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Sábado, 19 de Dezembro de 1998
II Série-B — Número 11
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos In." 225 a 260ATI (4.*)-AC]:
N." 225/VH (4.")-AC — Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a
aplicação da Lei Sócrates no seguro automóvel............. 60-(4)
N.° 226/VII (4.')-AC — Do Deputado António Filipe (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a caducidade dos bilhetes de identidade de cidadãos
estrangeiros........................................................................ 60-(4)
N.<" 227 e 228/Vlt (4*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a execução do Plano de Desenvolvimento Florestal (PDF) e as receitas dos baldios retidas pela Direcção-Geral das
Florestas.............................................................................. 60-(4)
N." 229/V11 (4.')-AC —Da Deputada Rosa Albemaz e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre o licenciamento
da actividade de pesca...................................................... 60-(5)
N.° 230/VH (4.')-AC —Dos Deputados Miguel Relvas, Jorge Roque Cunha, Vasco Cunha e Mario Albuquerque (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde primários no concelho de Ferreira do Zêzere........................... 60-(5)
N.° 231/VII (4.')-AC —Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a cedência de umas instalações junto ao porto de recreio da Figueira da Foz à Associação Goeltz de Carvalho................... 60-(5)
N." 232/VH (4.*)-AC—Do Deputado Fernando Santos Pereira (PS) ao mesmo Ministério sobre a zona de acidentes no cruzamento do IC 14 com a EN 205 ............. 60-(6)
N.° 233/VII (4.')-AC — Do Deputado António Brochado Pedras (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o comportamento ilegítimo da JAE na abertura dos lanços do IC 1
Neiva-Apúlia e Apúlia-Póvoa de Varzim........................ 60-(6)
NT 234/Vll (4.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a poluição no
estuário do rio Tejo.......'.................................................... 60-(7)
N.° 235/VI1 (4.')-AC — Do Deputado João Pedro Correia (PS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre o
Centro Hospitalar das Caldas da Rainha......................... 60-(7)
N." 236WII (4.')-AC — Da Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a actualização do recenseamento eleitoral de 1998 (círculos da e fora da Europa)............................................. 60-(7)
N.° 237/V1I (4,)-AC — Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a
morosidade na prática de vários actos consulares...,....... 60-(7)
N.° 238/VII (4.')-AC — Dos Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
sobre o IC 1 — Viana do Castelo-Valença..................... 60-(8)
N." 239/VII (4")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Centro de Saúde da Feira Nova, freguesia de
Ariz, concelho de Marco de Canaveses........................... 60-(8)
N.° 240/VII (4.')-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o estatuto profissional do pessoal do serviço externo deste Ministério............................................................ 60-(8)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 11
N." 241/VII (4.>AC — Dos Deputados Alexandrino Saldanha e Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação profissional dos agentes técnicos de
arquitectura e engenharia.................................................. 60-(8)
N.° 242/VH (4.")-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a atribuição do Cartão do Idoso............... 60-(9)
N.° 243/VII (4.')-AC —Do Deputado António Saleiro (PS) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa sobre a
situação laboral no Hospital Distrital de Beja................. 60-(9)
N.° 244/V1I (4.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o ponto de situação do nó 2 de Vila Franca de Xira.............. 60-(9)
N." 245 e 246/VII (4.")-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a reforma da segurança social e a revalorização das pensões de reforma da CP.... 60-(9) N.° 247/VII (4.°)-AC — Dos Deputados. Artur Torres Pereira e Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os apoios previstos na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro 6CH10) N.° 248/VII (4.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre a utilização do Cartão
Jovem nos serviços da CP................................................ 60-(ll)
N." 249/VIJ (4.")-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP) ao Governo sobre a preservação da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos................ 6CH11)
N.° 250/VII (4.")-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre os problemas de tráfico
de droga em Viseu............................................................ 60-(l 1)
N.° 251/VII (4")-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administnj-
ção do Território sobre a linha do Vouga....................... 60-(ll)
N° 252/VU (4.")-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a contagem de tempo de tarefeiros a trabalhadores da Direc-çâo-Geral das Contribuições e Impostos (DGC1), aprovados em concurso, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n.° lOO-A/87, de 5 de Março, para efeitos de categoria,
antiguidade, aposentação e sobrevivência........................ 60-(l2)
N.° 253/VH (4.*)-AC —Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações sobre a situação dos centros de distribuição postal e da estação de
correios de Viseu.............................................................. 60-(12)
N.° 254/VN (4.')-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre a delimitação da área territorial abrangida pelo PDM de Valongo........................... 60-(12)
N.° 255/VH (4.')-AC — Do Deputado José Junqueiro (PS) ã Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de
Ministros sobre um conflito de competências................. 60-03)
N.° 256/Vll (4.')-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre a promessa feita pelo Primeiro-Ministro no sentido de aumentar as transferências financeiras para a Região Autónoma dos Açores ... 60-{13) N.° 257/VII (4.')-AC — Dos Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o licenciamento de um posto de farmácia em Faro
de Alentejo, em Cuba.......................................................60-(14)
N.°" 258 a 260/VII (4.')-AC — Dos Deputados Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) aos Ministérios dos Negóciois Estrangeiros, das Finanças e da Economia sobre a desresponsabilização do Estado Português da sua função de garantia de crédito face às empresas portuguesas que investem em Angola.............................. 60-(14)
Resposta a requerimentos [n.~ 592, 655, 658, 717, 775, 835, 866, 867, 869, 883, 887, 894 e 895/VH (3.")-AC e n.» 3, 9, 11, 18, 19, 44, 46, 57, 59, 60, 61, 65, 67, 72, 73, 76, 78,84, 87, 89, 113,119,121, 126,141 e 198/VTI (4.°)-AC e n.° 8/Vn (4.')-ALj:
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 592/VII (3.")-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o sistema de captação de águas para abastecimento público nas margens do rio Neiva.......................................................................60-(14)
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 655/VJI (3.*)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), solicitando o envio da relação nominal dos 15 000 cartões de livre trânsito concedidos para a
EXPO 98 ........................................................................... 60-05)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 658/ V(I(3.')-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre a incompleta informação dada pela Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária a um requerimento por si formulado........................................... 60-(15)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 717/V1I (3.')-AC, da Deputada Luisa Mesquita (PCP), sobre a extracção de areias na
praia do Ribatejo.............................................................. 60-(I6)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais e do Ministério da Economia ao requerimento n." 775/VII (3.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o encerramento do Laboratório
Normal (Novartis)........................................... ................ 60-(16)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 835/ VII (3.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a
Fábrica Leonesa................................................................ 60-(l7)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 866/ VII (3.°)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), acerca dos atropelos à lei da greve nos estabelecimentos prisionais................................................................................ 60-(18)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 867/ VII (3.')-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-
-PP), sobre médicos de família....................................... 60-(l8)
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 869/VII (3.*)-AC, da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), sobre as habilitações exigidas
para leccionar a disciplina de Espanhol......................... 60-(l8)
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 883/VII (3*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a extensão dos serviços consulares às várias comunidades portuguesas no Canadá 60-09) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 887/V11 (3.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a despoluição do
rio Cértima....................................................................... 60-(19)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 894/ VII (3.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre
o apoio ao funcionamento da Casa Sol ......................... 60-(20)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 895/VH (3.*)--AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre a audiência feita pela Comissão de Saúde à
Sr.* D. Maria da Graça Jorge Matias............................ 60-C20)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 3/VH (4.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o ensino de Medicina e internato
geral médico..................................................................... 60-(21)
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 9/VII (4.*)-AC. do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre os atrasos na publicação do Boletim do Trabalho e Emprego......................................... óO-t^i)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° I l/VII (4.")-AC, do mesmo Deputado, sobre a não emissão de diplomas ou certidões aos alunos que
não cumpriram as Leis n.™ 20/92 e 5/94....................... 60-(2I)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° IS/VU(4.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as comissões e grupos de trabalho criados no âmbito deste
Ministério.......................................................................... 60-(22)
Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral do Património) ao requerimento n." 19/VII (4.*)-AC, do Deputado Moura e Silva (CDS-PP), sobre o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/98 ...................... 60-(22)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 447VH (4.*)--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o plano estratégico de resíduos hospitalares............ 60-(23)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 46/VII (4.*)--AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre as instalações dos serviços notariais e das conservatórias dos registos civil e predial e do Tribunal do Círculo
Judicial de Alcobaça (processo n." 148.3/DSI-6P)........ 60-(23)
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 57/VI1 (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Vet-des). sobre a construção de um hotel ilegal na Quinta da Marinha, no Parque Natural de Sinf/a-Cascais......... 60-(23)
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Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento h.° 59/VII (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as dívidas à segurança social dos bombeiros voluntários...................... 60-(24)
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 60/VÍI (4.')-AC, da Deputada Maria Eduarda Azevedo e outros (PSD), sobre a construção de um hotel de
luxo na Quinta da Marinha............................................. 60-(24)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 61/ VII (4.')-AC. do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre o traçado previsto para a A2 — auto-estrada para o
Algarve.............................................................................. 60-(25)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior (Instituto Politécnico de Lisboa) ao requerimento n.° 65/VU (4.*)--AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a entrada em funcionamento da
Escola Superior de Teatro e Cinema, na Amadora....... 60-(25)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento
n.° 67/VII (4")-AC, do Deputado João "Amaral (PCP),
sobre a integração dos oficiais técnicos da Armada no
NSR — primeiro-tenente OTS Augusto Ribeiro Francisco 60-(25)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento
n.° 72/VII (4.°)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD),
sobre o encerramento do posto da GNR em Moita dos
Ferreiros, no concelho da Lourinhã................................ 60-(25)
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 73/V1I (4.°)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a falta>de colocação de professores de Português em Andorra................................. 60-(25)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 76/VII (4.*)--AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), acerca da
construção do Palácio de Justiça de Coruche............... 60-(26)
Da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças ao requerimento n.° 78/VII (4.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a não divulgação da 2.* fase de privatização da EDP, através de imprensa especializada, junto das comunidades portuguesas..................................... 60-(26)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 84/VII (4.*)-• -AC, do Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD), sobre a falta de director clínico, há mais de dois meses, no
Hospital da Póvoa de Varzim......................................... 60-(26)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 87/VII (4.*)--AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a
Conservatória do Registo Comercial de Sintra.............. 60-(26)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 89/VII (4.')--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as
situações de risco dos profissionais de saúde................ 60-(27)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 113/ VII (4.")-AC, dos Deputados António Gouveia e Álvaro Amaro (PSD), sobre o Parque Arqueológico do Côa.... 60-(27) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 119/VII (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o aproveitamento hidráulico do Alto Sabor (barragem da Veiguinha — Parque Natural de Montesinho)........................................................ 60-(27)
Do mesmo Secretario de Estado ao requerimento n.° 121/ VII (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o POOC de Caminha/Espinho................................. 60-(28)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 126/ VII (4.*)-AC, da mesma Deputada, sobre o submarino nuclear do Reino Unido que se encontra no estuário do
Tejo................................................:.................................. 60-(28)
Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 141/VII (4.')-AC, da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), pedindo informações sobre o Orçamento do
Estado................................................................................ 60-(28)
Dos Caminhos de Ferro Portugueses ao requerimento n.° 198/VII (4.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as vedações da linha de caminho de ferro Boavista-Valença......................................................................... 60-(28)
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 8/ VII (4.')-AL, dos Deputados António Rodrigues e Francisco Martins (PSD), sobre o Bairro das Calvanas, em Lisboa................................................................................ 60-(28)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 11
Requerimento n.9 225/VM (4.8)-AC de 9 de Dezembro de 1998
Assunto: Aplicação da Lei Sócrates no seguro automóvel. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).
O Governo, quando aprovou a chamada Lei Sócrates, anunciou ser seu objectivo tornar o seguro de responsabilidade civil automóvel mais justo, passando a obrigar as companhias seguradoras a fazer corresponder o prémio de seguro ao valor real de desvalorização do veículo seguro.
Ficou criada a expectativa em todos os consumidores de que os seus prémios de seguro baixariam de valor à medida da baixa de valor do veículo seguro, resultado da desvalorização do mesmo.
De facto, nada disso se passa. Pelo contrário, verifica-se que os prémios de seguro das viaturas mais antigas sofrem aumentos anuais e chegam a ser mais caros que os relativos a veículos novos. Antes da Lei Sócrates os prémios de seguros tendiam a baixar anualmente. Depois da Lei Sócrates os prémios de seguros aumentam todos os anos!
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro o seguinte:
1) Entende o Governo que as companhias seguradoras estão a violar a Lei Sócrates?
a) Se sim, quais as medidas sancionatórias que está a tomar?
b) Se não, está o Governo pronto a reconhecer que errou e vai alterar a lei?
2) Que medidas pretende o Governo tomar para repor o princípio de que os prémios de seguro devem baixar de valor acompanhando a desvalorização anual do veículo automóvel seguro?
Requerimento n.B 226/VII (4.a)-AC de 9 de Dezembro de 1998
Assunto: Caducidade dos bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Nos termos do artigo 90.° do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o título de residência substitui, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro.
Com base nesta disposição legal, chegou ao meu conhecimento que diversas entidades, e entre elas o próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), estão a actuar segundo o entendimento de que todos os bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros já emitidos terão caducado automaticamente com a entrada em vigor do decreto-lei, independentemente do respectivo limite de validade. E, assim, cidadãos estrangeiros em situação perfeitamente legal e cujo bilhete de identidade só caduca dentro de alguns anos terão ficado indocumentados, sendo obrigados a aguardar pela emissão de um título de residência para, por exemplo, movimentar a sua própria conta bancária.
Não se compreende esta actuação dos serviços, profundamente lesiva para os cidadãos estrangeiros e que carece, manifestamente, de fundamento legal.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre o seu entendimento acerca do regime de caducidade dos bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros no quadro da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 244/98 e sobre as orientações dadas ao SEF a esse respeito.
Requerimento n.B 227/VII (4.fi)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Execução do Plano de Desenvolvimento Florestal (PDF).
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre:
a) Qual a taxa de execução do PDF?
b) A distribuição das áreas florestadas e respectivas taxas de execução por regiões e por espécies?
c) Qual a área florestada ou beneficiada nos terrenos comunitários?
f
d) Confirma o Governo que foram disponibilizados cerca de 10 milhões de contos para o sector da floresta industrial/celuloses? Quais as áreas beneficiadas e quais as razões e critérios adoptados para os protocolos assinados em 16 de Julho?
Requerimento n.9 228WII (4.S)-AC
de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Receitas dos baldios retidas pela Direcção-Geral das Florestas.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Nos últimos tempos têm-se multiplicado notícias sobre a retenção pelo Estado de verbas resultantes da exploração florestal de terrenos comunitários e que deveriam ser entregues aos responsáveis conselhos directivos.
2 — Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:
a) Do volume de verbas que estão retidas e a sua origem por comunidades baldias;
b) Quais as justificações desta retenção;
c) Quando é que o Governo as pretende entregar aos seus legítimos beneficiários.
