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Sábado, 23 de Janeiro de 1999
II Série-B — Número 14
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.~ 291 a 306WTI (4.")-AC]:
N.° 29I/VII (4.')-AC —Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a moção da Pró-Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Elias Garcia (Cacilhas) 827 F (encerramento dos cursos nocturnos).................................... 74-(3)
N.° 292/VII (4.')-AC — Do Deputado José Cesário e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de
São Teotónio — Viseu....................................................... 74-(3)
N." 293/VII (4.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a recuperação
das listas de espera............................................................ 74-(3)
N.° 294/VI1 (4.*)-ÂC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Economia solicitando o
envio de uma publicação.................................................. 74-(4)
N.° 295/VII (4.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação do
Instituto Superior de Agronomia...................................... 74-(4)
N.° 296/VI1 (4.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Projecto Internacional para a Produção de Indicadores de Resultados Educativos (Projecto PISA) — OCDE...................... 74-(4)
N.°* 297/VII e 298/VII (4.')-AC —Do Deputado Carlos Duarte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, programas e medidas de apoio ao investimento no sector
agrícola e sobre o sector do tomate em Portugal........... 74-(4)
N.° 299/V11 (4.")-AC — Do Deputado Jo5o Carlos Duarte (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério do
Ambiente sobre a armazenagem de «farinhas de ossos» recolhidas do mercado nacional na sequência do embargo decretado pela União Europeia ao nosso país a propósito da BSE.................................................................... 74-(5)
N.° 300/VII (4.')-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a estrada nacional
n.° 222 entre São João da Pesqueira e Vilarouco........... 74-(6)
N.° 301/VII (4.')-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos ex--técnicos-adjuntos e auxiliares técnicos de pecuária daquele Ministério, após a transição para a carreira de técnicos profissionais.............................................................. 74-(6)
N.° 302/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a situação nas tesourarias da
Fazenda Pública ..'............................................................... 74-(7)
N.° 303/VI1 (4.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério solicitando o envio
de publicação................................................................. 74-(7)
N.° 304/VtI (4.*)-AC — Do Deputado Mota Amaral (PSD) ao Governo sobre o indulto presidencial em Dezembro 74-(7) N.° 305/VII (4.')-AC —Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto sobre o estudo elaborado pela Comissão de Desporto —
Século XXI .......'................................................................. 74-(7)
N.° 306/VII (4.')-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a queima de óleos usados em fomos de padarias .......... 74-(8)
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Respostas a requerimentos [a" 89S/VTI (3.")-AC e n." 51, 92, 104 e 180/Vn (4.')-AC]:
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 895/V11 (3.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). sobre a audiência feita pela Comissão de Saúde à Sr.* D.
Maria da Graça Jorge Matias........................................... 74-(8)
Da EDP — Electricidade de Portugal ao requerimento n." 51/VU (4.')-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as falhas de electricidade e das linhas telefónicas na freguesia da Benfeita, concelho de Arganil, distrito de Coimbra................................................... 74-(8)
Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n." 92/
VII (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP). sobre o pessoal da administração central, local e regional...................................................................................... 74-(9)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 104/VII (4.')-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre os resíduos a co-
-incinerar..........................................................7................ 74-(10)
Do mesmo Secretário de Estado Adjunto ao requerimento n.° 180/VII (4.*)-AC, do Deputado Amónio Pedras (CDS-PP), sobre a suspensão do funcionamento do aterro sanitário da serra do Carvalho, no concelho da Póvoa • do Lanhoso............................................................ 74-( 10)
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Requerimento n.º 291/VII (4.a)-AC de 11 de Janeiro de 1999
Assunto: Moção da Pró-Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Elias Garcia (Cacilhas) 827 F (encerramento dos cursos nocturnos).
Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).
A Pró-Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Elias Garcia (Cacilhas), em reunião do passado dia 14 de Dezembro, aprovou, por unanimidade, uma moção em que exige «a manutenção do ensino nocturno da Escola» e a «anulação da medida tomada pelo Centro de Área Educativa da Península de Setúbal».
Não sendo conhecidas as razões que fundamentaram a decisão do Centro de Área Educativa da Península de Setúbal, tendo presente a necessidade de salvaguardar os interesses dos alunos e dado o descontentamento manifestado pela Pró-Associação em relação ao encerramento do ensino nocturno na referida Escola, importa averiguar os fundamentos da medida anunciada para o próximo ano lectivo.
Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:
As razões que justificaram a decisão do Centro de Área Educativa da Península de Setúbal em relação ao ensino nocturno na Escola Secundária de Elias Garcia (Cacilhas).
Requerimento n.9 292/VII (4.e)-AC
de 13 de Janeiro de 1999
Assunto: Hospital de São Teotónio — Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário e outros (PSD).
O Hospital de São Teotónio — Viseu serve uma área que, abrangendo uma grande parte do distrito de Viseu e diversos concelhos do vizinho distrito da Guarda, atinge cerca de 500 000 pessoas.
