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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Contudo, o PCP considera não estarem devidamente definidos no Decreto-Lei n.° 394-A/98, de 15 de Dezembro, três aspectos da maior relevância para a área metropolitana do Porto e que justificam o presente requerimento de apreciação parlamentar:

A necessidade de clarificar se a transferência das infra-

-estruturas ferroviárias existentes desde a Trindade até à Póvoa de Varzim para a sociedade Metro do Porto, S. A., implica — como aparentemente parece acontecer — a paralisação do programa de electrificação e duplicação previsto para aquela linha ferroviária;

A conveniência de a concessão contemplar, desde já, a segunda fase do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto com o alargamento da rede até à EXPONOR, ao Aeroporto do Dr. Francisco Sá Carneiro e, prioritariamente, à cidade de Gondomar;

A necessidade de clarificar a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da CP e da REFER afectos aos serviços de transporte e de gestão ferroviária a extinguir nas linhas da Póvoa e de Guimarães (até à Trofa) com a entrada em funcionamento do sistema de metro ligeiro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 394-A/98, de 15 de Dezembro, distribuído em 21 de Dezembro.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PCP: Pimenta Dias—João Amaral — Alexandrino Saldanha — Odete Santos — Octávio Teixeira — António Filipe — Lino de Carvallio — Joaquim Matias — Bernardino Soares — João Corregedor da Fonseca.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.* 81/VII

[DECRETO-LEI N.> 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE 0 REGIME GERAL DE ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).]

Os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular, solicitam, ao abrigo do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 404-A798, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, publicado em suplemento ao n.° 291/98 do Diário da República, 1." série-A.

Na definição dos requisitos de recrutamento para progressão na carreira, o diploma não considera todos os níveis da formação académica.

A Administração Pública, à semelhança do que se passa em toda a sociedade, exige cada vez mais uma formação sólida e dinâmica, no sentido da actualização e aprofundamento dos conhecimentos.

O Programa do Governo estabelece como prioridade a qualificação dos agentes da Administração Pública. Essa

qualificação, para ser encorajada, deve ser reconhecida para efeitos da progressão da carreira.

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queira — António Brochado

Pedras — Moura e Silva — Maria José Nogueira Pinto —

Francisco Peixoto — Augusto Boucinha — Sílvio Rui Cervan — Nuno Abecasis— Gonçalo Ribeiro da Costa.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento,* enviar a V. Ex." as seguintes perguntas a formular ao Governo pelas Sr."8 Deputadas Maria Manuela Augusto, Jovita Ladeira e Natalina Moura na sessão plenária de 22 de Janeiro de 1999:

1) Da Deputada Maria Manuela Augusto, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, acerca da articulação das políticas de educação, formação e emprego (a);

2) Da Deputada Jovita Ladeira, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre a linha ferroviária do Sul e linha regional do Algarve;

3) Da Deputada Natalina Moura, ao mesmo Ministério, sobre a ponte sobre o rio Sizandro, na estrada nacional n.° 9-2, em Pêro Negro.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. —O

Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.* o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Maria Eduarda Azevedo, Manuel Alves de Oliveira e António Barradas Leitão na sessão plenária de 22 de Janeiro de 1999:

1) Do Deputado Manuel Moreira sobre a remodelação e modernização do Instituto Geofísico da Universidade do Porto;

2) Da Deputada Maria Eduarda Azevedo sobre a adaptação e divulgação do euro aos invisuais (a);

3) Do Deputado Manuel Alves de Oliveira sobre o Hospital de São Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira (a);

4) Do Deputado António Barradas Leitão sobre a situação da ANA, E. P. (Navegação e Aeroportos).

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem