro para divulgação da literatura e dos autores portugueses, nomeadamente nas Feiras de Frankfurt, Bolonha e na Bienal São Paulo/Rio de Janeiro. Para estas ocasiões, o Instituto prepara habitualmente exposições temáticas, catálogos e documentação vária com vista a divulgar informação sobre os autores e a literatura portuguesa.

O IPLB apoia ainda a deslocação de escritores portugueses a festivais internacionais de escritores e outras iniciativas de âmbito literário, através da atribuição de subsídios às entidades organizadoras ou através do pagamento das viagens dos autores. São também apoiadas, financeiramente ou através da disponibilização de materiais de divulgação, iniciativas que, de alguma forma, integrem temas da cultura e da literatura portuguesa.

3 — O Ministério da Cultura, através" do IPLB, promove, desde há alguns anos, um programa de rede nacional de bibliotecas públicas. No âmbito desse programa o apoio financeiro concedido pelo Ministério da Cultura às autarquias, viabilizado pela celebração de contratos-programa entre ambas as partes, destina-se prioritariamente à instalação de bibliotecas públicas nas sedes de concelho, pre-vendo-se que todos os concelhos de Portugal continental estejam cobertos pela rede até ao ano de .2005.

Data ilegível. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/VTJ (3.")-AÇ, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a proposta de • directiva da Comissão Europeia, visando aumentar o preço da água.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, formulado através do ofício n.° 721/GMAP/98, de 5 de Março, e em complemento da informação entretanto remetida pelo Ministério do Ambiente, o qual, por inerência de competências em matéria de gestão dos recursos hídricos a nível nacional, coordena a discussão e negociação de proposta de directiva em causa, venho informar V. Ex.° sobre as questões levantadas no que respeita às suas implicações para o sector agrícola.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através do IHERA, participou na definição das posições nacionais a apresentar pelo INAG nas reuniões comunitárias, quer através do Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Directiva-Quadro, especialmente criado para o efeito, quer através do Grupo de Trabalho Conjunto sobre a Proposta de Directiva-Quadro Relativa a Actuação Comunitária no Domínio da Política de Agua, no âmbito do Conselho Nacional da Agua.

Relativamente à questão relacionada com o preço da água faz-se notar que ao longo da discussão da proposta de directiva tem havido uma significativa evolução neste

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domínio, tal como se pode concluir da comparação dos textos constantes das primeira e última versões do texto, ainda em discussão:

1." versão Article 12

Charges for the use of water

1 — River Basin Authorities shall have the long term objective of ensuring that all significant use of water is paid for by the user at full economic cost.

2 — The users of water, and intermediaries supplying water or collecting waste for discharge into surface water, shall not receive any form of subsidy or financial support which might have the effect of indermining the intent-of this article.

Ultima versão

Article 12

Recovery of costs for water services

Member states shall take account of the principle of recovery of the costs of water services (including environmental and recource costs) in accordance with the polluter pays principle (princípio consignado no Tratado) Member states may in doing so have regard to the social, environmental and economical effects of the recovery as well as the geographic and climate conditions of the region or regions affected.

Como se pode observar, o articulado da presente proposta é substancialmente mais favorável aos interesses dos países do sul da Europa, não se distanciando muito em termos de espírito legislativo do actualmente disposto no ordenamento jurídico português nesta matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 47/94, de 22 de Fevereiro, artigo 2.°, n.os 1 a 3.

1 — A utilização do domínio hídrico, nos termos do Decreto-Lei n.° 46/94, qualquer que seja a natureza e per-sonalidade jurídica do utilizador, está sujeita ao pagamento de uma taxa, denominada «taxa de utilização», destinada à protecção e melhoria daquele domínio.

2 — Os beneficiários de obras de regularização de águas superficiais ou subterrâneas realizadas total ou parcialmente pelo Estado estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, denominada «taxa de regularização», destinada a compensar o seu investimento e os gastos de exploração e conservação de tais obras.

