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Sábado, 6 de Fevereiro de 1999

II Série-B — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M 331 a 384/VII (4.°)-AC e 11 e 12/ VTI (4.')-ALJ:

N.° 331/VII (4.*)-AC —Do Deputado Duane Pacheco (PSD) ao Governo sobre o encerramento de 11 estações

da CP na Unha do Oeste................................................... 82-(4)

N.° 332/V11 (4.')-AC — Do mesmo Deputado áo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das • Pescas sobre a decisão do Governo de armazenar na Região Oeste farinhas de carne potencialmente contaminadas com BSE ..:.....................................................i............ 82-(4)

N.° 333/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de segurança e de efectivos da GNR no concelho de Sobral de Monte

Agraço................................................................................ 82-(4)

N.° 334M1 (4.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre as taxas devidas

pelas operações de controlo metrológjco.......................... 82-(4)

N.° 335/VH (4.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente solicitando o envio

de um documento ......................................................... 82-(5)

N." 336/VII (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca do abate de animais contaminados e eliminação de produtos derivados................................................. 82-(5)

N.° 337/VII (4.')-AC — Dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS) ao mesmo Ministério sobre apoios ao investimento e aos rendimentos agrícolas no distrito

de Beja............................................................................... 82-(5)

N." 338/VH (4.')-AC — Dos mesmos Deputados aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Saúde,1 da Educação, da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a desconcentração e descentralização dos serviços do Estado..................................... 82-(5)

N.° 339/VI1 (4.*)-AC — Do Deputado Jorge Valente (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a requalificação da EN 2 (troço entre São Brás de Alportel e Almodôvar)...... 82-(6)

N.° 340/VH (4.°)-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre o alargamento do quadro de pessoal que permita a contratação de mais auxiliares de acção educativa na escola secundária de Valadares (Escola EB 3/S Dr. Joaquim Gomes Ferreira

Alves), no concelho de Vila Nova de Gaia..................... 82-(7)

N.«341 e 342/VII (4.*)-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o sistema de aquecimento na Escola Secundária da Sé e o grupo de trabalho sobre medicinas não convencionais ................................................................................. 82-(7)

N.° 343/VI1 (4.')-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado João Amaral (PCP) ao mesmo Ministério sobre o serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira 82-(7) N.° 344/VI1 (4.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre o sistema de

aquecimento na EB 2, 3 de Penedono.............................. 82-(8)

N.° 345/V1I (4.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a EN 255 (troço Vila

Viçosa-Borba)..................................................................... 82-(8)

N.° 346/VII (4.*>AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a demissão do

comandante da Base Aérea de Monte Real..................... 82-(8)

N.° 347/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o regime disciplinar e penal aplicável aos agentes da Guarda Nacional Republicana................................................................................. 82-(8)

N.° 348/VII (4.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o Gabinete de

Mediação Familiar............................................................. 82-(9)

N.° 349/VII (4.')-AC — Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio (abastecimento do sector agrícola).................................................................. 82-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

N.° 350/VII (4.)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre o sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Barlavento Algarvio (barragem de Odelouca)............................................................................ 82-(9)

N° 351/VI1 (4.')-AC-Dos Deputados António Saleiro

e Paulo Arsénio (PS) ao Ministério da Saúde sobre o estabelecimento de um centro de radioterapia a sul do Tejo 82-(10) N.° 352/VTI (4.*)-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira e outros (PS) à Administração Regional de Saúde do Centro sobre o Centro de Saúde da Lousã, no distrito de

Coimbra.............................................................................. 82-(ll)

N.° 353/VII (4.')-AC — Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal do

Círculo Judicial de Alcobaça............................................. 82-(ll)

N.° 354/VII (4.*)-AC — Dos Deputados Fernando Serrasqueiro, José Carlos Lavrador e Maria do Carmo Sequeira (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (JAE) sobre a EN 332 (troço

Penamacor-Medelim)......................................................... 82-(ll)

N.° 355/VII (4.')-AC — Do Deputado Artur Torres Pereira e outro (PSD) ao Govemo sobre a recusa de tratamento de doentes por falta de pagamento do Ministério da Saúde

a clínicas convencionadas.................................................. 82-(12)

N.° 356/VH (4.')-AC —Do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a concretização das obras da 1." Repartição de Finanças do

Concelho de Santa Maria da Feira................................... 82-02)

N.° 357/VII (4.°)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a construção de

dunas em Vila do Conde (Labníje).................................. 82-(13)

N.° 358/VII (4.*)-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação do Parque de Campismo de Viana do Castelo, propriedade do INATEL........................................................ 82-03)

N.° 359/V1I (4.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o

Acordo Bilateral União Europeia-Suíça............................ 82-(13)

N." 360/VII (4.')-AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia sobre a situação na OLIVA — Indústrias, S. A., em São João da Madeira............................... 82-(13)

N.° 361/VII (4.')-AC —Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Governo, pedindo exemplares do Programa dé

Estabilidade e Crescimento............................................... 82-(14)

N." 362/VII (4.')-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os

assaltos e agressões a sacerdotes...................................... 82-(14)

N.° 363/VI1 (4.°)-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, pedindo informações sobre o cartão do idoso do distrito de Vila

Real.................................................................................... 82-(14)

N.° 364/Vn (4*)-AC — Do Deputado Mota Amaral (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a população prisional portuguesa................................................................................ 82-05)

N." 365/vn (4°)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) e outro ao Ministério da Economia acerca

das candidaturas ao PROCOM.........................'................ 82-(15)

N.° 3667VII (4.')-AC — Dos Deputados Acácio Roque, João Mota e José Carlos Póvoas (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais sobre o estudo sobre a caracterização e quantificação do

trabalho infantil em Portugal............................................. 82-(15)

N.° 367/VU (4*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao presidente do Conselho Económico e Social sobre a Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro (composição

do Conselho Económico e Social).................................... 82-05)

N.° 368/VH (4.*)-AC — Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o crédito à

habitação ......................................................................... 82-(15)

N.° 369/VII (4")-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao mesmo Ministério sobre os preços das viagens

aéreas no percurso Çaracas-Lisboa................................... 82-(16)

N.° 3707VII (4.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o repatriamento de

emigrantes.......................................................................... 82-06)

N.° 371/VH (4.')-AC — Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o porto de pesca da cidade de Tavira................................................................. 82-(17)

N.° 372/VII (4.')-AC — Do Deputado Rui Rio (PSD) ao Ministro Adjunto, solicitando o envio do relatório e contas de 1997 e 1998 da RTP — Radiotelevisão Portuguesa, S.A............................................................................... 82-(17)

N.° 373/VII (4.')-AC-Do Deputado Pedro da Vinha

Cosme e outros (PSD) ao Governo sobre as competências do presidente do Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social................................................................ 82-(17)

N.° 374/VII (4.")-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Educação sobre o ensino da língua portuguesa em programas a ser transmitidos pela

RTP I.................................................................................. 82-(17)

N.os 375 e 376/VII (4*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, o repatriamento de estrangeiros e a desactualização dos cadernos eleitorais relativos ao número de recenseados no estrangeiro................................. 82-(18)

N.° 377/VII (4.*)-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério da Justiça sobre os processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa ............................................................................... 82-08)

N.° 378/Vn (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o acordo bilateral de segurança social celebrado com a Austrália......... 82-(18)

N.° 379/VII (4.*)-AC — Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas pedindo informações ................................................................................ 82-09)

N." 380/VII (4.")-AC — Dos Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre as rádios locais — incentivos à modernização tecnológica e publicidade institucional................. 82-(19)

N.° 381/VII (4.°)-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério das Finanças acerca das isenções fiscais sobre automóveis importados por trabalhadores temporários na Suíça............................................................... 82-(19)

N.° 382/VII (4.*)-AC — Do Deputado Jorge Valente (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o porto de Tavira (porto

de pesca e muralhas do rio Gilão).................................. 82-(20)

N.° 383/VIl (4.*)-AC — Dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente sobre o protocolo de cooperação entre a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e a Junta da

Andaluzia............................................................................ 82-(20)

N.° 384/VII (4.*)-AC — Dos Deputados Alexandrino Saldanha e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Juventude sobre o. novo regime jurídico da concessão de crédito à aquisição de habitação, bem como à construção e realização de obras 82-(21) N.™ 11 e I2/V1I (4.')-AL —Do Deputado Pimenta Dias (PCP) à Câmara Municipal de Santo Tirso e à comissão instaladora do município da Trofa sobre o cancelamento de apoios sociais por parte da Câmara Municipal de Santo Tirso.................................................................................... 82-(21)

Respostas a requerimentos [n.° 474/VII (3.")-AC e n.°» 16, 70, 96, 117, 148, 158, 165, 185,. 192, 207, 215, 259 e 303/ VB (4.')-AC e a° 10/VTJ (4.>AL]:

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 474/ VII (3.')-AC, do Deputado Cláudio Ramos Monteiro (PS),

solicitando o envio de uma publicação............................ 82-(22)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 16/ VII (4.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre os elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC.... 82-(22) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 70/VH (4.>AC, dos Deputados Sérgio Vieira e Carlos Duarte (PSD), sobre a construção de uma escola preparatória e uma escola secundária em Vila do

Conde, no distrito do Porto............................................... 82-(22)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 96/V1I (4.')-AC, do Deputado Luis Queiró (CDS-PP). sobre a regulamentação "da Lei n.° 14/98 (antecipação da idade de reforma das

bordadeiras de casa da Madeira) pelo Governo...............%1-<5.21

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 117/VII (4.")-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre o enquadramento dado pelo Orçamento do Estado às reivindicações das Regiões Autónomas........... 82-(22)

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Do Ministério do Ambiente (Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves) ao requerimento n.° 148/VII (4.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a inspecção nas actividades industriais de alto risco............... 82-(23)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 15S7VH (4.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Externato de Irene Lisboa, em Arruda dos Vinhos................................................................. 82-(24)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao reque-

• amem ff.* l65/Vll(4.'i-AC da Deputada Isabel Sena Lino

(.PS), sobre a gestão flexível dos currículos em 1998-1999 82-(25) Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n." 185/VII (4.')-AC. da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e de cobrança das contribuições para a segurança social 82-(25)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 192/VII (4.*)--AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as dívidas dos hospitais de Torres Vedras e Vila Franca de Xira 82-(27)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 207/VII (4.')-AC, do Deputado Jorge Valente (PS),

sobre a inspecção sanitária nas lotas................................ 82-(27)

Da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus ao requerimento n.°2l5/VII (4.*)-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre o atraso na transposição de um conjunto de directivas comunitárias para o quadro jurídico nacional.............................................. 82-(28)

Da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças ao

requerimento n.° 259/VII (4")-AC. dos Deputados Snvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a desresponsabilização do Estado Português da sua função de garantia de crédito face às empresas portuguesas que investem em Angola 82-(28)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°303/ VII (4.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicação 82-(29)

Da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n ° 10/ -VII (4.*)-AL, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a Casa da Cultura de Paredes 82-(30)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.« 331/VII (4.e)-AC

de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Encerramento de 11 estações da CP na linha do

Oeste.

Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

0 Oeste tem vindo a ser confrontado com actos deste Governo que o desprestigiam e põem em causa a vivência em condições das suas populações.

Está neste capítulo a recente decisão de encerrar 11 estações da CP na linha do Oeste. Não basta os investimentos que estavam prometidos não serem concretizados, como agora recua-se no que já existia, encerrando-se estações. Estão nesta situação as estações de Pêro Negro, no concelho de Sobral de Monte Agraço, e Outeiro e Ramalhal, no concelho de Torres Vedras.

Visto que o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, na sua recente visita ao Oeste, não se referiu a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razões que levam ao encerramento das estações antes da finalização dos estudos referentes a todas as matérias desta linha?

2) Porquê esta medida tomada à revelia das populações e autarquias?

3) Pensa o governo ter «bom senso» e fazer recuar esta situação?

Requerimento n.s 332/VII (4.S)-AC

de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Decisão do Governo de armazenar na Região Oeste farinhas de carne potencialmente contaminadas com BSE.

Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Pelas mais diversas vias surgem informações de que o Governo se prepara para armazenar no Oeste, em instalações do Instituto da Vinha e do Vinho, farinhas de carne potencialmente contaminadas com BSE.

Entendo que esta é uma informação absurda, irreal e sem fundamento.

Após este Governo não ter realizado nenhum investimento no Oeste, era surrealista que o escolhesse precisamente para este efeito.

Porque é necessário que o Governo diga realmente o que está a pensar fazer (se tiver alguma estratégia), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento, Rural e das Pescas, as seguintes informações:

1) Qual a estratégia do Governo para resolver este grave problema?

2) O Governo tenciona realmente usar algumas instalações no Oeste para armazenar estes produtos?

Requerimento n.8 333/VII (4.a)-AC de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Falta de segurança e de efectivos da GNR no

concelho de Sobral de Monte Agraço. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

O concelho de Sobral de Monte Agraço é um pequeno concelho do distrito de Lisboa, com características de ruralidade e vida sã, bem diferente do resto do distrito.

No entanto, nos últimos anos, fruto do lado menos positivo da melhoria das acessibilidades à capital, a violência tem vindo a aumentar, pondo em causa a vida e os bens da população deste concelho.

Paralelamente, os efectivos da GNR destacados para o

quartel da sede de concelho têm vindo a diminuir, estando no limite mínimo para que os serviços de segurança possam ser prestados.

A adicionar a este facto, o quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço está sediado em instalações indignas para a própria GNR e seus agentes.

Sendo assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

1) Quais as razões para a diminuição do número de efectivos da GNR neste concelho?

2) Pensa o Governo, em tempo útil, e no concreto (não em anúncio), inverter esta situação?

3) Qual a calendarização para a construção do quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço?

Requerimento n.B 334/VH (4.B)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Taxas devidas pelas operações de controlo metro-lógico.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O Decreto-Lei n.° 291/90, de 20 de Setembro, procedeu à harmonização do regime jurídico aplicável ao controlo metrológico com o direito comunitário, com as recomendações da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) e as disposições definidas pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ).

Nos termos dos n.os 1 e 3 da primeira parte do n.° 4 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 291/90, de 20 de Setembro, as taxas devidas péla operações de controlo metrológico e outros serviços prestados pelo IPQ e pelas delegações regionais do Ministério da Economia, bem como as taxas devidas ao IPQ pelas demais entidades qualificadas pelo IPQ no âmbito do controlo metrológico, são fixadas por despacho do ministro da tutela.

O despacho n.° 5548/98 (2.° série), publicado no Diário da República, 2.* série, de 2 de Abril de 1998, do Ministro da Economia, no n.° 11, determina que «as operações de controlo metrológico efectuadas por entidades qualificadas, no âmbito da alínea c) do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 291/90, são objecto de taxa devida ao IPQ, calculada com base em 20 % do valor da taxa metrológica aplicável no mesmo casó pelos serviços de metrologia do Ministério da Economia».

O IPQ oficiou às empresas reconhecidas como instaladoras e reparadoras de instrumentos de medição que a partir do dia 10 de Maio de 1998 as taxas passaram a ser:

1.a fase da primeira verificação — 2140$; 2.° fase da primeira verificação — 3570$; Verificação periódica— 1830$.

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Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia a seguinte informação:

a) O Ministério confirma os valores das taxas supra-referidas a cobrar pelo IPQ desde 10 de Maio de 1998?

b) Quais os valores anteriores a 10 de Maio de 1998?

c) No aumento das taxas que critério ou critérios

foram adoptados?

d) Quais os montantes das taxas praticados nos restantes países da União Europeia?

e) O aumento teve em consideração as taxas cobradas por Espanha e eventuais implicações na competitividade das empresas?

Requerimento n.a 335/VII (4.e)-AC de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Envio de documento.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio do seguinte:

Documento do INAG (Novembro de 1998) de comprovação do regime de caudais do Protocolo Adicional, referente à Convenção Luso-Ibérica.

Requerimento n.B 336/VII (4.6)-AC

de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Abate de animais contaminados e eliminação de

produtos derivados. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no âmbito da aplicação de medidas de controlo sanitário se esteve e está a proceder ao abate de animais contaminados, à destruição das suas carcaças, bem como à recolha para armazenamento e posterior eliminação de produtos derivados, designadamente farinhas;

Considerando que a concretização destas medidas, que comporta naturalmente risco para a saúde e o ambiente, implica o envolvimento e co-responsabilidade dos Ministérios do Ambiente e da Saúde:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:

Qual, até ao momento, o número de animais abatidos na sequência da aplicação destas medidas sanitárias?

