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Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 1999

II Série-B — Número 18

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [o.0* 385 a 422/VTJ (4.*)-AC]:

N.° 385/VII (4.')-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) ao Ministério da Cultura sobre a Companhia Nacional de Bailado 88-(3)

N.° 386/VII (4.*)-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre a atribuição de subsídios teatrais88-{3)

N.° 387/VII (4.')-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças sobre a revalorização da carreira técnica do património 88-(3)

N.° 388/VH (4.')-AC — Do Deputado João Pedro Correia (PS) à Secretaria de Estado do Comércio sobre a criação de uma escola superior de comércio 88-(4)

N.° 389/VIJ (4.*)-AC — Do Deputado Jorge Valente (PS) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a sinalização do canal de Santa Luzia, em Tavira, com bóias

luminosas 88-(4)

N.° 390/V1I (4*)-AC — Do Deputado Osório Gomes (PS) ao Ministério das Finanças sobre o relatório do Banco

Central Europeu 88-(4)

N.° 391/VII (4.')-AC— Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as áreas de serviço na

via longitudinal do Algarve (Via do Infante)................ 88-(4)

N.° 392/VII (4.')-AC—Do Deputado Manuel Alves de Oliveria (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação do curso de Design de Moda na Escola Superior de

Design (IADE), em Lisboa 88-(5)

N.° 393/VII (4.')-AC —Do mesmo Deputado e do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a situação da Escola Superior Gallaecia................... 88-(5)

N.° 394/VII (4.*)-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna sobre a inspecção do IGAT à Câmara

Municipal de Miranda do Corvo 88-(5)

N.° 395/V1I (4.')-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o acordo de cooperação por si celebrado com a empresa MEDIS.............. 88-(6)

N." 396/VII (4.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a deposição de resíduos de amianto da Base das Lajes, na Re-

. gião Autónoma dos Açores 88-(6)

N.° 397/VII (4.')-AC—Dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente sobre o derramamento de crude em Leça da

Palmeira 88-(6)

N.° 398/VII (4.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o acordo da Comissão Europeia com a África do Sul sobre a denominação «Porto 88-{6)

N.° 399/VII (4.*)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Economia e do Ambiente sobre o corte de

sobreiros para instalação de um campo de golfe 88-(7)

N.° 400/VI1 (4.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administraçãp do Território sobre o aumento das por-

tagnes na Auto-Estrada do Oeste 88-(7)

N." 401/VII (4.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre o estudo do Instituto Informador Comercial sobre as falências de empresas 88-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

N.° 402/VII (4.')-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as ajudas ao

azeite................................................................................... 88-(8)

N.° 403/VII (4.*)-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a recuperação e aproveitamento do Convento de Rendufe, no concelho de Amares 88-(8) N.° 404/VTI (4.")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a integração de oficiais técnicos da Armada no NSR — primeiro-tenente

OTS Augusto Ribeiro Francisco....................................... 88-(8)

N.° 405/V1I (4.*)-AC— Dos Deputados Lino de Carvalho e Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território obre a situação na TAP........................................... 88-(9)

N.° 406/VTI (4.")-AC — Do Deputado Rodeia Machado .(PCP) ao Ministério da Saúde sobre o vinculo laboral de

trabalhadores no Hospital Distrital de Beja..................... 88-(9)

N.° 407/VTI (4.")-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Primeiro-Ministro sobre as medidas tomadas pelo Governo na sequência da aprovação do projecto de

deliberação n.° 55/VII........................................................ 88(10)

N.° 408/VII (4.')-AC — Do Deputado Carlos Beja (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a requalificação ambiental das falésias do cabo Mondego, na Figueira da Foz 88-( 10) N.° 409/VII (4.")-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e dos Negócios Estrangeiros sobre o acordo bilateral celebrado entre Portugal e a Venezuela em matéria de segurança social........................................................................ 88-(IO)

N.° 410/Vll (4.')-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério da Economia sobre o acordo celebrado com a empresa F1MPER—Embalagens Metálicas, S. A., do grupo Previdente, nó âmbito do PEDIP 88-(l 1) N.° 411/V1I (4.*)-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) a Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, solicitando o envio do estudo sobre a caracterização e quantificação do trabalho infantil em Portugal................................................................... 88-(ll)

N.° 412/VII (4")-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre a política de saúde oral, ensino de medicina dentária. 88-

Lisboa................................................................................ 88-(ll)

N.° 4I4/V1I (4.')-AC—Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) as Secretarias de Estado das Comunidades Portu- . guesas e da Comunicação Social sobre um eventual apoio ao programa de rádio da comunidade portuguesa de

Maracaíbo Así es Portugal.............................................. 88-(12)

N° 415/V1I (4.°)-AC— Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre o reconhecimento dos cursos de língua e cultura portuguesas administrados em Caracas 88-(13) N.° 416/VII (4*)-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola Básica Integrada Carregosa/Pindelo, no concelho

de Oliveira de Azeméis..................................................... 88-(13)

N.° 417/VI1 (4.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre um concurso de professores ................ ............................................................ 88-(13)

N.° 418/VII (4°)-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e Luisa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade

do Porto............................................................................. 88-(13)

N." 419/VII (4.")-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a

segurança na freguesia da Venda Nova........................... 88-(14)

N.° 420/V1I (4.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo........................................ 88-(14)

N.° 421/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre a atribuição do estatuto de utilidade pública à Juventude da Castanheira..... 88-(14)

N.° 422/VII (4.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo organismo sobre os custos para o Estado da deslocação de três ministros em três helicópteros à Feira do Fumeiro, em Vinhais.......................................... 88-(15)

Respostas aos requerimentos [n." 569, 574 e 830/VTJ (3.°)-AC e n.- 71, 103, 149, 152, 169, 175, 197, 208, 221, 229, 245, 247, 285, 294, 315, 341, 348, 361 e 367/VII (4.*>-AC]:

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 569/vn (3.*)--AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a actividade

do Teatro Nacional de São Carlos...................................... 88-(15)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 574/Vll (3 °)-AC, do Deputado João Pedro Correia (PS), sobre o Centro Operacional para a Sub-

-Região Oeste de Lisboa e Vale do Tejo............................ 88-( 16)

Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n ° 830/VII (3.">AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a

análise das escórias de alumínio da METAJJMEX............ 88-(16)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n." 71/VII (4.")-AC. dos Deputados Sérgio Vieira e Carlos Duane (PSD), sobre a ampliação do ginásio da Escola Secundária de Vila do Conde, no distrito do Porto 88-(17) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aos requerimentos n.M 103 e 149/VU (4.">-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a construção de campus da Universidade Católica no concelho de

Sintra e o registo de resíduos industriais............................. 88-(17)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n° 152/VTJ (4°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre o subsídio familiar/bolsa de estudo 88-(18) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 169/VII (4.")-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a situação dramática em que se encontra o cidadão português Carlos Alberto Couto, residente na República da África do Sul, vítima de um ataque selvático

em Malvera......................................................................... 88-(18)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 175/VII (4.°)-AC. da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre uma descarga poluente no rio

Tejo ocorrida junto a Santarém........................................... 88-(18)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 197/VII (4.'>AC. do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a Escola do 1." Ciclo de Süo Miguel de Outeiro, em

Tondela.......'........................................................................ 88-(18)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente • ao requerimento n.° 208/V1I (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o projecto de construção de um

quebra-mar no rio Tejo...................................................... 88-(19)

Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n.° 22 WH (4.*)-AC do Deputado João Amaral (PCP), sobre a poluição

da lagoa de Paramos, na barrinha de Esmoriz.................... 88-(I9)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 229/ VII (4.*)-AC, da Deputada Rosa Albernaz e outros (PS), sobre o licenciamento da actividade de pesca......................... 88-(20)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 245/VII (4.')-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a reforma da segurança social 88-(20) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n" 247/Vlí (4.')-AC, dos Deputados Artur Torres Pereira e Carlos Duarte (PSD), sobre os apoios previstos na. Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro ... 88-(22) Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 285/Vn (4.')-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a recuperação do sector hortomitícola no Algarve 88-(22) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 294/VII (4.")--AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), solicitando o

envio de uma publicação.................................................... 88-(22)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 315/VU>(4°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre os estudos relativos à cq-incineraçao............................................................ 88-(22)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 341/Vít (4.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o sistema de

aquecimento na Escola Secundária da Sé............................ 88-(24)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 348/VII (4.°>AC, da Deputada Isabel Castro (os Verdes), sobre o Gabinete de

Mediação Familiar............................................................... 88-(24)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 36 l/Vir (4.*)--AC do Deputado Duane Pacheco (PSD), pedindo exemplares do Programa de Estabilidade e Crescimento................ 88-(25)

Do Presidente do Conselho Económico e Social ao requerimento n.° 367/VIl (i°)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro (composição do Conselho Económico e Social)................................ 88-(25)

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Requerimento n.º 385/VII (4.a)-AC

de 8 de Fevereiro de 1999

Assunto: Companhia Nacional de Bailado. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Recentemente fui confrontado, assim como a restante opinião pública portuguesa, com uma reportagem televisiva, na RTP 1 (Sub 26), sobre o funcionamento, a projecção externa, os contentamentos e descontentamentos dos profissionais da Companhia Nacional de Bailado.

Composta essencialmente por bailarinos muito jovens, tendo mesmo das mais baixas médias etárias das companhias europeias, apresenta, no entanto, elevada produtividade artística e uma óptima aceitação pública, de que nos podemos orgulhar.

Apesar do investimento inequívoco deste Governo nas áreas culturais e artísticas, foram ainda apresentadas situações cuja alteração me parece razoável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as razões por que não são considerados os profissionais desta companhia executantes de função de «rápido desgaste»? É a idade da reforma (65 anos) definida considerada razoável?

2) Do ponto de vista remuneratório, por que não existe equidade entre estes profissionais e outros de diversas entidades artísticas públicas tuteladas pelo MC?

3) Existem da parte do MC medidas de apoio à integração dos profissionais da CNB, depois de terminarem a sua carreira profissional de bailarinos,- nomeadamente na formação artística e na sensibilização para a dança dos mais jovens?

Requerimento n.s 386/VII (4.e)-AC de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: A atribuição de subsídios teatrais/ Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

São várias as companhias de teatro profissional que, no início deste ano de 1999, têm contactado o Grupo Parlamentar do PCP e a Comissão da Educação, Ciência e Cultura manifestando grandes preocupações pela política do Ministério da Cultura, particularmente pela actuação do Instituto Português das Artes do Espectáculo, no que se tdere à atribuição de subsídios.

Dos diversos casos que chegaram ao nosso conhecimento, a situação do Grupo de Teatro em Movimento, sediado em Bragança, é, no mínimo, estranha.

Realiza este grupo de teatro cerca de 200 representações anuais, mantendo uma elevada média de espectadores, percorrendo em itinerância não só o País mas também outros países europeus e está prestes a comemorar o seu 20.° ano de existência.

No entanto, não vai beneficiar da atribuição de qualquer subsídio.

Mas esta exclusão não foi acompanhada de qualquer explicação que justificasse a decisão tomada.

Perante os factos enunciados, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Cultura que me informe, com urgência:

1) Quais os critérios que estruturam as decisões tomadas pelo Instituto Português das Artes do Espectáculo e que determinam a atribuição ou não dos respectivos subsídios;

2) Quais os grupos de teatro profissional que este ano foram objecto de subsídios e quais as razões que viabilizaram esta(s) decisão(ões);

3) Que motivos impediram a atribuição de qualquer subsídio ao Grupo de Teatro em Movimento de Bragança, no corrente ano;

4) Que critérios de objectividade política impedem o conhecimento, por parte dos grupos de teatro profissional, das razões que inviabilizam o respectivo acesso aos subsídios.

Requerimento n.° 387/VII (4.B)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Revalorização da carreira técnica do património. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu em audiência a Comissão de Representantes dos Técnicos do Património, que solicitaram a intervenção da Assembleia da República no sentido de alcançarem uma revalorização da carreira técnica do património, estagnada há mais de 10 anos.

De acordo com a Comissão de Representantes dos Técnicos de Património (exposição anexa) (a), esta classe profissional encontra-se prejudicada, quer no plano da progressão na carreira quer no plano remuneratório, sobretudo após a sua integração no novo sistema retributivo, situação que perdura há vários anos, não obstante os sucessivos governos se tenham mostrado muito sensíveis a esta questão.

Adianta aquela Comissão que, ao longo dos últimos 10 anos, foram vários os projectos de diploma elaborados com vista à resolução desta situação, o que nunca veio de facto a verificar-se, tendo mais recentemente sido informada que a revalorização da carreira técnica do património seria tratada no âmbito da aprovação de uma nova lei orgânica em preparação para a Direcção-Geral do Património.

No seu despacho n.° 7/9/98, relativo ao funcionamento e eficácia da Direcção-Geral do Património, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças considera que, «para cumprir o desiderato que objectivamente a nova Lei Orgânica do Ministério das Finanças lhe fixou, a DGP precisa de se libertar de uma série de constrangimentos e limitações que afectam significativamente o seu desempenho, razão por que importa promover a concepção e implementação de um novo quadro legal, institucional e operacional que potencie o desenvolvimento eficaz e rentável das suas funções».

Com vista a alcançar este objectivo, o citado despacho aponta um conjunto de soluções a adoptar, das quais se destaca o «estudo de um projecto de lei orgânica para a

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DGP, na qual se definirão as áreas funcionais da sua actuação, enquanto entidade estruturante de apoio ao Governo na definição da política patrimonial», referindo ainda que «deverá ainda a DGP preparar também legislação de enquadramento indispensável à implementação de um novo modelo de gestão patrimonial», concluindo que «esta profunda reforma e reorientação da DGP terá como consequência a revalorização das carreiras técnicas envolvidas em actividades de gestão patrimonial, razão por que, em função dos projectos que vierem a ser aprovados, deverá ser apresentada uma proposta de requalificação do seu quadro de pessoal».

