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Sábado, 9 de Janeiro de 1999
II Série-B — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.°* 261 a 284/VIl (4.')-AC e n.° ÍO/VH
(4.*)-ALJ;
" N.'" 261 a 264/VII (4.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a reunião internacional da OSPAR em Portugal, a despoluição industrial do vale do Ave, o projecto de desassoreamento da ria Formosa e a recuperação de áreas consumidas por fogos florestais.............. 64-(3)
N.° 265/Vll (4.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a recuperação de áreas consumidas por fogos
florestais............................................................................. 64-(3)
N.° 266/VII (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo ministério e ao Ministério do Ambiente sobre a aplicação das verbas do PAMAF— Programa de Apoio Modernização da Agricultura e das Florestas....................... 64-(4)
N.« 267 e 268/VI1 (4.')-AC —Dos Deputados Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e a Secretaria de Estado do Desporto sobre a falta de resposta ao requerimento n.° 90/VII (4.*)-AC ... 64-(4) N.° 269/VI1 (4*)-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Governo sobre as pensões de reforma, invalidez e sobrevivência dos ex-funcionários públicos da
ex-província ultramarina de Moçambique........................ 64-(4)
(V.° 270/VII (4.")-AC — Do Deputado Miguel Relvas e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a situação
do Fórum Romano de Sellium, em Tomar.................... 64-(4)
N° T7WV11 (4")-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre o relatório do
Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior (CNASES)64-(5)
N.° 272/VII (4.*)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o livro Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de Impacte Ambiental 64-(5) N.° 273/VII (4.')-AC—Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de um novo pavilhão polidesportivo na Escola Secundária
de Pinhal Novo.................................................................. 64-(5)
N.° 274/VI1 (4.')-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde sobre a intervenção da autoridade de saúde e do IDICT para repor as condições hígio-sanitárias na cantina da
Schupa Eléctrica, L.J'...................................................... 64-(5)
N.°* 275 e 276/VII (4.")-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os itinerários complementares e principais de Santarém e as obras
de conservaçáo da rede viária deste distrito.................... 64-(6)
N.° 277/VII (4.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, pedindo o envio de documentação..................................... 64-(6)
N.° 278/VII (4.*)-AC — Do' Deputado Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão desportivo para a Escola Secundária de Pinhal Novo......... 64-(6)
N." 279/VII (4.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a tarifa 2 x I para deficientes nos serviços da CP......................................... 64-(7)
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N° 280/V1I (4°)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo ministério sobre o porto de recreio da
cidade de Olhão................................................................. 64-(7)
N.° 281 /Vil (4/)-AC — Da Deputada Jovita Ladeira (PS)
ao Ministério da Administração Interna sobre a «Tolerância zero, segurança máxima» na EN 125........................ 64-(7)
N.° 282/VII (4.")-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as intervenções na EN 125 ....... 64-(7)
N.° 283/VII (4.')-AC —Do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, pedindo, de novo, uma resposta a um requerimento por si apresentado — n.° 620/VH (3.')-AC................................................ 64-(8)
N.° 284/VII (4")-AC— Do mesmo Deputado e do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Pinhal Novo................ 64-(8)
N.° 10/VU (4.')-AL —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Câmara Municipal de Paredes sobre a Casa da Cultura de Paredes............................................................. 64-(8)
Resposta a requerimentos [n." 854 e 884/VII (3.")-AC, n." 35/VII (3.")-AL e n.~ 13, 25, 53, 81, 98, 108, 115, 127,129, 137,157,163, 174 e 198/V1I (4.*)-AC e n.° 9/VII (4.*)-AL]:
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.1* 854 e 884/ VII (3")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a sua execução orçamental e o subfinanciamento
dos hospitais portugueses ..:............................................... 64-(9)
Da Câmara Municipal de Évora ao requerimento n° 35/VII (3,°)-AL, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as condições de funcionamento de estabelecimentos nocturnos....................................................................................... 64-(9).
Da Secretaria de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.° I3/V1I (4.')-AC, do Deputado Roleira Marinho e outros (PSD), sobre a
sub-região do vinho Alvarinho......................................... 64-(9)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 25/VII (4.*)-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre
a comparticipação dos medicamentos neurolépticos....... 64-(IO)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 53/VII (4')-AC. do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a chamada da Polícia Judiciária de Aveiro a um acidente que teve lugar no IP 5, no troço entre Tondela c Vouzela ... 64-(10) Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n." 73/Vlt (4")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a falta de colocação de professores de Português em Andorra................................... 64-(ll)
V_
Do Ministério da Economia ao requerimento n." 81/VII (4.>AC, da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), sobre a prorrogação da licença de exploração da cimentei-ra da SECIL. no Outao..................................................... 64-01)
Da Proouradorifl-Geral da República, ao requerimento
n.°98/VM (4.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as declarações prestadas pelo general Garcia dos Santos, na qualidade de ex-administrador da JAE. a
este órgão.............................................„............................ 64-(l 1)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 108/VII (4.*)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a inspecção do IDICT ás condições laborais do espectáculo «Oceanos e Utopias», da EXPO 98 ........................................... 64-(l I)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 115/VII (4.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP). sobre a construção do novo serviço de urgência do Centro Hospitalar
de Vila Nova de Caia....................................................... 64-(l2)
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n ° I27/V1I (4.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). sobre o novo edifício
do Tribunal Judicial da Marinha Grande......................... 64-(l2)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 129/VII (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o submarino nuclear do Reino Unido
que se encontra no estuário do Tejo.............................. 64-(12)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 137/V.Il (4*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o
grupo de estudos para as medicinas não convencionais..... 64-(13)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 157/VII (4.*)-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento da Conservatória do Registo Comercial de
Sintra................................................................................... 64- Do Instituto Nacional de Habitação ao requerimento n.° I63/V1I (4.>AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), sobre a construção de habitações, no concelho de Ourique, para realojamento de famílias...... 64-(l3) Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 174/VI1 (4")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão ... 64-(l4) Da REFER, E. P.. ao requerimento n.° I98/V1I (4.')-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as vedações da Unha de caminho de ferro Boavista-Valença............. 64-(14) Da Câmara Municipal cie Aveiro ao requerimento n." 9/VII (4.')-AL. do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre as instalações da Escola Básica n.° 2 de Vera Cruz. no distrito de Aveiro......................................................... 64-(l4) __'
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Requerimento n.9 261/VII (4.B)-AC de 21 de Dezembro de 1998
Assunto: Reunião internacional da OSPAR em Portugal. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Tendo o nosso país sido, recentemente, o anfitrião da reunião internacional da OSPAR, liderada pelo Ministério .do Ambiente:
Vem o Deputado acima identificado ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República:
1) Lhe seja prestada informação relativa às verbas, e respectiva origem, que foram utilizadas para suportar a realização daquele evento;
2) Lhe seja facultada cópia das conclusões da mes-' ma cimeira.
Requerimento n.s 262/VII (4.fl)-AC de 21 de Dezembro de 1998
Assunto: Despoluição industrial do vale do Ave. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Tendo em conta as notícias que, na comunicação social, têm vindo a dar nota de alguma dificuldade, por parte do Governo, na implementação da estratégia de despoluição (industrial) do vale do Ave:
Nestes termos vem o Deputado acima identificado ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação sobre:
a) A lista dos autos de notícia até ao momento levantados pelos serviços competentes do Ministério do Ambiente aos industriais incumpridores;
b) O seguimento dado, pelo Ministério do Ambiente, aos autos levantados às Câmaras Municipais de Guimarães, Santo Tirso e Famalicão.