Qual o destino que está a ser dado às carcaças desses animais? No caso de queima, em que unidades se procedeu à sua eliminação, quais os quantitativos de materiais incinerados, que tipo de controlo de emissões foi feita e por que entidades? Agradeço informação detalhada;

No tocante aos produtos derivados e, concretamente, no tocante às farinhas, que plano definido para

recolha, que locais identificados para armazenamento e, por último, que solução escolhida para a sua eliminação? Qual o papel dos Ministérios do Ambiente e da Saúde na definição, concretização e fiscalização deste processo?

Requerimento n.a 337/VII (4.a)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Apoios ao investimento e aos rendimentos

agrícolas no distrito de Beja. Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo

Arsénio (PS).

Considerando que o sector agrícola representa ainda o vector fundamental da vida económica do Baixo Alentejo;

Considerando que, nos dois últimos anos, factores climatéricos adversos motivaram anos agrícolas com importantes quebras de produção;

Considerando que existem queixas por parte dos agricultores e das respectivas associações acerca da suposta falta de apoios do Governo durante este período;

Considerando que estamos no último ano do II Quadro Comunitário e perto da decisão sobre a Agenda 2000:

Requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que remeta informação completa acerca dos montantes totais disponibilizados em apoios diversos e em investimento, no distrito de Beja, pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INIGA) e pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), entre Novembro de 1995 e Dezembro de 1998, com discriminação dos valores por ano.

Requerimento n.a 338/VII (4.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Desconcentração e descentralização dos serviços do Estado.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

As exigências de modernização da sociedade apelam cada vez mais à modernização do Estado e da Administração Pública de acordo com os princípios da subsidariedade e da parceria, em estrita consonância com as prescrições constitucionais da descentralização e da administração aberta.

Foi numa perspectiva de descentralização, de modernização, de participação e de aproximação do Estado e da Administração Pública aos cidadãos, e, ao mesmo tempo, para potenciar mais e melhor desenvolvimento e menos desigualdades para o País, que o Partido Socialista se apresentou, em 1995, ao eleitorado português, que lhe deu uma maioria expressiva, com o compromisso e, a promessa de promover no decurso da presente legislatura o processo de regionalização.

No dia 8 de Novembro de 1998, em acto referendário sobre a regionalização, os portugueses e as portuguesas

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expressaram de forma maciça o desejo, por agora, de não se proceder a uma reforma profunda da Administração que se traduziria no processo de divisão territorial do País. Contudo, analistas políticos e peritos em sondagens têm

vindo a revelar uma nítida vontade da opinião pública

portuguesa no sentido de se concretizar a curto e médio

prazos um processo efectivo de descentralização e

desconcentração de serviços ao nível da Administração Pública. Com efeito, os cidadãos portugueses reclamam como indispensável o combate à desburocratização da Administração e o acesso eficaz e célere aos serviços, designadamente de saúde, segurança social, educação, cultura, agricultura, acessibilidade essa que combateria assimetrias e potenciaria o desenvolvimento económico e social das regiões.

Tendo em consideração a extensão dos três distritos alentejanos e a necessidade imperiosa de aproximação dos serviços às populações e tendo em atenção que a descentralização e desconcentração dos serviços do Estado constituem um objectivo e uma prioridade para o Partido Socialista, vimos, na qualidade de Deputados eleitos pelo círculo de Beja, aõ abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Saúde, da Educação, da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a informação seguinte:

a) Que medidas pensa o Governo adoptar no curto e médio prazos no sentido de promover uma efectiva descentralização e desconcentração dos

. serviços da Administração Pública?

b) Quando promoverá o Governo o retorno dos centros de decisão dos serviços públicos transferidos para Évora pelo governo do PSD em 1993?

Requerimento n.s 339/VII (4.8)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Requalificação da EN 2 (troço entre São Brás de

. Alportel e Almodôvar).

Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).

A EN 2 constituiu, até meados dos anos 80, a principal via de acesso das populações do centro e leste do Algarve ao resto do País e, muito especialmente-, à capital — Lisboa.

Esta estrada, após a conclusão do JP 1 até Ferreiras-Albufeira, nunca mais sofreu obras de conservação dignas de registo, excepto nos troços interiores e adjacentes a algumas localidades.

Mas mesmo estas pequenas obras realizaram-se para que aqueles troços pudessem ser, como foram, entregues às câmaras municipais.

A EN 2 encontra-se actualmente num estado deplorável, e só com muita dificuldade e desgaste anormal para as viaturas se consegue circular naquela via. É o reflexo do seu abandono durante mais de uma década!

Todavia, a importância desta estrada para a. vida das populações e para a economia das zonas centro e leste do Algarve requer do actual governo uma intervenção urgente visando a sua requalificação.

A requalificação da EN 2 adquiriu uma acuidade crescente face à recente opção do Governo pelo traçado

da auto-estrada Lisboa-Algarve próximo do IP 1 e, consequentemente, afastada da EN 2 que resta assim como única via para servir as populações das zonas acima referidas.

A zona de influência directa desta estrada é muito

significativa e abrange mais de metade de todo o interior

do Algarve e parte do sul do Baixo Alentejo.

Nesta zona desenvolvem a sua actividade 90 artesãos (em exclusividade), 149 produtores agro-alimentares, 5 empresas do sector primário, 72 empresas do sector secundário; 431 empresas do sector terciário, 13 cooperativas, 72 associações e milhares de pequenos agricultores, para cujo escoamento da produção a EN 2 constitui via obrigatória, sem alternativa.

Acresce referir que esta é uma zona que comporta enormes potencialidades do ponto de vista turístico, quer como desuno primário — e a procura de turismo rural está em franca expansão —, quer como espaço de animação, funcionando complementarmente à oferta de sol e praia.

O interior do Algarve tem vindo desde há alguns anos a ser objecto da atenção das autarquias locais, que alteraram positivamente a qualidade de vida das populações ao nível das vias municipais, saneamento básico, abastecimento de água, electrificação, etc.

A Associação In Locco tem igualmente desenvolvido um trabalho a todos os títulos, notável na defesa do interior do Algarve, dinamizando as economias locais e revitalizando os valores culturais daquelas comunidades.

As acessibilidades e o desenvolvimento do interior constituem orientações centrais da política do governo da nova maioria.

Atesta-o o novo plano rodoviário para 2000 pelo seu equilíbrio e extensão e atesta-o também a recente apresentação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro de um vasto conjunto de medidas visando o desenvolvimento económico e a criação de 4000 novos postos de trabalho no Alentejo.

A requalificação da EN 2, pelo significado que comporta para o interior do Algarve e para o sul do Alentejo, tem pleno enquadramento nas orientações prosseguidas pelo actual governo. O Algarve Interior e o sul do Alentejo justificam e merecem o apoio do Governo neste âmbito.

Trata-se de uma necessidade prioritária para estas populações tradicionalmente desfavorecidas.

É, enfim, um acto da mais elementar justiça!

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

1) Qual é o ponto da situação sobre estudos e projectos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para a requalificação da EN 2 entre São Brás de Alportel e Almodôvar?

2) Tenciona o Governo inscrever no próximo plano de investimento da administração central uma verba destinada à intervenção que se pretende naquela via?

3) Qual a data prevista para o início, em concreto, da requalificação da EN 2 entre São Brás de Alportel e Almodôvar?

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Requerimento n.º 340/VII (4.fi)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Alargamento do quadro de pessoal que permita a contratação de mais auxiliares de acção educativa na Escola Secundária de Valadares (Escola EB 3/S Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves), no concelho de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A Escola Secundária de Valadares (Escola EB 3/S Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves), no concelho de Vila Nova de Gaia, dispõe de um quadro de pessoal de auxiliares de acção educativa com 20 funcionários, estando totalmente preenchido.

Para além do pessoal do quadro da Escola, a Escola tem mais nove funcionários contratados.

Os responsáveis deste estabelecimento de ensino consideram que o quadro de pessoal da Escola está desajustado face à tipologia do seu próprio edifício e ao facto de funcionar em três turnos — manhã, tarde e noite.

A Escola dispõe de vários serviços de apoio, designadamente biblioteca, papelaria, reprografia, buffet, entre outros, aos quais importa garantir o seu bom funcionamento.

A arquitectura do edifício da Escola, com vários corredores e escadas, exige um maior esforço de vigilância interna das instalações, até pelo facto de existirem imensos casos de roubos entre alunos de material escolar e vestuário.

É ainda de salientar que a dotação de pessoal para cada Escola não tem em consideração aqueles factores: tipologia da construção do edifício e o modo de funcionamento, simples ou por turnos, da Escola.

A comissão executiva instaladora da Escola Secundária de Valadares já solicitou ao Centro de Área Educativa do Porto o reforço do quadro de pessoal com mais auxiliares de acção educativa, não obtendo até ao momento resposta positiva.

Deste modo, constatamos que a Escola continua com um insuficiente quadro de pessoal de auxiliares de acção educativa, o que impede um melhor funcionamento da Escola e uma acção escolar educativa eficiente, bem como a necessária segurança interna.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Considera ou não o Governo que o quadro de pessoal de cada escola devia ter em consideração, entre outros aspectos, a tipologia do respectivo edifício e o seu modo de funcionamento, simples ou por turnos?

2) Considera ou não o Governo que, face à situação de falta de pessoal auxiliar de acção educativa que garanta um melhor funcionamento, acção escolar educativa mais eficiente e ainda maior segurança interna da Escola Secundária de Valadares (Escola EB 3/S Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves), no concelho de Vila Nova de Gaia, se justifica a ampliação do referido quadro de pessoal, com a respectiva contratação de mais auxiliares de acção educativa?

3) Em caso afirmativo, como se espera, e perante a urgência da questão colocada, para quando prevê o Governo a decisão do alargamento do quadro de pessoal da referida Escola?

Requerimento n.° 341/VII (4.e)-AC de 25 de Janeiro de 1999

Assunto: Sistema de aquecimento na Escola Secundária da Sé.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A Escola Secundária da Sé, em Lamego, sofre os efeitos das baixas temperaturas no Inverno. O sistema de aquecimento de que dispõe desde a sua abertura está mal dimensionado, não sendo suficiente para aquecer as instalações da Escola, provocando óbvios prejuízos para a saúde e o bem-estar dos alunos e afectando o seu rendimento escolar.

Torna-se, assim, essencial a remodelação rápida do sistema de aquecimento para que se garantam as adequadas condições de funcionamento deste estabelecimento de ensino.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das medidas que pretende tomar para resolver esta situação.

Requerimento n.fi 342/VII (4.a)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Grupo de trabalho sobre medicinas não

convencionais. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A resposta enviada pelo Governo ao requerimento n.° 137/VII (4.a)-AC, não satisfez todas as questões apresentadas.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro novamente ao Ministério da Saúde que me informe das razões que levaram à não inclusão de nenhum representante da área das medicinas não convencionais no respectivo grupo de trabalho. Solicito ainda que me informem do prazo previsto para a conclusão dos trabalhos de que está encarregue este grupo.

Requerimento n.fi 343/VII (4.8)-AC

de 25 de Janeiro de 1999

Assunto: Serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira.

Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e João Amaral (PCP).

O concelho de São João da Madeira, sendo um dos mais pequenos do País em área, tem uma das maiores

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densidades populacionais, sendo ainda um importante pólo de concentração industrial. Desta forma, a população que

utiliza os serviços de saúde desta área é bastante considerável.

No entanto, surgiram notícias que apontam para o encerramento próximo do serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira, com óbvios prejuízos para a população que vive e trabalha neste concelho.

A situação é tanto mais estranha quanto recentemente se fizeram obras de remodelação deste serviço para que melhor pudesse responder às solicitações.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe sobre a continuidade ou não do serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira.

Requerimento n.s 344/VII (4.B)-AC

de 25 de Janeiro de 1999

Assunto: Sistema de aquecimento na EB 2, 3 de Penedono. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Penedono é um dos concelhos do País onde se fazem sentir temperaturas muito baixas. Por isso se exigem condições especiais de aquecimento, nomeadamente nos equipamentos colectivos.

A EB 2, 3 de Penedono, frequentada por alunos entre os 10 e os 16 anos, não dispõe de aquecimento central, sendo que os aquecedores eléctricos são manifestamente insuficientes para garantir o calor necessário a todos os que ali trabalham ou estudam.

O problema mantém-se desde a abertura da Escola, não tendo até ao momento sido resolvido.

Assim, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe das medidas que pretende tomar em re/ação a esta situação.

Requerimento n,° 345/VII (4.a)-AC de 25 de Janeiro de 1999

Assunto: EN 255 troço Vila Viçosa-Borba. Apresentado por: Deputado Lírio de Carvalho (PCP).

A EN 255, que atravessa a zona de extracção de mármores no distrito de Évora, no troço Vila Viçosa--Borba, é um itinerário marcado pelo elevado volume de tráfego de veículos pesados provenientes das pedreiras de rochas ornamentais.

Este volume de tráfego pesado tem criado um quadro de grave degradação do estado da EN 255, actualmente em situação de ruptura, tanto mais grave quanto a EN 255 constitui uma via estruturante para a zona em causa.

Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território que me informe:

a) Da ponderação que o MEPAT faz das obras necessárias à recuperação e conservação da EN 255 no troço em causa?

b) Para quando a sua inscrição como obra prioritária no planeamento da JAE?

c) Quando pensa o Governo reparar a EN 255?

Requerimento n.s 346/VII (4.8)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto:. Demissão do comandante da Base Aérea de Monte Real.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Noticiou o Expresso que o coronel Tito Costa, comandante da Base Aérea n.° 5, foi demitido por causa do discurso que proferiu no dia da unidade.

O discurso foi proferido em 9 de Outubro, e nele o comandante Tito Costa relatou situações vividas na Base. Segundo o Correio da Manhã, de 22 de Janeiro de 1999, foi referido o seguinte:

Aviões FI6 parados por falta de peças; pilotos requisitados para briefings e reuniões com prejuízo do treino; cancelamento de treinos internacionais, penalizando o treino operacional; falta de material indispensável à projecção dos F16; saída de pessoal contratado por falta de perspectivas na FAP; critérios de colocação de pessoal que potencia grandes

injustiças.

Em 16 de Dezembro, o coronel Tito Costa foi exonerado pelo CEMFA, porque «o seu superior directo perdeu a confiança nele».

Ouvido um mês depois, o Ministro afirmou ao Expresso «desconhecer totalmente o assunto».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

d) Agora que a notícia está nos jornais, o Sr. Ministro já conhece o problema?

b) Sendo o procedimento do comandante legal, e não violando nenhuma regra disciplinar, a que título a demissão? O Sr. Ministro avaliza a demissão?

c) Sendo os factos relatados pelo Sr. Coronel verdadeiros (aliás, ninguém os desmentiu, nem essa alegação foi usada para a demissão), acha o Sr. Ministro que o relato de situações verdadeiras é fundamento de demissão?

Requerimento n.« 347A/II (4.8)-AC

de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Regime disciplinar e penal aplicável aos agentes

da Guarda Nacional Republicana. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os regimes disciplinar e pena) aplicáveis aos agentes da Guarda Nacional Republicana são absolutamente

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desadequados a uma força de segurança, cuja missão principal é de segurança interna e cuja actividade principal se projecta no contacto diário com cidadãos.

Aquele regime disciplinar é absurdamente repressivo, obsoleto, anacrónico, de feição acentuadamente militarista (à conde Lippe), e indigno de uma sociedade democrática, do papel que nela têm as forças de segurança, e da dignidade e respeito devido aos seus agentes, que são, antes de tudo, cidadãos.

O Público do dia 26 de Janeiro trazia na última página uma pequena notícia bem ilustrada do clima medieval que se vive na GNR.

Aí se relata que um agente da GNR, de prevenção no posto de Rio Tinto em 23 de Outubro de 1997, se recusou a servir duas cervejas a um colega, tendo por esse facto acabado condenado por um tribunal militar pelo crime de insubordinação a um ano de prisão. Esta punição segue-se a uma outra, já aplicada, de transferência do guarda de Rio Tinto para Barcelos, cidade que fica razoavelmente longe, com todas as consequências que isso forçosamente deve ter tido para a sua família.