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Requerimento n. 229/VII (4.B)-AC de 10 de Dezembro de 1998
Assunto: Licenciamento da actividade de pesca. Apresentado por: Deputada Rosa Albemaz e outros (PS).
O licenciamento da actividade de pesca é um instrumento fundamental da gestão dos recursos. Não pode, porém, ser feito de forma discriminatória, antes devendo respeitar as legítimas expectativas dos armadores e pescadores, dentro do quadro legal definidor da actividade de pesca.
Tendo surgido notícias que dão conta do descontentamento da comunidade piscatória de Aveiro quanto ao processo de licenciamento da actividade de pesca para o ano de 1999, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informação sobre:
Quadro legal definidor do licenciamento da actividade da pesca;
Os critérios definidos para o licenciamento para 1999;
As alterações, se as houver, relativamente aos licenciamentos de anos anteriores.
Requerimento n.a 230/VII (4.»)-AC de 10 de Dezembro de 1998
Assunto: Cuidados de saúde primários no concelho de
Ferreira do Zêzere. . Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Jorge Roque
Cunha, Vasco Cunha e Mário Albuquerque (PSD).
O concelho de Ferreira do Zêzere situa-se no interior do País, numa zona empobrecida e desertificada, com um universo populacional de cerca de 9500 habitantes.
A população abrangida por este concelho é composta na sua maioria por idosos, sendo, por isso, naturalmente mais vulneráveis à doença e com baixos recursos económicos.
A situação deste concelho ao nível dos cuidados de saúde primários é actualmente insatisfatória para a população local, dado que as necessidades de prestação de cuidados aumentou e os recursos médicos e paramédicos têm diminuído substancialmente.
Acresce que os hospitais distritais existentes no concelho situam-se a grande distância das populações rurais, tornando-se inacessíveis para a maior parte destes utentes, em regra, incapazes de suportarem os custos com as consequentes deslocações.
Tendo em conta que a política do Ministério da Saúde prevê que se fomente uma maior acessibilidade do cidadão aos cuidados de saúde, considerando, em primeira íinha, o interesse público e as necessidades das populações, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde da seguinte informação:
1) Para quando é que está prevista a realização de obras de beneficiação e conservação das instalações dos postos e extensões de saúde do concelho e a aquisição de equipamento compatível com o tipo de cuidados de saúde primários a prestar em cada uma daquelas unidades de saúde?
2) Quando é que o Ministério da Saúde vai proceder ao preenchimento de todos os lugares vagos do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere e à distribuição dos respectivos profissionais de saúde por todos os postos e extensões de saúde do concelho?
Requerimento n.° 231/VII (4.")-AC de 3 de Dezembro de 1998
Assunto: Cedência de umas instalações junto ao porto de recreio da Figueira da Foz à'Associação Goeltz de Carvalho.
Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
A população da Figueira da Foz, bem como as instituições deste concelho, foram surpreendidas com a notícia de que terão sido cedidas à Associação Goeltz de Carvalho umas instalações junto ao porto de recreio da Figueira da Foz onde, simultaneamente, está instalado um posto da Guarda Fiscal.
Estas instalações pertencem à.Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz, instituição que sempre recusou ceder tais instalações a todas as solicitações entretanto formuladas.
Nestes pedidos englobam-se variadíssimas instituições com passado e provas dadas de dedicação às mais variadas causas nobres em prol da comunidade, desde o apoio a deficientes até desportivas e culturais.
Acresce ainda o facto de decorrerem negociações entre a Câmara Municipal e a própria Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz para o aproveitamento do espaço físico envolvente com vista à instalação de diversos equipamentos para fomento do desporto e lazer da população da Figueira da Foz e seus visitantes.
Neste quadro é inqualificável esta cedência e tanto mais estranha quanto a instituição em causa ser de formação bem recente, aproximadamente dois anos, e, como tal, não ter no seu currículo de actividades um suporte de reconhecimento público que justifique tal distinção.
Assim, só razões mesquinhas e de escandalosa protecção político-partidaria podem justificar, este acto, pois são vários os membros do Partido Socialista que fazem parte dos órgãos dirigentes da citada Associação.
Não restam dúvidas que este acto, a confirmar-se, configura uma atitude que revela bem até onde pode chegar a falta de vergonha do poder socialista. A utilização do património do Estado para satisfazer a sua clientela política ficará assim provada e, naturalmente, envergonhará todos os que benevolamente se dedicam ao apoio dos seus semelhantes e não encontram a ajuda que merecem.
Premeia-se o aparelho partidário, pune-se a sociedade civil.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:
1) Está o Ministério informado da situação descrita?
2) Qual o fundamento legal que viabilizou tal cedência?
3) Quais os fundamentos políticos para ter rejeitado os pedidos, de entre outros, das instituições CERCIFOZ e Escuteiros Marítimos e ter cedido à citada Goeltz de Carvalho?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 11
Requerimento n.» 232/VII (4.a)-AC de 10 de Dezembro de 1998
Assunto: Zona de acidentes no cruzamento do IC 14 com a EN 205.
Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PS).
Com a inauguração do IC 1 a norte da Póvoa de Varzim abriu-se igualmente ao trânsito, com saída do nó de Apúlia, uma parte do futuro IC 14, que, em Vila Seca, entronca na EN 205, mesmo em cima da estrada municipal que liga à freguesia de Cristelo.
No passado dia 3 de Dezembro, em conferência de imprensa conjunta das Câmaras Municipais de Barcelos, Esposende e Póvoa de Varzim, tive oportunidade de alertar para a elevada perigosidade que aquele cruzamento possuía.
Depois daquela denúncia pública, já anteriormente transmitida verbalmente a responsáveis da Junta Autónoma de Estradas, não se vislumbrou qualquer reacção para a resolução do problema, pelo que cabe alertar formalmente a entidade tutelar na matéria.
O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que insistentemente divulga campanhas ao nível da segurança rodoviária, devia olhar atentamente para este problema.
A situação criada não é passageira e, infelizmente, o perigo de acidentes no local está a ser confirmado.
Menos de uma semana após a abertura daquele cruzamento registaram-se já diversos acidentes, quase na média de um por dia.
Felizmente que apenas se verificaram danos materiais, mas será preciso esperar mais para agir?
Face ao exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) O Governo já desencadeou os mecanismos necessários para se encontrar uma solução que acautele de forma determinada a segurança rodoviária no local?
2) Por que é que nesse perigoso cruzamento não está prevista e não foi colocada iluminação pública?
3) Não entende ser importante a colocação de iluminação naquele local?
Requerimento n.8 233/VII (4.a)-AC
de 3 de Dezembro de 1998
Assunto: Ilegítimo comportamento da JAE no troço de abertura dos lanços do IC 1 Neiva-Apúlia e Apúlia--Póvoa de Varzim.
Apresentado por: Deputado António Brochado Pedras (CDS-PP).
1 — São hoje inaugurados os lanços do IC 1 Neiva--Apúlia e Apúlia-Póvoa de Varzim, em cerimónia prevista para o nó da Estela.
2 — O traçado desta via foi objecto de uma alteração ao quilómetro 7,4, entre a Póvoa de Varzim e Apúlia.
3 — Porque a modificação do projecto respectivo era, pela sua natureza, dimensão e localização, susceptível de provocar, como provocou, incidências significativas no ambiente, foi aberto um processo prévio de avaliação do impacte ambiental (AIA).
4 — Nos termos do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 85/337/CEE, de 27 de Julho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, é que deu concretização aos objectivos que presidiram à Lei de Bases do Ambiente, aquele processo constitui uma formalidade essencial.
5 — Ora, no âmbito do referido processo, foi proferido um parecer da comissão de avaliação e elaborado o relatório de consulta do público, nos termos dos quais se consideraram reunidas as condições para emissão de parecer favorável à implementação do projecto em causa, condicionado ao cumprimento pelo promotor — JAE — das medias de minimização preconizadas pelo estudo de impacte ambiental (EIA), salientando-se a importância da medida n.° 15, face aos potenciais impactes sociais gerados pelo projecto, traduzidos no facto de um conjunto de oito casas ficarem isoladas do centro do aglomerado habitacional em que se integravam (Criaz/Senhora do Amparo).
6 — Tal medida minimizatória, na hipótese de não ser efectuado, como não foi, o realojamento da famílias que habitam aquelas casas, de modo a evitar um gueto, consistia em a JAE adoptar os seguintes procedimentos:
«Construir uma passagem inferior pedonal no local, de modo a obviar os aumentos muito significativos dos percursos pedonais ao centro do aglomerado»;
«Baixar a cota rasante no local»;
Rever o projecto de protecção sonora;
Rever e adequar o projecto de drenagem do local; e
Adoptar as soluções técnicas adequadas para protecção das populações residentes em caso de acidente grave na via.
7 — O parecer da comissão de AIA foi aprovado por despacho de S. Ex.' a Sr.* Ministra do Ambiente de 13 de Março de 1998 e remetido, na mesma data, ao Sr. Presidente da JAE.
8 — Porém, até à presente data (3 de Dezembro de 1998), a JAE não cumpriu a medida aludida no item 6 supra, violando, assim, parcialmente, o mencionado parecer da CAIA.
9 — Tal comportamento constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 6000 contos, a aplicar pelo Ministério do Ambiente, e, ainda, com sanções acessórias, tudo nos termos do artigo 10.°, n.os 1 e 4, do citaào Decreto-Lei n.° 186/90.
10 — Ora, a JAE é tutelada pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sendo certo que o Sr. Ministro da tutela tem conhecimento do denunciado comportamento daquela sua tutelada. Assim sendo, ao inaugurar hoje a obra em causa, V. Ex.° Sr. Ministro, vai caucionar e tornar-se conivente num atropelo da lei a que todos devem obediência, mas que o Governo, de modo especial, devia também observar, para dar o exemplo e ter, depois, moral para exign o seu cumprimento pelos particulares.
Em face do exposto, o Deputado acima referido, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne prestar os seguintes esclarecimentos e informações:
a) Está o Sr. Ministro ciente das gravosas consequências do ilegítimo comportamento da JAE e das suas próprias responsabilidades ao pactuar com uma ostensiva violação da lei?
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b) Perante o anúncio público feito pelo Ex.mo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos de levar o caso às mais altas instâncias judiciais europeias, tem o Sr. Ministro noção da humilhação e do enxovalho a que escusadamente vai sujeitar o Estado Português, para além das onerosas consequências de carácter pecuniário?
c) E, finalmente, que medidas, depois do mal feito, vai esse Ministério tomar para fazer cumprir a lei e quais os custos acrescidos de tais tardias medidas?
Requerimento n.8 234/VII (4.a)-AC de 3 de Dezembro de 1998
Assunto: Poluição no estuário do rio Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando os elevados níveis de poluição registados no estuário do rio Tejo;
Considerando que tal facto resulta da soma de múltiplos factores, tem graves consequências para esta importante zona estuariana, o seu equilíbrio ecológico, mas também para as várias actividades que nela se desenrolam;
Considerando ainda o risco para a saúde de milhares de praticantes de desportos náuticos na barra do Tejo que desta contaminação pode advir;
Considerando, por último, que a alteração desta situação não pode ser da exclusiva responsabilidade dos municípios mais directamente envolvidos (designadamente Lisboa) nem é do exclusivo interesse destes, devendo à administração central caber apoio significativo nos investimentos a fazer no saneamento básico:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Que projectos estão em execução para uma intervenção global de despoluição no estuário do rio Tejo? Qual o calendário de execução aprovado?
Qual a quota-parte de investimento da administração central em cada um deles?
Que valor corresponde a fundos comunitários e que programas concretos são para esse fim disponibilizados?
Que apoios específicos a novos projectos de saneamento básico estão previstos?
Requerimento n.fi 235/VII (4.fl)-AC
de 9 de Dezembro de 1998
Assunto: Centro Hospitalar das Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado João Pedro Correia (PS).
Considerando que a unidade «1.° fase de ampliação do Hospital Distrital das Caldas da Rainha» foi entregue, por parte da DGEIS, ao Centro Hospital das Caldas da Rainha no passado dia 15 de Setembro, não se tendo até à data verificado a sua abertura e funcionamento das suas valências;
Considerando que a reabertura do Hospital Termal das Caldas da Rainha tarda em se concretizar, após várias datas comunicadas;
Considerando que o Secretário de Estado da Saúde, em plenário da Assembleia da República, referiu a possibilidade de mudança tolal da canalização, caso esta fosse a solução para ultrapassar o problema vigente;
Considerando, ainda, que se encontram sem utilização dois furos de captação de águas por motivos de prevenção:
Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Saúde me sejam fornecidas as seguintes informações:
1) As razões pelas quais há um atraso na abertura da 1." fase de ampliação do Hospital Distrital das Caldas da Rainha; ' 2) Qual a data prevista para a mudança da canalização do Hospital Termal das Caldas da Rainha; 3) Qual a alternativa futura face à inviabilidade de utilização dos dois furos de captação agora encerrados.
Requerimento n.9 2367VII (4.fl)-AC
de 10 de Dezembro de 1998
Assunto: Actualização do recenseamento eleitoral de
1998 (círculos da e fora da Europa). Apresentado por: Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral) que me seja enviada uma cópia dos resultados de actualização do recenseamento eleitoral em 1998.
Requerimento n.8 237/VII (4.B)-AC de 10 de Dezembro de 1998
Assunto: Morosidade na prática de vários actos consulares.
Apresentado por: Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD).
Após uma consulta às comunidades portuguesas do círculo fora da Europa (através dos conselheiros do CCP), sobre os assuntos que mais preocupam os portugueses na diáspora, no topo das reclamações a nível consular, temos a morosidade na prática de vários actos, nomeadamente nOs processos de naturalização (que continuam a demorar vários anos) e na obtenção do bilhete de identidade (especialmente os pedidos antigos, que continuam a demorar dois a três anos, caso dos Estados Unidos).
Este assunto (agilização dos actos consulares) é ainda uma das recomendações do CCP (n.° 3 da rubrica «Apoio consular, informação e comunicação social») e das principais queixas veiculadas aos Deputados da emigração pelos portugueses residentes em todo o círculo fora da Europa.
Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o estado actual dos actos consulares acima referidos.
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Requerimento n.° 238/VII (4.a)-AC de 3 de Dezembro de 199a
Assunto: IC I — Viana do Castelo-Valença. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD).
Hoje mesmo entra ao serviço o novo troço do IC 1 ligando finalmente o Porto e Viana do Castelo, com uma estrada digna desse nome.
Entretanto, os cidadãos e os responsáveis a todos os níveis não deixam de reivindicar, com todo o vigor, o lançamento do troço do IC 1 entre Viana do Castelo, Vila Praia de Âncora e Valença.
Assim, os Deputados do PSD acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Estando concluído o «inquérito público» quanto às questões que se colocam no desenvolvimento do projecto do IC 1 (Viana do Castelo-Vila Praia de Âncora), bem como o estudo quanto ao seu impacte ambiental, quais as conclusões a que se chegou e qual a posição do Governo quanto à decisão final a tomar? Quando poderá ser lançada esta obra?
