Debates Parlamentares - Diário 014, p. 69 (1999-01-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Página 69

Sábado, 23 de Janeiro de 1999

II Série-B — Número 14

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Apreciações parlamentares (n. 56/VTJ e 76/VII a 81/VTX):

N.° 567VII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pe\a Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 217/98, de 17 de Julho):

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social................................. 70

N.° 76/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei

n.° 399/98, de 17 de Dezembro....................................... 70

N.° 77/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei 7Q

n.° 404/98. de 18 de Dezembro.......................................

N.° 78/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei

n.° 396/98, de 17 de Dezembro....................................... 71

N." 79/VII — Requerimento do PSD solicitando a apreciaç&o pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 397/98, de 17 de Dezembro.......................................71

N." 80/VII — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei

n.° 394-A/98, de 15 de Dezembro................................... 71

N.° 81/V11 — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro................................... 72

Perguntas ao Governo:

Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento,

pelo PS,' PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes..................... 72

Petição n.° 142/VU (4.*):

Apresentada por Manuel João Mendes da Silva Ramos e outros solicitando que se tomem medidas urgentes quanto à situação de insegurança rodoviária do IP 5................. 73

Página 70

II SÉRIE-B — NÚMERO 14

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 567VII

[DECRETO-LEI N.« 217/98, DE 17 DE JULHO (REENQUADRAMENTO DA CARREIRA DE TÉCNICO-ADJUNTOS DE SERVIÇO SOCIAL).]

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Relatório

1 — Na sequência da discussão, na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 12 de Janeiro de 1999, procedeu-se regimentalmente à votação, na especialidade, da apreciação parlamentar n.° 56/VII, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.

2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PCP.

3 — Tinham sido apresentadas propostas de alteração ao corpo do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 217/98, de 17 de Julho, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP.

4 — Entretanto, por proposta do PS, o Grupo Parlamentar do PSD concordou em modificar a redacção da sua proposta de alteração, substituindo a expressão «ou a ele equiparado» por «ou habilitações a ele equiparadas».

5 — Na sequência da citada alteração, o PS e o PCP retiraram as suas propostas, pelo que se passou à subsequente votação na especialidade da proposta de alteração do PSD, com a redacção resultante da alteração enunciada no ponto anterior.

6 — A referida proposta de alteração ao corpo do artigo 2.° foi aprovada, por unanimidade.

7 — Segue em anexo o texto final resultante desta votação na especialidade.

Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1999.— O Deputado Presidente da Comissão, Artur Penedos.

ANEXO Texto tinal

Artigo. 1."...........................:.........................................

Artigo 2.° Os actuais técnicos-adjuntos de serviço social, habilitados com o curso de Auxiliares Sociais, criado pelo Decreto-Lei n." 38 884, de 28 de Agosto de 1952, ou habilitações a ele equiparadas, que desempenham funções correspondentes às integrantes da carreira técnica de serviço social transitam para lugares desta carreira em categoria e escalão a determinar nos termos do artigo 18." do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, com as seguintes especialidades:

a).................................................................................

c).................................................................................

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 76/VII

[DECRETO-LEI N« 399/98, DE 17 DE DEZEMBRO (ATRIBUI AO GOVERNO, ATRAVÉS DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, A COMPETÊNCIA PARA DEFINIR OS LANÇOS DE AUTO-ESTRADAS OU DE GRANDES OBRAS DE ARTE QUE VENHAM A SER OBJECTO DE CONCESSÃO NOS TERMOS DO N.» 4 DO ARTIGO 15.e DA LEI N.» 10/90, DE 17 DE MARÇO).]

O Decreto-Lei n.° 399/98, de 17 de Dezembro, visa exclusivamente transferir para a competência administrativa do Governo a definição dos lanços de auto-estrada ou das grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão.

O resultado útil desta iniciativa é, tão-só, subtrair aos poderes de fiscalização da Assembleia da República, através dos processos de apreciação parlamentar de actos legislativos, este tipo de decisões políticas estruturantes para o sistema viário nacional.

Sob a cândida capa de uma medida de mera incidência burocrática, o verdadeiro objectivo que este decreto-lei visa mais não é que o de desonerar o executivo do crivo político parlamentar, o que é inaceitável atendendo à matéria em causa e ao seu impacte nas grandes linhas estratégicas do desenvolvimento do País.

Neste termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.