Esta história é inacreditável.

Fica-se a saber que nos postos da GNR corre cerveja.

Fica-se a saber que uma das obrigações de serviço dos agentes desta força de segurança é servirem cervejas aos colegas.

Fica-se a saber que há comandos, promotores de justiça e tribunais militares capazes de aplicarem penas de privação de liberdade por causa de duas cervejas não devidamente servidas, além de penas de transferência para transtornarem a vida pessoal e familiar de agentes.

Perante este despautério, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Administração Interna:

a) Assiste a isto sem uma palavra? Ou vai dizer o blá-blá do costume sobre as decisões dos órgãos competentes?

b) Considera ou não um imperativo democrático absoluto rever toda a legislação aplicável à GNR, e, mais do que isso, o próprio enquadramento conceptual que conduz a GNR a cenas como a descrita?

Requerimento n.9 348/VII (4.fl)-AC

de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Gabinete de Mediação Familiar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, embora criado por despacho de Novembro de 1997, o Gabinete de Mediação Familiar continua sem funcionar;

Sabida a importância de que se reveste esta estrutura, particularmente para os casais mais carenciados, que dele 'esperam apoio para processos de regulação de responsabilidade quanto aos seus filhos;

E havendo já até um entendimento entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, traduzido em protocolo de colaboração, e que aparentemente favorecia a concretização deste projecto;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça o seguinte:

Quais as razões que impedem a entrada em funcionamento do Gabinete de Mediação Familiar?

Quando se assume poder ultrapassar estes obstáculos e tornar finalmente operativa esta estrutura de apoio aos cidadãos?

Requerimento n.° 349/VII (4.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio (abastecimento do sector agrícola).

Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

A problemática do abastecimento de água assume, no Algarve, uma relevância que todos reconhecem.

Podemos afirmar que no Algarve a água é um bem escasso e precioso para a economia algarvia.

É com grande regozijo que nós, algarvios, assistimos recentemente à inauguração do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio.

A população dos concelhos de Castro Marim, Tavira, Vila Real Santo António, Olhão, São Brás de Alportel, Faro e Loulé (leste) poderão contar agora com melhores níveis de atendimento, de abastecimento e de qualidade da água.

Se o abastecimento de água às populações mencionadas está resolvido, o mesmo não acontece ao respectivo sector agrícola.

Na verdade, a agricultura, sector igualmente significativo no contexto da vida da região, tem visto o seu futuro sucessivamente adiado face ao esgotamento progressivo dos aquíferos, aos períodos de seca, ao avanço da salinidade e à falta de um sistema hídrico ajustado às reais necessidades da região.

O sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio é um sistema de fins múltiplos. Assim, é de todo urgente pôr também a funcionar o abastecimento de água ao sector agrícola.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguinte informações:

Em que se encontra o abastecimento de água para fins agrícolas aos concelhos integrados no sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio?

Qual a previsão da sua entrada em funcionamento?

Requerimento n.a 3507VII (4.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Sistema multimunicipal de abastecimento de água

ao Barlavento Algarvio (barragem de Odelouca). Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

O abastecimento de água tem constituído nas últimas décadas um dos mais graves problemas com que a região do Algarve se tem debatido.

Dispor de água na quantidade e na qualidade desejáveis é uma legítima ambição da população e dos agentes económicos do Barlavento Algarvio (o Sotavento Algarvio assistiu recentemente à concretização dessa legítima ambição).

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O sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Barlavento Algarvio é, sem dúvida, uma infra-estrutura estratégica, de sustentação da qualidade de vida das populações e do exercício das actividades económicas, nomeadamente as ligadas ao turismo, sector preponderante no tecido económico algarvio.

O turismo, como actividade de primordial importância para a economia regional e nacional, tem por diversas

vezes sido afectado pela inexistência de um sistema hídrico que assegure o regular abastecimento às populações, com especial incidência na época de Verão, período em que a população no Algarve supera o milhão de pessoas, acarretando, como é óbvio, graves prejuízos para a economia regional e nacional.

Não é de esquecer que a agricultura, sector de alguma forma significativa no contexto da vida da região, tem sofrido algumas vicissitudes, face à inexistência de um sistema hídrico ajustado às necessidades reais da região, ao esgotamento dos aquíferos aos períodos de seca e à salinidade crescente das águas subterrâneas.

Procurando solucionar esta grave carência foi previsto o* sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Barlavento Algarvio.

No âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Barlavento Algarvio, a barragem de Odelouca é uma componente essencial do sistema, indispensável ao bom aproveitamento dos recursos e à satisfação das ambições legítimas da população e do sector económico (qualidade da água, garantia de fornecimento, melhoria de atendimento aos consumidores).

Posição consubstanciada quer em declarações proferidas pelo presidente do INAG, que não vê muito bem que outras alternativas à construção de uma barragem na ribeira de Odelouca poderão ser encontradas para assegurar o abastecimento de água ao Barlavento Algarvio, quer em declarações proferidas pela Sr.* Ministra do Ambiente, Dr.* Elisa Ferreira, que refere «ninguém está esquecido da existência do projecto de Odelouca e da necessidade de ele avançar [...]».

Defendo, como a Sr." Ministra, que não podemos continuar, com a pressa de fazer coisas, a comprometer a qualidade do que se faz, mas é imperativo, pelos considerandos referidos, numa aceleração e uma decisão de todo este processo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Ponto de situação sobre a barragem de Odelouca:

Estudos complementares;

Estudo de impacte ambiental;

Data provável de lançamento da obra.

2) Previsão para a entrada em funcionamento, na íntegra, do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Barlavento Algarvio?

3) Entende o Governo da possibilidade, ou da utilidade, de estudar a hipótese de fusão, em termos futuros, dos dois sistemas multimunicipais de abastecimento de água (Barlavento e Sotavento Algarvio) e a criação de uma só empresa de exploração, preconizando uma maior racionalidade de recursos?

Requerimento n.s 351/VII (4.B)-AC de 28 de Janeiro de 1999

Assunto: Estabelecimento de um centro de radioterapia a sul do Tejo.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

A Europa tem vindo a registar um aumento crescente do número de doenças oncológicas, e Portugal, infelizmente, não tem sido a excepção.

Com efeito, em Portugal a frequência do cancro e as suas altas taxas de morbilidade e mortalidade — sublinhe--se que é actualmente a 2.a causa de morte —, faz com que o tratamento das doenças oncológicas constitua na actualidade um problema prioritário de saúde e deva, por esse motivo, ser objecto dos maiores cuidados e investimentos.

Tal como tem vindo a ser observado em estudos recentes, o tratamento do cancro implica uma dimensão tripartida, onde o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a abordagem multidisciplinar das três principais armas terapêuticas, utilizadas de forma tempestiva (cirurgia, oncologia médica e radioterapia) constituem à pedra de toque para combater este flagelo.

A situação da radioterapia em Portugal carece de especial atenção dado o número ainda deficitário de aparelhos de radioteria, assumindo especial preocupação a actual capacidade operativa para os doentes oncológicos que residem no sul do País.

Na verdade, e não obstante os investimentos que irão ser feitos nesta área, apenas duas instituições possuem serviços de radioterapia na zona sul do País e, mais especificamente, em Lisboa.

Em Portugal, cerca de 17 500 novos casos de cancro por ano terão indicação para fazer radioterapia, aos quais acrescem perto de 2500 recidivas, num total próximo dos 20 000 doentes por ano.

A terapêutica oncológica actual proporcionada pelas novas drogas e pela moderna radioterapia está fortemente condicionada pelo acesso e disponibilidade aos arsenais terapêuticos existentes.

A repartição regional dos valores dos indicadores de morbilidade mostra uma situação desequilibrada. Verifica-se que é a população dos distritos em que o desenvolvimento económico é menor que apresentam piores índices de falta de saúde.

Estamos certos que a melhor acessibilidade geográfica a estes meios de terapêutica e diagnóstico'.

Constituiria uma garantia de maior eficácia no tratamento;

Permitiria uma maior comodidade para o utente; Significaria uma economia de custos; Descongestionava o funcionamento dos equipamentos. hospitalares existentes.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

a) Quando pensa o Ministério da Saúde proceder à instalação de um centro de radioterapia a sul do País, nomeadamente no Hospital do Patrocínio em Évora?

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b) Até à concretização dessa instalação de cuidados terapêuticos no hospital supra-referido que medidas irão ser tomadas pelo Ministério da Saúde no sentido de tornar os meios terapêuticos de combate às doenças oncológicas mais acessíveis para as populações do sul do País?

Requerimento n.° 352/VI1 (4.»)-AC de 28 de Janeiro de 1999

Assunto: Centro de Saúde da Lousã, no distrito de Coimbra.

Apresentado por: Deputados Ricardo Castanheira e outros (PS).

A saúde é em qualquer Estado um pilar fundamenta] da organização do seu governo, porquanto toca directamente direitos fundamentais dos cidadãos. Daí a premência política em todas as circunstâncias que envolvam esta matéria

O actual governo tem tido por objectivo a melhoria dos níveis de saúde das populações, melhorando o funcionamento e a eficiência de hospitais e outras unidades de saúde.

Para tanto tem igualmente procedido a uma sistemática descentralização na gestão dos serviços de saúde tendente ao planeamento local dos cuidados a prestar às populações.

A este propósito, na vila da Lousã, espelhando as expectativas dos Lousanenses e dos seus legítimos representantes, importará atender à seguinte situação: desde 1995 que o Centro de Saúde daquela vila deu de empréstimo um dos andares do imóvel em que funciona a Associação de Recuperação das Crianças Inadaptadas da Lousã (ARCIL), desaproveitando um espaço que, no entender da população e da autarquia, serviria para a instalação de um serviço de apoio/internamento e de outras valências que ali deixaram de funcionar.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Administração Regional de Saúde do Centro me sejam prestadas as seguintes informações:

1,° Qual a viabilidade de serem reinstaladas no actual Centro de Saúde valências que, do ponto de vista médico e social, sejam consideradas adequadas e localmente necessárias?

2." Qual a adaptação possível da realidade do Centro de Saúde da Lousã ao recente programa

• interministerial de unidades de apoio integradas (UAI), que conjugam os cuidados médicos com o apoio social a carenciados?

3." Pretende manter-se a situação de empréstimo do andar do imóvel à ARCIL? Qual a justificação?

4.° Havendo a disponibilidade da Câmara Municipal da Lousã para ceder um terreno para eventual edificação da nova unidade hospitalar que sirva aquele concelho e os demais à sua volta, qual a abertura da ARSC para equacionar este cenário?

Requerimento n.9 353/VI) (4.a)-AC de 28 de Janeiro de 1999

Assunto: Tribunal do Círculo Judicial de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Informações não oficiais que circulam nas comarcas de Alcobaça, Nazaré è Porto de Mós e que estão a causar «mal-estar» e muitas preocupações a magistrados, advogados, funcionários judiciais e à população em geral, porquanto referem que é intenção do Governo em consequência da nova lei de organização e funcionamento dos tribunais extinguir o Tribunal do Círculo Judicial de Alcobaça e transferir magistrados, funcionários e processos para

Leiria. Entendendo que estas informações são apenas

boatos sem fundamento, pois ainda recentemente foram gastos centenas de milhares de contos para transferir as instalações dos serviços notariais e as conservatórias para outro prédio urbano e estão projectadas obras para no Palácio da Justiça de Alcobaça serem instalados definitivamente o Tribuna] de Círculo e de Comarca de Alcobaça e atendendo a que o Palácio da Justiça de Leiria não tem actualmente para os serviços judiciais instalações condignas. Acresce ainda que, a ser extinto e transferido para Leiria o Tribunal do Círculo Judicial de Alcobaça, seria uma medida centralizadora e jamais entendida e aceite pelos órgãos que participam na administração da justiça e das populações que servem, pois contrariava toda a política descentralizadora do Governo e as centenas de milhares de contos já gastos e atrás referidos, seriam entendidos como esbanjamento de dinheiros públicos, além dos prejuízos e gastos das populações em deslocações e da falta de instalações em Leiria. Sendo certo também que o Tribunal do Círculo Judicial de Alcobaça desde a instalação sempre funcionou com muita eficácia.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e receios de certo sem fundamento, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição da República e do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte:

1.° Informações concretas e urgentes sobre a situação do Tribunal do Círculo Judicial de Alcobaça para sossego e tranquilidade, nas comarcas de Alcobaça, Nazaré e Porto de Mós;

2.° Se o Ministério tem alguma intenção ou projecto de extinguir o Tribunal do Círculo Judicial de Alcobaça.

Requerimento n.e 354/VII (4.a)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Estrada nacional n.° 332 (troço Penamacor-Medelim).

Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro, José Carlos Lavrador e Maria do Carmo Sequeira (PS).

O troço entre Penamacor e Medelim na estrada nacional n.° 332 é de primordial importância porque faz parte de uma estrada estratégica de rede viária regional do distrito de Castelo Branco, com as seguintes características:

1) Tem cerca de 16 km;

2) A construção do traçado actual remonta ao ano de 1956;

3) Desde essa data, a EN 332 terá beneficiado apenas de intervenções esporádicas do tipo «tapa buracos», a mais importante das quais em 1978;

4) Em 1995 a JAE procedeu à abertura de valas nas bermas, exageradamente profundas, que provocaram o abatimento de alguns muros, e que, a juntar ao estado extremamente degradado do pavimento, terá contribuído para o agravamento da segurança rodoviária;

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5) Já possuiu um projecto mandado elaborar pelo executivo anterior da Câmara Municipal de Penamacor e aprovado pela DSRE-Centro, prevendo um custo de cerca de 270 000 contos;

6) No processo de transferências de estradas nacionais para a competência das câmaras municipais,

é manifesto o interesse da JAE na desclassificação

da EN 332; por seu turno, o presidente da Câmara Municipal de Penamacor, José Luís Gonçalves, disponibiiizou-se para «receber» o troço da EN 233 entre os limites do concelho, colocando como condição a «entrega» também da EN 332 devidamente reconstruída e repavimentada — informação fornecida pelo próprio presidente da Câmara Municipal de Penamacor;

7) As povoações servidas por este troço, assim como a Assembleia de Freguesia de Aldeia do Bispo, Penamacor, Aldeia de João Pires, Medelim, Idanha-a-Velha e Alcafozes, manifestaram, nas várias moções aprovadas e de que juntamos cópias (a), a sua indignação pelos atrasos na realização desta obra.

Considerando a importância estratégica do troço Penamacor-Medelim na rede viária nacional e regional e que liga, sem alternativas, várias povoações dos concelhos referidos;

Considerando ainda a sua importância pela utilização em termos de turismo que é oferecido na área envolvida e porque é através dela que é feita a ligação de Espanha ao interior das Beiras:

Os Deputados do PS eleitos pelo distrito de Castelo Branco requerem, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (JAE) que lhes sejam fome-' cidas, com urgência, informações concretas sobre o início

da obra no sentido da resolução imediata deste problema, indo assim ao encontro das justas aspirações e necessidades daquelas populações.

(a) Os documentos foram entregues à entidade competente.

Requerimento n.B 355/VII (4.8)-AC

de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Recusa de tratamento a doentes por falta de pagamento do Ministério da Saúde a clínicas convencionadas.

Apresentado por: Deputados Artur Torres Pereira e outro (PSD).

A comunicação social faz referência à situação de doentes que vêem recusados os seus tratamentos, nomeadamente em casos de cancro, por falta de pagamento do Ministério da Saúde a clínicas convencionadas onde tal tratamento é efectuado.

A calamitosa situação a que o Governo deixou chegar a situação financeira do Ministério da Saúde era já evidente, mas atinge uma gravidade muito maior quando por essa razão começa a haver doentes que vêem denegado o seu direito à prestação de cuidados de saúde de que, por vezes, depende a sua própria sobrevivência.

Como temos dito, a falta de coragem para avançar com reformas no sector da saúde, nomeadamente no financia-

mento, faz com que os problemas se avolumem e agravem todos os dias.

É a inacção do Governo que tem conduzido o Ministéino a este estado de coisas, mas a situação de doentes que são

mandados para casa sem tratamento oorque o "Ministério

da Saúde tem dividas para com as unidades de saúde, em

alguns casos com mais de dois anos, é de todo inaceitável.

