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II SÉRIE-B - NÚMERO 14

O reforço dos direitos do cidadão/consumidor face à indústria automóvel (defesa contra as tecnologias perigosas e publicidades agressivas), à indústria seguradora e à justiça (revisão do regime de responsabilidade civil e criminal, nele se incluindo a revisão dos critérios de atribuição de indemnizações);

Estudo e discussão com vista à revisão dos limites de velocidade para todas as categorias de veículos em Portugal;

A abertura de um inquérito parlamentar para a verificação do cumprimento, nas estradas em preparação e construção, de normas de segurança adequadas para evitar que se tornem novos campos de morte.

O Primeiro Signatário, Manuel João Mendes da Silva Ramos, professor universitário.

Nota. — Desta petição foram subscritores 9232 cidadãos.

A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

O DIÁRIO

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