Palácio São Bento, 13 de Janeiro de 1999.—Os Deputados do PSD: Artur Torres Pereira — António Barradas Leitão — Fernando Pedro Moutinho — Manuel Moreira — Falcão e Cunha — Hugo Velosa — Mário Albuquerque — Duarte Pacheco — António Gouveia — Duarte Pacheco — Guilherme Silva.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.2 77/VH

[DECRETO-LEI N." 404/98, DE 18 DE DEZEMBRO (CRIA, POR CISÃO DA EMPRESA PÚBLICA DE NAVEGAÇÃO AÉREA ANA, E. P„ A EMPRESA PÚBLICA DE NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL, E. P., E PROCEDE Ã TRANSFORMAÇÃO DA ANA, E. P., RESULTANTE DA CISÃO EM SOCIEDADE ANÓNIMA COM A DENOMINAÇÃO ANA — AEROPORTOS DE PORTUGAL, S. A., APROVANDO AINDA OS ESTATUTOS DA NAV, E. P., E DA ANA, S.A.).]

O Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro de 1998, cria por cisão da empresa pública de Navegação Aérea, ANA E. P., a empresa pública de Navegação Aérea de Portugal, E. P., e procede à transformação da ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., aprovando ainda os estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.

Página 71

23 DE JANEIRO DE 1999

É requerida a apreciação deste diploma, que se afigura prematuro, atendendo, nomeadamente, a que:

Não estão esclarecidos previamente aspectos relevantes referentes aos activos da empresa e aos terrenos afectos à exploração pela ANA, E. P., no aeroporto;

Se desconhece o resultado de acção judicial da Câmara Municipal de Lisboa contra a ANA, E. P., desconhecendo-se se foram acauteladas eventuais implicações que daquela possam decorrer;

Subsistem dúvidas relevantes relativamente ao modelo de gestão futuro devido a situações de co-propriedade actual de terrenos afectos à exploração, nomeadamente no caso do Aeroporto de Sá Carneiro, com implicações desconhecidas face a um eventual processo de privatização;

Permanecem válidas interrogações diversas relativamente à eliminação de insuficiências no fundo de pensões, que a cisão poderá agravar.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1999.— Os Deputados do PSD: Falcão e Cunha — Fernando Pedro Moutinho — António Barradas Leitão — Manuel Moreira — Luís Marques Guedes — Carlos Duarte — Duarte Pacheco — João Carlos Duarte — Artur Torres Pereira (e mais uma assinatura ilegível).

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.2 78/VII

[DECRETO-LEI N.s 396/98, DE 17 DE DEZEMBRO (REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EMPRESAS PRIVADAS NA INDÚSTRIA DE ARMAMENTO).]

O Decreto-Lei n.° 396/98, de 17 de Dezembro, regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento.

O conjunto dos interesses envolvidos no sector da defesa, nomeadamente da economia nacional, segurança e tranquilidade dos cidadãos e respeito pelos compromissos internacionais do Estado, justifica um essencial cuidado e a inclusão de normas garantísticas na técnica legislativa com vista à eficácia normativa.

Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PSD: Cardoso Ferreira — Jorge Roque Cunha — Castro de Almeida — Arménio Santos — Acácio Roque — João Mota — Carlos Duarte — Manuel Alves de Oliveira — Luís Marques Guedes (e mais uma assinatura ilegível).

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 79/VII

[DECRETO-LEI N.8 397/VII, DE 17 DE DEZEMBRO (REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EMPRESAS PRIVADAS NO COMÉRCIO DE ARMAMENTO).]

O Decreto-Lei n.° 397/98, de 17 de Dezembro, regula

as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.s 80/VII

[DECRETO-LEI N.» 394-A/98, DE 15 DE DEZEMBRO (ATRIBUI À SOCIEDADE METRO DO PORTO, S. A., O SERVIÇO PÚBLICO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, EM REGIME DE CONCESSÃO, E APROVA AS BASES QUE A REGULAM, ASSIM COMO ATRIBUI À MESMA EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DA SUA INFRA-ESTRUTURA E PERMITE A APROVAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE ADJUDICAÇÃO).]

Foi distribuído no passado dia 21 de Dezembro, em suplemento de 15 de Dezembro, o Decreto-Lei n.° 394-A/ 98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.

O PCP desde há muito que vem defendendo a solução do metro ligeiro para a resolução dos problemas de transportes públicos existentes na área metropolitana do Porto, sendo incompreensíveis os atrasos que se foram verificando ao longo da última década.

A publicação do referido decreto-lei é, pois, um passo essencial para que, finalmente, arranque a concretização de um projecto que representa um dos maiores investimentos realizados no Grande Porto e que aumentará e melhorará a mobilidade de mais de um milhão de pessoas.