Os Deputados do PSD acima identificados solicitam ao Governo, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1) São verdadeiras as situações reveladas de que doentes, nomeadamente com cancro, têm ficado sem tratamento em consequência do não cumprimento das dívidas do Ministério da Saúde a entidades convencionadas com o SNS?

2) ^ Quantas e quais são as entidades hospitalares onde essas situações já ocorrem?

3) Quantas pessoas é que deixaram de ser tratadas por falta de pagamento do Ministério da Saúde às entidades onde esse tratamento teria que ser realizado?

Requerimento n.fi 356/VII (4.a)-AC de 27 de Janeiro de 1999

Assunto: Concretização das obras da 1." Repartição de Finanças do Concelho de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS--PP).

A 1." Repartição de Finanças do Concelho de Santa Maria da Feira situa-se na Rua de São Nicolau, 40, em Santa Maria da Feira.

O prédio foi adquirido pelo Estado em 1983 e encontra--se inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o arti&a 1619-M.

Em 1986 entrou em funcionamento, apresentando, já daí, deficiências de construção que se consubstanciam essencialmente na entrada de águas pluviais.

É frequente, em dias de chuva, assistir-se à utilização de baldes para aparar a água, advindo daí uma péssima imagem, tanto para o Estado como para os utentes que por vezes ridicularizam a situação, interrogando-se sobre se o Estado «não terá dinheiro» para o conserto de uma repartição de construção tão recente como aquela.

Da falta de impermeabilização resulta, como é óbvio, a fraca qualidade da instalação eléctrica, que não permite a instalação de terminais de computadores ligados ao sistema central (leia-se serviços do IVA e serviços do número de contribuinte etc.) o que acarreta prejuízos tanto para o Estado, como dificulta certas tarefas dos funcionários.

Por diversas vezes, e a pedido da repartição de finanças, têm vindo técnicos, tanto da Direcção-Geral dos Impostos como da Direcção-Geral do Património.

Os senhores engenheiros civis dizem ir estudar o assunto.

Os senhores engenheiros da electricidade dizem também ir estudar o assunto.

A situação mantém-se neste pé há cerca de 10 anos ... e o edifício continua a degradar-se!

Como nota curiosa, acrescenta-se que uma fatia de cimento, com cerca de 10 kg já se desprendeu do tecto, não originando lesão nem ferimento a qualquer funcionário por mera casualidade.

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Na sala de reuniões e por infiltração de águas pluviais desprendeu-se também uma estrutura de iluminação .... não havendo «feridos a registar».

A água cai na sala de reuniões (com paredes alcatifadas), arquivo de impressos ... e até no gabinete do Sr. Chefe da Repartição, situação sórdida e caricata.

Espera-se não haver mais acidentes!

Todavia ... neste ritmo e se não forem tomadas medidas ... teremos este serviço público transformado numa D? 5!

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado do PP eleito pelo círculo eleitora] de Aveiro, Rui Pedrosa de Moura, pergunta ao Governo se considera ou não necessárias as obras prometidas e para quando a sua realização.

Requerimento n.» 357/VII (4.a)-AC de 26 de Janeiro de 1999

Assunto: Construção de dunas em Vila do Conde (Labruje). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o facto, já publicamente denunciado, de se estar a proceder em Vila do Conde (Labruje) à construção de moradias sobre o cordão dunar, perante o total silêncio do Ministério do Ambiente e dos seus serviços regionais;

Considerando que a continuada prática de destruições dos sistemas dunares no nosso litoral para satisfação de pequenos interesses privados, perante a passividade da Administração, se tem revelado não só uma constante agressão ambiental mas causa de destruição de património público e fonte permanente de despesa para o erário público:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que conhecimento tem o Governo deste atentado ecológico? Que acções já desenvolveu para o travar?

Para quando o embargo desta obra? Que medidas vão ser impostas para recuperação das dunas destruídas e quando o seu início?

Para quando a publicação do POOC Caminha--Espinho e da respectiva carta de risco?

Requerimento n.B 358/VII (4.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1999

Assunto: Situação do Parque de Campismo de Viana do

Castelo, propriedade do INATEL. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

O Parque de Campismo de Viana do Castelo, propriedade do INATEL, encerrou em Outubro de 1996 para sofrer obras de melhoramento, conforme se refere em placa indicativa colocada no próprio local. Estas obras, orçadas em 400 mil contos, estavam consideradas nos projectos e orçamentos do INATEL.

A abertura do Parque de Campismo estava prevista para Junho de 1997, com as obras da 1.' fase concluídas. Porém,

no ano de 1997 abriu apenas três meses, devido aos protestos dos utentes sócios do INATEL, e voltou a encerrar, situação que se mantém até à presente data.

O arrastamento das referidas obras suscita grandes apreensões aos utentes quanto ao futuro daquele Parque de Campismo, tanto mais que a própria Câmara Municipal de Viana do Castelo afirma desconhecer as razões do atraso das mesmas.

Sucede que o encerramento do Parque de Campismo não só prejudica as mais de 1000 famílias que anualmente o utilizam como também acarreta prejuízos para os estabelecimentos comerciais e restaurantes da cidade de Viana do Castelo.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe sobre:

a) As razões que justificam os atrasos verificados nas obras de melhoramento do Parque de Campismo de Viana do Castelo, propriedade do INATEL, iniciadas em finais de 1996;

b) A data prevista para a sua reabertura.

Requerimento n.9 359/VII (4.B)-AC

de 29 de Janeiro de 1999

. Assunto: Acordo Bilateral União Europèia-Suíça. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Acordo Bilateral assinado entre a União Europeia e a Suíça é, ainda hoje, bastante desconhecido da comunidade portuguesa que trabalha e reside na Suíça, e que constantemente se interroga sobre os benefícios ou prejuízos que o referido Acordo tem nas suas vidas.

Aliás, a recente entrevista do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a um jornal das comunidades portuguesas veio acentuar ainda mais as interrogações dos nossos cidadãos, uma vez que ali é afirmado que o referido Acordo é um «mau negócio» para Portugal.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe sobre:

Quais as incidências que, na óptica do .Governo, o referido Acordo vai ter nas comunidades portuguesas que trabalham e residem na Suíça?

O referido Acordo é ou não um «mau negócio» para Portugal?

E é-o para os portugueses em geral ou em particular apenas para os portugueses que residem e trabalham na Suíça?

Requerimento n.9 3607VII (4.e)-AC

de 1 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação na OLIVA — Indústrias, S. A., em São

João da Madeira. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

A OLIVA — Indústrias, S. A., com sede em São João da Madeira, 6 uma empresa do sector metalúrgico com mais de 400 trabalhadores ao seu serviço.

Vicissitudes várias levaram à apresentação de um processo de recuperação de empresas, que corre seus termos

no Tribunal da Comarca de São João da Madeira.

Entre os vários credores da empresa e com créditos de

quase 1 milhão de contos está o Centro Regional de

Segurança Social, Sub-Região de Aveiro.

No passado dia 25 de Janeiro realizou-se a assembleia definitiva de credores, onde foi proposto, pelo administrador judicial, um plano de recuperação da empresa.

Nessa assembleia estavam representados cerca de 72% de credores e a lei exige a votação de 66% dos credores para aprovação da medida de recuperação.

Os representantes da segurança social manifestaram a intenção e preparavam-se para votar contra a proposta de recuperação da empresa, impondo a sua falência.

Tal só não sucedeu porque alguém requereu a suspensão dos trabalhos, que irão continuar numa decisiva assembleia, no próximo dia 5 de Fevereiro de 1999, às 14 horas.

Porém, se a segurança social mantiver a mesma disposição de voto, é inevitável a falência da empresa, com o desemprego de mais de 400 trabalhadores e a criação de um grave problema social em todo o concelho de São João da Madeira e concelhos limítrofes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia a seguinte informação:

Que medidas pensa o Governo tomar para que, sem deixar de defender os interesses do Centro Regional de Segurança Social, Sub-Região de Aveiro, seja também possível a manutenção de uma unidade industrial tão importante para o País e para a população da região onde se insere?

Requerimento n.B 361 A/II (4.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1999

Assunto: Envio de exemplares do Programa de Estabilidade e Crescimento. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

O Governo entregou em Bruxelas o Programa de Estabilidade e Crescimento referente ao período de 1999 a 2002, que se destina a substituir o Programa de Convergência.

O referido programa tem sido divulgado, analisado e discutido na comunicação social sem que aos Deputados da Assembleia da República tenha sido entregue directamente.

Ao abrigo das-disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo a entrega de exemplares do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Requerimento n.a 362/VU (4.6)-AC de 2 de Fevereiro de 1999

Assunto: Assaltos e agressões a sacerdotes. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Em vários meios de comunicação social têm-se sucedido as referências a assaltos e agressões a sacerdotes..

O Governo tem várias vezes anunciado, ao que parece sem qualquer êxito, a resolução do assunto. Como? Não tem conseguido explicar!

Trata-se de uma mancha de insegurança que progride e

assusta o comum dos cidadãos.

Sempre duvidei da eficácia das medidas do Governo e

fiquei particularmente chocado com o crime cometido na

passada semana.

Hoje, dia 2 de Fevereiro, no jornal 24 horas, pude ler a notícia de um documento enviado aos dois bispos das dioceses do distrito de Viseu que me levanta as maiores perplexidades.

Segundo o que vem descrito, uma das medidas propostas para garantir a segurança aos sacerdotes é a de os padres de" paróquias vizinhas passarem a habitar no mesmo local, porque o isolamento facilita a vida aos assaltantes.

Pela estranha concepção de segurança que este conselho revela, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Se este conselho representa ou não a política do Governo a ser seguida para todos os casos congéneres;

Designadamente, se pretende o Governo sugerir que não tem já condições de segurança dos cidadãos que vivem dispersos pelo território nacional e se pretende organizar uma solução de acantonamento.

Mais me atrevo a sugerir que o Ministro da Administração Interna proceda imediatamente a um desmentido público em relação a estas singulares instruções do governador civil de Viseu, sob pena de cair no mais completo ridículo sobre a política de segurança e a coordenação entre o Governo e os seus representantes distritais.

Do ponto de vista essencial, e em função do preocupante problema que se levanta, solicito que se digne informar-me quais as medidas concretas que o Governo colocou em prática para o solucionar.

Requerimento n.s 363/Vll (4.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1999

Assunto: Informações sobre o cartão do idoso do distrito

de Vila Real. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre o cartão do idoso, por concelho, do distrito de Vila Real.

Requerimento n.a 364/VII (4.a)-AC

de 3 de Fevereiro de 1999

Assunto: População prisional portuguesa. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).

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Tem sido assinalada em documentos do Conselho da Europa — organização especializada nas questões de direitos humanos— a alta densidade da população prisional portuguesa e a duração da sua permanência no cárcere, excedendo os padrões comuns nos países europeu de regime democrático.

A situação das prisões vai ser, em breve, objecto de um exame geral em todos os 40 Estados membros do Conselho da Europa, por parte do respectivo organismo competente, tendo em vista a verificação do cumprimento das pertinentes convenções europeias.

A fim de me documentar para o acompanhamento deste processo, requeiro, com urgência, ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os elementos seguintes:

a) Com referência a cada um dos últimos 10 anos, desde 1989 até 1998, inclusive, quantos condenados deram entrada nos estabelecimentos prisionais portugueses para cumprirem penas de prisão de oito e mais anos, discriminando, para cada caso individual, com óbvia dispensa de identificação, o crime cometido e a pena concretamente determinada pelo tribunal?

b) Relativamente aos casos de tráfico de droga, qual foi a quantidade de estupefaciente considerada na sentença de cada um deles?

c) Qual o percurso prisional de cada um dos condenados, concretamente se e quando tiveram acesso à liberdade condicional?

d) De quantas saídas precárias beneficiou cada um deles até à obtenção da liberdade condicional ou à saída definitiva em liberdade, no termo do cumprimento da pena?

Requerimento n.8 365/VII (4.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1999

Assunto: Candidaturas ao PROCOM. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e outro (PSD).

Tem vindo a ser noticiada a aprovação de novas candidaturas ao PROCOM, nomeadamente de áreas comerciais de várias cidades do País.

Atendendo à importância do impacte de adopção de medidas concretas para a renovação e revitalização das áreas comerciais dos centros urbanos, os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerem ao Ministro da Economia, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1) A relação dos projectos aprovados para áreas comerciais (centros urbanos), os valores envolvidos e os prazos de execução;

2) A relação dos projectos ou candidaturas apresentadas em fase de apreciação, valores envolvidos e prazos de execução;

3) Os montantes globais do PROCOM ainda disponíveis para apoiar as candidaturas e projectos apresentados;

4) Quais têm sido os critérios de selecção das candidaturas aprovadas.

Requerimento n.a 366/VII (4.e)-AC

de 3 de Fevereiro de 1999

Assunto: Estudo sobre a caracterização e quantificação do

trabalho infantil em Portugal. Apresentado por: Deputados Acácio Roque, João Mota e

José Carlos Póvoas (PSD).

Tendo sido anunciada a realização de um estudo/ inquérito sobre o assunto em epígrafe, da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em colaboração com a OIT — Organização Internacional do Trabalho, vêm os Deputados signatários, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais o envio do referido estudo.

Requerimento n.º 367/VII (4.fl)-AC de 1 de Fevereiro de 1999

Assunto: Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro (composição

do Conselho Económico e Social). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro, procedeu à alteração da composição do Conselho Económico e Social.

O diploma em causa entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (Diário da República, 1." série-A, n.° 272, de 24 de Novembro de 1998).

De acordo com a letra da lei e o espírito do legislador (expresso nos debates realizados na Assembleia da República), para os novos membros que integram o Conselho Económico e Social, e que foram a razão expressa da modificação registada, deveria de imediato ser aberto o processo de candidatura e designação, inclusivamente por aplicação analógica do procedimento previsto em caso de perda de mandato e substituição nos termos do artigo 5o da Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto.

Contudo, o conselho coordenador do Conselho Económico e Saciai, em reunião realizada a 14 de Janeiro de 1999, terá tido uma interpretação diversa, remetendo a recomposição do Conselho Económico e Social para o momento da eleição do futuro presidente o que ocorrerá somente no quadro da próxima legislatura.

Tal interrupção contraria a vontade do legislador e não decorre necessariamente da letra da lei.

Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao presidente do Conselho Económico e Social que me informe das razões porque não se promove desde já à recomposição do Conselho Económico e Social nos termos da Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro.

Requerimento n.º 368/VII (4.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Crédito à habitação.

Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD)..

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A Portaria n.° 963/98, de 11 de Novembro, pretende introduzir uma disciplina mais rigorosa na concessão do crédito bonificado à habitação — cujo crescimento se tem vindo a acentuar em resultado da descida das taxas de juro —, estabelecendo valores máximos para a habitação a adquirir ou a construir, bem como para as obras a realizar.

Se bem que a matéria em causa se inscreva perfeitamente no âmbito das competências do Governo, já o modo da sua execução poderá criar situações de grave injustiça relativa, perante as quais não poderemos ficar indiferentes.

Na portaria em causa prevê-se um prazo de 90 dias dentro do qual todos os pedidos de financiamento já autorizados beneficiarão ainda das regras anteriores, desde que os respectivos contratos sejam entretanto celebrados.

Ora, tendo em conta que:

É hoje prática corrente recorrer à aquisição de habitação na «fase de planta» por forma a conseguir preços mais acessíveis da habitação, e em que na prática o construtor substitui o financiamento bancário directo pelo financiamento em tranches pelo adquirente com redução de custos para ambos;

Os pedidos de crédito à habitação são, por regra, precedidos de uma simulação do valor das prestações para avaliar a possibilidade e condições em que o financiamento se processará, pelas muitas implicações que têm nas vidas das famílias, nomeadamente nas de menores recursos;

A construção de um prédio de habitação demora em Portugal, em média, entre 12 e 18 meses;

Verificando-se que a alteração da legislação nos moldes em que se processou é susceptível de inviabilizar diversos empréstimos de acesso à habitação que já estavam autorizados, o que se traduzirá numa injustiça para muitas famílias, que verão frustrarem-se as suas legítimas expectativas, ficando os seus pedidos desenquadrados ou com perda de bonificação, donde poderá resultar a impossibilidade de prosseguir com o empréstimo;

Verificando-se, ainda, que o prazo de 90 dias referido na citada portaria é manifestamente insuficiente para a celebração de todos os contratos de crédito já aprovados, pelos motivos acima referidos:

Nestes termos, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

Reconhecendo as situações de injustiça relativa que resultarão da aplicação da Portaria n.° 963/98, de 11 de Novembro, está o Governo disponível para prorrogar, por mais 180 dias, o prazo previsto na alínea b) do artigo 17.° deste diploma?