2) Vai ou não o Governo assumir, definitivamente, a decisão de mandar executar o projecto do IC 1 no troço'de Vila Praia de Âncora a Valença? Quando poderá estar concluído?
3) Que tipo de soluções serão ou estarão a ser tomadas para solucionar os problemas de entrada e saída do trânsito da cidade de Viana do Castelo na direcção norte (actual EN 13), sendo certo que a única solução terá de ser a continuação do IC 1 para norte, até Valença [conforme referido nos n.os 1) e 2)]?
Requerimento n.° 239/VII (4.a)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Falta de médicos no Centro de Saúde da Feira Nova, freguesia de Ariz, concelho de Marco de Canaveses.
Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
O Centro de Saúde da Feira Nova, situado na freguesia de Ariz, concelho de Marco de Canaveses, serve sete freguesias, Ariz, Magrelos, São Lourenço do Douro, Sande, Vila Boa do Bispo, Favões e Rosem, abrangendo um universo de 8000 utentes.
Actualmente, o Centro de Saúde da Feira Nova não possui médico permanente, sendo o serviço médico efectuado por profissionais oriundos de outras unidades de saúde.
Desta situação resultam inegáveis prejuízos para a população local, sendo que cerca de 6000 utentes se encontram sem médico de família.
Devido à falta de profissionais de saúde, os utentes do Centro de Saúde da Feira Nova vêem-se obrigados a recorrer aos serviços de saúde do hospital que dista cerca de 12 km.
Face aos factos acima expostos, e tendo em conta que o funcionamento das unidades de saúde devem obedecer,
em primeira linha, ao interesse público e às necessidades das populações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Que decisão vai ser tomada relativamente à actual situação do Centro de Saúde da Feira Nova, tendo em conta as necessidades de assistência médica da população utente daquela unidade de saúde?
2) Para quando é que está previsto o preenchimento das vagas existentes no Centro de Saúde da Feira Nova?
Requerimento n.° 240/VII (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1998
Assunto: Estatuto profissional do pessoal do serviço externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
Tendo chegado ao meu conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas, que a proposta de novo estatuto profissional do pessoal do serviço externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros está finalizado;
Que o texto resulta de negociações entre o STDCE e os serviços competentes do MNE;
Que aguarda agora a respectiva aprovação e promulgação no Diário da República;
Sendo certo que o documento é fundamental para a dignificação dos trabalhadores e do bom funcionamento das nossas representações consulares e diplomáticas, é, assim, urgente a sua definitiva aprovação e consequente entrada em vigor.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:
Para quando a aprovação e entrada em vigor do referido estatuto profissional do pessoal do serviço externo do MNE?
Requerimento n.9 241/VH (4.B)-AC de 11 de Dezembro de 1998
Assunto: Situação profissional dos agentes técnicos de arquitectura e engenharia.
Apresentado por: Deputados Alexandrino Saldanha e Luísa Mesquita (PCP).
Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia (ÁTAE) são técnicos intermédios (práticos) imprescindíveis no sector da construção civil e obras públicas.
Todavia, a especialização de ATE designada de técnico de edifícios e obras foi suspensa por decisão da Direcção-Geral do Ensino Secundário, Ministério da Educação, sem que tenha sido criada uma alternativa adequada.
O Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia tem tentado, junto do Ministério da Educação e de outras entidades ligadas ao ensino, retomar a
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especialização nesta profissão — aliás, com características mais exigentes do ponto de vista académico e, nomeadamente, com o estabelecimento de protocolos com institutos superiores de engenharia e escolas profissionais, com base no Decretò-Lei n.° 70/93, de 10 de Março.
Decorridos mais de dois anos, tal desiderato ainda não foi alcançado.
Ora, tal situação de indefinição pode levar à perda de uma das especializações mais antigas e prestigiadas do sector da construção civil e obras públicas, com as inevitáveis consequências.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:
Pensa o Governo equacionar rapidamente este problema de forma que, no próximo ano lectivo, esteja em funcionamento a especialização de ATE?
Se não, qual a posição do Governo sobre toda esta problemática?
Requerimento n.9 242/VII (4.8)-AC
de 11 de Dezembro de 1998
Assunto: Atribuição do Cartão do Idoso.
Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Nuno Jorge Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, vem solicitar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre o processamento dos pedidos de atribuição do Cartão do Idoso.
Tendo recebido diversas cartas dando conta que este processamento está a ser feito com deficiência, chegando a demorar mais de três meses, prejudicando os seus destinatários, gostaria de conhecer as razões de tal demora, bem como as diligências que o Governo está a efectuar para ultrapassar este problema.
Requerimento n.B 243/VII (4.B)-AC de 10 de Dezembro de 1998
Assunto: Situação laboral no Hospital Distrital de Beja. Apresentado por: Deputado António Saleiro (PS).
Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexa) (a) de seis trabalhadores com vínculo à Santa Casa da Misericórdia de Beja que. prestam actividade laboral no Hospital Distrital de Beja, através da qual vêm manifestar o seu descontentamento face à sua não integração nos quadros daquele Hospital ao abrigo do Decreto-Lei n.°8l-A/96.
De acordo com a referida exposição, funcionou na Santa Casa da Misericórdia de Beja até ao mês de Janeiro de 1988 o hospital de apoio ao Hospital Distrital de Beja, no qual as trabalhadoras exponentes prestavam actividade laborai. O referido Hospital procedia ao envio de uma verba mensal destinada ao pagamento dos salários e demais subsídios a que as trabalhadoras tinham direito.
A partir de Janeiro de 1988 as trabalhadoras, com o encerramento do hospital de apoio ao Hospital Distrital de
Beja, passaram a prestar a sua actividade no Hospital Distrital de Beja em regime de tempo completo, sujeitas à disciplina hierárquica e ao horário de serviço dos funcionários daquele Hospital, mantendo, contudo, o seu vínculo à Santa Casa da Misericórdia, situação que, de acordo com as exponentes, não lhes confere qualquer segurança de trabalho, nem lhes permite usufruírem dos direitos e regalias dos demais funcionários que integram o quadro do Hospital Distrital de Beja.
Face ao exposto, e tendo em conta estarmos perante um quadro complexo do ponto de vista jurídico-laboral que poderá traduzir uma situação de injustiça relativa, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa as informações seguintes:
Pensa o Governo adoptar medidas no sentido de permitir a integração no quadro do Hospital Distrital de Beja das trabalhadoras exponentes?
(a) O documento foi entregue à entidade competente.
Requerimento n.8 244/VII (4.»)-AC
de 15 de Dezembro de 1998
Assunto: Ponto de situação do nó 2 de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Tem vindo a ser noticiado pela comunicação social o lançamento em breve do concurso pela BRISA do novo nó de acesso à Auto-Estrada do Norte em Vila Franca de Xira.
Considerando o interesse desta questão para a população de Vila Franca de Xira, o Deputado do PSD acima referido vem requerer, com carácter de urgência e ao abrigo do disposto no Estatuto do Deputado e do Regimento da Assembleia da República, que seja prestada a seguinte informação pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:
Confirma-se ou não o lançamento de concurso pela BRISA do nó 2 de Vila Franca de Xira e quais os prazos previstos para o arranque e conclusão da obra?
Requerimento n.s 245/VII (4.°)-AC de 11 de Dezembro de 1998
Assunto: Reforma da segurança social.
Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).
Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição da Associação de Restauração e Similares de Portugal (anexa) (a) através da qual vem solicitar a intervenção da Assembleia da República no sentido de se procederem a alterações legislativas no que concerne à lista das doenças profissionais e à possibilidade de acumulação das pensões de invalidez com outros rendimentos.
Face ao exposto, e tendo em conta que a matéria atinente ao regime de acumulação da pensão de invalidez
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com rendimentos de trabalho foi já objecto de uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça, venho, ao abrigo das
disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,
solicitar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as informações seguintes:
a) Pensa o Governo rever a lista de doenças profissionais, dando acolhimento às pretensões da Associação de Restauração e Similares de Portugal?
b) Vai o Governo, no quadro da reforma da segurança social, adoptar medidas no sentido de alterar os limites de acumulação da pensão de invalidez com outros rendimentos do trabalho?
(a) O documento foi enviado às entidades competentes.
Requerimento n.B 246/VII (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1998
Assunto: Revalorização das pensões de reforma da CP. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).
Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexa) (a) do cidadão Emílio Alves Taborda, através da qual vem solicitar a intervenção da Assembleia. da República no sentido da actualização das pensões de reforma dos pensionistas da CP.
De acordo com o exponente, após ter remetido uma exposição ao Governo sobre a degradação da sua pensão de reforma, foi informado pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que o IGFSS procedeu em 1997 a um estudo sobre as pensões dos regimes especiais dos ferroviários, tendo o assunto merecido a melhor atenção, ficando a aguardar a oportunidade de serem tomadas medidas legislativas sobre o mesmo.
Face ao exposto, por forma a podermos responder convenientemente ao exponente, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do trabalho e da Solidariedade ás informações seguintes:'
a) Pensa o Governo, no quadro da sua política de recuperação das pensões mais degradadas, proceder à actualização das pensões dos regimes especiais dos ferroviários?
b) Em caso afirmativo, quando pensa o Governo proceder à actualização daquelas pensões?
(a) O documento foi entregue à entidade competente.
Requerimento n.B 247/VII (4.Q)-AC
de 16 de Dezembro de 1998
Assunto: Apoios previstos na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro.
Apresentado por: Deputados Artur Torres Pereira e Carlos Duarte (PSD).
O Governo, obrigado a reconhecer a gravidade dá situação dos agricultores afectados pelos temporais e pluviosidade de excepcional intensidade que ocorreram em Outubro e Novembro, estabeleceu, através dos Decretos-Leis
n.os 349/97 e 350/97, ambos de 5 de Dezembro, medidas de apoio a conceder aos agricultores das regiões mais afectuadas.
Para efeitos da necessária regulamentação da atribuição desses apoios, o Governo procedeu, posteriormente, à determinação dos concelhos e das culturas consideradas afectadas, através da Portaria n.° 84/98, de 19 de Fevereiro.
Nos termos da Portaria n.° 84/98, de 19 de Fevereiro, os concelhos afectados para os efeitos dos apoios previstos nos Decretos-Leis n.05 349/97 e 350/97, ambos de 5 de Dezembro, eram os definidos em anexo, do qual constavam os concelhos da Nazaré, Alcobaça, Peniche, Coruche, Benavente e Salvaterra de Magos, da área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.
Dessa forma, o Governo reconheceu que as áreas desses concelhos tinham estado sujeitas a condições climatéricas de gravidade excepcional, designadamente o grau de precipitação igual ou superior a 40 mm num período de seis horas e ventos com rajadas de intensidade superior a 60 km/h.
Por iniciativa dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os agricultores foram informados dos apoios previstos nos decretos-leis acima referidos e, nesse contexto, apresentaram, em Fevereiro e Março de 1998, as respectivas candidaturas, tendo os serviços do Ministério recepcionado as mesmas sem qualquer restrição ou aviso de impedimento.
Posteriormente, pela Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro, o Governo reitera o reconhecimento da situação, classificando como severas as condições climatéricas verificadas nos meses de Outubro e Novembro de 1997, que,
devido aos temporais e pluviosidade de excepcionai intensidade, afectaram gravemente o exercício da actividade agrícola.
O Governo adoptou, então, através da Portaria n.° 875/ 98, de 9 de Outubro, medidas de apoio destinadas a minorar os prejuízos ocorridos, que incluíram a concessão de uma subvenção financeira a fundo perdido, destinada a cobrir as despesas com a reposição ou reparação de infra-estruturas agrícolas e do aparelho produtivo, comprovadamente destruídos ou danificados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997.
No entanto, nos termos da Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro, são excluídos do apoio instituído os agricultores da área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, com excepção das infra-estruturas de carácter colectivo afectadas.
Ou seja, decorridos cerca de nove meses do momento de apresentação das candidaturas, sem qualquer informação ou fundamentação, o Governo resolve restringir os apoios criados por decreto-lei, defraudando, dessa forma, as legítimas expectativas dos agricultores que o próprio Governo tinha considerado afectados pelas condições climatéricas graves e anormais.
Perante estes factos, desde logo, parece-nos condenável e inadmissível que sejam injustificadamente diminuídos e anulados apoios anunciados e aprovados pelo Governo aos agricultores das regiões que o mesmo Governo tinha já considerado necessitados de apoios.
Em resumo:
Por um lado, o Governo estabelece uma medida de apoio (por considerar que a situação foi de tal maneira, grave que o apoio se torna necessário), determina os critérios de aferição da gravidade e, em consonância, define as regiões afectadas susceptíveis de beneficiar dos apoios estabelecidos.
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Por outro lado, posteriormente, sem qualquer fundamentação, determina a exclusão dos mesmos agricultores que, antes, já tinha considerado afectados de forma severa e de excepcional gravidade.
Perante o conhecimento deste tipo de situações e dos protestos já dirigidos ao Ministério e à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, não encontrando fundamentação expressa ou implícita que justifique esta desigualdade de tratamento:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que informe os motivos técnico-legais que fundamentam a exclusão de acesso aos apoios previstos na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro, e da disponibilidade de corrigir a mesma portaria, no sentido de manter abrangidos pelos apoios previstos os agricultores afectados pelos temporais ocorridos em Outubro e Novembro de 1997 dos concelhos da área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste considerados pe/a Portaria n.° 84/98, de 19 de Fevereiro.
Requerimento n.s 248/VII (4.a)-AC de 16 de Dezembro de 1998
Assunto: Utilização do Cartão Jovem nos serviços da CP. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
A CP é uma das entidades que aderiu ao Cartão Jovem, permitindo a existência de descontos, nos chamados dias azuis, para os jovens portadores deste título.
Verifica-se, no entanto, que não são considerados dias azuis a sexta-feira e o domingo, precisamente os dias em que os jovens, especialmente sendo estudantes deslocados, mais utilizam os serviços ferroviários. Estes são também os dias de mais utilização pelos jovens em actividades associativas ou na mobilidade juvenil.
Não se compreende que, havendo verdadeira intenção de apoiar os jovens, se limite a utilização do Cartão Jovem nos comboios às sextas-feiras e aos domingos, o que constitui uma enorme diminuição das possibilidades de utilização deste título.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe sobre a justificação desta situação.
Requerimento n.9 249/VII (4.")-AC
de 11 de Dezembro de 1998
Assunto: Preservação da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos.
Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP).
A Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, é a última mancha arborizada na zona ribeirinha do Tejo, de Vila Franca de Xira a Cascais. Esta Quinta tem um valor patrimonial reconhecido, bem como uma importância muito grande na preservação do equilíbrio da histórica vila de Carcavelos.
São conhecidas intenções de urbanização intensiva da Quinta dos Ingleses, contestadas pela população e que são contrarias à preservação daquele espaço de inegável valor ecológico e patrimonial.