O referido despacho termina estabelecendo que, nos 15 dias subsequentes à data da sua aprovação, a DGP deveria apresentar ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças «um cronograma, calendarizado, para o desenvolvimento dos projectos [...] fixados, os quais deverão ser levados a efeito por um ou mais grupos de trabalho constituído(s) por funcionários da DGP, podendo integrar também individualidades externas».

Face ao exposto:

Tendo em conta que a pretensão da Comissão cos Representantes dos Técnicos do Património se afigura ilegítima, tendo sido reconhecida como justa pelos sucessivos governos;

Tendo em conta o teor do despacho n.° 7/9/98 do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que aponta a revalorização das carreiras técnicas do património como uma consequência da reforma e reorientação que ò Governo pretende imprimir à Direcção-Geral do Património:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado

do Tesouro e das Finanças as informações seguintes:

d) Em que fase se encontra o processo de reforma e reestruturação da Direcção-Geral do Património?

b) Quais as linhas fundamentais que presidirão à reforma da Direcção-Geral do Património?

c) Em que fase se encontra a aprovação de uma nova lei orgânica para a Direcção-Geral do Património?

d) Para quando prevê o Governo venha a revalorização da carreira técnica do património?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.s 388/VII (4.«)-AC

de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Criação de uma escola superior de comércio. Apresentado por: Deputado João Pedro Correia (PS).

Considerando que o Sr. Secretário de Estado do Comércio tem demonstrado interesse na criação de uma escola superior de comércio, face ,à ausência de cursos nesta área ao nível do ensino superior;

Considerando que a criação de uma escola superior depende do Ministério da Educação:

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Comércio me seja fornecida a seguinte informação:

Que diligências foram tomadas junto do Ministério da Educação no sentido da efectiva criação de uma escola superior de comércio?

Requerimento n.2 389/VII (4.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1999

Assunto: Sinalização do canal de Santa Luzia, em Tavira,

com bóias luminosas. Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).

A povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, tem no sector das pescas a sua principal actividade económica.

Santa Luzia é, aliás, conhecida como a «capital do polvo», por ser o centro piscatório com maior volume de capturas desta espécie em todo o País.

Actualmente cerca de meia centena de embarcações operam a partir de Santa Luzia, utilizando o canal da ria Formosa entre aquela povoação e a barra de Tavira, sem que tenham outro percurso alternativo.

Ora, neste canal existem várias «coroas» (pedras de grande dimensão) que constituem autênticas armadilhas para as embarcações, sendo frequente a ocorrência de acidentes por falta de sinalização luminosa deste canal.

A sinalização luminosa tem vindo a ser sistematicamente reclamada quer pelos pescadores quer pelas enüdades locais.

Todavia, até hoje o problema não foi solucionado, não obstante tratar-se de investimento de relativos custos. Certo é que se trata de uma aspiração local tão justa quanto necessária para a segurança das embarcações e das pessoas a que urge dar satisfação.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território a seguinte informação:

Dado que a segurança constitui uma das áreas prioritárias da acção do actual governo, é ou não viável proceder à colocação de sinalização luminosa no canal da ria Formosa, entre Santa Luzia e Tavira, a curto prazo?

Requerimento n.fi 39C7VII (4.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1999

Assunto: Relatório do Banco Central Europeu. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Tendo sentido algumas dúvidas em relação à matéria supracitada, venho por este meio, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Finanças me faculte a seguinte informação:

Relatório do Banco Central Europeu sobre os efeitos da 3.* fase da UEM na banca europeia.

Requerimento n.° 391/VII (4.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Áreas de serviço na via longitudinal do Algarve

(Via do Infante). Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

As acessibilidades é um dos componentes determinantes no desenvolvimento de uma região, na medida em que geram efeitos positivos facilitadores e motivadores quer na

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implementação de novas actividades económicas quer no redimensionamento das já existentes, para além de ser factor determinante numa melhor organização das pessoas, requalificando o seu estilo de vida.

É de todo importante a existência de pontos de apoio para prestação de serviços a quem circula nas ligações rodoviárias.

Para quem circula nos mais de 100 km da Via do Infante, não tem possibilidade de aceder a qualquer área de serviço já que são inexistentes.

As características e a extensão desta via obrigam, segundo legislação em vigor, à existência de áreas de serviço, em abono da verdade, as mesmas estavam previstas no seu projecto de concepção.

Sendo que há quase uma década que esta Via está aberta à circulação rodoviária, acrescido da particularidade de ser o acesso privilegiado de e para a zona da Andaluzia:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) As razões que levaram, até ao momento, à inexistência de serviços de apoio na Via do Infante?

b) Para quando a construção desta infra-estrutura, premente para quem circula neste espaço?

Requerimento n.s 392/VII (4.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação do curso de Design de Moda da Escola

Superior de Design (IADE), em Lisboa. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira

(PSD).

A Associação de Estudantes da Escola Superior de Design (IADE) tem procurado, junto de diversas entidades, averiguar das razões que não têm permitido o reconhecimento oficial do curso de Design de Moda.

Questionada sobre esta matéria, a direcção da Escola terá informado que o processo referente ao curso de Design de Moda foi entregue, há cinco anos, ao Ministério da Educação e que aquele ainda se encontra em processo de apreciação por parte dos serviços competentes do Ministério.

Parece-nos óbvio que esta situação não beneficia ninguém. O silêncio instalado sobre o processo de reconhecimento e autorização de funcionamento deste curso em nada ajuda à credibilização do subsistema.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre a situação do processo de autorização de funcionamento e reconhecimento de grau conferido pelo curso de Design de Moda, leccionado na Escola Superior de Design (IADE), em Lisboa.

Requerimento n.9 393/VII (4.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação da Escola Superior Gallaecia. Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira e Roleira Marinho (PSD).

O Conselho de Ministros, em reunião de 22 de Outubro deN1998, aprovou um decreto-lei «que reconhece o interesse público, a título excepcional e com carácter provisório, a um conjunto de estabelecimentos de ensino superior particular que iniciaram o seu funcionamento sem reconhecimento antes do ano lectivo de 1995-1996, atribui efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus ou diplomas em relação aos cursos que neles têm funcionado e estabelece, para um período transitório de quatro anos lectivos, um conjunto de condicionamentos e um processo especial de acompanhamento e fiscalização».

No conjunto dos estabelecimentos de ensino abrangidos pelo referido decreto-lei avulta, pela sua especificidade, a Escola Superior Gallaecia.

Sabendo que a Escola Superior Gallaecia corporiza um projecto inovador no relacionamento transfronteiriço, talvez único na Europa, na medida em que cerca de metade dos seus alunos e professores são cidadãos espanhóis e que nela são ministrados cursos nas áreas da Arquitectura, do Património e da Ecologia, importa — de uma forma eficaz — decidir sobre o processo de autorização de funcionamento dos cursos e reconhecimento dos graus e diplomas respectivos.

Diversos órgãos de comunicação social noticiaram, no final de Janeiro, que o Sr. Presidente da República terá devolvido ao Governo o diploma aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 22 de Outubro.

Naturalmente, tal notícia suscitou grande instabilidade em todos os que, de uma ou de outra forma, sentem os problemas da Escola Superior Gallaecia.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre o prazo previsto para a aprovação e publicação do novo decreto-lei referente à autorização de funcionamento da Escola Superior Gallaecia.

Requerimento n.9 394/Vll (4.a)-AC

de 5 de Fevereiro de 1999

Assunto: Inspecção do IGAT à Câmara Municipal de

Miranda do Corvo. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Notícias vindas a público na imprensa regional dão conta de que estará a decorrer uma inspecção do IGAT à Câmara Municipal de Miranda do Corvo. Até aqui nada a comentar, pois têm sido regulares as inspecções às diferentes câmaras deste país.

É do mais elementar dever que todos saibamos esperar pelos resultados que a seu tempo não deixarão de vir a público.

No entanto, somos surpreendidos com o relato de declarações atribuídas ao governador civil de Coimbra. Tais notícias dão nota que o Sr. Governador de Coimbra, depois dé fartos e desajustados elogios ao presidente da Câmara de Miranda do Corvo, terá afirmado em público, sobre a tal inspecção do IGAT, «não tenho qualquer dúvida que está tudo feito de acordo com a lei e que não vai resultar em nada».

A serem verdadeiras estas afirmações, configuram uma total falta de sentido de Estado e, obviamente, uma intromissão abusiva que naturalmente temos de repudiar.

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Este tipo de comportamento só vem confirmar a ideia que os Portugueses já têm de que os titulares de cargos públicos confundem permanentemente a sua função pública, que se devia pautar por critérios de isenção, com as suas obrigações partidárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Têm os Srs. Ministros conhecimento da situação acima descrita?

2) A confirmarem-se tais declarações do Sr. Governador Civil de Coimbra, que medidas vão ser tomadas para assegurar o bom andamento dos trabalhos da inspecção que decorre na Câmara Municipal de Miranda do Corvo?

3) Tal comportamento não poderá pôr em causa a isenção, a idoneidade e a credibilidade do IGAT e, mais concretamente, ao caso acima descrito?

Requerimento n.» 395/VII (4.B)-AC de 1 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acordo de cooperação entre o Ministério da

Saúde e a empresa MEDIS. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).

A comunicação social referiu que tinha sido estabelecido um acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde e a empresa MEDIS, designadamente ao nível da preparação dos quadros de saúde daquela empresa por parte dos profissionais do SNS.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar do Ministério da Saúde os esclarecimentos seguintes:

1) Existe ou não esse acordo?

2) Esse acordo implica, de facto, a preparação de quadros da MEDIS por parte dos profissionais de saúde dos hospitais públicos?

3) Esses quadros de saúde, nomeadamente os enfermeiros, são dispensados à MEDIS pelos hospitais durante o horário normal de trabalho ou em período pós-laboral?

4) Essa cooperação com a MEDIS não afecta a capacidade dos serviços públicos de bem servir os doentes?

Requerimento n.° 396/VII (4.B)-AC de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Deposição de resíduos de amianto da Base das

Lajes, na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público segundo as quais na Região Autónoma dos Açores, na ilha Terceira, se estaria a proceder à descarga ilegal de resíduos contendo amianto provenientes da Base Aérea das Lajes;

Considerando que o amianto é comprovadamente um resíduo perigoso que tem elementos cancerígenos na sua

composição, logo de risco para a saúde dos cidadãos e ambiente;

Considerando, por último, que a manipulação de resíduos de amianto implica ainda cuidados especiais para garantir a não contaminação dos trabalhadores, o que obriga à utilização de fatos de protecção especial, máscara total com filtro e ventilador incorporado, luvas, bem como o posterior exame médico das pessoas envolvidas nessas acções de remoção:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional, as seguintes informações:

Foi esse Ministério previamente notificado pelas autoridades militares norte-americanas sobre as obras que iriam realizar na Base das Lajes para dar instruções específicas sobre a forma como elas deveriam concretizar-se?

Foi esse Ministério porta-voz de alguma consulta ou pedido de orientação procedente da Base Aérea das Lajes sobre os resíduos de amianto e as condições de acondicionamento e destino final a que por parte das autoridades portuguesas (Ministério do Ambiente) estariam obrigados?

Conhece o Ministério da Defesa Nacional medidas tomadas para prevenir a não contaminação dos trabalhadores envolvidos na remoção do amianto, basicamente trabalhadores açorianos?

Conhece o Governo medidas especiais para acompanhar medicamente os trabalhadores eventualmente em risco porque expostos durante as operações de remoção de amianto?

Requerimento n.B 397/VH (4.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Derramamento de crude em Leça da Palmeira. Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura, Deputados dp Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo tido conhecimento, pelos órgãos de comunicação social, do desastre ecológico de derramamento de crude em Leça da Palmeira, ocorrido hoje e já repetido no tempo, vêm requerer ao Ministério do Ambiente se digne:

a) Fornecer informações relativas ao sucedido-,

b) Informar quais as medidas preventivas já tomadas;

c) E as que se pretendem adoptar no futuro, por forma que esta situação não se volte a repelir.

Requerimento n.a 398/VI1 (4.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acordo da Comissão Europeia com a Africa do

Sul sobre a denominação «Porto». Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

t — Foi recentemente noticiado que a Comisso Europeia, através do comissário português João de Deus Pinheiro, negociou com a África do Sul um acordo que

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permite a este país continuar com a prática lesiva dos interesses nacionais de utilização da denominação «Porto» na produção e comercialização de uma determinada qualidade de vinho produzido naquele país.

2— Sabe-se como esta questão tem sido alvo de fortes e legítimas exigências dos produtores e exportadores nacionais com vista a ser posto termo, através de acordos internacionais, à ilegítima utilização da denominação «Porto» por parte de países como os EUA, Austrália, Rússia, bem como a própria África do Sul, e que prejudicam seriamente um dos principais produtos de exportação nacional.

3 — É, pois, incompreensível que, agora, na Comissão Europeia tenha sido negociado um acordo — e, ainda por cima, pelo comissário de nacionalidade portuguesa — que, ao invés das expectativas, prolonga e agrava este quadro de concorrência desleal. Como também é incompreensível que a representação permanente em Bruxelas (REPER) e o Governo Português não tenham intervindo em momento oportuno para impedir a concretização deste nefasto negócio.

4 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me informem;

a) Se tinham conhecimento do acordo em causa;

b) Em caso afirmativo, qual a razão de não o terem impedido? Em caso negativo, por que é que a REPER e o Governo Português não acompanharam .este sensível dossier?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para evitar a aprovação deste acordo pelo colégio de comissários; que responsabilidades pensa exigir ao comissário Deus Pinheiro e que acções estão a ser desencadeadas para terminar com a utilização fraudulenta da denominação «Porto»?

Requerimento n.B 399/VII (4.8)-AC de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Corte de sobreiros para instalação de um campo de golfe.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A empresa PORTUCALE do grupo Espírito Santo tem há muito manifestado interesse pela construção de um campo de golfe em férteis terrenos de uma antiga propriedade da Companhia das Lezírias, a Herdade da Vargem Fresca. Para tanto reclama autorização para proceder ao corte de 2600 sobreiros.