3 — Consideram-se beneficiários, para efeitos do número anterior, as pessoas singulares ou colectivas, públicas e privadas, que, de forma directa ou indirecta, beneficiem de obras hidráulicas de regularização.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 356/VII (3.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a contaminação do aquífero em Taveiro, Coimbra.

Em referência às questões formuladas pela Sr." Deputada, e constantes do requerimento em epígrafe, cumpre enviar a V. Ex.°, em anexo, cópia da documentação elaborada pela autoridade regional de saúde acerca da matéria (a).

12 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) Os documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 363/VJJ (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a estação arqueológica de Villa Cardílio.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, relativamente ao assunto em referência, informar o seguinte:

1 — A estação arqueológica de Villa Cardílio encontra--se afecta ao Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), tendo sido desenvolvido um projecto de construção pelo Gabinete de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Torres Novas, encontrando-se já edificado um centro de acolhimento, em conformidade com o acordo estabelecido entre a autarquia e aquele Instituto.

2 — No corrente ano, o IPPAR e a Câmara Municipal de Torres Novas reiniciaram conversações tendentes ao prosseguimento do processo de instalação daquele centro de acolhimento.

3 — Tendo em conta o calendário normal da empreitada e respectivas aquisições de serviço, aponta-se de forma realista, e no que depende do Ministério da Cultura, o início de 1999 como data para o lançamento de uma intervenção concertada na estação romana de Villa Cardílio.

9 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/VH (3.°)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a construção do quartel para os Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O processo do quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço encontra-se em fase de elaboração do projecto de execução, que é da responsabilidade da associação.

2 — Neste momento, não depende do Governo uma mais rápida evolução do processo, aguardando-se a finalização do projecto.

3 — A obra tem inscrito um valor de 10 000 contos no PIDDAC/98. No entanto, não se conhecendo os valores do orçamento que acompanhará o projecto, não se pode também equacionar um compromisso mais rigoroso.

18 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/VII (3.*)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre a desistência de imigrantes no processo de regularização extraordinária.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — No processo de regularização extraordinária registaram-se 209 desistências.

2 — Reportam-se a menores 77 desistências.

3 — Os fundamentos para a desistência prendem-se com aquisição de nacionalidade portuguesa, autorização de residência válida, cartão MNE válido, averbamento na autorização de residência de progenitor, regresso definitivo ao país de origem, morte, duplo pedido e entradas em Portugal no ano de 1996.

18 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 441/VIJ. (3.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a obstrução à aplicação da Lei n." 18/96.

Em referência ao ofício n.° 1289/GMAP/98, de 20 de Abril, e após ter sido ouvida a Inspecção-Geral da Educação (IGE) sobre o assunto, informo V. Ex.° do seguinte:

1 — Relativamente à questão genérica referenciada no terceiro parágrafo do requerimento do Sr. Deputado António Filipe, data de Outubro de 1996 como prazo limite previsto na Lei n.° 18/96 para a realização dos concursos de ingresso e acesso, esclarece-se que só após a transição dos inspectores do quadro anterior e a integração dos professores requisitados com condições legais para tal, formalizadas pelo acto de posse realizado em 4 de Julho de 1997, poderia haver abertura de concursos para a nova carreira.

No espaço de tempo decorrido entre a publicação da Lei n.° 18/96 e a posse dos inspectores e ex-professores requisitados houve que dar cumprimento a outros artigos da lei, como sejam o artigo 28°, n.° 1, referente à escala indiciária, que foi negociada com os sindicatos, bem como os artigos 33.°, 34.° e 35." relativos aos concursos de integração e transição. Reconhece-se, contudo, um atraso na concretização dos concursos de ingresso e de acesso mas por motivos justificados, conforme se sintetiza nos pontos seguintes.

2 — O concurso de ingresso estava preparado para se iniciar no prazo previsto. No entanto, foi suscitado por parte dos professores considerados no artigo 35.°, n.c 5, que o direito à preferência deveria excluí-los de determinados passos inerentes a um concurso de ingresso. Tal facto obrigou a IGE a colocar superiormente a questão de como materializar a preferência prevista no referido artigo.

