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Sábado, 10 de Outubro de 1998
II Série-B — Número 4
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.° 60 a 68/VII (4.")-AC e n.° 4/VII <4")-AL]:
N.° 60/VII (4.')-AC — Da Deputada Maria Eduarda Azevedo e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a construção de um hotel de luxo na Quinta da Marinha 18-<3) N." 6I/VII (4.')-AC — Do Deputado Francisco Torres (PSD) ao mesmo Ministério sobre o traçado previsto para
a A2 (auto-estrada para o Algarve)................................. !8-(3)
N.° 62/VII (4.*)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a maternidade do
Hospital de Ovar................................................................ !8-(3)
N.° 63/VII (4.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a aplicação do artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 244/98. de 8 de
Agosto................................................................................. 18-(4)
N.° 64/Vll (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o futuro do Hospital Psiquiátrico do
Lorvão................................................................................. 18-(4)
N." 65/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino' Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre a entrada em funcionamento da Escola Superior de Teatro e Cinema, na Amadora............................. 8-(4)
N." 66 e 67/VII (4.')-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, a integração de pessoal do QPMM (faroleiros) no NSR (faroleiro-chefe José Hipólito Micaela Coutinho) e dos oficiais técnicos da Armada no NSR (primeiro-tenente OTS Augusto Ribeiro Francisco).......................... l8-(4)
N." 68 e 69/V1I (4.')-AC — Do Deputado Octávio Teixeira (PCP), respectivamente, ao Governo e ao Presidente
do Tribunal de Contas sobre a corrupção na Junta Autónoma de Estradas.................,............................................. !8-(5)
N.° 4/VH (4.*)-AL — V. Requerimento n.° 60/VIl (4.')-AC.
Respostas a requerimentos [n.°* 573, 643, 756, 759, 780, 783, 787, 806, 823, 824, 828, 845, 857, 864 e 881/VII (3.*)--AC e n.° 8/VTJ (4.')-AC e n." 62 e 64/VII (3,")-AL]:
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 573/VH (3 *)-AC, do Deputado Fernando Pe: reira Marques (PS), sobre o Museu Nacional de História
Natural................................................................................ l8-(6)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 643/VII (3.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o reforço de verbas para o Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA) 18-(6) Da Secretaria de Estado da Adminstraçâo Pública e da Modernização Administrativa aos requerimentos n.™ 756
e 759/VII (3*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre, respectivamente, a regularização de situações irregulares do trabalhador precário e a situação de trabalho precário da licenciada Cláudia Barroca Cerveira...... 18-(6)
Do Ministro da Cultura ao requerimento n ° 780/VII (3.*)--AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP),
sobre as obras no Palácio Valle-Flor............................... 18-(7)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 783/VII (3.*)--AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a suspensão das obras de construção do novo Centro de Saúde de .
Quiaios.......................................................................'......... 18-(7)
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 787/VII (3.')-AC, do Deputado Paulo
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Pereira Coelho (PSD), sobre o ensino português no estrangeiro .............................................................................. 18-<8)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 806/VII (3*)-AC. da Deputada Luísa
Mesquita (PCP), sobre a Escola Básica dos 2° e 3° Ciclos de Almeirim............................................................... l8-(8)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 823/VII
(3*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre
a recolha e uso de papel reciclado pela Administração
(protocolo de Abril de 1996 e Resolução do Conselho de
Ministros n.° 2/93)............... ............................................ 18-(9)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 824/VII (3.*)-
-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre
o pessoal medico do Centro de Saúde de Sines............. 18-(9)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aos requerimentos n." 828 e 845/VII (3.*)-AC, da mesma Deputada, sobre, respectivamente, o sistema elevatório de esgotos da cidade de Sines e área portuária
(candidatura ao POA) e o rio Alviela............................. 18-(9)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 857/V1I (3.°)--AC, da mesma Deputada, sobre a aterragem de helicópteros no Hospital de Sào Bernardo — Setúbal................ 18-(I0)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 864/VII (3.*)--AC, dos Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o ensino das tecnologias de saúde em Portugal — Escola Superior de Tecnologia da
Saúde de Coimbra............................................................. 18-(10)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 881/VH (3.')-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o processo de
avaliação de impacte ambiental do projecto de co-incineraçao de resíduos industriais nas cimenteiras.................. 18-(11)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 8/VII (4.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os descontos feitos pelos portugueses que residiam nas ex-colónias para
as caixas de previdência................................................... I8-(II)
Da Câmara Municipal do Cadaval ao requerimento n.° 62/ VII (3.')-AL, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre
o Palácio de Justiça do Cadaval....................................... I8-(11)
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.° 64/ VII (3.')-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os acessos ao Bairro de Santo António, no concelho de Loures, da eventual responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas....................................................... 18-(I2)
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Requerimentos n.08 60/VII (4.fl)-AC e 4/VII (4.«)-AL de 2 de Outubro de 1998
Assunto: Construção de hotel de luxo na Quinta da Marinha.
Apresentado por: Deputada Maria Eduarda Azevedo e outros (PSD).
Foi recentemente noticiado na imprensa o início da construção de um hotel de luxo, com capacidade para 200
quartos, na Quinta da Marinha, no concelho de Cascais;
De acordo com as mesmas fontes, a Câmara Municipal de Cascais (CMC) terá licenciado o empreendimento contra o parecer expresso do director do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), o qual solicitara àquela edilidade o embargo da construção por, designadamente, «agressão e desrespeito pela paisagem».
Perante isto, a CMC, alegadamente, não só nada terá respondido ao director do PNSC como terá feito aprovar, há dois meses, uma norma que anula a exigência de parecer prévio do PNSC, com base num estudo da EURONOVA.
Assim sendo e não tendo o Sr. Secretário de Estado do Ambiente respondido no Parlamento, durante a sessão de perguntas ao Governo de 25 de Setembro de 1998, a nenhuma das questões formuladas a este propósito por vários Deputados, requeremos ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhes seja prestado integral esclarecimento e informação sobre a situação descrita e, designadamente, sobre qual a posição adoptada, ou a adoptar, quer pelo PNSC quer globalmente pelo Ministério do Ambiente.