Por outro lado, é evidente a importância desta unidade hospitalar no atendimento de situações resultantes das grandes vias de comunicação que passam nesta região, como sejam o IP 5, o JP 3, o IC 12 e a linha ferroviária da Beira Alta.
Por aqui se compreende que o estatuto deste Hospital ultrapassa em muito o de simples hospital distrital, possuindo evidentes características regionais, que justificam serviços, valências, equipamentos e recursos humanos, para além dos tradicionais.
Porém, depois de uma fase inicial, imediatamente após a abertura das novas instalações, em que se anunciou uma enorme prioridade para este Hospital, tem-se vindo a assistir a um progressivo desinteresse da administração central, o que, obviamente, tem causado significativas preocupações quer nas pessoas que ali trabalham, quer nos viseenses, em geral.
Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde que nos sejam dadas as seguintes informações:
1Qual a posição do Ministério relativamente à criação do tão necessário e já proposto serviço de neurocirurgia?
2.° Quando pensa o Governo equipar e pôr em funcionamento a já prometida unidade de hemodiálise, considerando o número de utentes que ela iria servir e o facto de aqui já estar colocado pessoal qualificado?
3.° Para quando está prevista a instalação do equipamento de litotrícia, que terminaria com a penosa deslocação até Vila Real dos doentes desta região que necessitam deste tratamento?
4.° Para quando está programada a criação' no Hospital de Viseu, no âmbito do serviço de medicina interna, das já propostas valências de imuno-alergologia, de oncologia médica, de infecciologia, de reumatologia e de endocrinologia?
Requerimento n.a 293/VII (4.B)-AC de 14 de Janeiro de 1999
Assunto: Recuperação de listas de espera. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao reprovar o projecto de lei apresentado pelo PSD de recuperação de listas de espera impediu muitos milhares de pessoas de resolver o seu problema de saúde.
Nessa discussão, o Partido Socialista achava que as listas de espera para intervenções cirúrgicas eram um problema menor ou praticamente inexistente.
O Ministério da Saúde anunciou, mais uma vez, em Julho de 1998, um programa de recuperação de listas de espera, afirmando que nos anos de 1997 e 1998 dezenas de milhares de pessoas tinham sido retiradas dessas listas.
Essa propaganda governativa não tem resolvido o problema, porque é evidente que a situação é hoje muito pior que há um ano.
A situação dramática de milhares de cidadãos portugueses que aguardam intervenções cirúrgicas está à vista de todos; relatos diários na comunicação social de dramas humanos terríveis, e basta ir a um hospital para confirmar esses factos.
A incapacidade que o Governo demonstra na solução da greve dos médicos agrava o problema.
Temos solicitado, através de requerimentos ou em debates na Comissão Parlamentar da Saúde e no Plenário, informação referente ao número de cidadãos a aguardar intervenções cirúrgicas, o tempo dessa espera, hospital a hospital, especialidade a especialidade.
Reafirmamos que sem ser tornado público este levantamento os números de recuperação de listas de espera propagandeados pelo Governo não merecem grande credibilidade, até porque sem se conhecer a situação de partida e medidas concretas não é possível que essa recuperação seja real.
A 31 de Julho fiz um requerimento a pedir estas informações, que até hoje não mereceu resposta do Ministério da Saúde, apesar de em Agosto várias administrações regionais de saúde terem feito levantamentos de listas de espera.
No momento em que o PSD apresentou um novo projecto de recuperação de listas de espera, estes dados são fundamentais.
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Assim, ao abrigo das disposições regimentais, volto a solicitar ao Ministério da Saúde, com carácter de urgência, as seguintes informações:
1.° Quais os serviços hospitalares e em que especialidades é que foram realizadas intervenções cirúrgicas contabilizadas para a alegada recuperação das listas de espera?
2° O regulamento que estabelece os critérios para a atribuição dos chamados projectos inovadores;
3.° Em que termos foram esses acordos assinados, quanto ao plano traçado, custo de intervenção, metas fixadas, limite temporal para a regularização da situação, bem como as medidas tomadas para que essa actividade não interfira com a actividade programada desses serviços?
4.° Como são remunerados os profissionais que adiram a estes programas, já que o trabalho extraordinário na generalidade dos profissionais está próximo dos limites legais e com que critérios as pessoas que estejam em lista de espera são chamadas para as intervenções cirúrgicas?
5.° Qual o volume financeiro estabelecido para estes programas, em todo o País, discriminado por administrações regionais de saúde durante os anos de 1997, 1998 e previsto para 1999?
Requerimento n.s 294/VII (4.B)-AC de 12 de Janeiro de 1999
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentada por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD). Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
em vigor, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Economia o envio da obra publicada pelo Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica cujo título é Indústria dos Moldes em Portugal — Trajectórias Empresárias de Sucesso.
Requerimento n.9 295/VII (4.e)-AC
de 13 de Janeiro de 1999
Assunto: Situação do Instituto Superior de" Agronomia. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
O Instituto Superior de Agronomia, prestigiada escola agrícola, enfrenta diversas dificuldades de falta de recursos.