2—A destruição do montado de sobro está impedido em Portugal pela legislação que impõe a protecção do sobreiro. Por isso mesmo o pedido de corte daqueles sobreiros foi recusado pelo anterior Ministro da Agricultura, engenheiro Gomes da Silva, que, para tanto, revogou um despacho de sentido contrário do último Ministro da Agricultura do governo anterior. Tendo recorrido para os tribunais daquele despacho a PORTUCALE perdeu a acção.

Existe mesmo um relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre este e outros factos relacionados com a Companhia das Lezírias.

3 — Posteriormente, legislação entretanto publicada obriga a que os cortes no montado de sobro obedeçam a estritos critérios de «imprescindível utilidade pública ou

agrícola de relevante interesse nacional» e só são autorizados com base num despacho a subscrever por três ministros, da Agricultura, da Economia e do Ambiente.

4 — Entretanto, e apesar de pareceres negativos do então Instituto Florestal, notícias vindas a público dão conta de que os actuais Ministros da Agricultura e da Economia teriam autorizado de novo o corte do montado com vista à instalação de um campo de golfe em terrenos dos mais férteis do País e, com isto, a destruição de uma importante parcela do património florestal do País a favor de uma empresa agro-turística, a PORTUCALE.

5 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Economia e do Ambiente os seguintes esclarecimentos:

a) Confirma o Governo a existência do citado despacho autorizando agora o corte do montado de sobro na Herdade da Vargem Fresca, em terreno fértil das lezírias com vista à construção de um campo de golfe?

b) Em que critérios técnicos e legais se baseou esta decisão do Governo?

c) Fornecimento dos pareceres do Instituto Florestal/ Direcção-Geral das Florestas do despacho do anterior Ministro da Agricultura do acórdão judicial sobre o recurso da empresa PORTUCALE contra aquele despacho, bem como do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre a Companhia das Lezírias?

Requerimento n.9 400/VII (4.fi)-AC

de 10 de Fevereiro de 1999

Assunto: Aumento das portagens na Auto-Estrada do Oeste.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

É do conhecimento geral que em toda a rede de auto-estradas concessionadas à BRISA se verificou um aumento de portagens no início do ano de 1999. Tais aumentos foram justificados aos utentes e à opinião pública em geral como acompanhando a inflação entretanto verificada.

Acontece porém que a A 8, também conhecida como Auto-Estrada do Oeste, os utentes foram confrontados com um aumento das portagens que vai muito para além da inflação e que não tem qualquer correspondência com os aumentos que se verificaram em outros troços.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça uma relação dos aumentos das portagens efectuados no início de 1999 nos vários troços da rede de auto-estradas da BRISA e que me esclareça sobre os respectivos critérios.

Requerimento n.9 401/VII (4.B)-AC de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Estudo do Instituto Informador Comercial sobre

as falências de empresas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

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Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça o estudo do Instituto Informador Comercial sobre (ou em que aborda) os processos de falência das empresas e referido pela comunicação social (Diário de Notícias, de 6 de Fevereiro de 1999, p. 34) no quadro de declarações do Secretário de Estado da Economia.

Requerimento n.s 402/VII (4.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Ajudas ao azeite.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).

Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, José Junqueiro e Miguel Ginestal vêm, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, solicitar ao Governo todos os esclarecimentos sobre as medidas que estão a ser adoptadas para fazer face à perda de produtividade da última campanha do azeite.

De acordo com declarações da ARA VIS (Associação Regional de Agricultores de Viseu), recolhidas na comunicação social, a produção de azeite foi afectada, em algumas zonas de Viseu, em mais de 95%, havendo localidades em que os produtores não colheram I kg sequer de azeitona.

É sabida a importância desta produção na economia regional, pelo que, a confirmarem-se os valores adiantados, temos de manifestar ao Governo a nossa preocupação.

Sabemos que este Governo é sensível ao sector, como se comprova pelo substancial apoio financeiro, mais de uma centena de milhares de contos, canalizados para o novo Lagar de Azeite de Nelas.

Diz a ARA VIS que a situação de calamidade é agravada pois o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas decidiu, através do INGA, que para a colheita de 1998-1999 os subsídios do azeite serão pagos pela quantidade colhida e não pela produção média das oliveiras, o que, na sua opinião significa que os pequenos produtores não vão receber qualquer montante de subsídio.

Neste quadro, os Deputados acima referidos requerem, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Confirmando-se as quebras de produção acima referidas, que medidas está o Governo a implementar para fazer face à situação de calamidade referida?

2) Que outras medidas está o Governo a pensar incrementar para a valorização do sector?

Requerimento n.9 403/VII (4.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Recuperação e aproveitamento do Convento de

Rendufe, no concelho de Amares. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).

Fundado no ano de 1090, o Convento de Rendufe, situado no concelho de Amares, distrito de Braga, é com-

posto pela igreja do mosteiro — classificada como imóvel de interesse público desde 10 de Agosto de 1943 — e por

casa conventual e quinta. A igreja, claustro e chafariz são propriedade do Estado,

pertencendo à Igreja Católica o salão e a ex-residência paroquial. Já a casa conventual e a quinta são propriedade de um particular.

A igreja do mosteiro tem sido alvo de diversas intervenções de conservação, da responsabilidade do IPPAR, e encontra-se ao serviço do culto religioso da freguesia.

Tendo o proprietário procedido a grandes alterações na quinta, com a plantação de uma das maiores vinhas de vinho verde (50 ha), a verdade é que, premeditadamente, deixou ao abandono a casa conventual.

Com efeito, o edifício que outrora foi convento da Ordem Beneditina encontra-se próximo da ruína, já que o seu proprietário não procede, há muitos anos, à conservação do telhado, portas e janelas, o que está a originar infiltração de águas e, consequentemente, a aceleração do desmoronamento de paredes, tectos e abóbadas.

Sendo certo que urge encontrar uma solução para a recuperação e aproveitamento da casa conventual, que é património nacional e histórico:

Requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Cultura que me informe das medidas que tenciona tomar para impedir uma maior degradação do Convento de Rendufe, recuperando e dando um aproveitamento adequado àquele espaço.

Requerimento n.9 404/VII (4.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1999

Assunto: Integração de oficiais técnicos da Armada no NSR — primeiro-tenente OTS Augusto Ribeiro Francisco.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Em Outubro de 1998 dirigir ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, um requerimento relativo ao assunto referenciado.

A situação a que o mesmo diz respeito arrasta-se há anos, e, entre numerosas diligências do militar, foi, inclusive, objecto da petição t\.° 267/VI (3.a), por ele apresentada à Assembleia da República. O respectivo relatório, aprovado pela Comissão de Defesa Nacional, em 15 de Dezembro de 1994, foi enviado ao Ministério da Defesa Nacional, através do Primeiro-Ministro, para adopção de medidas legislativas adequadas.

O requerimento por mim apresentado acaba de receber, do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional, uma resposta que, nada esclarecendo, é totalmente inaceitável face à situação exposta e à sua solução, à semelhança do que já se verificou com situações semelhantes de diferentes classes e postos militares.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me esclareça o seguinte:

1) Como explica o Ministério da Defesa NacroNik, 10 anos passados sobre o inicio da implantação do NSR, a persistência de situações desta natureza, sendo certo que outras análogas tiveram já solução?

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2) Considera o Ministério da Defesa Nacional a publicação expedita de medida legislativa que ponha termo à situação descrita no meu requerimento de Outubro de 1998, já repetidamente exposta pelas vias hierárquicas competentes pelos militares prejudicados e sobre a qual existe já posição da Assembleia da República (Comissão de Defesa Nacional)?

Requerimento n.9 405/VII (4.e)-AC

de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação na TAP.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Alexandrino Saldanha (PCP).

Diversos órgãos de comunicação social têm publicado notícias sobre a situação da TAP, que, além da referência a graves problemas sociais, questionam a sua própria sobrevivência como empresa estratégica de interesse vital para o País.

Refira-se que, apesar da alteração da natureza jurídica da TAP, com o Decreto-Lei n.° 312/91, de 17 de Agosto, que a transformou em S. A., o seu capital social se manteve no domínio público.

As vantagens para o País são evidentes. Desde logo, sobressai o prestígio decorrente de uma companhia aérea com bandeira portuguesa a operar em vários continentes, designadamente em países de língua portuguesa ou com fortes comunidades de emigrantes, bem como em muitos países da União Europeia. Também é de relevar o nível de emprego que permite.

Ora, o que se vai conhecendo do acordo com o grupo Qualiflyer —que abrange a Swissair, Sabena, Austrian Airlines, Turkish Airlines e AOM, além da TAP —, feito sem consulta às organizações representativas dos trabalhadores, indicia que se está a colocar a TAP cada vez mais dependente dos serviços de outras companhias.

Também o conselho de administração tem vindo a tomar medidas que degradam a imagem pública da TAP e afrontam os seus trabalhadores.

A entrega do sistema de reservas à Swissair, com a alteração de horários que haviam sido estabelecidos em função das necessidades dos passageiros, o encerramento de linhas e de balcões nos países onde actuam outras empresas do grupo e a consequente instabilidade e insegurança nos trabalhadores são medidas gravosas para o futuro da TAP. Está a dar origem a informações erradas, incompletas e deficientes e a causar uma diminuição àràsúca e generalizada do número de passageiros; em contrapartida, aumenta a oferta de companhias aéreas concorrentes da TAP e degrada-se o ambiente de trabalho.

A avaliação da TAP é outra questão que parece evoluir no sentido da diminuição dos valores inicialmente apontados, à medida que o tempo decorre. Têm mesmo sido veiculadas notícias de que alguém se terá deslocado à Suíça para levar a Swissair a concordar com um valor que já vai quase em 50 % do inicialmente admitido.

É c/aro que não enjeitamos a necessidade e utilidade da concretização de alianças estratégicas e acordos de complementaridade no desenvolvimento da actividade da TAP. Mas não confundimos complementaridade taridade e ou alianças estratégicas com privatização, entrega e ou sujeição aos interesses de outras companhias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Texto do acordo ou acordos firmados com o grupo

Qualiflyer ou com alguma das suas empresas,

designadamente a Swissair; Estudos efectuados sobre a avaliação da TAP; Que caminho pensa o Governo seguir ou que

medidas pretende concretizar para defender a TAP,

como uma companhia de bandeira, estratégica e

de interesse vital para o País? Pensa o Governo nomear uma gestão que dinamize <-

e desenvolva a empresa no respeito pelos direitos

dos seus trabalhadores?

Requerimento n.8 406/VII (4.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Vínculo laboral de trabalhadores no Hospital

Distrital de Beja. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Hospital Distrital de Beja, denominado Hospital José Joaquim Fernandes — Beja, sediado na cidade de Beja, tem ao seu serviço, desde 1976 e 1977, seis funcionárias com a categoria de auxiliares de acção médica, que começaram por prestar serviço com a categoria de empregadas de serviços gerais, e no hospital de apoio, antigo hospital velho da cidade, para onde eram transferidos doentes em fase terminal, ou na situação de necessidade de cuidados «paliativos», mas sempre sob a responsabilidade do Hospital José Joaquim Fernandes — Beja

Acontece, porém, que, em 1987, as referidas funcionárias foram prestar serviço para a sede do hospital, onde ainda hoje se mantêm. Acresce salientar que o antigo hospital de apoio está hoje transformado em pólo universitário da Universidade Moderna e não recebe, desde essa data (1987) quaisquer doentes.

As funcionárias em causa, Maria da Soledade dos Santos Pinguinhas, Ricardina de Fátima Caixinha Penacho, Maria Luísa do Rosário Costa, Maria Luísa Soeiro Viegas, Rosa Maria Muralha Duro Rocha e Marília da Conceição Santana Ramos, estão, como atrás foi referido, com a categoria de auxiliares de acção médica e recebem através da Santa Casa da Misericórdia de Beja os seus vencimentos, quando na realidade a Santa Casa nada tem a ver com a vertente da saúde. Para além do vínculo contratual inadequado, o que é grave é que existe ainda uma diferença de vencimentos entre funcionários a executar as mesmas tarefas e com a mesma categoria. As que têm vínculo ao Hospital Distrital de Beja recebem cerca de 109 000$ e as que são pagas através da Santa Casa da Misericórdia de Beja recebem cerca de 71 700$ mensais.

Assim, ao abrigo da alínea d) dó artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

i) Se é do conhecimento do Ministério esta situação?

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2) Por que se encontram nesta situação as referidas

funcionárias?

3) Como foram contratadas estas funcionárias pela Santa Casa ou pelo Hospital José Joaquim Fernandes — Beja?

4) Que contrato existe entre o Hospital José Joaquim Fernandes — Beja e a Santa Casa da Misericórdia de Beja?

5) Se a Santa Casa da Misericórdia de Beja já não tem a vertente da saúde, que justificação existe para as funcionárias em causa não tenham sido admitidas em definitivo nos quadros do Hospital José Joaquim Fernandes — Beja, tanto mais que existem vagas no quadro do referido Hospital?

6) Se há ou não intenção de resolver esta questão integrando as referidas trabalhadoras e equiparando os salários?

Requerimento n.fi 407/VII (4.")-AC de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Medidas tomadas pelo Governo na sequência da

aprovação do projecto de deliberação n.° 55/VTJ. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais, e acolhendo a sugestão do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, solicito ao Sr. Primeiro-Ministro informação sobre as medidas entretanto tomadas pelo Governo na sequência da aprovação em 20 de Janeiro de 1999 do projecto de deliberação n.° 55/VII (Resolução da Assembleia da República n.° 6/99, publicada no Diário da República, n.° 31, de 6 de Fevereiro de 1999).

Requerimento n.9 408/VII (4.")-AC de 12 de Fevereiro de 1999

Assunto: Requalificação ambiental das falésias do cabo

Mondego, na Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

Ao longo de mais de uma centena de anos as falésias do cabo Mondego têm sido esventradas fornecendo matéria-prima à indústria cimenteira e à produção de cal.

Encerrada que foi a unidade industrial de produção de cimento, cujos terrenos ao tempo expropriados para essa função foram revendidos para loteamento urbanístico num processo no mínimo pouco ético, manteve-se a exploração de uma unidade industrial de produção de cal.