Requerimento n.s 263/VII (4.")-AC de 21 de Dezembro de 1998
Assunto: Projecto de desassoreamento da ria Formosa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Durante o mandato do anterior governo foi elaborado o projecto de desassoreamento da ria Formosa, com as respectivas quantificações e calendarizações, tendo merecido, ainda durante o exercício daquele mandato, uma aprovação de princípio pela União Europeia, no âmbito do Fundo de Coesão.
Trata-se de uma intervenção de interesse múltiplo, na medida em que, para além de incidir sobre o território de «orna fcrea protegida, cumula objectivos de protecção das actividades dos viveiristas (da apanha da amêijoa), com
os da segurança da navegação local e da salinalidade nos canais não navegáveis.
Não é também, de forma alguma, negligenciável a incidência positiva deste projecto sobre o emprego local.
Para além do mais, quando foi apresentada à União Europeia, esta intervenção assumiu, aos olhos das instituições comunitárias, um carácter exemplar e emblemático para o nosso país, pois conciliava a aludida complementaridade da protecção do ambiente com a do emprego e, ainda, com a da segurança da navegação.
O projecto orçava, em 1995, em cerca de 2,5 milhões de contos.
Nestes termos, vem o Deputado acima identificado ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República:
1) Lhe seja prestada informação relativa à calendarização prevista para este projecto aquando da sua apresentação ao Fundo de Coesão;
2) Lhe seja facultada integral informação no tocante à empreitada para a execução do aludido projecto e à sua compatibilização com os estudos de
' incidência ambientais;
3) Lhe sejam comunicados todos os dados atinentes à tramitação, lançamento de concursos e respectivos prazos acordados, quer com a UE quer com os respectivos empreiteiros, bem como as datas previstas para a conclusão das obras.
Requerimento n'.a 264/VII (4.fl)-AC de 21 de Dezembro de 1998
Assunto: Recuperação de áreas consumidas por fogos florestais.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Sendo os fogos florestais um flagelo que assola anual e insistentemente o nosso país, devastando uma das maiores riquezas naturais do nosso território;
Tendo em conta a disponibilidade existente, para o nosso país, de verbas de fundos da União Europeia para a recuperação destas áreas consumidas pelos fogos:
Nestes termos, vem o Deputado acima identificado ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja facultada integral informação sobre os índices de reflorestação das parcelas de áreas protegidas consumidas pelos fogos entre 1994 e 1998, bem como sobre os projectos de recuperação previstos para a recuperação dessas áreas percorridas no corrente ano, tudo com base nas verbas disponíveis do Fundo de Coesão.
Requerimento n.8 265/VII (4.a)-AC
de 21 de Dezembro de 1998
Assunto: Recuperação de áreas consumidas por fogos florestais.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
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Sendo os fogos florestais um flagelo que assola anual e insistentemente o nosso país, devastando uma das maiores riquezas naturais do nosso território;
Tendo em conta a disponibilidade existente, para o nosso país, de verbas de fundos da União Europeia para a recuperação destas áreas consumidas pelos fogos:
Nestes termos, vem o Deputado acima identificado ora requerer, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja facultada integral informação sobre os índices de reflorestação dessas áreas consumidas pelos fogos entre 1994 e 1998, bem como sobre os projectos de recuperação previstos para a recuperação de áreas percorridas por incêndios no corrente ano.
Requerimento n.8 266WII (4.e)-AC de 21 de Dezembro de 1998
Assunto: Aplicação das verbas do PAMAF — Programa de Apoio à Modernização da Agricultura e das Florestas.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Tendo em conta a necessidade de se proceder a uma avaliação e a um balanço sobre os critérios que têm presidido à distribuição de apoios no âmbito do programa referenciado em epígrafe:
Vem o Deputado acima identificado ora requerer aos Ministérios da Agricultura, dó Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja disponibilizada a informação integral e detalhada relativa à distribuição das verbas e à execução do PAMAF, no tocante à componente ambiental do sector agrícola e florestal.
Requerimentos n.09 267 e 268/VII (4.B)-AC
de 30 de Dezembro de 1998 ,
Assunto: Falta de resposta ao requerimento n.° ÇQtVU (4.°>AC Apresentado por: Deputados Sílvio Rui' Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
No dia 15 de Outubro de 1998 fizemos um requerimento, do qual não obtivemos resposta escrita do Sr. Ministro Adjunto e da Secretaria de Estado do Desporto.
Como julgamos que esta questão merece o melhor tratamento institucional, vamos reiterar a pergunta formulada no requerimento n.° 90/VII (4.a)-AC:
Por uma questão de rigor e transparência, e dado o desconhecimento quanto a esta questão por parte do Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, solicitamos que se dignem informar qual o vencimento auferido pelo presidente da comissão executiva da candidatura de Portugal à organização do Campeonato Europeu de Futebol em 2004, bem como dos demais membros da referida comissão.
A elevada consideração e estima pelo Sr. Carlos Cruz, bem como peios demais membros da comissão executiva,
levam-nos a não querer que esta questão seja objecto de especulações que em nada ajudariam a nossa candidatura ao Euro 2004 e os seus promotores.
Requerimento n.a 269/VII (4.*)-AC
de 5 de Janeiro de 1999
Assunto: Pensões de reforma, invalidez e sobrevivência dos ex-funcionários públicos da ex-província ultramarina de Moçambique.
Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).
As petições n.os 27/VI e 67/VI são originárias de ex--funcionários da ex-província ultramarina de Moçambique, a última subscrita por 1431 cidadãos e apreciada em Plenário da Assembleia da República em 26 de Janeiro de 1994 (Diário da Assembleia da República, l." série, n.° 31, de 27 de Janeiro de 1994).
Reivindicam há 20 anos o pagamento das pensões de reforma, invalidez e sobrevivência que, em Julho de 1978, lhes foram suspensas e nunca mais retomadas, alegadamente pela existência de um contencioso de Estado entre Portugal e Moçambique.
A verdade é que os signatários foram funcionários do Estado Português e vivem uma situação social de desfavor.
Na apreciação parlamentar, supracitada, o Sr. Deputado José Reis, do Partido Socialista, referia:
[...] Para os funcionários públicos não abrangidos pela legislação recentemente publicada (referia-se aos Decretos-Leis n.m 45/93, de 20 de Fevereiro, e 401/ 93, de 3 de Dezembro), bem como para todos os cidadãos ex-sócios do Montepio de Moçambique que vivam em Portugal, defendemos que sejam revistas as suas situações no sentido de lhes ser feita justiça. Esperamos que o Governo não seja surdo a este apelo!
Passados mais quatro anos, e não obstante a saída de legislação para situações análogas (Decreto-Lei n.° 278/98, de 11 de Setembro), a situação dos ex-funcionário públicos da ex-província ultramarina de Moçambique não está resolvida.
• Face ao exposto, ap abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informações sobre:
a) O desenvolvimento das negociações com o Estado de Moçambique para a resolução deste contencioso;
b) As medidas que pretende tomar, no âmbito da responsabilidade do Estado Português, para a reposição do direito a pensões de reforma, invalidez e sobrevivência dos ex-funcionários;
c) Os respectivos custos financeiros.