A situação é tanto mais grave quanto estão a cargo deste Instituto quer a conservação dos seus edifícios, quer especialmente a manutenção da Tapada da Ajuda.
Para o efeito o Instituto Superior de Agronomia não recebe financiamento adicional suficiente.
Neste quadro e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das medidas que pretende tomar sobre esta questão.
Requerimento n.9 296/VH (4.B)-AC de 13 de Janeiro de 1999
Assunto: Projecto Internacional para a Produção de Indicadores de Resultados Educativos (Projecto PISA) — OCDE.
Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).
Como é sabido, o Projecto PISA decorre da estratégia desenvolvida, na área da análise dos resultados educativos, pelo Projecto INES (Projecto de Indicadores Internacionais dos Sistemas Educativos). Este último projecto, dependente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), tem como objectivo a produção de indicadores educativos sobre os sistemas dos países membros e integram indicadores comparativos internacionais do rendimento escolar dos alunos.
De acordo com diferentes órgãos de comunicação social, Portugal não integrará o conjunto de países membros da OCDE que executarão o Projecto PISA. Mais, a Sr. Secretária de Estado da Educação e Inovação declarou que Portugal, em relação ao Projecto PISA, «participaria mas não entraria» por força do estabelecimento de prioridades que ocupavam os actuais meios do Gabinete de Avaliação Educacional.
Hoje, no entanto, pode ler-se no jornal Público: «[...] Ana Benavente ainda não tem uma posição definitiva: 'Não posso dizer que Portugal não irá recolher dado nenhum'. É que, exemplifica, existem neste tipo de estudos subgrupos que testam determinados campos, determinadas competências, e 'daqui a dois meses pode chegar-se à conclusão de que é possível testar'. Ao GAVE competirá apurar até que ponto Portugal recolherá indicadores.»
A avaliação do sistema educativo, mais concretamente a análise das competências dos alunos e a sua comparação com resultados recolhidos noutros países, não se compadece com ziguezagues orientados pelo maior, ou menor, relevo que esta matéria tem junto da comunicação social. Sobretudo porque neste processo há evidentes contradições.
De facto, o Ministério da Educação tem dito que Portugal «participa, mas não entra», isto é, que Portuga/ teria um estatuto de «observador. Não é essa a informação disponibilizada —a 10 de Janeiro de 1999— pela estrutura do Projecto PISA. Na lista de países participantes — de pleno direito, a título provisório ou como observador— não consta Portugal.
Face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre:
As razões que levaram o Ministério da Educação a não participar no Projecto PISA desde o seu início em plano de igualdade com os demais países.
Requerimento n.9 297/VII (4.fl)-AC de 14 de Janeiro de 1999
Assunto: Programas e medidas de apoio ao investimenta
no sector agrícola. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).
No sentido de apoiar as agro-indústrias, promover a valorização dos produtos e criar mais-valias no sector agro-
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-alimentar, por forma a conferir condições de maior competitividade do sector agrícola nacional, no conjunto dos diferentes programas e medidas de apoio ao investimento no sector agrícola, a medida «Apoio à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas» tem vindo a ser responsável por mais de 30% do investimento aprovado, no âmbito de aplicação do PAMAF, atingindo o investimento em agro-indústrias um valor próximo dos 38 milhões de contos, em 1997, visando contribuir decisivamente para o reforço da capacidade competitiva deste sector.
Tendo em atenção a importância deste tipo de apoios no contexto da internacionalização do sector agrícola nacional e a necessidade de defender o aumento da sua capacidade competitiva, importa analisar a actuação do Governo na prossecução destes objectivos;
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:
A identificação e o número de candidaturas apresentadas no IFADAP no âmbito da medida n.° 5 do PAMAF, com a indicação das datas de apresentação e o valor do investimento proposto;
O valor do investimento considerado elegível;
O valor das ajudas a atribuir.
Requerimento n.fi 298/VII (4.a)-AC
de 6 de Janeiro de 1999
Assunto: Sector do tomate em Portugal. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).
O sector do tomate em Portugal é um dos mais competitivos e com reais capacidades de sucesso no contexto agrícola europeu, exportando cerca de 30 milhões de contos de produto por ano.
Os produtores nacionais têm vindo a fazer um considerável investimento na reorganização e modernização do sector, como demostra o facto de os cerca de 6000 produtores individuais constituírem, em três anos, 39 organizações de produtores e de, actualmente, mais de 90% dos produtores se encontrarem inseridos em organizações de produtores.
De acordo com o regime estabelecido para a organização comum de mercado (OCM) no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, a quantidade de tomate fresco será anualmente repartida pelos Estados membros, em função da média das quantidades que tenham sido produzidas no decurso das três campanhas de comercialização anteriores aquela em relação à qual é efectuada a repartição, estabelecendo-se que para a campanha 1999-2000 a repartição é efectuada em função da média das quantidades produzidas que tenham respeitado o preço mínimo durante as campanhas de 1997--1998 e 1998-1999.