No incessante processo de extracção de matéria, seja no passado mais longínquo, seja num passado mais recente, as falésias do cabo Mondego têm vindo a ser incessantemente esventradas, tendo sido mesmo algumas aproveitadas para depósito de lixos.

Recentemente foi essa lixeira encerrada, situação que mereceu por parte do Governo e da Sr." Ministra do Ambiente visita ao próprio local.

Estando em curso por parte do Governo da República profundas alterações no que toca à requalificação ambiental de áreas degradadas, nomeadamente no que se refere à indústria cimenteira e afins;

Tendo em conta o acentuado grau de degradação ambiental que subsiste ç se acentua nas falésias do cabo

Mondego por intervenção no passado e no presente áe

acções de extracção de pedra;

Tendo ainda em conta o interesse histórico, cultural e patrimonial das falésias do cabo Mondego, não só para Portugal como para a Humanidade:

O Deputado Socialista, eleito pelo Círculo de Coimbra, Carlos Beja requer, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Ambiente, o seguinte:

1) Qual o prazo previsto para a cessação da actividade de extracção de inertes nas falésias do cabo Mondego?

2) Qual a previsão e respectiva calendarização de acções de requalificação ambiental das falésias do cabo Mondego?

3) Independentemente de acções mais profundas e globais de requalificação ambiental, quais as medidas de curto prazo previstas para fazer face à acentuada degradação ambiental existente nas falésias do cabo Mondego, em especial em antigas áreas de extracção de pedra e que hoje se encontram já abandonadas?

4) Qual a previsão de intervenção de requalificação ambiental na área da antiga lixeira agora, e bem, desactivada?

5) Que articulação está prevista entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo em conta a reflorestação em curso da serra da Boa Viagem?

Requerimento n.a 409/VII (4.9)-AC de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acordo bilateral celebrado entre Portugal e a

Venezuela em matéria de segurança social. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Uma das preocupações manifestadas pelos portugueses residentes na Venezuela é com a forma como virá a ser aplicado o acordo bilateral em matéria de segurança social ' negociado pelo nosso país. Verifica-se um generalizado desconhecimento das nossas comunidades aí radicadas sobre o seu conteúdo e consequências práticas.

Independentemente da vinda à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação dos responsáveis, a nível governamental, pela negociação ou renegociação de acordos neste domínio, com países como a Venezuela, Austrália, Canadá, África do Sul ou Brasil, a fim de prestarem, em diálogo, esclarecimentos detalhados sobre a situação, caso por caso:

Venho, desde já, ao abrigo da alínea /) do n.° \ do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requerer aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade informação sobre:

1) As principais vantagens que o acordo com a Venezuela virá a conceder aos portugueses aí residentes, nomeadamente em termos do pagamento efectivo das prestações pecuniárias e transferências;

2) A possibilidade de proceder a campanhas de esclarecimento dos interessados sobre os direitos

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e regalias que podem reclamar nos termos desses acordos, tanto na Venezuela como em outros países.

Requerimento n.a 410/VII (4.8)-AC de 12 de Fevereiro de 1999

Assunto: Acordo com a empresa FIMPER — Embalagens Metálicas, S. A., do grupo Previdente, no âmbito do PEDIP.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A empresa FIMPER — Embalagens Metálicas, S. A., do grupo Previdente, com sede na Quinta da Godinha, no concelho de Vila Franca de Xira, apesar de haver recorrido ao PEDIP e ao plano Mateus para modernização do equipamento e automatização de operações, numa perspectiva de manutenção dos postos de trabalho, não está a cumprir esses objectivos.

A administração da empresa não procedeu à modernização dos equipamentos — que se mantêm há cerca de 20 anos — e não tomou as medidas de gestão necessárias ao desenvolvimento da empresa e à garantia de competitividade dos seus produtos no mercado e, agora, está a avançar com um despedimento colectivo. No entanto, ainda em Setembro passado, terá sido afirmado à comissão sindical da FIMPER pela administração que não haveria despedimentos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia as seguintes informações:

Que acordos foram celebrados com a empresa FIMPER, ou com o grupo Previdente, ao abrigo do PEDIP, ou no âmbito do plano Mateus?

Não estando tais acordos a ser cumpridos, que medidas pensa o Governo tomar, designadamente, para a defesa dos postos de trabalho?

Requerimento n.e 411/VII (4.S)-AC

de 12 de Fevereiro de 1999

Assunto: Envio de estudo sobre a caracterização e quantificação do trabalho infantil em Portugal.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ó seguinte:

Estudo sobre a caracterização e quantificação do trabalho infantil em Portugal.

Requerimento n.B 412/VI! (4.fl)-AC

de 11 de Fevereiro de 1999

Assunto: Política de saúde oral, ensino de medicina dentária.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

O Governo tem demonstrado uma falta de visão estratégica quanto ao ensino da medicina no nosso país, tal como em muitas outras matérias.

Os recursos humanos das escolas de medicina dentária públicas e privadas não fogem a esta falta de estratégia.

Quando tem em mãos problemas complicados, como os dentistas brasileiros ou dos odontologistas, furta-se à suas responsabilidades e delega na Assembleia da República.

Em vez dc se preocupar em ter uma política de saúde oral e concretizar promessas, a única coisa que faz é autorizar instituições de ensino.

Deixa ao abandono e evita a expansão das profissões com grau de bacharelato relacionadas com o sector (higienistas, protésicos, etc.); não cria instrumentos para a salvaguarda da saúde pública.

As informações vindas a público indicam que há urna nova Faculdade de Medicina Dentária que iniciou o seu curso sem as autorizações necessárias.

Assim ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito aos Ministérios da Saúde e da Educação a resposta às seguintes questões:

1) Quantas faculdades de medicina dentária existem neste momento no nosso país e quantas prevê serem legalizadas nos próximos anos?

2) Quantos médicos dentistas, estomatologistas, cirurgiões dentistas e odontologistas existem no nosso país, quais as necessidades desses profissionais de saúde e qual o número de licenciados em Medicina Dentária e estomatologistas previstos nos próximos dois anos?

3) Para quando a concretização de uma política de saúde oral que se inicie na infância e que permita aos portugueses ter acesso a cuidados dentários no Serviço Nacional de Saúde?

4) Solicitava igualmente o envio da fundamentação da autorização da Faculdade de Medicina Dentaria da Universidade Fernando Pessoa, aparentemente com parecer negativo do Ministério da Saúde, e o respectivo processo, bem como a relação e qualificações do corpo docente.

Requerimento n.9 413/VII (4.B)-AC

de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Transferência dos operadores dos mercados abastecedores para o MARL — Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Jorge Roque da Cunha e Moreira da Silva (PSD).

Encontra-se em fase de construção, cada vez mais atrasada nos prazos anunciados e muito mais cara do que o orçamento inicial, o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, o MARL.

A ideia inicial era encontrar um espaço que proporcionasse condições de sucesso à distribuição por grosso de produtos alimentares e flores na área metropolitana de Lisboa.

Como temos repetidamente chamado à atenção, quer sob a forma de requerimento quer em sessões de perguntas ao Governo, de acordo com as informações que dispomos, parece demonstrado que o Governo caminha para uma solução que vai, por um lado, onerar o erário público muito

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para além do previsto e, por outro, criar um mercado que, a médio prazo, poderá atirar para a falência muitos dos actuais operadores.

Tudo isto tem sido feito num ambiente de injustiça

social e de secretismo para os actuais operadores dos

mercados grossistas de Lisboa, especialmente os de menor dimensão e mais idosos.

É, no mínimo, chocante a atitude que o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa têm tido para com este problema.

Efectivamente, só depois da apresentação por parte' da ANAIEF e da COOPMERLIS, em Fevereiro de 1997, de uma queixa a S. Ex." o Provedor de Justiça, é que a Câmara Municipal de Lisboa e a Secretaria de Estado do Comércio iniciaram um processo elucidativo do propagandeado «diálogo» socialista.

Só com a mediatização da questão, aquando da entrega da referida queixa, foi possível obter as audiências solicitadas, havia já muito tempo, a ambas as instituições, tendo ficado claro desde o início que a Câmara Municipal de Lisboa assumiu o papel de sócio minoritário da MARL e, portanto, condicionada pelas decisões desta sociedade.

Foi assim que a discussão sobre as gravosas condições de transferência cos operadores passaram a ser conduzidas por S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Jaime Andrez.

Np fim de 1997 tudo parecia, finalmente, estar no bom caminho, com uma proposta de indemnização aos operadores efectuada pela SIMAB — Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores de Lisboa — por indicação da Secretaria de Estado —, a que as suas associações representativas responderam..

Em ano de eleições autárquicas nada melhor do que passar a responsabilidade para outros, neste caso o Govemo.

O encerrar do ciclo das eleições autárquicas mitigou o interesse pela questão e a mudança de titulares, quer na vereação quer na Secretaria de Estado, trouxe consigo mais um ano de injustificável espera.

Em Janeiro de 1998, face à ausência de resposta do SIMAB, as referidas associações tiveram uma reunião com 0 novo Secretário de Estado, Dr. Osvaldo Castro, para o reatamento das negociações.

Só um ano depois, em Dezembro de 1998, as associações foram chamadas à Secretaria de Estado do Comércio para uma reunião com o Sr. Chefe de Gabinete, com o novo vereador responsável da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Fontao de Carvalho, onde foram, por este último, informados que a Câmara Municipal de Lisboa considera, agora; que as possibilidades de negociação com os operadores não estão esgotadas e, portanto, deverão regressar à égide camarária (sic).

Aquilo que até aí era responsabilidade do Governo, passou rapidamente de novo para a responsabilidade da Câmara.

A mesma câmara, os mesmos partidos da coligação, o mesmo presidente, o mesmo governo, mudaram radicalmente de opinião no espaço de um ano!

A explicação só pode ser uma: em vésperas de eleições autárquicas o problema é do Governo; quando estas passaram e com o aproximar das legislativas o problema deixa de ser do Governo e passa a ser novamente da Câmara.

Resolver, decidir, agir, são iniciativas incompatíveis com o diálogo sem fim e sem consequência deste governo.

De acordo com as informações disponíveis, o problema mantém-se, nomeadamente: a taxa de acesso ao mercado mantém-se ao nível do preço de habitações de luxo; a

generalidade das propostas dos operadores continuam por

atender, incluindo as propostas de indemnização para os operadores que, pela idade ou dimensão, não queiram ser transferidos para o MARL.

É de elementar justiça reconhecer direitos aos operadores que servem há décadas a cidade de Lisboa, exercendo uma profissão que a lei qualifica de interesse público, ao contrário do que pretende a Câmara Municipal de Lisboa apesar de lhes ter cobrado taxas durante décadas.

Foi, aliás, a Câmara Municipal de Lisboa que, a meio deste processo, criou um regulamento dos mercados retalhistas onde se dispõe para o futuro (sic): «assumimos um princípio absolutamente inovador, a figura da indemnização, que consagramos aos comerciantes como opção em casos de extinção ou reestruturação profunda que implique a transferência dos comerciantes para outros mercados».

É, pois, chegado o momento de saber se o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa querem fazer do novo mercado um projecto de sucesso ao nível da comercialização de produtos e condições de trabalho dos operadores ou se se basta com o sucesso das mais-valias imobiliárias previstas para os terrenos a libertar do Mercado de Entrecampos...

Ao abrigo da Constituição e do Regimento os Deputados do PSD acima referidos solicitam ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1) O custo inicial previsto do Mercado Abastecedor de Lisboa;

2) A relação datada e detalhada de todas as revisões de preço do caderno de encargos levado a concurso;

3) Explicação sobre os sucessivos atrasos no programa de execução dos trabalhos;

4) Explicação sobre a necessidade de contribuição financeira dos futuros operadores desse mercado;

5) Relatório e contas do MARL do ano de 1998 e respectivo plano de actividades;

6) Se está a ser ou foi considerada a revisão do programa de instalação de operadores e das dimensões dos espaços no mercado;

7) Quais os mecanismos financeiros previstos de apoio à cessação de actividade que incentivem os operadores que, pela idade ou pela dimensão do posto de venda, não reúnam condições para actuar como grossistas na MARL;

8) Qual a possibilidade de a taxa de acesso ao MARL, para os operadores dos actuais mercados grossistas, incidir apenas sobre a área que acresce à que hoje ocupam e quais os entraves à renovação automática e incondicional do contrato para um segundo período de 25 anos.

Requerimento n.8 414/VII (4.B)-AC de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Eventual apoio ao programa de rádio da comunidade portuguesa de Maraca/bo Asi es Portugal. Apresentado por. Deputada Manuela Aguiar (PSD).

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O programa de rádio da comunidade portuguesa de Maracaíbo Así es Portugal vai para o ar, ininterruptamente, há 23 anos.

Tal como outros programas de rádio nos cinco continentes, desempenha um papel de informação e de ligação cultural e efectiva ao nosso país e tem uma força mobilizadora que é insubstituível por qualquer meio de comunicação que aí chegue a partir do País. Na verdade, estes e aqueles têm

potencialidades que se completam.

Sabendo-se que em muitos casos as iniciativas de membros das nossas comunidades neste domínio se devem à boa vontade e a um esforço individual;

Considerando que lutam com enormes dificuldades, sobretudo os que servem regiões mais longínquas, e que são merecedores de apoio governamental, em termos não só do fornecimento de notícias — hoje facilitado por meios como a Internet — mas também do envio de gravações musicais que lhes permita manterem-se actualizados:

Venho, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requerer às Secretarias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Comunicação Social informação sobre os esquemas de apoio actualmente praticados nesta área e, concretamente, sobre a possibilidade de atender o pedido do prestigiado programa Así es Portugal.

Mas a Escola Básica Integrada de Carregosa/Pindelo continua a ter verbas inscritas em PIDDAC. Sendo então a educação a paixão eleita, as populações envolvidas não conseguem encontrar justificação para o atraso verificado.

Estamos em 1999, às portas de um novo século, e lamentavelmente ainda não foi lançada a primeira pedra na Escola, mas mais grave é que não se encontra uma razão que justifique este atraso, e mais uma vez os principais sacrificados continuam a ser os alunos, pois têm de percorrer longas distâncias para frequentar a escola. Que paixão é esta?