Requerimento n.° 270/VII (4.a)-AC de 4 de Janeiro de 1999
Assunto: Situação do Fórum Romano de Sellium, em Tomar.
Apresentado por: Deputado Migue) Relvas e outros (?SÜ).
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Os órgãos autárquicos de Tomar, de acordo com a legislação em vigor, asseguraram a classificação do Fórum Romano de Sellium (Tomar) como imóvel de interesse público. Com essa medida, a autarquia inviabilizou a destruição do Fórum e acautelou a preservação dessa parte da memória colectiva do concelho.
Importa, agora, avançar no processo de reabilitação e preservação do imóvel. Para tal, é necessário articular vontades e meios que extravasam, de forma clara, as disponibilidades da Câmara Municipal de Tomar.
A intervenção dos diversos organismos tutelados pelo Ministério da Cultura (com especial realce para os Institutos Português do Património Arquitectónico e de Arqueologia) é, por isso, importante e urgente.
Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Cultura informe, com urgência, sobre:
A disponibilidade dos organismos tutelados pelo Ministério da Cultura para, em colaboração estreita com a Câmara Municipal de Tomar, procederem aos trabalhos de reabilitação e preservação do Fórum Romano de Sellium (Tomar).
Requerimento n.8 271/VII (4.a)-AC
de 6 de Janeiro de 1999
Assunto: Relatório do Conselho Nacional para a Acção
Social no Ensino Superior (CNASES). Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).
De acordo com o n.° 1 do Decreto-Lei n." 129/93, de 22 de Abril, o Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior [...] é o órgão consultivo do Ministro da Educação no domínio da acção social no ensino superior».
E pública a divergência entre o Secretário de Estado do Ensino Superior e o referido Conselho no que respeita ao último relatório elaborado sobre os serviços de acção social no ensino superior. De facto, segundo a comunicação social (nomeadamente o jornal Público, de 27 de Novembro de 1998 e de 6 de Janeiro de 1999), parece existir uma diferença de opiniões sobre a metodologia utilizada na elaboração do relatório e em relação às conclusões do mesmo.
Não perdendo de vista o expresso na alínea c) do n.° 2 do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, sobre as competências do CNASES («Pronunciar-se sobre o orçamento anual, o programa de desenvolvimento a médio prazo e o balanço e relatório de actividades do ano económico findo de cada instituição de ensino superior;»), importa conhecer, na íntegra, as duas versões do relatório.
Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgencia, sobre:
O texto do despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior sobre o relatório elaborado pelo CNASES;
As duas versões do documento referido anteriormente (versão original e versão corrigida após o despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior).
Requerimento n.s 272/VII (4.«)-AC de 7 de Janeiro de 1999
Assunto: Critérios de boa prática para a elaboração e avaliação de resumos não técnicos de impacte ambiental.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
O Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, o envio urgente de uma publicação do IPAMB com o título Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de Estudos de Impacte Ambiental.
Requerimento n.8 273/VII (4.fl)-AC de 7 de Janeiro de 1999
Assunto: Construção de um novo pavilhão polidesportivo
na Escola Secundária de Pinhal Novo. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).
Um grupo de alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo dirigiu-se a esta Assembleia solicitando a nossa atenção para o problema da carência de um pavilhão para a prática de educação física naquela Escola.
Assim, nos termos dos artigos 156." da Constituição da República Portuguesa e 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre a viabilidade de construção de um pavilhão polidesportivo para a Escola Secundária de Pinhal Novo.
Requerimento n.a 274/VII (4.«)-AC
de 7 de Janeiro de 1999
Assunto: Intervenção da autoridade de saúde e do IDICT para repor as condições hígio-sanitárias na cantina da Schupa Eléctrica, L.da
Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
A Schupa Eléctrica, L.da, é uma empresa de capital totalmente alemão que pertence ao sector de fabricantes de material eléctrico e electrónico e está instalada na zona industrial de Penafiel, ocupando cerca de 530 trabalhadores que se dedicam ao fabrico de disjuntores e diferenciais de uso doméstico.
Tendo a administração da empresa optado pelo fornecimento de refeições aos trabalhadores a partir de Agosto de 1997, em detrimento do pagamento do subsídio de refeição de valor igual ao instituído no contrato colectivo de trabalho para o sector de actividade em que se situa, contratou para o efeito uma concessionária de actividades hoteleiras, designada «ITAU».
Sucede que, desde o início do fornecimento das refeições, os trabalhadores e as suas organizações representativas vêm reclamando junto da administração da empresa, da autoridade de saúde local e do IDICT, devido à falta das mais elementares regras hígio-sanitárias no funcionamento da cantina e na confecção dos alimentos, bem como à má qualidade da comida que lhes é fornecida, sem que até esta data tenham sido corrigidas, adequadamente, as
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anomalias denunciadas, apesar da intervenção do delegado de saúde de Penafiel (conforme ofício desta entidade
enviado ao STIEN em 3 de Novembro de 1998) e da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho respectiva.
Como se não bastasse a crescente precarização do vínculo contratual (note-se que 65 % dos trabalhadores estão contratados a prazo, num sistema de rotatividade qlie viola a legislação laboral em vigor); como se não bastasse o incumprimento por parte da administração da empresa do contrato colectivo de trabalho para o sector, quer no que respeita às categorias profissionais quer às férias e subsídios de férias e de Natal; como se não bastasse o facto de a administração da empresa assumir uma atitude de pura chantagem ao exigir a prestação de trabalho gratuito aos sábados, alegando eventuais futuras dificuldades económicas, os trabalhadores da Schupa Eléctrica, L.da, são obrigados a comer alimentação imprópria, confeccionada e servida sem as mínimas condições hígio-sanitárias.
Dada a importância da Schupa Eléctrica, L.da, quer pelo número de trabalhadores que ocupa quer pelo sector de ponta em que se situa, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde me informem que medidas tencionam tomar para que:
1.° A administração da empresa dê cumprimento à legislação laboral a que está obrigada;
2." Sejam corrigidas as anomalias existentes quer na qualidade da comida quer nas condições de confecção e fornecimento da mesma.
Requerimento n.B 275/VII (4.a)-AC
de 7 de Janeiro de 1999
Assunto: Itinerários complementares e principais no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a informação relativa aos prazos de execução previstos para todos os troços viários que atravessam o distrito de Santarém, particularmente os itinerários complementares n.os 3, 9, 10 e 13 e o itinerário principal n.° 6.
Requerimento n.s 276/VII (4,B>-AC
de 7 de Janeiro de 1999
Assunto: Obras de conservação da rede viária no distrito
de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio do valor
da verba orçamentada e do plano de execução relativamente a todas as obras de conservação a realizar pela Junta
Autónoma de Estradas, durante p ano de 1999, no distrito
de Santarém, bem como os que se referem a nós, circulares, variantes e vias de penetração nos aglomerados urbanos.
Requerimento n.8 277/VII (4.a)-AC
de 7 de Janeiro de 1999
Assunto: Pedido de documentação.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio, com carácter de urgência:
Texto do Convénio assinado no passado dia 30 de Novembro com o Estado Espanhol e aprovado em
. Conselho de Ministros de 23 de Dezembro último.