Ou seja, em conformidade com o regime estabelecido na organização comum de mercado onde se enquadra o tomate, de três em três anos há a possibilidade de se proceder, a nível comunitário, à redistribuição das quotas entre os Estados membros, levando-se, apenas, em linha de conta a média das quantidades que tenham sido produzidas no decurso das três campanhas anteriores.
Por ser esta a realidade, actualmente, a quota portuguesa para este produto é cerca de 30% superior à atribuída a Espanha.
Infelizmente, não ficou consagrado na reforma da OCM a possibilidade, defendida pelo PSD, de se estabelecerem derrogações à aplicação do sistema de redistribuição das quotas no caso de ocorrerem situações climatéricas gravosas para a produção.
Ora, como é do conhecimento público, o ano de 1997 foi um ano gravemente afectado pelas condições climatéricas anormais que.prejudicaram a produção agrícola nacional, nomeadamente no sector do tomate.
Por ser assim, e exclusivamente devido às más condições climatéricas de 1997, ano em que os valores da precipitação verificada nos meses de Maio, Junho e Julho ultrapassaram, de forma anormal, os valores médios dos últimos 30 anos, a produção nacional ficou aquém em cerca de 15% da quota atribuída a Portugal.
Tendo em consideração o regime estabelecido que implica a redistribuição das quotas de tomate em função da produção efectiva ocorrida nos três anos anteriores, o sector produtivo nacional, pela simples aplicação automática desse regime, corre o riso de ver diminuída a sua quota (capacidade de produzir) de tomate.
Isto é: por razões que não podem nunca ser atribuíveis aos produtores nacionais, uma vez que resultam de factores climatéricos imprevisíveis e anormais, um importante sector da actividade agrícola e económica nacional pode vir a ser confrontado com dificuldades e restrições que, se nada for feito, o podem colocar em situação muito difícil e de perda de competitividade, vindo a perder o resultado do enorme esforço que foi feito pelos agentes do sector em Portugal.
Por outro lado, veio a conhecimento público que os dados apresentados por alguns Estados membros não correspondem à verdade, indiciando existência de declarações fraudulentas relativas à produção verificada no sector do tomate, por forma a demonstrar um valor de produção de tomate que evite qualquer perda no momento de aplicação do sistema de redistribuição comunitário.
Tendo em atenção a enorme e justificável preocupação dos organismos representantes do sector relativo à produção e transformação e a importância deste sector nos contextos agrícola e industrial portugueses, requeiro a V..Ex.°, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas seja informado das medidas ou iniciativas tomadas pelo Governo junto das instituições comunitárias por forma a defender os interesses nacionais no sentido de:
Impedir a diminuição da quota portuguesa;
Defender a manutenção da actual repartição, tendo em atenção a suspeita existente em relação a outros Estados membros, pelo menos, enquanto a mesma não estiver esclarecida.
Requerimento n.e 299/VII (4.B)-AC
de 13 de Janeiro de 1999
Assunto: Armazenagem de «farinhas de ossos» recolhidas do mercado nacional na sequência do embargo decretado pela União Europeia ao nosso país-a propósito da BSE.
Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD). •
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Na sequência do embargo recentemente decretado pela União Europeia (UE) ao nosso país, a propósito da BSE, vulgo «crise das vacas loucas», o Governo determinou a recolha do mercado nacional das rações (farinhas) para animais — elaboradas à base de ossos, de órgãos e, em geral, das carcaças de outros animais mortos ou abatidos — ainda existentes nas respectivas fábricas, a fim de, com isso, impedir a sua eventual comercialização.
Configuram-se, contudo, fundados receios a propósito dos locais e das condições escohidos pelas entidades responsáveis por esta recolha e armazenagem, designadamente na Região Oeste do País (Bombarral), no complexo agrícola do Instituto do Vinho e da Vinha.
Deste modo, vem o Deputado acima identificado requerer aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação:
1) Sobre o(s) local(ais) escolhido(s) pelas entidades responsáveis da Administração Pública para a armazenagem destes produtos recolhidos — e ainda a recolher — do mercado interno;
2) Sobre as condições previstas para essa armazenagem;
3) Sobre o período de tempo ora estimado para essa armazenagem;
4) Sobre o destino final a dar a essas matérias;
5) Sobre os fundamentos técnicos de semelhantes opções;
6) Sobre os pareceres elaborados sobre os riscos para a saúde pública;
7) Sobre o processo de decisório em parceria com as autarquias locais.
Requerimento n.2 3007VII (4.fi)-AC de 14 de Janeiro de 1999
Assunto: Estrada nacional n.°222 entre São João da Pesqueira e Vilarouco. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).
O concelho de São João da Pesqueira é o mais distante relativamente à capital do distrito a que pertence, Viseu, encontrando-se igualmente longe da generalidade das restantes cidades desta região, que abrange as Beiras e Trás--os-Montes.
Por isto mesmo, as vias de comunicação assumem aqui um papel determinante, proporcionando desenvolvimento ou atraso, consoante a sua dimensão e grau de conservação, sendo assim um factor vital para quem, como os autarcas e empresários locais, equacionam o futuro da sua terra.