A criação da Escola Básica Integrada de Carregosa/ Pindelo foi recebida com grande entusiasmo e criou expectativas legítimas em toda a população envolvente.

Sendo inquestionável a criação da Escola Básica Integrada de Carregosa/Pindelo, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações?

1) Qual a justificação do Ministério da Educação para ainda não ter iniciado a construção da referida escola?

2) Para quando está previsto o início da construção?

3) Qual a data prevista para início das aulas na Escola Básica Integrada de Carregosa/Pindelo?

Requerimento n.a 415/VH (4.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Reconhecimento dos cursos de língua e cultura

portuguesas administrados em Caracas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao IWiriisiér/o da Educação informação sobre o estado do processo de reconhecimento dos cursos, no âmbito da educação de adultos, que lhe foi dirigido em Outubro de 1998, pela Unidade Educativa de Nossa Senhora de Fátima de Caracas, que conta actualmente com 80 alunos (42 portugueses e 38 venezuelanos), em cursos de língua e cultura portuguesas.

Requerimento n.fi 416/VII (4.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Construção da Escola Básica Integrada de Carregosa/Pindelo, concelho de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

A escola acima referenciada foi mandada construir por despacho ministerial datado de 21 de Agosto de 1995.

Foi no mesmo despacho sugerido à Direcção Regional de Educação do Norte que a Escola estivesse em condições de entrar em funcionamento no início do ano lectivo de 1997.

Sendo o despacho de 1995 e o ano lectivo previsto para o início de funcionamento da Escola 1997, não se encontram motivos para o atraso verificado. Aparentemente o único motivo é que o Governo mudou em Outubro de 1995, deixou de ser social-democrata e passou a ser socialista.

Requerimento n.8 417/VII (4.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1999

Assunto: Concurso de professores.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Solicito, ao abrigo da alínea d) dó artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me informe das razões que justificaram o indeferimenmto da pretensão do docente João Vítor Carvalho Alves, professor profissionalizado do 9.° grupo do 2.° ciclo do ensino básico, que consistia na tomada de posse de um lugar na Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Ourém, ao abrigo da preferência conjugal.

Anexo (três documentos): Exposição do docente: ofício da Direcção Regional de Educação; fax do Ministério da Educação (Departamento de Gestão dos Recursos Educativos) (a).

(a) Os documentos foram entregues a entidade competente.

Requerimento n.s 418/VII (4.a)-AC

de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Situação na Faculdade de Belas-Artes da

Universidade do Porto. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Luísa

Mesquita (PCP).

A Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto tem vivido de há longos meses em situação irregular, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento dos órgãos da escola.

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A Associação de Estudantes da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto tem denunciado diversas situações que considera incorrectas, tendo enviado,

inclusive, para a Assembleia da República uma avaliação

sobre o estado da escola.

O Grupo Parlamentar do PCP inquiriu já o Governo sobre este problema, em Abril de 1998. Não obstante, a situação da escola continua a não evoluir.

Entretanto, face à inoperância, quer da Universidade do

Porto quer do Ministério da educação, a situação agudizou-se, tendo os estudantes ocupado desde há vários dias as instalações do conselho directivo, sem nunca porem em causa o funcionamento da escola, e exigindo a instauração de uma sindicância.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo. 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação que nos informe sobre as medidas que pretende tomar para a avaliação da actividade da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto e para a resolução dos problemas de funcionamento desta escola.

Requerimento n.9 419/Vll (4.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Segurança na freguesia da Venda Nova. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A imprensa local do concelho da Amadora tem vindo a dar conta de situação muito grave que se vive na freguesia da Venda Nova em matéria de segurança das populações. Várias reportagens referem depoimentos de vários populares, responsáveis-autárquicos e do próprio pároco da freguesia que apontam para ocorrência de assaltos muito frequentes a estabelecimentos comerciais e a transeuntes, principalmente mulheres e idosos. São referidos estabelecimentos comerciais que chegam a sofrer mais de um assalto na mesma semana. Segundo inúmeros testemunhos, a população da Venda Nova receia sair à rua com receio dos assaltos que frequentemente ocorrem.

Esta situação não é nova, e desde há vários anos que a 0 população da Venda Nova tem vindo a alertar para ela, tendo, inclusivamente, constituído em 1993 uma comissão para a segurança na freguesia, que muito justamente tem vindo a reivindicar a criação de uma esquadra ou posto da PSP que permitisse a esta força de segurança responder mais prontamente aos problemas que tem de enfrentar e obter mais eficácia na sua missão de salvaguardar a segurança dos cidadãos.

Apesar de se anunciar, pelo menos desde a posse do actual governo, que seriam tomadas medidas de reforço de policiamento na Amadora, e apesar de ter sido assinado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal da Amadora com vista à abertura de novas esquadras no concelho, a verdade é que a população da Venda Nova continua a ser esquecida. Não consta desse protocolo qualquer referência a instalações da PSP nessa freguesia e não são tomadas medidas concretas de reforço do policiamento capazes de melhorar sensivelmente a segurança e a tranquilidade das populações.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

Ministério da Administração interna que me informe sobre as medidas que tenciona tomar com vista a melhorar as condições de segurança das populações da freguesia da

Venda Nova, no concelho da Amadora.

Requerimento n.9 420/vll (4.fi)-AC de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo é uma IPSS que desenvolve uma acção social e educativa de grande importância nesta freguesia do concelho de Vila Franca de Xira. A creche, o jardim-de-infância e o ATL desta instituição são frequentados por cerca de 300 crianças. Apesar disso, são muitas as crianças que se encontram inscritas em lista de espera e que não é possível a esta instituição acolher nas suas actuais instalações.

Desde 1994 que a Associação de Promoção Social de Castanheira propôs a inscrição PIDDAC de um projecto de novas instalações para creche, jardim-de-infância e ATL, cuja inscrição se revela manifestamente necessária e urgente. Não apenas por as actuais instalações da Associação de Promoção Social serem propriedade do Patriarcado de Lisboa, que delas carece para as suas actividades próprias, mas, sobretudo, dada a importância social da acção desenvolvida pela Associação de Promoção Social, numa freguesia em grande crescimento populacional. Porém, tal projecto não obteve qualquer resposta até à data.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre a situação em que se encontra a apreciação da proposta de inscrição em PIDDAC das novas instalações da Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo.

Requerimento n.º 421/VH (4.ª)-AC

de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Atribuição do estatuto dé utilidade pública à

Juventude da Castanheira. Apresentado por: Deputado Amónio Filipe (PCP).

A Juventude da Castanheira é uma colectividade sediada na freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, que tem vindo a desenvolver uma intensa e meritória actividade, garantindo o acesso à prática desportiva por parte de várias centenas de jovens dessa freguesia.

Em visita recente a essa colectividade fui informado de que a Juventude da Castanheira apresentou a sua candidatura ao estatuto de utilidade pública, cuja atribuição me parece ser da maior justiça.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° I do artigo 5° do

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Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que me informe sobre a situação em que se encontra a apreciação da candidatura apresentada peia Juventude da Castanheira à atribuição do estatuto de utilidade pública.

Requerimento n.9 422/Vll (4.B)-AC

de 17 de Fevereiro de 1999

Assunto: Custos para o Estado da deslocação de três ministros em três helicópteros à Feira do Fumeiro, em Vinhais.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A imprensa de segunda-feira, 15 de Fevereiro de 1999, noticiou a visita à XIX Feira do Fumeiro, em Vinhais, distrito de Bragança, de uma comitiva governamental constituída pelo Primeiro-Ministro e dois ministros, da Administração Interna e da Agricultura, para além de vários secretários de Estado (da Administração Interna, dos Assuntos Fiscais e das Finanças).

O Primeiro-Ministro foi inaugurar a Feira do Fumeiro, o Ministro da Agricultura foi «entregar o l.° prémio do concurso do melhor salpicão, prometer um novo matadouro e almoçar», o Ministro da Administração Interna vinha de Seia, onde participou na Feira do Queijo da Serra da Estrela, e, presume-se, os Secretários de Estado foram acompanhar os ministros.

O Primeiro-Ministro, segundo as notícias vindas a público, deslocou-se de Lisboa num helicóptero da Força Aérea; o Ministro da Administração Interna, num helicóptero do Serviço Nacional de Bombeiros e o Ministro da Agricultura num outro helicóptero, também do Serviço Nacional de Bombeiros. Ao que consta os secretários de Estado deslocaram-se nas viaturas oficias, cada um na sua.

Considerando que, seguramente, não competirá ao Serviço Nacional de Bombeiros subsidiar as deslocações dos membros do Governo, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que me informe qual o custo para o Estado da deslocação da comitiva governamental a Vinhais.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 569/VII (3.a)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a actividade do Teatro Nacional de São Carlos.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-se 5. Ex.° o Ministro da Cultura de junto remeter, conforme solicilado por V. Ex.°:

1) O relatório de contas e de actividades do ano de

1997 (anexo n.° 1);

2) Orçamento e plano de actividades (síntese) para

1998 (anexo n.° 2).

O motivo pelo qual só nesta data se enviam as informações referidas ficou a dever-se ao facto dé o exercício orçamental do Teatro Nacional de São Carlos para 1998 só recentemente ler sido concluído.

15 de Fevereiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, José Almeida Ribeiro.

ANEXO N.° I

Programação da actividade e eventos a destacar em 1998-1999 (1998 e 1.° semestre de 1999)

Actividade relevante em 1998 (15 dc Maio a 31 dc Dezembro)

a) Actividade lírica. — Realizaram-se as óperas Norma e Les Troyens, num total de sete récitas. A nova temporada abre em Dezembro com a ópera D. Giovanni, da qual se encontram programadas sete récitas.

b) Actividade sinfónica (OSP). — A OSP realizou três concertos sinfónicos até Julho e abriu a nova temporada (1998-1999) em Setembro, estando prevista a realização de seis concertos.

c) Outra actividade. — Em 1998 destaca-se, ainda, a realização de um concerto coral e de três recitais.

De destacar, pela sua importância e carácter inédito, a realização do 1.° Festival Internacional de Músicas Contemporâneas de Lisboa («Música em Novembro»), a decorrer entre 9 e 30 de Novembro, que se traduz na concretização de 20 eventos culturais entre concertos, mesas-redondas, encomendas a compositores portugueses e conferências.

Actividade relevante cm 1999

A actividade programada para 1999 traduz-se num aumento significativo da produção artística. -

á) Actividade lírica. — A actividade lírica será constituída por um conjunto de seis produções: D. Giovanni, de Mozart; Le Grand Macabre, dc Ligeti; Orphée aux Enfers, de Offenbanch; La Sonnambula, de Bellini; Aida, de Verdi, e La Borghesina. de Augusto Machado (versão de concerto). Estas seis produções traduzem-se em 30 espectáculos.

b) Actividade sinfónica. — A temporada sinfónica da orquestra (OSP) (Setembro a Julho) traduzir-se-á na realização de uma média de dois «grandes» programas por mês, o que corresponde a cerca de 22 concertos a realizar no Centro Cultural de Belém, na Aula Magna da Reitoria de Lisboa e no Teatro Camões.

Para além destes programas, prevê-se, ainda, a realização de seis «Concertos para Jovens» (Aula Magna), digressões nacionais e gravações de CD (sinfonias de Jply Braga Santos).

c) Outra actividade. — Merece ainda referência a realização de diversos concertos, concertos coral-sinfónicos, concertos no Salão Nobre do Teatro e recitais.

No domínio dos concertos, está programado o de Jennifer Larmore juntamente com a OSP (obras de Mozart e Rossini) e o dos Segréis de Lisboa.

Estão programados seis espectáculos coral-sinfónicos, que incluem uma apresentação no Europarque (Requiem, de Mozart, Requiem, de Verdi, e Die Schopfung, de Haydn), e recitais com Deborah Polaski, Mathias Goernc e o Recital Comemorativo do Ano Goethe.

Os concertos previstos para o Salão Nobre do Teatro realizam-se com o Coro do Teatro e estão programados

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três concertos da série Compositores Portugueses. O Coro do Teatro realizará, ainda, um conjunto de espectáculos em digressão nacional.

Encontram-se igualmente previstas duas produções com

11 espectáculos, em colaboração com a Companhia

Nacional de Bailado, bem como a participação da OSP nos Encontros Gulbenkian de Música Contemporânea (sinfonia de Luciano Berio) e cm diversos festivais de Verão.

Por fim, estão ainda programadas várias actividades pedagógicas, palestras e conferências, no âmbito das comemorações dos 400 anos da ópera.

Em resumo, a actividade programada pelo Teatro Nacional de São Carlos prevê a realização de 106 espectáculos no período entre Setembro de 1998 e Julho de 1999.

6 de Novembro de 1998. — (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.° 2

Orçamento do Teatro Nacional de São Carlos para 1998

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/VII (3.°)-AC, do Deputado João Pedro Correia (PS), sobre o Centro Operacional para a Sub-Região Oeste de Lisboa e Vale do Tejo.

Em resposta ao requerimento n.° 574/VH (3.°)-AL, relativo ao edifício do Centro Operacional para a Sub-Região do Oeste, informa-se V. Ex." do seguinte:

O projecto «Centro Operacional para a Sub-Região Oeste de Lisboa e Vale do Tejo» foi aprovado em Agosto de 1995 pelo Programa Ambiente, prevendo um investimento total de 222 500 contos, dos quais o FEDER comparticipará a 75 % do investimento, no total de 166 875 contos. Este investimento será distribuído pela construção do edifício, aquisição de equipamento e estudos.

O período de execução, inicialmente previsto de 1995--1997, foi prorrogado, por reprogramação já aprovada pelo Programa Ambieníe em 3) de Outubro de 1997, até ao

1." trimestre de 1999.

O projecto mencionado prevê a construção e equipamento de um edifício para funcionar como pólo dâ Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, que inclui um laboratório e uma área para formação e educação ambiental.