Requerimento n.a 61 A/11 (4.8)-AC de 28 de Setembro de 1998
Assunto: Traçado previsto para a A2 (auto-estrada para o Algarve).
Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).
Tendo terminado no passado dia 21 de Setembro o período para a discussão pública sobre o traçado previsto para a auto-estrada para o Algarve (A2);
Tendo em conta que as opções insistentemente sugeridas, vai já para mais de um ano, pelas organizações ambientalistas não foram nunca tidas em conta pelo * Governo e, por isso, nem tão-pouco submetidas àquela discussão, pública, enquanto alternativas;
Considerando que a opção assim assumida pelo Governo implica a travessia pela serra do Caldeirão, uma zona ecologicamente sensível e habitat de algumas espécies em vias de extinção e que, por esta mesma razão, o Governo a incluiu, sob o n.° 62, na proposta preliminar da lista nacional de sítios do continente da Directiva Habitats ^\.°'°/2/43/CEE);
Considerando que, caso a serra do Caldeirão já fizesse parte da Rede Natura 2000, poder-se-ia pôr em causa o incumprimento daquela directiva da UE;
Considerando, finalmente, que é a própria BRISA que vem admitir que «não pode fazer estudos sobre situações
que lhe não são pedidas, mas que, se a JAE os pedir, ela terá de os fazer»:
Assim sendo, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:
1) Por que razão não determinou o Governo, desde o início deste processo, a elaboração de estudos de traçado alternativos ao da serra do Caldeirão para a A2, tal como foi insistentemente sugerido pelos ambientalistas?
2) Quais as razões técnicas, económicas ou outras que, em termos comparados e explícitos, levaram o Governo a abdicar, ab initio, da opção por tais alternativas de traçado ou outras?
3) Como justifica o Governo a inclusão, em 1996, da aludida serra do Caldeirão sob o n.° 62 da lista de sítios da Rede Natura 2000 e agora a aprovação do traçado de uma auto-estrada pelo meio da mesma?
Requerimento n.° 62/VII (4.6)-AC
de 6 de Outubro de 1998
Assunto: Maternidade do Hospital de Ovar. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
A falta de informação sobre o futuro do serviço de maternidade do Hospital e do modelo organizacional na Unidade de Saúde de Aveiro Norte, aliada à já habitual incapacidade do Ministério da Saúde em decidir com clareza, tem preocupado a população de Ovar.
No passado mês de Agosto a comissão política do PSD de Ovar efectuou uma reunião de trabalho comigo, onde foi avaliada esta situação e foram tornadas públicas as nossas preocupações.
Esses factos, analisados em conjunto com a falta de investimento no Hospital de Ovar, e as opiniões pseudo--técnicas que os organismos da administração central vão proferindo extra-oficialmente, usualmente sem rosto, fazem aumentar os nossos receios.
A nossa preocupação é acrescida quando em vez de vermos respondidas, pelo Ministério da Saúde, as dúvidas da população de Ovar, dos profissionais de saúde do Hospital de Ovar, do PSD e da generalidade das forças vivas do concelho, vemos o Sr. Presidente da Câmara a tentar fazer demagogia político-partidária, criticando o PSD por chamar à atenção para este problema.
Em vez de se preocupar em exigir junto do Governo medidas concretas que demonstrem que as dúvidas e incertezas não têm razão de ser, critica o PSD.
Parece evidente para toda a gente que não faz sentido o encerramento da maternidade, que tão bons serviços tem prestado à população e que se traduz pela realização de aproximadamente 800 partos por ano.
Mas foi a semana passada tornado público o valor de investimentos da administração central para a saúde para 1999 e verifica-se que é inferior ao dos últimos três anos.
Conhecendo como é grave a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde, é fundamental que haja a garantia de que estão contempladas as verbas necessárias e suficientes para que o Hospital de Ovar, no seu todo, e
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a maternidade, em particular, possam melhorar a qualidade de prestação dos cuidados de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Saúde a resposta à seguinte questão:
Qual o valor da verba prevista para o PIDDAC para
os anos de 1999 e 2000 para o Hospital de Ovar?
Requerimento n.9 63/VII (4.a)-AC
de 7 de Outubro de 1998
Assunto: Aplicação do artigo 88." do Decreto-Lei n.° 244/
98, de 8 de Agosto. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
O Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, prevê, no seu artigo 88.°, um regime excepcional segundo o qual, por razões humanitárias ou de reconhecido interesse nacional, pode o Ministério da Administração Interna conceder autorização de residência a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos legais exigidos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna uma informação sobre o número de autorizações de residência já concedidas ao abrigo do artigo 88." do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 dè Agosto.
Requerimento n.9 64/VII (4.B)-AC
de 7 de Outubro de 1998
Assunto: Futuro do Hospital Psiquiátrico do Lorvão. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde uma informação sobre os projectos existentes quanto ao futuro do Hospital Psiquiátrico do Lorvão.
Requerimento n.9 65/VII (4.B)-AC
de 7 de Outubro de 1998
Assunto: Entrada em funcionamento da Escola.Superior de
Teatro e Cinema, na Amadora. Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino
Soares (PCP).
Desde há vários anos que se encontram em construção, na cidade da Amadora, novas instalações para a Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa. Trata-se de uma obra que tem passado por várias vicissitudes, incluindo suspensões prolongadas, e cuja conclusão tem vindo a ser protelada, adiando de ano para ano a sua entrada em funcionamento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação uma informação sobre a c/ata prevista para a entrada em funcionamento da Escola Superior de Teatro e Cinema, na Amadora.