Requerimento n.º 369/VII (4.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Preços das viagens aéreas no percurso Caracas-Lisboa.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Durante a reunião do Conselho das Comunidades, Secção Regional da América do Sul, em Junho" de 1998,

foi levantada pelo conselheiro Manuel Ascensão a questão dos elevados preços das viagens aéreas no percurso Caracas-Lisboa, aprovados a partir do momento em que a TAP, por razões conhecidas, se viu, na prática, com o monopólio desse mercado, que, fundamentalmente, é o das comunidades portuguesas e luso-venezuelanas.

Nessa altura, eu própria e outro Deputado presente na reunião assumimos o compromisso de veicular o protesto dos nossos compatriotas e fizemos requerimento ao Governo sobre a matéria.

Verifica-se agora uma melhoria substancial das tarifas, mas, na opinião dos representantes da nossa comunidade, apenas por força dos mecanismos de renascimento da concorrência...

Considerando que a TAP é (ainda!) a companhia nacional que vive largamente da preferência que lhe dão os emigrantes e deve reger-se por critérios de rentabilidade económica, mas não a ponto de explorar de uma forma abusiva e desleal a falta eventual de alternativa de transportes, como parece ter acontecido na Venezuela, em prejuízo dos portugueses:

Venho, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) A política de estabelecimento de tarifas no caso especial da Venezuela, no passado recente e no momento actual;

¿>) A forma como a TAP encara, genericamente, as comunidades portuguesas: o seu papel é essencialmente de serviço público ou vê-as como mero instrumento e oportunidade de lucro fácil? Há garantias de que as tarifas não voltarão a subir a níveis exorbitantes?

Requerimento n.º 370/VII (4.fl)-AC

de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Repatriamento de emigrantes. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que em comunidades portuguesas radicadas em diferentes países há alguma diversidade na avaliação das facilidades asseguradas pelas autoridades nacionais de repatriamento de emigrantes;

Admitindo que essa percepção subjectiva possa corresponder ou não à realidade, infringindo ou não a desejável uniformidade de critérios;

Considerando particularmente chocantes os obstáculos postos à repatriação por Portugal, que, ao contrário dos seus vizinhos comunitários Espanha, França ou Itáíía, adopta, intransigentemente, o princípio da territorialidade das pensões ou subsídios não contributivos do seu sistema de segurança social;

Considerando que a dupla recusa de apoio aos emigrantes (recusa de pagamento dos referidos benefícios no estrangeiro e recusa de acolhimento no país onde esses mesmos benefícios seriam concedidos em pé de igualdade com os demais residentes) é inaceitável e contraria as mais elementares regras morais e jurídicas de solidariedade da comunidade nacional que formamos, dentro e fora do nosso espaço territorial;

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Tendo regressado da Venezuela, onde a questão assume especial acuidade, por aí haver portugueses em situações de pobreza e abandono confrangedoras, embora constituam uma minoria, um número relativamente baixo e contrastante com a prosperidade da média das nossas comunidades aí residentes:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:

a) O número de repatriações por ano e por país nos últimos 10 anos;

b) Os critérios que têm fundamentado a não repatriação e o número de casos de recusa verificados no mesmo período de tempo.

Requerimento n.º 371/VII (4.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: Porto de pesca da cidade de Tavira. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

A pesca artesanal é uma actividade com tradições no concelho de Tavira.

O porto de pesca de Tavira é uma infra-estrutura imprescindível e fundamental como forma de requalificação e revitalização de um sector estratégico na economia das populações ribeirinhas.

Há muito que o concelho de Tavira pretendia e merecia a construção deste apoio.

É de sublinhar que a construção do porto de pesca de Tavira é uma aspiração dos Tavirenses, que conta já uma dezena e meia de anos; em abono da verdade, foi adquirido em 1988, pela câmara municipal de então, o terreno necessário e suficiente para esse efeito.

Agora a concretização dessa aspiração é possível.

Esse compromisso assumiu o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quando no PIDDAC consagra uma verba de mais de 1 milhão de contos (distribuído por 1999 e 2000) para as obras de construção do porto de pesca de Tavira.

Para que essa obra avance é fundamental que esteja elaborado o respectivo estudo de impacte ambiental — assim determina o direito português —, com a transposição da Directiva comunitária n.° 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985.

Neste quadro, devido à urgência da construção do porto de çesca de Tavira, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

1) O estudo de impacte ambiental está elaborado? Em caso afirmativo, quais as suas conclusões?

2) Qual a previsão para abertura do concurso do porto de pesca de Tavira?

Requerimento n.B 372/VII (4.a)-AC

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de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: RTP — Radiotelevisão Portuguesa, S. A. —

relatório e contas de 1997 e 1998. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro Adjunto envie, com urgência, o relatório e contas da RTP — Radiotelevisão Portuguesa, S. A., referente aos exercício de 1997 e de 1998.

Requerimento n.8 373/VII (4.fl)-AC de 3 de Fevereiro de 1999

Assunto: Competências do presidente do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Pedro da Vinha Cosme e outros (PSD).

O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 399/90, de 13 de Dezembro, define as competências do presidente do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

No âmbito da competência prevista na alínea n) do artigo supramencionado, são conferidos ao órgão de gestão daquele instituto poderes para decidir sobre as aplicações monetárias e financeiras e emitir ordens de compra e venda de títulos até ao montante a fixar por despacho ministerial.

Ora, por despacho de 14 de Janeiro de 1991, fixava-se um limite de 2 500 000 000$, por operação até ao qual o presidente do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social poderia decidir em competência própria.

Contudo, o despacho n.° 298/99 (2." série) vem revogar o referido despacho, autorizando o presidente do FEFSS a decidir em competência própria sem sujeição a qualquer limite sobre as convenientes aplicações a realizar.

Parece assim que foi dispensada, sem mais, uma cláusula de segurança na gestão do FEFSS, que, salvo melhor opinião, os dinheiros públicos exigem.

Pelo exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através da tutela respectiva, informação sobre a-fundamentação do levantamento da cláusula de limitação financeira, que vantagem advém do levantamento desse limite e quais os mecanismos que pretende o Governo accionar para acautelar os recursos públicos neste particular.

Requerimento n.« 374/VII (4.fl)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Ensino da língua portuguesa em programas a ser

transmitidos pela RTP I. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que a perspectiva de aproveitamento, nas escolas de português das associações do estrangeiro, dos programas de ensino da nossa língua, que serão transmitidos pela RTP I, é encarada como algo de novo e importante por professores, pais de alunos e dirigentes, com quem tenho contactado;

Considerando que na maioria dos casos a efectiva hipótese de utilização desse material didáctico nas classes de português implica o recurso a gravações em vidéocassette, por não haver coincidência nos horários escolares e nos de emissão televisiva, ou mesmo por não ser captada a RTP I:

Venho, ao abrigo dá alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do arúgo 5." do Regimento,

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requerer ao Ministério da Educação informação sobre a possibilidade de vir a providenciar a distribuição de colecções de vidéocassettes desses programas de língua viva a todas as escolas de associações e paróquias portuguesas que o requeiram em qualquer parte do mundo.

Requerimento n.a 375/VII (4.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Repatriamento de emigrantes estrangeiros. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que em comunidades portuguesas radicadas em diferentes países há alguma diversidade na avaliação das facilidades asseguradas pelas autoridades nacionais de repatriamento de emigrantes;

Admitindo que essa percepção subjectiva possa corresponder ou não à realidade, infringindo ou não a desejável uniformidade de critérios;

Considerando particularmente chocantes os obstáculos postos à repatriação por Portugal, que, ao contrário dos seus vizinhos comunitários Espanha, França ou Itália, adopta, intransigentemente, o princípio da territorialidade dos subsídios não contributivos do seu sistema de segurança social;

Considerando que a dupla recusa de apoio aos emigrantes (recusa de pagamento dos referidos benefícios no estrangeiro e recusa de acolhimento no país onde esses mesmos benefícios seriam concedidos em pé de igualdade com os demais residentes) é inaceitável e contraria as mais elementares regras morais e jurídicas de solidariedade da comunidade nacional que formamos, dentro e fora do nosso espaço territorial;

Tendo regressado da Venezuela, onde a questão assume

-especial acuidade, por aí haver portugueses em situações de pobreza e abandono confrangedoras, embora constituam uma minoria, um número relativamente baixo e contrastante com a prosperidade da média das nossas comunidades aí residentes:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:

a) O número de repatriações por ano e por país nos' últimos 10 anos;

b) Os critérios que têm fundamentado a não repatriação e o número de casos de recusa verificados no mesmo período de tempo.

Considerando que esse desajustamento é também obviamente um factor determinante da taxa de abstenção nos actos eleitorais a partir do estrangeiro, falseando a aparência da vontade real, de participação, sempre superior à que os números patenteiam;

Considerando que enquanto a lei não estabelece a possibilidade da votação in loco nos consulados, alternada ou cumulativamente com o de voto por correspondência, esta é uma questão de vital importância;

Verificando que aos funcionários dos consulados não são dadas instruções ou para actualizar, oficiosamente, em simultâneo, a ficha de inscrição individual e a do recenseamento ou para lembrar aos cidadãos que o devem fazer:

Venho, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a possibilidade de no imediato tomar medidas de sensibilização (pela forma sugerida) dos cidadãos para que indiquem o novo domicílio em ambos os registos — o de inscrição consular e o de recenseamento eleitoral — ou, em alternativa, de estabelecer os mecanismos legais e regulamentares para a actualização automática dos cadernos eleitorais.

Requerimento n.8 377/VII (4.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições da alínea d) do artigo 159.°

da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do

Regimento, requeiro aos Ministérios da Justiça e Negócios Estrangeiros informação sobre:

1) Número de naturalizações concedidas aos países onde há comunidades portuguesas entre 1990 e 1999;

2) Número de cidadãos que, tendo perdido a nacionalidade portuguesa antes de 1981 devido a naturalização em país estrangeiro, a requereram ao longo desta década;

3) Prazo médio de duração dos processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa.

Requerimento n.9 376/VII (4.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Desactualização dos cadernos eleitorais relativos

ao número de recenseados no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que uma das razões principais do crescente declínio do número de recenseados no estrangeiro, muito particularmente no círculo fora da Europa, é a desactualização das moradas nos cadernos eleitorais, provocando elevado número de devoluções de correspondência e consequente abate de inscrições naqueles cadernos;

Requerimento n.8 378/VII (4.a)-AC

de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acordo bilateral de segurança social celebrado

com a Austrália. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo-me apercebido, durante uma recente deslocação à Austrália, como Deputada>do círculo fora da Europa, que um dos problemas que mais preocupa as comunidades portuguesas é a execução do acordo bilateral de segurança social celebrado com aquele país;

Tendo tanto nas diversas reuniões púbjicas como num programa de rádio em linha aberta para todo o espaço

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australiano verificado que os intervenientes se queixaram, sistematicamente, um após outro, de prejuízos materiais provocados pela aplicação do acordo, nomeadamente da diminuição do montante ou supressão de prestações que vinham recebendo antes da sua entrada em vigor;

Considerando que também o representante do Conselho das Comunidades Portuguesas exprimiu opinião desfavorável sobre o conteúdo actual do «acordo»:

Venho ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre:

a) Os pontos de consenso alcançados e eventuais ganhos obtidos em negociações recentes;

b) A possibilidade de prestar aos nossos compatriotas e ao CCP uma informação detalhada sobre o acordo e sobre as vantagens que, do ponto de vista governamental, ele assegura aos portugueses.

Requerimento n.° 379/VII (4.")-AC

de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Pedido de informações.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo da alínea d) do artigo l59.° da Constituição e da alínea i) do n.° l do artigo 5.° do Regimento, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o número de jovens que beneficiarão de programas de intercâmbio ao longo de 1999 e a sua distribuição por países.

Requerimento n.B 380/VII (4.a)-AC de S de Fevereiro de 1999

Assunto: Rádios locais — incentivos à modernização tecno-

/dgica e publicidade institucional. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António

Filipe (PCP).

Recentemente, por ofício do Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Arons de Carvalho, foram algumas rádios locais informadas que:

[...] assinei há dias o despacho de atribuição do incentivo à modernização tecnológica relativo a 1998. Receberão o incentivo 38 rádios e 38 jornais, escolhidos de acordo com os critérios fixados na lei. O montante global da comparticipação do Estado é de 350 mil contos.

O volume de publicidade institucional distribuído pela comunicação social regional vai voltar a subir em 1998, atingindo montantes nunca antes alcançados.

Com efeito, até Outubro inclusive, as rádios locais tinham já recebido cerca de 75 mil contos ...

Em 1997, os valores alcançados foram de 44 124 contos para as rádios locais [...] Percentualmente as rádios locais receberam 12% do volume total da publicidade institucional.

Por último, o Sr. Secretário de Estado realça que «para se ter uma ideia do esforço desenvolvido que tem sido feito pelo Instituto da Comunicação Social, refira-se que em 1996 os montantes recebidos pelas rádios locais se cifraram em apenas 5750 contos».

O Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Ianeiro, estipula que o incentivo à modernização tecnológica tem por objectivo a qualidade dos órgãos de comunicação social regional e equiparados, através da utilização de novos equipamentos, métodos e tecnologias.

O mesmo diploma determina que, em regra, «não podem candidatar-se ao incentivo à modernização tecnológica as entidades que, para o mesmo projecto, tenham beneficiado de outro regime de incentivos de carácter nacional ou regional».

Nos termos do n.° 3 do artigo 15." do Decreto-Lei n.° 37-A/97, na selecção e graduação das candidaturas será tida em conta a seguinte ordem de prioridades:

a) Entidades não contempladas nos três anos anteriores;

b) Localização em concelhos com menor produto interno bruto per capita;

c) Maior percentagem de trabalhadores efectivos afectos à área da informação.

Pelo exposto, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social as seguintes informações:

a) Está concluído o estudo de audiência sobre as rádios?

b) As conclusões do estudo e suas implicações no plano dos apoios estatais;

c) Qual o PIB referência para cada uma das rádios locais concorrentes em 1998?

d) Quais os restantes requisitos, de acordo com o n.° 3 do artigo 15.° do decreto-lei apurados para as rádios locais concorrentes em 1998?

e) Quais as entidades que receberam apoios desde 1996, inclusive?

f) Quais as entidades que concorrendo desde 1996 nunca foram seleccionadas?

g) Quais as entidades que receberam publicidade institucional, critérios para a distribuição e verbas?

h) Como se explica que, tendo aumentado a parte da publicidade institucional transferida para as rádios locais para valores superiores a 20% da verba geral, haja mesmo assim entidades não contempladas?

i) Como se explica que entidades excluídas da atribuição do programa de incentivos à modernização tecnológica sejam, simultaneamente, ignoradas pela publicidade institucional?

Requerimento n.8 381/VII (4.fl)-AC

de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: Isenções fiscais sobre automóveis importados por

trabalhadores temporários na Suíça. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Através do requerimento n.° 81/VII (l.°)-AC, o Deputado Ruben de Carvalho, do Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre as isenções fiscais sobre automóveis importados por trabalhadores temporários na Suiça.

Das várias questões colocadas ao Ministério dos

Negócios Estrangeiros todas obtiveram resposta, menos uma das questões, e que diz concretamente respeito aos procedimentos consulares que exigem aos trabalhadores uma certidão de rendimentos ou folha de salários, quando a lei não o obriga, tendo o Governo reconhecido que tal procedimento era errado, desde então os serviços consulares passaram a proceder em conformidade com a lei.

Acontece, porém, que, passados quase três anos sobre esta informação (24 de Março de 1996), são os serviços da alfândega que continuam a exigir a certidão de rendimentos ou folha de salários.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe:

É do conhecimento do Ministério tais procedimentos?

Em caso afirmativo, o que justifica tais procedimentos ao arrepio da lei?

Em caso negativo, como pensa o Ministério actuar para que os serviços actuem de acordo com a lei e com o Governo da República?