O projecto foi apresentado por se entender que a Sub--Região Oeste possuía problemas específicos que justificavam a existência de uma estrutura de intervenção da DRA no terreno, nomeadamente:

A dimensão e sensibilidade da faixa litoral;

A grande dispersão e quantidade das linhas de água;

A poluição dos cursos de água por parte das indústrias, em especial das indústrias agro-aümentares;

A existência de zonas de grande sensibilidade ecológica, nomeadamente a lagoa de Óbidos, concha de São Martinho, paul de Tornada e serra de Montejunto.

No âmbito deste projecto, já foi adquirido algum equipamento de laboratório, para instalar nos laboratórios de Algés e Caldas da Rainha.

O edifício irá custar cerca de 140 000 contos, distribuído da seguinte forma:

Cerca de 25 000 contos serão suportados pelo MA, através do orçamento da DRA;

75% será financiado pelo FEDER;

A Câmara Municipal das Caldas da Rainha cede gratuitamente o terreno, avaliado em cerca de 13 000 contos, e contribui com mais 25 000 contos como contrapartida da instalação mrconcelho do Centro Operacional.

Mais se informa que o auto de consignação da obra data de 26 de Setembro de 1998, sendo o prazo da sua execução de 300 dias. Em Agosto do corrente ano a obra estará concluída.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 830/VH (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a análise das escórias de alumínio da METALIMEX.

Em resposta ao requerimento n.° 830/VII (3.a), sobre escórias da METALIMEX, informa-se V. Ex.a do seguinte:

Decorreu nos dias 17 e 18 de Setembro o 10.° carregamento de escórias de alumínio para a Alemanha.

Está em curso o processo de avaliação da descontaminação dos solos, tendo já sido apresentada uma proposta para se proceder a sondagens no sentido de ser avaliado o grau de contaminação.

Até ao momento, as análises de água efectuadas mensalmente nas imediações da METALIMEX revelaram

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teores de metais pesados inferiores aos valores máximos admissíveis.

O processo de avaliação de descontaminação dos solos irá ser efectuado de imediato apesar de ainda ser necessário efectuarem-se mais carregamentos. O processo de análises deverá estar concluído durante o corrente ano.

Só após a avaliação db grau de contaminação se poderá efectuar um plano de trabalho para a descontaminação do solo.

A data exacta para a recuperação da zona só será determinada após os resultados da análise da contaminação. No entanto, deverá decorrer durante o ano de 1999.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71/VTJ (4.a)-AC, dos Deputados Sérgio Vieira e Carlos Duarte (PSD), sobre a ampliação do ginásio da Escola Secundária de Vila do Conde, no distrito do Porto.

Em referência ao ofício n.° 9822, de 18 de Dezembro de 1998, processo 05/98.193, cumpre-me informar V. Ex.*, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, que a Escola Secundária José Régio está equipada com áreas para a prática de educação física e de desporto escolar, em número de espaços adequado à capacidade e tipologia da Escola. Contudo, os espaços de balneários/ vestiários são insuficientes para as sete áreas disponíveis, quatro no campo de jogos exterior e três no pavilhão gimnodesportivo, os quais podem ser utilizados simultaneamente pelos alunos da Escola.

Assim, no ano em curso, a DREN irá promover a construção de um bloco de balneários/vestiários de quatro espaços, segundo o projecto tipo existente, bem como irá proceder à instalação de iluminação própria para o campo de jogos ao ar livre.

Mais informo que a sobreocupação da Escola Secundária José Régio será resolvida com a construção, na cidade de Vila do Conde, de uma nova escola para o ensino secundário, empreendimento já inscrito em PIDDAC.

28 de Janeiro de 1999. — A Chefe de Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 103/VII (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de campus da Universidade Católica no concelho de Sintra.

Em resposta ao requerimento n.° 103/VTI (4.")-AC, relativo à construção de campus da Universidade Católica no concelho de Sintra, informa-se V. Ex.° do seguinte:

A comissão de avaliação de impacte ambiental do projecto mencionado emitiu, no seu relatório técnico, parecer favorável mas condicionado à observância das seguintes condições:

Cumprimento das medidas de minimização propostas

no estudo de impacte ambiental (EIA); Cumprimento das medidas de minimização propostas

no relatório da comissão de avaliação (CA); e Alteração do projecto decorrente da salvaguarda da linha de água e respectivas margens.

O parecer da comissão de avaliação (CA) mereceu o seguinte despacho da Sr." Ministra, de 12 de Janeiro de 1999:

Tendo sido identificados um conjunto de impactes ambientais negativos, significativos, mas minimizáveis, impõe-se assegurar a implementação, na íntegra, das medidas de mitigação previstas no EIA.

O projecto de loteamento terá de ser alterado por forma que os vários lotes, arruamentos e equipamentos localizados na área de domínio público hídrico e REN (área com risco de erosão) sejam eliminados.

Conforme é referido, é indispensável a desobstrução das linhas de água e assegurar que a impermeabilização dos solos não venha a traduzir-se no aumento de caudais de ponta, em particular na ribeira da Laje e, com isso, a probabilidade da ocorrência de cheias.

Nas pp. 19 e 20 do parecer técnico da comissão de avaliação de impacte ambiental precisam-se as acções que deverão ser cumpridas.

Junto se envia a V. Ex.° cópia do relatório técnico da CA e do relatório da consulta do público (a).

(Sem data). — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

(a) Os documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 149/VU (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o registo de resíduos industriais.

Em resposta ao requerimento n.° 149/VII (4.")-AC„ sobre registo de resíduos industriais, informa-se V. Ex.° do seguinte:

Como é do conhecimento de V. Ex.*, a Portaria n.° 792/ 98, de 22 de Setembro, que aprova o modelo de mapa de registo de resíduos industriais, revogando a Portaria n." 189/95, de 20 de Junho, atribui às direcções regionais do ambiente a competência para receber os mapas de

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registo de resíduos industriais e proceder à validação e tratamento da informação constante dos mesmos. Ao Instituto dos Resíduos compete a informatização dos dados

constantes dos mapas de registo.

Até à publicação da Portaria n.° 792/98, de 22 de Setembro, não tinha sido possível tratar convenientemente

a informação existente, mantendo-se, por isso, a sua confidencialidade. Actualmente, estão criadas as condições para que essa informação seja validada e tratada.

Junto se envia uma síntese dos inventários de resíduos industriais, perigosos e não perigosos, e o documento A Gestão dos Resíduos Industriais em Portugal no qual V. Ex." poderá encontrar, no n.° 3, ainda que de forma sintédca, a distribuição da produção de resíduos industriais por sectores (a).

(Sem data). — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

(a) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 152/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre o subsídio familiar/bolsa de estudo.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex." de que está em fase final de apreciação pelo Governo o projecto do diploma que altera o Decreto-Lei n.° 133rB/97, de 30 de Maio, que vai ao encontro da questão levantada pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

4 de Fevereiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, Mateus Teixeira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 169/VII (4.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a situação dramática em que se encontra o cidadão português Carlos Alberto Couto, residente na República da Africa do Sul, vítima de um ataque selvático em Malvera.

Não foi recebida no Gabinete de Ligação ao Conselho das Comunidades Portuguesas nem em qualquer outro serviço da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas ou ao Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas qualquer comunicação dos Srs. Conselheiros da República da África do Sul relativa ao caso do Sr. Carlos Alberto Couto.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 175/VTI (4.*)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre uma descarga poluente no rio Tejo ocorrida junto a Santarém.

Em resposta ao requerimento n.° 175/V1I <4.*)-A.C, relativo à descarga poluente no rio Tejo, informa-se V. Ex.' do seguinte:

As ocorrências referidas no requerimento, do conhecimento da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (DRA/LVT), resultam da variação de caudais no rio, provocada pelas descargas das barragens espanholas.

A periodicidade com que se tem verificado o fenómeno, em geral no início da semana, resulta fundamentalmente do reinício das descargas em Espanha, que são interrompidas durante o fim-de-semana.

Como os efluentes domésticos e quase todos os efluentes industriais da zona de Santarém descarregam no rio sem qualquer tratamento, sempre que há variação de caudal verifica-se a formação de espumas.

Mais se informa que a ETAR de Santarém, apoiada pelo Ministério do Ambiente, através do Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas, 1." fase, está prestes a entrar em funcionamento.

Da fiscalização que tem vindo a ser efectuada pelos serviços da DRA/LVT, na área da ribeira de Santarém, não tem sido detectada nenhuma descarga anormal, para além das descargas já referidas.

Isto mesmo tem sido confirmado pelas análises efectuadas, mensalmente, na estação de Ómnias, da Rede de Qualidade da Água, situada a 800 m a jusante da ribeira de Santarém, onde não se detectaram variações resultantes de descargas anormais.

Em anexo, apresenta-se o resumo das análises efectuadas na estação de Ómnias (a).

Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

(o) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA OE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197/VU (4.*)-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a Escola do 1.° Ciclo de São Miguel de Outeiro, em Tondela.

Encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 9982, de 28 de Dezembro de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, prestar as seguintes informações:

1 — O horário que o Centro da Área Educativa de Viseu entendeu dever aplicar-se a escola em apreço é o que está previsto no despacho n.° 112/SERE/SEEBS/93, de 17 de Junho. Com efeito, com a extinção do ensino básico mediatizado, que funcionava ttas instalações da

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Escola do 1Ciclo, deixou de se justificar a manutenção do regime de desdobramento, devendo aplicar-se o estabelecido no n.° 34 do citado despacho, que determina:

O regime normal é obrigatório excepto quando, por carência de instalações, seja completamente impraticável, adoptando-se então o regime duplo.

2 — Por razões que não radicam no interesse pedagógico dos alunos, entenderam alguns pais e o presidente da junta de freguesia reivindicar a aplicação do regime de desdobramento, alegando que as famílias da freguesia

tinham o hábito de almoçar à 1 hora e que o horário normal poderia perturbar o «funcionamento das casas, que havia crianças a viverem a 2 km da Escola que tinham de fazer várias vezes o percurso casa-escola e que há insegurança e perigos reais, sendo as crianças abordadas por desconhecidos».

3 — Em reunião realizada na Direcção Regional de Educação do Centro, com a presença de um representante da Câmara Municipal, com o presidente da Junta de Freguesia e com representantes dos pais, constatou-se que não havia unanimidade quanto à pretensão dos pais, uma vez que alguns pais pretendiam que fosse aplicado o horário preconizado pelo Centro da Área Educativa, solicitando o presidente da Junta de Freguesia que o ano lectivo em curso fosse considerado um ano intercalar, assumindo o compromisso de contribuir de forma decisiva para que no ano lectivo de 1999-2000 fosse estabelecido um horário de acordo com o enquadramento legal existente.

4 — Sobre a matéria foi solicitado um parecer à Inspecção-Geral de Educação, cujo conteúdo se transcreve:

A análise da situação realizada pela IGE na Escola Básica 1 de São Miguel de Outeiro revelou a existência de situações radicalizadas, que será necessário ultrapassar tendo em vista a prossecução normal do ano lectivo para as crianças a frequentarem a Escola. Considerando que qualquer imposição da Administração poderá ter o risco de manter os alunos sem aulas, é entendimento desta IGE que deveria ter lugar uma reunião com representantes dos encarregados de educação, presidente da Junta, directora da Escola e representante do CAJE/DREC em que seriam analisados os erros que, de parte a parte, levaram ao agudizar da situação, que teve como consequência fundamental o prejuízo dos alunos. Informar-se-ia então que, até final do ano lectivo, a Escola funcionaria em regime duplo, com a salvaguarda de que tudo deveria organizar-se para, o próximo ano lectivo, se passar a trabalhar em regime normal. Poderia igualmente considerar-se o prolongamento do ano lectivo, de forma a compensar as crianças do tempo lectivo desperdiçado. Tendo em atenção, no entanto, que esta é-matéria cuja competência é da Direcção Regional, a decisão final a tomar sobre este assunto deverá ser tomada por essa Direcção Regional.

5 — Na sequência deste parecer foi levada a efeito a reunião aí sugerida, estabelecendo-se que, até ao final do ano lectivo em curso, os alunos praticariam o horário das 8 às 13 horas, ficando as famílias com o encargo de reestruturarem as suas vidas, nomeadamente alterando a hora do almoço, de modo que o próximo ano lectivo decorra com normalidade. Quanto à eventualidade do

prolongamento do ano, será matéria de ponderação em momento oportuno.

6 — Relativamente à afirmação constante do requerimento em apreciação de que «existem excepções em outras escolas do distrito», ignoram-se os fundamentos da mesma, não sendo, por isso, possível equacionar as situações a que o Sr. Deputado se refere.

26 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 208/VII (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o projecto de construção de um quebra-mar no rio Tejo.

Em resposta ao requerimento n.° 208/VII (4.a)-AC, relativo ao projecto de construção de quebra-mar no Tejo, informa-se V. Ex.° que não deu entrada nos serviços deste Ministério qualquer projecto referente à construção de um quebra-mar no estuário do rio Tejo.

Mais se informa que o mencionado projecto se situa na área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa (APL).

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n:° 221/VIT (4.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a poluição da lagoa de Paramos, na barrinha de Esmoriz.

Em resposta ao requerimento n.° 221/VTJ (4.")-AC, sobre a poluição da lagoa de Paramos, na barrinha de Esmoriz, informa-se V. Ex." do seguinte:

Em Agosto de 1998 foi solicitado, por este Gabinete, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Direcção Regional do Ambiente do Norte (DRA/N), uma fiscalização urgente à lagoa de Paramos/barrinha de Esmoriz, com a finalidade de determinar as causas de poluição da mesma.

Essa acção de fiscalização foi realizada em 20 de Agosto de 1998, pelos serviços mencionados.

No seguimento dessas acções, o Instituto da Água (INAG) adjudicou à RESIN — Resíduos Industriais, L."1", os trabalhos de limpeza da ribeira de Rio Maior e caneiros da barrinha de Esmoriz, tendo esta empreitada sido fiscalizada por técnicos da DRAN e do INAG.

A resolução do problema passa pelo saneamento de toda a área a montante da barrinha e pelo tratamento adequado dos efluentes domésticos e industriais, que afluem à lagoa de Paramos, pelo que será fundamental a articulação entre as Câmaras Municipais de Espinho, Santa Maria da Feira e Ovar e os industriais.