Requerimento n.fi 667VII (4.a)-AC de 1 de Outubro de 1998
Assunto: Integração de pessoal do QPMM (faroleiros) no NSR (faroleiro-chefe José Hipólito Micaela Coutinho). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
1 — A aplicação do NSR da Administração Pública a certas classes de militares, designadamente da Marinha e a elementos do QPMM, que vieram para este efeito a ser equiparados a militares, originou numerosas situações anómalas, que não permitiram que se concretizassem, antes subverteram, completamente, os princípios de coerência e equidade do-sistema, que eram objectivos centrais da sua entrada em vigor.
2 — A conjugação das sucessivas normas de desbloqueamento dos escalões da escala indiciária com as normas de promoção vieram a resultar em distorções não só de carácter material mas também da própria lógica do ordenamento hierárquico, o que reveste, num corpo militar ou militarizado, repercussões de particular sensibilidade.
3 — O Estatuto dos Militares das Forças Armadas actualmente em vigor (EMFAR), aprovado pelo Decreto--Lei n.°34-A/90, de 24 de Janeiro, com alterações introduzidas pelas Lei n.° 27/91, de 17 de Julho, e pelo Decreto--Lei n." 157/92, de 31 de Julho, garante a todos os militares o direito a «remuneração de acordo com a sua condição militar, posto, tempo de serviço, cargo que exerça, qualificações adquiridas e situações de particular penosidade e risco acrescido».
4 — Têm sido aprovadas, para certos postos e classes, medidas legislativas que, designadamente através de atribuição de um diferencial, repõem a conformidade das situações consideradas com aquela norma do EMFAR, eliminando as injustiças criadas e as distorções da hierarquia funcional.
5 — Foi-me entregue pelo faroleiro-chefe José Hipólito Micaela Coutinho um conjunto de documentação — exposições, legislação, estudos e posições sobre a matéria dos serviços de pessoal da Armada — sobre a sua situação relativamente à integração no NSR, que é comum, no
• concreto, segundo refere, a não mais de 10 outros membros do QPMM, classe dos faroleiros.
Das exposições e dos documentos da Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada (de que foi dado oportunamente conhecimento ao MDN), conclui-se que uma medida análoga às que acima são referirias ss.tii adequada e suficiente para corrigir a situação dos faroleiros do QPMM.
6 — O MDN, entretanto, tem vindo a remeter a resolução do problema para «o novo modelo de forovaq&o e desenvolvimento de carreiras a contemp/ar no Estatuto dos Militares das Forças Armadas [...] que por si só permitirá o esgotamento das causas que vêm originando aquelas anomalias» (ofício de 23 de Outubro de 1996 do Gabinete do SEDN).
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me esclareça o seguinte:
Quase 10 anos passados sobre o início da implantação do NSR, como explica o Ministério da Defesa Nacional que haja ainda sectores residuais das Forças Armadas e militarizadas (logo implicando reduzidos encargos) afectados por graves anomalias na sua aplicação, quando outras situações análogas foram resolvidas em devido tempo?
Admite o MDN tomar medidas expeditas para resolver estes problemas, repetidamente expostos pelas vias hierárquicas competentes pelos militares e militarizados prejudicados?
Requerimento n.8 67/VH (4.a)-AC de 1 de Outubro de 1998
Assunto: Integração de oficiais técnicos da Armada no NSR (primeiro-tenente OTS Augusto Ribeiro Francisco).
Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
1 — A aplicação do NSR aos militares, designadamente da Marinha, as normas de desbloqueamento de escalões e ainda em alguns casos a conjugação destas com as promoções deram origem a situações de injustiça relativa no plano remuneratório e distorção da correspondência entre o ordenamento hierárquico e o ordenamento dos níveis remuneratórios.
Mercê de medidas legislativas que foram sendo tomadas ao longo dos últimos anos e que abrangeram diferentes classes e postos militares, essas distorções foram sendo eliminadas, através de atribuição de diferenciais que permitiram o restabelecimento da justiça relativa.
Restam ainda algumas situações, quer de militares quer de pessoal militarizado, em que medidas dessa natureza não foram tomadas, arrastando-se situações gravosas para os atingidos sem que nada — nem o peso orçamental, reduzido, que teria a sua solução — pareça justificá-lo.
Estão neste número os oficiais técnicos da Armada, que já apresentaram à Assembleia da República petições relativas à sua situação, apontando o respectivo relatório para a justeza da reivindicação apresentada, mas remetendo para o MDN a iniciativa de, por via legislativa, lhe dar solução.
Recebi recentemente o primeiro-tenente OTS Ribeiro Francisco, que se considera numa situação de extrema injustiça relativa, que se verifica desde a integração no NSR, quando militares com menor número de anos de serviço e menos tempo no posto foram colocados em escalão superior ao seu.
O Serviço do Pessoal da Armada reconhece a justeza da posição do militar, mas nada pode alterar sem que haja medida legislativa aplicável que o permita. Oportunamente, transmitiu ao MDN o seu parecer sobre o assunto.
O relatório da petição n.° 267/VI/3.", apresentado por este militar à Assembleia da República, em termos idênticos à de outros com situações semelhantes, reconhece a existência de injustiças relativas e anomalias, designadamente por inversão retributiva, na aplicação do NSR às
Forças Armadas e em particular à Marinha, quer seja na situação de efectividade de serviço quer seja na situação de reserva.
A Comissão de Defesa Nacional deliberou por unanimidade enviar ao MDN, através do Primeiro-Ministro, o relatório da petição, para a adopção de medida legislativa adequada.
O relatório foi aprovado em 15 de Dezembro de 1994.
A situação, entretanto, mantém-se, como me foi transmitido pelo primeiro-tenente Ribeiro Francisco.
O MDN, em ofício de 4 de Março de 1998, reitera ao referido militar a informação de que o seu posicionamento na escala indiciária se conforma com o regime jurídico que constitui o sistema retributivo aplicável aos militares das Forças Armadas — o que os Serviços do Pessoal da Armada, a Comissão de Defesa da Assembleia da República e o próprio muito bem sabem.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me esclareça o seguinte:
Como explica o MDN, 10 anos passados sobre o início da implantação do NSR, a persistência de situações desta natureza, sendo certo que outras, análogas, tiveram já solução?