Requerimento n.s 382/VII (4.a)-AC

de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: Porto de Tavira (porto de pesca e muralhas do rio Gilão).

Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).

O governo da nova maioria inscreveu, em 1996, no Plano de Investimentos de Administração Central uma verba destinada à recuperação das muralhas do rio Gilão e à construção do novo porto de pesca de Tavira.

Até final de 1998 procedeu-se à recuperação parcial da margem esquerda e de um pequeno troço na margem direita, junto ao mercado municipal, a par da elaboração de estudos e projectos para o novo porto de pesca, comportando no conjunto uma despesa de 175 000 contos.

O Governo tem previsto investir até ao ano de 2001 cerca de 1 600 000 contos no porto de Tavira, conforme consta do PIDDAC/99.

Ora, por um lado, as muralhas do rio Gilão encontram--se cada vez mais degradadas, oferecendo mesmo perigo para a circulação de pessoas, especialmente na zona junto à ponte romana.

Por outro, o novo porto de pesca é uma necessidade premente quer para a classe piscatória quer para permitir a requalificação de toda a zona ribeirinha.

Ambas as obras são necessidades urgentes para Tavira.

Tendo em conta as razões expostas e a necessidade de o Governo avançar o mais rapidamente possível com a recuperação das muralhas do rio Gilão e com a construção do porto de pesca de Tavira, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual a calendarização prevista para a realização das obras enunciadas?

2) Face ao estado de degradação das muralhas e à urgente necessidade, da construção do porto de pesca de Tavira, considera ou não o Governo viável acelerar a concretização desta obra?

Requerimento n.9 383A/II (4.fi)-AC

de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: Protocolo de Cooperação entre a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e a Junta da Andaluzia.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

O Alentejo caracteriza-se como uma das regiões mais carenciadas do País. Basicamente servida pelos sectores primário e terciário, esta região necessita de ser impulsionada através de medidas de desenvolvimento regional. Para tal muito tem contribuído o conjunto de iniciativas, quer nacionais, quer comunitárias, que incentiva a iniciativa privada, através de subvenções várias, reforçando o tecido empresarial desta região, dotando-a de meios próprios necessários ao seu desenvolvimento. Por outro lado, esta região beneficia, ainda, de uma característica única — a proximidade de outro país. Sendo igualmente uma região fronteiriça, o Alentejo, e, mais concretamente, as suas grandes metrópoles Beja e Évora, beneficia de uma influência cultural e sócio-económica assaz importante para o crescimento da economia desta região. Além disso, ao longo do tempo temos assistido ao intercâmbio cultural e comercial entre os dois países, assente num acervo de acordos e protocolos celebrados entre as várias regiões fronteiriças de ambos. Exemplo disso são os protocolos já

celebrados entre as comissões de coordenação regionais

com autonomias espanholas vizinhas, designadamente entre a CCR do Norte e a Galiza, entre a CCR do Centro e Castela e Leão, entre a CCR do Alentejo e a Estremadura e entre a CCR do Algarve e a Andaluzia. Pelo que se justifica que, à semelhança dos demais, se celebre o protocolo entre a região centro do Alentejo e a Andaluzia, cujos contactos com vista à conclusão do mesmo datam de 1995. Não parece, por isso, existir qualquer dúvida quanto às consequências positivas para ambas as regiões. Sendo certo que a região do Alentejo e, mais concretamente, o concelho de Beja, área geodemográfica que mais beneficiaria com a celebração de tal protocolo, sairia sobejamente compensada com os mesmos. Dado que as duas regiões, portuguesa e espanhola, possuem um rico património histórico-cultural, possibilitando o desenvolvimento do sector turístico e uma economia semelhante, permitindo a criação de condições para uma actuação eficaz, tanto ao nível regional come ao da integração na União Europeia, afere-se importante que o protocolo entre as mesmas seja celebrado o mais rápido possível por forma a criar uma dinâmica de base regional que satisfaça uma procura cada vez mais exigente, incrementando, assim, o crescimento sócio-económico da região centro do Alentejo e em.particular do distrito de Beja.

Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do ar-tigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea h) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, venho solicitar aos Ministérios dó

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Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente a seguinte informação:

Tendo em conta os argumentos atrás mencionados, os quais revelam especial interesse para a região de Beja e os reflexos que um protocolo de colaboração com a Andaluzia poderão ter, nomeadamente na construção da barragem do Alqueva, no aproveitamento do aeroporto militar para fins civis bem como na proposta para a criação de uma zona franca em Beja, entende o

Governo que a celebração do protocolo entre a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e a Junta da Andaluzia deverá ser feito o mais célere possível?

Requerimento n.º 384/VII (4.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: Novo regime jurídico da concessão de crédito à aquisição de habitação, bem como à construção e realização de obras

Apresentado por: Deputados Alexandrino Saldanha e Bernardino Soares (PCP).

O Decreto-Lei n.° 349/98 e a Portaria n.° 963/98, ambos de 11 de Novembro, sobre o assunto supra, vieram estabelecer valores máximos nos empréstimos dos regimes de crédito bonificado, designadamente para aquisição de habitação por parte dos jovens.

No intuito de salvaguardar a situação de empréstimos já aprovados em data anterior à entrada em vigor do referido decreto-lei, o n.° 1 do seu artigo 35.° estabelece a não aplicação de tais valores máximos «às novas operações de crédito cujos pedidos de concessão de empréstimo tenham sido autorizados pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor deste diploma, desde que os respectivos contratos sejam celebrados até 90 dias após a entrada em vigor deste diploma», isto é, até 11 de Fevereiro do corrente ano.

Desde logo, ressalta a exiguidade do prazo estabelecido, se pensarmos nas contingências a que a construção civil está sujeita e à «regra» quase institucionalizada neste sector de actividade, no nosso país, onde os atrasos de meses são considerados normais.

Ora, tais atrasos não são da responsabilidade do comprador; no entanto, é este o exclusivo prejudicado pelo não cumprimento dos prazos por parte de terceiros. E neste período de transição de regimes há situações de tal injustiça que se justifica uma intervenção imediata do Governo, no sentido de alargar ou eliminar o prazo de 90 dias para a realização de escritura nas operações autorizadas- à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 349/98.

Por exemplo, a EPUL — Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, por força da alteração ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas, foi obrigada a alterar os prazos previstos para a conclusão dos fogos referentes aos programas EPUL Jovem II e EPUL Jovem III e contratos que se celebrariam normalmente até ao próximo dia I / vão demorar bastante mais tempo.

Há, portanto, muitos casos de jovens com empréstimos e contratos-promessa de compra e venda já concretizados e que, por motivos que lhes são alheios e impedem- a

realização da escritura até ao próximo dia 11 do corrente, vêem o valor do empréstimo diminuído para os limites agora impostos, depois de já terem utilizado parte desse empréstimo como «sinal e princípio de pagamento»; e pode haver casos em que o jovem não tem possibilidades de aumentar a sua capacidade de endividamento, o que o coloca na eventualidade de perder o valor do sinal e princípio de pagamento, já adiantado, e ficar sem a habitação.

Como se compreende, esta situação é particularmente

gravosa para os jovens que querem desenvolver a sua vida, sem estarem dependentes da habitação familiar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria dé Estado da Juventude a seguinte informação:

Tendo em conta a realidade que se vive no sector da construção civil e, também, os anseios de independência dos jovens que vão entrar na vida activa, equaciona o Governo a hipótese de, de imediato ou num curto espaço de tempo, eliminar ou alargar o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei n.° 349/98 para a celebração dos respectivos contratos?

Requerimentos n.°9 11 e 12/VII (4.a)-AL

de 3 de Fevereiro de 1999

Assunto: Cancelamento de apoios sociais por parte da Câmara Municipal de Santo Tirso em virtude da criação do município da Trofa.

Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

A Câmara Municipal de Santo Tirso atribui aos residentes naquele concelho um subsídio de arrendamento como forma de apoio social aos mais carenciados que reúnam as condições previstas no regulamento do subsídio ao arrendamento.

Com a recente criação do município da Trofa, a Câmara Municipal de Santo Tirso cancelou o pagamento do referido subsídio ao arrendamento aos cidadãos residentes nas freguesias transferidas para o novo município, o que está a provocar situações dramáticas no plano social, sobretudo a muitos reformados que recebem pensões de reforma, em muitos casos, inferiores ao valor da renda mensal da respectiva habitação.

Todos reconhecem como certo ser desejável que a criação de novos municípios deve servir para beneficiar as respectivas populações, criando condições para a aceleração do desenvolvimento sócio-económico, e não prejudicá-las.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que:

1) A Câmara Municipal de Santo Tirso me informe se não considera mais razoável manter a atribuição do subsídio do arrendamento aos cidadãos residentes nas freguesias que foram transferidas para o município da Trofa, estabelecendo um acordo com a respectiva comissão instaladora, de modo a salvaguardar os direitos adquiridos por aqueles.

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2) A comissão instaladora do município da Trofa me informe que medidas tenciona tomar para que os cidadãos que recebiam o subsídio de arrendamento concedido pela Câmara Municipal de Santo Tirso não fiquem prejudicados.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4747VTI (3.°)-AC, do Deputado Cláudio Ramos Monteiro (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto em epígrafe informo V. Ex." que a INCM já tem previstas três bases de dados: uma com legislação, outra com os concursos públicos e uma última com actos societários, das quais as duas primeiras já estão acessíveis via Internet.

A base de dados da legislação (1974-1998) permite, assim, o acesso a 25 anos de Diário da República.

Sem data. — O Chefe de Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 16/VTl (4.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre os elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex." a disket com os dados estatísticos solicitados pelo Sr. Deputado (a).

Sem data."—O Chefe de Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

(a) A disket foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/VTI (4.*)-AC, dos Deputados Sérgio Vieira e Carlos Duane (PSD), sobre a construção de uma escola preparatória e uma escola secundária em Vila do Conde, no distrito do Porto.

Em referência ao ofício n.° 9821, de 18 de Dezembro de 1998, processo n.° 5/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional do Norte sobre as questões constantes do requerimento supramencionado:

A substituição da Escola Básica 2,3 de Júlio Saul Dias é considerada urgente e prioritária. Está igualmente previsto construir, num futuro próximo, para anular a sobrelotação

que apresenta a Escola Secundária de José Régio, uma nova escola secundária.

Foram indicados pela câmara municipal os terrenos para vistoriar, situados em zona interior a nascente de Vila do Conde.

Foram, para estes terrenos, elaborados os respectivos

estudos de implantação das instalações escolares necessárias.

Prevê-se o lançamento imediato da obra de substituição das instalações da Escola Básica 2,3 de Júlio Saul Dias.

No último trimestre de 1999 consideramos possível o lançamento da empreitada destinada à criação da nova escola secundária.

28 de Dezembro de 1998.—Pela Chefe de Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 96/VTJ (4.1)-AC, do Deputado Luís Queiroz (CDS-PP), sobre a regulamentação da Lei n.° 14/98 (antecipação da idade da reforma das bordadeiras de casa da Madeira, pelo Governo).

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, informar do seguinte:

1 — O decreto-lei que regulamenta a Lei n,° 14/98, de 29 de Março, foi já aprovado em Conselho de Ministros, aguardando-se, presentemente, a sua publicação.

2 — O referido diploma, que veio concretizar o direito à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira, entrará em vigor, de acordo com o estipulado no seu artigo 7.°, no 1.° dia do mês seguinte ao da sua publicação.

25 de Janeiro de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 117/VII (4.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral e outros (PSD), sobre o enquadramento dado pelo Orçamento do Estado às reivindicações das Regiões Autónomas.

1 — Sobre a alínea a) do citado requerimento — os financiamentos das Regiões Autónomas estão previstos na Lei n.° 13/98, de 24 de Fevereiro, pelo que todas as transferências serão realizadas de acordo com a interpretação e aplicação do referido diploma.

2 — Sobre a alínea b) do requerimento — remete-se para a resposta constante do n.° 1.

3 — Sobre a alínea c) do requerimento — ainda não foi definido o Regulamento do Fundo de Coesão Regional, dado que só em 1999 se iniciarão as respectivas dotações. O Governo está, neste momento, a dinamizar todos os

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actos inerentes à sua rápida operacionalidade através de um grupo de trabalho, que inclui a participação de representantes das Regiões Autónomas.

4 — Sobre a alínea d) do requerimento — não existirá qualquer desconto. Remete-se para a resposta constante do n.° I, pois as transferências para convergência tarifaria são classificadas como «incentivos nacionais» enquadráveis no n.° 4 do artigo 30° da Lei n.° 13/98.

5 — Sobre a alínea e) do requerimento — a transportadora aérea TAP é uma sociedade anónima, pelo que não consolida no sector público administrativo.

6 — Sobre a alínea f) do requerimento — o benefício da cobertura dos custos dos transportes aéreos dos jornais e revistas e do transporte marítimo dos livros não está no âmbito da Lei das Finanças Regionais, pelo que não poderá ser descontado nas transferências a realizar ao abrigo desta lei.

7 — Sobre a alínea g) do requerimento — não está previsto que seja descontado nas transferências ao abrigo da lei supracitada.

8 — Sobre a alínea h) do requerimento — remete-se para a resposta dada no n.° 1.

9 — Sobre a alínea 0 do requerimento — a prática política deste Governo é a de diálogo franco e aberto, independentemente da base política dos governos regionais.

10 — Sobre a alínea j) do requerimento — por se encontrarem fora do âmbito da competência deste Ministério, não é possível dar cumprimento à solicitação do Sr. Deputado, no sentido de serem enviadas cópias integrais dos protocolos sobre os vários temas.

1 de Fevereiro de 1999. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE AUTORIDADE TÉCNICA DE RISCOS GRAVES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 148/VÜ. (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a inspecção nas actividades industriais de alto risco.

Sobre o assunto referido em epígrafe cumpre informar:

1 —As atribuições cometidas à Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves (ATRIG), são essencialmente de natureza preventiva, ao nível da análise técnica, consubstanciada na apreciação das denominadas «notificações da segurança», o que constitui o núcleo fundamental da intervenção técnica da ATRIG.

A avaliação das notificações da segurança concretiza--se na apreciação e discussão de uma identificação de perigos, análise de riscos e análise de consequências (cena-rização de acidentes), designada «estudo de segurança aprofundado».

Trata-se de uma análise técnica extremamente aprofundada, que faz «apelo a metodologias de análise de riscos altamente especializadas.

Aprecia-se, assim, a evidenciação objectiva da gestão da segurança e da segurança técnica do estabelecimento no que respeita à prevenção da tipologia de acidentes graves — consequências graves para o exterior, ambiente e populações (incêndios, explosões, emissão de nuvens de substâncias tóxicas, inflamáveis, que tenham ou possam ter efeitos graves no exterior dos estabelecimentos industriais ou de armazenagem, considerados de mais alto risco).

Assume-se que, da análise técnica (estudo de segurança aprofundado) decorrente da intervenção da ATRIG, se assegura um nível elevado e adequado da protecção do ambiente e dos cidadãos no exterior dos estabelecimentos, compatível com o tipo de riscos específicos em presença..

A ATRIG aceita as análises e informação constantes na documentação submetida e decorrentes das inspecções efectuadas, não na perspectiva de um licenciamento (aprovação) mas na da evidenciação técnica em termos da satisfação dos desideratos de prevenção e mitigação adequados ao tipo de risco em causa.

2 — Os estabelecimentos abrangidos são sempre inspeccionados no âmbito da apreciação das notificações da segurança, bem como dos acidentes graves ocorridos, pelos técnicos dos grupos técnicos internos da ATRIG, que efectuam a respectiva análise.

Neste contexto, realizaram-se durante os anos de 1996 a 1998 17 inspecções, abrangendo os seguintes estabelecimentos industriais:

ADP — Adubos de Portugal, Alverca; ADP — Adubos de Portugal, Lavradio; AGROQUISA, Alverca; Bayer, Cacém; BOREALIS, terminal portuário de Sines; CARBOGAL, Sines; CLC — Companhia Logística de Combustíveis, Aveiras; CRISAL, Marinha Grande; FISIPE, Barreiro; FITCKJUÍMICA, Cartaxo; PAVIGRÉS, Anadia; PORTUCEL, Setúbal; PETROGAL, Perafita; PETROGAL, Rosairinho; REVTGRÉS, Águeda; Rhône-Poulenc Agro, Cacém.