Infelizmente para a IGE, e contra a vontade da sua direcção, até agora não foi possível iniciar o processo de

concurso de ingresso sem que este problema estivesse resolvido, estando para publicação a regulamentação da referida preferência.

Em consequência, será aberto o concurso de ingresso pela IGE ainda que se aguarde também a aprovação e publicação do regulamento de estágio (artigo 27.°, n.° 5), o qual se encontra a seguir os trâmites legais,' uma vez que o despacho sobre o conteúdo das provas já foi assinado pelo Sr. Ministro da Educação e publicado.

3 — Quanto ao concurso de acesso, a IGE voltou a sentir dificuldades na aplicação da Lei n.° 18/96, o que teve repercussões no concurso, quando por razões de política de gestão do pessoal se pretendia implementar com a celeridade possível o concurso de acesso para aqueles inspectores que tinham o tempo previsto na lei geral para serem promovidos.

Assim, a lei ao estabelecer para os inspectores e ex-professores requisitados que o tempo de serviço prestado na Inspecção-Geral deveria ser contado para todos os efeitos legais, suscitou nos segundos a hipótese de haver imediatamente após a integração uma progressão na categoria, conforme com a contagem daquele tempo e independente da promoção na carreira. Visto que haveria uma situação de tratamento diferenciado, por razões de origem profissional, entre inspectores e ex-professores, que no caso da primeira categoria da carreira (inspector) até serão opositores ao mesmo concurso, houve necessidade de colocar a questão à DGAP para que se pronunciasse.

A resposta já chegou à Inspecção-Geral e, logo que seja divulgada a lista de antiguidade para confirmação do tempo de serviço dos inspectores e verificada a disponibilidade orçamental, o Sr. Inspector-Geral poderá decidir abrir concurso de acesso.

Realce-se que só para a categoria de inspector, onde se integraram os ex-professores requisitados, há possibilidade de realizar concurso de promoção, visto que para as outras categorias da carreira o prazo de realização previsto no artigo 36.° não se aplica por falta de tempo de exercício na categoria.

4 — Quanto à estrutura das delegações regionais e ao «centralismo burocrático», deve esclarecer-se o seguinte:

4.1 — A IGE é um serviço central do Ministério da Educação que tem serviços desconcentrados, as delegações regionais da IGE, aos quais cabe a realização operacional das competências atribuídas à Inspecção-Geral. Estes serviços desconcentrados garantem o enquadramento, apoio e coordenação da actividade dos inspectores que estão colocados ao longo de todo o país, não devendo,ser confundidos com outros serviços do Ministério da Educação que estão regionalizados (casos das direcções regionais de educação).

Cerca de 80 % a 90 % da actividade da IGE é operacionalmente gerida nas delegações regionais, por parte do delegado regional e do director do GATI, o que significa o domínio e responsabilidade, entre outras, sobre as seguintes tarefas: distribuição dos trabalhos com designação dos inspectores, acompanhamento e apoio no terreno, revisão dos relatórios, comunicação oficial dos resultados às instituições auditadas, decisão final sobre os processos de acordo com as competências delegadas, bem como todos os actos de gestão interna relativos ao pessoal, ao «fundo 4 de maneio» do orçamento, ao património e às representações da IGE na região.

4.2 — Não existe, assim, «centralismo burocrático» na IGE e não se espera que tal venha a existir nas delegações regionais como resultado da criação dos lugares pre-

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vistos na Lei n.° 18/96. Sempre tem sido defendido que a coordenação da actividade inspectiva no terreno é fundamental para a melhoria da objectividade e qualidade do serviço prestado aos utentes do sistema educativo.

8 de Junho de 1998.—O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 447/VII (3.°)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre os subsídios atribuídos a diversas organizações.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Intema de informar V. Ex.° do seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

18 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0475/yn (3.")-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre o uso de dinheiros públicos por parte do director regional de segurança social dos Açores.