Foi celebrado, entre o Ministério do Ambiente e a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão, um

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contrato de adaptação ambiental, no qual se estabeleceu um prazo (final de 1999) para que essas empresas se adaptassem à legislação ambiental, findo esse prazo as empresas infractoras ficarão sujeitas aos correspondentes processos de contra-ordenação.

(Sem data.) — 0 Secretário de Eslado Adjunto da

Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de

Magalhães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/VJJ (4.°)-AC, da Deputada Rosa Albernaz e outros (PS), sobre o licenciamento da actividade de pesca.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 3728/ GMAP/98, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de prestar as seguintes informações:

1 — O quadro legal definidor da actividade é o seguinte: o Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 383/98, de 27 de Novembro, regulamenta o exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas, e o Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.os 3/89 e 20/90, de 28 de Janeiro e de 11 de Setembro, respectivamente, define medidas nacionais de conservação de recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesa, estabelece requisitos, áreas de actuação e características das

embarcações de pesca e regulamenta o regime de

autorização e licenciamento do exercício de pesca da actividade das embarcações e da utilização das artes de pesca.

2 — Os critérios para o licenciamento para 1999 são idênticos aos dos anos anteriores no respeito pelo quadro legal.

As condições exigidas para o licenciamento ficam aquém dos limites previstos por lei.

3 — As embarcações sem adequado enquadramento foi permitida a opção de paragem temporária até obtenção das condições exigidas para operarem e, assim, serem licenciadas.

4 — As preocupações surgidas este ano têm a ver apenas com maiores exigências de provas de actividade através de venda em lota, situação para a qual têm vindo a ser alertadas em anos anteriores.

5 — Essa maior exigência foi feita, nomeadamente, quanto às embarcações cujas comunidades se encontram a menos de 5 milhas de distância da lota, não havendo razão para o não cumprimento da legislação vigente que impõe a primeira venda do pescado em lota. Mesmo nestes casos a Administração aceitou algumas justificações consideradas pertinentes.

6 — Em relação as embarcações sediadas a uma distância de mais de 5 milhas da lota mais próxima, foram licenciadas, tendo sido feitos contactos com as autarquias e a entidade concessionária das lotas no sentido de serem criadas condições mais adequadas à efectivação da primeira

venda em lota quando as existentes se revelem insuficientes (caso de certas comunidades da região de Aveiro).

3 de Fevereiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, Pedro Ferraz.

ministério do trabalho

E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 245/VII (4.a)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a reforma da segurança social.

1 — Pretensão

1.1 — A propósito do caso de Sérgio Costa Fialho Monteiro, pensionista de invalidez, o Sr. Provedor de Justiça dirigiu a V. Ex." a recomendação n.° 2/B/98 no sentido de alterar o regime vigente de acumulação da pensão de invalidez com rendimentos do trabalho, quanto ao seu limite de acumulação, o qual, em seu entender, deverá corresponder ao valor da remuneração mínima mensal garantida por lei à generalidade dos trabalhadores.

2 — O regime vigente

2.1 — No que concerne à matéria de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, a legislação em vigor distingue as seguintes situações:

a) Pensionistas cujas pensões foram atribuídas anteriormente a 31 de Dezembro de 1993;

b) Pensionistas cujas pensões foram atribuídas posteriormente a 1 de Janeiro de 1994.

2.2 — Relativamente à primeira situação, ou seja, pensionista cujo início de pensões é anterior a 31 de Dezembro de 1993 (inclusive), a acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, no exercício da profissão diferente daquela para que foi considerado incapaz tem por limite duas vezes o valor da remuneração média que serviu de base de cálculo da pensão, actualizada pela aplicação dos índices estabelecidos em portaria anual de actualização (artigo 6° do Decreto-Lei n.° 41/89, de 2 de Fevereiro).

2.3 — No que concerne às pensões de invalidez, cujo início é posterior a 1 de Janeiro de 1994, a acumulação de pensão de invalidez com rendimentos de trabalho, que pode ser na profissão para a qual o beneficiário foi considerado inválido ou em qualquer outra, tem por limite o valor de 100% da remuneração de referência tomada em consideração no cálculo da pensão, actualizada pela aplicação do coeficiente correspondente a cada um dos anos, conforme tabela estabelecida periodicamente por portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade (artigo 57." do Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro).

2.4 — Da aplicação destes critérios podem resultar, de facto, situações de impossibilidade prática de acumulação de pensões de invalidez do regime contributivo com rendimentos do trabalho, caso se trate de pensionistas que, no activo, tiveram rendimentos de trabalho de valor reduzido.

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2.5 — Contudo, e antes de mais, dir-se-á que o regime de acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho não põe em causa o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado.

2.6 — Na verdade, tal regime produz unicamente efeitos na pensão atribuída, que poderá, na mais grave das consequências, fazer cessar, no caso das pensões de invalidez atribuídas anteriormente a 21 de Janeiro de 1993 (artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 41/89, de 2 de Fevereiro), ou limitar total ou parcialmente o valor das mesmas.

2.7 — Solicitado parecer à Direcção-Geral dos Regimes

de Segurança Social vieram aqueles serviços dizer que a

questão se colocava em termos de coerência do regime no sentido de se permitir ou não que o pensionista de invalidez receba rendimentos de trabalho superiores aos que recebia enquanto no activo.

2.8 — Porém, dizem aqueles serviços que o critério para a acumulação de pensões de invalidez com rendimentos de trabalho têm por objectivo último levar os pensionistas de invalidez a aproveitar as capacidades de trabalho remanescente com vista ao alargamento e valorização das carreiras contributivas.

Contudo:

2.9 — Mantendo-se como limite de acumulação a remuneração de referência tomada em consideração no cálculo da pensão, o objectivo da criação é totalmente alcançado.

2.10 — A recuperação da perda de ganho só será conseguida se aquele limite for ajustado à última remuneração auferida, devidamente actualizada.

2.11 —A adopção deste limite de acumulação da pensão de invalidez com rendimento de trabalho, evitaria, por um lado, a perda de ganho do pensionista e, por outro lado, não permitiria que o pensionista, na situação de invalidez, tivesse rendimentos superiores aos que recebia no activo.

2.12 — Assim sendo, não se vê justificação para a diferença de regimes actualmente em vigor.

2.13 —Tal critério, a considerar de jure condendo, não traria os inconvenientes do critério, proposto pelo Sr. Provedor de Justiça.

2.14 — Na verdade, a fixação da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores, como limite à acumulação da pensão de invalidez com rendimentos-de trabalho, proposta pelo Sr. Provedor de Justiça, se, por um lado, vinha a beneficiar alguns pensionistas, nomeadamente os do regime anterior ao Decreto-Lei n.° 329/93, por outro, vinha a reduzir os direitos dos pensionistas que cuja remuneração de referência é de valor superior ao salário mínimo.

3 — Conclusões

3.1 —O regime de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho previsto no regime geral de segurança social não põe em causa o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado.

3.2 — A acumulação da pensão com rendimentos de trabalho tem como efeitos a cessação da pensão nos casos de pensões atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 1994 em que o beneficiário foi considerado inválido para toda e qualquer profissão ou no caso de acumulação com rendimentos de trabalho no exercício da profissão para a qual o beneficiário foi considerado incapaz (artigos 2.° e 4." do Decreto-Lei n.° 41/89, de 2 de Fevereiro).

3.3 — Nos demais casos, a acumulação da pensão com rendimentos de trabalho tem como efeito a limitação do

valor da pensão que em casos limite pode levar à suspensão do seu pagamento.

3.4 — O regime de acumulação de pensões com actividade profissional tem como objectivo último o aproveitamento das capacidades remanescentes do pensionista e a recuperação da perda do ganho.

3.5 — O limite de acumulação proposto pelo Sr. Provedor de Justiça na sua recomendação n.° 2/B/98, o rendimento mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores representa uma redução do montante já garantido a alguns trabalhadores na legislação vigente.

3.6 —Pelo que só relativamente aos pensionistas cuja

remuneração de referência é inferior ao salário mínimo tal limite representaria um benefício.

3.7 — Considerando o fim do regime de acumulação da pensão com rendimentos de trabalho, afigura-se que o limite a considerar de jure condendo deveria ser a última remuneração recebida pelo trabalhador no mês anterior ao da verificação da incapacidade permanente ou da situação da doença que levou à incapacidade.

É o que se nos oferece informar e se deixa à consideração de S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

18 de Janeiro de 1999. — A Assessora, Maria Cândida Duarte.

1 — No que respeita à revisão da lista das doenças profissionais.

O sistema de protecção/reparação das doenças profissionais é um sistema aberto, pelo que, nos termos do n.° 2 da base xxv da Lei n.° 2127, de 3 de Agosto, e também artigo 27.° da nova Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, é sempre possível considerar como profissional uma determinada situação patológica concreta.

Contudo, sublinha-se que a qualificação de uma situação concreta como doença profissional exige que tenha sido originada pelo exercício da profissão com o necessário nexo de causalidade com o posto de trabalho ocupado, e não que a incapacidade que determina impeça o exercício dessa profissão.

A revisão e actualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais compete a uma comissão permanente constituída pela Portaria n.° 289/95, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 218, de 20 de Setembro de 1995.

A esta comissão, nomeadamente ao seu grupo técnico de apoio, cabe a revisão e actualização da Tabela Nacional de Incapacidade através de estudos especializados e das conclusões a que possa ter chegado a comunidade científica nacional e internacional e tendo ainda em consideração a experiência de outros países.

2 — No que concerne ao regime de acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho.

A alteração do regime de acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho está a ser ponderada, contudo, considerando a fase de discussão da nova Lei de Bases da Segurança Social, afigura-se ser, nesta data, prematura introduzir alterações ao actual regime.

Porém, desde já se pode afirmar que a recomendação do Sr. Provedor de Justiça não aproveita ao associado da Associação de Restaurações e Similares de Portugal, porquanto àquele pensionista foi atribuída uma pensão de valor superior ao salário mínimo nacional, valor este

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proposto como limite de acumulação pela Provedoria de Justiça.

(Sem data.) — O Chefe de Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

do desenvolvimento rural e DAS PESCAS gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 247/VIJ (4.°)-AC, dos Deputados Artur Torres Pereira e Carlos Duarte (PSD), sobre os apoios previstos na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.° através do ofício n.° 23/GMAP/99, de 6 de Janeiro, sobre os apoios previstos na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro, informa-se o seguinte:

1 — No Conselho de Ministros da Agricultura de Novembro de 1997 foi apresentado, por Portugal, um pedido de ajuda à Comissão Europeia, em função dos prejuízos causados no sector agrícola, pela chuva abundante caída com valores muito acima da média para a época, e, em particular, incidência em algumas zonas do Alentejo, Algarve e Açores.

2 — Este pedido foi reiterado na reunião de 18 de Novembro de 1997, entre o director-geral-adjunto da DG VI e o director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, na Comissão Europeia.

3 — Na sequência deste pedido, foi enviado em 26 de Janeiro de 1998 o relatório relativo aos prejuízos causados pelas intempéries, com uma breve descrição das condições meteorológicas ocorridas e o levantamento dos estragos verificados nas regiões atrás citadas, indicando-se as medidas e os apoios a disponibilizar com vista à reparação e ou reposição das estruturas e equipamentos danificados, num valor de cerca de 5 milhões de contos (conforme cópia do relatório em anexo).

4 — No decurso das negociações em 1998, procurou-se que esta ajuda fosse alargada efectivamente a alguns concelhos da área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, conforme o previsto na Portaria n.° 84/ 98, relativa às linhas de crédito que disponibilizaram os meios financeiros (Decretos-Leis n.os 349/97 e 350/97), para o mesmo fim.

5 — Como resultado final das negociações com a Comissão Europeia, foi apenas possível que fossem incluídas as infra-estruturas afectadas de carácter colectivo que se localizavam nos concelhos da área da Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste, conforme está previsto na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro.

8 de Fevereiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285/VÜ (4.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a recuperação do sector hortofrutícola no Algarve.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de, em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Jorge Valente, informar o

seguinte:

1 — O temporal ocorrido no dia 31 de Dezembro de 1998 provocou prejuízos consideráveis na agricultura do Algarve, Baixo Alentejo e Alentejo Litoral decorrentes da destruição d6 estruturas, particularmente estufas, mas também de algumas colheitas, como é o caso das culturas hortícolas.

2 — Os prejuízos decorrentes da destruição das colheitas estão cobertos pelo seguro de colheitas SIPAC (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas), cujos prémios são bonificados pelo Estado.

3 — Tendo em conta que os prejuízos decorrentes da destruição de estruturas não são passíveis de cobertura pelo SJPAC, e dada a necessidade de apoiar a reposição do potencial produtivo destruído, foram adoptadas por despacho do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes medidas:

Dar prioridade aos projectos de reconversão de estufas apresentados pelos agricultores afectados pelo temporal, no âmbito da Portaria n.° 196/98, de 24 de Março, que prevê a atribuição de subsídio a fundo perdido no valor de 55 % do custo elegível;

Criar uma linha de crédito bonificada, destinada a disponibilizar os meios financeiros para reposição das estruturas agrícolas afectadas pelo temporal.

Sem data. — O Chefe de Gabinete, Luís Duarte.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 294/VH (4.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao vosso ofício n.° 340/GMAP/99, de 1 de Fevereiro, junto remetemos a publicação Indústria dos Moldes em Portugal, solicitada pelo requerimento acima referido, do Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

5 de Fevereiro de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO 00 AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 315/VTI (4.*)-AC, do Deputado Pedro Mourinho e outros (PSD), sobre os estudos relativos à co-incineração.

Na sequência do pedido feito no requerimento n.° 315/ VTJ (4.")-AC, remetam-se a VV. Ex.M cópias do relatório técnico da comissão de avaliação de impacte ambiental sobre o projecto de eliminação de resíduos industriais pe\o

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sector cimenteiro e o correspondente despacho da Sr.* Ministra do Ambiente de 28 de Dezembro de 1998 (anexo).