Considera o MDN a publicação expedita de medida legislativa — aliás análoga a outras que resolveram problemas idênticos — que ponha termo à situação acima descrita, já repetidamente exposta pelas vias hierárquicas competentes pelos militares prejudicados e sobre a qual, inclusive, existe já posição da Assembleia da República (Co-
- missão de Defesa Nacional)?
Requerimentos n." 68 e 69/Vfl (4.*)-AC de 6 de Outubro de 1998
Assunto: Corrupção na Junta Autónoma de Estradas. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Na sequência das recentes declarações dos Srs. General Garcia dos Santos e Ministro João Cravinho, a propósito da eventual existência de corrupção na Junta Autónoma de Estradas e em benefício de algum(uns) partido(s) politicoes), ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas:
1) Que seja enviada ao Grupo Parlamentar do PCP cópia do relatório da investigação realizada pelos serviços do MEPAT relativa às acusações contidas no processo de renúncia do Sr. General Garcia dos Santos;
2) Que igualmente sejam fornecidos todos os relatórios elaborados pelos serviços de inspecção do MEPAT e ou da Inspecção-Geral de Finanças na decorrência de investigações e auditorias a que tenham procedido no âmbito da JAE e relacionadas com indícios ou denúncias de corrupção.
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Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 573/VII (3.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o Museu Nacional de História Natural
O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, através do requerimento acima citado, pretende obter elementos que constituam indicadores que perspectivem o futuro do Museu Nacional de História Natural, chamando a atenção para as carências de recursos humanos e financeiros, assim como para a degradação e insuficiência das instalações.
Tendo sido enviado a este Departamento o referido requerimento, importa esclarecer o seguinte:
a) Os elementos que existem no NRHFF sobre o Museu Nacional de História Natural, quer em termos de pessoal existente quer em termos financeiros, são-nos enviados pela Reitoria da Universidade de Lisboa, englobados no Museu da Ciência, no Museu Mineralógico e Geológico, no Museu Zoológico e Antropológico e no Museu, Laboratório e Jardim Botânico.
b) Os museus citados na alínea anterior partilham com o Museu Nacional de História Natural o mesmo edifício, pelo que o incêndio a que se refere o Sr. Deputado não atingiu exclusivamente este. A renovação e modernização de que carecem as instalações passam pela renovação e modernização de todos os espaços comuns aos diversos museus.
Pelo acima exposto, passa-se a discriminar o pessoal existente em 31 de Dezembro de 1997 e os encargos com o mesmo, assim como as verbas do PIDDAC para as obras de renovação e modernização em curso:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Mais se informa que as obras em causa estão a ser subsidiadas pelo Projecto Ciência.
21 de Setembro de 1998. — A Técnica Superior, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 643ATJ (3.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o reforço de verbas para o Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA).
Em resposta ao requerimento n.° 643/VÜ (3.°)-AC, sobre o reforço de verbas para o Programa Operacional da Região do Alentejo, informa-se V. Ex." do seguinte:
De acordo com a estratégia de financiamento estabelecida para as áreas não abrangidas pelo Fundo de Coesão, previa-se que os programas operacionais regionais assegurassem o financiamento dos aterros sanitários, bem como de outras infra-estruturas ou investimentos auxiliares, como a recolha selectiva, competindo ao Programa Ambiente financiamento do encerramento das lixeiras.
No que respeita aos sistemas de tratamento de resíduos sólidos de Beja e Évora, o Sr. Gestor do Programa Operacional da Região do Alentejo informou que os mesmos irão ser apoiados na aquisição de terrenos e projectos técnicos na-perspectiva do seu financiamento no próximo Quadro Comunitário de Apoio.
(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
da
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.™ 756 e 759/VJI (3.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a regularização das situações irregulares do trabalhador precário e a situação de trabalho precário da licenciada Cláudia Barroca Cerveira.
I — Os procedimentos legalmente estabelecidos com vista à regularização de pessoal ao abrigo dos artigos 4.s e 5.« do Decreto-Lei n.« 81 -A/96, de 21 de Junho.
1 — Nos termos do n.° 1 dos artigos 4." e 5." do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, o pessoa) que em 10 de Janeiro de 1996 desempenhava funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário de trabalho a tempo completo, e que naquela data contasse mais de três anos de trabalho ininterrupto, no caso do artigo 4.°, ou que fosse indispensável ao regular funcionamento do serviço (menos de três anos de serviço), no caso do artigo 5.°, seria contratado a termo certo, a título excepcional, até 30 de Abril de 1997, prazo esse posteriormente alargado por legislação subsequente (Decretos-Leis n* 103-A/97, de 28 de Abril, 195/97, de 31 de Julho, e 256/98, de 14 de Agosto).
2 — De acordo com os n." 3 e 4 daquele artigo 4.°, celebração dos referidos contratos encontrar-se-ia dependente do pedido de celebração por parte dos serviços que tivessem pessoal em situação irregular, devendo aqueles, para o efeito, instruir os respectivos processos com os elementos referidos nas alíneas a) af) do n.° 2 do mesmo artigo.
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3 — Uma vez concluída tal instrução, deveriam os serviços proceder à sua remessa ao membro do Governo da tutela, o qual, caso concordasse, proporia a celebração dos contratos aos membros do Governo responsáveis pelas pastas das Finanças e da Administração Pública (cf. n.° 3 do artigo 4.°).
4 — A estes últimos responsáveis caberia, uma vez verificados os requisitos legalmente exigidos, autorizar a celebração de tais contratos.
5 — Assim, foi cometida à Direcção-Geral da Administração Pública, por S. Ex.° o Secretario de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, a tarefa de verificar a conformidade legal e a boa instrução dos processos remetidos pelos diversos serviços da administração central.