Em resposta ao requerimento apresentado por V. Ex.™, relativamente ao assunto em epígrafe, informamos que:

a) Nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.° 27/91/A, publicado no Diário da República, 1." série-B, n.° 190, de 20 de Agosto de 1991, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Segurança Social dos Açores e em vigor à data dos factos, esta era um órgão da Secretaria Regional de Saúde e Segurança Social, com a competência genérica para coordenar, inspeccionar e assegurar o estudo e apoio técnico do sector da segurança social, naquela região (cf.' n.° 1 do artigo 1.°). Actualmente, ela constitui um serviço operativo da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Sociais, nos termos da recente orgânica, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 11/98/A, publicado no Diário da República,

L* série-B, n.° 103, de 5 de Maio de 1998 (assim, nos termos do respectivo artigo 59.°). Assim sendo, a Direcção Regional dos Açores não está nem nunca esteve na dependência, nem sujeita a qualquer forma de tutela, por parte do Governo da República, designadamente do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

b) Nos termos da Constituição da República Portuguesa e dos respectivos estatutos político-administrativos, as Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de autonomia político-administrativa, que lhes confere amplos poderes legislativos e regulamentares, além de ser da exclusiva competência do respectivo governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento (artigo 231.", n.° 1, da Constituição da República Portuguesa), pelo que a análise desta questão será, desde logo, da competência do respectivo governo regional.

c) As Regiões Autónomas são dotadas de poder tribu-. tário próprio [artigo 227.°, n.° 1, alínea g), da Constituição da República Portuguesa] e de amplos poderes financeiros, vera essência da sua independência orçamental, que lhes permite e impõe a preparação, aprovação, execução e controlo financeiro. Nesta medida, a fiscalização do modo como são arrecadadas as respectivas receitas, incluindo as da segurança social, e da forma como subsequentemente são utilizadas, compete, em primeira instância e a título principal, aos seus órgãos máximos, o governo regional e, sobretudo, a assembleia legislativa regional.

4 de Abril de. 1998. —O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 477/VJJ (3.a)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre o estado em que se encontram a Escola Secundária de Elias Garcia, na freguesia de Cacilhas, a Escola Secundária de Romeu Correia, na freguesia do Feijó, e a Escola Básica 2, 3, na freguesia da Trafaria.

Em referência ao ofício n.° 1340/GMAP/98, de 22 de Abril, transmito a V. Ex." a informação prestada sobre o assunto pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

Escola Básica da Trafaria (2.° c 3.° ciclos)

Estão em curso obras de conservação geral no valor de cerca de 26 000 contos, a concluir até ao início do ano lectivo de 1998-1999.

Escola Secundária de Romeu Correia (Feijó)

A construção da nova escola será iniciada logo que se obtenha terreno para a sua implantação, aguardando-se propostas da Câmara Municipal de Almada relativas a esta situação.

Escola Secundária de Elias Garcia (Cacilhas)

A conclusão da substituição das edificações prefabricadas está programada para execução em 1999.

5 de Junho de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VII (3.")-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o Algarve — «Plano de segurança para o Verão de 1998».

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte: . .

O Ministério da Administração Interna tem preparado um plano de segurança para o período de Verão, com incidência nas zonas balneares e de grande afluência turística.

No Algarve, as medidas referentes ao reforço de policiamento para a época balnear de 1998, traduzem-se pela disponibilização de meios assinalados num «plano de reforços» para o ano em curso, que prevê o reforço de agentes e a utilização de efectivos do Corpo de Intervenção, da Divisão de Trânsito de Lisboa, e a colocação em regime de estágio dos guardas que terminam os respectivos cursos de formação.

Com o mesmo objectivo, vai ser colocado um posto móvel de atendimento da PSP, na praia da Rocha/Portimão e um outro em Monte Gordo/Vila Real de Santo António.

O plano envolve agentes policiais da GNR e da PSP e também o reforço de equipamento.

18 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/VII (3.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre os problemas do Centro de Saúde de Seia.