Requerimento n.° 278/VII (4.a)-AC
de 8 de Janeiro de 1999 '
Assunto: Pavilhão desportivo para a Escola Secundária de Pinhal Novo.
Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).
Vários alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo aproveitaram a última quadra natalícia para fazer chegar ao requerente, com os votos de boas festas, a seguinte mensagem:
Gostamos de fazer educação física e na nossa escola, quando chove, não podemos ter aulas, porque não temos um pavilhão desportivo (v. fotocópias que anexamos) (a).
Não pôde o signatário ficar insensível a esse apelo.
Não deve o Governo, com responsabilidade directa na matéria, ficar indiferente à situação.
Deve o Ministério da Educação, com responsabilidaáft específica nessa área, actuar por forma a suprir, com a urgência máxima, a denunciada carência.
A educação física regular e contínua é imprescindível ao desenvolvimento físico e psíquico harmonioso e equilibrado dos nossos jovens.
Os jovens estudantes da Escola Secundária de Pinhal Novo estão só a reclamar aquilo que não passa de um dos seus direitos elementares.
Não se lhes pode pedir que esperem mais, porque cada dia de chuva em Pinhal Novo é dia em que lhes não está a ser proporcionado o exercício dos seus direitos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação %. seguinte informação:
1) Como e quando prevê o Ministério ultrapassar a carência denunciada pelos referidos alunos?
2) Para quando a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Pinhal Novo?
(a) A documentação foi entregue à entidade competente.
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Requerimento n.9 279/VII (4.9)-AC
de 7 de Janeiro de 1999
Assunto: Tarifa 2 x I para deficientes nos serviços da CP. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Tendo sido noticiado há algum tempo a instituição de um sistema especial de tarifa para os cidadãos portadores de deficiência, nomeadamente permitindo a estes cidadão
viajar acompanhados, pagando ambos apenas a tarifa de um passageiro, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe das regras deste sistema e da sua aplicação até ao momento.
Requerimento n.9 280/VII (4.B)-AC
de 6 de Janeiro de 1999
Assunto: Porto de recreio da cidade de Olhão. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
O PIDDAC de 1999 consagra, à semelhança dos anos anteriores, uma verba para as obras de construção do porto de recreio da cidade de Olhão.
Nos anos anteriores (1997 e 1998) nada foi executado, não obstante a existência de verba em PIDDAC.
O impacte previsível desta obra será grande, visto abranger a zona poente da cidade e ocupar terrenos de viveiros de amêijoas e zona de airacagem de embarcações de pesca (de pequeno calabre).
Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:
a) O projecto do porto de recreio da cidade de Olhão está elaborado?
b) Para quando a abertura do concurso?
c) O estudo de impacte ambiental está elaborado?
d) Quais as conclusões do estudo, designadamente quanto aos viveiros de amêijoas?
e) Qual a solução para as centenas de embarcações de pesca que necessariamente serão deslocadas com a criação do porto de recreio?
Requerimento n.9 281/VU (4.a)-AC
de 8 de Janeiro de 1999
Assunto: EN I25 — Tolerância zero, segurança máxima. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).
É preocupante e assustador o aumento de sinistralidade verificado nos últimos anos nas estradas portuguesas.
É de sublinhar que a colisão frontal e lateral representam as principais causas de acidentes e o excesso de velocidade ganha isoladamente nos principais tipos de infracção.
O Algarve, com a sua estrada nacional n.° 125, é cabeça de cartaz, obviamente pela negativa, em termos nacionais e mesmo internacionais.
Em termos internacionais tem honra de programa na BBC e é só apelidada de ser uma das estradas mais perigosas da Europa, factor negativo para o turismo algarvio, sabendo-se que os britânicos representam uma fatia significativa no movimento turístico.
Em termos nacionais supera, em muito, o célebre IP 5, quer no número de acidentes quer no número de óbitos.
Ninguém de bom senso pode ignorar que a EN 125 é uma estrada com características muito especiais, tal como não é possível deixar de se reflectir sobre as principais causas da sua elevada sinistralidade — excesso de velocidade, manobras perigosas e excesso de álcool.
Apesar dos muitos defeitos que possamos, com razão, apontar às nossas estradas, o cerne do problema reside também no incumprimento do Código da Estrada por quase todos nós. É uma questão de atitude perante a lei, um problema de mentalidade, uma herança cultural tão peculiar de nós, latinos.
Por tudo acima referido, na verdade a campanha de combate à sinistralidade rodoviária «Tolerância zero, segurança máxima» é de todo justificada, complementada com uma acção pedagógica para incentivar condutores e peões a respeitar regras de civismo na estrada.
É de sublinhar que quase 9 em cada IO portugueses defendem o alargamento das campanhas de «Tolerância zero, segurança máxima» a mais estradas portuguesas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
1) Desde a implementação da campanha «Tolerância zero, segurança máxima» na EN 125 e em termos comparativos:
a) Quais os resultados obtidos a nível de sinistralidade?
b) Se houve, ou não, aumento das contra-ordenações?
2) A operação em curso pressupõe uma articulação com a Junta Autónoma de Estradas no sentido de intervenções inadiáveis em pontos mais sensíveis da EN 125?
3) Prevenção e acção pedagógica é de todo imprescindível. São da mesma opinião 85,8% dos portugueses. Que medidas, para além das que já são visíveis, o Governo pretende vir a tomar?
4) Entende o Governo da possibilidade, ou da utilidade, de estudar medidas por forma que os próprios veículos automóveis possuam mecanismos para controlo ou registo de velocidade?
Requerimento n.9 282/VII (4.a)-AC de 8 de Janeiro de 1999
Assunto: Estrada nacional n.° 125 — Intervenções. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).
É deveras preocupante e assustador o aumento de sinistralidade verificado nos últimos anos nas estradas portuguesas.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
O Algarve, com a sua estrada nacional n.° 125, é cabeça de cartaz, obviamente pela negativa, em termos nacionais e mesmo internacionais.
Ninguém de bom senso pode ignorar que a EN 125 é
uma estrada com características muito especiais.
Ela foi crescendo caóticamente, com cruzamentos e travessias ao sabor da explosão urbanística verificada no Algarve, com grande actividade à sua beira e atravessando vários aglomerados urbanos.
Se, por um lado, o elevado grau de sinistralidade verificado na EN 125 (principais causas: excesso de velocidade e manobras perigosas) deve-se em certa medida a um problema de mentalidade, a uma questão de atitude perante a lei, a, uma herança cultural dos povos mediterrânicos, por outro, também não se pode esquecer a necessidade de tratamento dos 19 pontos negros identificados na EN 125 (alguns já com intervenção visível) e a necessidade de reajustamento de alguma sinalética.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do'Território as seguintes informações:
1) Qual o cronograma de intervenções previsto para os 19 pontos negros identificados na EN 125?
2) Se a JAE — Algarve tem um estudo sobre a adequação da sinalética às novas exigências da EN 125? Caso este estudo exista, para quando a sua implementação?
3) Dada a pressão de tráfego da EN 125 (21 000 veículos a circular por dia), acrescido da vertente turística desta Região, é necessário criar alternativas à EN 125. Nesse sentido, em que fase se encontra a 2.° fase da Via do Infante, acessibilidade imprescindível para o Algarve, mormente para o Barlavento Algarvio?