Página 72

II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Contudo, o PCP considera não estarem devidamente definidos no Decreto-Lei n.° 394-A/98, de 15 de Dezembro, três aspectos da maior relevância para a área metropolitana do Porto e que justificam o presente requerimento de apreciação parlamentar:

A necessidade de clarificar se a transferência das infra-

-estruturas ferroviárias existentes desde a Trindade até à Póvoa de Varzim para a sociedade Metro do Porto, S. A., implica — como aparentemente parece acontecer — a paralisação do programa de electrificação e duplicação previsto para aquela linha ferroviária;

A conveniência de a concessão contemplar, desde já, a segunda fase do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto com o alargamento da rede até à EXPONOR, ao Aeroporto do Dr. Francisco Sá Carneiro e, prioritariamente, à cidade de Gondomar;

A necessidade de clarificar a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da CP e da REFER afectos aos serviços de transporte e de gestão ferroviária a extinguir nas linhas da Póvoa e de Guimarães (até à Trofa) com a entrada em funcionamento do sistema de metro ligeiro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 394-A/98, de 15 de Dezembro, distribuído em 21 de Dezembro.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PCP: Pimenta Dias—João Amaral — Alexandrino Saldanha — Odete Santos — Octávio Teixeira — António Filipe — Lino de Carvallio — Joaquim Matias — Bernardino Soares — João Corregedor da Fonseca.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.* 81/VII

[DECRETO-LEI N.> 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE 0 REGIME GERAL DE ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).]

Os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular, solicitam, ao abrigo do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 404-A798, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, publicado em suplemento ao n.° 291/98 do Diário da República, 1." série-A.

Na definição dos requisitos de recrutamento para progressão na carreira, o diploma não considera todos os níveis da formação académica.

A Administração Pública, à semelhança do que se passa em toda a sociedade, exige cada vez mais uma formação sólida e dinâmica, no sentido da actualização e aprofundamento dos conhecimentos.

O Programa do Governo estabelece como prioridade a qualificação dos agentes da Administração Pública. Essa

qualificação, para ser encorajada, deve ser reconhecida para efeitos da progressão da carreira.

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queira — António Brochado

Pedras — Moura e Silva — Maria José Nogueira Pinto —

Francisco Peixoto — Augusto Boucinha — Sílvio Rui Cervan — Nuno Abecasis— Gonçalo Ribeiro da Costa.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento,* enviar a V. Ex." as seguintes perguntas a formular ao Governo pelas Sr."8 Deputadas Maria Manuela Augusto, Jovita Ladeira e Natalina Moura na sessão plenária de 22 de Janeiro de 1999:

1) Da Deputada Maria Manuela Augusto, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, acerca da articulação das políticas de educação, formação e emprego (a);

2) Da Deputada Jovita Ladeira, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre a linha ferroviária do Sul e linha regional do Algarve;

3) Da Deputada Natalina Moura, ao mesmo Ministério, sobre a ponte sobre o rio Sizandro, na estrada nacional n.° 9-2, em Pêro Negro.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. —O

Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.* o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Maria Eduarda Azevedo, Manuel Alves de Oliveira e António Barradas Leitão na sessão plenária de 22 de Janeiro de 1999:

1) Do Deputado Manuel Moreira sobre a remodelação e modernização do Instituto Geofísico da Universidade do Porto;

2) Da Deputada Maria Eduarda Azevedo sobre a adaptação e divulgação do euro aos invisuais (a);

3) Do Deputado Manuel Alves de Oliveira sobre o Hospital de São Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira (a);

4) Do Deputado António Barradas Leitão sobre a situação da ANA, E. P. (Navegação e Aeroportos).

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem

Página 73

23 DE JANEIRO DE 1999

a honra de tomar a enviar a V. Ex." as seguintes perguntas ao. Governo, por ainda não terem sido respondidas:

1) Do Deputado Augusto Boucinha, à Secretaria de Estado das Obras Públicas, sobre o acesso ao IP 1 na Póvoa de Varzim: o acesso ao IP 1 das populações do litoral norte da cidade da Póvoa de Varzim é feito exclusivamente pelo acesso da cidade, provocando elevadíssimos congestionamentos de tráfego nos fins-de-semana, contrariando o objectivo que deu origem à construção do IP 1. Pergunta-se: por que foi retirado o acesso à IP 1 antes de se entrar na cidade de modo a evitar-se o congestionamento e servindo-se, assim, melhor os habitantes das freguesias situadas a norte litoral da Póvoa de Varzim?