Na sequência do solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1349, de 22 de Abril de 1998, cumpre prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos colhidos junto da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde da Guarda.

O concelho de Seia dispõe para a prestação de cuidados de saúde à população de um centro de saúde e de 19 extensões de saúde, dispersas por todo o concelho, sendo que a maioria se encontra localizada a menos de 12 km da sede do referido centro de saúde.

Nestes serviços de saúde exercem funções 18 médicos, dos quais 2 estão actualmente em situação de doença prolongada.

Por outro lado, estas situações, por se reflectirem ao nível do funcionamento destas unidades, determinaram um trabalho de reorganização dos serviços, estando já em curso medidas que permitirão alargar o período de atendimento no ambulatório e a implementação de um período de consulta de recurso.

Segundo o coordenador sub-regional, não há conhecimento de terem sido pagas obras que não tivessem sido realizadas.

As obras a que se alude no requerimento apresentado respeitam a pequenas reparações efectuadas por ajuste directo, atentos os montantes envolvidos, que em qualquer dos casos foram inferiores a 100 000$.

Nas extensões de saúde mencionadas pelos Srs. Deputados houve pagamentos de facturas, sendo de anotar que o mesmo empreiteiro tinha outros trabalhos executados no Centro de Saúde de Seia não facturados e de montante superior à totalidade dos que tinham sido pagos, havendo uma conta corrente a qual foi sempre favorável ao Centro de Saúde.

Sobre esta matéria o coordenador sub-regional de saúde informou que todas as obras estão concluídas, aguardando-se a facturação de todos os trabalhos para se poder fazer o respectivo pagamento.

15 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 521 ATI (3.")-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a agressão de que foi vítima, em Lisboa, o duque de Soria, marido da infanta Margarida, irmã do rei de Espanha, por parte da P?P.

Em resposta ao ofício de V. Ex." com o n.° 1466, de 30 de Abril de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

A questão ora formulada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva foi já colocada na Assembleia da República, tendo sido oportunamente objecto de resposta por parte de S. Ex." o Primeiro-Ministro.

Mais se informa que este Ministério não tem conhecimento de o duque de Soria ter sido tratado em qualquer estabelecimento público.

17 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°523/VJJ (3.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobrç o Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis.

Com referência ao requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1469, de 30 de Abril de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.a na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro, os elementos seguintes-.

Segundo informação da ARS Centro, a publicação do quadro de pessoal do Hospital de São João da Madeira não tem implicações no funcionamento do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis, sendo certo que não esXá. perspectivada qualquer alteração na estrutura assistencial dos Hospitais Distritais de Oliveira de Azeméis e de São João da Madeira, mantendo-se as actuais responsabilidades assistenciais.

As obras de ampliação/remodelação foram já iniciadas há bastante tempo, encontrando-se em fase final de apetrechamento um novo pavilhão.

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Mais se informa que foi recentemente levada a cabo uma reunião de trabalho com a Câmara Municipal e que contou com a presença da direcção clínica do Hospital, tendo em vista dar-se continuidade à intervenção neste Hospital, a nível de novas obras, que engloba as obras da urgência.

8 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 525/VTJ (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre indemnizações compensatórias.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1987, de 28 de Maio de 1998, relativo ao assunto referido em epígrafe, temos a informar o seguinte, relativamente aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho:

a) Como pensa o Governo garantir os compromissos que assumiu mantendo o acesso às IC para todos os agricultores que explorem, pelo menos 1 ha de SAU?

O Governo Português já solicitou formalmente, junto das instâncias comunitárias, nova derrogação à aplicação do limite de 2 ha de SAU para efeitos de atribuição das IC, previsto no Regulamento (CE) n.° 950/97, do Conselho, de 20 de Maio. Neste momento aguarda-se uma resposta ao pedido formulado, a qual, caso seja favorável, como se espera, assegurará a continuidade do acesso dos agricultores com mais de 1 ha de SAU às IC, no período de 1998-1999.

b) Face à circular n.° 3/DIA/DO/98, do INGA, como pensa o Governo recuperar as candidaturas dos agricultores com menos de 2 ha e que, em resultado das orientações do Ministério, não requereram o pagamento das IC?