Requerimento n.s 283/VII (4.a)*AC
de 7 de Janeiro de 1999
Assunto: Novo pedido de resposta ao requerimento n.° 620/ Vil (3.')-AC.
Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS--PP).
Em 15 de Maio do passado ano os Deputados de Aveiro do Partido Popular perguntaram ao Governo, através do requerimento n.° 620/VII, para quando a criação de um quadro médico próprio especializado para o Centro Pneu-mológico de Santa Maria de Lamas.
Até hoje nenhuma resposta foi dada pelo Ministério da Saúde.
Nestes termos, e tendo em conta a exposição feita no referido requerimento, o Deputado eleito por Aveiro do CDS-PP, Rui Pedrosa de Moura, insiste na pergunta ao Ministério da Saúde:
Para quando a criação de um quadro médico próprio especializado para o Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas?
Requerimento n.9 284/VII (4.a)-AC de 7 de Janeiro de 1999
Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo na
Escola Secundária de Pinhal Novo. Apresentado por: Deputados Sílvio Rui Gervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
A Escola Secundária de Pinhal Novo é um estabelecimento de ensino que luta, como infelizmente muitos outros, com graves carências aos mais diversos níveis, nomeadamente com a falta de um pavilhão.gimnodesportivo e com as consequências lógicas que essa ausência acarreta, designadamente:
Alunos que no Inverno ou têm aulas de educação v física à chuva ou têm de ficar privados de as ter;
Alunos que no Verão têm as suas aulas debaixo de um sol escaldante (contrariando as mais elementares normas de saúde).
Assim, tendo em conta:
As necessidades sentidas pelos alunos, que se vêem forçados a ter aulas de educação física em condições precárias;
A exigência de formação integral a jovens consignada na Constituição da República Portuguesa e de que a prática do desporto é uma vertente fundamental;
A utilidade pública da existência de um pavilhão gimnodesportivo para a comunidade local;
os deputados eleitos pelo PP, Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, vêm requerer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:
1) Considera o Governo a existência de um pavilhão gimnodesportivo num estabelecimento de ensino algo de essencial à formação integral dos jovens?
2) Está o Governo a envidar qualquer esforço no sentido da construção na referida Escola do tão ansiado pavilhão gimnodesportivo e, em caso afirmativo, para quando?
Requerimento n.9 10/Vil (4.S}-AL de 7 de Janeiro de 1991
Assunto: Casa da Cultura de Paredes.
Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
A Casa da Cultura de Paredes, enquanto espaço para o usufruto e dinamização de iniciativas e actividades culturais e associativas, deveria ser um espaço acessível e disponível para à utilização pela população, especia\me.v»vt pelos jovens.
No entanto, existem dificuldades e obstáculos reais ao acesso a este equipamento, como sejam as taxas a pagar pela sua utilização, que são uma efectiva limitação para os jovens que nele queiram desenvolver actividades.
Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assem-
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bleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Paredes que me informe dos critérios utilizados para o acesso à utilização da Casa da Cultura de Paredes.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 854 e 884/ VII (3.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre, respectivamente, a execução orçamental do Ministério da Saúde e o subfinanciamento dos hospitais portugueses.
Relativamente ao pedido formulado por V. Ex.*, através dos ofícios n.M 2587 e 2733, respectivamente de 21 de Agosto e 8 de Setembro, ambos de ,1998, junto se anexam os elementos fornecidos pela Direcção-Geral da Saúde e Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, respeitantes ao PIDDAC — relatório de execução financeira do PIDDAC/97 e 1." semestre de 1998, por programa/projecto e região e, bem assim, alguns indicadores de natureza financeira (o).
Mais informo V. Ex.° que logo de posse dos demais elementos requeridos pelo Sr. Deputado serão os mesmos apresentados a V. Ex.°
8 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÉVORA
DIVISÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 35/VJI (3.*)-AL, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as condições de funcionamento de estabelecimentos nocturnos.
Na sequência do requerimento em epígrafe e do vosso ofício n.° 2804, de 15 de Maio próximo passado, cumpre--nos informar, atendendo ao teor do requerimento, o seguinte:
Em resultado da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 48/96, de 15 de Maio (que alterou a regulamentação sobre os horários de abertura e fecho dos estabelecimentos comerciais), alguns estabelecimentos de restauração e de bebidas no concelho de Évora, designadamente pubs e bares, a\argaram o seu horário de encerramento para as 4 horas, de acordo com a lei.
Em sequência da atitude acima mencionada, alguns desses estabelecimentos, por diversas vezes, têm ultrapassado o horário de encerramento legalmente estipulado, colocando-se em situação de infracção. Assim, por essa ocasião, foram levantados diversos autos de notificação através da Polícia de Segurança Pública, o que resultou em instauração de vários processos de contra-ordenação pe\a Câmara Municipal de Évora.
Todavia, é certo que a Polícia de Segurança Pública, na cidade de Évora, tem vindo a mostrar-se algo reticente em fiscalizar o cumprimento dos horários dos estabelecimentos, mormente no período nocturno e naqueles que, por vocação, estendem o seu funcionamento até às 4 horas.
Recentemente, em resultado de deliberação camarária, foi formalmente solicitado ao comando da Polícia de Segurança Pública de Évora colaboração nessa actividade de fiscalização, particularmente no policiamento da via pública onde, normalmente, ocorrem distúrbios.
Por outro lado, fundamentalmente no Centro Histórico de Évora, a fiscalização municipal tem recentemente alargado a sua acção ao período nocturno, detectando algumas situações de infracção ao cumprimento da «Lei dos horários». O levantamento dessas situações está a merecer o necessário tratamento pelos serviços jurídicos da Câmara, designadamente em sede de instauração de processos de contra-ordenação e de elaboração do regulamento.
A situação exposta por um empresário do sector, de que a Câmara Municipal de Évora tem conhecimento, prende--se com o facto de, nos termos da lei, os estabelecimentos análogos aos cabarets, boites, dancings e casas de fado {pubs e bares) poderem praticar um horário até às 4 horas, todos os dias da semana, o que efectivamente provoca concorrência desleal. Todavia, importa referir que tal resulta exclusivamente da faculdade legal concedida pela lei em vigor sobre esta matéria (Decreto-Lei n.° 48/96, de 15 de Maio), situação que, em nosso entender, deveria ser corrigida pelo Governo ou pela Assembleia da República.
De facto, como é sabido, não têm as câmaras municipais competência de intervenção em matéria de concorrência económica, limitando-se apenas a restringir, em sede de regulamentos, os horários por motivos de insegurança ou intranquilidade pública. Ora, as limitações legais que conduzam a uma eventual redução dos horários têm de se confrontar com dois argumentos. O primeiro, a existência do relatório policial que comprove numa determinada zona a existência sistemática de insegurança e ou intranquilidade. Estas ocorrências nunca foram, até hoje, relatadas por escrito pela PSP. O segundo, provar objectivamente que a eventual insegurança ou intranquilidade têm origem num estabelecimento determinado.
Assim, quanto às situações existentes de incumprimento aos horários dos estabelecimentos comerciais, a Câmara Municipal de Évora encontra-se a desenvolver esforços de fiscalização.
Finalmente, quanto a situações de deficiente licenciamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas informo que a Câmara Municipal de Évora exige o cumprimento pleno da lei, particularmente mediante parecer prévio da DRARN relativamente às condições de insonorização do estabelecimento.