Deste modo, afigura-se escandalosa a situação que se verifica na principal via rodoviária que serve São João da Pesqueira, a estrada nacional n.° 222, marginal ao rio Douro, em que vamos encontrar um troço de cerca de 7 km, entre esta vila e Vilarouco, em que a degradação do seu piso é total, não merecendo qualquer beneficiação há longos anos.
Este troço é crucial para esta localidade, uma vez que a liga ao cruzamento com a estrada nacional n.° 229, grande saída para sul, e ao vizinho concelho de Vila Nova de Foz Côa, com o qual tantas afinidades possui.
Cumpre ainda que se diga que a estrada nacional n.° 222 sofreu, até há cerca de três anos, uma correcção e beneficiação em grande parte do seu traçado, restando apenas, na altura, esta pequena ligação, o que lamentavelmente não foi até hoje lançada, apesar de o respectivo projecto já se encontrar concluído, embora com grande atraso relativamente ao inicialmente previsto.
Acresce ainda que esta ligação foi recentemente considerada prioritária no âmbito do Programa Integrado do Côa (PROCÔA), embora não se encontre prevista no actual PBDDAC para 1999, votado na Assembleia da República há pouco dias.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que seja atribuída absoluta prioridade ao início do troço da estrada nacional n.° 222 entre São João da Pesqueira e Vilarouco, solicitando igualmente que me seja dada informação acerca da previsão da realização de.tais trabalhos.
Requerimento n.fi 301/VII (4.S)-AC de 14 de Janeiro de 1999
Assunto: Situação dos ex-técnicos-adjuntos e auxiliares técnicos de pecuária do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas após a transição para a carreira de técnico profissional.
Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).
A transição para a nova carreira de técnico profissional dos ex-técnicos-adjuntos e auxiliares técnicos de pecuária, bem como dos adjuntos de laboratório, suscita preocupações sobre a continuidade do desempenho das funções atribuídas àqueles profissionais, sobretudo no «trabalho de campo» ligado à pecuária.
Com efeito:
Não existe a garantia, por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de que os técnicos-adjuntos e auxiliares técnicos de pecuária, após passarem a técnicos profissionais, mantenham funções ligadas à pecuária, em serviços de apoio, controlo e fiscalização;
Estes trabalhadores desconhecem qualquer plano de formação profissional — eventualmente com a atribuição de um diploma — e ou de reciclagem, para garantir a qualidade dos serviços;
Desconhecem também se está previsto que todos os que se encontram «à secretária» vão dar apoio nos serviços de brigadas de campo ou em matadouros.
Por outro lado, importaria melhorar as condições de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho e definir e clarificar os direitos, deveres e atribuições destes profissionais para evitar eventuais conflitos e abusos, designadamente a atribuição do subsídio de risco quando no exercício de funções de fiscalização e controlo em matadouros ou em brigadas de campo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:
Que medidas estão a ser equacionadas para dar resposta às situações apresentadas?
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Pensa o Governo auscultar a opinião dos profissionais mais directamente interessados e afectados por toda esta problemática, designadamente através da sua associação profissional?
Requerimento n.9 302/VII (4.»)-AC
de 14 de Janeiro de 1999
Assunto: Situação nas tesourarias da Fazenda Pública. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).
Os trabalhadores das tesourarias da Fazenda Pública têm vindo a reclamar a resolução de um conjunto de problemas relacionados com a insuficiência de recursos humanos, a falta de definição do respectivo enquadramento jurídico e a sonegação do direito ao abono para falhas, aliás, sem actualização desde 1989.
Desenvolveram mesmo um processo de luta, com uma semana de greve, sem que o Governo tenha, até agora, dado qualquer resposta aos problemas apresentados.
Ora, a não superação daquelas fontes de conflito, além de provocar desconfianças e desestabilização nos trabalhadores em causa, acaba por ter graves repercussões na vida dos cidadãos utentes daqueles serviços, que será útil ultrapassar o mais rapidamente possível.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:
Pensa o Governo dar resposta, e em que prazos,-às questões pelas quais os trabalhadores das tesourarias da Fazenda Pública têm vindo a lutar, designadamente o pagamento do abono para falhas?
Requerimento n.fi 303/VII (4.B)-AC de 14 de Janeiro de 1999
Assunto: Pedido de publicação ao Ministério das Finanças. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me forneça dois exemplares da seguinte publicação:
O Impacto do EURO na Economia Portuguesa, as Implicações Sociais, de António Barreto e Pinto Barbosa.
Requerimento n.fi 304/VII (4.a)-AC
de 15 de Janeiro de 1999
Assunto: Indulto presidencial em Dezembro. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).
Em declarações proferidas aquando da divulgação das TOeûSûas ûe clemência concedidas no Natal pelo Presiden-
te da República, o Ministro da Justiça afirmou que a maior parte dos processos apreciados não preenchiam as condições exigidas para a concessão do indulto (cf. Diário de Notícias, de 23 de Dezembro de 1998, p. 14).