(Para além destas inspecções específicas no contexto ATRIG — apreciação de notificações da segurança ou análise técnica de acidentes configurando a tipologia «grave» na acepção do Decreto-Lei n.° 204/93 —, os estabelecimentos industriais encontram-se sujeitos a inspecções no âmbito dos respectivos processos de licenciamento industrial.)

Relativamente às refinarias da PETROGAL de Sines e de Leça da Palmeira, as reformulações/completamentos das respectivas notificações da segurança encontram-se em fase de apreciação, bem como a análise técnica dos acidentes graves ocorridos.

3 — Por força da implementação da Directiva n.° 96/ 82/CEE, de 9 de Dezembro (dita «Seveso II»), cujos trabalhos de transposição se encontram a decorrer, será instituído um sistema sistemático de inspecções a todos os estabelecimentos por ela abrangidos, nos termos do qual será realizada, pelo menos, uma inspecção em cada 12 meses a cada estabelecimento.

20 de Janeiro de 1999.—Pelo Presidente, Macieira Antunes.

ANEXO i

Elementos que devem constar da notificação da segurança — Informações específicas, estudo de segurança aprofundada e plano de emergência interno.

A notificação da segurança deve constituir um conjunto de documentos e análises que integrem e avaliem, de uma forma sistemática e exaustiva, todas as componentes relevantes para a prevenção dos acidentes industriais graves.

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A notificação da segurança é constituída basicamente por:

Informações específicas:

Implantação do estabelecimento; Descrição do estabelecimento; Condições ambientais; Substâncias e ou preparações perigosas;

Organização e gestão da segurança;

Estudo de segurança aprofundado:

Análise de riscos:

Identificação de perigos (fontes internas e externas);

Caracterização dos riscos de acidentes industriais graves através de metodologias especializadas de análise de riscos;

Análise de consequências:

Risco residual/modelização dos cenários de acidentes;

Plano de emergência interno — conterá a organização dos meios humanos e materiais para fazer face aos acidentes graves e decorrentes do estudo de segurança aprofundado, bem como as informações respeitantes à activação do plano e ao mecanismo de interligação com o plano de emergência externo.

ANEXO II

Listagem dos estabelecimentos abrangidos pela notificação da segurança (Decreto-Lei n.° 204/93, de 3 de Junho), reportada a 31 de Dezembro de 1998, por tipo de actividade.

Indústria de celulose, pasta, papel e cartão:

Companhia Celulose do Caima, S. A., Santo António, Constância.

Indústria de halogéneos, alcalinos, fósforo e enxofre:

UNITECA — União Industrial Têxtil e Química, S. A., Beduído, Estarreja.

Indústria química em geral:

CIRES — Companhia Industrial de Resinas Sintéticas, S. A., Avanca, Estarreja.

CPB — Companhia Petroquímica do Barreiro, L.da, Lavradio, Barreiro.

FISIPE — Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., Lavradio, Barreiro.

Dow Portugal, Produtos Químicos, L.63, Beduído, Estarreja.

ADP — Adubos de Portugal, S. A. (UFAL), Lavradio, Barreiro.

ADP — Adubos de Portugal, S. A. (UFAA), Salgados da Póvoa, Vila Franca de Xira.

Solvay Portugal — Produtos Químicos, S. A., Póvoa de Santa Iria, Vila Franca de Xira.

Indústria petroquímica:

BOREALIS, Polímeros, S. A., complexo petroquímico, Sines.

GDP —Gás de Portugal, S. A., Cabo Ruivo, Lisboa.

Indústria de refinação de petróleo:

Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A., Leça da

Palmeira, Matosinhos. Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A., Sines.

Indústria de pesticidas:

Bayer Portugal, S. A., Casal Colaride, Sintra. FITOQUÍMICA — Sociedade Industrial de Pesticidas, L.d0, Vale da Pedra, Cartaxo.

Armazenagem separada:

BOREALIS, Produtos Químicos, S. A., terminal portuário, Sines.

BP Portuguesa, S. A., Bom João, Faro.

BP Portuguesa, S. A., Matosinhos.

BP Portuguesa, S. A., Santa Iria de Azóia, Loures.

CIRES — Companhia Industrial de Resinas Sintéticas, S. A., terminal portuário, Ílhavo.

CLC — Companhia Logística de Combustíveis, Aveiras, Azambuja.

Dow Portugal, Produtos Químicos, L.da, terminal portuário, Ílhavo.

Esso Portuguesa, S. A., Trafaria, Almada.

Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A., Rosairinho, Moita.

Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A., Perafita, Matosinhos.

SAAGA — Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, S. A., Angra do Heroísmo.

SAAGA — Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, S. A., Angústias, Horta.

SAAGA — Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, S. A., Nordela, Ponta Delgada.

Shell Portuguesa, S. A„ Matosinhos.

Shell Portuguesa, S. A., Banáüca, Almada.

Shell Portuguesa, S. A., Praia da Formosa, Funchal.

TANQUIPOR — Movimentação e Armazenagem de Líquidos, L.^, Lavradio.

TRANSGÁS — Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., Carriço, Pombal.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 0A ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/VTJ (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Externato de Irene Lisboa, em Arruda dos Vinhos.

Em referência ao ofício n.° 9741, de 16 de Dezembro de 1998, processo n.° 05/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação, depois de ouvido o Sr. Gestor do PRODEP:

1 — O Externato de Irene Lisboa apresentou uma candidatura ao PRODEP, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa, para ampliação das suas instalações, no montante de 297 919 000$.

2 — A candidatura foi aprovada por despacho do gestor do PRODEP de 29 de Abril 'de 1998 e homologada por despachos de SS. Ex." os Secretários de Estado da Administração Educativa e do Desenvolvimento Regional de 29 de Abril de 1998 e 15 de Maio de 1998, respectivamente.

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3 — O empreendimento é co-financiado pelo FEDER — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em 50% do custo elegível, correspondente ao montante de 148 959 500$.

4 — Já foi outorgado o respectivo contrato de concessão de comparticipação.

15 de Janeiro de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 165/VII (4.a)-AC, da Deputada Isabel Sena Lino (PS), sobre a gestão flexível dos currículos em 1998-1999.

Encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 3485/ GMAP/98, de 27 de Novembro de 1998, e anexo sobre o assunto em epígrafe e, conforme solicitado, enviar a lista das escolas que estão a participar no projecto de gestão flexível do currículo.

25 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

ANEXO DREN (5)

Escola EB 2,3 de Lamações. Escola EB 2,3 de Barcelinhos. Escola EB 2,3 de Manhante. Escola EB 2,3 de São Mamede de Infesta. Agrupamento do Ave — Escola de Simães/Fonte da Arcada (Póvoa de Lanhoso).

OREC (5)

Escola EB 2,3 de Maceira-Lis. Escola EB 1 de Ribeira. Escola EB 2,3 de D. Dinis, Leiria. Escola EB 2,3 de Cantanhede. Escola EB 1,2 de Marzovelos.

DREL (15)

Escola EB 2,3 de Loures.

Escola EB 1,2,3 do Bom Sucesso.

Escoia EB 2,3 de Luís de Camões.

Escola EB 2,3 de Alenquer.

Escola EB 2,3 de Charneca da Caparica.

Escola EB 2,3 de Pedro de Santarém.

Escola EB 1 do Carregado.

Escola EB 1 de Rio Maior.

Escola EB 2,3 de Venda do Pinheiro.

Escola EB 2,3 de Sobreda.

Escota EB 2,3 de Atouguia da Baleia.

Externato Penafirme.

Escola EB 2 de Pedro d'Orey da Cunha.

Escola EB 2,3 da Brandoa.

Escola EB 2,3 de Coruche.

DREAIentejo (6)

Escola EB 2,3 Secundária de Viana do Alentejo. Escola EB 2,3 Secundária de José Gomes Ferreira. Escola EB 2,3 de Santa Clara. Escola EB 2,3 de Alvalade do Sado. Escola EB 2,3 de Mourão. Escola EB 2,3 de Arronches.

OREAIgarve (3)

Escola EB 2,3 n.° 2 da Quarteira. Escola EB 2,3 Dr. José Neves Júnior. Escola EB 2,3 de Alcoutim.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 185/VJJ (4.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e de cobrança das contribuições para a segurança social.

Em resposta ao requerimento em epígrafe referido, relativo aos resultados da auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e cobrança das contribuições da segurança social, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:

Relativamente ao pedido de envio das conclusões constantes da auditoria, poderão as mesmas ser obtidas na Assembleia da República, porquanto foi decisão do Tribunal de Contas ordenar a sua remissão à Sr.° Presidente da Comissão de Economia e Finanças respectiva.

As recomendações efectuadas pelo Tribunal de Contas decorrem da existência de problemas sérios e antigos, para cuja resolução este Ministério concretizou ou intenta, a breve trecho, concretizar um conjunto significativo de medidas que se traduzem, pela sua dimensão, não tanto numa resposta pontual e de curto prazo, mas, acima de tudo, e com base num prévio diagnóstico crítico do desempenho do sistema de segurança social, no estabelecimento de objectivos que, a médio e longo prazos, permitirão assegurar uma maior eficácia e eficiência do sistema, através da melhoria da respectiva gestão, do atendimento e da qualidade do serviço prestado. De acordo com esta estratégia, que aponta para uma decisiva modernização do sistema, será possível eliminar todas as iniquidades e ineficiências de índole estrutural, herdadas de governos passados e que, pela primeira vez, houve a coragem de assumir e de enfrentar.

Os problemas a que o Tribunal de Contas se refere nas suas recomendações podem ser agregados em três grupos, para os quais se indicam as seguintes medidas de resolução:

1 — Um primeiro grupo de problemas respeita à insuficiência, em quantidade e qualidade, dos recursos humanos que se encontram ao serviço das instituições de segurança social, máxime dos centros regionais e respectivos serviços sub-regionais de segurança social. Apontam-se como causas, por um lado, a elevada média etária dos referidos funcionários, e, por outro, a existência de um conjunto de

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factores de desmotivação. Quanto a este problema, se, por um lado, dificilmente poderá ser resolvido pelo provimento de novos e porventura mais habilitados funcionários públicos, atentos os constrangimentos financeiros que envolvem o Orçamento do Estado e, por essa via também, o orçamento da segurança social, por outro, a sua superação supõe, em grande medida, a promoção da formação específica do pessoal, sobretudo, e como adiante se

indicará, em matéria de informatização dos serviços e do tratamento automático de dados, daí decorrendo

reflexamente uma maior motivação pelo trabalho prestado. Acresce ainda o facto de, e tendo em conta já a alteração ao artigo 59.° da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), pela Lei n.° 128/97, de 23 de Dezembro, ter sido recentemente aprovada, em Conselho de Ministros, a nova Lei Orgânica do Instítuto de Gestão Financeira da Segurança Social (aguarda publicação no Diário da República), a qual consagra, como grande novidade, a possibilidade de vir a ser contratado pessoal altamente qualificado, ao abrigo do regime do contrato individual de trabalho (n.° 2 do artigo 30.°), para funções que exijam especialização e experiência profissional nas áreas em causa.

2 — Um segundo grupo de problemas — talvez o que tenha merecido maiores preocupações e atenção por parte do Tribunal de Contas — traduz-se na insuficiente e incompleta informatização do sistema de cobranças da segurança social. Esta insuficiência decorre, desde logo, do facto de a informatização dos serviços não se ter baseado numa abordagem integral do sistema, proliferando ainda, e por isso diversos sistemas, de informação, de que resulta uma sobreposição de tarefas e maior ineficiência dos meios humanos e materiais utílizados. Por outro lado, • as contas correntes dos contribuintes/beneficiários não estão devidamente elaborados, do ponto de vista informático, resultando daí, por vezes, um insuficiente ou incompleto conhecimento da situação dos mesmos perante a segurança social, em especial, em caso de dívida. Verifica-se ainda que os outputs informáticos, relativos a situações de incumprimento dos contribuintes, são sempre objecto de tratamento manual, de que resulta atraso nas medidas subsequentes a adoptar em tais casos. Verifica-se, por fim, que as retenções não entram no sistema com a celeridade desejada.

Relativamente a este tipo de problemas, foram já concretizados dois tipos de soluções normativas, a primeira das quais com imediata aplicação prática.

Assim, em primeiro lugar, a criação do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (IIES), pelo Decreto-Lei n.° 115/98, de 4 de Maio, com o objectivo de promover a concepção, definição, implementação e avaliação do sistema de informação da área da solidariedade e segurança social e as políticas de informática e de estatística daquele decorrentes. Note-se que a criação do UES é subsequente ao trabalho iniciado pelo Organismo Nacional de Informática (ONI) — Estrutura de Projecto, criada pelo despacho conjunto n.° 200/97, com publicação no Diário da República, de 6 de Agosto de 1997, ao qual coube justamente a tarefa de promover o diagnóstico do sistema de informação da segurança social, bem como da respectiva rede informática, propondo, afinal, um modelo de gestão, estabelecendo o ponto de situação quanto a equipamentos, ambientes de trabalho e definindo ainda um plano de avaliação e formação dos recursos humanos directamente envolvidos.

Recentemente aprovado foi o decreto-lei que estabelece a orgânica do IIES e define o respectivo campo de actuação, que irá, sem dúvida e desde já, dar resposta a muitos dos problemas supra-enunciados. Na verdade, compete-lhe assegurar a adequação do sistema de informação às necessidades de gestão do sistema de segurança social e bem assim assegurar a operação de todos os seus sistemas informáticos de âmbito nacional. Compete-lhe gerir a rede de comunicações da segurança social,

unificando os respectivos métodos e processos. Finalmente,

caber-lhe-á elaborar e articular o plano estratégico de

recursos humanos na área de informática, por forma a permitir a sua adequação às necessidades do sistema de informação. Note-se que todas estas medidas, já introduzidas ou a introduzir de imediato, supõem a disponibilização de meios técnicos e humanos, para o que já estão em marcha, designadamente, os prévios e legais procedimentos de contratação pública, com vista à aquisição dos bens e serviços necessários à sua implementação. Das reformas no sistema de informação decorrerão, desde logo, e como consequência, uma melhoria nos mecanismos de cobrança das contribuições, no combate à fraude, no pagamento atempado das prestações, sem que haja períodos de interrupção de rendimentos para os cidadãos, e na manutenção de forma única e coerente dos históricos de direitos e deveres dos contribuintes. Ou seja, em última instância, assegurar-se-á um sistema de contas correntes únicas de todas as entidades (singulares ou colectivas) que, pelo motivo que for, se encontram ligadas ao sistema de segurança social.

Este mesmo desiderato fundamental encontra-se contido, de forma expressa, na proposta de lei de bases da segurança social, apresentada pelo Governo e já aprovada, na generalidade, pela Assembleia da República, na quaí se prevê, como directrizes genéricas do sistema de informação da segurança social, a organização de bases de dados nacionais que integrem todos os elementos de informação sobre as pessoas singulares e colectivas relacionadas com o sistema e também o tratamento automatizado de dados pessoais. Assim, tem-se em vista a eficácia na cobrança de contribuições e o combate à fraude e evasão contributiva e, ainda, evitar o pagamento indevido de contribuições. Este preceituado (que não conhece paralelo nas demais propostas de lei de bases apresentadas pelos partidos da oposição) é depois ainda concretizado através da criação de um sistema de identificação nacional único, inserido igualmente na proposta governamental, que assegure um conhecimento efectivo dos cidadãos que se relacionam com á segurança social, acompanhando desse modo, de forma constante e ininterrupta, a sua «vida» contributiva.

3 — Um terceiro grupo de problemas prende-se com a dificuldade, que os serviços têm, em assegurar, junto dos contribuintes, um efectivo cumprimento das suas obrigações para com a segurança social e ou a regularização das suas dívidas. Verifica-se, designadamente, que, não obstante a celebração de acordos de regularização de dívidas, ao abrigo da legislação que tem sido aprovada neste domínio, há acordos que ficam por cumprir. De igual modo, inexistem mecanismos legais dissuasores de comportamentos faltosos que permitam uma actuação mais rápida e eficaz da parte dos serviços.