6 — De notar que a elaboração das declarações e demais elementos constitutivos do processo instrutor eram e são da responsabilidade dos serviços, uma vez que apenas eles dispunham de dados que permitissem determinar se as relações contratuais estabelecidas tinham ou não contornos de irregularidade, não cabendo à Direcção-Geral da Administração Pública ou ao Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa substituir-se-lhes ou sequer questionar a veracidade de qualquer das peças processuais produzidas.
II — Situação de Fernando António Silva Lopes
7 — É neste quadro fáctico que o processo referente a Fernando Lopes vem a ser submetido à apreciação da Direcção-Geral da Administração Pública, tendo sido, em resultado de parecer favorável da DGAP (informação da DGAP n.° 9043/DRT/97), autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo ao abrigo do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n,° 81-A/96, de 21 de Junho, por parte de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa em 23 de Abril de 1997.
8 — Posteriormente a 17 de Julho de 1998, através do ofício n.° 3195, vem S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior solicitar a revogação dos despachos que determinaram a aplicação do Decreto-Lei n.° 81 -A/96, de 21 de Junho, aos 10 bolseiros de investigação do Instituto Superior de Agronomia, por ter ocorrido erro nos pressupostos que levaram à autorização da contratação a termo certo [cf. documento n.° 1, em anexo (a)].
10 — Confrontado com ésta situação, e porque o erro nos pressupostos justifica a revogação de um acto administrativo, em 22 de Julho de 1998, revogou S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa o seu despacho de 23 de Abril de 1997, referente a Fernando António Silva Lopes (cf. documento n.° 2, anexo (a)], já que a caracterização material e jurídica da relação laboral existente constitui um dever instrutório básico e essa caracterização compete, de forma exclusiva e irrenunciável, aos serviços interessados, enquanto entidades que detêm o poder patronal sobre os trabalhadores cuja regularização propõem.
Ill — Situação de Cláudia Barroca Cerveira
1 — Até à presente data não foi proposta, por parte do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior a este Gabinete, a regularização desta trabalhadora.
São estes os esclarecimentos que entendo por necessários, no sentido da satisfação do requerido por parte do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, do Partido Socialista.
Lisboa, 6 de Outubro de 1998. — A Assessora, Ana Isabel Correia Fernandes.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 780/VII (3.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre as obras no Palácio Valle-Flor.
Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:
Por despachos do Sr. Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), respectivamente de 15 de Setembro de 1992, e de 20 de Dezembro de 1994, viabilizou-se a localização de um estabelecimento hoteleiro como forma de recuperar o Palácio Valle-Flor, salvaguardando-se os valores arquitectónicos e paisagísticos.
Posteriormente, em 11 de Agosto de 1997, foi aprovado o projecto de arranjos exteriores, o qual, por exigência do IPPAR, teve por base um levantamento do estado sanitário das árvores e arbustos do jardim do Palácio Valle-Flor elaborado pelo Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida, do Instituto Superior de Agronomia, o qual evidenciou o estado de abandono a que o mesmo se encontrava àquela data.
O projecto de arranjos exteriores aprovado pelo IPPAR não só irá repor a maioria das espécies a abater, como irá efectuar o tratamento das espécies referenciadas no relatório do Laboratório de Patologia Vegetal, dotando aquele jardim de infra-estruturas de rega (sistema automatizado), de drenagem e de iluminação.
7 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 783/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a suspensão das obras de construção do novo Centro de Saúde de Quiaios.
Na sequência do solicitado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2627, de 25 de Agosto de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:
1 — Aquando do início dos trabalhos de construção da extensão de saúde de Quiaios, cuja consignação ocorreu em 13 de Março de 1998, verificou-se que os níveis freáticos do terreno eram muito altos, tendo o facto sido atribuído ao elevado grau de pluviosidade do recente
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Inverno, que se prolongou, no corrente ano, até fins de Maio. Este facto impediu que os trabalhos de fundações previstas no projecto (fundações directas) se iniciassem de imediato.
Tendo o tempo ficado mais seco, seria de esperar que
o terreno secasse, o que não veio, contudo, a acontecer, mantendo-se altos os níveis freáticos do terreno.
Em face desta situação, foi solicitada ao adjudicatário a execução de sondagens, sendo que o relatório que foi elaborado por firma da especialidade aconselhou a execução de fundações por estacas..
2 — A obra foi já reiniciada, decorrendo os respectivos trabalhos de fundações.
A sua conclusão está prevista para final do ano em curso.
3 — Quanto à construção do Centro de Saúde de Buarcos, esclarece-se que o respectivo contrato foi já visado pelo Tribunal de Contas, ao que se seguirá o início dos trabalhos de construção.
4 — O prazo contratual de construção é de 540 dias, prevendo-se que a sua conclusão ocorra no final do 1.° trimestre do ano de 2000.
9 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 787/VTJ. (3.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o ensino português no estrangeiro.
Encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 6980, de 2 de Setembro de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, prestar as seguintes informações:
1 — Na República Federal da Alemanha existem dois tipos de situações, abrangendo docentes de ensino português no estrangeiro:
a) Docentes, colocados por concurso, com vínculo as autoridades portuguesas;
b) Docentes, colocados por concurso, vinculados às autoridades alemãs, que assumem a respectiva remuneração de acordo com as tabelas salariais consideradas adequadas, nos estados federados da Baixa Saxónia, Renânia do Norte e Vestefália, Renânia-Palatinado, Baviera e Hessen.
2 — Os docentes referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 foram colocados, em regime de requisição, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 519-E/79, de 28 de Dezembro,
3 — Perante uma reconhecida necessidade de actualização da legislação relativa ao ensino português no estrangeiro, foi publicado, na sequência de um processo negocial com as organizações sindicais representativas dos docentes do ensino português no estrangeiro, o Decreto--Lei n.° 13/98, de 24 de Janeiro.
4 — Este diploma legal define, no seu artigo 2.°, novas condições em matéria de recrutamento de docentes.