O indulto é uma decisão presidencial e, assim, não está sujeito à fiscalização da Assembleia da República. É o Governo, porém, que prepara os processos respectivos e
sobre eles se pronuncia também.
Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requeiro ao Governo os seguintes elementos:
a) Identificação e naturalidade das pessoas beneficiárias de indulto presidencial em Dezembro passado, com indicação do crime e pena em que tinham sido condenadas e conteúdo concreto do perdão concedido a cada uma;
b) Enunciação pormenorizada das normas legais e regulamentares, que definem as condições para a concessão de indulto, bèm como fotocópia dos diplomas em que umas e outras se encontram inseridas;
c) Sendo de presumir que todos os casos indultados preenchiam as condições para a concessão de indulto, requer-se lista nominativa dos casos que, porventura, preenchendo embora tais condições, não foram atendidos, com especificação dos crimes e penas de cada um;
d) Relativamente à aludida maior parte dos processos, que não preenchiam as condições para a concessão de indulto, requer-se a indicação genérica de quantos não preenchiam cada uma das ditas condições ou todas elas, bem como o tipo de crimes e as penas a que se reportavam;
e) Acerca dos requerimentos apresentados por reclusos dos estabelecimentos prisionais da Região Autónoma dos Açores, quantos e quais dos respectivos processos se incluíam nas categorias acima mencionadas (maior parte, que não preenchia as condições para a concessão do indulto; menor parte, que as preenchia; e indultos concedidos) e quais os crimes, penas e, porventura, indultos em questão;
•f) Relativamente aos requerimentos referidos na alínea anterior,, requer-se ainda cópia integral dos respectivos processos de indulto.
Requerimento n.fi 305/VII (4.8)-AC de 14 de Janeiro de 1999
Assunto: Estudo elaborado pela Comissão de Desporto — Século XXI.
Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
A Comissão de Desporto — Século XII elaborou um estudo onde é proposto um investimento entre 70 a 80 milhões de contos em equipamentos desportivos.
A falta de infra-estruturas desportivas de qualidade no nosso país faz com que se torne urgente a elaboração de um plano de investimentos para fazer face às inúmeras necessidades, para além de potenciar o exercício da prática desportiva.
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Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado do
Desporto a seguinte informação;
1.° O envio do estudo elaborado pela Comissão de Desporto — Século XXI;
2° Qual o horizonte temporal para a concretização dos investimentos que o nosso país tanto necessita?
3.° Quais as prioridades estabelecidas na construção das infra-estruturas desportivas?
Requerimento n.s 306/VII (4.a)-AC
de 15 de Janeiro de 1999
Assunto: Queima de óleos usados em fornos de padarias. Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).
Face às afirmações da Sr.° Ministra do Ambiente à entrevista da edição de ontem (14 de Janeiro de 1999) do Jornal de Notícias, de que «o processo de co-incineração é feito clandestinamente agora, em muitas padarias que substituem o óleo para aquecer o forno por óleo queimado»;
Considerando as implicações em termos de qualidade do ar e da saúde dos consumidores que esta prática ilegal pode implicar;
Considerando que o Ministério do Ambiente demonstra através destas declarações ter conhecimento da situação e de que ela acontece actualmente:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente quais as medidas tomadas pelas entidades competentes para pôr fim a esta situação.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA SAÚDE INSPECÇÃO-GERAL DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 895/VfI (3.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre a audiência feita pela Cpmissão de Saúde à Sr.° D. Maria da Graça Jorge Matias.
1— Dando cumprimento ao despacho do Sr. Inspector-Geral da Saúde de 4 de Dezembro de 1998, a inspectora signatária procedeu à elaboração da presente informação.
2 — O presente processo de inquérito foi instaurado por despacho do Sr. Inspector-Geral da Saúde de 6 de Outubro de 1998, na sequência de um processo de averiguações não concluído, remetido pelo conselho de administração do Hospital de Garcia de Orta, em Almada, que correu seus termos naquele estabelecimento hospitalar e cuja matéria está relacionada com a assistência médica prestada à utente Cecília Ribeiro Freitas durante o período em que a mesma permaneceu internada naquele Hospital, mais concretamente entre o dia 9 de Junho e 3 de Julho de 1998, data em que viria a falecer.
3 — Em 10 de Novembro de 1998, através da Ordem de Serviço, n.° 404/98, foi a instrução dos presentes autos cometida à inspectora signatária, a qual, dando início às respectivas diligências instrutórias, procedeu de imediato
à notificação da participante para comparecer nesta Inspecção-Geral a fim de ser ouvida em declarações, diligência que se efectuou no passado dia 19 de Novembro.
4 — Compulsada toda a documentação que integra os presentes autos, verifica-se a existência de uma questão prévia, que urge autonomizar e resolver, de forma a possibilitar satisfazer uma pretensão legítima da participante. A saber.
