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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.« 1967VII (4.e)-AC

de 25 de Novembro de 1998

Assunto: Edições políticas editadas pelo Governo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Em Julho próximo passado o Governo procedeu ao lançamento público de algumas edições de interesse político e eleitoral, as quais são importantes para conhecimento e comparação dos diversos sistemas em vigor, ajudando a uma melhor preparação para um debate que é sempre actual.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PSD Roleira Marinho requer à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o fornecimento das seguintes edições:

1) Legislação Eleitoral Portuguesa ¡820-1926 (organizado por Pedro Tavares de Almeida);

2) Sistema Eleitoral Português — Debate Político e Parlamentar (organizado por Manuel Braga da Cruz);

3) Leis Eleitorais para os Parlamentos dos Países da União Europeia (organizado por Jorge Miranda).

Requerimento n.B 197/VII <4.a)-AC de 25 de Novembro de 1998

Assunto: Escola do 1." Ciclo de São Miguel de Outeiro, em Tondela.

Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Os pais e encarregados de educação da Escola do 1." Ciclo de São Miguel de Outeiro, concelho de Tondela, estão em conflito com o Centro da Área Educativa de Viseu (CAE) quanto aos horários para o presente ano lectivo. Os pais e encarregados de educação pretendem, tal como vem acontecendo há mais de 20 anos e sem qualquer problema, um horário em sistema duplo da parte da manhã (das 8 às 13 horas). Pelo contrário, o CAE, pela primeira vez e sem razões novas, pretende impor para este ano lectivo o horário de manhã e de tarde. Esta situação arrasta-se desde o início do ano lectivo, com prejuízo evidente para os alunos, pois os pais não autorizam a sua ida à escola durante a tarde, tendo recentemente fechado a mesma a cadeado. Os pais e encarregados de educação têm o apoio das diferentes entidades (Câmara Municipal e Junta de Freguesia) e dos professores, pois não entendem os critérios definidos pelo CAE, que pretendem impor que alguns alunos tenham de percorrer a pé cerca de 4 km para irem almoçar a casa e regressarem à Escola. Por outro lado, existem excepções em outras escolas do distrito e, por isso, os pais não compreendem esta atitude da CAE/Viseu.

Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação a imediata resolução do problema, indo ao encontro dos interesses daquela comunidade escolar.

Requerimento nS 198A/II (4J)-AC

de 24 de Novembro de 1998

Assunto: Vedações da linha do caminho de ferro Boavis-

ta-Valença.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O troço da linha do Minho, que atravessa o espaço urbano da vila de Valença do Minho, tem sofrido forte degradação nos últimos anos.

Já noutra ocasião levantei a questão do gradeamento na

zona de acesso à ponte metálica, que, entretanto, foi removido, mas o aspecto geral não foi melhorado, como era requerido e se impõe, quer pela valorização de todo o conjunto quer porque se trata de um local de entrada e saída no País (fronteira), e não pode ser descurada a promoção turística, que é fortemente influenciada pela primeira impressão que se transmite aos visitantes.

Agora com a abertura de um novo acesso ao lugar da Boavista (Valença) e à entrada em funções de um novo espaço comerciai a via férrea e a respectiva zona da estação ficaram a descoberto, bem como a velha e precária vedação existente, coberta de mato e de entulhos, tornando-se perigosa para os transeuntes, tanto mais que todo o conjunto da via férrea se desenrola a uma cota muito inferior, o que coloca em perigo quem por ali circula.

Assim, o Deputado do PSD Roleira Marinho requer à CP/REFER as seguintes informações:

1.° Vai ou não a REFER tomar em conta os diversos alertas já lançadas no sentido de ser reparada a vedação que margina o caminho de ferro, na zona da estação do caminho de ferro, e, particularmente junto à estrada de acesso ao lugar da Boavista, em Valença?

2.° Para quando uma intervenção mais alargada, tornando este troço da via, que se desenrola entre a estação do caminho de ferro de Valença e a fronteira, numa zona de agradável equilíbrio paisagista, ultrapassando o actual estado de semiabandono?

Requerimento n.9 199/VII (4,4)-AC

de 20 de Novembro de 1998

Assunto: Incidência e prevalência da tuberculose no distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).

1 — Considerando que se mantêm os mesmos valores quanto à incidência e prevalência da tuberculose no distrito de Aveiro, apresentados nos requerimentos de 19 de Julho de 1996 e de 22 de Abril de 1998, que se anexam (documentos n.os 1 e 2) (a);

2 — Considerando que se começou a identificar casos de tuberculose mullirresistente, para a qual não há cura, casos que se propagam rapidamente e que carecem de uma vigilância apertada;

3 — Considerando que a industrialização do distrito de Aveiro vem aumentando; que as zonas de pobreza ainda se mantêm e com'tendência para aumentar; que só no ano de 1997 foram identificadas no distrito de Aveiro 10 freguesias consideradas «focos de infecção» tfw^uesias com