É importante referir que não se conhecem estudos de impacte ambiental em relação a estes projectos de urbanização, nem a conclusão a que o EPPAR chegou em relação à classificação da Quinta dos Ingleses.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo que nos informe:
Dos estudos de impacte ambiental sobre a implantação de uma urbanização na Quinta dos Ingleses, nomeadamente em relação às espécies florestais aí existentes, à nidificação de aves, bem como aos efeitos sobre as areias da praia de Carcavelos;
Do processo de classificação pelo IPPAR da Quinta dos Ingleses e do seu património edificado;
Do efeito da implantação de tal empreendimento no ordenamento da vila de Carcavelos, nomeadamente em relação aos problemas do tráfego automóvel;
Da articulação de tal empreendimento com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira;
Da justificação para a construção de uma nova via rodoviária, paralela a uma já existente e com condições de ser alargada, que atravessará o maciço arbóreo da Quinta dos Ingleses.
Requerimento n.9 250/VII (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1998
Assunto: Problemas de tráfico de droga em Viseu. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
É reconhecida a existência de problemas de toxicodependência na cidade de Viseu, visíveis, nomeadamente, nas suas zonas mais centrais. Trata-se de um problema que preocupa as populações e que deve ter resposta adequada.
O problema da toxicodependência exige respostas eficazes e complexas, que combatam o tráfico eficazmente, mas que consigam encaminhar os toxicodependentes para tratamento.
Assim, solicito ao Governo, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me informe das medidas tomadas para fazer face a este problema na cidade de Viseu.
Requerimento n.8 251/VII (4.a)-AC de 16 de Dezembro de 1998
Assunto: Linha do Vouga.
Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
A linha do Vouga é desde há várias dezenas de anos um equipamento fundamental para a vida e o trabalho das gentes daquela região. A luta das populações em defesa desta linha tem largas tradições e assenta na importância que ela tem para elas.
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A linha do Vouga tem sofrido sucessivos ataques, prejudicando as populações que delas se servem. Diversos troços foram sendo encerrados, não se investiu na qualidade do serviço e até os horários de transbordo estão desencontrados, causando graves prejuízos aos utentes daquele meio de transporte.
Neste momento surgem notícias sobre o encerramento
de mais um percurso desta linha, prejudicando as populações que dela se servem.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre as intenções para a linha do Vouga e das suas consequências para as populações daquela região.
Requerimento n.a 252/VII (4.a)-AC
de 17 de Dezembro de 1998
Assunto: Contagem do tempo de tarefeiros a trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), aprovados em concurso, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n.° 100-A/87, de 5 de Março, para efeitos de categoria, antiguidade, aposentação e sobrevivência.
Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).
Cerca de meia centena de trabalhadores da DGCI que aí prestaram serviço como tarefeiros, a partir de 1980, continuam à espera que o tempo em que estiveram nessa situação lhes seja contado, para efeitos de categoria, antiguidade, aposentação e sobrevivência.
Esses trabalhadores foram aprovados em concurso realizado nos termos do Decreto-Lei n.° lOO-A/87, de 5 de Março, e, por falta de vagas na DGCI, foram integrados no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI).
A contagem do tempo de serviço para os efeitos atrás referidos foi, aliás, reconhecida a outros trabalhadores em idênticas circunstâncias e também aprovados em concurso ao abrigo do diploma citado, integrados nos quadros de pessoal da DGCI.
Tal situação apresenta-se como violadora do princípio constitucional da igualdade de tratamento e de normas do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.° 292/92, de 7 de Novembro.
' Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe:
a) Por que continua sem resolução uma situação como esta, que se arrasta há quase duas décadas?
b) Como pensa o Governo resolver o problema e em que prazo?
Requerimento n,a 253/Vll (4.a)-AC - de 17 de Dezembro de 1998
Assunto: Situação nos centros de distribuição postal e da
estação de correios de Viseu. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).
Nos centros de distribuição posta e na estação de correios de Viseu estão a verificar-se situações graves, que os respectivos trabalhadores têm vindo a denunciar, com consequências negativas nas condições àe trabalho e no atendimento eficaz da população.
Referimos as seguintes:
Concentração de todos os serviços administrativos em Coimbra, esvaziando os que ainda estavam sediados em Viseu, mais perto dos problemas, com prejuízo da qualidade e eficácia;
Desperdício dos dinheiros da empresa, com o pagamento de mais de 4000 contos de rendas inúteis pelas instalações do ex-centro de distribuição de Viseu (Rua de 5 de Outubro), devolutas durante ano e meio, até serem entregues ao senhorio, beneficiário desta negligência;
Sucessivos e vultosos investimentos desbaratados, sempre como provisórios, nas exíguas e. degradadas instalações onde funciona a estação principal de Viseu, alugada à Portugal Telecom, cuja renda atinge os 1300 contos mensais;
Dúvidas sobre a legalidade de contratação de assalariados, que a concentração dos serviços em Coimbra não controla e só favorece, sendo pagos milhares e milhares de contos de indemnizações a dezenas de contratados que processam a empresa judicialmente e são admitidos nos quadros;
Perda do valioso património dos CTT, em Viseu, a favor da Portugal Telecom, com o abandono da estação principal de correios de Viseu (das mais importantes do País) à desprestigiante imagem de falta de acolhimento que os trabalhadores sofrem e os clientes criticam e que favorece a concorrência — a loja da PT, ao lado, e um posto de cobranças e serviços a 20 m; compare-se o tráfego postal da estação de há cinco ou seis anos com o de agora;
Desactivação do centro de assistência de Viseu na saúde dos beneficiários;
Sobrecargas e prolongamentos gratuitos cios horários, falta ou deficiência de equipamentos e fomento, por vários meios de pressão, da degradação do ambiente laboral, com implicações negativas na produtividade e qualidade de serviço;
Desagregação do espírito de coesão e de dinâmica laborais, com a atribuição de prémios e incentivos sem coerência, sem justiça e sem critério.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações que me informe:
Pensa o Governo tomar medidas que permitam alterai a degradação das condições de trabalho e dos serviços dos CTT em Viseu e, no caso afirmativo, em que prazo?
Requerimento h.9 254/VH (4.B)-AC de 16 de Dezembro de 1998
Assunto: Delimitação da área territorial abrangida pelo
Plano Director Municipal de Valongo. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
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Constatando que tanto o Plano Director Municipal de Gondomar como o Plano Director Municipal de Valongo — ambos já ratificados pelo Governo — estabelecem regras de ordenamento (quiçá contraditórias) para a área territorial, situada entre a freguesia de São Pedro da Cova (Gondomar) e a freguesia de Valongo, conhecida por lugar do Ramalho;
Sendo certo que as pessoas residentes no referido lugar
consideram-se cidadãos gondomarenses de pleno direito, sendo parte activa na vida sócio-económica, cultural e religiosa da comunidade residente em São Pedro da Cova, pagando, inclusive, os seus impostos no concelho de Gondomar;
Sendo também certo que o Plano Director Municipal de Gondomar, de acordo com as delimitações geográficas do concelho de Gondomar referenciadas na cartografia disponível, integra correctamente o lugar do Ramalho na sua área de intervenção:
Nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que me informe o que tenciona fazer para corrigir os limites geográficos do Plano Director Municipal de Valongo, de modo a evitar a sobreposição de regras de ordenamento para o mesmo espaço territorial.
Requerimento n.a 255/VII (4.6)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Conflito de competências. Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).
Em 16 de Outubro de 1996, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, em representação do seu associado José Eduardo Reis, ex-Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitou ao Gabinete do Sr. Primeiro--Ministro a dilucidação sobre eventual conflito de competências entre o Presidente da Assembleia da República e o presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho em matéria específica.
Como não obtivesse qualquer resposta, o Sindicato voltou a insistir em 7 de Janeiro e 15 de Outubro de 1997, mas não foi conseguida qualquer resposta.
Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros me seja dado conhecimento do andamento do processo em curso.
Requerimento n.s 256/VII (4.8)-AC
de 19 de Dezembro de 1998
Assunto: Promessa feita pelo Primeiro-Ministro no sentido de aumentar as transferências financeiras para a Região Autónoma dos Açores.
Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).
A Assembleia da República votou, há bem poucos dias, o Orçamento do Estado para 1999, recusando expressa-
mente subir o limite anual de endividamento líquido das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira acima dos 5 milhões de contos proposto pelo Governo.
Os Governos Regionais, porém, tinham solicitado limites mais elevados, a fim de poderem fazer face aos investimentos planeados ao abrigo da aplicação dos fundos comunitários e, no caso dos Açores, para reconstrução dos estragos causados pelo terramoto de Julho passado e outras variadas catástrofes que têm assolado o arquipélago desde que o executivo socialista assumiu funções. Para a Madeira pediam-se 11 milhões de contos e para os Açores 15.
No debate parlamentar do OE 98, tanto o Governo como o PS argumentaram contra as aspirações regionais, invocando a Lei das Finanças Regionais e os compromissos nacionais para a moeda única, pelo que se concluía legitimamente que Portugal teria de desistir de entrar no núcleo duro da moeda única europeia e ficar fora do euro caso fossem aprovadas as propostas social-democratas de aumento do referido plafond de endividamento regional — as quais foram efectivamente rejeitadas pela votação conjugada da maioria de esquerda PS-PCP.
Esta semana, durante a discussão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1999 na Assembleia Legislativa Regional, o Governo Regional deixou atónitos os Deputados ao anunciar que o Primeiro-Ministro tinha garantido um aumento de transferências para a Região, ao longo do próximo ano, de modo a cobrir a diferença de 10milhões de contos...
Nestes termos, os Deputados da Região Autónoma dos Açores eleitos pelo PSD requerem ao Governo, nomeadamente, e, ém separado, ao Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças, os seguintes elementos:
a) Confirma o Primeiro-Ministro ter garantido ao Governo Regional dos Açores um aumento de 10 milhões de contos nas transferências financeiras previstas no OE 99 e fixadas na lei respectiva?
b) Em caso afirmativo, considera o Ministro das Finanças existir cobertura orçamental para tais transferências acrescidas no OE 99, aprovado pela Assembleia da República?
c) Em caso afirmativo, em que verbas do OE 99 se esconde tal quantia, que não foi mencionada pelo Governo à Assembleia da República, antes pelo contrário?
d) Em caso negativo, será que se deve admitir desde já a apresentação pelo Governo de um orçamento rectificativo para acolher a importância em causa — que aliás é bem necessária para os Açores?"
e) Pretende o Governo dar também satisfação às reclamações de outras entidades insatisfeitas com as transferências previstas no OE 99, por verbas até agora não esclarecidas ou mediante orçamento rectificativo?
f) Em concreto, tomou o Primeiro-Ministro compromisso idêntico ao prestado ao Governo Regional dos Açores, da responsabilidade política do PS, relativamente ao Governo Regional da Madeira, da responsabilidade política do PSD?
g) Em caso afirmativo, requerem-se ao Ministro das Finanças os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d)l
h) Em caso negativo, entende o Governo que há justiça no tratamento dado às duas Regiões Autónomas?
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0 Como comentam o Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças e, já agora também, o Ministro dos Assuntos Parlamentares o facto de serem
tomados compromissos pelo Governo contrariando, ao menos na aparência, as disposições da lei que aprovou o OE 99?
Requerimento n.8 257/VII (4.e)-AC de 18 de Dezembro de 1998
Assunto: Licenciamento de posto de farmácia em Faro do Alentejo, Cuba.
Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares (PCP).
A população de Faro do Alentejo, no concelho de Cuba, vem desde há muito reclamando a instalação na sua terra de um posto de farmácia, dado o envelhecimento da sua população e a sua dificuldade em se deslocar à farmácia mais próxima. •
A Junta de Freguesia de Faro do Alentejo, ciente de interpretar uma justa aspiração da população, construiu instalações próprias no sentido de ali ser instalado o referido posto de farmácia.
A Santa Casa da Misericórdia de Cuba, detentora da farmácia de Cuba e dois postos no concelho, candidatou-se ao licenciamento deste posto em Faro do Alentejo, dado existirem as instalações adequadas cedidas pela junta de freguesia e por entender que a população ficaria servida de forma prática e eficiente.
Acontece, porém, que até hoje não recebeu qualquer resposta sobre o assunto.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde, que nos informe:
a) Se o processo entregue no INFARMED para o licenciamento do posto de farmácia em Faro do Alentejo está òu não em condições de ser decidido favoravelmente?
b) Para quando está previsto o deferimento do referido processo?
Requerimentos n.os 258 a 260/VII (4.a)-AC
de 18 de Dezembro de 1998
Assunto: Desresponsabilização do Estado Português da sua função de garantia de créditos face às empresas portuguesas que investem em Angola.
Apresentado por: Deputados Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
Tivemos conhecimento que o Estado Português se pretende desresponsabilizar a partir de 1 de Janeiro de 1999 da sua função da garantia de créditos que tem através das apólices de seguro daÇOSEC, «cobertos na sua maior parte pelo fUndo de garantias» face às empresas portuguesas que investem na República Popular de Angola.
Em que termos e com que base tomou o Governo esta atitude?
Qual o critério que presidiu ao abandono das nossas empresas justamente na altura em que mais precisavam? Qual o conceito de cooperação que lhe deu origem?
Como é possível falar-se em apoio ou iaKmaciQaaüza-
ção com esta atitude de insegurança?
Quem garante os prejuízos já assumidos, para não falar
nos lucros cessantes?
O que entende o Estado Português por «exposição do Estado em Angola» referidas nas notificações?
O fundo de garantidas visa segurar os créditos e não ter lucros com os negócios onde tudo corre dentro da normalidade e de risco quase nulo.
Como é admissível que, para além de' coberturas futuras, se pretenda também a desresponsabilização das obras que se encontram já em fase de execução?
Segundo os dados que possuímos, o prejuízo das empresas portuguesas ascende a 60 milhões de dólares, que gostaríamos de ver confirmado por parte dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Economia.
Resposta a requerimentos
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 592/VTI (3.*)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o sistema de captação de água para abastecimento público nas margens no rio Neiva.
Em resposta ao requerimento n.° 5927VJJ (3.>AC, sobre o sistema de captação de água para abastecimento público no rio Neiva, informa-se V. Ex.a do seguinte:
Está prevista a implementação de um subsistema de abastecimento de água para o sector da bacia do Neiva, a partir de uma captação a realizar nos aluviões da margem direita do rio Neiva, no lugar do Poço Negro, freguesia de Ardegães, concelho de Ponte de Lima.
A Câmara Municipal de Ponte de Lima é a promotora deste sistema, tendo já outros sistemas em funcionamento no concelho, com serviço de abastecimento domiciliário.
Estima-se que a 'população a ser abastecida por este novo sistema em horizonte de projecto (ano de 2034) deverá ser de aproximadamente 14 000 novos habitantes.
Foram dados os pareceres tidos por convenientes à data e na fase em que se encontra desenvolvido este processo, tanto mais que, para efeitos de aprovação do projecto no subprograma B do PRONORTE, é vinculativo o parecer favorável da direcção regional do ambiente.
A manutenção do caudal ecológico em período de estiagem julga-se salvaguardada, tendo por base o balanço hídrico possível de efectuar entre as necessidades em regime de máxima exploração do sistema e as disponibilidades hídricas no período mais desfavorável.