4.1 —Por requerimento datado de 19 de Agosto de 1998, a ora participante, Maria da Graça de Freitas Jorge Matias, na qualidade de filha da falecida utente, solicitou ao conselho de administração do Hospital de Garcia de Orta o acesso ao processo clínico de sua mãe, pretensão que lhe foi indeferida por aquele órgão gestor em despacho proferido nessa mesma data, fundamentado numa informação subscrita pelo director de serviços de gestão de recursos humanos daquele estabelecimento hospitalar, na qual se remete a requerente para a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, nos termos do n.° 2 do artigo 7° e do.n.0 3 do artigo 8.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto.
4.2:— Face a tal informação, a participante requereu, devidamente instruído e fundamentado, novo pedido de consulta e passagem de cópias autenticadas do processo clínico de sua mãe, referente ao período em que a mesma permaneceu internada no Hospital de Garcia de Orta, à Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, o qual mereceu parecer favorável, por deliberação de 9 de Setembro de 1998, com a informação de que tal acesso deverá ser facultado através de médico a designar pela interessada.
4.3 — Nessa conformidade, e após lhe ter sido dado conhecimento, pelo conselho de administração do Hospital de Garcia de Orta, que os documentos e elementos clínicos relacionados com a assistência prestada a sua mãe haviam sido enviados à Inspecção-Geral da Saúde, a ora
participante reiterou a sua pretensão a esta instituição, através de requerimento datado de 28 de Outubro de 1998, instruído com o parecer favorável emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, solicitando que fosse promovida a extracção de cópias certificadas do processo clínico de sua mãe e se diligenciasse no sentido de as enviar para a médica de família de sua mãe, Dr.a Valentina Bessonova, a exercer funções no Centro de Saúde de Almada
4.4 — Dando cumprimento ao despacho de concordância do Sr. Inspector-Geral de 30 de Outubro de 1998, exarado no próprio requerimento elaborado pela participante, foram extraídas cópias certificadas de todos os elementos clínicos junto aos presentes autos respeitantes à obituada e remetidos à médica de família designada, anexos ao ofício n.°5706, da mesma data, com a indicação de os facultar à requerente.
4.5 — Todavia, no dia 12 de Novembro próximo passado, deu entrada nesta Inspecção-Geral o ofício remetido por esta instituição à Dr.a Valentina Bessonova, identificado no n.° 4.4 desta informação, juntamente com toda a documentação clínica da utente Cecília Ribeiro Freitas que lhe fora enviada, não vindo acompanhado de qualquer informação justificativa para tal devolução.
5 — Face ao exposto, e se assim for superiormente entendido, propõe-se:
5.1 —Que se proceda à notificação da Sr." Dr.° Valentina Bessonova para prestar declarações no âmbito dos presentes autos, a fim de justificar o incumprimento do despacho do Sr. Inspector-Geral da Saúde emitido em 30 de Outubro de 1998, em conformidade com a deliberação proferida pela Comissão de Acesso aos Documentos da Administração.
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5.2 — Que se proceda à notificação do concelho de administração do Hospital de Garcia de Orta, a fim de promover a nomeação de médico que faculte à participante o acesso e extracção de cópias certificadas do processo clínico da utente Cecília Ribeiro de Freitas.
5.3 — Que do teor da presente informação, bem como do despacho que sobre a mesma vier a recair, seja dado conhecimento ao Gabinete de S. Ex.a a Sr.' Ministra da Saúde.
Inspecção-Geral da Saúde, 10 de Dezembro de 1998. — A inspectora, Maria dos Anjos Rodrigues.
técnicos de detecção rápida de avarias, de modo a permitir, mesmo em circunstâncias adversas, a manobra, selecção e isolamento das zonas afectadas, por forma a não interferirem no bom funcionamento da restante rede de distribuição de abastecimento público de electricidade.
Esperando ter esclarecido a situação na base deste requerimento, ficamos ao inteiro dispor e apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
18 de Janeiro de 1999. — O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Jorge Ferreira Guimarães.
EDP — ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, S. A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 51 ATI (4.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as falhas de electricidade e das linhas telefónicas na freguesia de Benfeita, concelho de Arganil, distrito de Coimbra.
Em seguimento do vosso ofício em epígrafe, informamos que o requerimento em título mereceu cuidada análise interna, no âmbito da CENEL — Electricidade do Centro, S. A. — empresa de distribuição da área referenciada.
Efectivamente, em grande parte do ano de 1998, com maior intensidade até Setembro, ocorreu um elevado número de interrupções no fornecimento de energia eléctrica — cerca de 60% com duração inferior a dois minutos — de modo geral resultantes de causas fortuitas e alheias à rede eléctrica.
Estes incidentes, associados a condições meteorológicas adversas com ventos muito intensos, trovoadas e quedas de árvores sobre as linhas, com a consequente ruptura de condutores e danos nos respectivos apoios, verificaram-se essencialmente em zonas de elevada densidade florestal e difíceis acessos para as operações de reparação e conservação, aliás comuns às zonas de Benfeita, Folques e Piódão.
Saliente-se, no entanto, que os esforços sérios efectuados na melhoria da qualidade de serviço, em especial beneficiando as unidades industriais na zona de Coja, permitiram a realização de investimentos no concelho de Arganil de cerca de 323 000 contos entre 1993 e 1997, ascendendo os valores investidos em 1998 a 80 000 contos e estimando-se ainda superiores no corrente ano.