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Antônio Ricardo Rocha de Magalhães.

ANEXO

1Em Portugal são produzidas anualmente 16 0001 de resíduos industriais perigosos, cujo destino mais adequado

é a incineração.

Porque a construção de uma incineradora dedicada, em face desta quantidade, se demonstrava desadequada, foi tempestivamente tomada a decisão de co-incinerar estes resíduos nos fornos das cimenteiras (Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho), decisão esta com inequívocas vantagens ambientais, sociais e económicas, conforme já foi amplamente explicitado. Com esta opção, os resíduos deixam de ser matéria-prima exclusiva (incineração) para passarem a ser combustível alternativo (co-incineração).

Destaque-se ainda a medida supletiva de prudência que consta do memorando de entendimento firmado entre o Ministério do Ambiente e as duas empresas cimenteiras, que restringe a 25 % a proporção de energia calorífica proveniente do combustível alternativo, quando o Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro, que transpõe a Directiva n.° 94/67/CE, de 16 de Dezembro, permite que este valor se cifre em 40 %.

A co-incineração desta tipologia de resíduos é apenas uma parcela da solução para o conjunto de destinos finais possíveis de todos os resíduos industriais, para os quais a já citada resolução do Conselho de Ministros define uma clara «hierarquia de preferência» e que passa, em primeiro lugar, pela prevenção (redução da produção).

No entanto, e porque a redução da produção é um objectivo a médio prazo, o seu cumprimento não se compagina com a urgência de encontrar uma solução no imediato, bem como, e no tocante à natureza dos resíduos em causa, não é expectável — com as actuais tecnologias— que a redução das quantidades dispense uma solução de valorização.

2." O processo de avaliação de impacte ambiental, conduzido pela Administração, e tendo na sua génese um estudo de impacte ambiental (EIA) promovido pelas empresas proponentes, iniciou-se em Julho próximo passado. O estudo é parte de um pedido de licenciamento em que se solicita a adaptação das unidades industriais para a co-incineração de resíduos industriais perigosos, bem como a instalação de uma estação de transferência e pré--tratamento no Barreiro e ainda de uma estação de zransrerência em Estarreja. Neste pedido de licenciamento, e sem embargo de EIA ser igualmente aprofundado para as quatro unidades em apreço, entendeu a SCORECO (empresa proponente) explicitar a sua preferência por duas delas (Alhandra e Outão).

Num quadro de transparência e credibilidade, entendeu a Sr* Ministra do Ambiente, por despacho, estender o debate público às quatro localizações possíveis, bem como proceder a esse mesmo debate público em Estarreja e no Barreiro, embora a lei, neste caso, a tal não obrigasse.

3." Em anexo apresenta-se o relatório final da comissão de avaliação do EIA, cujas conclusões, recomendações e medidas mitigadoras se subscrevem.

Deste resulta claro que:

Qualquer das localizações para a co-incineração é viável;

Sem embargo de não terem de ser sujeitas a este processo, as estações do Barreiro e de Estarreja, por se encontrarem em parques industriais convenientemente infra-estruturados, são possíveis mediante o cumprimento das medidas de minimização de impactes aí preconizadas;

É fundamental assegurar medidas de acompanhamento, controlo e divulgação dos resultados da laboração sobre os procedimentos das Cimenteiras

e as emissões atmosféricas, e que estas medidas terão de ser continuadamente fiscalizadas pela Administração; Nas cimenteiras terá de ser levado a cabo um programa de requalificação ambiental, tanto interna (por exemplo, a colocação de «filtros de mangas») como externa.

4.° Concretamente, e porque são válidos para ambas as localizações escolhidas, os mecanismos de controlo e as condições da licença — do foro ambiental — que vier a ser emitida pelo Ministério da Economia são os seguintes:

a) Mecanismos de controlo:

i) Obrigatoriedade de, trimestralmente, as cimenteiras produzirem relatórios sobre as condições de laboração, os quais deverão ser tornados públicos, e merecer a discussão no seio das comissões abaixo referidas. Estes relatórios deverão ter por base a instalação de uma rede de estações de medição e controlo instaladas quer no interior da unidade quer na sua área envolvente. O início da laboração deverá ser precedido da apresentação do programa de monitorização;

ii) Criação de uma comissão de acompanhamento locai constituída por um representante da câmara municipal (que preside), junta de freguesia, organizações não governamentais e outras com sede no concelho. Esta comissão tem como competências seguir a laboração, apreciar os relatórios periódicos, e deverá poder ter acesso — por solicitação — à unidade fabril, bem como a toda a informação, como seja a das emissões atmosféricas e o plano de queima de resíduos;

iii) Criação de uma comissão técnica a quem incumbirá controlar e aferir, do ponto de vista técnico, as condições de incineração e de emissões atmosféricas e respectivas medições, seus impactes, tendo como obrigação a apreciação dos relatórios de monitorização. Esta comissão é constituída por um representante da Direcção-Geral do Ambiente (que preside), da direcção regional do ambiente, da autarquia, e da universidade, a quem, como organismo autónomo, caberá em particular a auditoria da calibração dos sistemas de controlo, métodos e medidas;

ív) Divulgação em tempo real das emissões produzidas nas chaminés das cimenteiras, com um terminal de leitura dos resultados instalado na câmara municipal e na direcção regional do ambiente;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

v) A criação de um comissariado que, na dependência directa de S. Ex.a a Ministra, ou de quem ela designar, e à escala nacional, acompanhe o planeamento e gestão do processo de recolha e tratamento de resíduos industriais, em particular da co-incineração na sua fase de licenciamento e de início da laboração;

b) Condições da licença.

No âmbito do processo de licenciamento industrial da competência dos serviços do Ministério da Economia, e sem prejuízo de quaisquer condicionalismos de outra ordem, considera-se fundamental que a licença que titule a autorização de laboração seja condicionada ao cumprimento do universo de condicionantes e recomendações do parecer da comissão de avaliação de impacte e do presente despacho.

Dada a natureza pioneira desta actividade no nosso país, entende-se como desejável, aquando da vistoria que nos termos da legislação industrial precede o início da laboração, a ponderação do recurso ao mecanismo de laboração a título provisório, previsto na alínea e) do artigo 17." do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 25/93, de 17 de Agosto, durante e enquanto durar o pedido experimental previsto, relativamente à primeira das cimenteiras nos termos que à frente se expõem.

Sem embargo do que atrás ficou exposto, e como mecanismo prévio ao início da laboração, o proponente deve dar cumprimento ao estipulado nos artigos c?.° e 9." do Decreto-Lei n.° 239/97, de 9 de Setembro, apresentando para o efeito, junto ao Ministério do Ambiente, o competente pedido de autorização prévia, cuja emissão será condicionada ao cumprimento das condicionantes e recomendações do presente parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental.

5." No cumprimento estrito da proposta inclusa no parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental deste projecto, propõe-se que as unidades escolhidas sejam as de Souselas e Maceira, nos concelhos de Coimbra e Leiria, respectivamente.

Num quadro em que qualquer das quatro unidades poderia ser escolhida, estas duas localizações evidenciam um particular estado de degradação ambiental na envolvente das cimenteiras que urge inverter.

Complementarmente, a localização geográfica destas unidades permite-lhes ocupar uma posição de centralidade em face dos centros geradores de resíduos.

No caso de Souselas, servida por boas acessibilidades, o início do processo de co-incineração deverá inverter o estado de degradação, podendo, com a instalação dos filtros %àe mangas e a vigilância que será exercida denotar resultados positivos no curto prazo. A autorização que será emitida pelo Ministério do Ambiente será sujeita à concretização de tais medidas, bem como à ponderação das acções efectivas e complementares de recuperação ambiental do espaço territorial de proximidade.

No caso de Maceira, encontram-se reunidas as condições para exercitar um eficaz controlo ambiental, sujeito a título prévio de iguais exigências às já referidas para Souselas.

O pioneirismo desta decisão, associada ao facto de em Maceira ainda se proceder à queima de pneus que importa reduzir em quantidade — se não mesmo eliminar, caso se concretizem outras soluções menos onerosas para o

ambiente —, recomenda ainda como prudente que se não inicie em simultâneo a co-incineração em ambas as unidades fabris.

Assim, e na sequência das recomendações do parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental, deverá considerar-se um período experimental de seis meses a decorrer na unidade de Souselas. Este permite avaliar, para além de todas as condicionantes já expostas, a real

capacidade de cumprimento das exigências por parte óas

cimenteiras, bem como a eficácia dc todos os mecanismos

de controlo..Uma vez concluída esta fase, e efectuadas as

correcções que ela demonstrar necessárias, estarão cumpridas as condições para que a laboração se estenda à unidade de Maceira. Tal pressuposto não deverá afectar o rápido início da requalificação ambiental da fábrica da Maceira.

6.° Em área a definir e na envolvente a cada uma das unidades cimenteiras, impõe-se a concretização de um programa de reabilitação, devidamente Calendarizado, e que inclua um conjunto de acções de requalificação da paisagem, bem como do reforço dos sistemas de saneamento básico, e ainda outras com relação directa ou indirecta com bem-estar das populações.

Este programa deverá ser presente à Sr." Ministra do Ambiente até ao final do 1.° trimestre do próximo ano, estando acometida à Direcção Regional do Ambiente, em articulação com as autarquias, a responsabilidade pela sua elaboração.

À consideração da Sr.° Ministra do Ambiente.

28 de Dezembro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo António Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 341/VTJ (4.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o sistema de aquecimento na Escola Secundária da Sé.

Reportando-me ao ofício de V. Ex." n.° 375, de 1 de Fevereiro de 1999, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Bernardino Soares, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de fazer a devolução da fotocópia do referido requerimento uma vez que a matéria nele abordada se afigura enquadrar-se nas atribuições do Ministério da Educação e não do Ministério da Saúde.

10 de Fevereiro de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 348/VIT (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Gabinete de Mediação Familiar.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 382/GMAP/99, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Justiça de informar que. por dificuldades no projecto de obras a fazer e repartição

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de encargos entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, pensa-se poder abrir em Março o Gabinete de Mediação Familiar.

10 de Fevereiro de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 361 ATI (4.ª)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), pedindo exemplares do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.* o Programa de Estabilidade e Crescimento, referente ao período de 1999 a 2002, conforme solicitado.

Mais informo que, através dos nossos ofícios n.05 608, 607 e 606, de 18 de Janeiro, enviamos um exemplar, respectivamente, aos Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus e Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.

15 de Fevereiro de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CONSELHO ECONÓMICO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 367/VTI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro (composição do Conselho Económico e Social).

Em resposta ao vosso ofício n.° 949, de 5 de Fevereiro de 1999, e correspondendo à solicitação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, passo a informar das razões por que, ouvido o conselho coordenador deste Conselho, entendi que sd após a tomada de posse do presidente do CES (por razões de constituição de nova Assembleia da República ou outras) se deverá iniciar o processo de nomeação e eleição dos membros do CES:

1) A Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro, alterou a Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto (Lei do Conselho Económico e Social), aumentando o número de organizações com representação neste Conselho;

2) Não consagrou, contudo, a Lei n.° 80/98 qualquer norma (ainda que transitória) determinante e reguladora do processo de recomposição do Conselho, tendo em vista a alteração do elenco dos sectores representados;

3) Pelo que, o único facto legal desencadeador do início do processo de designação, por nomeação ou eleição, dos membros do CES continua a ser o previsto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n." 108/ 91. Isto é, a posse do presidente;

4) Assim, entende-se que, como refere este preceito, o processo de designação dos membros do CES inicia-se dento dos 15 dias após a posse do presidente. Aliás, a nova Lei n.° 80/98, ao mesmo tempo que altera a composição do Conselho, estipula que «dentro dos primeiros 15 dias após a sua posse, o presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas c) a x) do n.° 1 do artigo anterior»;

5) O artigo 2." da Lei n.° 80/98, determinado a entrada em vigor desta lei no dia seguinte ao da publicação, é, à falta da norma referida no n." 2, entendido com o seguinte significado: verificando-se, após 24 de Novembro de 1998, o evento posse do presidente do CES, estará preenchida a previsão do preceito que estatuí a nova composição do Conselho. A estatuição não será, porém, aplicável até que se preencha a previsão da norma;

6) Esta interpretação é também a que resulta do entendimento de que, na ausência de norma em contrário, deve respeitar-se o princípio da estabilidade da composição dos órgãos colectivos durante o seu mandato; o que não aconteceria com a recomposição do CES, a menos de um ano do fim do actual mandato, e consequente processo de distribuição dos novos membros pelas comissões especializadas, eleição das vice-presidências do Conselho e eleição das presidências e vice-presidências daquelas comissões;

7) É ainda esta a interpretação que decorre de o mandato do CES, em regra, estar ligado ao da Assembleia da República, como resulta do artigo 163.°, alínea i), da Constituição da República.

Desta decisão e respectivos fundamentos, foi dado conhecimento às organizações que tinham já manifestado o interesse em candidatar-se a lugares no CES.

Mais cumpre informar que no CES foram analisados os registos dos debates que, desde 14 de Junho de 1996, tiveram lugar na Assembleia da República nesta matéria (Diário da Assembleia da República, 1.* série, de 14 de Junho de 1996, 2.* série-A, de 14 de Junho de 1996, 1.* série, de 21 de Junho de 1996, e 1.' série, de 16 de Outubro de 1998) sem que tivessem sido encontrados elementos que nos levassem a concluir no sentido de que «de acordo com o espírito do legislador [...] deveria de imediato ser aberto o processo de candidatura» para novos membros.

Também não se entendeu de aplicar analogicamente ao caso a norma do artigo 5.° da Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto. Esse artigo regula a substituição de conselheiros do CES que representam organizações já integradas no Conselho. Trata-se de substituições internas ao nível das próprias organizações já que são elas, e não os seus membros, que são eleitas ou designadas. Nunca por força daquele preceito ocorrerá uma alteração do número de membros e de sectores representados como na situação agora colocada.

10 de Fevereiro de 1999. — O Presidente, José da Silva Lopes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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