Note-se que, de acordo com a publicação da Direcção Regional do Ambiente — Norte — Caracterização e Directrizes do Planeamento dos Recursos Hídricos do Norte — A Bacia Hidrográfica do Rio Neiva — o caudal
médio estimado no mês mais seco (Agosto), para a secção de Forjães e para ano médio, é de 0,70 m3/s. Nestes termos, e por correlação para a secção da captação de Ardegães, pode-se concluir que o caudal a captar em ho-
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rizonte de projecto representa em período de máxima estiagem cerca de 10,7 % do caudal disponível, o que se considera insignificante nos termos do cenário considerado.
25 de Novembro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/VIJ (3.a)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), solicitando o envio da relação nominal dos 15 000 cartões de livre trânsito concedidos para a EXPO 98.
Tendo sido recebido neste Gabinete a informação solicitada, em Agosto, à Procuradoria-Geral da República, encarrega-me o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de lhe dar conhecimento daquele documento, de forma que nos possa explicitar do seu interesse na obtenção dos restantes elementos pretendidos no requerimento em epígrafe (anexo).
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que parte dos elementos solicitados já lhe foram transmitidos por via do nosso ofício n.° 2703/GMAP/98, de 2 de Setembro, e enviado, como é regra, à Sr.3 Secretária-Geral da Assembleia da República.
14 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Armando Rafael.
ANEXO
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Em cumprimento do despacho de S. Ex.° o Conselheiro Procurador-Geral da República, e reportando-me ao ofício n.° 2525/GMAP, de 10 de Agosto de 1998, tenho a honra de junto enviar a V. Ex." a informação elaborada pelo Ex."" Sr. Procurador-Geral-Adjunto, licenciado Carlos Alberto Fernandes Cadilha. (Anexo n.° 1.)
ANEXO N." 1
O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, por requerimento apresentado em 22 de Maio de 1998, solicitou ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares uma relação nominal dos 15 000 cartões de livre trânsito que anunciada-mente tinham sido emitidos pela Parque EXPO 98, S. A., para ingresso na EXPO 98.
Por ofício datado de 28 de Maio seguinte, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o requerimento foi endereçado ao comissário-geral da EXPO 98, que, por sua vez, solicitou ao presidente da Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) autorização para facultar a requerida informação.
Pela deliberação n.° 64/98, de 14 de Julho, a CNPDPI considerou não deverem ser fornecidas as listagens nominais, por poderem contender com os princípios relativos à utilização de informática, designadamente com o disposto no artigo 35.°, n.° 4, da Constituição da República, que proíbe o acesso a dados pessoais de terceiros. A mesma deliberação salvaguarda, no entanto, a possibilidade de serem fornecidos elementos anonimizados, não identificados, elaborados com base nas informações disponíveis na base de dados.
Na sequência dessa deliberação, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, por ofício entrado em 11 de Agosto de 1998, dizendo-se situado perante um conflito de deveres —o de fornecer os elementos solicitados pelo Sr. Deputado e o de acatar a deliberação do CNPDPI —, solicitou ao Sr. Procurador-Geral da República que se dignasse submeter a questão ao parecer do conselho consultivo.
O processo foi distribuído ao signatário por despacho do Sr. Procurador-Geral da República de 24 de Setembro de 1998.
Entretanto, como é do conhecimento geral, a Exposição Universal de Lisboa encerrou em 30 de Setembro de 1998, tendo-se tornado impossível a elaboração de um parecer que, em tempo útil, permitisse fundamentar uma tomada de posição por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de molde a, eventualmente, dar satisfação à pretensão do Sr. Deputado a ponto de implicar, com plena eficácia, por iniciativa da Assembleia da República ou do Governo, uma qualquer medida política ou administrativa de controlo do livre ingresso de pessoas e entidades na EXPO 98 ou dos respectivos critérios de acreditação.
De resto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, face aos próprios termos da deliberação do CNPDPI, não está impedido de fornecer ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva a informação referente à emissão de livre trânsitos pela Parque EXPO 98, S. A., desde que tal informação não contenha dados pessoais relativos aos respectivos titulares ou terceiros que tenham sido objecto de informatização; e, desse modo, poderá assegurar, num nível mínimo, o dever de cooperação para com o Sr. Deputado, sem contender com a proibição decretada pela referida Comissão.
Neste condicionalismo, permito-me propor a V. Ex.* se digne solicitar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que informe se se mantém a utilidade na emissão do parecer.
O Procurador-Geral-Adjunto, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 658/VII (3.")-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre a incompleta informação dada pela Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária a um requerimento por si formulado.
Relativamente ao assunto em epígrafe, e apesar de o Sr. Deputado no seu requerimento não referir em concreto a matéria da informação, penso, todavia, tratar-se do
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despacho de 8 de Junho de 1998 do Sr. Ministro das Finanças — eventual registo dos novos aviões da frota de médio curso da TAP, Airbus A 320, numa sociedade offshore situada nas ilhas Caimão—junto envio o referido
despacho. (Anexo.)
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
ANEXO
Considerando que, através do meu despacho n.° 10/98-XLU, de 8 de Janeiro, determinei à administração fiscal que averiguasse da conformidade com a lei portuguesa das decisões tomadas pela TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A., no sentido de adquirir aviões em regime de locação financeira, sendo os locadores financeiros sociedades constituídas para o efeito e registadas numa jurisdição offshore, no caso as ilhas Caimão;
Considerando que, de acordo com os factos apurados, a TAP não detém qualquer participação directa ou indirecta nas aludidas sociedades registadas nas ilhas Caimão;
Considerando que, após ter procedido às necessárias averiguações, a Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, da Direcção-Geral dos Impostos, não encontrou quaisquer indícios no sentido de ter sido praticada qualquer infracção fiscal, na medida em que, de acordo com a estrutura de financiamento que foi concebida, à mesma apenas se apresenta como um negócio fiscalmente menos oneroso, do qual beneficia principalmente a entidade locadora em resultado do regime de isenção fiscal de que goza nas ilhas Caimão;
Considerando que não existe na legislação portuguesa
nenhuma disposição legal que impeça as entidades residentes em território português — no caso a TAP — de celebrar contratos com sociedades off-shore;
Considerando também que — apesar de, até à data, a TAP não ter procedido à contabilização dos custos de locação dos aviões, em virtude de a primeira prestação vencer apenas neste mês de Junho de 1998 — não se apurou que a situação averiguada possa cair no âmbito das chamadas medidas antiabuso previstas, v. g., no artigo 57.°-A do CIRC, por falta dé verificação dos respectivos pressupostos de aplicação;
Considerando, por fim, que, apesar da clareza da descrição feita pela DSPIT relativamente ao esquema de financiamento adoptado pela TAP, se considera importante proceder a um estudo mais detalhado das eventuais implicações fiscais dos contratos de financiamento:
Determino o arquivamento do processo de averiguações instaurado por força do meu despacho n.° 10/98-Xm, de 8 de Janeiro, e solicito a S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que diligencie no sentido de se . proceder à remessa dos contratos celebrados pela TAP na operação de financiamento ao Centro de Estudos Fiscais para aí serem objecto de análise.
Dê-se conhecimento à administração da TAP e a S. Ex." o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Lisboa, 8 de Junho de 1998. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE '
. GABINETE DÒ SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 717/VH. (3.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a extracção de areias na praia do Ribatejo.
No seguimento da resposta dada ao requerimento n.°717/VTI (3.°)-AC relativo à extracção de areias na praia do Ribatejo, junto se envia à Sr.* Deputada cópia do parecer elaborado pelo LNEC sobre o mesmo assunto {a).
23 de Novembro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha dè Magalhães.
(a) O documento foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/VLT. (3.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o encerramento do Laboratório Normal (Novartis).
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de comunicar a V. Ex." o seguinte:
1 — O Laboratório Normal — Produtos Farmacêuticos, L.da, alega que o investimento de mais de 400 000 contos efectuado nos últimos dois anos teve por base a previsão de uma possível expansão futura dô negócio de genéricos em toda a Europa. Não se tendo verificado essa expansão ao ritmo previsto, tornou-se necessário alterar a estratégia definida para a produção de genéricos no mercado europeu. Considerando que mais de 70% do negócio europeu de genéricos do grupo (Novartis, sediado em Kundl, Áustria) está localizado no mercado alemão, o referido grupo terá decidido parar com o programa de investimentos nas instalações de Mem Martins e concentrar na Alemanha toda a produção de genéricos para o mercado europeu.
Em consequência disso, o Laboratório Normal deixará de fabricar produtos farmacêuticos nas instalações de Mem Martins até final de 1999.
2 — O Laboratório Normal viu co-financiados, no âmbito do QCA I, um conjunto de pedidos (PO 1 — Formação de activos) no montante total de 18 787 130$.
3 — A empresa tem ao seu serviço 74 trabalhadores. Destes, 61 já acordaram a cessação do respectivo contrato de trabalho, com produção de efeitos reportada a 31 de Dezembro de 1999. Quanto aos restantes 13, o Laboratório Normal afirma que não irá proceder ao seu despedimento, procurando antes uma solução negociada.
4 — A administração do trabalho intervirá se, e quando necessário, no quadro de atribuições e competências legalmente estabelecido.
(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira.
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/VJJ (3.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o encerramento do Laboratório Normal (Novartis).
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de, em resposta ao requerimento supracitado, comunicar a V. Ex.° que na sequência de um pedido dirigido a S. Ex.* o Ministro da Economia foram recebidos no Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, em 19 de Junho do corrente ano, os representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Qufmica, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e ilhas, que manifestaram a sua preocupação face ao eventual encerramento do Laboratório Normal até ao final de 1999.
O Laboratório Normal foi apoiado no âmbito do Subprograma n.° 5 — Missões de Produtividade, do PEDIP, em projecto homologado em 8 de Março de 1992, com um incentivo de 40 995 contos.
O projecto, com um investimento total de 99 208 contos, tinha por objectivo a implementação de um sistema de gestão total integrado, envolvendo todos os trabalhadores da empresa, visando maior flexibilidade, racionalização dos processos, controlo dos tempos, aumento da funcionalidade com maior produtividade e melhoria dos sistemas de comunicação.
O projecto previa a definição dos procedimentos e fluxos de informação, a formação dos utilizadores e a aquisição de hardware IBM AS400E-20 e software BPCS.
O Laboratório Normal foi ainda apoiado no âmbito da medida n.° 3.1 —Diagnósticos e Auditorias Empresariais, do PEDIP JJ, em projecto homologado em 2 de Junho de 1996, com um incentivo de 3866 contos, pagos ainda em 1996.
O projecto, com um investimento total de 5800 contos, compreendia a realização de um diagnóstico e opções de desenvolvimento e a realização de um diagnóstico ambiental.
O primeiro tinha como objectivo fundamentar de forma integrada a tomada de decisão relativamente à estrutura de investimentos necessários à modernização e reestruturação da empresa. O segundo tinha como objectivo avaliar a situação da empresa em relação à legislação ambiental e, se necessário, propor medidas correctivas e prevenir que o futuro projecto de investimento contemplasse acções que pudessem criar situações contrárias à legislação.
O Laboratório Normal viu também homologado" em 27 de Outubro de 1995 um apoio a um projecto no âmbito da medida n.° 3.7-A — Apoio à Certificação e à Calibração, do PEDIP II, com um incentivo de 16 607 contos, que incluíam 8431 contos de apoio no âmbito da formação profissional.
Embora tenha iniciado o projecto, que previa um investimento total de 27 945 contos, em 16 de Junho de 1998 o Laboratório Normal comunicou ter desistido do projecto, sendo devido o reembolso de 6816 contos já pagos da componente de formação.
Em resumo, e restrito ao apoio no âmbito do PEDIP:
A empresa Laboratório Normal — Produtos Farmacêuticos, L.da, beneficiou de apoios de fundos comunitários e do Estado Português;
A empresa beneficiou de apoios em três projectos, tendo desistido, entretanto, de um deles;
Os apoios aprovados foram de um total de 61 468 contos, que se reduzem a 44 861 contos com a desistência comunicada-.
Os valores pagos em incentivos foram de 51 677 contos de que há a recuperar 6816 contos;
Os apoios foram aprovados em Março de 1992, Outubro de 1995 e Junho de 1996.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 835/VII (3.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a Fábrica Leo-nesa.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao requerimento acima identificado, informar V. Ex." do seguinte:
1 — A segurança social propôs à Fábrica de Tecidos Leonesa, S. A., um plano de regularização da dívida resultante do não pagamento de contribuições, o qual não poria em causa a recuperação económica e financeira da empresa.
2 — Tanto assim que, consubstanciando-se o plano proposto numa dação em pagamento que cobriria parte do débito, devendo o remanescente ser liquidado em prestações, previa-se o arrendamento de parte das instalações afectas à laboração, não comprometendo o regular funcionamento da empresa.
3 — Os créditos dos trabalhadores encontravam-se devidamente salvaguardados porquanto as responsabilidades vencidas e não liquidadas junto dos trabalhadores, por parte da Leonesa, à data da dação, consubstanciavam ónus que naturalmente a acompanhavam, respeitando-se o direito consignado na lei sobre a forma de privilégios creditórios.
4 — Entretanto, os trabalhadores, em plenário geral, vieram dar o seu acordo aos termos e condições colocados pela segurança social.
5 — Acontece que estes esforços não tiveram qualquer sequência em virtude de a administração da empresa se recusar em aceitar determinados requisitos essenciais, v. g., o regime prestacional destinado ao pagamento do .valor da dívida não coberto pela prevista dação em pagamento.
6 — Esfâ encontra-se, de momento, inviabilizada, visto ter sido judicialmente decretado o arresto dos bens da empresa para garantia dos créditos dos trabalhadores, tendo o respectivo inventário sido já realizado.
7 — Entretanto, os trabalhadores terão igualmente requerido a recuperação da empresa em tribunal, cuja acção irá ser devidamente acompanhada pela segurança social, pese embora não tenha ainda havido citação.
8 — Resta apenas referir que da parte da segurança social continuará a existir, como até aqui, total disponibilidade para negociar uma solução que se afigure adequada ao cumprimento dos deveres da Fábrica de Tecidos Leonesa, S. A., para com a segurança social, com salvaguarda dos legítimos direitos dos trabalhadores, e de for-
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ma a não inviabilizar a efectiva recuperação da empresa, o que, naturalmente, dependerá também da posição que vierem a assumir os restantes credores, designadamente os hipotecários (máxime, a banca).
[Sem data.) — Q Chefe do Gabinete, Mateus Lemos
Teixeira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 866/VTJ (3.a)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), acerca dos atropelos à lei da greve nos estabelecimentos prisionais.
Em resposta ao requerimento acima referido, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:
Relativamente à questão colocada em primeiro lugar, foram transmitidas aos directores dos estabelecimentos prisionais as instruções constantes dos ofícios circulares n.os 3/ 98 e 4/98, de 28 de Maio de 1998, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, e dos despachos do Ministro da Justiça, datados de 27 de Maio de 1998, conforme cópias que se juntam em anexo (a).
