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Sábado, 9 de Janeiro de 1999
II Série-B - Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUMÁRIO
Voto n." 143/VIl:
De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Lino Lima (apresentado pelo PCP)..................................................... 62
Apreciações parlamentares (n.°" 72/VH e 73/VH):
N.° 72/VH — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei
n.° 364/98. de 21 de Novembro....................................... 62
N.° 73/VII — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 404-A/98. de l& de Dezembro................................... 62
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241° do Regimento,
pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes..................... 63
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
VOTO N.º 143
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO UNO UMA
Com 81 anos de idade faleceu, no Porto, o Dr. Lino Lima, Deputado da Assembleia da República entre 1976 e 1984 na bancada parlamentar do Partido Comunista Português, o seu partido de sempre, desde 1941 até ao seu falecimento.
Lino Lima foi advogado em Famalicão. Ao longo dos anos da ditadura foi sempre um corajoso e lúcido combatente pela liberdade e pela democracia. Por isso, foi preso quatro vezes pela PEDE. Percorreu com todos os antifascistas as lutas do MUD e do MUNA-F, as candidaturas presidenciais da oposição, incluindo a do Prof. Ruy Luís Gomes, as lutas da ÇDE, o trabalho democrático na Ordem dos Advogados, os congressos da Oposição Democrática. Interveio como advogado de defesa nos tribunais plenários, em múltiplas causas. Em Braga e Famalicão, com outros companheiros e amigos, fez parte de um prestigiado e activo núcleo da oposição, com forte intervenção cívica e cultural. É dessa época que faz parte um estudo pioneiro que publicou sobre a indústria têxtil algodoeira.
Lino Lima saudou o 25 de Abril com a enorme alegria que sentiram os construtores da liberdade, que ele também foi. Nos novos tempos da democracia, Lino Lima empenhou-se de alma e coração na luta pelos valores da liberdade e cTo progresso. Entre muitas outras actividades, fez parte da comissão que elaborou o projecto de lei eleitoral para a Assembleia Constituinte.
As actividades terroristas do Verão de 1975 atingiram-
-no duramente. O seu escritório de advogado em Famalicão foi incendiado. Perderam-se, assim, anos e anos de trabalho, de fichas, de memórias, de estudos, de livros. Lino Lima teve de sair de Famalicão com uma dor de que nunca se curou. Há dois anos a Câmara Municipal de Famalicão deliberou honrar o ilustre famalicence que foi Lino Lima editando um livro Discursos e Debates na Assembleia da República, prefaciado por Alvaro Cunhal. Lino Lima encarou essa homenagem como a reparação que era possível. E assim a agradeceu. Mas os seus olhos estavam rasos de lágrimas quando recordou a barbárie terrorista que o atingiu em 1975.
Como Deputado, Lino Lima teve muitas e brilhantes intervenções, particularmente nas áreas da justiça, direito eleitoral, segurança interna e direitos fundamentais. Era um Deputado com forte presença em Plenário, um grande orador. E também um exímio utilizador da arte do aparte, onde se distinguia pelo humor rápido e certeiro. Mas, acima de tudo, foi como Deputado a expressão de um homem de convicções, de um homem de carácter.
Foi membro do Conselho Superior da Magistratura, mandato que exerceu por forma que mereceu aplauso unânime, incluindo o dos magistrados.
São muitos os artigos que escreveu, além de alguns livros, entre eles o Romanceiro do Povo Miúdo, que publicou sob pseudónimo, e que é uma admirável crónica dos anos da ditadura.
Até ao fim da sua vida manteve sempre completa coerência de ideias. É o maior elogio que se deve a um cidadão.
Recordando Lino Lima, tem de se recordar também a sua mulher, Júlia, amiga e companheira de sempre. Partilharam juntos alegrias e tristezas, e nestas a maior, a de não terem filhos, tristeza que superava com o tratamento que davam a sobrinhos e filhos de amigos.