Na sequência do pedido de derrogação apresentado pelo Governo Português, já citado na alínea anterior, foram dadas instruções ao INGA para informar as entidades receptoras de candidaturas às IC, para aceitarem candidaturas de agricultores com uma SAU entre 1 ha e 2 ha, informação esta que foi divulgada através da circular n.° 3/ DlAJDO/98, de 16 de Março. Em consonância com estas instruções, foi prorrogado o prazo de entrega das candidaturas às IC, o qual se prolongou até dia 15 de Abril.

Nestas circunstâncias, em que houve um período de cerca de um mês durante o qual os produtores puderam formalizar o seu pedido de ajuda, não nos parece haver motivo para se pensar que houve produtores que não o fizeram.

c) Quando e como pensa o Governo alargar o universo dos agricultores elegíveis não os limitando à figura de agricultores a título principal?

Esta questão tem sido objecto de ampla discussão, sendo que até à data tem prevalecido a opção de canalizar os apoios provenientes do FEOGA(O), preferencialmente para medidas de apoio ao investimento, face à importância que tem sido dada à reconversão da agricultura portuguesa.

No entanto, de acordo com as posições já tomadas pelo Governo Português no âmbito da discussão da Agenda 2000, tem sido visível o empenhamento colocado num futuro reforço das indemnizações compensatórias, enquanto instrumento fundamental para apoiar a agricultura no nosso país e para equilibrar as transferências de meios entre

regiões e agricultores da União Europeia, reforçando o seu carácter de instrumento de coesão.

Neste sentido, esta será uma questão necessariamente a ponderar no âmbito das alterações a introduzir na sequência da actual reforma da PAC.

15 de Junho de 1998. — O Director, José Armindo Isidoro Cabrita.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 531/VII (3.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 81-A/96 e do Decreto-Lei n.° 195/97 aos trabalhadores desempregados em regime de programas ocupacionais.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex.° do seguinte:

O exercício de funções em organismos e serviços da Administração Pública, ao abrigo dos programas de actividade ocupacional a que se refere a Portaria n.° 192/96, de 30 de Maio, não confere ao trabalhador qualquer título jurídico-administrativo que lhe permita ingressar em lugar dos quadros de pessoal dos citados serviços e organismos.

Com efeito, o n.° 2 daquele diploma legal entende por actividade ocupacional a «[...] ocupação temporária dos trabalhadores subsidiados e de trabalhadores em situação de comprovada carência económica [...]», não podendo tal actividade «[...] consistir no preenchimento de postos de trabalhos existentes».

Acresce que a lei geral em vigor que dispõe sobre as formas de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público —Decretos-Leis n.os 184/89, de 2 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro— apenas prevê a nomeação precedida de concurso e a celebração, em determinadas condições, do contrato administrativo de provimento e do contrato de trabalho a termo certo, como modos de vinculação duradoura aos organismos e serviços públicos.

Assim, tal entendimento foi univocamente adoptado quer pelas associações sindicais quer pelo Governo até ao momento em que no Hospital Distrital de Santarém se colocou a questão da eventual violação do espírito e do texto da Portaria n.° 192/96, de 30 de Maio.

Este Gabinete mantém a orientação, anteriormente divulgada, no sentido de que a situação dos trabalhadores que exercem funções ao abrigo dos denominados «programas ocupacionais» não é enquadrável nas disposições dos Decretos-Leis n.os 81-A/96 e 195/97, de, respectivamente, 21 de Junho e 31 de Julho, por tal situação se encontrar juridicamente regulada.

Todavia, nos casos em que os trabalhadores detiveram várias formas de vinculação a um dado organismo ou serviço público e no período fixado como pressuposto temporal necessário à regularização — 10 de Janeiro e 26 de Junho de 1996 — se verificou a circunstância de o trabalhador executar tarefas ao abrigo dos denominados «programas ocupacionais» como expediente para manter o trabalhador ao serviço, admite-se que, casuisticamente, haja instrução do competente processo e provável deferimento do mesmo se estiverem igualmente reunidos os restantes requisitos legais.