Tais instruções em nada violam a lei. Veja-se, nesse sentido, como se pronunciou o Conselho Consultivo da Procuradoria-Gera) da República no recente parecer n.° 52/ 98, publicado no Diário da República, 2° série, de 3 de Outubro de 1998.
No que se refere à segunda pergunta formulada, informo V. Ex.° que foram instaurados diversos processos de averiguações a alguns guardas prisionais aderentes à greve, por terem irúpedido, pela força, que colegas que a ela não aderiram exercessem as suas funções com normalidade, e a outros guardas pela recusa da execução de algumas tarefas que foram consideradas serviço mínimo por despacho do Sr. Ministro da Justiça previamente divulgado.
Todas as participações que estiveram na base da instauração desses processos foram, em simultâneo, remetidas ao Ministério Público da comarca respectiva para eventual procedimento criminal.
Um dos processos foi convertido em processo disciplinar, o qual tem acusação formulada, estando a decorrer os seus trâmites normais.
Nesse processo disciplinar foi, por despacho do Ministro da Justiça, decidida a suspensão preventiva dos arguidos, designadamente por haver fortes indícios de estes terem impedido, pela força, que colegas não aderentes à greve exercessem o seu direito ao trabalho durante a primeira paralisação nos dias 28 e 29 de Maio de 1998 e, bem assim, por não terem, na mesma ocasião, respeitado os serviços mínimos.
Aquando da execução daquele despacho ministerial de suspensão preventiva com a notificação dos arguidos, a directora do respectivo estabelecimento prisional foi confrontada por estes e pelos delegados sindicais com a informação de que não iria haver greve no mesmo estabelecimento.
Face a tal informação foi superiormente decido que, sendo assim e tendo em conta os pressupostos em que a mesma assentara, deixaria de existir fundamento para executar a suspensão preventiva..
Finalmente, e para que não suscitassem dúvidas sobre estas situações, tudo o acima exposto foi reduzido a escrito e objecto dos adequados despachos.
Os procedimentos iniciados em sede disciplinar estão claramente justificados quer pelos despachos que previamente à greve foram divulgados, quer agora com a melhor fundamentação constante do citado parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e em SiÚi própria serão oportunamente apreciados e decididos.
7 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 867/VTJ (3.")-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre médicos de família.
o
Em resposta ao solicitado no ofício n.° 2566, de 20 de Agosto de 1998, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Viseu, o seguinte:
Para uma população residente no distrito que se estima em 400 000 habitantes encontram-se inscritos nos centros de saúde.450 000 utentes. Daí que o cálculo capitacional que serviu de base à elaboração dos quadros de pessoal esteja ultrapassado, o que tem como consequência que quadros dimensionados para 400 000 habitantes atendem uma população inscrita de 430 612 habitantes.
Por esse motivo, e sem existir qualquer situação de ruptura, já que os serviços asseguram a assistência aos utentes dos 25 centros de saúde do distrito, alguns têm população inscrita não afecta a médico de família, como é o caso dos Centros de Armamar (964), Cinfães (1415), Mangualde (2481), Moimenta da Beira (941), Resende (3848), Tondela (2029), Vila Nova de Paiva (1495),Viseu (7211) e Viseu (2688).
No entanto, estando em curso a emissão de novos cartões de utentes, e verificando-se neste momento que cerca de 50 % daqueles utentes já têm novo cartão, a actualização dos ficheiros que acompanha a emissão de novos cartões permite actualizar as bases de dados existentes, sendo previsível com uma mínima margem de erro que os, recursos médicos existentes no distrito serão suficientes para, no início de 1999, permitir a afectação de todos os utentes a um médico de família.
27 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VTJ (3.a)-AC, da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), sobre as habilitações exigidas para leccionar a disciplina de Espanhol.
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Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 7006, de 2 de Setembro de 1998, sobre o assunto em epígrafe e de comunicar a V. Ex.° o seguinte:
1 — As questões suscitadas no requerimento apresentado pela Sr.* Deputada Carmen Francisco inscrevem-se no conjunto das situações previstas no Despacho Normativo n.° 7/97, de 7 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.° 15/97, de 31 de Março, que, tendo consagrado o princípio da actualização anual do elenco de habilitações para a docência dos ensinos básico e secundário até à reestruturação do regime de
qualificações para o exercício de funções docentes, definiu, simultaneamente, os procedimentos a adoptar pelas instituições de ensino superior que pretendam o reconhecimento de um curso de ensino superior como habilitação própria ou suficiente para a docência.
2 — De acordo com o disposto no despacho normativo citado, «as instituições de ensino superior que pretendam o reconhecimento de um curso de ensino superior como habilitação própria ou suficiente para a docência devem apresentar o pedido, devidamente fundamentado, ao Ministro da Educação, até ao dia 31 de Julho de cada ano», pedido que será objecto de análise por um grupo técnico, o qual será integrado por representantes dos Departamentos do Ensino Superior, do Ensino Secundário, da Educação Básica e de Gestão dos Recursos Educativos, bem como do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
3 — Na sequência da apreciação dos pedidos apresentados, o grupo técnico apresentará propostas ao Ministro da Educação, o qual promoverá, por despacho a publicar até 31 de Dezembro de cada ano, a actualização do elenco de habilitações para a docência dos ensinos básico e secundário.
' 30 de Novembro de 1998. João Santos.
O Chefe do Gabinete,
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 883/VTJ (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a extensão dos serviços consulares às várias comunidades portuguesas no Canadá.
A extensão de serviços consulares num país tão extenso e com uma comunidade tão dispersa como é o caso do
Canadá está a processar-se através de duas linhas de actuação: intensificação da prática de actos consulares por via postal e, futuramente, via informática, e pela implementação de deslocações consulares periódicas e regulares, já autorizadas em Maio transacto.
Concretamente, a deslocação a Kingston foi já publicamente anunciada através do Boletim Informativo, n." 10/ Junho 1998 (cópia em anexo), do Boletim Sonoro e de ofícios do Consulado-Geral de Portugal em Toronto dirigidos ao Centro Cultural, ao Núcleo Luso-Canadiano e à paróquia portuguesa daquela cidade.
Com apuramento de resultados positivos, o que naturalmente requer uma adesão apreciável da comunidade, e segundo a disponibilidade de recursos, seguir-se-á a implementação de novas deslocações, em particular London, Leamington, Sault-Saint Mane, Northbay e Sudbury — que tiveram de ser retardadas em função da substituição do cônsul-geral, em processo de nomeação.
(Sem assinatura e sem data.)
(a) O documento foi entregue a Deputada.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VII (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a despoluição do rio Cértima.
Em resposta ao requerimento n.° 887/VII (3.")-AC, sobre a despoluição do rio Cértima e Pateira de Fermentelos, informa-se V. Ex." do seguinte:
A 1.* fase dos trabalhos de desassoreamento da Pateira de Fermentelos, no valor de 400 000 contos, foi já concretizada.
Para o prosseguimento das obras da 2.° fase (parte de nascente) encontra-se já realizado desde 1997, pela Direcção Regional do Ambiente do Centro (DRA/C), o respectivo projecto, ascendendo a 600 000 contos o seu valor base. A concretização deste projecto está a ser equacionada no âmbito do Lu Quadro Comunitário de Apoio.
No que concerne à execução do contrato de qualificação ambiental, assinado em 2 de Julho de 1997, entre o Ministério do Ambiente e as Câmaras Municipais de Anadia, Oliveira do Bairro, Mealhada e Águeda, apresenta-se o seguinte ponto de situação:
(Unidade: contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Verifica-se um significativo atraso na execução dos projectos aprovados no POA, à excepção da construção do emissário Luso-Mealhada (CM da Mealhada).
Em termos globais, a execução do contrato é de cerca de 17 %, tendo sido a despesa apresentada até ao momento de 173 859 contos'.
Quanto à despoluição da bacia hidrográfica dorio Cértima, o programa de execução de infra-estruturas de drenagem e tratamento de águas residuais referentes ao contrato mencionado supra, cujas obras se encontram em curso, orça em 1 022 000 contos. Esta despesa é distribuída do seguinte modo:
POA —75%; Autarquias — 25 %.
23 de Novembro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 894/VH (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o apoio ao funcionamento da Casa Sol.
Reportando-me ao ofício de V. Ex." n.° 2762, de 15 de Setembro de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento referido em epígrafe, cumpre-me esclarecer, na sequência da informação colhida junto da Comissão Nacional de Luta contra a Sida (CNLCS), o seguinte:
A Comissão tem vindo a responder, em conformidade com os seus programas anuais, aos pedidos que lhe têm vindo a ser apresentados pelas entidades e organizações que solicitam apoios técnicos e ou financeiros.
A Associação Sol apresentou, no âmbito do Programa Conhecer, Responsabilizar, Informar, Agir — CRIA/97, três projectos de candidatura, sendo certo que foi esta a primeira vez que a referida Associação solicitou o apoio da Comissão.
Dessas candidaturas, foram aceites e financiados dois projectos, a saber:
Projecto Sol, na área das acções inovadoras de âmbito social e de saúde, a ser desenvolvido ao longo de 36 meses e com um financiamento global de 73 517 759$;
Projecto de Formação de Ajudantes Familiares, com a duração de cinco meses, sendo que a verba atribuída ascendeu a 5 250 438$.
O subsídio no montante de 73 517 759$, atribuído para financiamento do Projecto Sol, destina-se a apoiar, em unidade residencial, crianças infectadas, em número de 12, as quais -são seguidas em hospitais públicos, que lhes fornecem gratuitamente a medicação anti-retrovírica.
Para além das crianças acima referidas, o projecto contempla ainda o atendimento, em serviço de apoio domiciliário, a 20 famílias com crianças afectadas e infectadas e a 20 famílias em centro de aconselhamento e apoio psicossocial
As. acções desenvolvidas, quer por instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras sem fins lucrativos, são reconhecidas como meritórias, sendo que o Ministério da Saúde tem vindo, através da Comissão Nacional de Luta contra a Sida, a apoiar as acções concretas que aquelas se proponham desenvolver e que correspondam ao Programa Nacional de Prevenção,. Tratamento e Reabilitação na área da sida.
4 de Dezembro de 1998.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 895/V7J (3.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre a audiência feita pela Comissão de Saúde à Sr." D. Maria da Graça Jorge Matias.
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Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 2764/GMAP/98, de 15 de Setembro de 1998, junto remeto documentação referente à situação apresentada a este Ministério por Maria da Graça de Freitas Jorge Matias.
Informo ainda que as reclamações enviadas a este Gabinete pela referida signatária foram oportunamente encaminhadas para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, como se dá a conhecer pelos anexos, encontrando-se o processo na Inspecção-Geral da Saúde, a quem foi pedida informação sobre a mesmo (a).
30 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
(a) A documentação referida foi entregue a Deputada e consta do ptocesso.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTA0O DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/VII (4.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o ensino de Medicina e internato geral médico.
Em referência ao ofício n.° 7587, de 30 de Setembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex.° fotocópia da Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Novembro de 1998, acerca do assunto em epígrafe (a).
25 de Novembro de 1998.— A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/VII (4.a)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre os atrasos na publicação do Boletim do Trabalho e Emprego.
Por determinação de S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n." 2827/GMAP/ 98, de 18 de Setembro próximo passado, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
1 — O último número do Boletim do Trabalho e Emprego, 2° série, relativo ao 4.° trimestre de 1997, encontra-se já publicado desde 15 de Setembro de 1998.
2 — O atraso a que se alude no requerimento do Sr. Deputado deve-sej fundamentalmente:
a) À grande quantidade de informação — toda a legislação, actividades parlamentares, jurisprudência, doutrina e pareceres da área social (trabalho, emprego, formação profissional e segurança social)— aí inserta;
b) Ao tempo necessário, por parte da Imprensa Nacional, para a execução gráfica do Boletim;
c) Ao cuidado dispensado na selecção e análise de conteúdo, para elaboração de sumários, da com-
y plexa matéria de jurisprudência, recebida de forma manuscrita directamente dos Tribunais da. Relação de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora.
3 — Cientes do iniludível interesse da publicação em tempo razoável deste Boletim trimestral, estão actualmente a ser criadas condições no sentido de obviar tais dificuldades.
18 de Dezembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, João Pedroso.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO . DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VTJ (4.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a não emissão de diplomas ou certidões aos alunos que não cumpriram as Leis n.os 20/92 e 5/94.
Em referência ao ofício n.° 7464, de 25 de Setembro, e no seguimento de anteriores ofícios, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex.° fotocópia do ofício n." 574, de 13 de Novembro, da Universidade do Porto, e respectivos anexos, acerca do assunto em epígrafe (v. anexos).
19 de Novembro de 1998.— A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
ANEXO
UNIVERSIDADE DO PORTO REITORIA
Em aditamento ao ofício desta Reitoria n.° 533, de 27 do mês findo, e ao de V. Ex." n.° 4444, de 28 de Setembro último, junto remeto fotocópia do ofício n.° 835, de 2 do corrente, da Faculdade de Medicina Dentária, sobre o assunto em epígrafe (anexo n.° 1)
13 de Novembro de 1998. — A Vice-Reitora, Maria da Graça Castro Pinto.
ANEXO N°i FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
Referenciando o ofício n.° 494, processo n.° 10/RA, de 12 de Outubro de 1998, que remete o ofício n.° 4444, de 28 de Setembro de 1998, do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, tenho a honra de informar o seguinte:
Todos os alunos desta Faculdade efectuaram o pagamento das propinas (Leis n.05 20/92 e 5/94), pelo que não houve nenhuma situação de não emissão de dipolomas ou certidões de informação final.
2 de Novembro de 1998. — O Presidente do Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)
ANEXO N.° 2
UNIVERSIDADE DO PORTO
INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO
Em referência ao ofício n.° 494/10/RA, de 12 de Outubro de 1998, informo V. Ex." que pelos cerca de 240 alu-
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nos que frequentaram esta Escola foi dado cumprimento às Leis n.M 20/92 e 5/94.
Pelo Director, Maria Meibel Simões Marques Soeiro Batista.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as comissões e grupo de trabalho criados no âmbito do Ministério da Saúde.
De acordo com o solicitado por V. Ex.* no ofício n.°2943, de 2 de Outubro de 1998, que acompanhou o requerimento em epígrafe, junto remeto, em anexo, copia dos despachos publicados posteriormente à comunicação deste Gabinete com o n.° 12 567, de 29 de Dezembro de 1997, elaborada na sequência de idêntico pedido apresentado pelo Sr. Deputado acima mencionado (a).
9 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Moura e Silva (CDS-PP), sobre o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/98.
1 —Conforme ordenado no Despacho n.° 2186/98--SETF, de 26 de Outubro, de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, cumpre informar.
2 — Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/98, de 23 de Julho, publicada no Diário da República, 1.» série-B, n.° 183, de 10 de Agosto de 1998, foi autorizada a aquisição para o Estado de um conjunto de fracções autónomas, correspondentes ao piso 1 do prédio denominado «Torre das Antas», sito na Avenida de Fernão de Magalhães, 1862, na cidade do Porto, ficando estipulado o preço total de 518 250 000$, a satisfazer em três prestações, sendo 207 300 000$ no acto da escritura, 155 475 000$ em Janeiro do ano de 1999 e 155 475 000$ em Janeiro do ano de 2000.