Desconhece-se a situação relacionada com a ausência de pagamentos de direitos de autor.
(Sem data.) — O Vereador, Jorge Pinto.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DE MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E DA QUALIDADE ALIMENTAR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VII (4.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho e outros (PSD), sobre a sub--região do vinho Alvarinho.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Reportando-me ao ofício de V. Ex." n.° 2938/GMAP/ 98, de 2 de Outubro, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar de informar o seguinte:
0 DecretO-Lei r..° 10/92, de 3 de Fevereiro, onde se encontram estabelecidos os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, protege as designações «vinho verde Alvarinho» para o vinho verde branco da sub-região de Monção, que integra os municípios de Monção e Melgaço, e aí vinificado e «aguardente da Região dos Vinhos Verdes Alvarinho» ou «bagaceira da Região dos Vinhos Verdes Alvarinho», provenientes exclusivamente de uvas da casta Alvarinho, estabelecida como casta recomendada para esta região.
A possibilidade de produzir vinho a partir da casta Alvarinho não é exclusiva da sub-região de Monção, estando prevista no anexo do Regulamento (CEE) n.° 3800/ 81, a casta Alvarinho, como casta autorizada, para a produção de vinho das regiões de Entre Douro e Minho, Beira Litoral e Ribatejo-Oeste.
Por outro lado:
A Portaria n.° 112/93, de 30 de Janeiro, que regulamenta a produção do Vinho Regional Minho, prevê a utilização da casta Alvarinho na produção deste vinho.
O Decreto-Lei n.° 326/97, de 26 de Novembro, que estabelece os Estatutos da Zona Vitivinícola de Palmela, prevê a casta Alvarinho, como casta autorizada para vinho branco Palmela.
A Portaria n.° 351/93, de 24 de Março, que regulamenta a produção do Vinho Regional Estremadura, prevê a utilização da casta Alvarinho na produção deste vinho.
A Portaria n.° 303/98, de 19 de Maio, que regulamenta a produção do Vinho Regional Terras do Sado, prevê a utilização da casta Alvarinho na produção deste vinho.
Quanto à referência na rotulagem, de facto as designações «Vinho Verde Alvarinho», «Aguardente da Região dos Vinhos Verdes Alvarinho» ou «Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes Alvarinho» apenas se encontram previstas para vinhos da sub-região de Monção.
No entanto, de acordo com a alínea b) do n.° 3 do artigo 2.°, com o artigo 5.", alínea n) do n.° 2 do artigo 11.° e com o artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 2392/89, do Conselho, de 24 de Julho, na rotulagem de um vinho regional ou VQPRD, é permitido fazer referência ao nome de uma casta prevista para esse vinho, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no Regulamento supracitado, nomeadamente se, pelo menos, 85 % do vinho em causa, após dedução da quantidade dos produtos utilizados para uma eventual edulcoração, provier de uvas dessa casta, se esta for determinante para o vinho e o nome dessa casta não se prestar a confusão com o nome de uma região determinada ou de uma unidade geográfica utilizada para a designação de um VQPRD.
Face ao exposto, e de acordo com a legislação em vigor, é possível produzir vinho a partir da casta Alvarinho fora da sub-região de Monção e, caso se trate de um vinho regional ou VQPRD, pode fazer-se referência na respectiva rotulagem à casta Alvarinho, desde que cumpridas as condições.-estabelecidas na legislação em vigor e que esta referência não conste de forma a se prestar a confusão com a designação Vinho Verde Alvarinho.
31 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Egídio Barbeito.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a comparticipação dos medicamentos neurofépticos.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a com o n.° 2956, de 2 de Outubro de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex." a informação obtida junto do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento:
Os princípios desde sempre subjacentes à comparticipação dos medicamentos têm como base a prioridade terapêutica daqueles produtos, em sintonia com as disponibilidades e uma maior justiça na aplicação dos recursos financeiros afectados ao Serviço Nacional de Saúde.
Neste contexto, es.tá estabelecido um escalão A de comparticipação (100%) que inclui as especialidades farmacêuticas imprescindíveis ao tratamento de doenças com carácter de gravidade extrema, incapacitantes e com consequências individuais e sociais graves.
Neste escalão estão incluídos, por exemplo, os medicamentos para hemodiálise, anti-hemofílicos, os tuberculos-táticos e os destinados ao tratamento de doentes com infecção sintomática pelo vírus HIV, bem comos os antineoplásicos, destinados ao tratamento de doenças do foro oncológico.
O escalão B, correspondendo a 70% + 15% para os doentes do regime especial, inclui os medicamentos imprescindíveis destinados ao tratamento de doenças que obrigam a uma terapêutica prolongada, mas que não assumem a gravidade extrema daqueles outros. E o caso, por exemplo, dos medicamentos antiasmáticos, anti-reumatica de acção sistemática ou dos cardiotónicos.
Apesar de reconhecer como situação ideal a comparticipação integral dos medicamentos, os recursos não são ilimitados e, consequentemente, não existiram até este momento condições que permitissem a comparticipação a 100% dos medicamentos para a situação referida.
Contudo, esta situação está sendo objecto de atenta reavaliação no seguimento das recentes alterações ao regime de comparticipações previsto no Decreto-Lei n.° 305/98.
Estão a ser reavaliados os diversos escalões da comparticipação e, entre eles, os medicamentos referidos na carta do Sr. Deputado e que foram objecto da proposta do Ministério da Saúde.
11 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 53/VTl (4.*)-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre a charada da Polícia Judiciária de Aveiro a um acidente que. teve lugar no IP 5, no troço entre Tondela e Vouzela.
Com referência ao assunto acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:
l — Os factos que suscitaram a intervenção investigatória da Polícia Judiciária ocorreram na área da comarca de Vouzela.
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Assim, face à regra de distribuição de competencias observadas pela Polícia Judiciária, foi (e é) a Inspecção de Aveiro considerada a territorialmente competente para a investigação.
2 — A Polícia Judiciária tem, na cidade de Viseu, um gabinete de apoio com instalações novas e adequadas e está actualmente dotado de dois elementos.
15 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO OA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VII (4.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a falta de colocação de professores de Português em Andorra.
Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 9192, de 18 de Janeiro de 1998, sobre o assunto em epígrafe e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, prestar as seguintes informações:
1 — Estão, neste momento, reunidas, por parte das autoridades portuguesas, as condições necessárias para que o ensino da língua e da cultura portuguesas se torne efectivo no Principado de Andorra, uma vez que já foram tomadas as medidas no sentido de assegurar a colocação de três docentes no referido Principado.
2 — 0 desenvolvimento do processo está, contudo, dependente de comunicação por parte das autoridades andorranas da data da reunião da competente subcomissão mista, na qual irão ser abordadas as temáticas relacionadas com a matéria.
10 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Santos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 81/VII (4.°)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a prorrogação da licença de exploração da cimenteira da SECIL, no Outão.
Em resposta ao requerimento supracitado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de comunicar que, nos termos do REAI (Regulamento do Exercício da Actividade Industrial), do Decreto Regulamentar n.° 25/93, de 17 de Agosto, e da Lei das Pedreiras, Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, não há lugar a «prorrogação de licença de funcionamento» de estabelecimentos industriais e de pedreiras. Assim sendo, explicita-se a validade actual da autorização da laboração da cimenteira da SECIL, no Outão. e das pedreiras da Arrábida.