Quanto a este problema, que, evidentemente, tem implicações financeiras para o regime contributivo da segurança social, não pode ser assacado aos serviços o

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incumprimento, por parte de certas empresas e indivíduos, das suas obrigações perante a segurança social, bem como o desrespeito pelos acordos de regularização que foram celebrados ao abrigo da necessária e adequada legislação que este governo aprovou (e que aliás é referida pelo Tribunal de Contas). Em todo o caso, e como forma de minorar as situações de incumprimento, coube a este governo, através de despachos do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, a criação, no ano passado, dos núcleos de acompanhamento de empresas em risco e dos núcleos de averiguação dos ilícitos criminais — medida que é considerada muito positiva pelo próprio Tribunal —, os quais estarão, em breve, inteiramente operacionais, permitindo assim o reforço do combate à evasão e fuga ao pagamento das contribuições sociais. Além disso, e tendo em vista a intensificação do combate à fraude na atribuição de prestações sociais, através de uma maior concertação das acções a desenvolver pelas entidades competentes, foi criado, pelo despacho n.° 59/SESS/96, do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.* série, de 20 de Novembro de 1996, um grupo de trabalho de actuação concertada em matéria de fiscalização. Pretendeu-se, assim, assegurar maior articulação entre a Inspecção-Geral do Trabalho e os serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social, tendo em vista uma acção mais eficiente da actividade inspectiva e fiscalizadora que, estamos em crer, permitirá, a breve trecho, superar as dificuldades detectadas, neste domínio, pelo Tribunal de Contas. Note-se ainda que a própria melhoria do sistema informático, a criação de bases de dados nacionais, o tratamento automatizado de informatização, o estabelecimento de contas correntes únicas (cuja implantação, como se disse, já está em marcha) bem como a introdução do número de identificação único (contida na proposta governamental da lei de bases da segurança social) servirão também, de forma muito eficaz, aquele desiderato. Finalmente, uma palavra para a reforma — que se impõe mais do que nunca — no sistema de cobrança coerciva das contribuições sociais através de processo executivo. A eficácia daquela cobrança depende, em grande medida, da instituição de um processo executivo e de secção de processos de segurança social específicos, separados do processado de execução fiscal (como sucede na actualidade), o qual constitui medida inovadora, contida igualmente na proposta de lei de bases da segurança social, a qual permitirá, a ser concretizada, uma maior celeridade na cobrança, constituindo também, por isso mesmo, um outro mecanismos dissuasor de eventuais condutas faltosas.

Outros problemas parcelares, mas nem por isso menos importantes, são indicados na auditoria do Tribunal de Contas, seja decorrentes do próprio funcionamento dos serviços (por exemplo, a necessidade de reforçar as auditorias internas), seja em resultado de uma actuação menos satisfatória das instituições de crédito (atrasos na entrega das guias de pagamento e das contribuições, bem como o incompleto e por vezes erróneo preenchimento daquelas), problemas aos quais este Ministério está atento e dará, de imediato e dentro das suas competências, a necessária e adequada solução.

O texto deste ofício foi já enviado por RING (Requeri-mentos-MAP) para esse Gabinete.

(Sem data.) — O Chefe de Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 192/VTJ (4.")-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as dívidas dos hospitais de Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3544, de 2 de Dezembro de 1998, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência da informação colhida junto da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte:

Hospital Distrital de Torres Vedras. — Em relação às dívidas de transporte de doentes «fluxos ARS/hospitais», esclarece-se que até final do corrente mês de Janeiro serão pagas as importâncias-referentes a três meses do ano de 1998, no valor total de 12 218 contos, sendo igualmente neste período liquidadas as dívidas de transporte de doentes — «transportes requisitados pelo Hospital» — correspondentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1998, no valor de 6109 contos.

Hospital de Vila Franca de Xira. — Também as dívidas de transporte de doentes referentes a este Hospital serão liquidadas até final de Janeiro corrente, cujas importâncias se reportam ao período de 1998 (cinco meses).

Qualquer dos dois hospitais está empenhado na recuperação da dívida, por forma a reduzir o atraso e assegurar um mais atempado pagamento às referidas cooperações.

29 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Requerimento n.° 207/VTI (4.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a inspecção sanitária nas lotas.

Em resposta ao ofício n.° 3615/GMAP/98, recebido neste Gabinete em 18 de Dezembro de 1998, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar V. Ex.* que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através das Secretarias de Estado da Modernização Agrícola e Qualidade Alimentar e das Pescas, decidiu implementar um corpo nacional de inspectores veterinários nas lotas do País, composto de 41 médicos veterinários e 41 auxiliares de inspecção sanitária, que se encontram actualmente em formação profissional, dando, assim, sequência à regulamentação sobre inspecção hígio-sanitária, cuja primeira referência data de 1955.

Contudo, e para cabal esclarecimento do Sr. Deputado, passar-se-á a expor pormenorizadamente dois dos pontos referidos no requerimento mencionado em epígrafe.

1 — Relativamente à pesca do arrasto, a contaminação bacteriológica do pescado é favorecida, em qualquer pescaria, quer pelo seu manuseamento a bordo, no transbordo e em terra, quer pela sempre boa qualidade da água utilizada para a sua lavagem.

No que respeita à retenção de metais pesados, esclarece o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (PIMAR),

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esta ocorre naturalmente, em regra, e não por contaminação durante o manuseamento. A água do mar contém mercúrio e as espécies haliéuticas acumulam-no mais ou menos, de acordo com o regime alimentar e sua posição na teia trófica (vulgarmente cadeia alimentar). A ideia contribui para uma eventual maior acumulação.

Não é possível numa inspecção sanitária detectar teores de mercúrio. Este conhecimento só pode advir de uma monitorização continuada de espécies de interesse comercial que permita prever e confirmar para uma determinada espécie e para um determinado tamanho a gama de valores esperado.

2 — Quanto à evolução legislativa da inspecção hígio-sanitária, poder-se-á referir o seguinte:

A primeira referência à inspecção sanitária do pescado fresco é feito no n,° 4 do artigo 153.° do Código Administrativo (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 40 355, de 20 de Outubro de 1955), atribuindo este preceito aos veterinários municipais competência para tal inspecção;

Mais tarde, através do Decréto-Lei n.° 41 380, de 20 de Novembro de 1957, foi criada a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, em cuja orgânica constavam os Serviços Veterinários dos Portos de Pesca (artigo 26.°), destinados a, nestes locais, procederem à inspecção sanitária do pescado, bem como à vigilância sobre os locais em que este era manipulado e transportado. Este mesmo diploma, no seu artigo 10.°, sem ter retirado competências aos veterinários municipais, veio, no entanto, tutelá-los na medida em que superintendia a execução dos seus serviços;

No seguimento deste preceito, e para dar execução ao seu citado artigo 26.°, foi publicada, em 30 de Abril de 1965, a Portaria n.° 21 258, que criou, em Lisboa, na Doca de Pesca de Pedrouços, os Serviços Veterinários dos Portos de Pesca, os quais, podendo ter delegações noutros portos de pesca, seriam assegurados por médicos veterinários privativos da Direcção-Geral dos Serviços da Pecuária ou, por delegação desta Direcção-Geral, das câmaras municipais respectivas através de pessoal técnico veterinário municipal;

Contudo, e não obstante as boas intenções do legislador daquela época (1965), apenas foram efectivamente implementados na Lota de Pedrouços tais serviços veterinários, os quais, através de protocolo existente entre a Direcção--Geral da Pecuária e a Câmara Municipal de Lisboa, são, desde então, assegurados por médicos veterinários desta autarquia, mediante uma contrapartida financeira suportada pelos produtores de pescado, nos termos de sucessivas posturas municipais;. .

Em 1982, através do Decreto-Lei n.° 293/82, de 27 de Julho, foi criada a Direcção-Geral da Pecuária, cuja lei orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar n.° 68/83, de 13 de Julho, a qual nos mesmos moldes da que substitui (Direcção-Geral dos Serviços Pecuários — Decreto-Lei n.° 41 380, de 20 de Novembro de 1957) continuou, relativamente ao pescado e aos médicos veterinários municipais com idênticas atribuições (artigos 2.° e 37.° do Decreto Regulamentar n.° 68/83);

No ano de 1989, através da Portaria n.° 9/89, de 4 de Janeiro, foi reafirmada a competência exclusiva da Direcção-Geral da Pecuária em matéria de fiscalização hígio-sanitária do pescado (n.° 1 do artigo 11 °), tendo, contudo, este diploma inovado quanto ao alargamento das entidades que, autorizadas por aquela Direcção-Geral, poderiam também exercer aquele controlo.

Em conclusão, pode hoje afirmar-se que com a criação do corpo nacional de inspectores veterinários são solucionados os problemas existentes na inspecção hígio--sanitária, entre a descarga e o acto de entrega do pescado, o que reforçara a confiança dos consumidores nos produtos da pesca, garantindo inequivocamente a protecção da saúde pública.

29 de Dezembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 215/VJJ (4.")-AC do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre o atraso na transposição de um conjunto de directivas comunitárias para o quadro jurídico nacional.

Pelo ofício n.° 3712/GMAP/98, de 17 de Dezembro de 1998, transmitiu V. Ex." o requerimento do Sr. Deputado Francisco Torres em que solicitava a «lista anexa das 27 directivas com a transposição atrasada, bem como as outras 18 cujos diplomas teriam de ser adoptados até ao final de 1998».

Este requerimento tem subjacente e invoca a notícia do jornal Público, de 15 de Novembro de 1998, que dá conta do atraso na transposição de algumas directivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional.

Para corresponder ao solicitado, juntam-se listas actualizadas em 1 de Janeiro de 1999 de directivas com o processo de transposição em curso, referentes a cada ministério, discriminando em relação a cada uma os prazos para transposição (a).

29 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João da Câmara.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 259/VII (4.°)-AC, dos Deputados Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a desresponsabilização do Estado Português da sua função de garantia de crédito face às empresas portuguesas que investem em Angola.

O referido requerimento foi apresentado na sequência do despacho de concordância dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças (de 21 de Novembro

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de 1998) e Adjunto do Ministro da Economia, exarado no parecer do grupo de trabalho com vista à apreciação e aprofundamento do Acordo de Base para a Regularização da Dívida de Angola a Portugal, sobre a proposta apresentada pelo Conselho de Garantias Financeiras (CGF) no seu ofício n.° 152, de 13 de Novembro de 1998.

O CGF, face à situação de previsível esgotamento do plafond de operações de médio prazo com Angola decorrente do facto de este país ter suspendido pagamentos desde finais de Maio próximo passado, e à eminência da ocorrência de sinistros (a partir de 30 de Novembro), propunha:

Não autorizar novas operações que, embora já priorizadas por Angola, aguardassem o enquadramento na Convenção COSEC/BNA;

Não renovar as operações em compromisso findo o respectivo prazo de validade;

Actuar também em relação às apólices já emitidas, nomeadamente aquelas que estivessem em fase de utilização e aquelas sem utilização/facturação (relativamente a estes últimos casos foi desde logo avançada a eventual necessidade de uma análise casuística).

Refira-se que o clausulado das apólices prevê a possibilidade da COSEC suspender os fornecimentos/financiamentos sempre que se prefigure uma situação de ameaça de sinistro, o que se verificava, nitidamente, no caso presente. Foi, no entanto, solicitada orientação ao Governo, via CGF, sobre o assunto.

O grupo de trabalho com vista à apreciação e aprofundamento do Acordo de Base para a Regularização da Dívida de Angola a Portugal foi criado por despacho do Sr. Ministro das Finanças de 30 de Setembro de 1998 e teve a sua origem no Memorando de Entendimento subscrito pelos Governos de Portugal e Angola aquando da visita a este último país de S. Ex.a o Primeiro-Ministro de PortugaJ.

Este grupo de trabalho, que deveria contar com a presença de representantes da parte angolana, tem por objectivo a «análise crítica da execução dos actuais compromissos intergovernamentais no domínio financeiro» e examinar, a nível técnico, a proposta apresentada pela parte portuguesa com vista à apreciação e aprofundamento do Acordo de Base para a Regularização da Dívida de Angola a Portugal.

Apesar de todos os contactos mantidos com Angola até à data, não foram ainda nomeados os representantes daquele país no grupo de trabalho conjunto.

Assim, e tendo por base as questões apresentadas pelos Srs. Deputados, cumpre informar o seguinte:

A atitude do Governo Português foi tomada após a cessação de pagamentos por parte de Angola, em Maio de 1998, e na sequência da total ausência de cooperação da parte angolana na constituição do grupo de trabalho conjunto. Do primeiro facto decorreu a verificação do primeiro sinistro nos créditos segurados em 30 de Novembro passado. Visou-se uma tomada de posição a fim de procurar minimizar novos sinistros futuros, ao mesmo (empo qúe foi dado um sinal às empresas portuguesas com interesses em Angola no sentido de não continuarem as suas operações de fornecimento.

A atitude apenas foi tomada numa altura em que estava iminente a ocorrência de um primeiro sinistro; não constitui qualquer «abandono» das empresas portuguesas, como é referido pelos Srs. Deputados: o Estado Português não

pode deixar de ajustar a sua política de cooperação às circunstâncias concretas de cada país de destino, nem, tão--pouco, deixar de emitir sinais relevantes sobre a situação dos países parceiros nas relações comerciais dos agentes portugueses.

A cooperação portuguesa assume diversas formas, entre as quais o seguro de crédito à exportação. No entanto, não deve ser confundido o apoio à presença das empresas portuguesas no exterior, com a assumpção da totalidade do risco por parte do Estado. Por outro lado, havendo compromissos assumidos por parte de Angola, existe a expectativa do seu cumprimento, o que não se tem vindo a verificar. A utilização dos instrumentos de apoio à internacionalização passa pelo cumprimento de regras, quer por parte das empresas portuguesas quer pela parte dos países compradores/receptores do investimento.

Relativamente aos montantes das apólices já utilizados, não houve qualquer alteração do seu regime: a verificar--se a ocorrência de sinistro, nos termos previstos na respectiva apólice, o exportador será reembolsado, também nos termos previstos.

Tendo em vista uma maior protecção dos interesses das empresas portuguesas (nomeadamente devido às especificidades da contratação com importadores de Angola, que envolve circuitos morosos), sem, no entanto, alterar os princípios que estiveram na origem da orientação seguida, foi flexibilizada, através de despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e Adjunto do Ministro da Economia, a posição assumida nesta matéria, tornando possível, após análise casuística:

A manutenção do apoio relativamente às apólices já emitidas;

A manutenção do apoio aos compromissos que, apesar de caducados, as empresas manifestem interesse em renovar ou requeiram a emissão da respectiva apólice até final do corrente mês de Janeiro.

Face ao exposto, não faz sentido falar em perdas para as empresas portuguesas relativamente às operações em curso, uma vez que as apólices são mantidas e, portanto, darão direito a uma indemnização caso venha a ocorrer sinistro. A contratação de novas exportações para Angola por parte de empresas portuguesas não poderá, no entanto, contar com o apoio do seguro de crédito enquanto não se vislumbrar uma alteração da posição angolana.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 303/VT.I (4.°)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) solicitando o envio de publicação.

Em referência ao ofício n.° 349/GMAP/99, de I de Fevereiro de 1999, junto remeto a V. Ex." dois exemplares da publicação solicitada pelo Sr. Deputado (a).

3 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

(a) Os exemplares referidos foram entregues ao Deputada

Página 30

82-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 16

CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/VU (4.*)-AL, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a Casa da Cultura de Paredes.

Na sequência do. vosso ofício n.° 279-D.A.Plen/99, datado de 12 de Janeiro de 1999, cumpre-nos informar W. Ex.** do seguinte:

A Casa da Cultura de Paredes funciona num edifício denominado «Palacete da Granja», propriedade da Irmandade da Misericórdia de Paredes, e que, mediante protocolo estabelecido entre esta instituição e a Câmara Municipal de Paredes, é utilizado por esta última no âmbito e desenvolvimento das suas actividades culturais, recreativas e políticas.

Este equipamento, para além de principal espaço de realização das actividades culturais da autarquia, tem sido,

sobretudo, utilizado pela comunidade local, mediante a observância de um conjunto de normas estabelecidas em regulamento aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Paredes, o qual remetemos em anexo, juntamente com fotocópia das respectivas deliberações (a).

Na expectativa de contribuir para o efectivo esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares, manifesto, ainda, total disponibilidade para prestar qualquer informação complementar.

25 de Janeiro de 1999. — A Vereadora do Pelouro da Cultura, Raquel Coelho.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

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