5 — Tais condições foram regulamentadas em normativo específico — Decreto Regulamentar n.° 4-A/98, de 6 de Abril —, o qual, de igual modo, foi objecto de um processo negocial com as organizações sindicais representativas dos docentes do ensino português no estrangeiro.
6 — Tal diploma define,-entre outros aspectos, os princípios gerais a que deve obedecer o concurso (artigo 1."), as normas de abertura do concurso (artigo 2.°), o processo de ordenação de candidatos (artigo 6.°), as condições de apresentação a concurso (artigo 7.°), os prazos de publicação das listas provisórias e definitivas de ordenação e colocação dos candidatos (artigos 8.° e 9.°), bem como a colocação em regime de destacamento (artigo 10.°).
7 — A aplicação da legislação atrás citada atinge uniformemente todos os professores do ensino português no estrangeiro em exercício, desde que se encontrem vinculados^ao Ministério da Educação.
8 — Constatou-se, entretanto, que alguns dos docentes em serviço na República Federal da Alemanha, designadamente nos estados federados da Baixa Saxónia, Renânia do Norte e Vestefália, Renânia-Palatinado, Baviera e Hessen, com vínculo ao Ministério da Educação optaram por não ser opositores ao concurso, pondo, assim, em risco, nos termos da legislação aplicável, a manutenção do seu vínculo contratual com o Estado Português.
9 — Considerando os vários interesses em causa e no sentido de evitar que tais professores possam vir a ser prejudicados na sua carreira em Portugal, a matéria encontra-se presentemente em estudo no âmbito do Ministério da Educação.
(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Lemos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE OO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 806/vTI (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a Escola Básica dos 2." e 3.° ciclos de Almeirim.
Em referência ao ofício n.° 6938, de 2 de Setembro de 1998, processo n.° 5/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação sobre a Escola Básica 2, 3 de Febo Moniz, em Almeirim, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa:
O edifício da Escola é de tipologia ÉB 2, 3 de 24 turmas, que, acrescido do bloco dito «de ampliação», atinge o modelo EB 2, 3 de 30 turmas.
No referido bloco procedeu-se a uma reconversação de espaços de modo a instalar, para além de salas de aula, um centro de recursos dotado de salas de informática, mediateca, clube de rádio, clube de vídeo e de fotografia, gabinetes de trabalho e instalações sanitárias.
O edifício escolar tem, assim, os espaços de ensino necessários para albergar as 30 turmas previstas na tipologia e, bem assim, os espaços de apoio e de lazer adequados à satisfação das necessidades dos alunos e à sua motivação.
29 de Setembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 823/VII (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a recolha e uso de papel reciclado pela Administração (protocolo de Abril de 1996 e Resolução do Conselho de Ministros n.°2/93).
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de, em resposta ao requerimento n.° 823/VTI (3.*)-AC, comunicar a V. Ex.* o seguinte:
1 — O protocolo celebrado em Abril de 1996, inicialmente por um período experimental de seis meses e abrangendo a Presidência do Conselho de Ministros e os Ministérios do Ambiente e da Economia, dado ter sido considerado como positivo por todas as partes envolvidas, foi prorrogado e encontra-se neste momento em pleno funcionamento.
Assim, para além dos departamentos iniciais, o protocolo foi entretanto estendido a outras entidades, quer no âmbito dos ministérios inicialmente abrangidos quer a organismos dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, havendo possibilidade do seu alargamento, de forma criteriosa, a outros serviços que venham a demonstrar interesse em se associar a esta iniciativa.
2 — A visibilidade e o interesse desta experiência levaram a que outras entidades públicas aderissem também a este sistema, pelo que foram estabelecidos, entretanto, acordos idênticos com outras entidades como a EPAL (Dezembro de 1996), IPE (Janeiro de 1997) e Assembleia da República (Dezembro de 1997).
3 — Mais se informa que as quantidades de papel usado recolhidas no âmbito das iniciativas em curso foram as seguintes:
.4 — Complementarmente, importa informar que a recuperação de papel usado tem em vista, após posterior selecção e compactação, o seu encaminhamento para as instalações da Portucel Recicla em Mourão, para efeitos de reciclagem, considerando a sua utilização na produção de papel para embalagem.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 824/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o pessoal médico do Centro de Saúde de Sines.
Em referência ao requerimento acima identificado, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.*, na sequência
da informação recolhida junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, o seguinte:
O Centro de Saúde de Sines, que tem no seu quadro de pessoal 12 lugares de assistente de clínica geral, tem actualmente a prestar serviço 10 médicos, dos quais 6 estão providos em lugares do quadro, um dos quais é simultaneamente o director do Centro de Saúde.
Dos restantes médicos, em número de quatro, dois pertencem a outros centros de saúde e integram a escala de banco, enquanto os outros dois estão abrangidos por contratos de trabalho.
Além do número acima indicado, ocupam ainda lugares do quadro mais três médicos, um dos quais é o presidente da Câmara Municipal, o outro com processo de abandono de lugar a decorrer e o terceiro e último na situação de doença grave.
Por fim, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex." que foi já feita publicitação em jornais de expansão nacional no sentido de encontrar médicos disponíveis para celebração de contratos a termo certo, sendo que apenas se candidatou um único médico, o qual está actualmente a assegurar a prestação de cuidados médicos à população.
9 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 828/VTI (3.')-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o sistema elevatório de esgotos da cidade de Sines e área portuária (candidatura ao POA).
Em resposta ao requerimento n.° 828/VII (3.B)-AC, relativo ao sistema elevatório de esgotos da cidade de Sines e área portuária (candidatura ao POA), informa-se V. Ex.* do seguinte:
O Programa Ambiente não recebeu qualquer candidatura apresentada pela Câmara Municipal de Sines sobre o projecto mencionado.
Por outro lado, atendendo a que as disponibilidades ainda existentes no Programa Ambiente se encontram integralmente comprometidas para a satisfação de compromissos já assumidos, é impossível o enquadramento do projecto em causa no actual Quadro Comunitário de Apoio.
