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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

VOTO N.º 151/VII

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUNO ABECASIS

O engenheiro Nuno Krus Abecasis é uma personalidade inesquecível da democracia cristã portuguesa neste final

do século.

Homem vertical, homem caloroso, com uma só palavra e um coração sem medida, testemunhou, ao serviço de Portugal, da democracia e dos ideais que o animaram, uma assinalável exemplaridade cívica e um raro sentido popular da política.

No CDS-Partido Popular temo-lo como um dos nossos maiores: uma referência incontornável do seu tempo e um exemplo duradouro para as novas gerações e décadas que virão. Mas no CDS-Partido Popular estamos certos também — orgulhosos e gratos — do facto de sabermos como os sinais pessoais e políticos da figura de Nuno Abecasis atravessavam fronteiras e bancadas e como, sem prejuízo de diferenças ideológicas, o tornaram credor de generalizado respeito e admiração.

Nuno Abecasis foi Deputado desta Casa desde 1976, Secretário de Estado no n Governo Constitucional (na efémera experiência do Governo PS-CDS) e presidente da Câmara Municipal de Lisboa durante cerca de uma década, nos anos 80.

Aqui todos testemunhamos as raras qualidades de afirmação cívica e política de um fiel servidor das ideias, valores e princípios que informaram a sua consciência. E, ali, todos pudemos ver a .extraordinária vitalidade e dedicação com que quis servir a cidade e a enorme empada que estabelecia permanentemente com o povo de Lisboa, jorrando da inesgotável generosidade do seu coração popular.

De todas as causas que serviu as questões sociais foram as que mais o prenderam e apaixonaram. Se Nuno Abecasis leva do mundo e do seu tempo gratas recordações, a mais remuneradora de todas é a de que uma simples injustiça tenha sido impedida ou corrigida pelo seu esforço ou de que um só acto de justiça social se tenha concreuzado e avançado pelo seu empenho. Democrata-cristão, sabia bem qual era o seu campo, o de dar voz, quanto soubesse e pudesse, aos que não têm voz. E, por isso, também não é por acaso que, nesta Casa, o vimos sempre nos últimos anos tão esforçado, tão determinado, tão insistente na causa do sacrificado povo irmão de Timor Leste.

Nuno Abecasis foi, enfim, um extraordinário exemplo de alegria no serviço da causa pública e, nessa medida, é também com um misto triste e alegre, convocados para a mesma estrada e o mesmo cimento, que hoje evocamos sentidamente o seu nome, o seu testemunho, o seu legado.

A bancada do CDS-Partido Popular curva-se perante a memória de Nuno Abecasis e propõe ao Plenário da Assembleia da República que no dia da sua morte a Assembleia da República exprima o seu profundo pesar e preste uma calorosa homenagem ao seu Vice-Presidente, ao Deputado, ao autarca e ao dirigente político democrático pelo grande exemplo cívico que interpretou e legou pelo rasto de humanidade que deixou e pelos relevantes serviços prestados a Portugal e à democracia, apresentando sentidas condolências a sua família.

Palácio de São Bento, 14 de Abril de 1999.— Os Deputados do CDS-PP: Luís Queira — Maria José Nogueira Pinto — Helena Santo — Rui Pedrosa de Moura — Rui Marques — Francisco Peixoto — António Brochado Pedras — Moura e Silva.

VOTO N.e 152/VII

DE SAUDAÇÃO AO CONGRESSO DAS COOPERATIVAS PORTUGUESAS

Pela primeira vez neste século, que se abeira do fim, as cooperativas portuguesas, no seu todo, vão reunir-se em congresso, nos próximos dias 16 e 17 de Abril. Eis um acontecimento simbólico, que por certo se projectará no futuro, assinalando a presença do movimento cooperativo nos caminhos do novo milénio.

Ciente de que correspondeu ao que dela seria de esperar quando, no decorrer da presente legislatura, aprovou, por unanimidade, o novo Código Cooperativo e o Estatuto Fiscal das Cooperativas, a Assembleia da República saúda o Congresso das Cooperativas Portuguesas.

Esta saudação é acompanhada pelo reconhecimento do papel das cooperativas no desenvolvimento social e pela certeza quanto à importância do seu contributo para que a pluralidade dos protagonismos organizativos enriqueça o tecido económico-social do nosso país.

Estendemos esta nossa saudação a todos os cooperativistas portugueses, manifestando, uma vez mais, a nossa vontade de continuar a contribuir, na parte que nos cabe, para o progresso do movimento cooperativo português, como factor importante que é da afirmação da nossa democracia.

Palácio de São Bento, 14 de Abril de 1999.— Os Deputados: Rui Namorado (PS) — Acácio Barreiros (PS) — António Brochado Pedras (CDS-PP) — Francisco Peixoto (CDS-PP) — Lino de Carvalho (PCP) — Pimenta Dias (PCP) — Manuel Moreira (PSD) (e mais uma assinatura ilegível).

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 73/Vtl

(REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.» 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO.)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.e 81/VII

(REQUERIMENTO DO CDS-PP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.« 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO.)

Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Relatório

1 — Na sequência da discussão na especialidade havida nas reuniões realizadas por esta Comissão nos dias 12 de Fevereiro de 1999, 18 de Fevereiro de 1999 e 6 de Abril de 1999 procedeu-se regimentalmente, neste último dia, à votação na especialidade das apreciações parlamentares n os 73/vn, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP, e 81 /VII, requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PCP.

3 — Antes de se entrar na discussão, o Sr. Deputado Afonso Lobão (PS) pediu a palavra para referir que, na