A Assembleia da República, na ocasião do seu falecimento, presta sentida homenagem ao cidadão Lino Lima.
Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — António Pimenta Dias.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 72/VII
[DECRETO-LEI N.8 364/98, DE 21 DE NOVEMBRO (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DA CARTA DE ZONAS INUNDÁVEIS NOS MUNICÍPIOS COM AGLOMERADOS URBANOS ATINGIDOS POR CHEIAS).]
O Decreto-Lei n.° 364/98, de 21 de Novembro, veio estabelecer a obrigação para os municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias de elaboração de uma carta de zonas inundáveis nas respectivas circunscrições territoriais.
De todo o novo regime legal condensado naquele diploma ressalta, contudo, o conteúdo do seu artigo 5.°, pelo qual se vem a permitir aos interessados na promoção de qualquer empreendimento projectado para uma dessas zonas inundáveis, até ao final de Maio de 1999 (artigo 2.°, n.° 7), o avanço da respectiva obra, desde que façam prova, através de estudo, da insusceptibilidade de a mesma colocar em risco a segurança de pessoas e bens.
Deste modo, não obstante os bens jurídicos que este novo regime visa tutelar e a eficácia com que se propõe
fazê-lo, deixa o mesmo uma via aberta para, ao longo do aludido período transitório, poder vir a ser, na prática, subvertida todo a filosofia que lhe subjaz.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 162." e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 364/98 (publicado no Diário da República, n.° 270, suplemento, de 21 de Novembro de 1998), que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias.
Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 1998. —Os Deputados do PSD: Fernando Pedro Moutinho —António Barradas Leitão — Lourdes Lara — Lucília Ferra — Cardoso Ferreira — Duarte Pacheco — João Carlos Duarte — Francisco José Martins — Paulo Mendo — Carlos Brito — Castro de Almeida —Artur Torres Pereira.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.e 73/VII
[DECRETO-LEI N.8 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O REGIME GERAL DE ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA).]
Na sessão plenária de 8 de Outubro próximo passado a Assembleia da República aprovou a proposta de lei n.° 190/VII (autorização legislativa), com a introdução de três alterações, que veio a consubstanciar-se na Lei n.° 77/
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98, de 19 de Novembro, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.
Porém, o decreto-lei publicado no uso da referida autorização legislativa, e acima referenciado, ignora as alterações que a Assembleia da República decidiu, no uso das competencias que lhe são constitucionalmente cometidas, introduzir na proposta de lei n.° 190/VII, isto é, o Governo não cumpre a Lei n.° 77/98, com o sentido e alcance que a Assembleia da República decidiu.
Ora, o n.° 2 do artigo 112.° da Constituição da República Portuguesa determina que «as leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa»
Assim sendo, o Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro, consubstancia urna flagrante violação à Lei n.° 77/98, de 19 de Novembro, numa atitude de manifesto desrespeito pelas competências e atribuições da Assembleia da República.
E mesmo que o Governo invoque o argumento de que a autorização legislativa pode ser utilizada apenas parcialmente, isso não consegue justificar o facto de o referido decreto-lei assumir soluções absolutamente contrárias a alguns dos comandos da Lei n.° 77/98, como é o caso da não garantia de acesso ao topo das carreiras verticais, designadamente através da consagração de dotações globais.
Não pode a sede máxima do poder legislativo ficar indiferente ao desrespeito pelas suas decisões, que o Decreto-Lei n.° 404-A/98 configura.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n." 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PCP: Alexandrino Saldanha—Joaquim Matias — Odete Santos — António Filipe — António Pimenta Dias — Rodeia Machado — Luísa Mesquita — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Bernardino Soares.