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Por último, cabe-nos informar V. Ex.° que este Gabinete propôs a *S. Ex." a Ministra da Saúde a realização de uma auditoria de gestão aos órgãos dirigentes do Hospital Distrital de Santarém, com vista ao apuramento de eventuais responsabilidades e contribuir, desta forma, para uma credibilização, tanto do presente processo, como das formas «legais» de emprego precário.

O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 573/VII (3.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o Museu Nacional de História Natural.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar, relativamente ao assunto em referência, que o Museu Nacional de História Natural não se encontra sob a tutela deste Ministério, mas do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

17 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE. LISBOA GABINETE DO GOVERNADOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 577/VII (3.°)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 2630, de 11 de Maio de 1998, que solicita informações relativas ao requerimento n.° 577/VII (3.')-AC, do Sr. Deputado Duarte Pacheco, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Sr. Governador Civil de Lisboa concedeu duas audiências à Comissão de Trabalhadores da Casa Hipólito.

2 — Do exposto pela Comissão acima referenciada foi dado conhecimento aos membros do Governo, com tutela sobre o processo.

3 — Do acima enunciado foi dado conhecimento à Comissão de Trabalhadores da Casa Hipólito.

Sem mais a acrescentar sobre o assunto em questão, apresento os melhores cumprimentos.

16 de Junho de 1998. — A Adjunta do Governador Civil de Lisboa, Ana Maria Carvalho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 587/VII (3.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a avaliação do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca.

Relativamente aò solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com a informação prestada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte:

O Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca iniciou gradualmente a sua actividade ao longo do ano de 1996, tendo o serviço de urgência aberto ao público em Abril do mesmo ano, sendo que o respectivo .processo de abertura de serviços viria a ficar concluído em Janeiro de 1997 com a abertura do serviço de psiquiatria.

Neste sentido, e só após decorrido um ano de actividades, se entendeu ser verosímil proceder à avaliação da situação, pelo que no início do corrente ano se iniciou o processo de definição dos termos de referência para a referida avaliação.

Esta avaliação está já em curso, prevendo-se a sua conclusão em finais de 1998.

15 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 588/VII (3.°)-AC, dos Deputados João Amaral e Bernardino Soares (PCP), sobre o Hospital de Oliveira de Azeméis.

Relativamente ao assunto exposto no requerimento em

epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex." que neste momento se encontra já ultrapassado o problema do preenchimento do lugar de director do referido Hospital, através da nomeação, em 30 de Maio último, do Dr. Jorge Manuel dos Santos Pinto, o qual assegurará simultaneamente as funções de director clínico do Hospital.

8 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 608/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a razão de ser do atraso na publicação de despachos para classificação de imóveis de interesse municipal e público.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar, ouvida a Direcção Regional do Porto do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), que se encontram em curso inúmeros processos de classificação na área daquela região.

Contudo, informações mais concretas e detalhadas poderão ser fornecidas se, com precisão, forem identificados pelo Sr. Deputado os imóveis em questão.

17 de Junho de 1998. —O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

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27 DE JUNHO DE 1998

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/VII (3.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o plano de emergência interligado para a cidade do Porto.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte.

1 — Não é conhecido neste Gabinete o «plano de emergência interligado para a cidade do Porto».

2 — Pode o Sr. Deputado, assim querendo, explicitar o requerido a fim de possibilitar uma melhor resposta.

O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 616/VJJ. (3.")-AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), solicitando a consulta aos ficheiros da PVDE e da PJDE/DGS.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1767/GMAP/98, de 25 de Maio próximo passado, relativo ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O requerimento do Sr. Dr. Malaquias da Costa Lobato Pimentão, bem como a procuração passada por este a favor da sua advogada Ex.™ Sr." Dr.° Natália Dias, é de 22 de Janeiro de 1998. Contudo, o referido requerimento só deu entrada no Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, através do pedido apresentado pessoalmente pela advogada, no dia 23 de Fevereiro de 1998 (anexo n.° 1).