3 — A minuta prévia do contrato foi visada pelo Tribunal de Contas, tendo prosseguido para a Direcção Distrital de Finanças do Porto com vista à celebração do contrato.
4 — Entretanto foram requeridos alguns esclarecimentos sobre o desenvolvimento do processo em referência, parecendo de os esclarecer pela ordem em que são formulados:
d) Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 176/ 97, de 21 de Outubro, foi criada uma equipa de missão encarregue de instalar e pôr em funcionamento serviços de atendimento ao cidadão, tendo este adoptado a denominação «Loja do Cidadão», visando a prestação de um conjunto de serviços de forma célere e personalizada.
Numa 1." fase entendeu-se que os referidos serviços seriam instalados em Lisboa e Porto.
As instalações em Lisboa foram adquiridas no final do ano de 1997.
Na cidade do Porto optou-se pelas instalações acima identificadas, tendo em conta as especiais exigências do espaço a disponibilizar, em termos de área, acessibilidade, estacionamento e transportes colectivos, tudo conforme se informa np ofício n.° 84, de 24 de Março de 1998, da Loja do Cidadão (anexo i) (a).
b) Nos termos da legislação aplicável, e de harmonia com o n.° 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/ 83, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 25, de 31 de Janeiro de 1983, o procedimento adoptado foi de consulta pública com a publicação de anúncios em dois jornais diários publicitados em 29 e 30 de Janeiro de 1998.
Responderam aos anúncios 14 empresas, tendo sido seleccionadas as que mais se aproximavam dos parâmetros pretendidos.
Depois de apreciadas as várias propostas em presença, foi decidido encetar negociações com os proprietários do edifício conhecido por «Torre das Antas», com vista à possível aquisição do piso 1, este com uma área bruta de 2073 m2.
Em resultado dessa negociação foi acordado um valor de 520 000 000$.
As diligências supra-referidas, decorreram pelos serviços da Loja do Cidadão, conforme informação n.° 15/98/LCIE, de 18 de Maio de 1998, sancionada por. despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de 19 de Maio de 1998 (anexo ti) (a).
c) A vendedora é a empresa Imobiliária Azul e Branca, L.*1, NTPC 501567879, com sede na Avenida de Fernão de Magalhães, Estádio das Antas, Porto, na qualidade de proprietária do prédio descrito na 1." Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.° 01053/930420, da freguesia de Campanhã, com a aquisição registada a seu favor pela inscrição G19930420029 (anexo m) (a) e conforme se verifica pela escritura pública do contrato de compra
e venda outorgada em 26 de Outubro de 199%, no 6." Cartório Notarial do Porto, lavrada de fl. 8 a fl. 10 do livro n.° 178-G (anexo iv) (a).
d) A avaliação foi efectuada pelo perito José Alberto de Sousa, engenheiro civil, designado por esta Direcção-Geral.
Em tal avaliação foram ponderados a caracterização das instalações por tipo de estrutura do imóvel, área, localização relativa, níveis de acabamentos interiores e exteriores, níveis de equipamentos — eléctricos, de ar condicionado e de ventilação forçada, de comunicações electrónicas, de detecção de incêndio e de vigilância, instalações sanitárias —, compartimentação interior, ano da construção do prédio e seu estado de conservação e destino previsto aquando da respectiva construção.
O perito concluiu pela atribuição do valor de 621 900 000$, ao piso I do referido imóvel (anexo v) (a).
A Divisão Técnica de Obras e Avaliações desta Direcção-Geral analisou o relatório apresentado por aquele perito e procedeu ao estudo do mesmo, comparando-o, designadamente, com outros casos assemelháveis.
Na sequência daquele estudo, e sob proposta da Divisão Técnica de Obras e Avaliações, foi homologada a importância de 518 250 000$, por despacho da Ex.ma St." Subdirectora-Geral do Património de 27 de Abril de 1998 (anexo vi).
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Ambas as partes intervenientes viriam a aceitar a realização do negócio pelo valor mais baixo acima referido.
e) Adequabilidade das instalações. — Foi requerido, por estes serviços o parecer técnico sobre a adequabilidade das instalações em questão à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
Em tal parecer foram ponderados os factores de construção do imóvel, quer quanto à sua capacidade de resistência quer quanto à sua localização no tecido urbano, bem como os respectivos acabamentos, interiores e exteriores, e a disponibilidade de área proporcionada pelo referido piso, tendo em vista os serviços a instalar.
Conclui o aludido parecer que «as instalações em causa reúnem as condições para que nelas venha a ser instalada a 'Loja do Cidadão', no Porto» (anexo vn) (a).
Divisão de Aquisições e de Arrendamento para o Estado, 9 de Novembro de 1998. — O Técnico de Gestão Patrimonial de 1." classe, António Inácio.
(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VJI (4.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o plano estratégico de resíduos hospitalares.
Dando satisfação ao solicitado no ofício n.° 2971, de 2 de Outubro de 1998, que acompanhou o requerimento em epígrafe, junto remeto a V. Ex.° em anexo, cópia do documento oportunamente apresentado sobre resíduos hospitalares.
9 de Dezembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PSD) sobre as instalações dos serviços notariais e das conservatória do registo civil e predial e do Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça (processo n.° 148.3/OSE-6P).
Com referência ao requerimento parlamentar supramencionado, cumpre informar o seguinte:
1 — As obras de adaptação geral do edifício em epígrafe encontram-se totalmente concluídas desde Julho próximo passado e as obras complementares de remodelação da cobertura, não incluídas na empreitada geral, e que não condicionam a ocupação do edifício foram concluídas no mês de Novembro passado.
2 — Os serviços dos registos e do notariado vão mudar para o novo edifício durante o mês de Dezembro corrente.
3 — No que se refere ao Palácio de Justiça, só em Junho próximo passado foi obtido o consenso dos serviços judiciais e do Ministério Público sobre a nova distribui-
ção de espaços. Está a ser preparado o. concurso limitado junto de projectistas para elaboração do projecto de adaptação, estimando-se que as obras respectivas poderão ter início ainda ho decorrer do ano de 1999, após concurso público de empreitada, terminando no ano de 2000.
Lisboa, 3 de Dezembro de 1998. — A Adjunta, Laura Ramires.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VII (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de um hotel ilegal na Quinta da Marinha, no Parque Natural de Sintra-Cascais.
Recebi com muito agrado o requerimento n.° 57/VIJ (4.")-AC, de' 1 de Outubro de 1998, com quatro perguntas relativas à construção ilegal de um hotel na Quinta da Marinha, no Parque Natural de Sintra-Cascais, a qué passo a responder.
I." pergunta. — «Desconhece a Sr." Ministra do Ambiente o processo referente à construção do empreendimento hoteleiro na Quinta da Marinha (Parque Natural Sintra-Cascais)?»
Resposta. — O processo referente ao empreendimento em causa é do conhecimento deste Ministério e da Secretaria de Estado que o antecedeu, desde 1980, altura em que foi aprovado o alvará de loteamento n.° 358 na Quinta da Marinha, com o parecer genérico do então Serviço de Estudos do Ambiente.
No entanto, em 1986 foi efectuada uma alteração ao alvará referido, sem que tivesse sido consultada, previamente, a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC). Em 3 de Abril de 1987, dá entrada na APPSC uma memória descritiva sobre a construção de um hotel de 196 quartos na Quinta da Marinha, sobre a qual a APPSC deu parecer desfavorável em 6 de Agosto de 1997, por se ter considerado ser indispensável que o requerente reduzisse a volumetria e a área de implantação.
Depois dessa data e até Julho de 1998 não foi, no entanto, apresentado no PNSC qualquer outro expediente referente a esse empreendimento hoteleiro.
2." pergunta. — «Caso conheça este dossier, quando determinou o Ministério do Ambiente o embargo desta obra ilegal?»
Resposta. — Em Julho de 1998 o Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), tendo detectado que havia sido iniciada a construção do hotel sem que tivesse tido lugar, por parte daquele organismo, aprovação quer do projecto quer da alteração do respectivo alvará, oficiou à Câmara Municipal de Cascais, pedindo o embargo da obra.
Não tendo havido atempadamente uma resposta da Câmara Municipal de Cascais ao pedido feito, a Comissão Administrativa do PNSC aprovou ó embargo e o respectivo auto foi entregue no dia 7 de Outubro de 1998.
No entanto, tendo-se constatado que as obras apenas pararam de 9 a 11 de Outubro, recomeçando a 12 do mesmo mês, foi de imediato apresentada uma queixa no Ministério Público, por desrespeito ao auto de embargo.
3." pergunta. — «Tendo sido decretado o embargo, por que não produziu ele efeitos e prossegue a construção daquele empreendimento aliás a um ritmo mais acelerado?»
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Resposta. —Em relação a esta pergunta, julgo que há que distinguir dois tempos no processo. Num primeiro tempo, verificou-se um curto período de desrespeito ao embargo, por razões que só o promotor do empreendimento poderá esclarecer, mas que motivou uma intervenção imediata do PNSC junto do Ministério Público.
Faço, no entanto, questão de realçar o facto de que a pronta e decidida reacção da comissão administrativa produziu os seus frutos, pois no dia 9 de Outubro, pelas 18 horas, a Câmara Municipal de Cascais fez entrega no PNSC do projecto de um hotel na Quinta da Marinha, do requerente Guia, Sociedade de Construções e Turismo, S. A., com 200 quartos.
No processo de apreciação do projecto apresentado, constatou-se que o mesmo cumpria o estabelecido no respectivo alvará de loteamento, acatando a redução de volumetria imposta por decisão da APPSC de 6 de Agosto de 1987.
Nestes termos, tendo sido dado cumprimento a todas as formalidades legais, a comissão directiva, em sessão ordinária de 26 de Outubro de 1998, aprovou por unanimidade o projecto e o levantamento do embargo.
Assim sendo, num segundo tempo do processo, após o levantamento do embargo, a construção prosseguiu com a rapidez que os promotores entenderam necessária, mas agora numa situação de estrita legalidade.
4." pergunta. — «Caso o embargo não tenha sido decretado por esse Ministério, que insólita razão explica a ausência deste procedimento?»
Resposta. — Dado que o embargo foi decretado e tal procedimento levou à legalização do processo, a resposta a esta pergunta fica prejudicada.
(Sem data.) — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDAREDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VTJ (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as dívidas à segurança social dos bombeiros voluntários.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado de Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao requerimento acima identificado, informar V. Ex." do seguinte:
1 — Com base nos elementos disponíveis em conta corrente e nas provas de retenções exibidas pelo contribuinte, conclui-se pela regularização do período posterior a Junho de 1996 à excepção de uma diferença de contribuições reportada ao mês de Julho de 1998, no valor de 71 884$ e juros de mora no valor de 304 338$.
• 2 — No que diz respeito ao acordo celebrado, encontra-se o mesmo em total incumprimento, tendo-se vencido 18 prestações no total de 5 635 674$.
3 — Confrontado com a exigência da importância em dívida, sob pena de revogação da autorização, o presidente da direcção referiu a impossibilidade de efectuar o pagamento, ainda que parcelar, justificando tal incapacidade pelo facto de o Serviço Nacional de Bombeiros não reembolsar aquela Associação da parcela da taxa contributiva que lhe compete como entidade patronal.
4 — A questão afigura-se complexa e de morosa resolução. Todavia, para que a Associação possa confirmar os pagamentos ocorridos, ainda que através de retenções, o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo disponibilizou-se a elaborar extracto demonstrativo de todos os pagamentos posteriores a Junho de 1996, no sentido de poderem ser identificados perante aquele serviço os créditos a que a Associação diz ter direito e que serão em montante suficiente para regularizar as prestações em atraso.
5 — Tendo sido remetido ABVM o documento a que atrás se fez referência, aguarda-se neste momento o desenvolvimento de diligências junto do SNB.
(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Isabel Martins.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VII (4.°)-AC, da Deputada Eduarda Azevedo e outros (PSD), sobre a construção de um hotel de luxo na Quinta da Marinha.
Registei com muito interesse as preocupações expressas no vosso requerimento n.° 60/VJJ (4.")-AC, relativamente à construção de um hotel de luxo na Quinta da Marinha, e é com muita satisfação que esclareço, seguidamente, o processo desenvolvido no âmbito do Parque Natural de Lisboa-Cascais (PNSC), sobre o assunto.
1° pergunta. — «Assim sendo, e não tendo o Sr. Secretário de Estado do Ambiente respondido no Parlamento, durante a sessão de perguntas ao Governo de 25 de Setembro de 1998, a nenhuma das questões formuladas a este propósito por vários Deputados, vêm os Deputados abaixo assinados ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhes sejam prestados integral esclarecimento e informação sobre a situação descrita e, designadamente, sobre qual a posição adoptada, ou a adoptar, quer pelo PNSC, quer globalmente pelo Ministério do Ambiente.»
Resposta. — O processo relativo a este empreendimento vem já de longe, e em 1980 foi aprovado o alvará de loteamento n.° 358 na Quinta da Marinha com parecer genérico do Serviço de Estudos do Ambiente.
No entanto, em 1986 foi efectuada uma alteração ao alvará referido, sem que tivesse sido consultada, previamente, a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (APPSC). Em 3 de Abril de 1987 dá entrada na APPSC uma memória descritiva sobre a construção de um hotel de 196 quartos na Quinta da Marinha, sobre a qual a APPSC deu parecer desfavorável em 6 de Agosto de 1997, por se ter considerado ser indispensável que o requerente reduzisse a volumetria e a área de implantação.
Depois dessa data e até Julho de 1998 não foi, no entanto, apresentado no PNSC qualquer outro expediente referente a esse empreendimento hoteleiro.
Quando em Julho de 1998 os serviços do PNSC detectaram que havia sido iniciada a construção do hotel, sem que existisse a necessária aprovação, quer do projecto quer da alteração do respectivo alvará, por parte da comissão administrativa, esta oficiou à Câmara Municipal de Cascais pedindo o embargo da obra.
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O atraso numa resposta por parte da Câmara Municipal de Cascais levou a que a comissão administrativa do Parque Natural aprovasse o embargo, tendo o respectivo auto sido entregue no dia 7 de Outubro de 1998. Contudo, tendo-se constatado que as obras que' se mantiveram paradas, na sequência dessa acção, de 9 a 11 desse mês haviam recomeçado no dia 12, a comissão administrativa reagiu com rapidez e firmeza, apresentando queixa no Ministério Público, por desrespeito à sua decisão.
Realço, no entanto, que a posição firme do PNSC quanto à imposição do embargo produziu os seus frutos, pois no dia 9 de Outubro, pelas 18 horas, a Câmara Municipal de Cascais promoveu a entrega, no Parque Natural, do projecto de um hotel na Quinta da Marinha do requerente Guia, Sociedade de Construções e Turismo, S. A., com 200 quartos.