(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 845/VTI (3.*)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o rio Alviela.
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Em resposta ao requerimento n.° 845/VII (3.*)-AC, relativo ao rio Alviela, informa-se V. Ex." do seguinte:
A empreitada de limpeza do rio Alviela até Pernes, numa extensão de 1600 m, que na presente data se encontra praticamente concluída, foi iniciada efectivamente a 15 de Julho de 1998, com o desvio provisório do rio junto do açude de São Miguel para abaixamento do nível da água retida a montante.
Durante a execução dos trabalhos houve todo o cuidado em não se afectarem os elementos construídos existentes, bem como as árvores ribeirinhas, tendo-se apenas removido algumas espécies arbóreas que afectavam o escoamento e comprometiam a estabilidade das margens.
Por questões de operacionalidade das máquinas envolvidas na limpeza do rio, houve algumas manchas de canas
que tiveram de ser removidas, observando-se, no entanto, já na presente data, o novo despontar das mesmas nas zonas marginais do rio, onde foram cortadas.
(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 857/VTJ (3.°)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a aterragem de helicópteros no Hospital de São Bernardo — Setúbal.
Na sequência da informação recolhida junto do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), cumpre transmitir a V. Ex.° o seguinte:
1 — Os helicópteros do INEM não efectuaram nenhum transporte que tivesse como destino o Hospital de Setúbal desde o início da prestação daquele serviço em 17 de Julho de 1997. Apenas foi realizado um voo com origem naquele Hospital, o qua! teve como local de aterragem as instalações dos Bombeiros de Setúbal sediadas perto do Hospital.
2 — Segundo a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, na lista de heliportos nacionais certificados ou aprovados não consta qualquer heliporto no Hospital de Setúbal (anexo n.° 1) (a).
3 — Em anexo, apresenta-se a • informação transmitida pela OMNI — Aviação e Tecnologia, L.*10, empresa que presentemente é a adjudicatária deste serviço, a fim de melhor elucidar a Sr." Deputada sobre a questão suscitada, onde consta que o heliporto está situado no meio de prédios de habitação altos, o que impede o estabelecimento de zonas de aproximação minimamente seguras (anexo n.°2) (a).
4 — Por seu lado, o Hospital de Setúbal refere não ter indicações no sentido de inviabilidade do funcionamento do heliporto, informando, ainda, que a pista lhe parece em perfeitas condições de aterragem (anexo n.° 3) (a).
5 — O INEM, conjuntamente com a Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, vai diligenciar, no âmbito do plano de melhoramento de heliportos hospitalares, pelas necessárias beneficiações, com vista a que o heliporto do Hospital de Setúbal possa vir a ser certificado.
9 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
(a) Os documentos foram entregues a Deputada.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.c 864/VTI (3.")-AC, dos Deputados Francisco José Martins e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o ensino das tecnologias de saúde em Portugal — Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra.
Alínea 0)
1 —A Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira e encontra-se em regime de instalação até à aprovação dos respectivos estatutos (cf. Lei
n.° 54/90, de 5 de Outubro, e Decreto-Lei n." 24/94, de 27 de Janeiro).
2 — A sua direcção está, actualmente, no exercício de funções de gestão corrente, por cessação da respectiva comissão de serviço.
3 —Por força do Decreto-Lei n.° 280/97, de 15 de Outubro, o regime de instalação das escolas superiores de tecnologia da saúde foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2000 pelo despacho conjunto n.° 488/98, de 28 de Abril.
Alínea b)
1 — Tendo presente que as escolas superiores de tecnologia da saúde se encontram integradas no sistema educativo nacional, ao nível do ensino superior politécnico, desde 1993, importa que sejam criadas condições para que tais escolas possam prosseguir a sua missão, ministrando um ensino de qualidade, cada vez mais adequado ao exercício de actividades profissionais exigentes, enten-dendc-se como essencial para o efeito a pTomoção de uma gestão eficaz que, no plano técnico, saiba avaliar a evolução das necessidades e das solicitações externas e sobretudo que saiba integrar essas necessidades, preparando a Escola para responder àquilo que o Serviço Nacional de Saúde determina como prioritário.
É, pois, nesta perspectiva que o DRHS tem vindo a analisar a actuação das direcções das escolas, tendo proposto a recondução do anterior director da ESTES de Lisboa, cuja nomeação foi autorizada por despacho ministerial de Janeiro de 1998.
2 — No que concerne às Escolas do Porto e Coimbra, este Departamento, atento à necessidade de proceder também com urgência à estabilização dos seus órgãos directivos, está a promover as diligências conducentes à respectiva nomeação.
Alínea c)
De acordo com os esclarecimentos prestados pela direcção da Escola, dada a agitação interna vivenciada no corrente ano lectivo, não foram realizados os exames nas datas previstas, sendo os mesmos efectivados, por decisão do conselho científico da Escola, na última semana de Julho e nas duas primeiras semanas de Setembro, possibilitando-se, assim, que os alunos do 3.° ano complete™ os seus cursos.
No entanto, os professores mantêm o congelamento das notas dos 1.°* e 2.05 anos até que haja uma decisão superior sobre a direcção da Escola.
Este Departamento está a estudar atentamente o problema é a promover contactos no sentido de, a breve tre-
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cho, apresentar a S. Ex.° a Ministra da Saúde as adequadas propostas para nomeação da nova direcção.
Alínea d)
1 — Tem vindo a fazer-se um esforço no sentido do descongelamento de vagas, por forma a dotar os quadros de pessoal (docente e não docente) das escolas de efectivos adequados às suas necessidades.
2 — Procura-se, através da formação, corresponder às crescentes exigências sentidas neste âmbito, sendo que o número de vagas para os cursos de bacharelato nos últimos três anos lectivos tem vindo a aumentar, a saber:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
No acto lectivo de 1997-1998, o número de vagas, relativamente ao ano transacto (1996-1997), aumentou 10,6 %.
