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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

INTERPELAÇÃO N.º 20/VII

CENTRADA NA DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E A POLÍTICA DO GOVERNO PARA O SECTOR

No exercício do direito previsto na alínea d) do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição, e com vista à sua formalização nos termos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer a abertura de um debate sobre política geral por meio de uma interpelação ao Governo, centrada na defesa do Serviço Nacional de Saúde e a política do Governo para o sector.

Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1999.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 82/VII

[DECRETO-LEI N.° 15/99, DE 15 DE JANEIRO (APROVA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICA, AUDIOVISUAL E MULTIMEDIA).]

O decreto-lei atrás referido tem como objectivo regular a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimédia, através de critérios, funções e

instrumentos que se revelam, ao longo dp articulado, pouco precisos, contraditórios entre si e de muito duvidosa eficácia na sua aplicação prática.

Com este decreto-lei o Governo pretende que a regulação da intervenção do Estado nestas actividades tenha uma dupla componente cultural e económica.

No entanto, o Governo não cria as condições para o surgimento de uma indústria do cinema em Portugal, quer garantindo a manutenção de infra-estruturas já existentes (v. g., a Tóbis) quer propiciando a atracção de novos investimentos reprodutivos, à semelhança do que acontece noutros países em que este sector tem vindo a ganhar peso nas suas economias.

Por isso, são muitas as reservas que o CDS-PP coloca ao Decreto-Lei n.° 15/99 quando através dele o Governo

se propõe atingir objectivos de reforço do tecido empresarial e da defesa da concorrência, sendo que este diploma acaba por regular apenas a intervenção do Estado nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 15/99, de 15 de Janeiro (aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura).

Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Maria José Nogueira Pinto — Sílvio Rui Cervan— António Pedras — Rui Marques — Jorge Ferreira— Augusto Boucinha — Francisco Peixoto — Moura e Silva e mais uma assinatura ilegível.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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