A comissão directiva, em sessão ordinária de 26 de Outubro de 1998, aprovou por unanimidade o projecto e o levantamento do embargo, por se ter constatado, no processo de apreciação, que fora respeitado o estabelecido no respectivo alvará de loteamento, isto é, a redução da volumetria imposta pela APPSC em 6 de Agosto de 1987.
Nestes termos, tendo sido dado cumprimento a todas as formalidades legais e levantado o embargo, as obras de construção do hotel puderam então prosseguir sem mais entraves por parte do PNSC.
Face ao anterior, constatou-se que o organismo responsável pela Área Protegida, sob tutela deste Ministério, actuou com decisão e oportunidade e que da sua intervenção resultou, de imediato, a activação do processo de legalização do projecto do empreendimento por parte das entidades competentes.
Por fim, esclareça-se que na referida sessão de 25 de Setembro de 1998, no âmbito da questão colocada pelo PEV: «Situação no Parque Natural de Sintra-Cascais» — foi garantido pelo Secretário de Estado do Ambiente o integral respeito pelo Plano de Ordenamento do PNSC, nomeadamente no tocante ao hotel em causa.
16 de Dezembro de 1998. —O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61/VTI (4.°)-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre o traçado previsto para a A2 — auto-estrada para o Algarve.
Encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente de lhe solicitar que informe se mantém o interesse na resposta ao requerimento n.° 61/VTJ (4.°)-AC, já que os pressupostos do mesmo (travessia do Caldeirão pela A2) se não verificaram.
3 de Dezembro de 1998-— Pelo Chefe do Gabinete, Nelson Geada.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/VTJ. (4.°)-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a entrada em funcionamento da Escola Superior de Teatro e Cinema da Amadora.
Em referência ao ofício n.° 5294, de 16 de Novembro de 1998, processo n.° 2.2/96.44, entrada n.° 6208, relativo ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." que a Escola Superior de Teatro e Cinema já iniciou o corrente ano lectivo nas novas instalações na Amadora, embora ainda ocorram algumas obras da conclusão da empreitada.
20 de Novembro de 1998. — Pelo Presidente, em exercício, o Administrador, António José Carvalho Marques.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 67/VTí (4.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a integração dos oficiais técnicos da Armada no NSR — primeiro-tenente OTS Augusto Ribeiro Francisco.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." que a complexidade dos estudos e os equívocos que pelos mesmos foram evidenciados no que respeita aos fundamentos das reclamações que têm sido apresentadas determinaram a morosidade das soluções a consagrar.
Acresce, no entanto, referir que se encontram em curso estudos no âmbito do sistema retributivo dos militares das Forças Armadas, que certamente irão contemplar soluções para as questões que têm vindo a ser identificadas, designadamente a do posicionamento dos oficiais técnicos na estrutura remuneratória.
15 de Dezembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/VTJ (4.")-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o encerramento do Posto da GNR em Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:
1 — A criação, transferência e extinção de postos territoriais é da competência do Ministro da Administração Interna, por proposta da Guarda Nacional Republicana.
2 — Não existe no Ministério da Administração Interna qualquer proposta de extinção do Posto Territorial da GNR de Moita dos Ferreiros.
4 de Dezembro de 1998.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VTI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a falta de colocação de professores de Português em Andorra.
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Em consideração do requerimento em apreço informa-se que o acompanhamento de todos os assuntos referentes à comunidade portuguesa em Andorra está a ser feito plenamente através do Consulado-Geral em Barcelona, bem como no tocante às relações de âmbito bilateral pelo Sr. Embaixador em Madrid, também acreditado naquele país.
Sem data e sem assinatura.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/VTJ (4.°)-AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), acerca da construção do Palácio de Justiça de Coruche.
Com referência ao vosso ofício n.° 1775, de 17 de Novembro, corrente e ao requerimento parlamentar que o acompanhou tenho a honra de informar V. Ex.° que foi publicado em 14 do corrente no Diário da República, 3." série, n.° 264, o anúncio do concurso público para a empreitada de conclusão do Palácio de Justiça de Coruche, de que se junta cópia em anexo. A abertura das propostas terá lugar em 12 de Janeiro de 1999, o preço base é de 175 000 contos e o prazo de 210 dias seguidos (a).
Considerando que para a análise das propostas de concurso, adjudicação, celebração do contrato e obtenção do visto do Tribunal de Contas são necessários pelo menos 60 dias, estima-se que a obra possa ter a sua conclusão antes do final do ano de 1999.
A demora no relançamento desta obra deve-se a que o projecto deste Palácio de Justiça é muito antigo, datando a sua aprovação final de 1993, tendo-se detectado na fase de preparação para o novo concurso após a rescisão da empreitada inicial que se encontrava desactualizado e absoleto em numerosos aspectos. Assim, foi necessário introduzir ar condicionado, a detecção e alarme de incêndios e intrusão, rever a instalação eléctrica em geral, alterar a compartimentação por razões funcionais e numerosos acabamentos que já não são correntemente utilizados.
24 de Novembro de 1998. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.
(a) O documento foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78/VII (4.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a não divulgação da 2." fase de privatização da EDP, através de imprensa especializada, junto das comunidades portuguesas.
1 — A comercialização pública de valores mobiliários em ordenamentos jurídicos de mercados de capitais internacionais desenvolvidos encontra-se sujeita a rigorosas regras, designadamente à obtenção de autorizações a quan-
tidades mínimas. Não é, por isso, viável — sequer possível — proceder a colocações públicas de acções a reprivatizar em todos os países onde se encontrem relevantes comunidades de emigrantes. De resto, as 1." e 3.* fases de reprivatizações da EDP conheceram colocações públicas em Portugal e nos EUA.
2 — Ambas as operações, como todas as outras, foram amplamente divulgadas nos principais meios de comunicação social, nomeadamente nos jornais de maior tiragem. Não é, todavia, possível qüe a divulgação das colocações de acções em processos de reprivatização não conheçam, em ordenamentos jurídicos estrangeiros, as limitações e condicionamentos existentes, nos termos gerais, para as ofertas públicas de transacção.
3 — Apesar dos condicionalismos referidos, já antes transmiti instruções no sentido de, na medida do possível, se ponderarem as hipóteses de as comunidades de emigrantes poderem acompanhar mais de perto o mercado de capitais nacional.
4 — Dê-se igualmente conhecimento do presente despacho à SER — Secção Especializada para as Reprivatizações.
Lisboa, 20 de Novembro de 1998. — O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE . GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VJJ (4.")-AC, do Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD), sobre a falta de director clínico, há mais de dois meses, no Hospital da Póvoa de Varzim.
Em referência ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3342, de U de Novembro de 1998, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:
1 — A questão, agora formulada em requerimento, está solucionada desde 29 de Setembro de 1998, data em que o administrador-delegado foi nomeado para exercer as funções de director, em regime de acumulação, nos termos e ao abrigo da legislação aplicável.
2 — Quanto ao director clínico, informo V. Ex.° que se encontra em curso o correspondente processo de eleição.
27 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 87/VTI (4.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a Conservatória do Registo Comercial de Sintra.
Com referência ao assunto acima indicado, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que em Sintra não houve possibilidade de encontrar instalações adequadas, ao contrário de Cascais, onde foi possível obter excelentes instalações.
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Acresce que o movimento de nenhum dos concelhos, tomados isoladamente, justifica uma conservatória autónoma.
Lisboa, 26 de Novembro de 1998. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 89/VII (4.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a situação de risco dos profissionais de saúde.
Reportando-me ao ofício de V. Ex." com o n.° 3347, de 11 de Novembro de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:
A atribuição das compensações previstas no Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, bem como a respectiva alteração ou suspensão, carecem de parecer do Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para á Administração Pública, a ser homologado pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela Administração Pública— v. artigo 11.° do diploma em apreço.
O Conselho, que foi nomeado por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de 23 de Setembro de 1998 e integra, entre outros, representantes dos diversos ministérios e organizações sindicais, teve a sua primeira reunião no passado dia 28 de Outubro, sendo certo que está ciente do prazo estatuído para a regulamentação dos suplementos e outras regalias actualmente existentes, os quais não se cingem unicamente ao Ministério da Saúde.
Este Ministério está a estudar estas matérias, visando a elaboração de propostas a serem submetidas oportunamente a parecer do Conselho.
27 de Novembro de 1998.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA CULTURA
. GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VJJ (4.°)-AC, dos Deputados Álvaro Amaro e António Gouveia (PSD), sobre o Parque Arqueológico do Côa.
Em resposta ao assunto em referência informa-se V. Ex.° do seguinte:
/ — No triénio de 1996-1998 foram investidos no projecto de criação do Parque Arqueológico do Vale do C6a 1 000 000 contos. Para 1999 prevê-se um investimento de 600 000 contos. Ao longo da legislatura, portanto, terão sido investidos no projecto 1 600 000 contos, os quais incluem já os custos de elaboração dos projectos de arquitectura, engenharia e museografia para o futuro museu do Parque. Esta obra tem um custo mínimo estimado em cerca de 4 milhões de contos.
2 — A elaboração dos projectos de arquitectura e engenharia está a seguir a tramitação legal e relativa a obras, cujos orçamentos são da ordem de grandeza referida no n.° 1, isto é, por concurso público internacional. Os respectivos anúncio e caderno de encargos receberam já a aprovação de S. Ex." o Ministro da Cultura.
3 — Prevendo-se que a elaboração do projecto decorra ao longo do ano de 1999, e tendo em conta os prazos legais para os concursos de adjudicação das diversas empreitadas, as obras poderão iniciar-se em meados do ano de 2000.
4 — Mais se informa que não houve qualquer anúncio de abertura de sete centros de recepção em 1996. O que, efectivamente, foi apresentado publicamente em 7 de Junho de 1997 foi um documento intitulado «O Parque Arqueológico do Vale do Côa no século xxi» e nele se faz referência a sete infra-estruturas a saber:
4.1 —Centro de alojamento para investigadores na cidade de Vila Nova de Foz Côa;
4.2 — Centro de recepção em Vila Nova de Foz Côa;
4.3 — Complexo administrativo e museológico da Canada do Inferno;
4.4 — Centro de recepção de Muxagata;
4.5 — Centro de recepção de Castelo Melhor;
4.6 — Museu da Quinta da Ervamoira;
4.7 — Complexo de alojamento em meio rural para visitantes do Parque, em Cidadelhe.
Destas sete infra-estruturas supracitadas, quatro já existem:
O centro de recepção de Muxagata;
O centro de recepção de Castelo Melhor;
O museu da Quinta da Ervamoira; O edifício sede do Parque.
As restantes três infra-estruturas encontram-se em fase de preparação e são as seguintes:
O complexo da Canada do Inferno; A unidade de alojamento para visitantes de Cidadelhe; O centro de alojamento para investigadores em Vila Nova de Foz Côa.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VB. (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o aproveitamento hidráulico do Alto Sabor (barragem da Veiguinha — Parque Natural de Montesinho).
Em resposta ao requerimento n.° 119/VIJ (4.")-AC, relativo ao aproveitamento hidráulico do Alto Sabor (barragem da Veiguinha — Parque Natural de Montesinho), junto se remete a V. Ex.° o parecer da comissão de avaliação e respectivo despacho de 19 de Agosto de 1998 do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Caso esta informação não seja considerada suficiente por V. Ex.", aguardamos, um posterior contacto, tendo em vista o envio do EIA (a).
25 de Novembro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
(a) A documentação consta do processo e foi entregue à Deputada.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 121/VII (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o POOC de Caminha/Espinho.
Em resposta ao requerimento n.° 121/VII (4.°)-AC, relativo ao POOC de Caminha/Espinho, informa-se V. Ex.° do seguinte:
A data de 13 de Janeiro de 1998 corresponde à da última reunião da comissão técnica de acompanhamento, em que se procedeu à apreciação dos resultados do inquérito público e à discussão das correcções a efectuar na sequência das 578 observações apresentadas por entidades públicas e privadas.
Da análise da proposta posteriormente colocada à consideração deste Gabinete, verificou-se, contudo, existirem incorrecções e indefinições'.
O trabalho de correcção da proposta do Plano encontra-se praticamente concluído, prevendo-se, a breve prazo, existirem condições para a aprovação final do POOC.
30 de Novembro de 1998.— O Secretário de Estado
Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 126/VJJ (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o submarino nuclear do Reino Unido que se encontra no estuário do Tejo.
Correspondendo ao solicitado pela Sr." Deputada, junto envio o relatório de vigilância da estadia do submarino nuclear do Reino Unido HMS Trenchant, que responde às questões da alçada do Ministério do Ambiente (a).
Relativamente às perguntas que envolvem a protecção civil, só esse organismo lhes poderá responder cabalmente.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Geada. (a) O documento foi entregue a Deputada.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 141/VTJ (4.")-AC, da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), pedindo informações sobre o Orçamento do Estado.
Por ter sido solicitado e para entrega aos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar dé Economia, Finanças e Plano, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do
Orçamento de enviar as contas do sector público administrativo, na óptica da contabilidade nacional, relativas à estimativa para 1998 e ao Orçamento de 1999 (a).
Lisboa, 19 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Amâncio Torres.
(a) O documento foi entregue à Deputada.
CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 198/VTJ (4.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as vedações da linha do caminho de ferro Boavista-Valença.
Incumbe-me o Sr. Presidente do Conselho de Gerência da CP de comunicar a V. Ex." que o assunto versado no ofício supra-referido foi nesta data enviado à administração da REFER, E. P., empresa que assegura a gestão das infra-estruturas, desde Julho de 1997.
10 de Dezembro de 1998. — A Secretária-Geral, Marta de Miranda Pereira.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8/VTJ (4.°)-AC, dos Deputados António Rodrigues e Francisco Martins (PSD), sobre o Bairro das Calvanas, em Lisboa.
Em resposta ao vosso ofício n.° 5868, de 23 de Novembro findo, incumbe-me o presidente da Câmara Municipal de Lisboa de esclarecer, quanto ao requerimento dos Srs. Deputados António Rodrigues e Francisco Martins, o seguinte:
1 — O Bairro das Calvanas é um bairro clandestino, erguido em terrenos municipais, a título precário.
2 — O PDM de Lisboa prevê que a zona onde o bairro se insere venha a ser uma zona verde, de protecção ao aeroporto, num quadro de requalificação de todo o Alto do Lumiar, que ponha fim às barracas existentes e também às construções clandestinas.
3 — As soluções legais que estão ao alcance da Câmara Municipal de Lisboa são as que decorrem dos programas PER e PER-Famílias. No primeiro caso as famílias serão realojadas em habitações a construir com o objectivo específico de realojar adequadamente o Bairro das Calvanas; no segundo caso cada família pode escolher a habitação que desejar, no mercado, recebendo importantes apoios financeiros, a fundo perdido e com uma componente de empréstimo com elevada bonificação da taxa de juros.
4 — Estas soluções têm sido analisadas com a Associação de Moradores do Bairro das Calvanas.
Paços do Concelho de Lisboa, 2 de Dezembro de 1998. — O Vereador, Vasco Franco.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.°8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
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