PERGUNTAS AO GOVERNO
Perguntas do PS
Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas, a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira, Henrique Neto e Joaquim Sarmento na sessão plenária de 8 de Janeiro de 1999.
a) Ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, através da Deputada Jovita Ladeira, sobre a obtenção de cartas de navegador de recreio;
b) Ao Ministério da Economia, através do Deputado Henrique Neto, sobre a situação actual da avaliação feita ao ÍNETí e qual a estratégia definida para as instituições de I&D sob tutela deste Ministério;
c) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Joaquim Sarmento, sobre a situação do processo de construção do novo hospital de Lamego (a).
Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1998. — O
Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex.a ás seguintes perguntas, a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Fernando Pedro Moutinho, Mário Albuquerque e António Barradas Leitão na sessão plenária de 8 de Janeiro de 1999:
a) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a remodelação e modernização do Instituto Geofísico da Universidade do Porto;
b) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre a programação da execução da auto-estrada n.° 10 (a);
c) Através do Deputado Mário Albuquerque, sobre as acessibilidades a Fátima (a);
d) Através do Deputado António Barradas Leitão, sobre a situação da ANA, E. P. (Navegação e Aeroportos).
Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.° as seguintes perguntas, a formular ao Governo:
À Secretaria Estado das Obras Públicas, através do Deputado Augusto Boucinha, sobre o acesso ao IP 1 na Póvoa do Varzim. O acesso ao IP 1 das populações do litoral norte da cidade da Póvoa de Varzim é feito exclusivamente pelo acesso da cidade, provocando elevadíssimos congestionamentos de tráfego nos fins-de-semana e contrariando o objectivo que deu origem à construção do IP 1. Pergunta-se por que foi retirado o acesso ao IP 1 antes de se entrar na cidade de modo a evitar-se o congestionamento e servindo-se, assim, melhor os habitantes das freguesias situadas a norte litoral da Póvoa de Varzim;
Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, através do Deputado Moura e Silva, sobre o destino a dar às. instalações e equipamento do centro de saúde que estava instalado na EXPO 98 (a).
Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1998. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Queiró.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.°
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do Regimento da Assembleia do República, enviar a
V. Ex.9 as seguintes perguntas, a formular ao Governo m
sessão plenária agendada para o próximo dia 8 dc Janeiro
de 1999:
a) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Bernardino Soares, sobre a situação do ensino nocturno;
b) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação da assistência sanitária e veterinária (a).
Palácio de São Bento, 29 de Dezembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas de Os Verdas
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
Sobre os projectos industriais do Sotavento algarvio; .Sobre as implicações ambientais da construção dos sistema de estradas (a).
Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 8 de Janeiro de 1999 (Diário da Assembleia da República, \.° série, n.° 33, de 9 de Janeiro de 1999).
PETIÇÃO N.2 133/VJI (3.s)
(APRESENTADA PELO MOVIMENTO POR UMA NOVA FACULDADE DE ARQUITECTURA, APELANDO PARA A GRAVIDADE DA ACTUAL SITUAÇÃO DA FACULDADE DE ARQUITECTURA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA.)
Ex.'"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os cidadãos abaixo assinados, de acordo com o estipulado na Constituição Portuguesa, nomeadamente na Lei n.° 43/90, publicada no Diário da República, de 10 de Agosto de 1990, nos artigos 4." e 15.°, vêm, pelo presente, solicitar a V. Ex.°, Presidente da Assembleia da República Portuguesa, que dê deferimento à seguinte petição, de acordo com todos os trâmites previstos na lei, reconhecendo claramente a gravidade da actual situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.
Desta forma, propõe-se que sejam discutidos em Plenário da Assembleia da República, na presença dos diferentes grupos parlamentares, todos os assuntos referentes a-esta matéria (que se apresentam em anexo).
Dada a urgência na resolução desta questão, solicitamos a V. Ex.° a maior brevidade possível, visando a restituição do bom funcionamento desta instituição de ensino público.
Lisboa, 9 de Junho de 19998.—O Primeiro Signatário, Miranda e Cosia.
Nota. — Desta petição foram subscritores 11 455 cidadãos,
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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