No âmbito dos investimentos em curso, está programada a instalação de sofisticados sistemas e equipamentos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS -
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 92/VTJ. (4.a)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre o pessoal da administração central, local e regional.
Na sequência do requerimento n.° 92/V7I (4.°)-AC, apresentado pelo Ex.mo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha do Grupo Parlamentar do PCP, através do qual requer informação sobre:
1) O número de trabalhadores da função pública em cada uma das categorias e escalões das respectivas carreiras, ao nível da administração central, local e regional;
2) O número de trabalhadores com mais de três anos colocados em cada um dos escalões, com excepção do último, das carreiras horizontais;
encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex.°, em conformidade com a ordem das questões colocadas pelo Sr. Deputado, o seguinte:
A — Número de trabalhadores da função pública (funcionários e agentes) em cada uma das categorias e escalões das carreiras verticais e horizontais da administração central, local e regional.
1 — Segundo os dados apurados pelo Instituto de Gestão de Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública aquando do I Recenseamento Geral da Função Pública, a distribuição dos funcionários e agentes da administração pública central e local, por grupo de pessoal, apresenta a seguinte distribuição:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 — Para uma análise mais detalhada, ao nível da distribuição por carreira e categoria, os dados são os constantes nos anexos n.os 1 e 2 ao presente ofício (a).
B — Número de trabalhadores com mais de três anos colocados em cada um dos escalões, com excepção do último, das carreiras horizontais.
1 — Sobre esta questão, cumpre-nos ainda informar que os dados solicitados relativamente à distribuição dos funcionários e agentes pelos diferentes escalões das respectivas carreiras, nomeadamente o número de funcionários posicionados no 3.° escalão das carreiras horizontais, não se encontram os mesmos, de momento, disponíveis, dado que estão a ser objecto de tratamento no processo de actualização do recenseamento, cuja conclusão está prevista para o 1." trimestre do corrente ano.
2 — Assim sendo, e logo que aqueles dados estejam tratados, serão os mesmos disponibilizados para análise e consulta.
Lisboa, 11 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.
des totais de combustível, não ultrapassará os 25%, valor bastante inferior à proporção legalmente aplicável, nos termos da directiva sobre incineração de resíduos perigosos, transposta pelo Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro.
Acerca do custo de co-incineração, esclarece-se que o valor de 30 contos/tonelada representa um custo médio para os resíduos perigosos, e que, também de acordo com o referido memorando de entendimento, o Ministério do Ambiente terá intervenção no controlo dos preços a praticar.
14 de Janeiro de 1999. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
(a) A documentação consto do processo e foi entregue ao. Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 104/VTJ (4.°)-AC, da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), sobre os resíduos a co-incinerar.
Em resposta ao requerimento n.° 104/VJJ. (4.")-AC, sobre resíduos a co-incinerar, informa-se V. Ex." do seguinte:
O Ministério do Ambiente está empenhado em aproveitar a via da có-incineração< para dar o destino adequado aos resíduos susceptíveis desta forma de tratamento.
E necessário chamar a atenção para a existência de resíduos acumulados em locais impróprios, durante anos, os quais carecem de reabilitação urgente. Estes resíduos têm, portanto, de ser adicionados aos resíduos gerados anualmente.
Aquilo que o Ministério do Ambiente pode garantir, por outro lado, é que, conforme consignado no memorando de entendimento estabelecido entre o Ministério do Ambiente e o sector cimenteiro nacional, a proporção da energia calorífica proveniente do combustível alternativo, resultante da preparação dos resíduos recebidos, face às necessida-
Assunto: Resposta ao requerimento n.°'180/YII (4.°)-AC, do Deputado António Pedras (CDS-PP), sobre a suspensão do funcionamento do aterro sanitário da serra do Carvalho, no concelho de Póvoa de Lanhoso.
Em resposta ao requerimento n.° 180/VJ1 (4.")-AC, relativo ao aterro sanitário da BRAVAL, S. A., informa-se V. Ex." que, tal como já foi devidamente afirmado e explicitado pela Sr.° Ministra, na Assembleia da República, em 16 de Dezembro de 1998, o Ministério do Ambiente vai respeitar e cumprir as decisões do tribunal, nem outra coisa se poderia aceitar.
Quanto às questões do Sr. Deputado, interessa esclarecer, uma vez mais, que a pergunta que foi colocada, a Sr." Ministra pelo jornalista do Diário do Minho foi, concretamente, se ia suspender a obra. A Sr." Ministra informou que a obra estava terminada, inaugurada e em funcionamento, não tendo, por isso, a decisão eficácia quanto à obra. Quanto à exploração e funcionamento do aveno sanitário, há um processo pendente no tribunal, pelo que logo que transite em julgado o Ministério do Ambiente e a BRAVAL, S. A., respeitarão e cumprirão a decisão do tribunal.
14 de Dezembro, de 1999. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha Magalhães.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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