2 — Feitas as necessárias buscas, foi elaborada a certidão requerida (anexo n.° 2) e enviada à respectiva advogada.

17 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 619/VII (3.a)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o edifício do Hospital Militar Regional n.° 3 (Convento de Cristo).

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

O Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) conhece a situação relatada e acompanha-a tendo em conta o seu feixe de atribuições e competências.

Em conformidade, aquele Instituto deu conta da sua posição, a qual prevê a salvaguarda, por parte do Estado, da parcela em causa.

Assim, nos lermos conjugados dos Decretos-Leis n.^ 419/91, de 20 de Outubro, e 318/97, de 25 de Novembro, cabe às tutelas determinar o regime de alienação e, em concreto, no caso de se tratar de património classificado, à tutela da cultura o fim a dar ao imóvel, com respeito pelo seu valor cultural.

Tratando-se de parcela de um monumento nacional, integrado na lista do Património Mundial, o IPPAR, a seu tempo, pronunciar-se-á de modo a preservar a integridade do monumento.

17 de Junho de 1998. —O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 636/VII (3.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o parque e Palácio de Monserrate.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1925, de 9 de Junho corrente, sobre o requerimento mencionado em epígrafe, informamos ter o mesmo sido encaminhado ao Gabinete da Ministra do Ambiente, em virtude do assunto a tratar ser do âmbito de competências daquele Ministério, solicitando seja a Comissão Parlamentar de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informada do facto.

18 de Junho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

CÂMARA MUNICIPAL DO CADAVAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VII (3.*)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal do Cadaval.

Em resposta ao ofício n.° 02637, de 11 de Maio de 1998, ref. D. A. Plen/98, cumpre-me informar que esta autarquia ainda não tem planos de emergência de protecção civil aprovados.

Encontra-se em elaboração o regulamento para a criação do Serviço Municipal de Protecção Civil para, em seguida, podermos passar aos planos de emergência.

Tem esta autarquia a funcionar a CEFF (comissão especializada de fogos florestais) e tem rede rádio, com protocolo com os bombeiros, com escuta permanente.

É o que se nos oferece informar sobre o assunto acima enunciado.

15 de Junho de 1998. — O Presidente da Câmara, Valentim Carvalho Matias.

CÂMARA MUNICIPAL DE MURÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 37/VEI (3.*)-AL, do Deputado António Martinho (PS), sobre a demolição clandestina da capela de Monfebres, na freguesia de Candedo, concelho de Murça.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.B 3062, datado de 2 de Junho de 1998, temos a informar o seguinte:

1 —A Câmara Municipal de Murça não tomou qualquer deliberação relativamente à capela de Monfebres.

2 — A Câmara Municipal tomou conhecimento, através de um ofício do IPPAR datado de 4 de Maio de 1998, do início do processo de classificação da capela e do conteúdo desse ofício foi dado conhecimento à Comissão Fabriqueira da Capela de Monfebres em 5 de Maio de 1998, C/A. R.

8 de Junho de 1998. — O Presidente da Câmara, José Comes.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE PAIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VII (3.n)-AL, dos Deputados Ferreira Ramos e Rui Pedrosa de

Moura (CDS-PP), sobre o plano de emergência do município de Castelo de Paiva.

Em resposta ao solicitado no ofício supracitado, informo V. Ex." de que esta Câmara Municipal tomou posse no dia 7 de Janeiro do corrente ano, após eleições autárquicas realizadas em 14 de Dezembro de 1997.

Consultados os livros de actas, nada foi encontrado relativamente à criação de Serviço Municipal de Protecção Civil e consequente plano de emergência.

Vai esta Câmara accionar os mecanismos necessários à implantação deste Serviço, do que dará conta a essa Assembleia em devido tempo.

17 de Junho de 1998. — O Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.

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