Reíutivamcmc ao estabelecimento industrial da SECIL, no Outão, foi emitida cm 6 de Junho de 1990 uma autorização de laboração, que se mantém em vigor enquanto a empresa cumprir a legislação aplicável, conforme o disposto na comunicação formal da atribuição de laboração.
No que respeita às pedreiras da Arrábida, a SECIL explora duas pedreiras, a Vale das Mós A, registada sob o n.° 431, e a Vale das Mós B, registada sob o n.° 432, que se encontram devidamente licenciadas, por tempo indeterminado, desde que sejam cumpridas as regras ambientais, de higiene e segurança e zonas de defesa, nos termos da lei, conforme consta das respectivas licenças.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 98/VII (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castrfo (Os Verdes), sobre as declarações prestadas pelo general Garcia dos Santos na qualidade de ex-administrador da JAE à Procuradoria-Geral da República.
Reportando-me ao ofício n.° 5802, de 19 de Novembro de 1998, bem como ao expediente que o acompanhou, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:
Na sequência das declarações prestadas à comunicação social, o Sr. General Amadeu Garcia dos Santos foi ouvido, como denunciante, na Procuradoria-Geral da República, tendo o respectivo auto de notícia dado origem à instauração do inquérito criminal n.° 14/98-PGR, que se encontra em investigação.
Nesta fase, o referido processo está sujeito a segredo de justiça, nos termos do artigo 86." do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não é possível satisfazer ao requerido pela Ex.ma Sr." Deputada Isabel Castro.
17 de Dezembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VII (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a inspecção do IDICT às condições laborais do espectáculo «Oceanos e Utopias», da EXPO 98.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de lhe informar o seguinte:
A Inspecção-Geral do Trabalho, designadamente através da Delegação de Lisboa, tomou nota da ocorrência ainda no decurso da Exposição Mundial, tendo sido de imediato iniciado o respectivo processo de averiguação.
Na sequência dessa intervenção, foi constatado existirem indícios suficientes — de subordinação jurídica, orientação e fiscalização, horário de trabalho — para se poder pronunciar pela existência de contrato de trabalho.
Deste modo, a Inspecção-Geral do Trabalho solicitou a documentação vária junto de diversas entidades —contratos, recibos, seguros — para, assim, organizar o correspondente processo, cuja conclusão se prevê a cuno prazo, referente aos apuramentos de férias, subsídios de férias e
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de Natal, contribuições para a segurança social, bem como a compensação, acompanhado do respectivo auto de notícia.
22 de Dezembro de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Isabel Martins.
MINISTÉRIO DA SAÜDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 115/VTI (4.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a construção do novo serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Em referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 3380, de 12 de Novembro de 1998, e de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, informo V. Ex.° de que a obra de construção do novo serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia foi consignada em 26 de Outubro de 1998, sendo que o seu prazo de execução é de 100 dias.
Mais informo que as referidas obras estão a decorrer dentro da normalidade, prevendo-se que o referido serviço possa ser aberto ao público no decurso do 2." trimestre de 1999.
28 de Dezembro de 1998 — 0 Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO A0JUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 127ATI (4.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o novo edifício do Tribunal Judicial da Marinha Grande.
Com referência ao assunto acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.4 que o projecto e a obra que se encontram em curso na Marinha Grande consistiam, num 1.* fase. na construção de um edifício novo como ampliação do existente, e, em 2." fase, na total remodelação deste último. As duas fases tinham de ser executadas sequencialmente no tempo, pois a remodelação do existente implicou uma demolição quase completa e, portanto, os serviços tiveram de se mudar previamente para a nova construção.
Do que atrás se disse resulta que, contrariamente ao referido no requerimento, a obra não se encontra concluída e o edifício novo não substitui o existente, nem foi nunca inaugurado, tendo apenas os serviços procedido à sua mudança em 1997, logo que foi concluído. Como é evidente, os espaços ocupados são insuficientes, pois correspondem a pouco mais de metade da área do projecto inicial.
No entanto, tendo em conta o crescimento dos programas deste Tribunal, que naturalmente foram tidos em conta, o projecto da remodelação do edifício antigo já foi reformulado e vai ser lançada uma 3* fase, anteriormente não prevista, que consiste em uma nova construção/ampliação, de forma a albergar alguns gabinetes que já não tinham lugar nos outros dois edifícios.
Esta obra não se encontra ainda concluída, em primeiro lugar pela incapacidade financeira do empreiteiro inicial que obrigou à rescisão, à realização de diversos trabalhos que aquele deixou incompletos para terminar o edifício novo e à realização de novo concurso para a remodelação do velho. Esta foi adjudicada em 9 de Maio de 1997 pelo valor de 101 811,9 contos, com prazo de 210 dias, mas tem decorrido muito lentamente devido a problemas estruturais que s6 se tornaram aparentes âurmit a
demolição, às alterações programáticas já atrás referidas e à falta de capacidade de resposta atempada do projectista para elaborar essas alterações.
Estima-se que a 2.4 fase possa ser terminada no 1trimestre de 1999, após o que se dará início à 3.°
Acresce que o movimento de nenhum dos concelhos, tomados isoladamente, justifica uma conservatória autónoma.
30 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José António Henriques dos Santos Cabral.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129/VTl (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o submarino nuclear do Reino Unido que se encontra no estuário do Tejo.
Em referência ao ofício n.° 3500/GMAP/98, de 2 de Dezembro, encarrega-me o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de transmitir os seguintes elementos, em satisfação do requerimento n.° 129/VII (4.°)-AC, apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Castro (PEV):
1 — A Embaixada do Reino Unido em Lisboa solicitou às competentes autoridades portuguesas, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, autorização diplomática para entrada em águas territoriais e visita de rotina ao porto de Lisboa para o período de 8 a 13 de Outubro passado, por nota verbal n.° 92/98, de 6 de Agosto de 1998. Na citada nota verbal são apresentadas as seguintes garantias:
a) As instalações nucleares do submarino estão de acordo com as regras de segurança requeridas pelo Governo Português.
b) Durante a estadia do submarino em território nacional todas as medidas serão tomadas e todos os procedimentos de segurança serão observados para a segurança da instalação.
c) Não será feita nenhuma descarga que possa provocar um aumento de radioactividade na área.
d) As autoridades navais portuguesas serão informadas imediatamente de qualquer incidente que possa afectar a segurança das instalações nucleares do submarino.
e) O Governo de Sua Majestade Britânica assume inteira responsabilidade:
1) Por todos os danos de qualquer natureza resultantes de um incidente nuclear originado pelo navio, incluindo os resultantes do risco;
2) Pela neutralização e remoção do submarino em caso de este ficar imobilizado em águas territoriais ou num porto portu^irês,.
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No dia 12 de Agosto, e como é procedimento habitual em casos de navios de propulsão nuclear, a solicitação britânica foi encaminhada por este Ministério às entidades responsáveis pela avaliação técnica do pedido em causa e pela concessão da autorização (Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada e Estado-Maior da Armada), tendo a mesma sido concedida no dia 17 de Setembro de 1998.
2 — Aquando da avaria no referido submarino, a Marinha britânica comunicou imediatamente o facto às autoridades navais portuguesas, tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros sido contactado apenas quando' se tornou necessário o prolongamento da autorização diplomática.