No ano lectivo de 1998-1999, o número de vagas, relativamente ao ano transacto (1997-1998), aumentou 19%.
Encontram-se em curso estudos com vista à detalhada avaliação da situação e levantamento de necessidades que permitam melhor enformar as decisões sobre a matéria.
3 de Setembro de 1998. — A Directora-Geral, Luísa Nascimento.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 881/VTJ (3.°)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o processo de avaliação de impacte ambiental do projecto de co-incineração de resíduos industriais nas cimenteiras.
Em resposta ao requerimento n.° 881/VEI (3.*)-AC, relativo ao processo de avaliação de impacte ambiental do projecto de co-incineração de resíduos industriais nas cimenteiras, informa-se V. Ex.* do seguinte:
A fase de consulta do público iniciou-se no passado dia 31 de Agosto e decorrerá até ao dia 23 de Novembro (60 dias úteis).
Serão realizadas durante o mês de Outubro audiências públicas nos seis locais envolvidos neste processo de AIA. O calendário das audiências será tornada público pelo Instituo de Promoção Ambiental.
Junto se envia em anexo cópia do folheto informativo distribuído pelo Instituto de Promoção Ambiental relativo à fase de consulta pública (a). Este folheto fornece alguma informação quanto à divulgação e publicidade de todo este processo.
29 de Setembro de 1998. —O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8/VII (4.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os descontos feitos pelos portugueses que residiam nas ex-colónias para as caixas de previdência.
Relativamente ao requerido pela Sr." Deputada Manuela Aguiar, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex." de que não está prevista, por inútil, qualquer campanha de divulgação do Decreto-Lei n.° 278/98, de 11 de Setembro, nas comunidades portuguesas e nas suas associações residentes no estrangeiro.
Com efeito, o artigo único do Decreto-Lei n.° 278/98, de 11 de Setembro, veio unicamente alargar o prazo para requerer o reconhecimento dos períodos contributivos estabelecido no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 335/90, de 29 de Outubro.
Ora, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 335/90, de 29 de Outubro, o direito ao reconhecimento dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória das ex--colónias só é reconhecido às pessoas que, cumulativamente com outros requisitos, residam em Portugal.
28 de Setembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.
CÂMARA MUNICIPAL DO CADAVAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 62/VII (3.a)-AL, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Palácio de Justiça do Cadaval.
Na sequência do ofício em epígrafe, cumpre-me referir o seguinte:
É com particular satisfação que esta Câmara Municipal regista o interesse e motivação do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Dr. Duarte Pacheco, em relação à construção do edifício do Palácio de Justiça do Cadaval.
Contudo, não se poderá deixar de referir alguma estranheza por tal empenho apenas na presente legislatura, já que não se tem registo de qualquer manifestação no mesmo sentido por parte do ilustre Deputado, no período de 1991 a 1995, quando o Governo era da maioria social-demo-crata. Admiração tanto mais justificada se considerarmos que a «primeira pedra» do Palácio de Justiça em apreço teve lugar já no longínquo ano de 1989.
Respondendo concretamente às questões formuladas pelo digníssimo parlamentar, apraz-me prestar as seguintes informações:
1 — De acordo com o que nos foi transmitido pelo se-cretário-geral do Ministério da Justiça, o projecto de execução do equipamento em causa encontra-se em fase de ultimação, estando prevista a abertura do necessário concurso público pará adjudicar a correspondente empreitada no final do corrente ano ou, o mais tardar, no início de 1999.
(d) O documento foi entregue a Deputada. '
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2 — Conscientes da necessidade imperiosa de dotar o município do Cadaval com um edifício que responda às necessidades da população para o exercício do direito e da justiça, tem esta Câmara Municipal procurado insistentemente pressionar os mais altos dignatarios do Governo responsáveis pela matéria no sentido de concretizar, com a máxima celeridade possível, a construção e equipamento do Palácio de Justiça,
E tais insistências têm sido uma constante nos últimos nove anos, abrangendo, portanto, quer os governos de maioria social-democrata quer o actual executivo socialista.
3 — No que se refere à verba de 10 000 contos inscrita no Orçamento do Estado para o corrente ano, pensamos que a mesma será totalmente utilizada, podendo até não ser suficiente para pagamento integral do projecto de execução.
Importa também referir que, de acordo com informação recente do Ministério da tutela, está inclusive já prevista a inclusão de uma verba de 100 000 contos no PIDDAC, no Orçamento do Estado para 1999, destinados ao objectivo em apreço.
6 de Outubro de 1998. — O Presidente da Câmara, Valentim Carvalho Matias.
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/VTJ (3.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os acessos ao Bairro de Santo António, no concelho de
Loures, da eventual responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas.
Na sequência do ofício de V. Ex.* n.° 4566, de 14 de Setembro de 1998, referente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar que:
1 —A JAE, entidade que está a executar a ligação Prior Velho-Camarate-Sacavém, comunicou a esta Câmara «que, devido a questões orçamentais e face às características da via em questão, não é possível a construção de passagem superior de peões no âmbito desta empreitada». Tendo ficado estabelecido que toda esta intervenção ficaria sob a responsabilidade da JAE, não se prevê qualquer intervenção da Câmara Municipal.
2 — Satisfazendo pretensão da população manifestada em reunião havida a 13 de Fevereiro de 1998 com a JAE e a Câmara, será executado um caminho pedonal ligando o Bairro à ligação viária Prior Velho-Camarate-Sacavém. Será ainda executada uma entrada para acesso aó campo de futebol do Futebol Clube do Prior Velho, executadas duas gares para paragem de autocarros e serão pintadas no pavimento duas passadeiras para peões, sendo ainda colocadas antes de cada passadeira bandas cromáticas e sinalização vertical de aproximação de travessia de peões.
3 — Mais se informa que a ligação viária em questão terá passeio do lado poente da via para uma adequada ligação pedonal do Bairro de Santo António ao Prior Velho.
8 de Outubro de 1998. — O Presidente da Câmara, Demétrio Alves.
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