2) Da Deputada Helena Santo, ao Ministério do Ambiente, sobre: tendo em conta que já se fizeram sentir as primeiras chuvas e que o Inverno se avizinha, pergunta-se que medidas foram tomadas com vista a prevenir o triste espectáculo a que anualmente assistimos com as cheias, que causam elevados prejuízos materiais e humanos às povoações ribeirinhas, designadamente nos distritos de Santarém e Aveiro, e tantas vezes motivadas por falta de limpeza dos diques, vales e rios e de protecção das margens?

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Queiró.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 22 de Janeiro, pelos Deputados Bernardino Soares e Odete Santos:

1) Do Deputado Bernardino Soares, ao Ministério da Educação, sobre a situação do ensino nocturno (a);

2) Da Deputada Odete Santos, ao Ministério da Justiça, sobre os aumentos da tabela de emolumentos dos actos dos registos e notariado.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos, e para os efeitos do artigo 241." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre o litoral algarvio (a);

2) Sobre o esgoto do parque industrial da QUTMI-- PARQUE, no Barreiro.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999.— O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 22 de Janeiro de 1999 (Diário da Assembleia da República, 1.' série, n." 39, de 23 de Janeiro de 1999).

PETIÇÃO N.fi 142/VII (4.9)

APRESENTADA POR MANUEL JOÃO MENDES DA SILVA RAMOS E OUTROS SOLICITANDO QUE SE TOMEM MEDIDAS URGENTES QUANTO À SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA RODOVIÁRIA DO IP 5.

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vimos, ao abrigo do artigo 52.°, n.05 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, apresentar uma petição cujos objectivos em seguida se especificam:

A integridade física dos cidadãos da República Portuguesa é diariamente ameaçada. Sem nos apercebermos, mergulhámos numa situação de guerra civil, que causa mais mortos do que muitas outras guerras noutros pontos do globo.

O palco dessa guerra põe em causa a cidadania portuguesa nas ruas, estradas e auto-estradas do País.

O número de mortes violentas nas estradas atingiu o nível de uma catástrofe nacional. O IP 5 é o exemplo mais grave e chocante de uma situação de constantes crimes, ilegalidades, desrespeitos e múltiplos abusos. Aí, mais que noutras estradas, as vítimas são contadas como meras «baixas» na defesa da circulação de pessoas e mercadorias.

Remete-se, ingenuamente, para a educação e prevenção rodoviária a solução dos problemas, permitindo que estes não sejam reconhecidos e atacados onde e como deviam sê-lo: no controlo e fiscalização efectivos da qualidade das estradas, dos veículos e dos comportamentos dos condutores.

Se esta situação de guerra civil difusa e que atenta contra a República tem de começar a parar algures, então que seja no IP 5. O Estado e os cidadãos portugueses têm de assumir e exigir responsabilidades.

Nós, cidadãos, que financiamos as estradas e consumimos os produtos que nelas circulam, não queremos continuar a ser também financiadores das inúmeras mortes nelas induzidas. Por omissão, por passividade.

A defesa da vida humana e da dignidade da cidadania devem começar —simbolicamente— no mais flagrante campo de batalha desta guerra insensata: o D? 5.

Pedimos, com carácter de urgência:

A imediata proibição da circulação de veículos pesados nos troços perigosos do IP 5;

O imediato início de obras de correcção ao traçado do IP 5;

A construção de vias alternativas e paralelas ao IP 5 para o escoamento do tráfego de pesados, evitando a circulação destes veículos em zonas de declive acentuado, traçado sinuoso e/ou sem vias de aceleração nos acessos,

bem como:

A proibição de circulação de pesados em todos os circuitos e troços reconhecidos como perigosos no País e a consequente proibição de circulação de pesados nesses circuitos;

A adopção de um sistema de fiscalização — por meios técnicos e humanos, designadamente policiamento — generalizado a todo o País, considerando que a ausência desse sistema contribuiu para o actual estado de catástrofe;

Página 74

II SÉRIE-B - NÚMERO 14

O reforço dos direitos do cidadão/consumidor face à indústria automóvel (defesa contra as tecnologias perigosas e publicidades agressivas), à indústria seguradora e à justiça (revisão do regime de responsabilidade civil e criminal, nele se incluindo a revisão dos critérios de atribuição de indemnizações);

Estudo e discussão com vista à revisão dos limites de velocidade para todas as categorias de veículos em Portugal;

A abertura de um inquérito parlamentar para a verificação do cumprimento, nas estradas em preparação e construção, de normas de segurança adequadas para evitar que se tornem novos campos de morte.

O Primeiro Signatário, Manuel João Mendes da Silva Ramos, professor universitário.

Nota. — Desta petição foram subscritores 9232 cidadãos.

A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

O DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"