3 — Ao informar as autoridades competentes da solicitação da Marinha inglesa relativa à visita do navio HMS Trecnant ao porto de Lisboa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros cessa a sua competência nesta matéria. Todo o restante acompanhamento e apreciação técnica do caso recai na área do Ministério da Defesa Nacional.
4 — São muito raras as visitas de submarinos de propulsão nuclear aos portos portugueses. Em anos de movimento regular poderão estimar-se quatro visitas por ano, por parte de submarinos nucleares europeus e norte-americanos. O ano de 1998 apresentou um número de visitas elevado devido à realização da EXPO 98. Os procedimentos adoptados no caso de autorizações diplomáticas a navios de propulsão nuclear são os acima descritos, sendo que o Ministério dos Negócios Estrangeiros apenas emite o seu parecer a nível político.
5 — O Estado Português, ou qualquer outro Estado soberano, não se encontra obrigado a deixar entrar nas suas águas territoriais nenhuma espécie de navios militares estrangeiros, antes concede autorização diplomática para tal efeito quando o parecer técnico e político das autoridades competentes assim o aconselha.
29 de Dezembro de 1998. —0 Chefe do Gabinete,
Francisco Ribeiro Telles.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/VII (4.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o grupo de estudos para as medicinas não convencionais.
Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3507, de 2 de Dezembro de 1998, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
Por despacho ministerial de 16 de Abril de 1996, foi criado o grupo de trabalho sobre medicinas não convencionais, coordenado pelo Sr. Prof. David Paiva, e que integra representantes do INFARMED, do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos e da Direcção-Geral da Saúde.
O referido grupo de trabalho, que veio a ser constituído com o objectivo de estudar as questões relativas à actividade das medicinas alternativas/complementares, esta-he/eceu como uma das etapas a adoptar, nomeadamente quanto à legalização da actividade dos profissionais à adopção de métodos de investigação científica, à regularização
dos locais de venda de produtos e regras de produção, à realização de reuniões de consenso entre a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos no sentido de serem fixadas as práticas aceites por ambas as instituições.
Esta questão, que está a ser objecto de estudo no nosso país, coloca-se igualmente noutros países, pelo que entendeu aquele grupo de trabalho proceder à recolha de contributos junto de diferentes entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao sector, para efeito de análise comparativa dos resultados obtidos.
17 de Dezembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 157ATI (4.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento da Conservatória do Registo Comercial de Sintra.
Em resposta ao requerimento em referência, cumpre informar que a existência de uma conservatória do registo comercial autónoma em Cascais, abrangendo os concelhos de Oeiras e Sintra, se afigura a solução de momento mais adequada a uma eficiente resposta por parte da Administração no que respeita ao registo comercial nesses concelhos.
O movimento que cada conservatória de per si regista e as carências de recursos humanos com que continua a debater-se a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado levam a que a concentração numa única conservatória seja o meio mais eficaz de funcionamento, com claro proveito para os cidadãos.
Acrescem razões de logística, uma vez que em Sintra não foi possível obter instalações minimamente adequadas ao funcionamento de uma conservatória do registo comercial enquanto que no novo Palácio da Justiça de Cascais estão disponíveis instalações que reúnem excelentes condições.
Lisboa, 16 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 163/VII (4.*)-AC, dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS), sobre a construção de habitações, no concelho de Ourique, para realojamento de famílias.
Em resposta ao ofício de V. Ex." relativo ao requerimento n.° 163/Vn (4.*)-AC, apresentado pelos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio, cumpre-me informar que a informação solicitada foi remetida através da Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações.
28 de Dezembro de 1998. — O Presidente, Eduardo Vilaça.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/VI1 (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão.
Em resposta ao requerimento n.° 174/VII (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro, cumpre-me enviar a V. Ex.° o relatório referente ao ano de 1997 (a) e informar que o de 1998 se encontra em elaboração.
(«) O documento foi entregue à Deputada. O Chefe do Gabinete, Nelson Geada.
REFER, E. P.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 198/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as vedações da linha do caminho de ferro Boavista-Valença.
A fim de poder ser dada resposta ao requerimento n.° 198/Vrj (4.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho em 27 de Novembro, esclarece-se que:
1 — A REFER está efectivamente a diligenciar a recolocação da vedação que margina o caminho de ferro em Valença.
2 — Através de protocolo estabelecido entre as empresas ferroviárias portuguesa e espanhola RENFE, foram
'previstos trabalhos de reabilitação da ponte internacional de Valença, bem como do troço de via entre Obra de Arte
e Valença-Estação.
O projecto de reforço da ponte, já concluído e da responsabilidade da GRID — Prof. Engenheiro António Reis, será posto a concurso no início do próximo ano de 1999, prevendo-se que os trabalhos decorram até ao fim do 1.° trimestre de 2000. Com esta intervenção no ramal internacional, a REFER dará por concluídas as obras que tem vindo a levar a efeito na linha do Minho, por forma a eliminar as restrições de carga e velocidade nas composições que circulam entre os dois países.
Esperamos ter contribuído, com esta informação, para o esclarecimento do Sr. Deputado.
30 de Dezembro de 1998. — O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Frasquilho.
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/VII (4.")-AL, do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre as instalações da Escola Básica n^ 2 de Vera Cruz, no distrito de Aveiro.
Em resposta ao requerimento n.° 9/VTJ. (4.*)-AL subscrito pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa Moura, cumpre-me informar o seguinte:
1 — As obras na Escola n.° 3 de Vera Cruz orçaram em 72 161 768$ (IVA incluído).
2 — As instalações da referida Escola não se encontram fechadas e a Escola está a funcionar regularmente; compete à sua direcção a ocupação das quatros salas novas, desenvolvendo os respectivos projectos pedagógicos ou ajustando os horários, ignorando esta Câmara por que razão tal não aconteceu ainda.
3 — A Câmara Municipal de Aveiro subscreve a opinião expressa no citado parecer da DREC sobre a inadequação das actuais instalações da Escola n.° 2 de Vera Cruz.
4 — A transferência da Escola n.° 2 para as novas salas da Escola n.° 3 não chegou a efectuar-se, por um lado, porque, segundo a avaliação efectuada pela DREC, as instalações da Escola n.° 3 já não são actualmente suficientes para a população escolar desta, quando em regime normal; por outro, porque a Associação de Pais da Escola n.° 2 assumiu a sua preferência e vontade em que a escola continuasse provisoriamente a funcionar nas actuais instalações, não obstante as suas limitações.
5 — A Câmara Municipal de Aveiro não tem conhecimento de nenhum pai de aluno ou de algum professor da Escola n.° 2 que sintam ter havido prejuízo com a permanência provisória nas actuais instalações; bem pelo contrário, foram-lhe manifestados pela Associação de Pais os riscos pedagógicos da concentração (mais de 500 alunos) e a dificuldade de acessos acrescida.
6 — A Câmara Municipal de Aveiro, em função dos dados objectivos de que dispõe sobre as necessidades do parque escolar e tendo sempre como prioridade o superior interesse da educação dos alunos, está a diligenciar no sentido de construir uma nova escola em Vera Cruz.
O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Souto de Miranda.
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II SÉRIE-B —NÚMERO 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.°88l9/85
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